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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Wellington Santiago De Souza

ID: 334450409

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-67.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WELLINGTON SANTIAGO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001067-67.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001067-67.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: WELLINGTON SANTIAGO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 149a4cd proferida nos autos. AP 0001067-67.2024.5.06.0001 - Primeira Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON SANTIAGO DE SOUZA RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 4c7f1e5; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2e19502). Representação processual regular (Id 3627fc9 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88 Fundamentos do acórdão recorrido: "Tratando-se de execução de sentença condenatória transitada em julgado, a pretensão de compensação de valores, ora almejada pela executada e que não foi autorizada no título executivo judicial, por se tratar de matéria afeta à fase de cognição, encontra óbice intransponível na norma entabulada no §1º do art. 879, da CLT, que estabelece que 'na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal'. De fato, a pretensão compensatória formulada pela agravante na fase de execução encontra intransponível óbice na coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), instituto de natureza constitucional que confere estabilidade às relações jurídicas e segurança jurídica ao ordenamento. Ademais, cumpre destacar que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 15 (TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, DEJT 03/12/2021), fixou tese jurídica vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, estabelecendo: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." A distinção ontológica entre o AADC e o adicional de periculosidade é incontestável, conforme já pacificado na jurisprudência. Enquanto o AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, destina-se a remunerar "exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas", independentemente do meio de locomoção utilizado, o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 12.997/2014), possui como fato gerador específico o labor em motocicleta, remunerando o risco inerente a este modo específico de deslocamento. A pretensão compensatória formulada pela agravante na fase de execução encontra intransponível óbice na coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), instituto de natureza constitucional que confere estabilidade às relações jurídicas e segurança jurídica ao ordenamento. Consoante o art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", preceito extensível à fase executiva, por força do princípio da intangibilidade do título executivo (art. 509, CPC). No tocante ao instituto da compensação, disciplinado pelo art. 368 do Código Civil, impende salientar que sua aplicação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos entre as mesmas partes. (...) O C. TST já se manifestou reiteradamente sobre a impossibilidade de compensação entre verbas de naturezas distintas, consoante a Súmula nº 48: "A compensação só poderá ser arguida com a contestação", o que evidencia a preclusão da matéria na fase executiva. No que concerne ao fato superveniente ao ajuizamento da ação e à possibilidade de compensação na fase de execução com fundamento nos arts. 525, §1º, VII, e 535, VI, do CPC, ressalte-se que tais dispositivos não autorizam a rediscussão de matéria já decidida no mérito da ação e coberta pelo manto da coisa julgada. A superveniência que legitima a arguição em fase de cumprimento de sentença refere-se a fatos jurídicos novos, e não a interpretações jurídicas diferentes sobre situações já apreciadas e decididas. Por derradeiro, diferença de periculosidade nas respectivas rubricas (51196, 52196 e 56196), conforme constam da ficha financeira do autor, já acostada aos autos, igualmente, não merece reforma, tendo em vista que a contadoria esclareceu que os valores já foram compensados regularmente, in verbis: "Tais valores foram sim considerados no cálculo, sendo a rubrica 51196 referente ao adicional de periculosidade para os motorizados, a rubrica 52196 referente à diferença resultante das proporções de férias e 13º salário no referido adicional e a rubrica 56196 não consta nas fichas. Sendo certo que a rubrica 54889 é referente à devolução dos valores pagos nas rubricas referidas pela reclamada, e que refletem, objetivamente, os valores devidos pela reclamada ao reclamante" Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371): "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de impossibilidade de cumulação entre o AADC e o adicional de periculosidade, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/if RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SANTIAGO DE SOUZA

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Processo nº 1001518-23.2022.4.01.3605

