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Bruno Cesar Ribeiro x Tony Car Veiculos Ltda

ID: 296123223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-20.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

TONY CAR VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1000160-20.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Ribeiro - Tony Car Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeni… Processo 1000160-20.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Ribeiro - Tony Car Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por BRUNO CESAR RIBEIRO em face de TONY CAR VEÍCULOS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da ré um veículo com vício oculto no motor, o qual foi devolvido ao vendedor da ré e, posteriormente, revendido a terceiro sem a devida transferência de titularidade, gerando débitos e multas em seu nome, além de abalo moral. Pleiteia a obrigação de fazer (transferência do veículo e responsabilidade pelos débitos) e indenização. A parte ré, em contestação (fls. 52/76), arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que o veículo foi devolvido a terceiro (Leandro Ribeiro de Lima) em outro estabelecimento (WM Multimarcas), sem seu conhecimento ou envolvimento, e que o autor agiu com má-fé. Em réplica (fls. 78/83), o autor refutou as preliminares e os argumentos de mérito, defendendo sua boa-fé e o vínculo da ré com o vendedor e a transação. Juntou novos documentos, incluindo prints de conversas via WhatsApp (fls. 84/88). A ré, por sua vez, manifestou-se novamente (fls. 94/98), impugnando a validade e a tempestividade das novas provas do autor, ao mesmo tempo em que as utiliza para reforçar sua própria tese defensiva. É o relatório necessário. Decido. Do Pedido de Expedição de Ofício ao DETRAN: Conforme o histórico processual, este Juízo proferiu decisão às fls. 37/38 deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando ao requerido que procedesse à transferência do veículo para seu nome ou para o nome do terceiro adquirente, providenciando a retirada do veículo do nome do autor, bem como indicasse ao órgão de trânsito autuador o responsável pelas multas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Observo que, antes da decisão de suspensão dos efeitos da tutela de urgência proferida pelo E. Tribunal de Justiça às fls. 46/48, a parte autora realizou a comunicação de venda do veículo. O comunicado de venda, em si, visa justamente a desvinculação do alienante das responsabilidades futuras sobre o bem. A alegação de que a comunicação de venda estaria indevidamente registrada em nome da requerida com relação ao veículo objeto da presente demanda requer análise aprofundada do mérito e da validade de tal comunicado em face da complexa cadeia de eventos narrada nos autos. Neste momento processual, em cognição sumária, não se vislumbra a presença inequívoca do fumus boni iuris para o deferimento da medida, uma vez que a validade e a correção do comunicado de venda, bem como a real cadeia de responsabilidades, dependem de dilação probatória e de uma análise exauriente dos fatos. A questão se insere no cerne do mérito da demanda e deve ser dirimida em sede de cognição exauriente. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para cancelamento do comunicado de venda. No mais, o feito não está pronto para julgamento. Da Admissibilidade da Prova Juntada pelo Autor na Réplica: A parte ré impugna a validade e a tempestividade da prova documental (prints de conversas via aplicativo de mensagens) juntada pelo autor às fls. 84/88., alegando que se trata de documentos preexistentes e sem justificativa para juntada tardia, em violação ao art. 435 do CPC. Contudo, observa-se que a própria parte ré, em sua manifestação de fls. 94/98, utiliza os referidos prints como argumento para reforçar sua tese defensiva. Ademais, os documentos visam contrapor alegações veiculadas na contestação da ré, que negava a existência de notificação extrajudicial recebida. Embora pudessem ter sido juntados em momento anterior, a sua relevância para a elucidação dos fatos controvertidos e a ausência de prejuízo ao contraditório, dada a manifestação da própria ré sobre seu conteúdo, recomendam sua admissão. A prova documental será devidamente valorada no momento oportuno, ao final da instrução processual, à luz do conjunto probatório. Assim, admito a validade e a juntada dos documentos apresentados pelo autor às fls. 84/85. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação jurídica estabelecida entre as partes - compra e venda de veículo automotor entre o autor (consumidor final) e a ré (fornecedora de produtos e serviços) - configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, as normas do CDC são plenamente aplicáveis ao caso, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, do CDC). Da Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial: As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial (por contradição entre a narrativa e os documentos do autor) confundem-se com o mérito da demanda, pois dependem da análise aprofundada da cadeia de eventos após a venda original do veículo, da atuação do vendedor (Leandro Ribeiro de Lima) e da WM Multimarcas, e da existência de vínculo e responsabilidade da ré Tony Car Veículos Ltda. Tais questões serão analisadas conjuntamente com o mérito, após a instrução probatória. Da Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré impugnou o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 26.939,00), sugerindo a retificação para R$ 22.076,07 (soma dos pedidos de danos materiais e morais, conforme Art. 292, V, do CPC). A parte autora, em réplica, não impugnou especificamente esta alegação. Diante da ausência de impugnação específica, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e retifico-o para R$ 22.076,07 (vinte e dois mil, setenta e seis reais e sete centavos). Proceda a Serventia à devida anotação. Da Impugnação à Justiça Gratuita: A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando incompatibilidade de sua renda com a hipossuficiência e insinuando ocultação de receitas. O autor, em réplica, defendeu a manutenção do benefício. As alegações da ré não são suficientes, por ora, para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (Art. 99, § 3º, do CPC). A renda declarada pelo autor e o holerite juntado, embora indiquem certo rendimento, não afastam de plano a necessidade de assistência judiciária, mormente considerando os custos processuais. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Não há outras preliminares. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: existência de vínculo entre as partes, bem como ciência da ré quanto à devolução do veículo pelo autor e consequente existência de responsabilidade da requerida de proceder à transferência do bem para o seu nome ou de terceiro, retirando-o, em todo caso, do nome do requerente. Presente relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 373, §1º, CPC c.c. art. 6º, VIII, CDC, fica invertido o ônus da prova, devendo a parte ré se desincumbir do ônus de demonstrar a regularidade da atuação dos profissionais e, por conseguinte, a não ocorrência do ato ilícito que teria ensejado a ocorrência do dano moral alegado pelo autor. Diante do requerimento de produção de prova testemunhal, DEFIRO a produção de prova oral. Designo audiência de instrução para o dia 30/6/2025 (segunda-feira), às 15 horas e 30 minutos que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. Caso alguma(s) das pessoas que tenha(m) que participar do ato não disponha(m) meios de acesso para ingressar na audiência por celular ou computador, deverá(ão) participar do ato do escritório do(a)(s) patrono(a)(s) ou, sendo o caso, defiro desde já a modalidade híbrida, devendo a parte comparecer presencialmente ao fórum, com quinze minutos de antecedência do horário designado. Se o participante optar pelo comparecimento ao fórum, incumbirá ao(à) advogado(a) comunicar a este Juízo, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de organização da pauta. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas, conforme determina o artigo 357, § 4.º, do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado pela(s) parte(s) no prazo de 10 (dez) dias, contendo a qualificação completa, inclusive com os endereços de e-mail e contatos telefônicos. Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo patrono, incumbindo também a ele juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. No caso de testemunhas arroladas por parte assistida pela Defensoria Pública do Estado ou representada por advogado nomeado pelo respectivo convênio, deverá a intimação ser realizada pelo juízo (artigo 455, parágrafo 4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, apenas nestas hipóteses, deverá a z. serventia providenciar a expedição de carta com Aviso de Recebimento para tais testemunhas, encaminhando-se desde logo o respectivo link, bem como a informação de que as testemunhas deverão entrar em contato com a Vara, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da carta, para fornecer e-mail e telefone. Observo, também, que, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o número total de testemunhas arroladas não poderá exceder 10 (dez), sendo permitido o máximo de 3 (três) para a prova de cada fato. Caberá às partes zelar pela observância desse limite legal, sob pena de indeferimento do excesso. Em relação ao depoimento pessoal das partes: É cediço que, como destinatário da prova, o Juízo pode determinar a realização do depoimento pessoal das partes de ofício (art. 385, caput, in fine, do Código de Processo Civil), de modo que autor(a)(es)(as) e réu(ré)(s), ou seus representantes (CPC, art. 75) devem comparecer ao ato, restando intimado(a)(s) nas pessoas de seus respectivos patronos. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Para preservar a incomunicabilidade e a higidez da prova colhida por meio virtual, este Magistrado, por ocasião do início dos trabalhos, poderá proceder a conferência do local em que se encontram os participantes, o que se fará por meio de visualização por câmera, inclusive com a inspeção em 360.º do recinto. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Intimem-se os participantes, nos termos da lei. - ADV: CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP)

