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Maria De Jesus Do Nascimento Paula x Evelyn Kamille Gomes Soares 07495972165 e outros

ID: 324315984

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA

Polo Passivo:

EVELYN KAMILLE GOMES SOARES 07495972165 SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MATEUS MEIRELES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-37.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA RECLAMADO: EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-37.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA RECLAMADO: EVELYN KAMILLE GOMES SOARES 07495972165, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc6be6d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 11/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 05/09/2025 09:02. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA

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Maria Norma Teixeira e outros x Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal

ID: 261989906

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-14.2014.5.05.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Notificação

Advogados:

DIEGO MARTINS DE SOUZA

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e998c2 proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Salários Devidos do Período da Nulidade de Dispensa – Dedução de Valores Pagos: Embora nos autos conste documentos juntados pela acionada, às fls. 186/187 dos volumes físicos, informando de que houve reintegração da autora em 08/11/2017, não há ali quaisquer elementos que comprovem pagamento de salários no período de 09/01/2018 a 29/08/2018, como 2812alegado pela acionada em sua impugnação. Portanto, não há falar em dedução de valores pagos de salários referentes ao período de nulidade de dispensa. 2 e 3. Base de Cálculo dos Salários Devidos – Nulidade de Dispensa: Embora horas extras e acúmulo de função são verbas típicas de salário condição, não tem razão a reclamada em sua alegação quanto à integração dessas à remuneração do obreiro para efeito de apuração dos salários devidos do período de nulidade da dispensa, pois o acórdão proferido pela segunda instância (fls. 157/163 dos volumes físicos) deferiu o pagamento de tal parcela a observar o quanto postulado nos itens 2 a 5 da exordial e neles consta o pedido de pagamento de salários com integração de horas extras e acúmulo de função, como feito pela reclamante em suas contas. Há de se observar, no entanto, que os valores indicados pela autora referentes a essas integrações não correspondem à média devida dessas parcelas dos meses que antecederam à dispensa. Ademais, no título executivo não ficou consignado qualquer critério de reajuste da remuneração para efeito de pagamento dos salários devidos no período de nulidade de dispensa, como aplicado pela autora em suas contas. Dessa forma, as contas da reclamante foram alteradas para, ao apurar os salários devidos, considerar como base de cálculo o salário base + triênio, acrescido da media de horas extras e acúmulo de função devidas nos meses que antecederam a dispensa do obreiro. 4. Multa do Artigo 477 da CLT: Procede reclamação da demandada, pois a reclamante apurou a multa em questão em todos os meses do período trabalhado (04/2009 a 08/2012), em contrariando, portanto, ao previsto na legislação especializada trabalhista. Assim, as contas da demandante foram alteradas para apurar a multa do Artigo 477 em parcela única, devida na data da dispensa do trabalhador (20/08/2012). 5. FGTS Devido – Bis In Idem: Tem razão a reclamada em sua impugnação, vez que a reclamante fez incidir FGTS sobre a base adotada para cálculo dos salários devidos do período de dispensa nula e também sobre os salários devidos, nesse mesmo período, o que culminou, portanto, portanto, em duplicidade na apuração da verba. Assim, as contas foram moduladas para excluir da base de cálculo do FGTS a base salarial adotada para cálculo do salário devido do período de nulidade de dispensa. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 1bd509d . Notifiquem-se as partes. GUANAMBI/BA, 28 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

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Maria Norma Teixeira e outros x Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal

ID: 261989920

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-14.2014.5.05.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Notificação

Advogados:

BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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DIEGO MARTINS DE SOUZA