ID: 298013164

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-23.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELANE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-23.2022.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-23.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELANE LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELANE LOPES DA SILVA em face da AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Objetiva a concessão de tutela de urgência para “garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados em resolução nula, 56/2009 ANVISA”. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, confirmando a medida liminar, para compelir a requerida a deixar de aplicar a RDC 56/2009 da ANVISA em face da requerente. Afirma a autora ser profissional liberal atuante na área de estética corporal e que, em 09/11/2009, por meio de sua Diretoria colegiada (RDC n. 56/2009), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária proibiu, em todo o território nacional, a exploração de qualquer atividade relacionada ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta que exerce atividade profissional de Estética e Cosmetologia e, por estar ofertando o serviço de bronzeamento artificial, pode vir a ser autuada por fiscais da ANVISA, sofrendo a imposição de sanções indevidas. Assevera que a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 da ANVISA proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), porém há decisão favorável ao pleito da Impetrante (processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 1618698387). Contestação pela ANVISA (id 1746967066), alegando que possui competência para regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública e que a proibição das câmaras de bronzeamento artificial é baseada em estudos científicos que demonstram os riscos à saúde, incluindo câncer de pele. Impugnação à contestação (id 1840579689), destacando a necessidade de revisão da RDC nº 56/2009 da ANVISA, visto que a resolução extrapola o poder normativo da autarquia, violando o princípio da legalidade e restringindo a liberdade individual e o livre exercício da atividade econômica. Juntou documentos. A parte requerida não postulou a produção de provas adicionais. É o breve relato. Decido. A presente demanda, comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) A suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe a demonstração da verossimilhança do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. E, no caso em concreto, não vislumbro configurado ambos os requisitos. No presente caso, dos elementos de prova trazidos com a inicial, não houve a demonstração da existência de qualquer ato concreto ou a ameaça de qualquer ato concreto da Requerida em relação à Autora, a qual se limitou a afirmar que foram constatados atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 da ANVISA. Por outro lado, há entendimento do TRF da 1ª Região sobre o tema, no sentido de que “as atividades relativas à utilização de equipamento de bronzeamento artificial, que oferecem riscos à saúde humana, deverão se submeter ao atuar legítimo do poder de polícia da ANVISA, através dos termos da Resolução nº 56/2009, nas comportas de sua competência legal” (AMS 0037087-92.2009.4.01.3400. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. QUINTA TURMA. e-DJF1 30/03/2012). Ademais, a impugnação de ato normativo editado no ano de 2009 afasta a alegação de urgência, sem prejuízo do eventual deferimento da medida liminar requerida por ocasião da sentença de mérito, após o devido contraditório. Portanto, à primeira vista, não vislumbro configurado qualquer ilegalidade ou abuso de poder, condição que afasta a presença de fundamentos relevantes para o deferimento da medida de urgência requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido aduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Intimem-se. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivar. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Maria Joscileide Andrade De Menezes x Mais Seg Fatima Reparacao Automotiva Ltda - Me e outros

ID: 315908887

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-88.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES

Polo Passivo:

MAIS SEG FATIMA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME RESOLVE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSMAR MARQUES NETO

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-88.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-88.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES RECLAMADO: TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba6ff5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 07/08/2025 08:50 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. 12- Frente a certidão do oficial de justiça de Id.5386251, expedida nos autos do processo RT - 0001515-95.2024.5.07.0006, considero que a reclamada TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA se encontra em local incerto e não-sabido, razão pela qual determino sua notificação por EDITAL. 13 - Determino a notificação das demais reclamadas, por OFICIAL DE JUSTIÇA. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES

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Maria Joscileide Andrade De Menezes x Mais Seg Fatima Reparacao Automotiva Ltda - Me e outros

ID: 316992156

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-88.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES

Polo Passivo:

MAIS SEG FATIMA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME RESOLVE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

Edital

Advogados:

JOSE OSMAR MARQUES NETO

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-88.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-88.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES RECLAMADO: TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Pelo presente expediente, fica a parte TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA , em local incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 07/08/2025 08:50, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 1.A audiência será UNA PRESENCIAL, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. Petição Inicial e demais chaves: 25070407005823400000044166710 Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. LUCIEUDA FREITAS DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

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Processo nº 1004986-84.2025.4.01.3315