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Processo nº 1000160-98.2019.4.01.3905

ID: 295600805

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000160-98.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA GONCALVES VIEIRA TEMPONI

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRALDO JUNIOR VILELA MARQUES

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RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000160-98.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000160-98.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REU: CLEUSA GONCALVES VIEIRA TEMPONI SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ex-gestora do Município de Cumaru do Norte/PA, Sra. Cleusa Gonçalves Vieira Temponi. A demanda foi proposta com fundamento em supostas irregularidades relacionadas à execução do Termo de Compromisso TC/PAC nº 0004/2012, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o referido ente municipal, cujo objeto consistia na implantação do sistema de esgotamento sanitário local. Na peça inicial, a FUNASA alega, em síntese: (a) a execução parcial da obra de esgotamento sanitário, com percentual físico de apenas 39,76%, ou alternativamente, 69,42%, sem entrega de etapa funcional; (b) a omissão dolosa da gestora quanto à prestação de contas dos valores recebidos; (c) a ausência de justificativas técnicas para alterações no projeto, bem como a inexistência de licença ambiental; (d) a consequente lesão ao erário, com prejuízo quantificado em R$ 6.417.573,00 (valor corrigido até 21/09/2017). O autor fundamenta sua pretensão nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A parte ré contestou ação alegando regularidade na conduta. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. Sem mais delongas, o pedido é improcedente. Conforme documentos juntados aos autos, especialmente a manifestação da FUNASA registrada no ID 212121000, o Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão nº 11350/2021, proferido pela 1ª Câmara, julgou regulares as contas da ex-gestora. Consta do voto que as supostas irregularidades foram sanadas e que houve aprovação da prestação de contas no âmbito do órgão concedente. A própria FUNASA, por meio da Ordem de Serviço PRESI/FUNASA nº 01/2015, informou que a obra foi concluída com percentual de execução de 100%, com etapa útil e sem pendência. Além disso, consta nos autos: (a) comprovação técnica da funcionalidade do sistema de esgotamento sanitário; (b) emissão regular da licença ambiental de nº 004/2018; (c) aplicação correta dos recursos federais, conforme evidenciado nos Ofícios nº 086/2020 e nº 043/2020, bem como nos Pareceres Técnico nº 130/2020 e Financeiro nº 102/2020, constantes no ID 2121271000; (d) quitação plena conferida pelo TCU, sem constatação de prejuízo ao erário ou ilicitude administrativa. De fato, conforme conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU), constante do documento ID 2121271000, a obra foi concluída sem pendências. Segue trecho relevante: :”..conclui-se que o percentual de execução de 100% com etapa útil em relação ao plano de trabalho aprovado e o status da obra é “Concluída com etapa útil e sem pendência” (Ordem de Serviço Presi/Funasa n° 01 de 17 de agosto de 2015).” Nesse contexto, com pronunciamento definitivo do TCU, que julgou regulares as contas do convênio, conforme Acórdão nº 11350/2021 – 1ª Câmara, constata-se, com base nos documentos juntados, que: a) a obra foi integralmente executada, com comprovação técnica da funcionalidade do sistema; b) houve emissão de licença ambiental regular (nº 004/2018); c) os recursos foram devidamente aplicados, com prestação de contas final saneada por meio dos Ofícios nº 086/2020 e nº 043/2020, corroborados pelo Parecer Técnico nº 130/2020 e Parecer Financeiro nº 102/2020 (ID 2121271000 – pág. 10); d) o TCU conferiu quitação plena à gestora, não reconhecendo qualquer prejuízo ao erário ou ilícito administrativo. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, ao julgar improcedentes ações de improbidade em hipóteses similares. Destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSO Nº: 0803363-52.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE ADVOGADO: Christiano Dias Lebre e outro PARTE RÉ: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICIPALIDADE E MINISTÉRIO DO TURISMO. FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO TCU. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E EXECUÇÃO COMPLETA DO CONVÊNIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que não há qualquer indício de emprego irregular das verbas do convênio firmado com o Ministério do Turismo, muito menos de ocorrência de dano ao erário público, considerando a aprovação das contas do convênio objeto da lide pelo TCU. Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Muribeca/SE, em face de SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA, ex-prefeita da municipalidade, na qual se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente no emprego irregular das verbas referentes ao Convênio nº 607/2009, firmado com o Ministério do Turismo. O objeto do convênio foi a realização do São Pedro de Muribeca 2009, com a vigência do acordo em 02 de julho de 2009 e a última parcela liberada em 15 de novembro de 2009, com valores federais repassados no total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). No caso, observa-se que enviado os autos da Tomada de Contas Especial inaugurada no âmbito do Ministério do Turismo ao TCU, órgão fiscalizador externo (autuado ali como Tomada de Contas nº 019.352/2015-8), julgou-se regular, com ressalvas, as contas da Sra. Maria da Silva Conserva (ex-prefeita signatária do convênio), dando-lhe quitação, conforme se vislumbra pelo ACÓRDÃO Nº 10251/2017 (TCU 1ª Câmara). O próprio MPF, em atuação como fiscal da lei, opina pelo improvimento da remessa, em razão do TCU apontar pela devida execução do convênio, concluindo pela inocorrência de dano ao erário e pela aprovação das contas da municipalidade. Embora este Regional não esteja vinculado às decisões do TCU, por