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Luiza Florencio Da Silva x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento

ID: 315802731

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001064-61.2024.8.17.3330

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE RIBAMAR LOPES BRANDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALLES HENRIQUE GOMES BRANDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR MELO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0001064-61.2024.8.17.3330 AUTOR(A): LUIZA FLORENCIO DA SILVA RÉU: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Luiza Florencio da Silva em face de Will Financeira S/A Credit Fina, com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de dívida supostamente contraída junto à demandada, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, cumulada com indenização por danos morais em razão da indevida negativação. Afirma a autora que jamais manteve qualquer relação contratual com a requerida, não sendo cliente da instituição e nunca tendo solicitado conta ou cartão de crédito. Narra que, ao procurar o Banco Bradesco, onde possui conta e recebe benefício previdenciário, foi informada de que seu nome encontrava-se negativado nos órgãos de proteção ao crédito, por suposta dívida junto à Will Financeira, no valor de R$ 649,39, referente a contrato de cartão de crédito com vencimento em janeiro de 2024. A autora relata que a restrição indevida lhe causou imenso constrangimento e humilhação, além de lhe impedir de obter crédito e realizar operações financeiras básicas. Externa que a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes é indevida e motivada por fraude, tendo inclusive lavrado boletim de ocorrência. Ressalta que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da negativação, o que, segundo entendimento pacificado do STJ, torna o registro inválido. Argumenta que a conduta da ré viola seus direitos de personalidade, ensejando a reparação pelos danos morais sofridos. Requer a declaração de inexistência do débito, a retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede preliminar, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a autenticação das cópias dos documentos apresentados e a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que é parte hipossuficiente na relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a antecipação de tutela para determinar, de imediato, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa, além da procedência integral dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. Por meio da decisão de id. 182936280, a tutela antecipada foi concedida. Em sua contestação (id. 186241790), a Will S.A. Instituição de Pagamento suscita, inicialmente, a validade da contratação alegada na inicial, afirmando que a autora firmou contrato de forma digital com a empresa PAG!, plataforma operada pela ré, mediante o fornecimento de dados pessoais, envio de documentos, selfie e aceite eletrônico dos termos de uso. Relata que a contratação respeitou todas as etapas de segurança exigidas pelo sistema, incluindo verificação junto a bureaus de crédito e análise documental, sendo realizadas operações que exigem autenticação via senha e tokens, o que afasta a alegação de fraude. No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade na inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pois a dívida decorre da utilização do cartão de crédito fornecido, que foi efetivamente desbloqueado e usado. Argumenta que, mesmo que a autora sustente desconhecimento do débito, tal alegação não resiste diante das provas apresentadas, incluindo faturas, registro de entregas e localização das compras próximas ao endereço da autora. A ré sustenta que, se houve uso indevido por terceiros, trata-se de culpa exclusiva da consumidora por eventual negligência na guarda de seus dados, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Impugna o pedido de indenização por danos morais, afirmando que não houve qualquer conduta ilícita por parte da empresa, tampouco falha na prestação dos serviços, já que a negativação do nome decorre do exercício regular de um direito, conforme previsto no art. 188, I, do Código Civil. Destaca que a cobrança legítima de dívida inadimplida, por si só, não configura dano moral, não havendo demonstração de ofensa à honra ou imagem da parte autora. Ao final, a empresa formula pedido reconvencional, requerendo a condenação da autora ao pagamento do valor da fatura inadimplida, no montante de R$ 649,39, acrescido dos encargos contratuais de mora e juros. Pede, ainda, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, e, subsidiariamente, que eventual condenação por danos morais observe critérios de razoabilidade. Manifesta interesse na produção de provas e na designação de audiência para oitiva da parte autora. Intimada para apresentar réplica (id. 187931641), a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (id. 190385471). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da ação principal Inicialmente, determino a correção do polo passivo, considerando que CNPJ informado pela requerida em contestação difere daquele informado pela parte ao distribuir a demanda. No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora afirmou não possuir relação jurídica com a requerida e, por conseguinte, que a negativação do seu nome, comprovada por meio do extrato de id. 177452602, foi indevida. Contudo, a requerida comprovou a existência de relação jurídica, materializada pela contratação de um cartão de crédito, tendo juntado aos autos cópia dos documentos de identificação encaminhados pela autora quando da contratação, comprovante de entrega do cartão de crédito, além das faturas que demonstram a efetiva utilização do produto (id. 186241791). Tais fatos não foram impugnados especificamente pela autora em sede de réplica, de modo que se pode concluir pela verossimilhança das alegações formuladas pela requerida. Portanto, como a requerida comprovou a existência de fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe toca, nos termos do art. 373, II, do CPC, não há que se falar em falha na prestação do serviço e, portanto, de responsabilidade civil, o que impõe a rejeição dos pedidos autorais. 2.2. Da reconvenção Em sede de reconvenção, a parte requerida postula pela condenação da autora ao pagamento do valor em aberto. Sobre a possibilidade do pleito reconvencional de cobrança em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, cite-se o seguinte julgamento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N. 0001837-97.2018.8 .17. 3110 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA APELANTE: ELIEZIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR APELADO: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA e NISE MARIA WANDERLEY DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DE COBRANÇA . DÉBITO DESCONSTITUÍDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA.Dano MORAL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE . SÚMULA 385, STJ. RECONVENÇÃO. COBRANÇA PROCEDENTE. VALOR DEVIDO, RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME - Ainda que a dívida seja declarada inexigível e a negativação decorrente seja indevida, incabível indenização por danos morais quando preexistente legitima inscrição - Aplicação da súmula 385, STJ - Nos termos do artigo 343, do CPC, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa - Demonstrada a relação jurídica e o débito, devidamente acompanhado da planilha de evolução dos valores, a procedência da reconvenção para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento dos valores é medida que se impõe - Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 001837-97 .2018.8.17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença e, todos os termos, conforme voto do relator, que passa a integrar este julgado . Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - AC: 00018379720188173110, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) No caso dos autos, a reconvinte demonstrou a existência de relação jurídica e do débito, que pode ser extraído das cópias das faturas juntadas em id. 186241791, que dão conta da ausência de pagamento da fatura vencida em 25/01/2024, no valor de R$ 649,39 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), tanto é que a referida quantia foi adicionada na fatura relativa ao mês subsequente. Destarte, o pleito reconvencional deve ser acolhido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte adversa. Ademais, julgo procedente o pleito reconvencional, para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$ 649,39 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE, desde o oferecimento da reconvenção, e acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros devem ser calculados na forma do art. 406, §§1º e 2º e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Quanto à exigibilidade das despesas sucumbenciais, atente-se para o disposto no art. 98, §3º, do CPC, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Luis Mesquita De Sousa Filho

ID: 327196217

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-61.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

LUIS MESQUITA DE SOUSA FILHO

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIRO 0001064-61.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIRO 0001064-61.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI AGRAVADO: LUIS MESQUITA DE SOUSA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca747b4 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No exame da admissibilidade do Recurso Ordinário, verifica-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços - Eireli não recolheu o depósito recursal e as custas processuais, requerendo, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tais ônus, sob a alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras e em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação. Primeiramente, impõe-se registrar que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em data posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual, em relação às matérias de ordem processual, deve ser aplicado o novo texto legal. Nesse sentido, o artigo 789, § 1.º, da CLT estabelece que "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Por sua vez, o artigo 899, § 1.º, da CLT dispõe que "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância." É assente, por força da lei, que o preparo recursal deve ser comprovado no prazo da interposição do recurso, ou deve a parte recorrente demonstrar, nesse momento processual, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tal ônus, como pacificado pela Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, a alegação da empresa recorrente de encontrar-se em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação não prospera para efeito de isenção do recolhimento das custas do processo, pois o momento da comprovação do preparo é o da interposição do recurso e não o do ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, a empresa reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 0281234- 72.2023.8.06.0001, tramitando na 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresa e de Falências do Estado do Ceará). Assim, tem plena aplicabilidade ao caso em exame a nova redação do art. art. 899, § 10, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A ré, na condição de empresa em recuperação judicial, está isenta do depósito recursal. Portanto, da aplicação do artigo 789, § 1.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, resulta que a empresa recorrente tinha o ônus legal de comprovar o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso ordinário, pois seu estado jurídico de recuperação judicial assegura tão somente a isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), mas não autoriza a presunção de dificuldades financeiras para fins de gozo dos benefícios da justiça gratuita. Também não se cogita a aplicação analógica da Súmula 86 do TST, pois esta diz respeito somente ao estado falimentar e não à recuperação judicial: "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Assim, cumpre salientar, quanto ao pedido de justiça gratuita para alcançar a isenção total dos encargos legais, que a mera alegação de dificuldades financeiras, sem as devidas provas do fato alegado, não é o bastante para conferir gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Cuida-se de requisito objetivo que necessita de comprovação probatória robusta da insuficiência de recursos financeiros, o que não foi demonstrado nos autos, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” A Súmula n.º 481 do STJ pacificou similar entendimento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Decerto, em que pese não haja óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos e de sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. A iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho norteia o entendimento de que a recuperação judicial não gera, por si só, presunção de dificuldades financeiras, permanecendo o ônus da empresa recorrente de apresentar provas robustas da insuficiência de recursos econômicos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. No caso dos autos a empresa autora da ação rescisória não é beneficiária da justiça gratuita, pois, embora esteja em recuperação judicial, não logrou comprovar, conclusivamente, insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Esta Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal, previsto na Súmula nº 86, beneficia tão somente a massa falida e, portanto, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, afasta-se também o argumento do cerceamento de defesa pela não abertura de prazo , uma vez que não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a disposição dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/15, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório do recolhimento das custas, hipótese que afasta, também, a incidência da OJ 140 da SBDI-1/TST. Assim, no caso de ausência total do preparo, não se cogita da concessão de prazo para sua regularização , pois o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte não previu a aplicação ao Processo do Trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC/15. Precedentes. Dessa forma, as garantias constitucionais do processo não dispensam os jurisdicionados da observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal previstos nas normas infraconstitucionais, dentre os quais se inclui o regular preparo. Indenes, portanto, os artigos 5º, LIV, LV, da CF/88, 932, parágrafo único, e do NCPC e 896, § 11, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do despacho denegatório do recurso ordinário . Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRO-448-81.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/08/2018). Analisando os autos, conclui-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços -Eireli não anexou provas robustas e incontestes da alegada situação financeira insuficiente. Não constam relatórios/declarações fiscais e/ou contábeis/patrimoniais de período alargado, em especial do momento da interposição do recurso ordinário, limitando-se a empresa recorrente a tecer considerações vazias e genéricas, sem nada provar acerca de sua suposta precariedade econômica. Nesse diapasão, não tendo a empresa recorrente comprovado, robustamente, que se encontrava em situação financeira precária no momento da interposição do recurso, pois não apresentou provas convincentes da alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário recolhimento das custas processuais, indefere-se o pedido de justiça gratuita, ensejando a necessidade de recolhimento e comprovação das custas processuais, como sedimentado na jurisprudência do TST. Veja-se que a estipulação de requisitos legais para o manejo recursal, como a exigência de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal, não gera ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, não prosperando os argumentos defensivos da reclamada com tal intento. Frisa-se, ainda, que, na dicção do § 7.º do art. 99 do CPC/2015, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Por todo o exposto, e considerando as diretrizes dos artigo 99, §7.º, e 101, § 2.º, do CPC, e OJ n.º 269, II, da SDI-1 do TST, converte-se o julgamento em diligência para determinar a notificação da reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS -EIRELI, por seus patronos, via diário eletrônico, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 0001229-65.2025.4.05.8302