ID: 323370385

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004986-84.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004986-84.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004986-84.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. M. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO - GO37481 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. M. F. em face da ANVISA, alegando, em síntese, que: a) “A Autora é Personal Bronze, atuando com a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, devidamente instalados e utilizados sob normas técnicas de segurança e higiene”; b) “a continuidade de sua atividade econômica está ameaçada por possíveis atos de fiscalização e interdição com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, já declarada nula por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo no processo coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e, mais recentemente, pela nova Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, publicada em 02 de abril de 2025, que veda a comercialização e uso de lâmpadas UV utilizadas nos equipamentos de bronzeamento”; c) “O Parecer Técnico da ITA - INDOOR TANNING ASSOCIATION (DOC.05), reitera que a ausência de consenso e de comprovação inequívoca retira a legitimidade de medidas proibitivas extremas”; d) “Sabendo disso, e constatando acerca de tal situação, a ANVISA simplesmente publicou, em abril de 2025, a Resolução nº 1.260/2025, vendando o uso de lâmpadas UV sem prévia oitiva dos setores, sem realização de estudos técnicos contemporâneos e sem contraditórios, configurando ato abusivo, violando os princípios do devido processo legal administrativo e da Razoabilidade”; e) “NUNCA foi sancionada nenhuma LEI que proíba o uso das máquinas de bronzeamento/lâmpadas, mas apenas e tão somente as Resoluções (RDC nº 56/2009 e RDC nº 1.260/2025) que não possuem qualquer tipo de amparo legal ou científico” Decido. A parte autora contesta a legalidade de resolução editada pela ANVISA, que, enquanto agência reguladora, tem a função de fiscalizar, regulamentar e normatizar atividades inerentes ao objeto que busca proteger, como a saúde pública. Conquanto não haja lei prévia à regulamentação do comércio dos maquinários narrados na inicial, não se configura, por si só, violação ao princípio da legalidade, visto que tal conduta se insere dentro da competência da autarquia. Ademais, como já destacado pela jurisprudência do TRF-1, a saúde pública deve prevalecer, nos casos em que a prática de determinada atividade enseja riscos à vida humana, conforme preceitua o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. RESOLUÇÃO DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EM SAÚDE COLETIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária para afastamento da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A referida norma proíbe a importação, comercialização, uso e aluguel de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A autora sustenta que o ato normativo excede os limites da competência da ANVISA, afronta o princípio da legalidade e restringe indevidamente a liberdade econômica. A ANVISA defende a legalidade da resolução, invocando sua competência legal e o princípio da precaução. 2. A ANVISA exerce o poder regulamentar conferido pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.782/1999, podendo editar normas para proteção da saúde pública, inclusive com base no princípio da precaução. 3. A Resolução RDC nº 56/2009 está fundamentada em evidências científicas, especialmente em estudos da IARC/OMS, que classificam a radiação ultravioleta emitida por câmaras de bronzeamento artificial como cancerígena para humanos. 4. A restrição ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da resolução impugnada e legitima a atuação normativa da ANVISA diante de riscos comprovados à saúde coletiva. 6. Apelação não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000838-19.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2025 PAG.) Nessa senda, a concessão de liminar, no sentido de anular a resolução combatida, sem formação do contraditório, pode ensejar riscos ao bem estar dos usuários do serviço de bronzeamento. Tal prejuízo não poderia, por sua natureza, ser revertido, o que impede a concessão da liminar, nos termos do art. 300 § 3º do CPC. Além disso, é importante ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na apreciação do mérito administrativo. Assim, a edição de tal normativa não pode ser declarada nula sem prova evidente de ilegalidade cometida pela Administração, sob pena de violação dos poderes. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela provisória pleiteada. Cite-se a ANVISA para apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Cumpra-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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1. Município De São José Do Rio Preto (Agravante) x 2. Fatima Helena Nassif (Agravado) e outros

ID: 328056966

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1049162-62.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FATIMA HELENA NASSIF (AGRAVADO) 3. FATIMA HELENA NASSIF 18142557886 (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDMAURO CESAR NICOLETE

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FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE

AREsp 2902094/SP (2025/0119137-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO : FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE - SP149932 AGRAVADO : FATIMA … AREsp 2902094/SP (2025/0119137-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO : FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE - SP149932 AGRAVADO : FATIMA HELENA NASSIF AGRAVADO : FATIMA HELENA NASSIF 18142557886 ADVOGADO : EDMAURO CESAR NICOLETE - SP372617 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da 13ª Câmara de Direito Público, assim ementado (fl. 120): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida na origem. Inconformismo. Descabimento. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, obstando os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC nº 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos. Verifica-se a ausência de oposição de embargos declaratórios, por ambas as partes. Consta o recurso especial às fls. 132/140, sustentando-se a violação aos artigos 7°, IV e XV, e 15, III, ambos da Lei Federal n. 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em síntese, aborda-se a legítima atribuição da ANVISA para estabelecer normas e padrões sobre limites contaminantes, à luz da RDC n. 56/2009, especificamente no exercício da atividade de bronzeamento artificial e da consequente exposição do ser humano ao uso seguro do equipamento respectivo, para fins estéticos, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Isto porque, na origem, cuida-se de mandado de segurança destinado a assegurar o suposto direito líquido e certo de livre iniciativa da impetrante, ora recorrida, para a prestação de serviços de bronzeamento artificial, sem ingerência indevida da agência reguladora em questão. Em fls. 143/144, consta inadmissibilidade exarada pela Vice-Presidência da Corte de Origem, pois o posicionamento apresentado pela instância ordinária, embora contrário às pretensões da parte recorrente, não traduz desrespeito à legislação. Agravo às fls. 146/153, que dispõe sobre o afastamento da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, com a reiteração dos argumentos meritórios lançados por ocasião do recurso especial. Parecer ministerial às fls. 176/184, pela rejeição da pretensão recursal. É o relatório. O agravo não comporta sequer conhecimento. Da análise acurada dos autos, pode-se constatar que o recorrente não logrou êxito em rebater adequadamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a ausência de suposto maltrato aos dispositivos federais elencados. À mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, a fundamentação adotada pelo Tribunal de Origem permanece hígida, produzindo todos os seus efeitos no cenário jurídico. Não foi suficientemente combatido o pronunciamento recorrido, diante da reiteração de argumentos meritórios, completamente inaptos a destrancar o apelo nobre, com especial consideração para o verbete sumular n. 07, que sequer constou do decisum. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Tratando-se de mandado de segurança na origem, deixo de dispor sobre honorários advocatícios, na inteligência do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Arlon Rafael De Souza Oliveira x Queiroz Casarin Comercio De Compressores Ltda

ID: 329185264

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Mundo Novo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024414-41.2025.5.24.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIANY GONCALVES DE ALMEIDA

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f4fb9 proferida nos autos. Vistos. QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA. opôs exceção de incompetência em razão do lugar na ação movida por ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, sustentando, em síntese, a competência das Varas do Trabalho de Cascavel/PR, uma vez que o autor declarou que prestou serviços naquela comarca. O excepto manifestou-se alegando que a competência territorial, definida no artigo 651 da CLT, não pode ser óbice para o livre acesso à Justiça e que a tramitação do processo na jurisdição da comarca de sua atual residência não trará qualquer óbice para o contraditório e a ampla defesa, requerendo seja rejeitada a exceção. É o relatório. Na inicial, o autor declarou residência na cidade de Iguatemi-MS. Afirmou, ainda, que foi contratado em 07/05/2019, pela empresa sediada em Cascavel-PR, tendo o contrato encerrado mediante acordo entre as partes. Já o excipiente narra que o autor foi contratado na cidade de Cascavel-PR e a prestação do trabalho lá ocorreu. Requer, em razão disso, o processamento da demanda naquela comarca. Analisa-se. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, caso o empregado realize suas atividades em local distinto da sua contratação, poderá ingressar com ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. A interpretação literal do art. 651 da CLT, muitas vezes, restringe o acesso do trabalhador à Justiça e nega um dos fundamentos da República, que é a cidadania (art. 1º, inciso II, da Constituição Federal). O presente dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, de forma a traduzir a facilitação do acesso ao Judiciário. No caso em questão, o autor declarou residência em cidade que integra a jurisdição desta Vara do Trabalho, sustentando que é parte hipossuficiente na demanda e a manutenção da ação neste juízo lhe propiciará amplo acesso à justiça. Alegou, ademais, que em vista do porte empresarial da demandada essa tem condições de exercer o direito de defesa de modo pleno. Considerando a hipossuficiência declarada, tenho que a interpretação literal das regras acerca da competência ratione loci, com imposição ao autor em ajuizar ação trabalhista perante juízo distante de seu domicílio, acarretará ônus ao acesso à justiça, uma vez que o acionante poderá ter de assumir custos com deslocamento e alimentação. Neste sentido, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a fixação da competência no foro do domicílio do trabalhador, quando a aplicação da regra geral de competência importar evidente prejuízo ao empregado, a ponto de inviabilizar o acesso ao Judiciário. É o que ocorre nos autos, em que a prestação de serviços ocorreu em outro Estado, resultando em despesas a serem arcadas pelo trabalhador, em razão da distância a ser percorrida entre seu atual domicílio e o foro do local do trabalho. Por pertinente ao caso, cito o seguinte julgado: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE DEFESA PARA A RECLAMADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PROL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Considerando que o processo judicial eletrônico reduziu sensivelmente a importância da presença física das partes na sede do Juízo onde será processada a demanda para a prática de atos judiciais, que podem ser exercidos à distância, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo, ou mesmo dificuldade, para a defesa da ré. Assim, levando em conta as dificuldades financeiras que o trabalhador hipossuficiente teria para viabilizar o seu direito de ação perante a comarca de Caçador (SC), entende-se que, na situação específica, é possível flexibilizar a regra da competência territorial em prol do amplo acesso à justiça, propiciando maior equilíbrio jurídico entre os litigantes. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001067-08.2024.5.09.0026. Relator(a): VALDECIR EDSON FOSSATTI. Data de julgamento: 30/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025. Disponível em: Além disto, a excipiente não terá prejuízo processual, porquanto detém melhores condições de enviar representantes, bem como a possibilidade de produção de provas de forma remota. Ressalte-se que a audiência inicial está agendada para ocorrer de modo telepresencial, e que, caso não haja composição, poderá ser analisada a viabilidade da audiência instrutória também nessa modalidade. POSTO ISSO, rejeito a exceção de incompetência ofertada por QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA., nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência inaugural. MUNDO NOVO/MS, 17 de julho de 2025. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA

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Arlon Rafael De Souza Oliveira x Queiroz Casarin Comercio De Compressores Ltda

ID: 329185313

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Mundo Novo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024414-41.2025.5.24.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIANY GONCALVES DE ALMEIDA

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f4fb9 proferida nos autos. Vistos. QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA. opôs exceção de incompetência em razão do lugar na ação movida por ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, sustentando, em síntese, a competência das Varas do Trabalho de Cascavel/PR, uma vez que o autor declarou que prestou serviços naquela comarca. O excepto manifestou-se alegando que a competência territorial, definida no artigo 651 da CLT, não pode ser óbice para o livre acesso à Justiça e que a tramitação do processo na jurisdição da comarca de sua atual residência não trará qualquer óbice para o contraditório e a ampla defesa, requerendo seja rejeitada a exceção. É o relatório. Na inicial, o autor declarou residência na cidade de Iguatemi-MS. Afirmou, ainda, que foi contratado em 07/05/2019, pela empresa sediada em Cascavel-PR, tendo o contrato encerrado mediante acordo entre as partes. Já o excipiente narra que o autor foi contratado na cidade de Cascavel-PR e a prestação do trabalho lá ocorreu. Requer, em razão disso, o processamento da demanda naquela comarca. Analisa-se. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, caso o empregado realize suas atividades em local distinto da sua contratação, poderá ingressar com ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. A interpretação literal do art. 651 da CLT, muitas vezes, restringe o acesso do trabalhador à Justiça e nega um dos fundamentos da República, que é a cidadania (art. 1º, inciso II, da Constituição Federal). O presente dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, de forma a traduzir a facilitação do acesso ao Judiciário. No caso em questão, o autor declarou residência em cidade que integra a jurisdição desta Vara do Trabalho, sustentando que é parte hipossuficiente na demanda e a manutenção da ação neste juízo lhe propiciará amplo acesso à justiça. Alegou, ademais, que em vista do porte empresarial da demandada essa tem condições de exercer o direito de defesa de modo pleno. Considerando a hipossuficiência declarada, tenho que a interpretação literal das regras acerca da competência ratione loci, com imposição ao autor em ajuizar ação trabalhista perante juízo distante de seu domicílio, acarretará ônus ao acesso à justiça, uma vez que o acionante poderá ter de assumir custos com deslocamento e alimentação. Neste sentido, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a fixação da competência no foro do domicílio do trabalhador, quando a aplicação da regra geral de competência importar evidente prejuízo ao empregado, a ponto de inviabilizar o acesso ao Judiciário. É o que ocorre nos autos, em que a prestação de serviços ocorreu em outro Estado, resultando em despesas a serem arcadas pelo trabalhador, em razão da distância a ser percorrida entre seu atual domicílio e o foro do local do trabalho. Por pertinente ao caso, cito o seguinte julgado: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE DEFESA PARA A RECLAMADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PROL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Considerando que o processo judicial eletrônico reduziu sensivelmente a importância da presença física das partes na sede do Juízo onde será processada a demanda para a prática de atos judiciais, que podem ser exercidos à distância, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo, ou mesmo dificuldade, para a defesa da ré. Assim, levando em conta as dificuldades financeiras que o trabalhador hipossuficiente teria para viabilizar o seu direito de ação perante a comarca de Caçador (SC), entende-se que, na situação específica, é possível flexibilizar a regra da competência territorial em prol do amplo acesso à justiça, propiciando maior equilíbrio jurídico entre os litigantes. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001067-08.2024.5.09.0026. Relator(a): VALDECIR EDSON FOSSATTI. Data de julgamento: 30/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025. Disponível em: Além disto, a excipiente não terá prejuízo processual, porquanto detém melhores condições de enviar representantes, bem como a possibilidade de produção de provas de forma remota. Ressalte-se que a audiência inicial está agendada para ocorrer de modo telepresencial, e que, caso não haja composição, poderá ser analisada a viabilidade da audiência instrutória também nessa modalidade. POSTO ISSO, rejeito a exceção de incompetência ofertada por QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA., nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência inaugural. MUNDO NOVO/MS, 17 de julho de 2025. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo nº 0001067-92.2017.8.10.0052