se tratar de uma corte de contas administrativa, percebe-se que a análise do órgão externo fiscalizador apurou a realização das festividades relacionadas ao Convênio nº 607/2009 e caracterizou a questão objeto da lide como de "nenhum ou mínimo potencial ofensivo à ordem jurídica". Isso porque a unidade técnica do TCU assinalou, com fundamento no Parecer Técnico 1194/2010, produzido pelo órgão convenente, que o objeto do convênio foi efetivamente realizado; que o pagamento à empresa contratada ocorreu mediante a emissão da devida nota fiscal; que os serviços/shows foram discriminados; que a prestação dos serviços foi devidamente atestada; e que, portanto, está demonstrado o nexo de causalidade entre o uso dos recursos e a execução do objeto, não se podendo falar em ocorrência de dano ao erário. Não havendo sequer indícios de dano ao erário, a improcedência da ação de improbidade é medida que se impõe ao julgador. Remessa oficial improvida. [09](TRF-5 - ReeNec: 08033635220184058504, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª TURMA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSES DE VERBAS FEDERAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PARA CONTAS DO MUNICIPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS OU NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOLO. APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL PELO TCU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de improbidade administrativa em que se objetivou a condenação do réu ao ressarcimento de dano ao erário, com fundamento no art. 12, da Lei nº. 8.249/92, diante de supostas irregularidades quando do exercício do mandato de prefeito em Penedo/AL, que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O Ministério Público Federal imputa como irregularidades a transferência, no exercício de 2004, para contas do Município, de recursos do FUNDEF, PNATE e do Ministério da Saúde, no valor de R$ 391.976,07 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e seis reais e sete centavos). 3. Do exame dos autos do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal se verifica que a auditoria realizada pelo Municipio de Penedo/AL apontou a existência das seguintes transferências irregulares: a) da conta do FUNDEF 60 (c/c 68.06000-5, ag. 49-3, Banco do Brasil), para a conta da Prefeitura de Penedo (3633-1, agência 49-3); b) da conta do FUNDEF 40 (c/c 68.040, ag. 49-3, Banco do Brasil), para a conta da Prefeitura de Penedo (3633-1, agência 49-3); c) da conta do PNATE (c/c 14.177-8, ag 49-3, Banco do Brasil), para as contas do FUNDEB 40 e da Prefeitura de Penedo (3633-1, agência 49-3);d) da conta da Saúde (c/c 10.891-X, ag. 49-3, Banco do Brasil), para as contas da Prefeitura de Penedo (3633-1 e 3631-5), agência 49-3. 4. Não há elementos nos autos que indiquem dilapidação do patrimônio, apropriação ou enriquecimento ilicito por parte do gestor municipal ou de terceiros, ou que os serviços públicos de educação e saúde tenham sido prejudicados pelo desvios dos recursos financeiros que ensejaram o ajuizamento da ação. 5. O cerne da questão consiste exatamente em aferir se a transferência dos recursos vinculados ao FUNDEF, PNATE e à saúde, para as contas da Prefeitura de Penedo, constitui ato de improbidade administrativa. 6. Como é assente na jurisprudência, para que uma conduta seja considerada improba não é suficiente que seja ilegal mas que também se encontre revestida de má-fé. Precedentes: Quarta Turma, AC 586723, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, julg. 17/10/2017, publ. DJE: 20/10/2017, pág. 143, decisão unânime). Primeira Turma, AC 588221, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julg. 07/07/2016, publ. DJE; 14/07/2016, pág. 57, decisão unânime). 7. É inegável que o ato do gestor municipal, consistente na transferência de recursos do FUNDEF, PNATE e da Saúde, repassados pela União para contas da Prefeitura antes de realizada qualquer despesa pública, constitui iregularidade, já que contrariou a Instrução Normativa STN nº. 01/97, que obriga a instituição de cláusulas que contenha o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária especifica, quando não integrante da conta única do Governo Federal. 8. Inexistindo indício nos autos do inquérito civil de que as verbas tenham sido aplicadas de forma desonesta ou de que os bens e serviços com elas adquiridos não tenham sido efetivamente entregues ou prestados, não há que se falar em ato ímprobo. 9. O órgão encarrregado de fiscalizar o repasse da verbas federais, no caso, o Tribunal de Contas da União, aprovou as contas do Municipio relativas ao exercício de 2004, o que aponta para sua regularidade, apesar de não vincular o juízo, conforme observado pelo julgador monocrático. 10. Não há que se falar em improbidade administrativa, ainda que configurada a irregularidade na conduta do gestor municipal, já que ausente qualquer traço de má-fé. 11. Apelação improvida.(TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0002545-40.2011.4.05.8000, Relator: CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/02/2019, 3ª TURMA, Data de Publicação: 07/03/2019) No caso concreto, a correta aplicação dos recursos evidencia a ausência de dolo ou de intenção de lesar o erário. Dessa forma, com base no art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, verificada a inexistência de ato de improbidade, o juiz poderá julgar improcedente a ação a qualquer tempo. Assim, diante da constatação de inexistência de dano e da correta aplicação dos recursos federais, impõe-se a improcedência da demanda. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo os processos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios na espécie, considerando a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85, eis que não evidenciada sua má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 17, §19, inc. IV, da Lei 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, 10/06/2025. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Liane Belmonte Garcia e outros x Liane Belmonte Garcia e outros