ID: 329919058

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001229-65.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIOGO TABOSA DANTAS

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SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JESSICA BEZERRA DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade. Fundamentação O… SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JESSICA BEZERRA DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade. Fundamentação Os artigos 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal dispõem que os planos da previdência social devem garantir a proteção à maternidade e à gestante, assegurando-lhe licença de 120 (cento e vinte) dias do trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário. A fim de dar efetividade ao preceito constitucional, com o objetivo de propiciar amparo econômico às seguradas, o salário-maternidade foi disciplinado no artigo 71ss da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. § 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. § 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Depreende-se da leitura desses dispositivos legais que o salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada desde mantenham a qualidade de segurada. Conclui-se, assim, que, para fins de recebimento do salário-maternidade basta que a segurada preencha os requisitos legais para o seu gozo, ou seja, mantenha a qualidade de segurada, observados o prazo de carência e o período de graça. Nos termos do art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91, dispensa-se a carência para fins de concessão de salário-maternidade, sendo a requerente segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto às demais seguradas, prevê o art. 25, III, do mesmo diploma legal, a carência de 10 contribuições. Dito isso, passo à análise do caso concreto O parto ocorreu no dia 10/10/2022, conforme certidão de nascimento no ID. 61940583. A controvérsia reside, portanto, na qualidade de segurada da parte autora. Com relação a isso, a requerente alega que o seu vínculo à JOÃO CARLOS DE LIMA AZEVEDO e RAMONA HERIKA LAGOS DE AQUINO, pelo período de 01/06/2020 a 22/06/2022 fora reconhecido por meio de sentença trabalhista. Dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que a autora ingressou com reclamação trabalhista contra JOÃO CARLOS DE LIMA AZEVEDO e RAMONA HERIKA LAGOS DE AQUINO, visando ao reconhecimento de vínculo empregatício do período de 01/06/2020 a 22/06/2022, bem como a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho (ID. 61940580). Fora reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa exclusiva dos reclamados, sendo determinada a anotação em CTPS da autora do período de 01/06/2020 a 28/07/2022 (considerando a projeção do aviso prévio - OJ nº 82 da SDI 1 do TST), na função de empregada doméstica. Além disso, no dispositivo da referida sentença, observa-se a determinação para que o reclamado procedesse ao pagamento das contribuições previdenciárias. Em contestação (ID. 66973957), a Autarquia previdenciária alega que “a parte autora não ostentava a condição de segurada na época do fato gerador. No que concerne ao suposto vínculo mantido junto aos empregadores João Carlos De Lima Azevedo E Ramona Herika Lagos De Aquino, no período de 01/06/2020 a 22/06/2022, não pode ser reconhecido. É que, analisando a cópia da sentença trabalhista juntada, verifica-se a absoluta ausência de prova material apta a confirmar a função exercida e a duração do alegado contrato de trabalho. Trata-se de demanda na qual a parte reclamada anuiu com o pedido de reconhecimento de vínculo. ” Conforme decisão no ID. 71281699, a parte autora fora intimada para trazer aos autos documentos do processo nº 0001064-20.2022.5.06.0313 (ID. 61940580), que fundamentaram seu pleito para o reconhecimento do vínculo trabalhista à “JOÃO CARLOS DE LIMA AZEVEDO”, pelo período de 01/06/2020 a 28/07/2022, bem como que demonstrassem o efetivo pagamento e recolhimento de contribuições e de FGTS. Em resposta, a parte autora anexou aos autos “prints” de conversas com o seu ex-empregador, demonstrando a inércia do contratante em lhe pagar a quantia referente ao seu salário (ID. 72565091 e 72565092). Além disso, juntou ao processo sua CTPS digital, constando o vínculo à JOÃO CARLOS DE LIMA AZEVEDO pelo período de 01/06/2020 a 28/07/2022 (ID. 72565090). Acerca da matéria, faz-se válido citar que a jurisprudência da Turma Recursal do TRF-5 é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária” (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. Nesse sentido, cita-se a tese aprovada no julgamento do Tema 1.188 do STJ: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Pois bem. No caso em apreço, a parte promovente fez anexar aos autos apenas a sentença trabalhista de caráter homologatório de reconhecimento jurídico do pedido, sua CTPS e conversas esparsas com seu antigo empregador, razão pela qual considero inexistir início de prova material que ampare a presente pretensão. Não há nos autos, portanto, início de prova material suficientemente hábil a comprovar o vínculo sustentado pela parte autora, não sendo possível comprovar a sua qualidade de segurado à época do parto. Nestes termos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Em havendo a apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões com o posterior envio dos autos à egrégia Turma Recursal de Pernambuco. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caruaru, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

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Carlos Henrique Goncalves Lopes x Pkl One Participacoes S.A.

ID: 339018559

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608107-51.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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RENATA RAPHAELA BEVILAQUA DE OLIVA BRAZ

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe. Gratuidade da justiça concedida em seq. 8.1, em tutela de urgência este juízo determinou a suspensão dos descontos realizados na conta da parte requerente. O requerido devidamente citado, a parte requerida apresentou defesa em seq. 12.1 e 16.1, requerendo no mérito a improcedência dos pedidos autorais. Após decisão saneadora, nada mais requereram. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a alegação de ilegitimidade da parte requerida PKL ONE PARTICIPAÇÕES, bem como o reconhecimento da legitimidade do BANCO MASTER S.A. pelas partes, ACOLHO a PRELIMINAR de ilegitimidade e, na forma do art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., devendo os autos prosseguir somente em relação ao BANCO MASTER S.A. Superada a análise preliminar, passo a julgar o mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. No presente feito, verifica-se a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. A relação de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto entendo pela aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável a essa parte hipossuficiente e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício da fornecedora. É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário sem violação ao princípio do pacta sunt servanda. A controvérsia é eminentemente de direito e recai sobre a regularidade da conduta da parte requerida na contratação do serviço de reserva de cartão consignado, modalidade de cartão de crédito em que uma parte da fatura é automaticamente descontada na margem consignável e a outra parte deve ser paga em parcela autônoma pela parte contratante. Em relação a esse tema cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC), o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmando as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. *Redação final dada à tese jurídica n.º 2, em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0001074-38.2022.8.04.0000, n.º 0001063-09.2022.8.04.0000 e n.º 0001064-91.2022.8.04.0000 DJe n.º 3393, de 30/08/2022. Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser matéria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Nesse sentido, verifico que há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, nos ditames do a Tese n. 2 do Tema 5 IRDR, já mencionado. Com efeito, do cotejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do contrato de cartão de crédito consignado, foi devidamente observado pelo banco réu, haja vista ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Os contratos apresentam campos claros e objetivos, com o nomen iuris em destaque e em fonte de escrita razoáveis. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Cartão de crédito consignado de adiantamento salarial. Nos instrumentos contratuais em seq. 16, existe um termo específico com as características das operações, esclarecendo a natureza das transações (seq. 16.4), bem como os demais instrumentos definem o valor a ser pago, e ainda, início e fim das prestações avençadas, não havendo o que se falar em quantidade indeterminada de prestações. Assim, resta demonstrado, que a parte autora não só contratou o cartão de crédito, como o utilizou conforme o seu interesse (saque em numerário), atestando a plena ciência da natureza das transações realizadas, restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, em consonância à documentação juntada aos autos. Tenho, portanto, que os argumentos da requerida são suficientes, de modo que, conforme dispõe o inciso do II do Art. 373 do Código de Processo Civil, esta trouxe aos autos fato impeditivo do direito da autora. Dessa forma, convergindo os elementos dos autos para a regularidade da contratação, conclui-se que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto ao acordo, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato é improcedente Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos desta decisão. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade ante a gratuidade concedida. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Humaitá, data registrada em assinatura eletrônica. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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Micael Maciel Beleza e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 339009433

