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Ederaldo Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327140551

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-56.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-56.2024.8.16.0172 Processo: 0000967-56.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$18.356,00 Autor(s): Ederaldo Rodrigues da Silva (CPF/CNPJ: 750.273.309-44) RUA IPÊ ROSA, 108 - Parque dos Ipês - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - Telefone(s): (44) 99997-2804 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDERALDO RODRIGUES DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustenta, em síntese, que é portador de Espodiloartrose Lombar (CID M19.9), Lombalgia Crônica (CID M54.5), Cardiopatia. Em decorrência disso, requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC no dia 17/04/2024. Todavia, o pedido foi indeferido pela Autarquia. Com esses fundamentos requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Não concedida a tutela de urgência (mov. 22). Relatório multiprofissional (mov. 55). Laudo pericial (mov. 59). Citada, a Autarquia deixou de apresentar defesa (mov. 69). Homologado o laudo pericial (mov. 78). Alegações finais remissivas (mov. 83 e 84). O Ministério Público foi ouvido e se manifestou pela procedência do pedido inicial (mov. 89). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há preliminares e o feito está apto ao julgamento. O pedido versa sobre benefício assistencial à pessoa com deficiência. Com efeito, o art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) dispõe que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Conclui-se que o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de pessoa com deficiência (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ou idoso (idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. No caso dos autos a perícia médica concluiu que a incapacidade é total e temporária estimada em 180 dias. Confira trecho do laudo (mov. 59): f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciado apresenta uma incapacidade laboral total e temporária devido a patologia de coluna, com incapacidade para realizar esforços de sobrecarga pesada de coluna e posições viciosas de flexão de tronco, incompatível com atividades laborais declaradas. Necessita otimizar seu tratamento conservador e avaliar viabilidade cirúrgica se persistir refratário. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e temporário h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID patologia crônica de longa data i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. DII em 11/04/2024, conforme atestado médico (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Incapacidade total e temporária estimada em mais 180 dias para otimizar tratamentos. É sabido que o julgador não está necessariamente adstrito ao resultado da perícia (art. 479 do CPC), podendo afastar das ilações alçadas pelo expert, quando houver outros elementos suficientes para autorizar a formação do convencimento em sentido contrário à conclusão do perito. Todavia, esse não é o caso dos autos. A prova pericial foi produzida por profissional habilitado, com laudo preciso, que levou em conta toda documentação juntada nos autos, além do que, pelo que se infere, o perito respondeu de forma clara e objetiva a todos os questionamentos apresentados pelas partes, não manifestando qualquer juízo de valor. Neste passo, se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pelo autor junto com a exordial, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa. Aliado a isso, o relatório multiprofissional não indicou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pelo contrário, concluiu que o autor não possui dificuldade de integral na sociedade (mov. 55). Portanto, da análise do laudo médico pericial em conjunto com o laudo socioeconômico, não é possível constatar a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não comprovada a existência de deficiência capaz de impedir a efetiva participação social da parte autora no meio em que se encontra inserido, é de ser indeferido o pedido de concessão de benefício de amparo social a pessoa com deficiência. 3. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG. (TRF4, AC 5001111-70.2024.4.04.7007, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 24/06/2025) Por oportuno, anoto que a parte autora possui atualmente 55 anos de idade e não se enquadra na situação de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS). Destarte, não cumpridos os requisitos autorizadores, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Por ser beneficiário da justiça gratuita, as verbas de sucumbência a que foi condenado só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional, na forma do artigo 98, § 3°, do CPC. Proceda à solicitação de pagamento dos honorários periciais por intermédio do Sistema AJG da Justiça Federal (artigo 29 da Resolução n.º 305/2014 do CJF), certificando nos autos. Ressalto que no âmbito da jurisdição federal delegada, se o segurado litigou sob o amparo da gratuidade da justiça e restou sucumbente, não será ele obrigado a ressarcir ao INSS os honorários periciais. O ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais competirá à União (Resolução nº 305 do CJF, de 07/10/2014) que, a partir do orçamento da Justiça Federal, custeará o encargo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Providências Processuais Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260