ID: 278116190

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-80.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIANE BELMONTE GARCIA MAXMIX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

LIANE BELMONTE GARCIA MAXMIX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON BELCHOR

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIANE BELMONTE GARCIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIANE BELMONTE GARCIA E OUTROS (1) ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXMIX COMERCIAL LTDA RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): LIANE BELMONTE GARCIA DENILSON BELCHOR (SC23268) RECURSO DE: MAXMIX COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, Constituição Federal. - violação do art. 1.007, CPC - violação dos arts. 794 e 796, CPC - divergência jurisprudencial . A parte recorrente não se conforma com a decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Consta do acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível inferir a quitação das custas processuais quando a parte apresenta comprovante de pagamento irregular para este fim, por ausentes informações essenciais à comprovação, como o número do processo, o nome das partes, a unidade judiciária arrecadadora, e beneficiária a Fazenda Pública. Recurso a que não se conhece, por deserção." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ademais, inviável o seguimento do recurso de revista, tendo em vista que a decisão recorrida se mostra em sintonia com a atual jurisprudência do TST, que não se aplica o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . O art. 789, § 1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, " as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". In casu , as reclamadas deixaram de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de pagamento das custas processuais, uma vez que acostaram comprovante de agendamento de pagamento, que não possui elementos que permitam vincular o efetivo pagamento do valor alusivo às custas processuais a estes autos. Desse modo, a decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente das custas processais, situação não identificada no caso concreto, que diz respeito à ausência da juntada do comprovante de pagamento das custas processuais no prazo da interposição do recurso. A hipótese, assim, é de não recolhimento das custas processuais, pois ausente a sua comprovação no prazo recursal. Dessarte, não se aplica o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000160-48.2019.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o comprovante de agendamento bancário ("agendamento de pagamento") não é instrumento hábil a comprovar o recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal . Por outro lado, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Logo, verificada a sintonia da decisão regional denegatória com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em violação dos dispositivos indicados, impondo-se manter a deserção do recurso de revista . Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-8-91.2017.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/10/2020). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE AGENDAMENTO REFERENTES AO DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . A apresentação de comprovante de agendamento do recolhimento das custas e do depósito recursal não tem o condão de comprovar efetivamente a satisfação do preparo recursal. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância do entendimento desta Corte Superior de que a simples juntada do comprovante de agendamento bancário não constitui meio próprio para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas, porque a efetivação da transação depende de saldo na conta e está sujeita à avaliação de segurança do Banco, além da possibilidade de cancelamento. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-225-07.2011.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 26/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DESERÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENETO DE PAGAMENTO. INVALIDADE. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, o comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais ou do depósito recursal não comprova o efetivo recolhimento, pois pode ser cancelado ou simplesmente não concretizado em virtude de insuficiência de recursos financeiros na conta bancária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2304-62.2015.5.11.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 31/03/2017). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, ao interpor o seu recurso de revista, a parte Reclamada não comprovou o efetivo recolhimento das custas processuais, tendo apresentado apenas comprovante do seu agendamento. III. Nos termos da primeira parte da Súmula nº 245 do TST " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não é meio hábil para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais. A presente hipótese também não se trata de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST), mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10058-91.2019.5.15.0151, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CUSTAS. DESERÇÃO. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, " as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". Assim, a decisão agravada, ao manter o reconhecimento da deserção do Recurso Ordinário, em razão da juntada do comprovante de agendamento do pagamento, adotou posicionamento consentâneo com a legislação de regência. Isso porque a efetivação da transação depende da existência de saldo bancário, sendo, portanto, passível de cancelamento. Precedentes. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que o agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que a matéria "não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT". Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1000457-15.2019.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INVALIDADE. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o comprovante de agendamento de pagamento da operação bancária não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento dos valores relativos ao preparo. Inaplicável, no caso, o disposto na OJ 140 da SbDI-I, do TST, uma vez que não se apresenta a hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais, mas de ausência de comprovação do respectivo recolhimento no prazo do recurso Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20320-83.2020.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula/TST nº 245, " O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal" (g.n.). De acordo com os precedentes dominantes, a juntada, no prazo alusivo ao recurso, do comprovante de agendamento bancário não serve para atestar a correta realização do preparo, pois o referido documento não se revela hábil a comprovar o recolhimento do depósito recursal, porquanto, além de passível de cancelamento, depende da confirmação posterior da instituição bancária. E nem se alegue que o caso exige a concessão de prazo, nos moldes do art. 1.007 do NCPC, isso porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, a referida providência somente deve ser adotada na hipótese de insuficiência do pagamento, hipótese diversa dos autos. Por fim, cumpre destacar que o art. 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o §4º do art. 1.007 do NCPC, o qual estabelece que " O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do NCPC. Diante da conformidade do entendimento adotado no acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto pela reclamada encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos não conhecido" (E-Ag-ED-AIRR-540-77.2015.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAXMIX COMERCIAL LTDA

