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"0000769-47.2025.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 231 de 272

Valgroup Am Industria De Embalagens Flexiveis Ltda x Jean Douglas Amorim Dos Santos

ID: 314509799

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-07.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA RECORRIDO: JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 0e5a7b8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25042309462764000000014050211 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES LABORAIS. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa em face de sentença que reconheceu o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, em razão de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. O reclamante exercia a função de Auxiliar de Produção, tendo sido diagnosticado com tendinopatia bilateral nos ombros e hérnia de disco na coluna lombo-sacra, com redução temporária da capacidade laborativa. O juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o agravamento das patologias e as atividades laborais e condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal temporária. A reclamada recorre, buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravamento de doença degenerativa preexistente, em decorrência das atividades laborais, enseja responsabilização da empregadora por nexo concausal; (ii) definir a modalidade e o valor adequados da indenização por danos materiais diante da constatação de incapacidade parcial e temporária do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial reconhece a existência de patologias de caráter degenerativo agravadas pelo trabalho, com nexo concausal em grau II (moderado), conforme critérios médico-periciais adotados na jurisprudência especializada. 4. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 21, I) reconhece o nexo concausal como suficiente para configurar acidente de trabalho, ainda que a causa laboral não seja exclusiva. 5. A responsabilidade civil do empregador, no caso de doença ocupacional agravada por condições laborais, é subjetiva e exige a presença de dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. 6. A culpa da empresa se presume (culpa in vigilando), considerando-se que a reclamada não comprovou ter adotado medidas eficazes para evitar o agravamento das doenças do trabalhador. 7. A perícia identificou redução parcial e temporária da capacidade laboral, com comprometimento de 20% da capacidade funcional, sendo possível a readaptação do reclamante para funções de complexidade equivalente. 8. O juízo reformula a condenação para substituir a pensão mensal por indenização única por lucros cessantes, em valor correspondente a 15 salários do trabalhador, totalizando R$ 26.536,65, valor proporcional à extensão do dano e à concausalidade reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre doença degenerativa preexistente e atividade laboral é suficiente para responsabilizar o empregador por danos decorrentes do agravamento da patologia. 2. A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional agravada por condições de trabalho é subjetiva e decorre da presunção de culpa quando evidenciado ambiente laboral inadequado. 3. A indenização por danos materiais decorrentes de incapacidade parcial e temporária deve ser fixada na forma de indenização única por lucros cessantes, proporcional ao grau de redução da capacidade laborativa e à concausalidade constatada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186, 927, 950; CLT, arts. 818, I; CPC, art. 479; Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 457500-97.2009.5.09.0670, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 09.10.2013; TST, RR - 382-25.2011.5.12.0009, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 15.03.2019; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 07.12.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 26.536,65. Mantidos os demais termos da Sentença de Mérito, tudo conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS

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Matheus Rodrigo Adolfo x Jcpl Construcoes De Edificios Ltda

ID: 315326697

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-35.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGO ADOLFO

Polo Passivo:

JCPL CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-35.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: MATHEUS RODRIGO ADOLFO RECLAMADO: JCPL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-35.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: MATHEUS RODRIGO ADOLFO RECLAMADO: JCPL CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99c82b7 proferido nos autos. Despacho Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designação de audiência una presencial, fica reservado o dia 01/08/2025 às 08:25h,. para os seguintes fins: apresentação de defesa; produção de toda prova documental; depoimentos pessoais, pena de confissão; produção de prova testemunhal. Cite(m)-se a(s) ré(s), via postal, para que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Não haverá disponibilização de link. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por e-carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. MSP RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RODRIGO ADOLFO

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Jose Maria Da Silva x Brf S.A. e outros