ID: 333196122

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ALFREDO REIS SOUZA JÚNIOR

Sentença (expediente)

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0001067-92.2017.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0001067-92.2017.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO VÍTIMA: WELTON DOUGLAS RIBEIRO FRANÇA REU: JOSÉ ALFREDO REIS SOUZA JÚNIOR "S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JOSÉ ALFREDO REIS SOUZA JÚNIOR devidamente qualificado, imputando-lhe os crimes do art. 155, 4°, inc. I c/c art. 129, § 12° c/c art. 329, todos do Código Penal. Recebida a denúncia em 30/08/2017 (pág. 41 do expediente n° 62198271). Na mov. 146391275, o membro do Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato dos delitos de lesão corporal e resistência, bem como da prescrição virtual do delito de furto. Devidamente intimada, a defesa em petição de id n° 147988615 manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. ___________________________________________________________________________ LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA – DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO ___________________________________________________________________________ Analisando os autos, verifico que houve prescrição da pretensão punitiva, isto é, a perda do direito material de punir do Estado. O jus puniendi é o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao autor do fato criminoso, contudo, a devida obrigação não se prolonga indefinidamente no tempo, eis que a lei fixa limite temporal para o seu exercício. No caso dos autos, o crime de lesão corporal contra agente de segurança pública possui pena máxima de um ano com causa de aumento de até 2/3 (dois terços). Outrossim, o crime de resistência possui pena máxima de dois anos. Por sua vez, o art. 109, V, do Código Penal estabelece o prazo de 04 (oito) anos para verificar-se a prescrição da pretensão punitiva estatal para penas que não ultrapassem dois anos. Assim, entre a data do recebimento da denúncia em 30/08/2017 (pág. 41 do expediente n° 62198271) e até a presente data, transcorreram mais de 07 (sete) anos. Destarte, prosseguir com o processo após essa interpretação seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade útil a que o processo se destina. Diante o exposto, não há alternativa, senão, declarar a extinção da punibilidade do crime supramencionado em razão da sua prescrição. ___________________________________________________________________________ FURTO QUALIFICADO – DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ___________________________________________________________________________ No caso dos autos, o crime de furto qualificado por rompimento de bostáculo é descrito no tipo do art. 155, 4°, inc. I do Código Penal tendo como pena de reclusão, de dois a oito anos, assim a prescrição ocorrerá tão somente em 12 (doze) anos. Por outro lado, verifica-se que o acusado não poderia ser condenados a pena máxima cominada no tipo penal em apreço, já que teria de possuir todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não ocorreu in casu, uma vez que não há nos autos qualquer registro de que o réu seja reincidente ou que possuam maus antecedentes. Ainda, não há nenhuma outra causa especial de aumento da pena ou agravante. De modo que, em caso de eventual condenação com pena diminuta, fácil concluir que sua reprimenda não poderá se afastar em patamar superior a 02 (dois) anos. Assim, a leitura atenta dos autos nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, pois considerando que a pena imposta em uma possível sentença condenatória não ultrapassaria 02 (dois) anos, devido as circunstâncias judiciais favoráveis e que, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, fatalmente incorreria na prescrição retroativa prevista nos artigos 110, § 1º c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, chega-se ao arremate que, após decreto condenatório com trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição retroativa teria um lapso temporal de 04 (quatro) anos entre as diversas fases processuais. Portanto, arrastando-se o processo até o trânsito em julgado, observar-se-ia que já teria ocorrido a prescrição entre a data do recebimento da denúncia em 30/08/2017 e da prolação da sentença, pois já se perfaz mais de 07 (sete) anos até a presente data. Prosseguir com o processo após essa observação seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade útil a que o processo se destina. Trata-se, assim, da prescrição antecipada ou virtual, pois se percebe de antemão que a ação penal está fadada ao fracasso, perdendo com isso o Estado um pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal: o interesse de agir. ____________________________________________________ DISPOSITIVO: ____________________________________________________ Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL quanto ao fato objeto deste processo, em relação ao acusado JOSÉ ALFREDO REIS SOUZA JÚNIOR, em face do fenômeno da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro"