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e998c2 proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Salários Devidos do Período da Nulidade de Dispensa – Dedução de Valores Pagos: Embora nos autos conste documentos juntados pela acionada, às fls. 186/187 dos volumes físicos, informando de que houve reintegração da autora em 08/11/2017, não há ali quaisquer elementos que comprovem pagamento de salários no período de 09/01/2018 a 29/08/2018, como 2812alegado pela acionada em sua impugnação. Portanto, não há falar em dedução de valores pagos de salários referentes ao período de nulidade de dispensa. 2 e 3. Base de Cálculo dos Salários Devidos – Nulidade de Dispensa: Embora horas extras e acúmulo de função são verbas típicas de salário condição, não tem razão a reclamada em sua alegação quanto à integração dessas à remuneração do obreiro para efeito de apuração dos salários devidos do período de nulidade da dispensa, pois o acórdão proferido pela segunda instância (fls. 157/163 dos volumes físicos) deferiu o pagamento de tal parcela a observar o quanto postulado nos itens 2 a 5 da exordial e neles consta o pedido de pagamento de salários com integração de horas extras e acúmulo de função, como feito pela reclamante em suas contas. Há de se observar, no entanto, que os valores indicados pela autora referentes a essas integrações não correspondem à média devida dessas parcelas dos meses que antecederam à dispensa. Ademais, no título executivo não ficou consignado qualquer critério de reajuste da remuneração para efeito de pagamento dos salários devidos no período de nulidade de dispensa, como aplicado pela autora em suas contas. Dessa forma, as contas da reclamante foram alteradas para, ao apurar os salários devidos, considerar como base de cálculo o salário base + triênio, acrescido da media de horas extras e acúmulo de função devidas nos meses que antecederam a dispensa do obreiro. 4. Multa do Artigo 477 da CLT: Procede reclamação da demandada, pois a reclamante apurou a multa em questão em todos os meses do período trabalhado (04/2009 a 08/2012), em contrariando, portanto, ao previsto na legislação especializada trabalhista. Assim, as contas da demandante foram alteradas para apurar a multa do Artigo 477 em parcela única, devida na data da dispensa do trabalhador (20/08/2012). 5. FGTS Devido – Bis In Idem: Tem razão a reclamada em sua impugnação, vez que a reclamante fez incidir FGTS sobre a base adotada para cálculo dos salários devidos do período de dispensa nula e também sobre os salários devidos, nesse mesmo período, o que culminou, portanto, portanto, em duplicidade na apuração da verba. Assim, as contas foram moduladas para excluir da base de cálculo do FGTS a base salarial adotada para cálculo do salário devido do período de nulidade de dispensa. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 1bd509d . Notifiquem-se as partes. GUANAMBI/BA, 28 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NORMA TEIXEIRA

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Tarcísio De Cezaro x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 262115378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO DE CEZARO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Tarcísio De Cezaro Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Trata-se de ação indenizatória c/c danos morais com tutela de urgência ajuizada pela parte autora, Tarcísio De Cezaro, em face de TELEFONICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe (mov. 1.1.). Juntou documentos (mov. 1.2. e seguintes). 1.1. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC), RECEBO A INICIAL. 1.2. Paute-se audiência de conciliação. 1.3. Para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo da demora. No presente caso, entendo que não se encontra presente o periculum in mora. Na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p.77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela pretendida, inaudita altera parte, quando o dano alegado não seja iminente. Logo, se não se verifica a existência de nítido prejuízo à parte autora em aguardar a manifestação do réu e se a própria citação não acarreta risco de tornar a medida ineficaz, acaso concedida, deve-se ouvir a parte contrária, o que atende inclusive ao disposto no artigo 9º do CPC. Deve-se considerar, ainda, a celeridade do trâmite das ações em meio eletrônico, o que também afasta a urgência da medida postulada sem a prévia oitiva da requerida. Isto posto, INDEFIRO a liminar. 2. Cite-se a parte requerida, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95, com a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (Lei nº. 9.099/1995, art. 18, §1º e art. 20). A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento em caso de requerimentos de produção de prova oral (Enunciado FONAJE nº. 10) ou, dispensada a produção de prova em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação. 3. As partes deverão comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido anteriormente (Lei nº. 9.099/1995, art. 19, §2º). 4. O não comparecimento da parte requerente acarretará imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito (Lei nº. 9.099/1995, art. 51). 5. Realizada a audiência de conciliação, havendo acordo, tornem. Do contrário, as partes deverão se manifestar no ato da audiência quanto ao interesse na produção de prova oral, devendo fazê-lo justificadamente, esclarecendo a necessidade e o ponto controverso que por ela pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento. 6. Após, voltem. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 28 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Almir Bispo Da Encarnacao e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 259148046