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Genesio Euzebio x Banco Bmg S/A

ID: 337356255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-88.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO EUZEBIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 1000160-88.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Genesio Euzebio - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciá… Processo 1000160-88.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Genesio Euzebio - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Dê-se ciência à parte requerida da petição de fls. 262/270 e dos documentos que a acompanham, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao princípio do contraditório. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Thais Dos Santos Borges x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312602380

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032990-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por THAIS DOS SANTOS BORGES em desfavor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por THAIS DOS SANTOS BORGES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Alega, em síntese, a autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Cuiabá (MT) - Palmas (TO), com conexão em Guarulhos (SP), para o dia 04/04/2025 com embarque previsto às 03h05min, e chegada ao destino final no mesmo dia às 09h45min. Contudo, o voo do trecho de Cuiabá/MT – Guarulhos/SP sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão, sendo reacomodada com uma nova conexão em Brasília chegando ao destino final às 13h31min do dia 04/04/2025, com um atraso total de 03h46min, bem como houve o extravio temporário de sua bagagem. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido às restrições operacionais do aeroporto, caracterizando-se como caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade civil. E, quanto ao extravio de bagagem, informa que houve a localização e entrega da bagagem da parte Autora dentro do prazo estipulado pela norma legal. Alega, ainda, que prestou todas as assistências devidas, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. A parte autora não apresentou impugnação. É o relatório Decido. PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Pois bem. Com efeito, verifica-se que não restou demonstrada a ocorrência do suposto dano moral em razão do atraso do voo, haja vista que os documentos acostados com a inicial não demonstram que houve atraso superior a 04 (quatro) horas para a chegada ao destino final (ID. 194010517, 194010516). A parte autora não logrou êxito em demonstrar que houve atraso superior a 4 (quatro) horas no voo, pois a documentação apresentada comprova apenas um atraso de 03h46min (três horas e quarenta e seis minutos), conforme consta no ID. 194010516. Assim, considerando que, em se tratando de atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas, o dano moral não é presumido e, por óbvio, deve ser provado pela parte autora, o pedido em relação a este ponto deve ser julgado improcedente, já que o fato não ultrapassou o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, sem qualquer repercussão na esfera íntima do indivíduo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumpre ao requerente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I do CPC. 2. A recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente. 3. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000160-09.2020.8.11.0007, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/07/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1027475-88.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Por outro lado, houve o extravio da bagagem pelo período de 01 (um) dia, conforme comprovado pela autora com a juntada do Registro de Irregularidades de Bagagem, anexo ao Id. 194010519. Referido fato, além de estar documentalmente comprovado, foi expressamente confessado pela parte reclamada em sua peça de defesa (ID. 197476798, pág. 4 a 6). Desse modo, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Assim, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do art. 14, do referido diploma, uma vez que comprovados os fatos, os danos, bem como o nexo de causalidade, impõem-se o reconhecimento do dever de indenizar pela reclamada. Nesse sentido, destaco entendimentos consolidados da E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em julgados recentes sobre o tema em comento, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVOLUÇÃO APÓS 06 (SEIS) DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AQUISIÇÃO DE PERTENCENTES PESSOAIS PELO PASSAGEIRO NO DESTINO EM RAZÃO DO EXTRAVIO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1012134-16.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – BAGAGEM AVARIADA - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso, conclusão da viagem de ônibus e extravio temporário de bagagem, configuram falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. O extravio, ainda que temporário, da bagagem transportada, gera dano extrapatrimonial. No caso, a mala do reclamante foi devolvida danificada, portanto, é devido o ressarcimento determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003873-52.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. DANO MATERIAL No mais, quanto ao dano material este constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificações em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), devendo os danos materiais serem provados e fundamentados. Nestes autos restou comprovado o prejuízo material suportado pela autora em razão da falha na prestação do serviço pela companhia aérea requerida. Em razão do extravio de bagagem houve gastos com transporte para se deslocar para buscar a bagagem no importe de R$ 294,65, e com vestuário na quantia de R$ 889,89, totalizando R$ 1.184,54 (um mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) (Id. 194010520). Portanto, entendo que é devida a condenação a título de dano material, uma vez que restaram demonstrados os gastos despendidos. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pela parcial procedência dos pedidos iniciais para; a) CONDENAR a reclamada a ressarcir ao autor o valor de R$ 1.184,54 (um mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR a reclamada a pagar ao demandante, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art 40 da Lei 9099/95 Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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L.L.I.S. e outros x D.B.S.I.L.

ID: 316208537

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-79.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.L.I.S. W.A.D.S.

Polo Passivo:

D.B.S.I.L.