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602942-23.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL MACIEL BELEZA MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe. Gratuidade da justiça concedida em seq. 15.1, em tutela de urgência este juízo determinou a suspensão dos descontos realizados na conta da parte requerente. O requerido devidamente citado, a parte requerida apresentou defesa em seq. 31.1, requerendo no mérito a improcedência dos pedidos autorais. Após decisão saneadora, nada mais requereram. É o breve relatório. DECIDO. Quanto a ausência de interesse processual, verifico que deve ser rejeitada, ao passo que não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o requerido controverte os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual e pretensão resistida. Superada a análise preliminar, passo a julgar o mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. No presente feito, verifica-se a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. A relação de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto entendo pela aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável a essa parte hipossuficiente e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício da fornecedora. É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário sem violação ao princípio do pacta sunt servanda. A controvérsia é eminentemente de direito e recai sobre a regularidade da conduta da parte requerida na contratação do serviço de reserva de cartão consignado, modalidade de cartão de crédito em que uma parte da fatura é automaticamente descontada na margem consignável e a outra parte deve ser paga em parcela autônoma pela parte contratante. Em relação a esse tema cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC), o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmando as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. *Redação final dada à tese jurídica n.º 2, em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0001074-38.2022.8.04.0000, n.º 0001063-09.2022.8.04.0000 e n.º 0001064-91.2022.8.04.0000 DJe n.º 3393, de 30/08/2022. Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser matéria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Nesse sentido, verifico que há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, nos ditames do a Tese n. 2 do Tema 5 IRDR, já mencionado. Com efeito, do cotejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do contrato de cartão de crédito consignado, foi devidamente observado pelo banco réu, haja vista ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Os contratos apresentam campos claros e objetivos, com o nomen iuris em destaque e em fonte de escrita razoáveis. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Cartão de crédito consignado de adiantamento salarial. Nos instrumentos contratuais em seq. 31.4, existe um quadro específico com as características das operações, com valor a ser pago, e ainda, início e fim das prestações avençadas, não havendo o que se falar em quantidade indeterminada de prestações. Assim, resta demonstrado, que a parte autora não só contratou o cartão de crédito, como o utilizou conforme o seu interesse, inclusive com diversas outras compras além do saque em numerário, atestando a plena ciência da natureza das transações realizadas, restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, em consonância à documentação juntada aos autos. Tenho, portanto, que os argumentos da requerida são suficientes, de modo que, conforme dispõe o inciso do II do Art. 373 do Código de Processo Civil, esta trouxe aos autos fato impeditivo do direito da autora. Dessa forma, convergindo os elementos dos autos para a regularidade da contratação, conclui-se que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto ao acordo, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato é improcedente Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos desta decisão. Nos mesmos fundamentos, revogo a liminar deferida em seq. 15.1. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade ante a gratuidade concedida. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Humaitá, data registrada em assinatura eletrônica. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0001971-40.2025.8.17.2218

ID: 324319893

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001971-40.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOELE FERNANDES FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO URBANO PENAFORTE RIBEIRO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001971-40.2025.8.17.2218 AUTOR(A): CLECIO PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO Adesão ao Juízo 100% Digital Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Clecio Pereira da Silva em face do Banco Votorantim, partes qualificadas. Requer inicialmente os benefícios da gratuidade da justiça. Relata a parte autora que, em 31 de março de 2023, firmou contrato de financiamento com a instituição financeira requerida, para aquisição do o veículo FIAT SIENA FIRE (CELEBRATION5) 1.0 8V, 4 portas, completo, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa KLQ0952, chassi nº 9BD17206LA3491663, Renavam nº 00126184100, atualmente em sua posse. Afirma que, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição demandada para aquisição de veículo, não lhe foi oferecida alternativa senão aderir integralmente às condições impostas, dada a ausência de opções no momento da contratação. Sustenta que as parcelas pactuadas comprometeram significativamente seu orçamento familiar, o que motivou a busca por orientação jurídica. Argumenta que, após análise técnica, constatou-se que o valor total a ser pago revela-se excessivamente oneroso, em virtude de cláusulas contratuais que a parte autora entende como abusivas, tais como: cobrança de juros remuneratórios em patamar elevado, venda casada de seguro, imposição de valores referentes a registro no órgão de trânsito e tributos. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que: a) a parte demandada entregue novo carnê de pagamento ao demandante, com parcelas mensais no valor de R$ 675,03, conforme forma contratual originalmente pactuada; b) caso não haja cumprimento da obrigação anterior, autorizar a consignação judicial dos valores correspondentes às prestações vincendas; c) a demandada se abstenha de promover a inscrição do nome do demandante em cadastros de inadimplentes, bem como de ajuizar ações de cobrança ou adotar medida de busca e apreensão, enquanto estiver em trâmite a presente ação revisional; d) fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 para hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento com atraso das medidas determinadas. Do Pedido de Gratuidade Judiciária Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, inclusive colaciona contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme ID 208841542, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que a parte autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Observo que a inicial carece de emenda. O art. 330, §2°, do CPC estabelece que em ações desta natureza, é necessário que a parte requerente discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter e o valor incontroverso do débito. Vejamos na íntegra: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Assim, além de infringir o requisito legal estabelecido no dispositivo retro citado, a situação consubstanciada impossibilita a análise do mérito da causa, pois não estando demonstrado o que o requerente pretende provar com a juntada do instrumento contratual relativo à contratação genericamente indicada, resta impossibilitada a aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do CPC com relação aos documentos não juntados pelo requerido. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento, ou arrendamento mercantil, a parte autora deve discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aqueles valores que entende como devidos, por constituir condição de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que descumprimento de tal determinação enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 319, IV, NCPC c/c art. 330, §2º, NCPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0451756-51.2014.8.09.0006, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2017, DJe de 30/05/2017) Inobstante, o §3° do artigo 330 do CPC estabelece ser indispensável que o valor incontroverso das parcelas contratuais que se pretende revisar continuem comprovadamente sendo pagas no tempo e modo contratado, o que não tem sido demonstrado pelo requerente até então. Outrossim, verifica-se, mediante consulta ao sistema PJe, a existência do processo nº 0001064-62.2025.8.17.3480, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, no qual o autor Clecio Pereira da Silva ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Banco Votorantim, em razão de cobrança indevida de seguro prestamista vinculado à Icatu Seguros S.A., no valor de R$ 1.947,76, bem como de seguro de vida contratado junto à Cardif Seguros S.A., no valor de R$ 359,81, totalizando R$ 2.307,55. Tais pedidos coincidem com o conteúdo do item 8 da petição inicial apresentada nos presentes autos, razão pela qual se faz necessária a adequação da exordial, com a exclusão dos pedidos já discutidos na referida demanda, a fim de evitar litispendência e indevida duplicidade de pretensões. Determinações de emenda: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e proceder às seguintes medidas, sob pena de indeferimento: 1) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); 2) delimitar, especificadamente, as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando as peculiaridades concernentes às alegadas ilegalidades verificadas em cada cláusula da contratação submetida à análise judicial; 3) quantificar o valor incontroverso do débito relativo a cada uma das contratações cujo pedido revisional se estende; 4) comprovar que o valor incontroverso vem sendo pago no tempo e modo contratado; 5) adequar o pedido, com a exclusão dos pedidos já discutidos na demanda de nº 0001064-62.2025.8.17.3480, no que se refere à cobrança indevida de seguro no montante de R$ 2.307,55, vez que coincide com o conteúdo do item 8 da petição inicial apresentada nos presentes autos, a fim de evitar litispendência e indevida duplicidade de pretensões. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão da primeira guia de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Advirto que as demais parcelas deverão ser obtidas pela própria parte ou seu advogado no SICAJUD a cada mês na aba Consultas opção Guias Emitidas por Processo. A parte Autora deve estar atenta porque ultrapassado a data de vencimento da guia do parcelamento não será mais possível efetuar o seu pagamento, pois nos termos do §4º do art. 21 da Lei nº 17.116/20, não é possível a emissão de nova guia da parcela não paga, pois a impontualidade de uma parcela ocasiona o cancelamento do parcelamento, e será emitida guia única com o valor remanescente das custas, acrescido de 20% de multa nos termos do art. 22 da Lei nº 17.116/20. Deve a parte Autora estar ciente também que deve comprovar mensalmente a quitação das parcelas, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Desta feita, cumpra-se os demais termos da decisão agravada até decisão do agravo de instrumento, devendo a secretaria colocar etiqueta no processo de custas pendentes e agravo interposto. Com o pagamento das custas processuais e atendidas as determinações de emenda, dê-se prosseguimento ao feito: Do pedido liminar Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão. São requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratam-se, pois, dos revisitados conceitos de periculum in mora e fumus boni iuris. A probabilidade do direito é manifestada pela existência daquela prova que detém plena aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, tornando-se capaz de autorizar o provimento de urgência. Explica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como um receio de que, não sendo deferida a tutela de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida urgente outrora deferida torne irreversível ao estado anterior, em caso de insucesso do pedido autoral. Em análise perfunctória dos autos, verifica-se que o pedido de tutela provisória não merece ser acolhido. Explico. No caso em apreço, o autor formula pedido de tutela de urgência, requerendo: a) que a parte demandada seja compelida a entregar novo carnê de pagamento, com parcelas mensais no valor de R$ 675,03; b) na hipótese de descumprimento da medida anterior, seja autorizada a consignação judicial dos valores referentes às prestações vincendas; c) que a demandada se abstenha de promover a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como de ajuizar ação de cobrança ou adotar medida de busca e apreensão, enquanto pendente a presente ação revisional; e d) a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. O depósito do valor incontroverso tem previsão no art.330, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Nesse diapasão, constata-se que o depósito do valor incontroverso é condição para a propositura da ação em que se pretende discutir obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, não sendo, portanto, o caso de antecipar os efeitos da tutela. Por outro lado, o autor requereu autorização para consignar em juízo o valor incontroverso com a finalidade de elidir a mora e evitar que o banco requerido adote medidas decorrentes do inadimplemento. É entendimento pacificado por nossos Tribunais que o depósito do valor incontroverso não tem o condão de afastar os efeitos da mora, o que só ocorrerá com o pagamento do valor acordado. Cumpre salientar que os cálculos apresentados pelo autor configura-se como prova unilateral, não podendo, por si só, comprovar a alegada abusividade das cláusulas contratadas. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO DAS PARCELAS - VALOR INCONTROVERSO - ADMISSÃO, SEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA - INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - O depósito das parcelas incontroversas deve ser deferido nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, contudo, sem elidir os efeitos da mora. - Estando o devedor inadimplente, não há impedimento para a busca e apreensão do bem, e para a inclusão ou manutenção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, já que constitui exercício regular do direito da instituição financeira credora. - Em sede de ação revisional de contrato, o depósito integral das parcelas contratadas implica, na realidade, em uma consignação em pagamento, procedimento que tem como requisito a negativa do credor em receber a quantia devida.(TJ-MG - AI: 10024142413442002 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 10/08/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEDIDAS DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7 DESTA CORTE . MORA NÃO AFASTADA. SÚM. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa o reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Analisar os fundamentos que subsidiaram a decisão tomada em relação à medida de urgência encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois requer a apreciação de fatos e provas. 2. Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que ele demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. 3. Se não foi reconhecida, na ação revisional em curso, a abusividade dos encargos pactuados para o período da normalidade, é de se entender que os valores depositados pelo recorrente não são suficientes a afastar a mora. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 452055 MS 2013/0412013-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2014). Não se pode olvidar que a consignação visa, antes de tudo, alforriar-se dos efeitos da mora, afastando-se do inadimplemento, entretanto, o credor, por seu turno, não pode ficar à mercê do depósito incompleto, em evidente descompasso com o contrato. Desse modo, o requerente até poderia realizar o depósito parcial do valor contratado. No entanto, não geraria os mesmos efeitos do pagamento integral na forma do contrato. No caso dos autos, o autor requereu a realização do pagamento na forma parcial, ou seja, dos valores das parcelas vincendas na forma que entende correto. Pois bem, existe previsão expressa de que o inadimplemento de uma prestação antecipa o vencimento das posteriores, razão pela qual o pagamento só do que venceu não purga a mora, que se estende a todas as prestações. Ademais, somente seria possível, caso o autor (devedor irregular) efetivasse o pagamento integral pactuado de uma só vez, incorrendo em correção monetária, juros de mora e multa estipulados no contrato sobre os valores vencidos e as vincendas nos termos do contrato. Ademais, consigno, que a aplicação do art. 330, §3°, do Código de Processo Civil, somente seria possível no caso de devedor que vinha cumprindo regularmente com o contrato, o que não é o caso em apreço. Assim, realizando o depósito judicial parcial das parcelas nos valores que aponta, ficaria o devedor sujeito aos efeitos da mora, cujo afastamento não depende do resultado do mérito da ação proposta. No entanto, não há óbice para a inclusão ou manutenção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Entendo também que a mera propositura de ação revisional/modificativa não inibe a descaracterização da mora (Sumula nº 380, STJ). Em que pese o alegado perigo de dano, não é possível o deferimento quando ausente a probabilidade do direito. Deste modo, entendo que os pedidos realizados em sede de tutela antecipada não são plausíveis de acatamento. Da inversão do ônus da prova. Sabe-se que nos termos do art. 373, I, do NCPC, o ônus da prova incumbe ao autor, devendo provar a constituição do seu direito. Todavia, é matéria pacífica nos Tribunais a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituições financeiras, do qual extrai-se que constitui direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que constatada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, art. 6º, VIII, do CDC. No caso vertente, é inegável que é menos oneroso para a parte ré exibir o contrato, bem como todos os documentos elucidativos para eventual análise meritória, posto que é sabido, via de regra, o mesmo é detentor de um sistema de controle e cadastro de clientes, o qual facilita a produção de provas, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo processual. Ao contrário do que acontecia com a parte autora que, inevitavelmente, para ter acesso a documentos, teria que se submeter a um procedimento administrativo prévio que, no mais das vezes, seria demasiadamente burocrático e moroso. Ante as fundamentações expostas: Em homenagem ao disposto no art. 6°, VIII, do CDC e aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto o ônus da prova, para determinar que a parte ré colacione aos autos, no mesmo prazo da contestação ou juntamente com esta – cópia do contrato firmado com a parte autora, inclusive as cláusulas gerais, bem como todos documentos elucidativos para eventual análise meritória, sob pena de em relação a eles serem considerados como verdadeiros todos os fatos contidos na inicial. Posto isso, indefiro todos os pedidos liminares pleiteados, por não estarem presentes os requisitos necessários ao seu acolhimento. Determinações: Quanto à audiência inicial de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, esclareço que, por se tratar de unidade 100% digital, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, o que não impede que, havendo requerimento específico das partes, seja designada audiência de conciliação no futuro, com possível presidência, inclusive, desta Magistrada. Outrossim, não posso deixar de consignar que os procuradores das partes igualmente podem manter contato no curso do processo e buscar a solução consensual, ante a função essencial que desempenham na administração da Justiça (art. 133 da CRFB). CITE-SE A RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO. Com a resposta, à réplica e, em seguida, intimem-se as partes para indicarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). Havendo interesse demonstrado das partes na designação de audiência de conciliação, voltem-me conclusos para designação. Não havendo interesse na produção de outras provas, volte-me concluso para sentença. Nos termos do art. 7º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, fica advertida a parte autora de que deve informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Considerando que este Juízo já se manifestou sobre a liminar, em caso de interposição de recurso em face da decisão originária, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 11 de julho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Zeneide Viana De Oliveira Leao x Prime Home Care Assistencia Medica Domiciliar Ltda. - Epp