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-33.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR BISPO DA ENCARNACAO ANTONIO DELFINO RIOS MOTA

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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DAIANE DE JESUS RODRIGUES

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LILIANE CRISTINA RENNE PEREIRA

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ANDERSON VALCACIO CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000967-33.2024.5.05.0004 : ALMIR BISPO DA ENCARNACAO : MAP SISTEMAS DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000967-33.2024.5.05.0004 : ALMIR BISPO DA ENCARNACAO : MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e313d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO: EX POSITIS, resolve a 4ª Vara do Trabalho de Salvador - BAHIA, por seu Juiz, desconhecer de todas as matérias cujos objetos careceram, afastar as preliminares arguídas, denegar a intenção dos concorrentes de apenação do seu respectivo adversário por perdas e danos em virtude de suposta perfídia deste e, adentrando-se tipicamente ao “meritum causae”, julgar a ação PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar MAP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. a proceder à merecida alteração na CTPS de ALMIR BISPO DA ENCARNAÇÃO, sob pena de a Secretaria do Juízo consigná-la, bem como a pagar-lhe as verbas hospedadas (na modalidade simples, tendo em vista a insubsistência, in casu, dos requisitos estabelecidos no artigo 467 celetista), tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita. À condenação acrescem-se as cominações legais. QUANTUM DEBEATUR a ser apurado na fase de liquidação do “decisum”, que se realizará pelo método compatível, atentando-se, no que e como couber, para o interregno de duração do pacto empregatício em tela, a variação histórica de rendimentos do aspirante, a dedução (não se trata, tecnicamente, de compensação, instituto que se refere ao confronto de créditos recíprocos, matéria restrita ao direito material civil) dos valores adimplidos sob a mesma rubrica dos ora anuídos, bem como os demais intentos cautelares patronais (desde que não incompatíveis com o quanto já determinado, nesta sentença), tudo conforme prova documental já existente no feito e ilações já elaboradas neste ato de juízo de valor. Não há prescrição (bienal ou quinquenal) a ser observada. Não obstante tendo sucumbido na matéria objeto da perícia, não deve o autor, porquanto beneficiário da “Gratuidade de Justiça”, arcar com os honorários definitivos do senhor experto, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais); requisite-se tal importância ao Egrégio TRT desta 5ª Região, que tem verba destinada, para o mister. Aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais, para a fase pré-processual, e, na fase judicial, até 29/8/2024, a Taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA-E, mais custas no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), cotadas sobre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor arbitrado à causa para este efeito, pelo sujeito passivo da lide. A Secretaria do Juízo fiscalizará a regularidade dos recolhimentos tributários e previdenciários (salientando-se que a óbvia natureza jurídica das parcelas deferidas e o limite de responsabilidade de cada contendente serão estimados em sede executória, deliberação que satisfaz os termos da Lei nº 10.035/2000, não havendo necessidade deste Magistrado em listar a característica - salarial ou indenizatória – de cada item acolhido, nesta sentença, desde que a simples compulsão do ordenamento jurídico vigente nos dá facilmente tal apuração, o que será feito no instante executivo destes autos) acaso supervenientes (cujas retenções legais ora são determinadas), “ex vi legis”. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazos de lei. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR BISPO DA ENCARNACAO

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Almir Bispo Da Encarnacao e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 259148063

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-33.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR BISPO DA ENCARNACAO ANTONIO DELFINO RIOS MOTA

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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DAIANE DE JESUS RODRIGUES

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LILIANE CRISTINA RENNE PEREIRA

