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Jean Kassio Da Silva Arruda x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259425530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022597-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEAN KASSIO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022597-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JEAN KASSIO DA SILVA ARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022597-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JEAN KASSIO DA SILVA ARRUDA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INFORMAÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DO BANCO CENTRAL. HISTÓRICO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DÍVIDA VENCIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JEAN KASSIO DA SILVA ARRUDA em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (ID 281840438 e 281840439), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado, requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, reiterando os argumentos da inicial quanto ao desconhecimento do débito e à natureza restritiva do SCR. Insistiu na tese de que a negativação foi indevida, pois nunca teria contratado os serviços da ré. Alegou que o contrato digital apresentado pela recorrida seria prova unilateral e insuficiente para comprovar a relação jurídica. Defendeu a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão da manutenção da informação no SCR, que lhe teria causado transtornos e dificuldades na obtenção de crédito. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, o pré-questionamento de dispositivos constitucionais e legais. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. Reiterou os argumentos da contestação, defendendo a regularidade da contratação, a legitimidade da dívida e da informação constante no SCR, que não se trataria de cadastro restritivo nos moldes tradicionais. Reforçou que o histórico de crédito é mantido mesmo após a quitação e que não houve ato ilícito a ensejar danos morais. Impugnou as teses recursais e requereu o não provimento do recurso, com a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da inscrição de informações creditícias da parte recorrente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, promovida pela parte recorrida, e à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes dessa inscrição. A r. sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que a manutenção das informações no SCR, referentes a débito existente e dentro do prazo legal, configurou exercício regular de direito, não havendo ato ilícito a ensejar reparação civil. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o recurso apresentado pela parte autora não trouxe elementos novos capazes de infirmar as conclusões do julgado de primeiro grau. As teses recursais, em essência, repetem os argumentos já expostos na inicial e devidamente analisados e rechaçados na sentença e na contestação. Passo a refutar, ponto a ponto, as teses arguidas pela Recorrente: 1. Da Alegada Inexistência do Débito e Irregularidade da Inscrição no SCR A Recorrente insiste na tese de desconhecimento do débito e da relação contratual com a Recorrida, o que justificaria a inexigibilidade da dívida e a irregularidade da inscrição no SCR. Contudo, tal alegação se mostra frágil diante dos elementos apresentados pela Recorrida em sua contestação. Com efeito, a instituição financeira juntou documentos (IDs 281840434, 281840435, 281840436) que indicam a existência de relação contratual, incluindo dados cadastrais, informações sobre a conta e o cartão de crédito, e os respectivos contratos, os quais detalham as obrigações assumidas. A própria sentença, ao analisar o relatório do SCR (ID 281840416), reconheceu a existência da relação de inadimplência entre as partes no período de 12/2019 a 09/2023. Ademais, como bem pontuado na sentença e nas contrarrazões, o SCR (Sistema de Informações de Crédito) do Banco Central do Brasil, regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022 (que sucedeu normativos anteriores), funciona precipuamente como um banco de dados que registra o histórico de operações de crédito dos clientes junto às instituições financeiras. Embora informações negativas ali contidas possam influenciar na análise de crédito, sua natureza primordial não é a de um cadastro restritivo como SPC ou Serasa. O sistema visa fornecer ao Banco Central e às próprias instituições financeiras informações para a gestão de risco de crédito. A propósito, a manutenção do histórico, mesmo após a quitação ou prescrição (observado o prazo legal de manutenção da informação, que no caso concreto foi respeitado, conforme apurado na sentença), não configura, por si só, um ato ilícito. A sentença foi clara ao concluir que a última anotação de prejuízo ocorreu em 09/2023, dentro do prazo legal, e que atualmente não há informação restritiva lançada pela Recorrida em desfavor do Recorrente. Portanto, a manutenção do histórico no SCR, nas condições verificadas nos autos, representou um exercício regular de direito pela instituição financeira, conforme artigo 188, inciso I, do Código Civil. 2. Da Alegada Invalidade do Contrato Digital como Prova Unilateral A Recorrente questiona a validade do contrato digital apresentado pela Recorrida, classificando-o como prova unilateral. Todavia, a legislação pátria e a jurisprudência reconhecem a validade dos contratos celebrados por meio eletrônico. A rigor, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, §2º, admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos além da certificação digital ICP-Brasil. Por sua vez, o Código Civil (arts. 104 e 107) consagra a liberdade de forma nos negócios jurídicos, salvo quando a lei exigir forma específica, o que não é o caso. No mesmo sentido, a Lei nº 14.063/2020 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas, e a Lei nº 14.620/2023 incluiu o §4º ao art. 784 do CPC, conferindo força executiva aos títulos assinados eletronicamente na forma da lei. No âmbito bancário, a Resolução CMN nº 4.949/2021 (e normativos anteriores) permite expressamente a contratação de operações por meios eletrônicos. No caso dos autos, a Recorrida demonstrou (ID 281840434) que a contratação envolveu mecanismos de segurança e identificação, como fornecimento de dados pessoais, documentos e validação biométrica (selfie), o que confere idoneidade à contratação eletrônica, afastando a alegação de mera prova unilateral desprovida de valor. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) 3. Da Alegada Ocorrência de Dano Moral in re ipsa A Recorrente sustenta que a simples manutenção da informação no SCR, por seu caráter restritivo, configuraria dano moral presumido (in re ipsa). Contudo, conforme já exaustivamente demonstrado, a inscrição no SCR, por si só, não equivale automaticamente a uma negativação em órgãos de proteção ao crédito para fins de caracterização de dano moral presumido, especialmente quando a informação reflete uma dívida existente e o registro respeita os prazos legais. A sentença acertadamente afastou a ocorrência de dano moral, pois não vislumbrou ato ilícito na conduta da Recorrida, que agiu em exercício regular de direito ao reportar as informações creditícias ao Banco Central. Para que se configure o dano moral indenizável em situações como a presente, seria necessária a demonstração de um abalo extraordinário à honra ou à imagem do consumidor, ou a comprovação de que a informação no SCR, mesmo que referente a histórico passado, tenha sido o fator determinante e injustificado para a recusa de crédito, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de negativa de crediário, desacompanhada de provas robustas da relação causal direta com a informação específica mantida pela Recorrida no SCR (e não por outros fatores ou informações de outras instituições também presentes no relatório), não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Diante do exposto, constata-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, não havendo razões para sua reforma. A manutenção das informações no SCR pela Recorrida ocorreu dentro dos parâmetros legais e contratuais, configurando exercício regular de direito, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do histórico e a condenação por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, c/c o artigo 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 09/2019-TP), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 281840446), conforme o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Marcio Da Silva Figueiredo x Marcus Jean Neves Pereira

ID: 259437742

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072192-59.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MARCUS JEAN NEVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072192-59.2022.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIO DA SILVA FIGUEIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072192-59.2022.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIO DA SILVA FIGUEIREDO RECORRIDO: MARCUS JEAN NEVES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSANA DOS SANTOS MORAES em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 281933358 / 281933359), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 281933360), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, reiterando os argumentos da inicial e da impugnação. Sustenta que nunca solicitou a instalação da unidade consumidora, não repassou seus dados, não recebeu faturas em seu nome no seu endereço e não efetuou pagamentos referentes a essa unidade. Argumenta que as provas apresentadas pela Recorrida (telas de sistema, fichas cadastrais, histórico de contas) são unilaterais e insuficientes para comprovar a relação contratual. Afirma que a dificuldade em apresentar comprovante de endereço da época dos fatos se deve a não possuir casa própria. Rechaça a condenação por litigância de má-fé. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido pelo Juízo a quo (ID 281933364 / 281933365), que recebeu o recurso no efeito devolutivo. A parte Recorrida apresentou contrarrazões (ID 281933363), pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando a legitimidade da contratação e do débito, comprovada pelos documentos juntados na contestação, especialmente a declaração da Recorrente em outro processo e a solicitação de recuperação de acesso digital. Reafirma a má-fé da Recorrente e a correção da sentença ao julgar improcedentes os pedidos e aplicar as sanções por litigância temerária. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e tendo sido deferido o pedido de gratuidade da justiça à Recorrente. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a regularidade da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da relação contratual entre as partes e a legitimidade da negativação, bem como a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, ora Recorrente. O artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. O Enunciado nº 102 do FONAJE estabelece que "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias". No caso em apreço, entendo que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos, pois analisou corretamente o conjunto fático-probatório e aplicou o direito de forma adequada à espécie, estando em consonância com o entendimento consolidado sobre a matéria. A Recorrente fundamenta seu pleito de reforma na tese de inexistência de relação jurídica com a Recorrida e na invalidade das provas apresentadas por esta, por serem supostamente unilaterais (telas de sistema, histórico de contas). Reitera que nunca contratou os serviços para a unidade consumidora nº 268821 e que, portanto, o débito e a consequente negativação são indevidos. Contudo, a análise detida dos autos revela que a Recorrida logrou êxito em comprovar, de forma robusta, a existência e a regularidade da relação contratual com a Recorrente, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento. Com efeito, conforme evidenciado pelos documentos juntados na contestação (ID 281932499 e anexos IDs 281933350 a 281933356), a Recorrida apresentou não apenas dados cadastrais e históricos de consumo (que, isoladamente, poderiam ser questionados quanto à unilateralidade), mas um conjunto probatório coeso que inclui: · Documentos Pessoais da Recorrente: Apresentados no momento da solicitação do serviço ou em momento posterior para atualização cadastral ou solicitação correlata (IDs 281933350 e 281933351). · Biometria Facial (Selfie): Coletada em procedimento de segurança, como a recuperação de acesso digital (ID 281933354 e 281933356), vinculando inequivocamente a pessoa da Recorrente à gestão da unidade consumidora. · Ordem de Serviço: Especificamente a OS nº 98327547, datada de 26/02/2022, referente à "RECUPERAÇÃO DE ACESSO DIGITAL" para a unidade consumidora 268821, solicitada pela Recorrente, onde consta a atualização de dados cadastrais (telefone e e-mail) e a validação por reconhecimento facial com alta similaridade (99.50%) e confiabilidade do documento (96.48%) (ID 281933356). Este documento demonstra ato de gestão e reconhecimento da titularidade da unidade pela Recorrente em data posterior ao início dos débitos. · Histórico de Contas: Demonstrando não apenas os débitos em aberto, mas também diversos pagamentos realizados para a unidade consumidora 268821 ao longo dos anos (ID 281933355), o que contradiz a alegação de total desconhecimento e ausência de vínculo. · Declaração da Própria Recorrente em Outro Processo Judicial: Conforme apontado pela Recorrida na contestação, nos autos do processo nº 1039199-57.2022.8.11.0002, a Sra. Rosana dos Santos Moraes declarou residir no endereço correspondente à unidade consumidora 268821 (Rua Mil e Cem, 10, Jardim Imperial, Cuiabá/MT). Esta admissão judicial possui altíssimo valor probatório e corrobora de forma contundente a existência do vínculo contratual e a utilização dos serviços pela Recorrente no endereço em questão. Diante desse robusto acervo probatório, a mera negativa genérica da Recorrente e a alegação de que as provas são unilaterais não se sustentam. A combinação da documentação pessoal, da biometria facial, da ordem de serviço de recuperação de acesso (ato voluntário da consumidora), do histórico de pagamentos e, principalmente, da admissão de residência no local em outro processo judicial, formam um quadro fático seguro quanto à existência da relação jurídica entre as partes referente à unidade consumidora nº 268821. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Por sua vez, a alegação da Recorrente de que não pode comprovar seu endereço à época por não possuir casa própria é irrelevante diante da prova positiva produzida pela Recorrida e, sobretudo, diante da sua própria declaração em juízo no processo nº 1039199-57.2022.8.11.0002. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (a contratação e a origem do débito) foi devidamente cumprido pela Recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Comprovada a relação contratual e a existência dos débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora de titularidade da Recorrente, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento das faturas (conforme extrato SERASA ID 281932490 e histórico de contas pendentes ID 281933355), configura exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade com qualquer dano alegado, tornando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, no que tange à condenação por litigância de má-fé, a sentença também se mostra acertada. Com efeito, a Recorrente, ao ajuizar a demanda negando veementemente a existência de qualquer relação contratual ou débito com a Recorrida, mesmo ciente da titularidade da unidade consumidora (conforme demonstrado pela solicitação de recuperação de acesso digital e, principalmente, pela sua declaração em outro processo), alterou a verdade dos fatos, conduta tipificada no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A utilização do Poder Judiciário para tentar se eximir de obrigação legítima e obter vantagem indevida (indenização por danos morais) caracteriza a litigância temerária, justificando a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC, tal como determinado pelo Juízo a quo. Acolhimento da preliminar sobre indícios de litigância predatória pelo juízo de piso, com encaminhamento ao NUMOPEDE, reforça o contexto, mas a condenação específica da parte autora se baseia em sua conduta processual de alterar a verdade dos fatos comprovados nos autos. Desta forma, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Recorrente por litigância de má-fé deve ser mantida em sua integralidade, pois reflete a correta análise dos fatos e do direito aplicável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ROSANA DOS SANTOS MORAES. Mantenho integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta no pedido contraposto, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 281761392/281761393), ressalvada a condenação por litigância de má-fé, que não é abrangida pelo benefício. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Rosana Dos Santos Moraes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 259438138

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069449-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069449-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSANA DOS SANTOS MORAES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069449-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSANA DOS SANTOS MORAES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSANA DOS SANTOS MORAES em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 281933358 / 281933359), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 281933360), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, reiterando os argumentos da inicial e da impugnação. Sustenta que nunca solicitou a instalação da unidade consumidora, não repassou seus dados, não recebeu faturas em seu nome no seu endereço e não efetuou pagamentos referentes a essa unidade. Argumenta que as provas apresentadas pela Recorrida (telas de sistema, fichas cadastrais, histórico de contas) são unilaterais e insuficientes para comprovar a relação contratual. Afirma que a dificuldade em apresentar comprovante de endereço da época dos fatos se deve a não possuir casa própria. Rechaça a condenação por litigância de má-fé. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido pelo Juízo a quo (ID 281933364 / 281933365), que recebeu o recurso no efeito devolutivo. A parte Recorrida apresentou contrarrazões (ID 281933363), pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando a legitimidade da contratação e do débito, comprovada pelos documentos juntados na contestação, especialmente a declaração da Recorrente em outro processo e a solicitação de recuperação de acesso digital. Reafirma a má-fé da Recorrente e a correção da sentença ao julgar improcedentes os pedidos e aplicar as sanções por litigância temerária. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e tendo sido deferido o pedido de gratuidade da justiça à Recorrente. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a regularidade da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da relação contratual entre as partes e a legitimidade da negativação, bem como a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, ora Recorrente. O artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. O Enunciado nº 102 do FONAJE estabelece que "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias". No caso em apreço, entendo que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos, pois analisou corretamente o conjunto fático-probatório e aplicou o direito de forma adequada à espécie, estando em consonância com o entendimento consolidado sobre a matéria. A Recorrente fundamenta seu pleito de reforma na tese de inexistência de relação jurídica com a Recorrida e na invalidade das provas apresentadas por esta, por serem supostamente unilaterais (telas de sistema, histórico de contas). Reitera que nunca contratou os serviços para a unidade consumidora nº 268821 e que, portanto, o débito e a consequente negativação são indevidos. Contudo, a análise detida dos autos revela que a Recorrida logrou êxito em comprovar, de forma robusta, a existência e a regularidade da relação contratual com a Recorrente, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento. Com efeito, conforme evidenciado pelos documentos juntados na contestação (ID 281932499 e anexos IDs 281933350 a 281933356), a Recorrida apresentou não apenas dados cadastrais e históricos de consumo (que, isoladamente, poderiam ser questionados quanto à unilateralidade), mas um conjunto probatório coeso que inclui: · Documentos Pessoais da Recorrente: Apresentados no momento da solicitação do serviço ou em momento posterior para atualização cadastral ou solicitação correlata (IDs 281933350 e 281933351). · Biometria Facial (Selfie): Coletada em procedimento de segurança, como a recuperação de acesso digital (ID 281933354 e 281933356), vinculando inequivocamente a pessoa da Recorrente à gestão da unidade consumidora. · Ordem de Serviço: Especificamente a OS nº 98327547, datada de 26/02/2022, referente à "RECUPERAÇÃO DE ACESSO DIGITAL" para a unidade consumidora 268821, solicitada pela Recorrente, onde consta a atualização de dados cadastrais (telefone e e-mail) e a validação por reconhecimento facial com alta similaridade (99.50%) e confiabilidade do documento (96.48%) (ID 281933356). Este documento demonstra ato de gestão e reconhecimento da titularidade da unidade pela Recorrente em data posterior ao início dos débitos. · Histórico de Contas: Demonstrando não apenas os débitos em aberto, mas também diversos pagamentos realizados para a unidade consumidora 268821 ao longo dos anos (ID 281933355), o que contradiz a alegação de total desconhecimento e ausência de vínculo. · Declaração da Própria Recorrente em Outro Processo Judicial: Conforme apontado pela Recorrida na contestação, nos autos do processo nº 1039199-57.2022.8.11.0002, a Sra. Rosana dos Santos Moraes declarou residir no endereço correspondente à unidade consumidora 268821 (Rua Mil e Cem, 10, Jardim Imperial, Cuiabá/MT). Esta admissão judicial possui altíssimo valor probatório e corrobora de forma contundente a existência do vínculo contratual e a utilização dos serviços pela Recorrente no endereço em questão. Diante desse robusto acervo probatório, a mera negativa genérica da Recorrente e a alegação de que as provas são unilaterais não se sustentam. A combinação da documentação pessoal, da biometria facial, da ordem de serviço de recuperação de acesso (ato voluntário da consumidora), do histórico de pagamentos e, principalmente, da admissão de residência no local em outro processo judicial, formam um quadro fático seguro quanto à existência da relação jurídica entre as partes referente à unidade consumidora nº 268821. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Por sua vez, a alegação da Recorrente de que não pode comprovar seu endereço à época por não possuir casa própria é irrelevante diante da prova positiva produzida pela Recorrida e, sobretudo, diante da sua própria declaração em juízo no processo nº 1039199-57.2022.8.11.0002. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (a contratação e a origem do débito) foi devidamente cumprido pela Recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Comprovada a relação contratual e a existência dos débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora de titularidade da Recorrente, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento das faturas (conforme extrato SERASA ID 281932490 e histórico de contas pendentes ID 281933355), configura exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade com qualquer dano alegado, tornando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, no que tange à condenação por litigância de má-fé, a sentença também se mostra acertada. Com efeito, a Recorrente, ao ajuizar a demanda negando veementemente a existência de qualquer relação contratual ou débito com a Recorrida, mesmo ciente da titularidade da unidade consumidora (conforme demonstrado pela solicitação de recuperação de acesso digital e, principalmente, pela sua declaração em outro processo), alterou a verdade dos fatos, conduta tipificada no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A utilização do Poder Judiciário para tentar se eximir de obrigação legítima e obter vantagem indevida (indenização por danos morais) caracteriza a litigância temerária, justificando a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC, tal como determinado pelo Juízo a quo. Acolhimento da preliminar sobre indícios de litigância predatória pelo juízo de piso, com encaminhamento ao NUMOPEDE, reforça o contexto, mas a condenação específica da parte autora se baseia em sua conduta processual de alterar a verdade dos fatos comprovados nos autos. Desta forma, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Recorrente por litigância de má-fé deve ser mantida em sua integralidade, pois reflete a correta análise dos fatos e do direito aplicável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ROSANA DOS SANTOS MORAES. Mantenho integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta no pedido contraposto, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 281761392/281761393), ressalvada a condenação por litigância de má-fé, que não é abrangida pelo benefício. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Josimaria Silva Nogueira Mendes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330705363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010094-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARIA SILVA NOGUEIRA MENDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ARMANDO MICELI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010094-30.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JOSIMARIA SILVA NOGUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010094-30.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JOSIMARIA SILVA NOGUEIRA MENDES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO ABERTOS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSIMARIA SILVA NOGUEIRA MENDES em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300839888). Em suas razões, pugna pela reforma integral da sentença, insistindo na tese de que as provas apresentadas pelo Recorrido são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação. Alega que o dano moral, em casos de negativação indevida, é presumido (in re ipsa) e que a condenação por litigância de má-fé é descabida, pois apenas exerceu seu direito de ação. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a penalidade imposta. O Juízo de origem, em decisão de ID 300839889, concedeu a gratuidade da justiça à Recorrente e recebeu o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Intimado, o banco Recorrido apresentou contrarrazões (ID 300839891), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Verifico que o recurso é cabível, tempestivo e, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita (ID 300839889), está dispensado do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se a verificar a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes, a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome da Recorrente nos cadastros de inadimplentes e, por consequência, a existência de dano moral indenizável e a pertinência da condenação por litigância de má-fé. Após detida análise dos autos, adianto que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. O magistrado de primeiro grau analisou com acuidade e precisão o conjunto fático-probatório, aplicando corretamente o direito à espécie. A Recorrente fundamenta sua pretensão na negativa de contratação, afirmando desconhecer a dívida que lhe foi imputada. Contudo, tal alegação, desprovida de qualquer lastro probatório mínimo, esvai-se por completo diante da robusta documentação apresentada pelo banco Recorrido. Com efeito, a instituição financeira desincumbiu-se a contento de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar de forma clara e inequívoca a existência da relação contratual entre as partes. A tese da Recorrente de que as provas são frágeis e unilaterais, especialmente no que tange à contratação eletrônica com "selfie", não se sustenta. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. O ordenamento jurídico pátrio, atento à evolução das relações sociais e comerciais, há muito reconhece a validade dos contratos celebrados por meio eletrônico. A apresentação de uma simples fotografia, de fato, poderia ser insuficiente. No entanto, o que o Recorrido apresentou foi um complexo e detalhado processo de formalização contratual, consubstanciado na Proposta de Abertura de Conta (ID 300839867), que contém não apenas a biometria facial, mas também o registro da assinatura digital da Recorrente, com data, hora e código de verificação, formalizada em 01/09/2022. Tal procedimento, que alia dados biométricos a registros eletrônicos seguros, confere um grau elevado de certeza e autenticidade à manifestação de vontade, sendo um meio probatório idôneo e eficaz. Ademais, a prova da contratação não se resume ao ato de adesão. O Recorrido acostou aos autos vasto acervo documental que corrobora a tese de que a Recorrente não só anuiu com o contrato, mas também usufruiu ativamente dos serviços. Os extratos da conta corrente (IDs 300839870 a 300839875) revelam uma série de movimentações, como recebimento de valores, pagamentos de contas e transferências, operações estas que são incompatíveis com a alegação de desconhecimento da existência da conta. De igual modo, as faturas do cartão de crédito (ID 300839868) detalham diversas compras realizadas, as quais a Recorrente, em sua impugnação (ID 300839885) e em suas razões recursais, limita-se a negar de forma genérica, sem jamais contestar especificamente qualquer uma das transações listadas. A posse e o uso do cartão de crédito, que é múltiplo (crédito e débito), são evidenciados pela própria movimentação da conta corrente, tornando inverossímil a narrativa de que jamais teve qualquer vínculo com a instituição. Diante de tal panorama, a alegação de fraude, aventada de forma superficial pela Recorrente, carece de qualquer verossimilhança. A celebração de um contrato mediante biometria facial, seguida pela ativa e contínua utilização dos serviços bancários, afasta a presunção de que um terceiro fraudador teria agido em nome da consumidora. A conduta esperada de quem se descobre vítima de uma fraude seria a imediata comunicação aos órgãos competentes, como a autoridade policial, e a contestação pormenorizada das operações fraudulentas, o que não ocorreu no caso dos autos. Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a existência da relação jurídica, a dívida oriunda do inadimplemento das faturas do cartão de crédito é, por consequência lógica, legítima. Assim, a inscrição do nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito não configurou um ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito do credor, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Ausente o ato ilícito, pressuposto basilar da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar, seja por dano material ou moral. Por fim, no que tange à condenação por litigância de má-fé, entendo que a decisão do juízo de primeiro grau foi acertada e necessária. A lealdade e a boa-fé são deveres processuais que se impõem a todos os que participam do processo. O artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao tipificar como litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos. No caso em tela, a Recorrente não apenas deduziu uma pretensão contra fato incontroverso, mas o fez alterando deliberadamente a realidade, ao negar uma relação contratual que sabia existente e da qual se beneficiou. A prova dos autos é contundente e demonstra, sem margem para dúvidas, que a narrativa inicial não corresponde à verdade. Tal conduta não pode ser tolerada, pois representa uma tentativa de induzir o Poder Judiciário a erro, com o claro intuito de obter enriquecimento sem causa, em detrimento da parte contrária e da própria dignidade da Justiça. A condenação imposta, portanto, possui caráter não apenas punitivo, mas também pedagógico, visando a coibir a reiteração de práticas processuais abusivas que tanto oneram e retardam a prestação jurisdicional. Destarte, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões da r. sentença, e estando o recurso fundamentado em teses que se mostram patentemente contrárias à prova produzida, a manutenção do julgado de primeiro grau é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado desta Turma Recursal, conheço do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Priscila Pires Piana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312396449

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PIRES PIANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CAMILA ARRUDA HACK

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SENTENÇA Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILA PIRES PIANA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUND… SENTENÇA Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILA PIRES PIANA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário de bagagem em voo nacional. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação à aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação do serviço em razão do extravio temporário da bagagem da reclamante, e, por conseguinte, o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso em tela é incontroverso o extravio da bagagem, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas (ID 193996784 - Pág. 10). Levando-se em consideração os elementos dos autos, a justificativa apresentada na contestação, de que a bagagem da reclamante foi restituída dentro do prazo, ao qual determina a Resolução 400/2016 da ANAC, não exclui a responsabilidade da reclamada, que era de transportar os pertences da reclamante em segurança. Corroborando tal conclusão, o artigo 734 do Código Civil, dispõe que é responsabilidade da transportadora zelar pelos bens confiados à sua guarda, devendo assegurar que as bagagens dos passageiros sejam entregues incólumes no destino final. Assim sendo, o descumprimento desse dever caracteriza falha na prestação do serviço, mormente pelo fato de que a reclamante ficou privada de seus pertences em local diverso de sua residência (ID. 188156651). Acerca do extravio de bagagem, ainda que temporário, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso Em Exame. Trata-se de Ação de Indenização em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de extravio temporário de bagagem por 48 horas em voo nacional. A sentença acolheu parcialmente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 1.500,00 e danos materiais em R$ 250,00. O autor apelou, requerendo majoração do valor dos danos morais e incidência dos honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é suficiente para reparar o abalo sofrido com o extravio temporário da bagagem; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa ou se podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir. 3. Comprovado o extravio temporário da bagagem por 48 horas, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, cabendo-lhe indenizar pelos danos morais decorrentes, os quais decorrem in re ipsa. 4. O valor fixado a título de danos morais em R$ 1.500,00 mostrou-se insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 3.000,00. 5. Quanto aos honorários, constatada a irrisoriedade da aplicação percentual sobre o valor da condenação, impõe-se a fixação por equidade, fixando-se, de ofício, os honorários em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido .Tese de julgamento: “1. extravio temporário de bagagem configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido, justificando a indenização. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. 3. É cabível a fixação equitativa de honorários advocatícios, quando o valor da condenação for irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 261339/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/11/2015; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1.076. (N.U 1027701-51.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). A corroborar: EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação ."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. (N.U 1000109-15.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Welington Marcon x Banco Agibank S.A