ID: 315263666

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-27.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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LORENA RODRIGUES ROCHA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfb83a proferido nos autos. 1. Tendo em vista que a empresa BRF S.A. está cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas, nos termos do disposto na CLT/Art. 880, cito-a para que, em até 05 dias e sob pena execução, comprove nos autos o depósito judicial de R$ 52.728,30 ou garanta a execução indicando o meio menos gravoso para o cumprimento de título executivo judicial (CPC/art. 805). Ademais, fique ciente de que se presume fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas desde a distribuição da ação trabalhista, eis que lei especial (CLT/artigo 889 c/c CTN/artigo 185) prevalece sobre a lei geral (CPC/artigo 792) e porque os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho possuem preferência que se sobrepõe ao próprio crédito tributário inclusive e, por corolário, a garantia processual deve ser, no mínimo, àquela que é dispensada ao crédito tributário (CTN/artigo 186), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.875.086/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022; Recurso Repetitivo Tema 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"). Na hipótese de pagamento da execução, a executada deverá realizar o depósito judicial do valor da execução, exceto a contribuição previdenciária (R$1.593,32), a qual deverá recolhida pela própria executada e ter o seu recolhimento comprovado nos autos no prazo supra na forma do Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de Novembro de 2023 (1) , isto é, por meio da escrituração das informações da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb, de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá então acessar o portal eCAC da RFB para emissão do darf da reclamatória trabalhista, como consta do manual de orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105, item “DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). (1) Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de novembro de 2023, Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de que trata o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, nas situações em que as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023. § 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes: I - aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante darf gerado pela DCTFWeb; e II - aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à Reclamatória Trabalhista. 2. Finalizados os atos acima, intime-se a parte credora, por quem a representa, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas, indicando, fundamentadamente, os atos executórios que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do lapso temporal aqui assinalado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). JACIARA/MT, 02 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DA SILVA

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315358840

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315358420

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315361513

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315367227

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315371509

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Helio Bezerra Lins x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 317035055

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-38.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BEZERRA LINS

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-38.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: HELIO BEZERRA LINS RECLAMADO: BBC SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-38.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: HELIO BEZERRA LINS RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL: HELIO BEZERRA LINS Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA UNA (SUMARÍSSIMO) TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA: 15/08/2025 14:45 Por meio desta notificação, fica Vossa Senhoria ciente a comparecer à SALA VIRTUAL (PLATAFORMA ZOOM) de audiências da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE (LINK de acesso encurtado: https://is.gd/2vtrecife ou acesse https://zoom.us/pt/join e digite ID da reunião: 838 0781 0729 e senha de acesso: 755408), para audiência relativa à ação em epígrafe, na data e hora acima especificados. Nessa audiência deverá a parte reclamada apresentar defesa e as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e testemunhas, estas no máximo de 02 (duas). As pessoas físicas presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital. Consoante Resolução CNJ 345/2020, caso a parte autora tenha selo Juízo 100% digital, parte ré poderá opor-se a essa modalidade de tramitação, no prazo de cinco dias do recebimento desta notificação, sob pena de se configurar aceite tácito. Compete às partes a utilização e verificação dos meios tecnológicos adequados ao meio de tramitação escolhido, sob pena de não adiamento da assentada por dificuldades técnicas específicas das partes, advogados e testemunhas em audiências telepresenciais e pelo Juízo 100% digital. A AUSÊNCIA DE DEFESA PELA PARTE RECLAMADA ACARRETARÁ O JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA E RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E PAGAMENTO DE CUSTAS, EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. Deverá o Réu apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante uso de certificado digital por advogado habilitado. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. Deverá a parte classificar e ordenar os documentos conforme sua natureza (ex: contracheques, etc.), respeitado o limite de 10 MB por arquivo, sendo facultado ao juiz determinar a reapresentação, quando a forma de juntada puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 15 e 16 da Res. n. 185/2017). A exordial e os documentos anexados até o presente momento podem ser acessados no site https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao, digitando o código do documento. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação - AUD UNA TELEPRESENCIAL - DEJT Intimação 25070408465663900000088989712 Certidão de Distribuição Certidão 25070317581376200000088979986 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070317572539500000088979956 Seguro Desemprego Documento Diverso 25070317572418800000088979953 documento identificacao Documento de Identificação 25070317572281800000088979952 Procuracao Procuração 25070317572212300000088979950 PPP Documento Diverso 25070317572146100000088979949 Extrato analítico comp. Extrato de FGTS 25070317572045400000088979947 CV HeLIO LINS 2 Documento Diverso 25070317571981800000088979946 CTPS 1_merged Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070317571939400000088979945 Convencaoo-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070317571866900000088979942 Convencao-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070317571830800000088979940 Convencao-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070317571803900000088979938 Contrato advocatício Contrato 25070317571757100000088979935 Contracheque Jan 2025 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25070317571587700000088979934 Contracheque Fev 2024 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25070317571554500000088979933 Comprovante residencia Documento Diverso 25070317571490300000088979931 Aviso Previo Aviso Prévio 25070317571459200000088979929 Petição Inicial Petição Inicial 25070317535700800000088979773 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. IGOR JOSE BEZERRA BRASILINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO BEZERRA LINS

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Processo nº 0000769-95.2025.8.27.2720

ID: 276227330

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-95.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA SILVA MARANHAO DE BRITO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SERGIO FERREIRA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR : EVA SILVA MARANHAO DE BRITO ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsi… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR : EVA SILVA MARANHAO DE BRITO ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

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