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Processo nº 0001067-44.2025.8.17.8224

ID: 335567777

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-44.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APG EMPREENDIMENTOS EM CARTOES DE DESCONTOS LTDA NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001067-44.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: RAIANI HIGINIO DA SILVA SANTOS DEMANDADO(A): APG EMPREENDIMENTOS EM CARTOES DE DESCONTOS LTDA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por RAIANI HIGÍNIO DA SILVA SANTOS em face de APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA e de NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/205644856; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una realizada sob o ID/209972709: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) as demandadas apresentaram as suas respectivas contestações, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes; 4. Das preliminares arguidas pela demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO: 4.1. A demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO argui preliminar afirmando ser ilegítima para figurar junto ao pólo passivo deste feito, alegando não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que ora resta rejeitado, tendo em vista que tal arguição se confunde com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisada mais adiante; 4.2. A demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO argui preliminar afirmando ser a parte autora carente de ação por falta de interesse, alegando que o promovente não procurou solução no bojo administrativo, não havendo pretensão resistida. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que os interesses envolvidos na demanda são privados e disponíveis, sendo, assim, plenamente aplicável o teor do Princípio insculpido no art. 5º, do inciso XXXV, da CF/1988; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito são se saber se os pleitos autorais encontram, ou não, supedâneo fático e/ou jurídico; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação negocial entre a demandante e a demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da promovente; b) a existência de relação negocial entre a demandante e a demandada APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, referente à prestação de serviços de cartão de descontos, relação esta findada em 03/02/2025, conforme ID/205647542; c) a existência do registro de negativação sob o ID/205645280, que foi excluído após o pagamento sob o ID/205645281; 5.2.2. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a relação negocial entre a autora e a corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA é de tão somente a prestação de serviços de cartão de descontos, cujas mensalidades eram cobradas à demandante, pela corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, através das faturas mensais, em nome da autora, e emitidas pela corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Não há qualquer prova idônea produzida pela autora que demonstre que o débito que deu origem à negativação impugnada teria sido pago por meio da corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, a qual não possui nenhuma responsabilidade em relação à negativação impugnada; 5.2.3. Quanto à corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nada foi produzido para demonstrar a sua responsabilidade, notadamente porquanto o débito da fatura (com vencimento em 11/12/2024) que deu azo à negativação impugnada só foi adimplido pela autora no dia 16/03/2025, após o que a corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO procedeu à exclusão do registro da negativação em questão (negativação esta realizada pela corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO no seu exercício legal DE CREDORA); 6. Dessarte, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que houve respaldo fático e jurídico para a realização da negativação impugnada, não havendo que se falar na procedência dos pleitos autorais; 7. Dessa feita (Dispositivo), rejeitando preliminares arguidas pela demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais; 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se: a) a demandante pessoalmente; b) as demandadas eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe; 12. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gravatá/PE, 25 de julho de 2025 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5033702-63.2025.4.04.7100

ID: 337551609

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033702-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MOREIRA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033702-63.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICHELE MOREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033702-63.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICHELE MOREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por M. M. D. contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA, pretendendo provimento jurisdicional que assegure o exercício do direito à livre iniciativa, mediante o desempenho de atividade comercial de prestação de serviço de bronzeamento artificial no município de Arroio dos Ratos/RS. Narra que exerce atividade econômica como profissional liberal na área de estética corporal, o que inclui a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Diz ter conhecimento de que órgãos municipais e estaduais de Vigilância Sanitária vêm impedindo a prestação desse serviço, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009 da ANVISA. Argumenta que a resolução baseou-se em um único estudo, vago e inconclusivo, fato reconhecido em decisão judicial proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, que declarou nula a norma. Sustenta a eficácia erga omnes da decisão. Fundamenta o seu pedido no princípio da legalidade, assim como na Lei da Liberdade Econômica, segundo a qual o exercício da atividade econômica somente poderia ser obstado por impedimento legal. Acrescenta que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do art. 22, I e XVI, da CF, inexistindo lei federal vedando o uso de câmaras de autobronzeamento. Por este juízo, como condição para o recebimento da petição inicial, foi determinada a intimação da impetrante para que comprovasse que realiza a atividade comercial mediante uso de câmara de bronzeamento artificial, assim como comprovasse a atuação fiscalizatória do poder público, ou, no mínimo, a sua iminência, na cidade de Arroio dos Ratos ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a impetrante juntou cópia de instrumento contratual ( evento 9, EMENDAINIC1 e evento 9, ANEXO2 ). Por este juízo, foi determinada a conclusão dos autos para julgamento ( evento 11, DESPADEC1 ). Contudo, após análise mais detida do caso, determino a sua conversão em diligências para o prosseguimento do feito , tendo em vista ser possível o recebimento da inicial. 2. A parte impetrante juntou cópia de instrumento contratual, datado de 26/06/2025, no qual figura como parte compradora de uma máquina de bronzeamento artificial ( Máquina Ferrari com 30 lâmpadas U.V.A. ), vendida por uma empresa de Charqueadas/RS, conforme documento juntado ao evento 9, ANEXO2 . Quanto ao interesse processual, verifico que a jurisprudência do TRF da 4ª Região tem admitido, ainda que implicitamente, que a tão só edição da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009 da ANVISA proibindo o uso do referido equipamento é suficiente para o estabelecimento da lide, independentemente de haver ou não fiscalização dos órgãos sanitários na localidade em que os serviços de bronzeamento artificial vêm sendo prestados. Assim, recebo a inicial. 3. Concedo à impetrante o benefício da gratuidade da justiça, em observância ao art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 4. Considerando inexistir fiscalização de órgão de vigilância sanitária na localidade em que a impetrante vem prestando os serviços sobre os quais recai a controvérsia, inexiste urgência na medida liminar pleiteada, motivo pelo qual será examinada na sentença. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 6. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Dê-se vista ao MPF . 8. Após, retornem conclusos para sentença .