Despacho

Advogados:

DRA. LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO

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DR. DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES

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DRA. JULIANA DIAS CARNEIRO

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DR. ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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DR. LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL

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Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO… Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO: LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL Agravado(s): D. B. S. I. LTDA. ADVOGADO: LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO IGM/rf D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º Regional no qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista, em face da deserção do apelo patronal e do óbice da Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ambas as Partes interpõem os presentes agravos de instrumento. O Reclamante, pretendendo revisão das questões referentes à negativa de prestação jurisdicional, à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado. A Reclamada, buscando o reexame da decisão regional quanto ao preparo recursal por seguro garantia. Foram oferecidas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista pelas Reclamadas, tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O recurso de revista obreiro, pelo prisma da transcendência, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que: a) as questões nele veiculadas - negativa de prestação jurisdicional, rescisão do contrato de trabalho por justa causa e indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado - não são novas no TST, razão da invocação, pelo despacho agravado, dos óbices das Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acrescidos da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência da causa; b) não há de se falar em transcendência econômica do apelo, mormente para uma ação cujo valor da causa é de R$ 166.602,19 (pág. 21), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa; c) não houve demonstração de conflito com jurisprudência pacificada do TST perpetrado pela decisão regional recorrida de revista, descartando-se, nesse sentido, a transcendência política do apelo; d) finalmente, a revista não veio calcada em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política), o que descarta a transcendência social do apelo. No caso de discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. Logo, diante dos fundamentos adotados pelo Regional, não se vislumbra a violação direta aos comandos de lei e da CF encartados na Súmula 459 do TST, mas tão somente em pronunciamento contrário à pretensão recursal, o que não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, tampouco a nulidade do acordão agravado. Ademais, verifica-se que em relação à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado, a Parte descumpriu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conforme se observa das razões do recurso de revista (págs. 1.132-1.146). Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre esclarecer que o acórdão regional reformou a sentença de origem, para excluir as condenações relativas à reversão da justa causa e ao acidente de trabalho, mantendo apenas a indenização por danos morais, que fica reduzida para um salário do autor (art. 223, § 1º, I da CLT), nos seguintes termos: "Ressalte-se que o perito constatou a ausência de incapacidade laboral e o reclamante afirmou (fl. 863) que "foi treinado na função", alegando, contudo, que o caminhão que estava auxiliando no momento do acidente era "todo irregular, impróprio para o trabalho, eis que possuía diversas avarias". O relatório de fl. 338, indica que a causa provável do acidente foi o posicionamento "da barra lateral de forma inadequada, sem que a longarina vertical estivesse alinhada". A empresa tem que manter o ambiente hígido, e alegando culpa exclusiva da vítima (aliás de forma genérica, sem dizer qual a conduta inadequada do autor de acordo com o treinamento), cabe-lhe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou no presente processo, vez que nenhuma prova inequívoca nesse sentido foi produzida" (pág. 1.087, grifos nossos). Ora, diante das premissas fixadas pelo TRT, somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível, em tese, reformar o acórdão regional, como pretendido pela Parte, no sentido de afastar o fato do Reclamante ser ferroviário e atuar como encarregado de manutenção. Portanto, também incide sobre a hipótese o obstáculo da Súmula 126 do TST. Além disso, vale ressaltar que o valor da indenização por dano moral não justifica nova revisão da matéria, uma vez que já existe posicionamento desta Corte contrário à pretensão veiculada nos recursos, no sentido de que não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição dos valores das indenizações por danos morais e materiais nesta Instância Extraordinária, exceto na hipótese em que as indenizações forem fixadas em valores irrisórios ou excessivamente altos, o que não é o caso dos autos, em que a indenização foi reduzida para um salário do Autor (cfr. TST-Ag-E-RR-117000-7.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; TST-AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; TST-E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Quanto ao recurso de revista patronal, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II e LV, e 22, I, da CF, 899, § 11º, da CLT e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR-0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/24), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) quanto ao recurso de revista obreiro, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. b) quanto ao recurso de revista patronal, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT, para, afastando a deserção do recurso ordinário patronal, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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Allianz Brasil Seguradora S.A. x Allianz Brasil Seguradora S.A.