ID: 304535645

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-07.2023.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260 EXEQUENTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO(A): CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA, AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO REVÉIS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202298872, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Lacerda e Lacerda Comércio, Distribuição e Importação de Alimentos Ltda. em face de Cordeiro Supermercados Ltda. ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Deferida a inicial pelo despacho juntado no anexo 132513211, a executada não foi devidamente citada (anexo 139502044), tendo a oficiala de justiça certificado que “... no local funciona o Supermercado Super Borges há cerca de 01 (um) ano, tendo seus funcionários informado que o Supermercado Cordeiro encerrou as atividades, razão pela qual não foi possível o cumprimento positivo do presente mandado. O referido é verdade. Dou fé”. Está-se, portanto, diante de evidente sucessão empresarial, pois pode-se concluir que, para declaração de responsabilidade da empresa, na condição de sucessora, faz-se necessária a constatação de (I) exercício da atividade comercial no mesmo ponto comercial, assim como (II) identidade entre as atividades da empresa que anteriormente ocupava e daquela que passou a ali exercer suas atividades. No presente caso, portanto, verifica-se a existência de fortes indícios de sucessão empresarial. Ora, da análise dos documentos de prova dos autos, entendo que os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da sucessão empresarial se fazem presentes. Corroborando este entendimento, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 7. Como se observa, analisando detalhadamente a situação concreta, verifica-se que existem elementos de convencimento suficientes para o deferimento do pedido da agravante, na medida em que os indícios levam à conclusão de que L. R. DA SILVA FUNILARIA - ME, CNPJ 07.732.158/0001-03, empresa de ramo de atividade econômica similar, teria sucedido, de fato, conforme elementos colhidos, a executada FUNILARIA E COMÉRCIO DE PEÇAS CAVALLI LTDA. ou FUNILARIA E PINTURA CAVALLI LTDA., CNPJ 65.578.791/0001-87, seja qual for a sua atual denominação social, dissolvida irregularmente, assumindo, inclusive, o espaço físico da sede em que funcionava a sucedida, com indicações concretas de que a mesma família atue em ambos os negócios, conforme decorre da certidão do oficial de Justiça, que presenciou e localizou, na antiga sede da executada, agora ocupada pela sucessora, o representante daquela, Sr. Adrian Américo Oliani Silva. (...) (TRF3/3ª Turma – AI 00039138220114030000, rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) 2. O caso em apreço trata da verificação da ocorrência de sucessão tributária da empresa VIXPARK Estacionamentos S/C LTDA. pela empresa NOVAMAX Estacionamentos LTDA. 3. Em regra, incide a norma do artigo 133 do CTN, que estabelece a ocorrência de sucessão quando presentes os requisitos de (a.1) aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e (a.2) continuidade da exploração anterior, sendo que a responsabilidade será “integral” ou subsidiária, conforme ocorram as hipóteses do inciso I ou II do caput do artigo em comento. 4. Compulsando os documentos arregimentados nos autos, vê-se que há fortes indícios, de que houve sucessão de fato: há laços de consangüinidade entre os sócios da executada originária e da empresa agravante, assim como o fato de que ambas as empresas atuam no mesmo segmento. 5. Nesse passo, a citação da empresa, nos termos do artigo 133, reveste-se de legalidade, não significando que se esteja lhe tolhendo a faculdade de provar que a empresa executada– devedora primária – ainda se encontra ativa, porém operando em domicílio diverso, tampouco que não houve sucessão empresarial. (...) (TRF2/4ª Turma – AG 200702010145517, rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, E-DJF2R - Data: 01/06/2010, p. 238). Ademais, regularmente citada para, querendo, ofertar impugnação ao pedido de redirecionamento da execução (anexos 183713714 e 183713715), na forma do art. 135 do CPC, o Supermercado Super Borges quedou inerte (vide anexo 188372846). Assim, é, forçoso concluir que a empresa Supermercado Super Borges, CNPJ nº 18.520.787/0001-88 é a sucessora da empresa contra a qual foi proposta esta execução: Cordeiro Supermercados Ltda., CNPJ nº 11.216.584/0001-53, merecendo ser incluída no polo passivo desta execução, por haver fundados indícios de dissolução irregular da sociedade executada. Posto isso, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho juntado no anexo 17830686. Após, intime-se o exequente, por seu advogado, via PJe, para demonstrar o prévio recolhimento das custas processuais necessárias para realização das diligências requeridas no último parágrafo do anexo 153152325, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Intimem-se acerca da presente decisão (o exequente por seu advogado, via PJe, e os executados revéis sem advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na forma do art. 346 do CPC). Belo Jardim, 28 de abril de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

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Itau Unibanco S.A. x Judith Albuquerque Rocha