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Edivaldo De Castro x Comercial Nova Era Produtos Alimenticios, Limpeza E Descartaveis Ltda e outros

ID: 338682135

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-89.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE CASTRO

Polo Passivo:

COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMENTICIOS, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA MAXIMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MEGA MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA QUEREN FREITAS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001067-89.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIVALDO DE CASTRO RECLAMADO: MEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001067-89.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIVALDO DE CASTRO RECLAMADO: MEGA MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b4ff5f proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, designo audiência UNA a ser realizada em 13/11/2025 09:30, modalidade TELEPRESENCIAL. Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 29 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE CASTRO

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Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670

ID: 339694216

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-95.2020.8.17.2670

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670 AUTOR(A): RUY CARLOS OLIVEIRA DE FARIAS NEVES RÉU: CINCO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, PERIANDRO TRIGUEIRO DA SILVA, ROMULO GIOVANNETTI JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210469008 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA A PARTE AUTORA, acima indicada e qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face da parte ré, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos narrados na inicial. Com a exordial, juntou os documentos. No curso do processo, a parte autora, intimada para apresentar certidão de matrícula individualizada do lote, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 115346205). A parte autora alegou, em síntese, que estão presentes os requisitos para a outorga da escritura pública e que, caso julgue necessário, requereu a expedição de ofício ao CRI para expedição de certidão individualizada do imóvel – ID 128955561. Foi observada divergência quanto ao imóvel que se pretende adjudicar, sendo determinada a intimação da parte autora para esclarecimento e, atendida a exigência, restou determinada a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis desta comarca, requisitando informações sobre a existência de matricula própria do lote adjudicando (e não do loteamento) que for apontado pelo autor (ID 143063807). Intimada, a parte autora informou erro de digitação e retificou que pretende adjudicar o lote de terreno próprio 03, da quadra 09, do loteamento Porta Florada (ID 144117697). O cartório encaminhou resposta ao ofício expedido (ID 178624062). A parte autora requereu a adjudicação do imóvel (ID 192427712). É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a adjudicação do imóvel (lote de terreno próprio nº 03, da Quadra 09, do Loteamento Porta Florada). Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu ao comando judicial para a juntada de documento(s) indispensável(is) à propositura da ação. Isso porque, não consta nos autos comprovação da existência de matrícula própria do lote adjudicando, o que é condição específica da ação de adjudicação compulsória, sendo certo que a existência de matrícula do loteamento não supre a necessidade de matrícula individualizada, própria, do lote adjudicando. A certidão do cartório de registro de imóveis (ID 178624062) comprova que o loteamento PORTA FLORADA está registrado sob o nº R-1-M-3556, o qual é composto de 676 lotes, 41 quadras, dentre os quais consta a Quadra 09, com 17 lotes de 01 a 17, contudo, o referido lote não possui matrícula própria, o que impossibilita a adjudicação compulsória por ausência de interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA PELA RECORRENTE ANTES DO PROCESSO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. AUTORA QUE OBJETIVA A ADJUDICAÇÃO DO LOTE SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA, COM A POSTERIOR ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. LOTE OBJETO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE SEGUNDO MATRÍCULA ACOSTADA NOS AUTOS, SE ENCONTRA DENTRO DE UM TODO MAIOR, NÃO INDIVIDUALIZADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, ISTO É, SEM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - XXXXX-35.2020.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.03.2021) (DESTACOU-SE) Trago ainda à colação os seguintes julgados: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064669153 RS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente impossível o pedido de adjudicação compulsória que recaia sobre área integrante de um todo maior, não individualizada. Manutenção da sentença extintiva. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064669153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/06/2015). TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110453124001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro, sendo impossível outorgar escritura pública ao promissário comprador se o imóvel não possui matrícula individualizada. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, extingo o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do Código Processual Civil/2015. Custas satisfeitas. Sem honorários. Intimações e providências necessárias. Após os trâmites legais, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 30 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