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ANDERSON VALCACIO CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000967-33.2024.5.05.0004 : ALMIR BISPO DA ENCARNACAO : MAP SISTEMAS DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000967-33.2024.5.05.0004 : ALMIR BISPO DA ENCARNACAO : MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e313d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO: EX POSITIS, resolve a 4ª Vara do Trabalho de Salvador - BAHIA, por seu Juiz, desconhecer de todas as matérias cujos objetos careceram, afastar as preliminares arguídas, denegar a intenção dos concorrentes de apenação do seu respectivo adversário por perdas e danos em virtude de suposta perfídia deste e, adentrando-se tipicamente ao “meritum causae”, julgar a ação PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar MAP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. a proceder à merecida alteração na CTPS de ALMIR BISPO DA ENCARNAÇÃO, sob pena de a Secretaria do Juízo consigná-la, bem como a pagar-lhe as verbas hospedadas (na modalidade simples, tendo em vista a insubsistência, in casu, dos requisitos estabelecidos no artigo 467 celetista), tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita. À condenação acrescem-se as cominações legais. QUANTUM DEBEATUR a ser apurado na fase de liquidação do “decisum”, que se realizará pelo método compatível, atentando-se, no que e como couber, para o interregno de duração do pacto empregatício em tela, a variação histórica de rendimentos do aspirante, a dedução (não se trata, tecnicamente, de compensação, instituto que se refere ao confronto de créditos recíprocos, matéria restrita ao direito material civil) dos valores adimplidos sob a mesma rubrica dos ora anuídos, bem como os demais intentos cautelares patronais (desde que não incompatíveis com o quanto já determinado, nesta sentença), tudo conforme prova documental já existente no feito e ilações já elaboradas neste ato de juízo de valor. Não há prescrição (bienal ou quinquenal) a ser observada. Não obstante tendo sucumbido na matéria objeto da perícia, não deve o autor, porquanto beneficiário da “Gratuidade de Justiça”, arcar com os honorários definitivos do senhor experto, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais); requisite-se tal importância ao Egrégio TRT desta 5ª Região, que tem verba destinada, para o mister. Aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais, para a fase pré-processual, e, na fase judicial, até 29/8/2024, a Taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA-E, mais custas no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), cotadas sobre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor arbitrado à causa para este efeito, pelo sujeito passivo da lide. A Secretaria do Juízo fiscalizará a regularidade dos recolhimentos tributários e previdenciários (salientando-se que a óbvia natureza jurídica das parcelas deferidas e o limite de responsabilidade de cada contendente serão estimados em sede executória, deliberação que satisfaz os termos da Lei nº 10.035/2000, não havendo necessidade deste Magistrado em listar a característica - salarial ou indenizatória – de cada item acolhido, nesta sentença, desde que a simples compulsão do ordenamento jurídico vigente nos dá facilmente tal apuração, o que será feito no instante executivo destes autos) acaso supervenientes (cujas retenções legais ora são determinadas), “ex vi legis”. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazos de lei. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 0010701-64.2024.8.17.2480

ID: 333516994

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010701-64.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR MOTA FLORENCIO - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KÉSSIA SOUZA VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010701… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010701-64.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR MOTA FLORENCIO - ME EXECUTADO(A): EDSON JOSE DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução proposta por Alexandre Cesar Mota Florêncio ME em face de Edson José da Silva, estando as partes qualificadas nos autos. Diante da ausência de título executivo apto a fundamentar a presente execução, foi determinada a emenda da inicial, conforme despacho de ID nº 199868934, estando expressamente elencadas quais as determinações de emenda a serem cumpridas e sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, nos termos ali constantes. Foi possibilitada ainda a conversão da execução em ação de cobrança. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte quanto à juntada de título executivo apto ou requerimento de conversão em ação de cobrança, limitando-se a afirmar que os títulos executivos se encontram nos autos (ID nº 208310159). Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nota-se que este Juízo cumpriu fielmente o que dispõe o art. 321 do CPC, indicando com precisão tudo o que deveria ser corrigido ou completado, sendo as determinações quase que completamente ignoradas pela parte autora, que insiste na regularidade dos títulos supostamente apresentados, ignorando a declaração judicial de inaptidão dos documentos. Não há, portanto, alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda. Custas a serem pagas pela parte autora. Mantenho o parcelamento das custas, na forma já autorizada anteriormente. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 23 de julho de 2025. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito em Exercício Substitutivo

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Kenia Vieira De Andrade x Itau Unibanco S.A.