ID: 313598908

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018923-40.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARCON

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Vistos e examinados estes autos sob n. 0018923- 40.2025.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por WELINGTON MARCON em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do proces… Vistos e examinados estes autos sob n. 0018923- 40.2025.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por WELINGTON MARCON em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO WELINGTON MARCON ajuizou a presente ação em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando resumidamente que: as partes formalizaram contrato (s) de empréstimo (s) pessoais; as taxas de juros aplicadas pela ré são abusivas; pede a revisão dos contratos e a repetição do indébito. Pede indenização por danos morais. Juntou procurações e documentos (ev. 1). Recebida a petição inicial, ocasião em que foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré (ev. 6). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 13.1) argumentando em suma: preliminar de impugnação a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora e ausência de interesse processual de agir. No mérito, defendeu pela regularidade dos juros e encargos pactuados; incabível a devolução em dobro dos valores. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (seq. 16). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos concretos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como já assinalado anteriormente. DA PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDA À PARTE AUTORA A parte ré requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, sob o argumento de que esta não faria jus ao benefício. Sem razão. Conforme se extrai dos documentos constantes do evento 1.5, a parte autora aufere rendimentos mensais em torno de R$ 1.698,71, quantia que, isoladamente considerada, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo diante das despesas ordinárias presumíveis de subsistência. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova robusta e concreta capaz de desconstituir a declaração firmada pelo autor ou de comprovar a existência de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Vale lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado incumbe à parte que o alega, o que não foi observado neste caso. Relembro que: “Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap (NERY JUNIOR. Nelson; et. al.425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989)”. in Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. ver. atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 577). Diante disso, rejeito a preliminar de revogação da gratuidade da justiça.DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse processual. A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspondente dever do Estado de prestar a jurisdição. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109- 88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022)Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Demais disso, não existem nulidades ou irregularidades que demandam conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Destaca-se aqui que a presente ação revisional se limita à análise do contrato n° 1258727452. É certo que a revisão de contratos é admissível e possui por objetivo analisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre consumidor e instituição financeira, a fim de constatar eventual imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido e, assim, equilibrar a relação havida. A liberdade contratual não é absoluta, mas está condicionada à observância do princípio da função social dos contratos, princípio este que visa, além de outras coisas, proteger a parte hipossuficiente na relação contratual, mantendo o equilíbrio entre deveres e obrigações. Desta maneira, é perfeitamente possível a ação revisional tendo como fundamento a presença de cláusulas abusivas e ilegais. Em tais termos, as partes firmaram contrato s de empréstimo s pessoais. Desta maneira, resta configurada a relação de consumo entre cliente e Instituição Financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Diante de tal realidade, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comporta análise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. No que atina à abusividade da taxa de juros contratada , descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal) ou leg al – lei de usura (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal) – dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percentuais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor dascon tingências do mercado. Todavia, acaso exacerbem nitidamente a média mercadológica, os juros remuneratórios podem ser revistos, sendo este o caso dos autos. Ademais, a taxa média de mercado para a espécie de operação é possível de ser comparada mediante consulta ao sitio do BACEN, tem razão para pleitear a análise dos contratos, onde se verifica que as taxas contratadas são realmente abusivas de modo que, verificado este fato, deve ser readequada aos patamares legais. Observe a seguinte tabela: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA DE JUROS PACTUADA TAXA MÉDIA DE JUROS (BACEN) (CÓDIGO 20742) DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS 1258727452 07/12/2023 213,50% a.a. 94,07% 126,95% Posto isso, verifica-se que as taxas de juros pactuadas entre as partes em relação ao contrato foram fixadas em patamar muito superior àquele índice médio praticado pelo mercado à época da contratação. A taxa média de mercado, aliás, como seu próprio nome informa, é aquela praticada pelo mercado como um todo e não pela instituição financeira contratante isoladamente, podendo ser verificadas tanto pela tabela trazida aos autos pelo próprio autor quanto por consulta ao sítio do BACEN no endereço https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/home . Logo, considerando que as taxas anuais de juros remuneratórios fixadas são maiores de 50% as taxas médias de mercado praticadas nos meses de referência, resta nitidamente demonstrada a abusividade delas, sendo necessária readequação do encargo ao patamar médio. Em julgados recentes de casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que uma taxa 50% maior que a média de mercado já caracterizava abusividade, portanto, com ainda mais razão a conclusão ora adotada por este Juízo, como se verifica dos seguintes arestos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A PACTUAÇÃO SE DEMONSTROU EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA VEICULADA PELO BANCO CENTRAL. VALOR QUE, NO CASO EM EXAME, EXCEDEU 50% DA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO PROCEDENTE.RECÁLCULO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DO EXCESSO COBRADO ILEGALMENTE, DE FORMA SIMPLES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1716473-5 - Curiúva - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 03.10.2017). Grifos inexistentes no original. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. VALORES CUJA APURAÇÃO PODE SER REMETIDA A OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. SÚMULA 472 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR.ILICITUDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1692106-5 - Guarapuava - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 24.10.2017). Grifos inexistentes no original. Finalmente, com relação à repetição do indébito , esta deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa - fé. Corresponde a devolução de quantia paga indevidamente po r aquele que a recebeu ante a proibição do enriquecimento sem causa. Saliente - se que a exigência da prova do erro, para a repetição do indébito, não se aplica aos contratos de financiamento e de adesão, em que os valores cobrados são impostos unilateralme nte pela instituição financeira.No caso em análise, a repetição do indébito mostra - se viável apenas no modo simples e não em dobro. Descabida é a repetição em dobro dos valores tidos como indevidos quando o pagamento se deu em razão de previsão contratua l e não restou configurada a má - fé. Nesta esteira, forçoso consignar que, com esteio na parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal hipótese se enquadra no conceito de engano justificável, e, portanto, afasta a devoluçã o em dobro. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 (RÉ). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. CUSTOS ADMINISTRATIVOS. ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 02 (AUTOR). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 01). CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 871629-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - J. 23.05.2012). Assim, mostra - se possível a repetição do indébi to na forma simples em favor de quem pagou, independentemente da prova de erro, ficando assentado que a correção monetária incide a partir do desembolso do valor pago indevidamente, enquanto que os juros legais de mora devem ser contados a partir da citaçã o. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a. DETERMINO que sejam aplicadas aos contratos revisados as taxas de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que as taxas médias do mercado para a espécie de operação - CÓDIGO 20742 em relação aocontrato n° 1258727452, divulgada pelo BACEN para os meses das contratações. Os valores cobrados a estes títulos devem ser restituídos à parte autora, de forma simples (e não em dobro), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data do inadimplemento contratual, e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a citação, uma vez se tratar de relação jurídica contratual. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o banco réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela autora que fixo no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes para que promovam o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Registrada e Publicada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Penha Da Cruz Fernandes x Banco Bmg Sa

ID: 281997663

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002198-03.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PENHA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON ALVES ARAGAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002198-03.2024.8.11.0088 RECORRENTE: PENHA DA CRUZ FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002198-03.2024.8.11.0088 RECORRENTE: PENHA DA CRUZ FERNANDES RECORRIDO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO POR VÍDEO-CHAMADA. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por PENHA DA CRUZ FERNANDES em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Aripuanã/MT (ID 288384870 e 288384871), nos autos da Ação Declaratória de Extinção de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou a parte autora por litigância de má-fé. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 288384873), pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) por vício de consentimento, alegando ser pessoa idosa, de pouca instrução, e que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional. Questiona a validade da assinatura digital e a forma como seus dados e reconhecimento facial foram obtidos pela instituição financeira. Requer, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a concessão integral dos pedidos formulados na inicial. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita, já deferidos em primeiro grau (ID 288384875 e 288384876). O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 288384878), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, rechaçando as teses recursais e defendendo a regularidade das contratações e a ausência de ato ilícito. É o relatório. Decido. O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça à Recorrente (ID 288384875 e 288384876). A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, à existência de vício de consentimento na manifestação de vontade da Recorrente, à regularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, à ocorrência de danos morais e, por fim, à pertinência da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, porquanto analisou com acuidade o conjunto fático-probatório e aplicou corretamente o direito à espécie. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que teria sido induzida a erro ao contratar os cartões de crédito consignado, modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado), quando sua real intenção era a obtenção de empréstimo consignado tradicional. Aduz sua condição de pessoa idosa e de pouca instrução como fator de vulnerabilidade que teria facilitado a suposta conduta ilícita da instituição financeira. Contudo, as provas carreadas aos autos pela instituição financeira Recorrida demonstram, de forma robusta, a regularidade das contratações e a inequívoca manifestação de vontade da Recorrente em aderir aos produtos financeiros questionados. No que tange ao contrato de cartão de crédito consignado RMC, identificado pela Adesão (ADE) nº 45931229, firmado em 04 de julho de 2016 (Doc. 01 da contestação - ID 288384399), observa-se que o instrumento contratual é claro quanto à natureza do produto, contendo a assinatura da Recorrente. Ademais, em decorrência desta contratação, houve a liberação de valores mediante saque, conforme comprovante de TED no valor de R$ 1.077,00 (mil e setenta e sete reais) em 06/07/2016 para a conta de titularidade da Recorrente (Doc. 05 da contestação - ID 288384852). Posteriormente, a Recorrente realizou diversos outros saques complementares vinculados a este cartão, nos valores de R$ 135,60 em 08/12/2017, R$ 147,23 em 19/12/2018, R$ 175,05 em 30/07/2020, R$ 91,33 em 09/04/2020, R$ 144,00 em 13/04/2021 e R$ 223,17 em 30/08/2022, todos devidamente creditados em sua conta bancária (Doc. 05 da contestação - ID 288384852). A utilização reiterada do limite de crédito por meio de saques ao longo de vários anos infirma a tese de desconhecimento ou vício de consentimento quanto a esta contratação. Relativamente ao contrato de cartão de crédito consignado benefício RCC, identificado pela Adesão (ADE) nº 84864082, firmado em 12 de setembro de 2023 (Doc. 02 da contestação - ID 288384854), a instituição financeira Recorrida apresentou o instrumento contratual que também especifica claramente a natureza do produto. Crucialmente, esta contratação foi validada por meios eletrônicos, incluindo a colheita de assinatura digital, a captura de selfie da Recorrente e, de forma contundente, a realização de uma vídeo-chamada de confirmação. A propósito, conforme transcrição parcial da referida vídeo-chamada, apresentada na peça de defesa (ID 288384398) e cujo link para acesso integral foi disponibilizado, a Recorrente foi expressamente informada sobre as características do cartão de crédito consignado benefício, incluindo a forma de desconto do valor mínimo da fatura e a possibilidade de pagamento do valor restante, tendo confirmado sua anuência com a contratação do cartão e do saque vinculado. Durante a vídeo-chamada, a atendente do banco esclareceu: "Com o cartão de crédito benefício, a senhora terá descontos em farmácias, poderá realizar saques e compras em vários estabelecimentos e os valores serão disponibilizados mensalmente na sua fatura para o pagamento. É da mesma forma que acontece com o cartão de crédito comum, só que com juros e taxas muito mais vantajosos pra senhora. A diferença também é que com o cartão de crédito consignado que você está contratando, o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do seu benefício e o restante você tem a opção de efetuar o pagamento do valor restante através da sua fatura." E, ao ser questionada sobre a confirmação da contratação do cartão e do saque, a Recorrente respondeu afirmativamente (ID 288384398). A alegação de invalidade da assinatura digital, por si só, não prospera, uma vez que a legislação pátria, notadamente o Código Civil em seu artigo 107, consagra o princípio da liberdade das formas, e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. No caso específico do contrato RCC, a assinatura digital veio acompanhada de outros elementos de segurança e confirmação, como a selfie e a vídeo-chamada, que, em conjunto, conferem higidez à manifestação de vontade. No caso dos autos, a "selfie", associada aos dados pessoais e aos documentos fornecidos, além da subsequente utilização dos serviços, constitui um conjunto de evidências robusto da regularidade da contratação. A rigor, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços financeiros eletrônicos, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. A condição de pessoa idosa e de pouca instrução, embora mereça atenção e proteção especial do ordenamento jurídico, não implica, automaticamente, a incapacidade para os atos da vida civil ou a presunção absoluta de vício de consentimento, especialmente quando as provas dos autos, como os contratos assinados e a confirmação por vídeo-chamada, indicam o contrário. O dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, parece ter sido observado pela instituição financeira, que detalhou as características dos produtos contratados. Destarte, não se vislumbra nos autos qualquer elemento probatório capaz de macular os negócios jurídicos celebrados, sendo lícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário da Recorrente, pois decorrentes de obrigações validamente assumidas. A utilização dos valores disponibilizados por meio dos saques, tanto no cartão RMC quanto no RCC, reforça a tese de ciência e concordância com as contratações. Consequentemente, ausente a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira Recorrida, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, tampouco em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os descontos se mostraram devidos. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, entendo que a decisão de primeiro grau foi acertada. A Recorrente, ao ajuizar a demanda negando contratações que se mostraram regulares e das quais se beneficiou financeiramente, alterou a verdade dos fatos, incorrendo na conduta prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A apresentação de tese inicial que se contrapõe frontalmente às evidências documentais e eletrônicas, como a vídeo-chamada de confirmação, justifica a imposição da sanção. Portanto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Recorrente por litigância de má-fé deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 288384875 e 288384876), ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé, no entanto, não é abarcada pela gratuidade da justiça, conforme Enunciado 114 do FONAJE. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Emily Dos Santos Paixao x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 328062713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMILY DOS SANTOS PAIXAO

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Emily Dos Santos Paixao x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 328062730

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Processo nº 1010204-03.2024.8.26.0566

ID: 276963626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010204-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FRANçOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ADRIEL FRANÇOSO ALVES, sustentando, em síntese: (i) que deve ser observada a questão prejudicial resolvida em amplo contraditório no bojo da ação rescisória de n. 2111455-33.2023.8.26.0000 (sem prejuízo de estar ainda sujeita a eventual recurso, e com a necessidade da juntada dos votos faltantes, que integram o acórdão para todos os fins), qual seja, de que cada uma das quatro ações coletivas tratadas nela se referem estritamente a seus associados, não se aplicando ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ); (ii) ilegitimidade ativa; (iii) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial e (iv) necessidade de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratória da parte autora, reconhecido pela Col. 13° Câmara de Direito Público, fls. 316/341. Houve manifestação da parte impugnada, fls. 395/411. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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