ID: 315628730

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028580-03.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SE… Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , impetrado por EDUARDA PADRE AVELINO em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS . A impetrante narra que exerce atividade empresarial na área de estética corporal, especialmente na prestação do serviço de bronzeamento artificial com uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta. Alega que seu exercício profissional está ameaçado por eventuais ações fiscalizatórias e sanções por parte da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas/TO e do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária – SISVISA, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso dos referidos equipamentos para finalidade estética. Sustenta que a norma em questão foi declarada nula por sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo sindicato SEEMPLES perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, decisão esta que teria efeito erga omnes e, portanto, alcançaria sua situação jurídica, garantindo-lhe o livre exercício da profissão. Ao fim, pugna por concessão da medida liminar, inaudita altera pars , para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. É o relatório. Decido. Sobre a tutela jurisdicional pretendida pela parte impetrante em caráter liminar, esta somente se justifica quando presentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Tais requisitos correspondem, respectivamente, à plausibilidade jurídica do direito invocado ( fumus boni juris ) e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Neste momento processual, serão analisados os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em mandado de segurança. Sobre o tema, cumpre destacar o valioso ensinamento de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, na obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 34ª edição, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, atualizada conforme a Lei nº 12.016/2009 (Editora Malheiros, pp. 85-86): "A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria lei do mandado de segurança "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (...) A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." O cerne da questão submetida à análise, neste momento, consiste em definir se há direito à tutela liminar para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. No caso em exame, ao compulsar o acervo probatório pré-constituído, não se constata, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, a presença de elementos necessários para fundamentar o deferimento do pedido liminar na forma pleiteada. Explico. Explico. O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. A alusão a direito líquido e certo exige que o Impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar inicial, ou seja, há pré-constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado. Inicialmente, importa destacar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária estabelece, em seu artigo 1º que: “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Com efeito, a Lei nº 9.782/99 que criou a ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária, estabelece que ela tem o escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe o poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços, do seguinte modo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” Portanto, verifico, em sede de preliminar, que a proibição veiculada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA decorre do seu legítimo poder regulamentar, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, sendo possível se considerar o ato normativo válido, não tendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Além disso, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia. Outrossim, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1571653/SC , é de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que: "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária". Ademais, ao contrário de que sustenta a impetrante, não prospera a alegação de que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA esteja anulada, haja vista que o julgamento da Justiça Federal em São Paulo, proferida na ação ordinária nº0001067-62.2010.4.03.6100, não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, sendo restrita a declaração de nulidade ao Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Deste modo, em sede de cognição sumária, entendo que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço não configuraria ato ilegal. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais, vejamos: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE DE APLICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEÇA O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE. UTILIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRA VIOLETA EM CONSUMIDORAS. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO-ANVISA Nº 56/09. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE INSCULPIDA NOS ARTS. 6º E 196 DA CF-88. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. A impetração do presente mandado de segurança preventivo está fulcrada no receio da impetrante de ocorrência de eventual nova autuação pela Secretaria de Saúde que impeça a exploração da sua atividade profissional. Utilização de bronzeamento artificial em câmaras com emissão de radiação ultra violeta. Notificação e autuação da impetrante já levada a efeito no ano de 2019. Continuação da atividade. 2. Impugnação de eventual prática de ato administrativo oriundo da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre fulcrado na Resolução - ANVISA nº 56/09. Norma que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Regramento em consonância com o princípio da legalidade haja vista a garantia constitucional do direito social à saúde insculpida nos arts. 6º e 196 da CF-88. 3. A garantia ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão previsto no art. 5º, XII, da CF-88, cede diante do direito à saúde, o qual é inerente ao direito à vida, premissa para todos os outros direitos constitucionais. Aplicação à hipótese de conflito entre garantias, o princípio da proporcionalidade. 4. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50385282420218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-04-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 56/09. INTERDIÇÃO OU AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFEREÇA O SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL MEDIANTE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Lei nº 9.782/99 criou a ANVISA - Agência Nacional Vigilância Sanitária -, com escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, admitindo-se a regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. 2- A Resolução nº 56/09, da Diretoria Colegiada da ANVISA - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 3- Não evidenciado de plano o direito líquido e certo da empresa agravante à prestação do serviço de bronzeamento artificial, em câmaras com emissão de radiação ultravioleta, tendo em vista a disciplina da Res. nº 56/2009 da ANVISA. 4- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000635-70.2022.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. USO PROIBIDO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROPÓSITO DE IMPEDIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. LIMINAR NEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 1º, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC - nº 56/2009, "fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.782/99, a RDC nº 56/2009 ampara-se no poder regulamentador amplo concedido à ANVISA. 3. Se a Resolução nº 56/2009 foi elaborada dentro dos limites da atribuição da ANVISA e consubstanciada no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores, a fiscalização ou eventual autuação por parte da autoridade coatora, com apoio no referido ato normativo não se reveste de ilegalidade. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível 0001012-64.2023.8.27.2702, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024). Assim, não obstante os argumentos expendidos na exordial, verifica-se, no caso, a impossibilidade de concessão do pleito liminar, tendo em vista a falta dos pressupostos expressamente previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. DEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta ordem, sob as penas da lei. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o Procurador-Geral para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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