ID: 336636582

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000050-61.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000050-61.2024.5.10.0008 RECORRENTE: ZENEIDE VIANA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000050-61.2024.5.10.0008 RECORRENTE: ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEAO RECORRIDO: PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000050-61.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEÃO ADVOGADO : FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDO : PRIME HOME CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP. ADVOGADO : PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : PATRICIA BIRCHAL BECATTINI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de pagamento de adicional noturno. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a conversão do pedido de demissão formulado pela empregada em rescisão indireta do contrato de trabalho, sem a comprovação de vício de consentimento no ato demissional; (ii) saber se a autora faz jus ao pagamento de adicional noturno; e (iii) saber se cabível a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O pedido de demissão formalizado pelo empregado constitui, em regra, ato jurídico perfeito que reflete sua livre manifestação de vontade. 4. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação inequívoca de vício de consentimento que invalide o ato demissional (arts. 166 e 171 do Código Civil) e a demonstração de falta grave cometida pelo empregador que impossibilite a continuidade da relação empregatícia (art. 483 da CLT). 5. O conjunto probatório produzido nos autos não demonstra a ocorrência de que a parte autora tenha sofrido alguma intervenção externa em sua manifestação volitiva. A prova oral não confirmou a versão obreira de vício de consentimento em seu pedido de demissão. 6. Não demonstrado onde residem as diferenças de adicional noturno não quitadas, correta a sentença que indeferiu o pleito de pagamento correspondente. 7. Quanto ao pedido de majoração dos honorários, dá-se provimento ao apelo obreiro para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais para o percentual de 10%, com base nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho condiciona-se à comprovação inequívoca de vício de consentimento que macule o ato demissional ou à demonstração de falta grave patronal que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166 e 171; CLT, art. 483, § 3º, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000063-90.2014.5.02.0032 (Tema 70 IRDR); TST, 1ª Turma, Acórdão: 0000325-68.2023.5.20.0007; TST, 1ª Turma, Ag-AIRR-1607-41.2014.5.02.0078; TST, 3ª Turma, Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652; TST, 4ª Turma, RR-992-56.2013.5.12.0030; TST, 8ª Turma, AIRR-0000181-85.2023.5.09.0303; TRT10, 2ª Turma, Acórdão: 0000540-62.2024.5.10.0015; TRT10, 2ª Turma, Acórdão: 0001064-51.2022.5.10.0105; TRT10, 2ª Turma, Acórdão: 0000909-20.2023.5.10.0103. RELATÓRIO A Juíza PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEAO em desfavor da PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. (ID. bb62d0a e ID. 387a740). Recurso ordinário da reclamante (ID. c84be53). Contrarrazões da reclamada (ID. c0108e0). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. Contrarrazões em ordem. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Fundamentou, em síntese, que o pleito de demissão ocorreu por vontade própria da reclamante, sem vício de consentimento. As sentenças estão assim embasadas (ID. bb62d0a e ID. 387a740): Da modalidade rescisória. Das verbas rescisórias A Autora é técnica de enfermagem. Foi contratada pela reclamada em 20/12/2019, conforme CTPS de fl. 09. Pediu demissão em 11/12/2023, sendo a última remuneração de R$ 1.796,55, conforme TRCT de fls. 133 e 134. Alega a reclamante que seu salário era R$ 2000,00 e foi forçada a pedir demissão, pois ré salários e FGTS constantemente em atraso, bem como não tinha 1 hora de intervalo. Requer rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d da CLT e verbas rescisórias correspondente. Alega que não recebeu salário de novembro de 2023 e saldo salário de dezembro de 2023, aviso prévio de 39 dias, décimo terceiro integral de 2022 e 2023 e 1/12 de décimo terceiro de 2024 A reclamada impugna o salário alegado, nega rescisão indireta. Nega salários requeridos, bem como décimo terceiro salário. O ônus de provar vício no pedido de demissão é do autor (CLT, art. 818, I). A reversão para rescisão indireta exige comprovação de coação ou outro vício de consentimento. Se ausente tal prova, mantém-se válido e eficaz o pedido de demissão como ato jurídico perfeito. O documento de fl. 138 comprova pedido de demissão preenchido e assinado pela empregada por motivos pessoais. O TRCT de fls. 133/134 comprova rescisão por pedido de demissão 11/12/2023. O documento está assinado pelo empregado. Somente em 16/01/2024, mais de um ano após a rescisão requereu a conversão em rescisão indireta, não havendo imediatidade. A prova oral não tratou do tema. A autora não comprovou, portanto, a coação para pedir demissão, ônus que lhe incumbia. Julgo improcedente o pedido conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, aviso prévio e sua projeção em férias mais 1/3 e décimo teceiro, multa de 40% do FGTS. O salário de novembro de 2023 foi pago conforme comprovante bancário de fl. 56 e contracheque de fl. 58. Indefiro. O TRCT de fl. 133 comprova o pagamento de saldo salário de dezembro, décimo terceiro de 2023, férias vencidas mais 1/3 de 2022/2023 mais 1/3. Indefiro. Requer FGTS faltante. O extrato de fls. 103 e 104, fls. 200 a 211 não comprovam regularidade dos depósitos. Assim, devem ser depositados o FGTS faltante. Indefiro o levantamento do FGTS pelo pedido de demissão." "Embargos de Declaração da reclamante (ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEÃO) Aponta omissão na r. sentença quanto à análise do pedido específico de pagamento do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2022. Assiste parcial razão à embargante. De fato, a sentença, ao analisar as verbas rescisórias e pleitos correlatos, indeferiu o pedido de décimo terceiro de 2023 com base no TRCT, mas omitiu- se quanto à análise específica da pretensão relativa ao décimo terceiro salário integral de 2022, pedido este formulado na petição inicial (alínea 'j', Fl. 7) e reiterado em réplica (Fl. 215), tendo sido objeto de contestação pela reclamada, que alegou quitação (Fls. 35 e 61). Passo, pois, a sanar a omissão. A reclamada, em sua contestação, juntou documentos, incluindo a Relação Anual de Proventos e Descontos do ano de 2022 (ID 55ae9e6, Fls. 61). Referido documento demonstra o pagamento de valores a título de "ADIANTAMENTO 13O. SALARIO" em novembro de 2022 (R$ 878,58) e "13O. SALARIO/VARIAVEIS" em dezembro de 2022 (R$ 1.862,26), com os respectivos descontos ("ADIANTAMENTO 13O. SALARIO" e "INSS - 13º Salário"). Considerando a prova documental produzida pela ré (ID 55ae9e6), que não foi eficazmente infirmada pela autora, conclui-se pela quitação do décimo terceiro salário referente ao ano de 2022. Desta forma, acolho parcialmente os embargos da reclamante, sem efeito modificativo, apenas para integrar à fundamentação da sentença a presente análise e julgar improcedente o pedido de pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2022. Embargos de Declaração da reclamada (PRIME HOME CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA.) Alega omissão quanto à análise do pedido, formulado em contestação, para que fossem excluídos da base de cálculo da indenização do intervalo intrajornada os períodos de não trabalho (férias, licenças médicas, atestados, etc.). Assiste razão à embargante. A sentença deferiu o pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a 1 hora por dia de trabalho, em razão da supressão do intervalo intrajornada. Contudo, omitiu-se quanto ao requerimento da defesa para que, em caso de condenação, fossem excluídos da apuração os dias não trabalhados. A omissão deve ser sanada para fins de clareza e adequada liquidação do julgado. A indenização pelo intervalo intrajornada suprimido é devida apenas nos dias em que houve efetiva prestação de serviços que ensejasse o direito ao referido intervalo. Logicamente, em dias de férias, licenças, folgas compensatórias, ou qualquer outro período de ausência justificada ou injustificada ao trabalho, não há que se falar em supressão de intervalo e, consequentemente, na indenização correspondente. Assim, acolho os embargos da reclamada, sem efeito modificativo, para, sanando a omissão, acrescentar à fundamentação que, na apuração da indenização deferida a título de intervalo intrajornada, deverão ser considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias, licenças, afastamentos médicos e demais ausências comprovadas nos autos." Inconformada, a reclamante alega que, por terem sido julgados procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS e das horas extras referentes ao intervalo intrajornada, faz jus ao pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. O pedido de demissão, em regra, caracteriza-se como ato lícito que reflete a livre manifestação de vontade do empregado, desde que realizado conforme os padrões legais. A pretensão de conversão desse desligamento em rescisão indireta exige da parte autora a demonstração inequívoca de vícios de consentimento (como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) ou de vícios sociais (como simulação ou fraude contra credores). O pedido de demissão formulado pelo trabalhador somente é passível de anulação nos casos previstos nos arts. 166 e 171 do CC: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." No caso, a reclamante assinou e indicou motivos pessoais para seu pedido de demissão, conforme documento juntado aos autos. De igual modo, a autora assinou o TRCT que expressa "rescisão contratual a pedido do empregado". Em relação ao pedido de demissão, a autora não provou ter sofrido nenhuma intervenção externa em sua manifestação volitiva. A prova oral não confirmou a versão obreira de vício de consentimento em seu pedido de demissão. Não havendo no caso qualquer vício de vontade capaz de desconstituí-lo, o pedido de demissão em tela configura-se como ato jurídico perfeito. É inegável que o pedido de conversão em rescisão indireta após um ano da rescisão carece da necessária imediatidade. Diante disso, a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS e horas extras decorrente do intervalo intrajornada não conduz à conclusão de nulidade do pedido de demissão. Sendo assim, não há como prosperar o pleito de nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta. Seguem os arestos: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador, consubstanciada pelo não recolhimento do FGTS. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " as reclamadas admitiram em sede de defesa que algumas competências do FGTS não foram recolhidas ". Pontuou que " contudo, no presente caso houve pedido de demissão formulado pelo próprio Reclamante, conforme se vislumbra no documento de Id. 51480fe, não tendo este se valido, à época, do art. 483, § 3º, da CLT, qual seja, pleitear a rescisão do contrato diante do descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador ". Acrescentou, ainda, que " na hipótese, não se evidencia nos autos qualquer irregularidade demissional, não tendo o Reclamante feito prova de vício de manifestação de vontade, o qual sobeja como inequívoca expressão da voluntariedade no sentido da resilição do pacto ". 3. O Pleno do TST, na sessão histórica de 24/02/2025, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2014.5.02.0032 - representativo para reafirmação da jurisprudência , firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 70 ) a seguinte tese obrigatória: " A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual ". 4. Contudo, embora o inadimplemento do FGTS configure falta grave ensejadora da rescisão indireta, tal irregularidade contratual, por si só, não vicia a declaração de vontade formulada no pedido de demissão. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justificaria com a comprovação de vício que macule a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. 6. Perceba que a rescisão indireta e o pedido de demissão são modalidades de ruptura do contrato de trabalho distintas e incompatíveis entre si. Na forma disciplinada no § 3º do art. 483 da CLT, verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais. 7. No caso, porém, a autora pediu demissão e, ante a não comprovação de vício de consentimento, não procede a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (Tribunal Superior do Trabalho - 1ª Turma. Acórdão: 0000325-68.2023.5.20.0007. Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/03/2025). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, conquanto haja entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inércia do trabalhador, ao não ajuizar demanda logo após o cometimento de falta por parte do empregador, não pode ser interpretado como um perdão tácito, sobretudo em razão de sua posição hipossuficiente na relação empregatícia, no caso em apreço, a conclusão a que se chega é a de que não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não há notícias no acórdão regional de vício de consentimento que macule o ato de vontade do empregado (pedido de demissão). Fato não demonstrado no caso sob exame. Precedentes. Conheço e nego provimento, no tema." (Ag-AIRR-1607-41.2014.5.02.0078, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/02/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO . I. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido da parte Reclamante de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, sobre o fundamento de que não há nenhum indicativo de que a vontade manifestada no momento da rescisão pudesse conter algum vício capaz de invalidá-la. II. Para que seja possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta há necessidade de se comprovar a existência de vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão . III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que não há qualquer indício de vício do consentimento capaz de invalidar o termo de rescisão de contrato de trabalho. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). IV . Recurso de revista de que não se conhece." (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0000181-85.2023.5.09.0303, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/12/2024). "PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO INCABÍVEL. No caso, não ficou evidenciado o requisito da falta grave cometida pelo ex-empregador. A reclamante elaborou, de próprio punho, pedido de demissão alegando motivos profissionais para não mais continuar prestando serviços em benefício do reclamado. Mantém-se, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da modalidade rescisória. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual de condenação fixado em 10% é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso da reclamante conhecido e desprovido." (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0000540-62.2024.5.10.0015. Relatora: ELKE DORIS JUST. Data de julgamento: 21/11/2024). "RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA CONTRATUAL. Inexistindo vício de vontade no ato consistente no pedido de demissão livremente manifestado pela reclamante, não há como prosperar o pedido de reversão dessa modalidade de dispensa em rescisão indireta do contrato de trabalho. O pedido de demissão é ato jurídico perfeito e acabado, não havendo elementos que autorizem a reversão pretendida" (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0001064-51.2022.5.10.0105, Relatora: MARIA REGINA GUIMARÃES, j. 25/10/2023, DEJT 28/10/2023). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. MODALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INDEVIDA. Ausente qualquer vício capaz de invalidar manifestação de vontade da empregada, deve ser reconhecida a validade do pedido demissional, afastando-se a conversão em dispensa imotivada, mantido o entendimento firmado na origem. 2. INTERVALOS INTRAJORNADA GOZADOS A MENOR. PROVA DOCUMENTAL COM REGISTROS VARIADOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA RECLAMANTE, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO. INDEVIDOS. Anexados aos autos, pela empregadora, os cartões de ponto de todo o período laborado imprescrito, nos quais estão registrados horários de entrada e de saída variáveis, assim como dos intervalos intrajornada, presume-se a licitude da referida prova documental, constituindo-se em ônus do empregado desconstituí-la por outros elementos de prova confiáveis nos autos, por ser fato constitutivo de seu alegado direito (art. 818, I, CLT, e inteligência da Súmula nº 338/TST). Não se desincumbindo a Reclamante a contento de seu ônus de prova, com demonstração cabal da existência dos intervalos intrajornada gozados a menor, deve arcar com as consequências de sua produção probatória infrutífera, não merecendo reforma a sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0000909-20.2023.5.10.0103. Relator: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO, j. 05/06/2024). Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O juízo originário julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno, diante dos recibos que apontam o pagamento correspondente, sem que a autora tenha indicado onde residem as diferenças não quitadas. Sem razão a recorrente. Na inicial, a reclamante alegou que, durante todo o período de vigência de seu contrato de trabalho, não recebeu valores do adicional de 20% pelo trabalho noturno. Na defesa, a reclamada afirmou a contratação para a jornada 12x36, em média das 07:00 às 19:00, com elastecimentos registrados e devidamente compensados ou pagos. Os contracheques juntados aos autos expressam pagamento de adicional noturno em alguns meses. Na réplica, a autora alterou a narrativa inicial, afirmando que alguns contracheques não foram assinados pela obreira, razão pela qual requer o pagamento de 30 horas noturnas mensais por todo o período laborado. E, nos meses em que os contracheques não constam a rubrica adicional noturno, pede o pagamento integral da parcela. Ocorre que a reclamante se limitou a impugnar validade de alguns contracheques ante a ausência de assinatura, todavia não se insurge acerca do teor dos referidos documentos. A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, cabendo à parte impugnante demonstrar que eles não correspondem à realidade. Admitir a invalidade dos contracheques só pela ausência de assinatura do empregado implicaria negar prova do próprio percebimento do salário, fato indiscutível nos autos. Assim, tenho como não demonstrada a existência de diferenças de adicional noturno não quitadas. Correto assim a sentença em que foi indeferido o pleito de pagamento Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo sentenciante condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 5%. A reclamante postula em seu apelo a majoração para 15% sob o mesmo título devido em favor do seu patrono. O magistrado deverá observar os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Analisando os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, tenho como razoável o percentual fixado a favor dos patronos das partes em 10%. Assim, dou provimento ao recurso para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10%, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10%, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEAO

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Zeneide Viana De Oliveira Leao x Prime Home Care Assistencia Medica Domiciliar Ltda. - Epp

ID: 336636604

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000050-61.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000050-61.2024.5.10.0008 RECORRENTE: ZENEIDE VIANA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000050-61.2024.5.10.0008 RECORRENTE: ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEAO RECORRIDO: PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000050-61.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEÃO ADVOGADO : FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDO : PRIME HOME CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP. ADVOGADO : PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : PATRICIA BIRCHAL BECATTINI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de pagamento de adicional noturno. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a conversão do pedido de demissão formulado pela empregada em rescisão indireta do contrato de trabalho, sem a comprovação de vício de consentimento no ato demissional; (ii) saber se a autora faz jus ao pagamento de adicional noturno; e (iii) saber se cabível a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O pedido de demissão formalizado pelo empregado constitui, em regra, ato jurídico perfeito que reflete sua livre manifestação de vontade. 4. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação inequívoca de vício de consentimento que invalide o ato demissional (arts. 166 e 171 do Código Civil) e a demonstração de falta grave cometida pelo empregador que impossibilite a continuidade da relação empregatícia (art. 483 da CLT). 5. O conjunto probatório produzido nos autos não demonstra a ocorrência de que a parte autora tenha sofrido alguma intervenção externa em sua manifestação volitiva. A prova oral não confirmou a versão obreira de vício de consentimento em seu pedido de demissão. 6. Não demonstrado onde residem as diferenças de adicional noturno não quitadas, correta a sentença que indeferiu o pleito de pagamento correspondente. 7. Quanto ao pedido de majoração dos honorários, dá-se provimento ao apelo obreiro para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais para o percentual de 10%, com base nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho condiciona-se à comprovação inequívoca de vício de consentimento que macule o ato demissional ou à demonstração de falta grave patronal que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166 e 171; CLT, art. 483, § 3º, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000063-90.2014.5.02.0032 (Tema 70 IRDR); TST, 1ª Turma, Acórdão: 0000325-68.2023.5.20.0007; TST, 1ª Turma, Ag-AIRR-1607-41.2014.5.02.0078; TST, 3ª Turma, Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652; TST, 4ª Turma, RR-992-56.2013.5.12.0030; TST, 8ª Turma, AIRR-0000181-85.2023.5.09.0303; TRT10, 2ª Turma, Acórdão: 0000540-62.2024.5.10.0015; TRT10, 2ª Turma, Acórdão: 0001064-51.2022.5.10.0105; TRT10, 2ª Turma, Acórdão: 0000909-20.2023.5.10.0103. RELATÓRIO A Juíza PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEAO em desfavor da PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. (ID. bb62d0a e ID. 387a740). Recurso ordinário da reclamante (ID. c84be53). Contrarrazões da reclamada (ID. c0108e0). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. Contrarrazões em ordem. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Fundamentou, em síntese, que o pleito de demissão ocorreu por vontade própria da reclamante, sem vício de consentimento. As sentenças estão assim embasadas (ID. bb62d0a e ID. 387a740): Da modalidade rescisória. Das verbas rescisórias A Autora é técnica de enfermagem. Foi contratada pela reclamada em 20/12/2019, conforme CTPS de fl. 09. Pediu demissão em 11/12/2023, sendo a última remuneração de R$ 1.796,55, conforme TRCT de fls. 133 e 134. Alega a reclamante que seu salário era R$ 2000,00 e foi forçada a pedir demissão, pois ré salários e FGTS constantemente em atraso, bem como não tinha 1 hora de intervalo. Requer rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d da CLT e verbas rescisórias correspondente. Alega que não recebeu salário de novembro de 2023 e saldo salário de dezembro de 2023, aviso prévio de 39 dias, décimo terceiro integral de 2022 e 2023 e 1/12 de décimo terceiro de 2024 A reclamada impugna o salário alegado, nega rescisão indireta. Nega salários requeridos, bem como décimo terceiro salário. O ônus de provar vício no pedido de demissão é do autor (CLT, art. 818, I). A reversão para rescisão indireta exige comprovação de coação ou outro vício de consentimento. Se ausente tal prova, mantém-se válido e eficaz o pedido de demissão como ato jurídico perfeito. O documento de fl. 138 comprova pedido de demissão preenchido e assinado pela empregada por motivos pessoais. O TRCT de fls. 133/134 comprova rescisão por pedido de demissão 11/12/2023. O documento está assinado pelo empregado. Somente em 16/01/2024, mais de um ano após a rescisão requereu a conversão em rescisão indireta, não havendo imediatidade. A prova oral não tratou do tema. A autora não comprovou, portanto, a coação para pedir demissão, ônus que lhe incumbia. Julgo improcedente o pedido conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, aviso prévio e sua projeção em férias mais 1/3 e décimo teceiro, multa de 40% do FGTS. O salário de novembro de 2023 foi pago conforme comprovante bancário de fl. 56 e contracheque de fl. 58. Indefiro. O TRCT de fl. 133 comprova o pagamento de saldo salário de dezembro, décimo terceiro de 2023, férias vencidas mais 1/3 de 2022/2023 mais 1/3. Indefiro. Requer FGTS faltante. O extrato de fls. 103 e 104, fls. 200 a 211 não comprovam regularidade dos depósitos. Assim, devem ser depositados o FGTS faltante. Indefiro o levantamento do FGTS pelo pedido de demissão." "Embargos de Declaração da reclamante (ZENEIDE VIANA DE OLIVEIRA LEÃO) Aponta omissão na r. sentença quanto à análise do pedido específico de pagamento do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2022. Assiste parcial razão à embargante. De fato, a sentença, ao analisar as verbas rescisórias e pleitos correlatos, indeferiu o pedido de décimo terceiro de 2023 com base no TRCT, mas omitiu- se quanto à análise específica da pretensão relativa ao décimo terceiro salário integral de 2022, pedido este formulado na petição inicial (alínea 'j', Fl. 7) e reiterado em réplica (Fl. 215), tendo sido objeto de contestação pela reclamada, que alegou quitação (Fls. 35 e 61). Passo, pois, a sanar a omissão. A reclamada, em sua contestação, juntou documentos, incluindo a Relação Anual de Proventos e Descontos do ano de 2022 (ID 55ae9e6, Fls. 61). Referido documento demonstra o pagamento de valores a título de "ADIANTAMENTO 13O. SALARIO" em novembro de 2022 (R$ 878,58) e "13O. SALARIO/VARIAVEIS" em dezembro de 2022 (R$ 1.862,26), com os respectivos descontos ("ADIANTAMENTO 13O. SALARIO" e "INSS - 13º Salário"). Considerando a prova documental produzida pela ré (ID 55ae9e6), que não foi eficazmente infirmada pela autora, conclui-se pela quitação do décimo terceiro salário referente ao ano de 2022. Desta forma, acolho parcialmente os embargos da reclamante, sem efeito modificativo, apenas para integrar à fundamentação da sentença a presente análise e julgar improcedente o pedido de pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2022. Embargos de Declaração da reclamada (PRIME HOME CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA.) Alega omissão quanto à análise do pedido, formulado em contestação, para que fossem excluídos da base de cálculo da indenização do intervalo intrajornada os períodos de não trabalho (férias, licenças médicas, atestados, etc.). Assiste razão à embargante. A sentença deferiu o pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a 1 hora por dia de trabalho, em razão da supressão do intervalo intrajornada. Contudo, omitiu-se quanto ao requerimento da defesa para que, em caso de condenação, fossem excluídos da apuração os dias não trabalhados. A omissão deve ser sanada para fins de clareza e adequada liquidação do julgado. A indenização pelo intervalo intrajornada suprimido é devida apenas nos dias em que houve efetiva prestação de serviços que ensejasse o direito ao referido intervalo. Logicamente, em dias de férias, licenças, folgas compensatórias, ou qualquer outro período de ausência justificada ou injustificada ao trabalho, não há que se falar em supressão de intervalo e, consequentemente, na indenização correspondente. Assim, acolho os embargos da reclamada, sem efeito modificativo, para, sanando a omissão, acrescentar à fundamentação que, na apuração da indenização deferida a título de intervalo intrajornada, deverão ser considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias, licenças, afastamentos médicos e demais ausências comprovadas nos autos." Inconformada, a reclamante alega que, por terem sido julgados procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS e das horas extras referentes ao intervalo intrajornada, faz jus ao pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. O pedido de demissão, em regra, caracteriza-se como ato lícito que reflete a livre manifestação de vontade do empregado, desde que realizado conforme os padrões legais. A pretensão de conversão desse desligamento em rescisão indireta exige da parte autora a demonstração inequívoca de vícios de consentimento (como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) ou de vícios sociais (como simulação ou fraude contra credores). O pedido de demissão formulado pelo trabalhador somente é passível de anulação nos casos previstos nos arts. 166 e 171 do CC: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." No caso, a reclamante assinou e indicou motivos pessoais para seu pedido de demissão, conforme documento juntado aos autos. De igual modo, a autora assinou o TRCT que expressa "rescisão contratual a pedido do empregado". Em relação ao pedido de demissão, a autora não provou ter sofrido nenhuma intervenção externa em sua manifestação volitiva. A prova oral não confirmou a versão obreira de vício de consentimento em seu pedido de demissão. Não havendo no caso qualquer vício de vontade capaz de desconstituí-lo, o pedido de demissão em tela configura-se como ato jurídico perfeito. É inegável que o pedido de conversão em rescisão indireta após um ano da rescisão carece da necessária imediatidade. Diante disso, a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS e horas extras decorrente do intervalo intrajornada não conduz à conclusão de nulidade do pedido de demissão. Sendo assim, não há como prosperar o pleito de nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta. Seguem os arestos: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador, consubstanciada pelo não recolhimento do FGTS. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " as reclamadas admitiram em sede de defesa que algumas competências do FGTS não foram recolhidas ". Pontuou que " contudo, no presente caso houve pedido de demissão formulado pelo próprio Reclamante, conforme se vislumbra no documento de Id. 51480fe, não tendo este se valido, à época, do art. 483, § 3º, da CLT, qual seja, pleitear a rescisão do contrato diante do descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador ". Acrescentou, ainda, que " na hipótese, não se evidencia nos autos qualquer irregularidade demissional, não tendo o Reclamante feito prova de vício de manifestação de vontade, o qual sobeja como inequívoca expressão da voluntariedade no sentido da resilição do pacto ". 3. O Pleno do TST, na sessão histórica de 24/02/2025, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2014.5.02.0032 - representativo para reafirmação da jurisprudência , firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 70 ) a seguinte tese obrigatória: " A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual ". 4. Contudo, embora o inadimplemento do FGTS configure falta grave ensejadora da rescisão indireta, tal irregularidade contratual, por si só, não vicia a declaração de vontade formulada no pedido de demissão. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justificaria com a comprovação de vício que macule a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. 6. Perceba que a rescisão indireta e o pedido de demissão são modalidades de ruptura do contrato de trabalho distintas e incompatíveis entre si. Na forma disciplinada no § 3º do art. 483 da CLT, verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais. 7. No caso, porém, a autora pediu demissão e, ante a não comprovação de vício de consentimento, não procede a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (Tribunal Superior do Trabalho - 1ª Turma. Acórdão: 0000325-68.2023.5.20.0007. Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/03/2025). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, conquanto haja entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inércia do trabalhador, ao não ajuizar demanda logo após o cometimento de falta por parte do empregador, não pode ser interpretado como um perdão tácito, sobretudo em razão de sua posição hipossuficiente na relação empregatícia, no caso em apreço, a conclusão a que se chega é a de que não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não há notícias no acórdão regional de vício de consentimento que macule o ato de vontade do empregado (pedido de demissão). Fato não demonstrado no caso sob exame. Precedentes. Conheço e nego provimento, no tema." (Ag-AIRR-1607-41.2014.5.02.0078, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/02/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO . I. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido da parte Reclamante de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, sobre o fundamento de que não há nenhum indicativo de que a vontade manifestada no momento da rescisão pudesse conter algum vício capaz de invalidá-la. II. Para que seja possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta há necessidade de se comprovar a existência de vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão . III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que não há qualquer indício de vício do consentimento capaz de invalidar o termo de rescisão de contrato de trabalho. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). IV . Recurso de revista de que não se conhece." (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0000181-85.2023.5.09.0303, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/12/2024). "PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO INCABÍVEL. No caso, não ficou evidenciado o requisito da falta grave cometida pelo ex-empregador. A reclamante elaborou, de próprio punho, pedido de demissão alegando motivos profissionais para não mais continuar prestando serviços em benefício do reclamado. Mantém-se, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da modalidade rescisória. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual de condenação fixado em 10% é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso da reclamante conhecido e desprovido." (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0000540-62.2024.5.10.0015. Relatora: ELKE DORIS JUST. Data de julgamento: 21/11/2024). "RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA CONTRATUAL. Inexistindo vício de vontade no ato consistente no pedido de demissão livremente manifestado pela reclamante, não há como prosperar o pedido de reversão dessa modalidade de dispensa em rescisão indireta do contrato de trabalho. O pedido de demissão é ato jurídico perfeito e acabado, não havendo elementos que autorizem a reversão pretendida" (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0001064-51.2022.5.10.0105, Relatora: MARIA REGINA GUIMARÃES, j. 25/10/2023, DEJT 28/10/2023). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. MODALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INDEVIDA. Ausente qualquer vício capaz de invalidar manifestação de vontade da empregada, deve ser reconhecida a validade do pedido demissional, afastando-se a conversão em dispensa imotivada, mantido o entendimento firmado na origem. 2. INTERVALOS INTRAJORNADA GOZADOS A MENOR. PROVA DOCUMENTAL COM REGISTROS VARIADOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA RECLAMANTE, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO. INDEVIDOS. Anexados aos autos, pela empregadora, os cartões de ponto de todo o período laborado imprescrito, nos quais estão registrados horários de entrada e de saída variáveis, assim como dos intervalos intrajornada, presume-se a licitude da referida prova documental, constituindo-se em ônus do empregado desconstituí-la por outros elementos de prova confiáveis nos autos, por ser fato constitutivo de seu alegado direito (art. 818, I, CLT, e inteligência da Súmula nº 338/TST). Não se desincumbindo a Reclamante a contento de seu ônus de prova, com demonstração cabal da existência dos intervalos intrajornada gozados a menor, deve arcar com as consequências de sua produção probatória infrutífera, não merecendo reforma a sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0000909-20.2023.5.10.0103. Relator: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO, j. 05/06/2024). Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O juízo originário julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno, diante dos recibos que apontam o pagamento correspondente, sem que a autora tenha indicado onde residem as diferenças não quitadas. Sem razão a recorrente. Na inicial, a reclamante alegou que, durante todo o período de vigência de seu contrato de trabalho, não recebeu valores do adicional de 20% pelo trabalho noturno. Na defesa, a reclamada afirmou a contratação para a jornada 12x36, em média das 07:00 às 19:00, com elastecimentos registrados e devidamente compensados ou pagos. Os contracheques juntados aos autos expressam pagamento de adicional noturno em alguns meses. Na réplica, a autora alterou a narrativa inicial, afirmando que alguns contracheques não foram assinados pela obreira, razão pela qual requer o pagamento de 30 horas noturnas mensais por todo o período laborado. E, nos meses em que os contracheques não constam a rubrica adicional noturno, pede o pagamento integral da parcela. Ocorre que a reclamante se limitou a impugnar validade de alguns contracheques ante a ausência de assinatura, todavia não se insurge acerca do teor dos referidos documentos. A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, cabendo à parte impugnante demonstrar que eles não correspondem à realidade. Admitir a invalidade dos contracheques só pela ausência de assinatura do empregado implicaria negar prova do próprio percebimento do salário, fato indiscutível nos autos. Assim, tenho como não demonstrada a existência de diferenças de adicional noturno não quitadas. Correto assim a sentença em que foi indeferido o pleito de pagamento Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo sentenciante condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 5%. A reclamante postula em seu apelo a majoração para 15% sob o mesmo título devido em favor do seu patrono. O magistrado deverá observar os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Analisando os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, tenho como razoável o percentual fixado a favor dos patronos das partes em 10%. Assim, dou provimento ao recurso para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10%, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10%, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP

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Maria Eduarda Ferreira De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298970118

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001064-83.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FERNANDO GOUVÊA DE LIMA