ID: 261079325

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-26.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000160-26.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000160-26.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 32.357.481/0001-83 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (APELADO), GRACIELE TELES FRIGERI - CPF: 035.350.321-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (APELANTE), ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 32.357.481/0001-83 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOCO DE CONCRETO EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. CONDUTOR EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA A VIA. INDENIZAÇÃO PARCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS: OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Município de Ipiranga do Norte, MT, e pela Allianz Brasil Seguradora S.A. contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento, na qual se pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento de danos materiais, em virtude de colisão de veículo segurado com blocos de concreto dispostos na via pública sem sinalização. A sentença reconheceu a responsabilidade concorrente e condenou o Município ao pagamento de 50% do prejuízo. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Ipiranga do Norte, MT, é civilmente responsável por danos decorrentes de acidente causado por obstáculos em via pública sob sua responsabilidade; e (ii) saber se a conduta do condutor do veículo contribuiu para o sinistro, de modo a ensejar culpa concorrente e mitigação da indenização devida. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes é objetiva. 4. No caso concreto, os elementos probatórios evidenciam que o acidente decorreu de colisão com três blocos de concreto dispostos em via pública, sem qualquer sinalização, em área de pouca visibilidade, o que caracteriza omissão administrativa apta a ensejar responsabilidade objetiva do município. 5. A despeito da responsabilidade do município, está comprovado que o condutor do veículo trafegava em velocidade superior à permitida para o tipo de via, o que contribuiu para o evento danoso, configurando culpa concorrente, conforme o artigo 945, do Código Civil. 6. Para o cálculo dos consectários legais, devem ser observados os parâmetros fixados pelos Temas n.° 810, do STF, e n.° 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, conforme a EC n.º 113/21. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação não providos. Sentença parcialmente retificada de ofício, para determinar a aplicação dos Temas n.° 810, do STF, e n.° 905, do STJ, até 08.12.2021, e da taxa Selic, exclusivamente, a partir de 09.12.2021, nos termos da EC n.º 113/21. Tese de julgamento: " 1. O ente municipal responde objetivamente por danos causados por omissão administrativa quanto à manutenção e sinalização de via pública. 2. A conduta do condutor em desrespeito aos limites de velocidade caracteriza culpa concorrente, apta a mitigar a indenização devida. 3. A correção monetária e os juros devem observar os Temas n.° 810, do STF, e n.° 905, do STJ, até 08.12.2021, e da taxa Selic, exclusivamente, a partir de 09.12.2021, nos termos da EC n.º 113/21”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 945; CPC, art. 373, incs. I e II; CTB, art. 61; EC nº 113/21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905). RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, e por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1000160-26.2022.811.0108, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 232492177): “VISTO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A (tem o controle de SULAMÉRICA SEGUROS), em desfavor do MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, já qualificados, cobrando o valor de R$38.666,08 (diferença entre o valor da indenização integral da apólice paga ao terceiro e a venda do salvado). Para tanto, aduz que firmou contrato de seguro com terceiro, através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o automóvel de marca Toyota, modelo HILUX, contra os riscos de acidente de trânsito. Acrescenta que no dia 03/06/20, o veículo segurado transitava pela via pública quando colidiu com peças de blocos de concreto em plena pista de rolamento, juntando fotos. Em sede de contestação, o MUNICÍPIO aduziu, em apertada síntese, juntando fotos, que não houve falha na prestação do serviço, porque havia sinalização adequada. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se do julgamento da lide, dado o desate do mérito não depende de outras provas. Na espécie, verifica-se que o cerne da questão se refere na culpa pelo sinistro, que no caso, se conclui concorrente, ao passo que nítida a falta de sinalização adequada, assim como a desatenção da parte, em excesso de velocidade na via (rua comum é 40km/h), conforme fotografias inseridas nos autos por ambas partes, em que se observa severos danos no veículo em razão do impacto. Corrobora a tese o fato de que não há notícias de que outro veículo tenha colidido da mesma forma. Por todo o exposto, com lastro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização, por danos materiais, na razão de 50% do prejuízo (R$14.333,04). FIXO os honorários de sucumbência na razão de 10% sobre o valor da causa, a serem distribuídos na razão de 70% ao patrono do autor, a ser pago pelo réu, e 30% ao patrono do réu, a ser pago pelo autor. O mesmo quanto as custas, todavia, o MUNICÍPIO é isento. Transitada em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente)”. Em suas razões recursais, o apelante ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., aduz que incumbe ao Poder Público, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos, conforme preconizado no artigo 175 da Constituição Federal, bem como que, por ser o órgão responsável pela administração da rede viária estadual, deve atuar em favor dos administrados de maneira a garantir a prestação de serviço adequado, de forma segura, eficiente e regular. Sustenta, nesse contexto, que a existência de objetos em plena pista de rolamento coloca em risco a vida dos motoristas, representando a desídia do Município na função que presta, dentre elas, de conservação e fiscalização do leito transitável das referidas vias. Afirma que o acidente ocorreu por circunstância que não se espera em uma situação comum, tendo em vista que o segurado foi surpreendido pela presença de blocos de concreto na via pública, sem sinalização devida e em local sem iluminação adequada. Defende, portanto, que tal fato demonstra a inércia estatal quanto à segurança viária, independentemente de fato de terceiro, na medida em que a conduta do motorista, nesse caso, não tem o condão de romper o nexo de causalidade Apregoa, de outra parte, que a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios é absolutamente incorreta, excessiva e onerosa, de modo que no caso de manutenção da improcedência da demanda, o montante deve ser reduzido. À vista disso, requer “seja provido o presente recurso de apelação, com a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo a quo, e seja o Apelado condenado a ressarcir a Apelante, nos exatos termos expostos na petição inicial, ou seja, na totalidade dos valores despendidos, por medida de direito” (ID. 232492179). O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, por sua vez, alega a culpa exclusiva da vítima, que trafegava em velocidade superior ao limite permitido para a referida via, que de acordo com o Código de Trânsito, é de apenas 30 km/h. Consigna, a esse respeito, que se a condutor estivesse no limite de velocidade, teria conseguido adotar medidas evasivas para evitar a colisão e, se não as tivesse tomado, os danos materiais não teriam ocorrido nas proporções vistas, salientando que fragmentos de concreto foram arremessados a pelo menos 15 (quinze) metros