ID: 333503385

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-04.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KENIA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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ISABELA DO COUTO RIBEIRO LOPES

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-04.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: KENIA VIEIRA DE ANDRADE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-04.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: KENIA VIEIRA DE ANDRADE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9af4bf proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitos pelo(a) servidor(a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, em 23 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Designo o dia 06/10/2025, às 08h10min, para realização da audiência relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, 4º andar, Sala 01, nesta Capital. Intime-se o(a) Reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. O advogado do Reclamante deverá cientificar seu cliente da assentada designada. Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s), por VIA POSTAL para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Por ocasião da audiência, deverão as partes apresentar os seguintes elementos: Em caso de pedido de hora extra na petição inicial e em havendo mais de 10 (dez) empregados na empresa, o(s) Reclamado(s) deverá(ão) juntar por ocasião da defesa os controles de freqüência do Reclamante, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 400 do CPC e SÚMULA nº 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem. Esclareço ainda, para que não pairem dúvidas, que não poderão ser apresentados documentos lateralizados, de ponta-cabeça ou ilegíveis. Tudo sob pena de serem excluídos, desconsiderados ou de ter retirada a visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. Considerando, todavia, a diversidade/complexidade da matéria e pedidos em debate, haverá o fracionamento, conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º), com designação específica de audiência de instrução e julgamento. A ausência do reclamado ou de seu preposto a audiência inaugural ou de instrução importará na sua confissão ficta, art. 844, 5º§ da CLT. O revel não produzirá provas conforme a Súmula 74, III, TST. Havendo necessidade de produção de prova oral na audiência de instrução, ressalto, desde logo, que deverão as partes observar o comando descrito no art. 455 do CPC. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KENIA VIEIRA DE ANDRADE

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Adilson Jose Santos Ribeiro e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334999374

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045596-77.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

Advogados:

ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0045596-77.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0045596-77.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONCESSÃO. INCONFORMISMO DA SEGURADA. CABIMENTO. SINDROME DO TUNEL DO CARPO BILATERAL E DO TUNEL CUBITAL E TENDINITE BILATERAL (CIDS G56.0, G56.2 E M75.4). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. JUNTADA DE CAT E RELATÓRIO DO CEREST QUE ATESTAM A INCAPACIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação da impugnação ao laudo pericial anterior à sentença configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação do julgado e a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. 3. E, no mérito, acaso ultrapassada a preliminar de nulidade da sentença, se é cabível a conversão da aposentadoria por idade concedida no curso da lide em aposentadoria por invalidez, além da competência da justiça estadual para determinar que as verbas extraordinárias reconhecidas na ação trabalhista sejam incorporadas ao valor de cálculo do benefício. III. Razões de decidir 4. A sentença foi proferida com base em laudo pericial que apresenta inconsistências relevantes apontadas pela parte autora em impugnação tempestiva, sem que o juízo de origem tenha se manifestado sobre as alegações antes de proferida a sentença de mérito. 5. A impugnação trouxe elementos suficientes para demonstrar possível incongruência entre o quadro clínico da segurada e a conclusão do perito, notadamente diante de laudos de outros órgãos (Cerest e laudos particulares, além do CAT) que indicam limitação funcional. 6. A ausência de análise da impugnação configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e o devido processo legal, razão pela qual impõe-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos para nova perícia e completa instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para nova instrução. Tese de julgamento: "A não apreciação judicial de impugnação fundamentada ao laudo pericial, apresentada tempestivamente, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de nova perícia." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LV; 373, I; 473. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0000967-63.2017.4.03.6003; TJMG, AC 1.0352.14.002284-4/001. Vistos, relatados e discutidos os autos da remessa necessária nº em que figura como apelante MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À RECURSO DA AUTORA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório e voto da Relatora:

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Ana Seles Mekis De Starostik e outros x Município De Curitiba/Pr

ID: 308229887

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-81.2001.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO KAROLINE ZAK STAROSTIK MILAN STAROSTIK VICENTE BATISTA DE LIMA WILLIAM STAROSTIK WILLIAM STAROSTIK FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SPERB DE PAOLA

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LUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-81.2001.8.16.0004 Processo: 0000967-81.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MILAN STAROSTIK VICENTE BATISTA DE LIMA ESPÓLIO DE WILLIAM STAROSTIK representado(a) por MILENA ZAK STAROSTIK WILLIAM STAROSTIK FILHO karoline Zak Starostik Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. O artigo 313, §1º e 2º, reza que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de falecimento do credor, comprovada pela certidão de óbito (mov. 280.1), suspendo o processo, com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, para que haja a sucessão. 2. Quanto à sucessão, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. Nesse mesmo caminho, o artigo 778, §1°, II, do Código de Processo Civil estabelece que podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ...o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Ao contrário do que uma leitura apressada dos artigos possa indicar, a legitimidade para promover ou seguir na execução após a morte do credor não é concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não surge ao mesmo tempo, sendo a desses superveniente à daquele. E isso se dá por três motivos. O primeiro, no intuito de resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. O segundo é para garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. E o terceiro motivo é que este Juízo não é competente para deliberar acerca da partilha de bens do espólio. Em síntese, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). Nesse mesmo sentido: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784 do CC/02. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. (...). Com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execução precisa ser regularizada e, nos termos do art. 43 do CPC/73, o espólio deverá integrar o polo passivo para que a execução prossiga. (...). Assim, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado” (REsp nº 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016). A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se o inventário tiver findado e o crédito executado ou cobrado tiver sido nele repartido. Caso isso não tenha ocorrido e o crédito ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio. Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181). No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...). Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução, 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431). E por esse motivo, mesmo nos casos em que o falecido não deixou bens a inventariar, não há como a sucessão ser realizada diretamente pelos herdeiros, pois o próprio crédito por eles cobrado pertence ao espólio, é indivisível e está sujeito a inventário. A sucessão direta por ausência de bens a inventariar apenas poderia ser cogitada caso o falecido fosse o réu, mas não quando ele está a cobrar valor. Para o prosseguimento do feito, entretanto, não se faz necessário o imediato aforamento do inventário. E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, representado pelo administrador provisório. Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC). Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo passa a ser composto pelo espólio, de forma que, para o levantamento de qualquer valor, imprescindível será a realização do inventário. 3. Diante do exposto, determino a sucessão processual pelo Espólio de William Starostik. Anote-se. 4. Considerando que não há notícia de abertura de inventário, que ele era divorciado, mas deixou três filhos, intimem-se eles para que, no prazo 30 dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: a) indiquem quem está na administração dos bens do espólio e quem será o administrador provisório; b) digam se já foi aberto inventário, juntando as necessárias cópias em caso positivo; e c) constituam advogado para representar o espólio. 5. A intimação deverá ser feita em nome do advogado eventualmente constituído pelo administrador provisório, inventariante ou pelos herdeiros, ou, não havendo, pessoalmente. Caso os herdeiros sejam desconhecidos, a intimação deverá ser realizada por meio de edital com prazo de 20 dias. Sendo os herdeiros conhecidos, mas estando em lugar incerto, anteriormente à intimação por edital, deverá ser perquirido o patrono do falecido acerca do endereço e, frustrada a diligência, realizada a busca de seus endereços pelos sistemas informatizados a disposição deste Juízo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

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