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Processo nº 5323175-36.2025.8.09.0138

ID: 338468678

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5323175-36.2025.8.09.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO REYS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5323175-36.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelValor da Ação: R$ 500,00Promovente: Murillo Reys CostaPromovido:Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Rio VerdeEndereço: , nº. , , , --/--Municipio De Rio VerdeEndereço: PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215, , NOVA VILA MARIA, RIO VERDE/GODECISÃOMURILLO REYS COSTA impetra o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar em desfavor de DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIO VERDE.Em resumo, narra que é profissional liberal atuante na área de estética corporal e que pretende utilizar câmaras de bronzeamento, sem a preocupação de o Município aplicar-lhe multa ou lacrar os aparelhos.Afirma que seu direito encontra amparo no julgamento do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 pela 24ª Vara Federal de São Paulo, que declarou a nulidade do RDC ANVISA nº 56/2009.Em sede de pedido liminar, o impetrante requer a anulação da resolução que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência, utilizadas para bronzeamento artificial.Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.É O BREVE RELATO.DECIDO.Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração cumulativa da relevância dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora).No caso em epígrafe, o Impetrante pretende, em sede liminar, o direito de fazer uso da câmara de bronzeamento.Ocorre que, da análise dos autos, não se verifica, de pronto, a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar postulada.Com efeito, o impetrante não comprovou a existência de atos preparatórios realizados pela autoridade nominada por coatora, os quais se dão por imprescindíveis à evidência do suposto empecilho ou proibição ao uso da câmara de bronzeamento – tais como, inspeção sanitária, notificação ou mesmo a autuação.E, ainda, o impetrante não procedeu a juntada do requerimento de alvará de licença perante a autoridade municipal, em vista da permissão para o exercício de sua atividade – bronzeamento artificial mediante a utilização de câmara.É vedado ao Poder Judiciário autorizar o impetrante a prestar serviços estéticos, mediante uso de câmara de bronzeamento artificial, pois não cabe a este, substituir a Administração Pública, ante a limitação do exercício de controle de legalidade dos atos administrativos.Ademais, malgrado a alegação de que houve o reconhecimento da ilegalidade da RDC n. 56/09 da ANVISA, na Ação Coletiva sob n. 001067-62.2010.4.03.6100, proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, verifica-se que não lhe foi atribuído efeito vinculante, portanto, desprovido de observância obrigatória.Assim, INDEFIRO a liminar postulada.Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.Após, colha-se parecer Ministerial no prazo de 10 (dez) dias, voltando imediatamente conclusos para deliberação.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

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