ID: 296180968

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002791-03.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentenç… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentença proferida nos autos nº 0002791-03.2024.8.16.0123 de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do negócio jurídico em questão, bem como dos débitos a si relativos e b) condenar a ré à restituição de forma dobrada os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 50.1-1º Grau). II – Da análise do termo de distribuição (mov. 3.1- Ap), verifica-se que o presente recurso foi distribuído a esta 10ª Câmara Cível por se tratar, a princípio, de “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. III – Todavia, em análise aos autos originários, verifica-se que a ação declaratória de inexistência de débito se funda em discussão acerca de descontos em sua conta bancária de serviços não contratados.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.02 Na petição inicial, a autora narrou em síntese que é correntista do banco réu e ao retirar um extrato bancário identificou alguns descontos em sua conta referentes a serviços intitulados como “MENSAL COMBINAQUI”, os quais não foram contratados por ela. Por esta razão, ajuizou a presente demanda a fim de que houvesse a suspensão dos descontos, bem como pugnou pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Como bem se nota, as operações questionadas teriam se dado no âmbito da relação havida entre as partes, ou seja, a autora é cliente do réu. Cuida-se, assim, de recurso cuja competência para o processo e julgamento é das colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme art. 110, inc. VI, “b”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo." Nesse sentido há julgados das referidas Câmaras: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.03 DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRODUTO DENOMINADO “MENSAL COMBINAQUI”. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA NÃO DEMONSTRADA. MERA APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA PELO BANCO. PROVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE OUTRAS EVIDÊNCIAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DE 30.03.2021. MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO EARESP Nº 600.663/RS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 3. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM QUE HÁ O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTO DE VALOR SIGNIFICATIVO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA PARCIALMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001682- 91.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.10.2024) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. SEGURO DE CARTÃO, SEGURO RESIDÊNCIA E “MENSAL COMBINAQUI”. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 44, TJPR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NOApelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.04 EARESP N.º 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Impõe-se o expurgo das tarifas cobradas na conta corrente, quando não comprovada a respectiva contratação.2. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.4. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000967- 43.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024) (negritei). Assim, incompetente esta colenda 10ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do presente feito, deve ser ele redistribuído. IV – Por tais razões, com fulcro no art. 110, inc. VI,Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.05 “ b”, do RITJPR, DETERMINO a redistribuição do presente recurso entre as colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, mediante as devidas compensações. Curitiba, 10 de junho de 2025. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios, Financiarios E Empresas Do Ramo Financeiro De Curitiba E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 314654213

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-55.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000967-55.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000967-55.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24373f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 02/07/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. Intime-se a parte requerida para a juntada dos documentos requeridos na petição inicial, no prazo de 20 dias. No mesmo prazo, faculta-se à parte requerida a apresentação de seus cálculos de liquidação. Neste caso, dar-se-á vistas à parte requerente, pelo mesmo prazo, sob pena de preclusão. Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados, além do formato em pdf, também no formato “pjc” exportado para o PJe-Calc. Também deverão ser apurados os valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, para execução, nos termos do parágrafo 1º-A, do art. 879 da CLT. Quando o valor apurado a título de contribuição previdenciária for superior à 40 mil reais, dê-se ciência à União/INSS (Procuradoria Geral Federal), na forma determinada pelo § 3º do art. 879 da CLT, pelo prazo de 10 dias, sendo que em caso de discordância deverá apresentar os seus cálculos, sob pena de preclusão. No caso de divergência nos cálculos das partes, será nomeado perito calculista, com ônus financeiro para a parte sucumbente. Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Sobre a atualização dos cálculos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, observar o seguinte: 4.1 - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária; 4.2 - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; 4.3 - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação, diante da inexigibilidade do título, ou seja, IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta englobando juros e correção monetária; 4.4 - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária; 4.5 - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR; Quando a parte reclamada for falida ou em recuperação judicial, os cálculos deverão ser atualizados até a data da falência ou deferimento do pedido de recuperação judicial. CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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Socorro Jaqueline De Souza Santos x Municipio De Caninde

ID: 279652315

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000967-56.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000967-56.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000967-56.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38bcd36 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, CLEICIANE MICHELY DE QUEIROZ SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 24 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS

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Processo nº 0014251-67.2025.8.17.9000