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KELLY CHRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Processo nº: 0001064-83.2024.8.16.0066 Autor(s): MARIA EDUARDA FERREIRA DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em salário-maternidade proposto pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de salário-maternidade em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal; artigos 11, 25, 26, 39 e 71 a 73 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. O período de carência de doze meses (entendimento mais severo que se pode adotar neste ponto) está definido no artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/1990 e conta-se do início do benefício, desde que já implementados os requisitos, nos termos da jurisprudência tranquila. A Lei nº 8.213/1991 não exige para a trabalhadora rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de salário-maternidade, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma supracitada. Assim, não é necessário que a parte autora comprove o recolhimento da contribuição mensal. E, a comprovação do exercício da atividade de trabalhadora rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a autora preencheu os dois requisitos, quais sejam: a) O nascimento da criança; b) O exercício da atividade rural em número de meses idêntico a carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o nascimento restou comprovado, conforme se vê pela certidão de nascimento acostada com a inicial. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural, a parte autora juntou documentos que constituem início de prova documental – movimento 1.5 e seguintes do Projudi, ressaltando que a prova oral e depoimento pessoal demonstram que trabalhou na lavoura. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela autora, eis que mencionam a ocupação de lavradora/trabalhadora rural, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova testemunhal produzida na instrução processual também corrobora o trabalho rural exercido pela autora em número de meses superior ao período de carência – vide vídeos que seguem no Projudi. No depoimento a parte autora, movimento 51.1, relatou ’ que na época do nascimento não recebeu salario maternidade; que na época da gestação trabalhava na fazenda desde 2020; que se mudou agora; que ajudava rastelando, na soja, fazendo cercas; que morava e trabalhava lá.”” A testemunha Cassia Cassiana de Almeida, esclareceu que ( mov. 51.2): ‘‘que conhece a autora há uns 10 anos; que a autora cuidava do gado, da cerca, carpia; que era uma Fazenda, onde ela morava; que de 2021/2023 a autora morava e trabalhava na fazenda na atividade rural; ajudando o pai; que morava vizinha da autora.“ No mais, a testemunha : Camila Alaide de Almeida dos Santos - movimento 51.3, relatou: ‘‘que conhece a autora há uns 10 anos; que a autora trabalhava na adiaria, que fazia cerca, cuidava do gado; que durante a gestação e antes ela já trabalhava na área rural; que ela trabalhava em uma Fazenda; que morava na Fazenda vizinha.’’ Ressalte-se que as testemunhas inquiridas afirmaram de forma firme e coerente que a autora exerceu efetivamente atividade rural no período de carência. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a autora apresenta direito ao benefício previdenciário pretendido. E, tratando-se de benefício, independe da idade da autora no momento do implemento dos requisitos, não podendo qualquer regra protetiva impedir sua concessão. Por outro lado, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IGP-DI, contado do vencimento de cada parcela. Por sua vez os juros de mora devem ser de 1% ao mês, a contar da citação. Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, quanto a referidos pontos, a pacífica jurisprudência, já sedimentada há mais de uma década, conforme segue: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos casos de parto de NATIMORTO deve ser reconhecido o direito à percepção de salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, até porque o parto, fato gerador do direito à percepção de salário-maternidade efetivamente ocorre nos casos de natimorto. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade.(TRF-4 - AC: 50007209720234049999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2023, SEXTA TURMA) “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É devido o salário-maternidade à segurada especial que comprovar o nascimento do filho e o exercício do labor rural no período de doze meses que antecede o início do benefício, nos termos dos arts. 39, parágrafo único, e 71, caput, ambos da Lei n.º 8.213/91. 2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, no sentido de que a autora exercia atividade agrícola no período de carência, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade. 3. A correção monetária deve ser calculada pelo IGP-DI, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela 4. Juros de mora fixados em 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, conforme o disposto na Súmula n.º 75 do TRF 4ªR. 5. Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor da condenação, percentual aplicável por este Tribunal quando vencido o INSS em ações de natureza previdenciária. 6. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 2006.70.99.001833-0, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. 12/01/2007) e (TRF4, AC 2007.71.99.006053-5, Quinta Turma, Relator do Acórdão Luiz Antonio Bonat, D.E. 14/12/2007)” “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. As certidões de nascimento dos filhos em virtude do qual se postula o salário-maternidade são documentos aptos à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira Seção 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. “(TRF4, AC 0002838-78.2016.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 10/05/2016)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a MARIA EDUARDA FERREIRA DE MELO, no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos federais vigentes à época do benefício contados a partir do nascimento. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Eis a jurisprudência neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, cujo benefício, de acordo com a lei, corresponde ao valor de um (01) salário mínimo e a apenas quatro prestações mensais, a condenação representa montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. (TRF4 5038806-21.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Paulo Afonso) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 08/04/2016). Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Patricia Aparecida Marceli Izidoro x Banco Bradesco S/A

ID: 312561346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-05.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA MARCELI IZIDORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA APARECIDA MARCELI IZIDORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000957-05.2025.8.16.0163 Processo: 0000957-05.2025.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.565,92 Exequente(s): PATRICIA APARECIDA MARCELI IZIDORO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tendo em vista o deferimento do cumprimento de sentença nos autos n. 244-55.2010.8.16.0163 (decisão anexa), nos termos requeridos nestes autos, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se a exequente. Diligências necessárias Wenceslau Braz p/ Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000244-55.2010.8.16.0163 Processo: 0000244-55.2010.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.040,80 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): IRMÃOS DRUMOND LTDA - ME DECISÃO 1.Revogo a decisão de seq. 92.1, porquanto equivocada. Com efeito, a peticionante, em seq. 89.1, requereu o cumprimento de sentença pertinente à condenação do Autor/Embargado ao pagamento das verbas de sucumbência nestes autos n. 0000244- 55.2010.8.16.0163 (seq. 65.3), em que pese a sentença tenha sido proferida nos autos n. 0001064- 11.2009.8.16.0163, em razão de determinação pretérita de julgamento conjunto. Diante da determinação equivocada de seq. 92.1, a peticionante iniciou o cumprimento de sentença, mediante autuação do .Processo n. 0000957-05.2025.8.16.0163 Não obstante, o correto é o início do cumprimento de sentença nestes autos n. 0000244- , uma vez que se trata de fase do mesmo processo, segundo a disciplina do Código de55.2010.8.16.0163 Processo Civil. . Assim o cumprimento de sentença (seq. 89). Anotações necessárias no2, defere-se Distribuidor. Quanto às por se tratar de cumprimento de sentença de honorários2.1.custas processuais, advocatícios sucumbenciais, nos termos do alterado art. 82, § 3º do CPC, dispenso o adiantamento: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. ". Intime-se a parte executada 3.para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado (conforme atualização anexa, extraída dos autos n.0000957-05.2025.8.16.0163), no prazo de 15 e também, de honorários de advogado de 10% (dez, sob pena de incidência de multa de 10%,(quinze) dias por cento) que serão agregados ao valor do débito principal (art. 523,§1°, do CPC). Formas de intimação da parte executada:3.1. a)Pelo PROJUDI, dirigida à advogada ou advogado que a parte requerida constituiu na fase de conhecimento; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9R CNXWL J7P2X 82MHU PROJUDI - Processo: 0000244-55.2010.8.16.0163 - Ref. mov. 97.1 - Assinado digitalmente por Heitor Nishizawa de Souza 15/06/2025: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisãob)Não tenho constituído advogada ou advogado, a intimação deverá ser por meio eletrônico. Assim, se a parte exequente indicou no processo contato telefônico da parte executada, expeça-se a intimação eletrônica; c)Se não houver indicação do contato telefônico da parte executada, a intimação deverá ocorrer mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) da parte executada. Se for endereço que não é possível a intimação por correio, intime-se a parte exequente para fornecer contato telefônico da parte executada para intimação eletrônica, conforme item anterior. d)Em caso de na fase de conhecimento, determino a intimação pessoal daréu revel parte, conforme entendimento no TJPR nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RÉU REVEL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 513, §2º DO CPC RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ – NULIDADE EVIDENCIADA – DESBLOQUEIO DOS VALORES EM RAZÃO DA NULIDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0050054-17.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 04.02.2022). caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e3.2.Fica a parte executada intimada que, os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). . O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) é automático,3.3 e tem início após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, e é de 15 (quinze) dias. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco)4. dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. Caso não haja o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar memória5. discriminada e atualizada do débito, pagar as despesas judiciais para utilização dos sistemas (salvo se isento ou beneficiário da Justiça Gratuita), ficando desde já deferida a utilização, caso haja pedido, dos sistemas como segue:SISBAJUD (item 5.1), RENAJUD (item 5.3), INFOJUD(item 5.5) . o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema (art. 854, do5.1DEFERE-SESISBAJUD CPC), até o limite do valor exequendo. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. . Proceda o Cartório a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD.5.2 a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso deDETERMINA-SE eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9R CNXWL J7P2X 82MHU PROJUDI - Processo: 0000244-55.2010.8.16.0163 - Ref. mov. 97.1 - Assinado digitalmente por Heitor Nishizawa de Souza 15/06/2025: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisãoc. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. f. Conforme item "e", será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, a busca por meio do5.3.DEFERE-SE sistema , de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado eRENAJUD demais atos. . Sendo positiva a busca, , desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente5.3.1DEFERE-SE somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. Para registro da penhora, anote-se como valor provisório da avaliação do bem, o mesmo da causa, que será oportunamente alterado conforme itens abaixo; . Na hipótese de o bem ser alienado fiduciariamente e/ou bloqueado5.3.1.1 judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. . Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o5.3.1.1.1 estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. . Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da5.3.1.1.2 constrição realizada pelo sistema .RENAJUD Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV,5.3.2. do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9R CNXWL J7P2X 82MHU PROJUDI - Processo: 0000244-55.2010.8.16.0163 - Ref. mov. 97.1 - Assinado digitalmente por Heitor Nishizawa de Souza 15/06/2025: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisãoeconômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a5.3.2.1 questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. . Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte5.4 executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. . Sendo infrutíferas as medidas anteriores, defere-se pesquisa , das últimas 035.5INFOJUD declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR. O Cartório deve restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. Com a juntada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações ou ausência delas. Infrutífera todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para promover6. andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 7. Intime-se. Demais diligências necessárias Wenceslau Braz p/ Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9R CNXWL J7P2X 82MHU PROJUDI - Processo: 0000244-55.2010.8.16.0163 - Ref. mov. 97.1 - Assinado digitalmente por Heitor Nishizawa de Souza 15/06/2025: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão

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