ID: 276136434

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014251-67.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL INACIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO MENDONCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Impetrantes: GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA Paciente: EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Substituto: Des. Mauro Alencar de Barros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA em favor de EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos do processo originário nº 0000574-34.2025.8.17.5810. Sustentam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, decorrente da ausência de realização de audiência de custódia e da carência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Alegam que o paciente, após ser atingido em confronto com policiais militares em 09 de abril de 2025 e permanecer internado por aproximadamente 20 dias, teve sua prisão preventiva decretada pela Vara do Tribunal do Júri, sob a acusação inicial de tentativa de homicídio qualificado. Posteriormente, com a declinação da competência e readequação da imputação para os crimes de resistência (art. 329 do CP) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), a custódia foi mantida pela autoridade ora apontada como coatora, sem a realização da audiência de custódia, mesmo após a alta médica do paciente em 30 de abril de 2025. Aduzem, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. É, no essencial, o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus é providência de natureza excepcionalíssima, admitida apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, quando o constrangimento ilegal se revela de plano, e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso vertente, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro, de forma inequívoca, a flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID 48676270), embora proferida em sede de plantão judiciário e no contexto inicial de uma imputação mais grave (tentativa de homicídio), fundamentou a necessidade da custódia na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mencionando a reincidência do autuado e o fato de responder a outros processos criminais, além da gravidade em concreto do suposto crime, que envolvia disparos de arma de fogo contra policiais. Posteriormente, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória (ID 48676279), já sob a égide da nova capitulação jurídica (resistência e disparo de arma de fogo), ratificou os fundamentos da custódia, ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à alegada ausência de audiência de custódia, observo que a decisão de ID 48676273, proferida em 01/05/2025, consignou que não foi possível o contato com o COTEL para a apresentação do paciente, e, considerando a existência de processo anterior com denúncia já recebida (nº 0000574-34.2025.8.17.5810), determinou o encaminhamento dos autos do novo APFD (nº 0000967-49.2025.8.17.4810) ao juízo prevento. Embora a realização da audiência de custódia seja um direito do preso, a sua não ocorrência, por si só, não tem o condão de, automaticamente, tornar ilegal a prisão preventiva supervenientemente decretada ou mantida com base em fundamentos idôneos, especialmente quando a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a legalidade da prisão e os requisitos da custódia cautelar, como ocorreu no pedido de liberdade provisória indeferido. A propósito, a jurisprudência do STJ ainda é firme em assinalar que "A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio. (Precedentes)" (HC n. 508.163/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 18/6/2019). Neste juízo de cognição sumária, as decisões que mantiveram a segregação cautelar do paciente mostram-se, num primeiro exame, fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a reincidência e a gravidade concreta dos delitos imputados, que envolvem resistência mediante violência e disparo de arma de fogo, supostamente em contexto de confronto com agentes policiais. Ademais, a análise mais aprofundada acerca da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva demanda um exame mais detido dos autos, o que se mostra incompatível com a estreita via da liminar, devendo ser reservada ao julgamento de mérito do presente writ, após as informações da autoridade coatora e o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Desta feita, não se evidenciando, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se as informações pormenorizadas à autoridade apontada coatora, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Substituto H02

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Processo nº 0000967-60.2014.8.08.0065

ID: 325222265

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-60.2014.8.08.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO FERREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

WILBER RODRIGUES MESQUITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000967-60.2014.8.08.0065 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NATALINO FERREIRA ALVES Advogado do(a) REU: WILBER RODRIGUES MESQUITA - ES6483 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de NATALINO FERREIRA ALVES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, sob a alegação de que, no dia 19 de abril de 2009, o acusado teria tentado efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Durval Santos Silva, com o propósito de matá-lo, não logrando êxito por circunstância alheia a sua vontade. A denúncia foi instruía com o Inquérito Policial nº 135/2009. Após o seu recebimento (fl. 44) e diante de citação editalícia infrutífera (fl. 47), foi determinada a suspensão processual e decretada a prisão preventiva do acusado. Após o cumprimento do mandado de prisão, veio aos autos pedido de revogação da preventiva (fl. 61/90), seguida de manifestação do Ministério Público, favoravelmente ao pedido (fl. 102). Todavia, à época, o pedido foi indeferido por este Juízo, que, na mesma oportunidade, recebeu o aditamento à denúncia e determinou a inclusão do feito em pauta de audiência. Em audiência de instrução (fl. 150), foram inquiriu duas testemunhas. A vítima, no entanto, não foi localizada para intimação, razão pela qual o Ministério Público insistiu em sua oitiva. No ato, foi revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares. Na sequência, designou-se audiência de continuação para oitiva da vítima, que novamente não foi localizada. Diante disso, o Ministério Público requereu a substituição da vítima pela testemunha CB/PMES Prando, o que foi deferido pelo Juízo (fl. 98). Contudo, realizada nova audiência, constatou-se a ausência da referida testemunha, que não foi intimada por estar na reserva remunerada, pelo que o Parquet desistiu da sua oitiva, passando-se ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a pronuncia do acusado. A defesa, por sua vez, também apresentou alegações finais orais, pugnando a absolvição do réu pela ausência de provas. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares a serem enfrentadas, tendo sido observado o devido processo legal, razão pela qual o feito encontra-se apto à análise do mérito. O crime previsto no artigo 121 do Código Penal (homicídio) tutela a vida humana, sendo delito doloso ou culposo, material e de dano, consumando-se com a morte da vítima. Pode, inclusive, ser praticado na forma tentada, nos termos do art. 14, II, do CP. Inicialmente, cabe ressaltar que a defesa na última audiência se insurgiu contra o encerramento da instrução pois teria interesse em ouvir testemunhas e naquela oportunidade o advogado alegou que "tinha quase certeza de que arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público", mas o que se nota nos autos é que as testemunhas arroladas pela defesa no rol de fls. 220 dos autos físicos são diversas e não se informou o endereço na qual poderiam ser intimadas. Aliás, a defesa teve participou de várias audiências, teve acesso aos autos e a Secretaria lançou certidão nas fls. 166 dando conta de que as testemunhas arroladas pela defesa não poderiam ser intimadas porque não havia endereço e a defesa nada requereu. A defesa comparece na última audiência de instrução sem sequer conhecer seu rol de testemunha, não apresenta endereço, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, a materialidade encontra-se, em tese, evidenciada pelo auto de apreensão da arma de fogo (fl. 12) e pela informação acerca das lesões no tornozelo da vítima (fl. 18/21). Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo (não foi encontrada), seu relato em sede policial encontra respaldo no testemunho de Zelita Ferreira Alves em juízo, mãe do acusado, que confirmou o depoimento prestado às fl. 16 pelo qual afirmou que o réu no dia dos fatos estava com arma e perseguiu a vítima. No que se refere à autoria, apesar da negativa do acusado em relação aos disparos, este reconheceu, em Juízo, ter se desentendido com a vítima, relatando que a procurou em sua residência, momento em que ouviu os disparos. Todavia, embora negue a autoria dos disparos, a testemunha Zelita (MÃE DO RÉU), também ouvida em Juízo, declarou que o acusado teria efetuado um disparo após discussão motivada por ofensas dirigidas à sua pessoa, uma vez que, sendo genitora do réu, teria sido ofendida pela vítima, que o chamou de “filho da puta”. Tais elementos, ainda que não conclusivos, constituem indícios suficientes de autoria e materialidade, autorizando o prosseguimento do feito e, consequente, pronunciação do réu. Ressalta-se que, nesta fase processual, não se exige juízo de certeza, mas apenas de probabilidade quanto à autoria, sendo competência do Tribunal do Júri a análise profunda e completa da prova. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIA-SE o acusado NATALINO FERREIRA ALVES, pela prática da infração penal prevista no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, para que seja oportunamente submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca. Publique-se, registre, intimem-se e ocorrendo preclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem na forma do artigo 422 do Código Processo Penal. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 11 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: NATALINO FERREIRA ALVES Endereço: desconhecido

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Francisco Uarlesson Nunes Ferreira x Jb Estruturas E Eventos Ltda

ID: 326722249

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-61.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

JB ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE SEIBERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-61.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO UARLESSON NUNES FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-61.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA RECLAMADO: JB ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaee1ac proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO HENRYQUE FERREIRA OLIVEIRA, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 26.08.2025 às 13h00min., a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão de este Juízo não ter aderido à tramitação processual nesse formato, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente no TRT 10. Intime-se a parte autora via DJEN. Notifique-se a parte reclamada, inicialmente, via domicílio eletrônico. No caso de erro, renove-se a notificação via DE. Expirado o prazo, no caso de a parte reclamada não confirmar o recebimento do expediente, ante os termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, deverá a citação ser realizada por outros meios, a fim de se evitar futura nulidade, determino que se proceda a notificação dessa parte via postal com AR, devendo apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, 246, § 1º-B). A ausência ou insuficiência da justificativa na primeira oportunidade de falar nos autos é passível de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 246, § 1º-B). BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA

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Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671527

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671529

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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