de distância do local do impacto. Assevera, outrossim, que “a própria Apelada confessou que o condutor estava a, pelo menos, 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), onde no ID – 108453582, Fls. 09, colacionou tabela demonstrando a distância necessária para a frenagem total referida velocidade”. Afiança que a administração pública somente seria legitima para indenizar ou ressarcir caso fosse a responsável pelo sinistro, o que a parte apelada não conseguiu comprovar no processo. Defende, ademais, a unilateralidade das provas apresentadas, argumentando que “[...] o boletim de ocorrência nasce com diversas características que afrontam regras básicas do ordenamento jurídico brasileiro, sendo manifestamente impossível haver o contraditório, não tendo, portanto, a parte adversa oportunidade de se defender das acusações nestes lançados, ferindo o princípio do contraditório, peça fundamental e indispensável para o devido processo legal”. Por essas razões, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID. 232492183). Nas contrarrazões, o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, rebate o recurso de apelação, defendendo a inexistência de responsabilidade civil da municipalidade, em razão da culpa exclusiva da vítima, reiterando os argumentos apresentados em suas razões de apelo (ID. 232492185). Por sua vez, a ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., em suas contrarrazões, salienta que em razão da teoria do risco administrativo, o município responde objetivamente pelos danos e que o infortúnio tem como causa a sua conduta defeituosa ao permitir que um buraco permanecesse na via de rolamento, pugnando pelo não provimento do recurso (ID. 273930863). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente processo, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 234792668). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, e por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1000160-26.2022.811.0108, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado que ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ajuizou “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”, em desfavor do MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, por meio da qual requer a condenação do ente público ao pagamento de R$ 38.666,08 (trinta e oito mil e seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos), a título de danos materiais., em razão de apólice de seguro n.° 1235617-0 resgatado por Airton Antônio Goffi, após acidente de trânsito ocorrido em razão da presença de três blocos de concreto em vias de rolamento de responsabilidade do município. Citado (ID. 252258151), o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, apresentou contestação, defendendo a ausência de responsabilidade estatal, por se tratar de culpa exclusiva da vítima, sem atuação comissiva ou omissiva dos agentes públicos (ID. 232492155). Impugnada a contestação (ID. 232492157), sobreveio a sentença, cujo teor se encontra transcrito no relatório, que julgou antecipadamente a lide para condenar o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT ao pagamento da danos materiais, na razão de 50% do prejuízo indicado na petição inicial (ID. 232492176). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De proêmio, registra-se que a controvérsia posta nos autos gira em torno da responsabilidade civil do ente estatal pelo sinistro ocorrido na data de 03.07.2020, envolvendo veículo segurado por apólice de seguro firmado com a parte autora. Como cediço, o artigo 37 § 6°, da Constituição Federal preconiza que a responsabilização do ente estatal ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Com base no referido dispositivo, a responsabilidade estatal se funda na teoria do risco administrativo e, assim sendo, necessária para sua configuração aferir a ocorrência (I) do dano, (II) conduta administrativa e (III) do nexo causal, bem como concluir pela (IV) inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. Merece destaque, nesse ponto, o fato de que a culpa da vítima, e exclusiva, afasta a responsabilidade do Poder Público e, se concorrente, tem o condão de mitigá-la, repartindo-se o quantum da indenização, nos termos do artigo 945, do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Do exame dos elementos constantes dos autos, observa-se que o dano é inquestionável na espécie, diante dos documentos que instruem a petição inicial, indicando a perda total do veículo após a colisão com blocos de concreto. No que se refere à conduta administrativa, importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e a alegada conduta comissiva/omissiva do ente/agente público. Nessa conjuntura, de acordo com a narrativa inicial, o Sr. Airton Antônio Goffi trafegava com o veículo marca Toyota, modelo Hilux CD SRV Da 4x4, de placas OBM7140, pela Rua das Margaridas, no Município de Ipiranga do Norte, MT, quando se chocou com 03 (três) blocos de concreto alocados na pista de rolamento, ocasionando danos morais, os quais foram reparados pela seguradora apelante, fato incontroverso no processado. A controvérsia, entretanto, reside no fato de que a municipalidade defende a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade cujo ônus de prova é da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, enquanto a seguradora sustenta a responsabilidade do ente público, cabendo-lhe demonstrar a relação de causalidade alhures especificada, conforme inciso I, do referido artigo, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. No pressuposto fático, consoante descrito no Boletim de Ocorrência Policial, havia três blocos de concreto no meio da faixa de rolamento, de responsabilidade do município (ID. 232491288): “ESTA GUPM COMPOSTA PELO SD PAULO HENRIQUE E SD BIERMANN RECEBEU UMA LIGAÇÃO DO SOLICITANTE/CONDUTOR SR AIRTON ONDE O MESMO RELATAVA QUE HAVIA SE ENVOLVIDO EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RUA DAS MARGARIDAS ESQUINA COM OUTRO PRETO, DE IMEDIATO ESTA GUPM DESLOCOU NO LOCAL INFORMADO E PODE CONSTATAR A VERACIDADE DOS FATOS. AO INDAGAR O CONDUTOR SOBRE O ACIDENTE O MESMO RELATOU QUIE TRAFEGAVA PELA RUA DAS MARGARIDAS SENTIDO A AVENIDA RIO BRANCO E NA ESQUINA COM A RUA RIO PRETO O CONDUTOR NÃO PERCEBEU QUE HAVIA NO MEIO DA VIA TRES BLOCOS GRANDE DE CONCRETO, ONDE O CONDUTOR NÃO CONSEGUIU PARA FREAR A TEMPO DE EVITAR O CHOQUE CAUSANDO ASSIM DANOS MATERIAIS EM SEU VEÍCULO PRINCIPALMENTE NA PARTE FRONTAL. O CONDUTOR SALIENTOU QUE TAIS BLOCOS DE CONCRETO ESTAVAM EM UMA ÁREA ESCURA E SEM ALGUMA SINALIZAÇÃO DIFICULTANDO ASSIM SUA VISUALIZAÇÃO ANTECIPADA. NÃO HOUVE VÍTIMAS. O VEÍCULO FICOU IMPOSSIBILITADO DE SE LOCOMOVER FICOU A DISPOSIÇÃO DO SEU PROPRIETÁRIO”. Quanto ao referido documento, sabe-se que, por constituir prova unilateral, quando declarado pela parte interessada, não goza de presunção juris tantum de veracidade. Todavia, não pode ser desconsiderado quando corroborado por outros elementos de prova constante dos autos, hipótese do processado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS . RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes . 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1237811 MG 2018/0016927-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018). E, isso porque, as fotografias do local dos fatos demonstram que de fato os blocos de concreto se encontravam na pista e, por sua vez, não constavam placas ou outros elementos de sinalização no local. Logo, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, conforme defende a municipalidade, já que o infortúnio não teria ocorrido sem a conduta do ente estatal quanto à colocação dos obstáculos na pista, sem a devida sinalização. De outra parte, ainda que estabelecido o nexo causal entre a conduta do ente público e o sinistro, o que enseja a responsabilização civil do Poder Público, perfaz curial ressaltar que os elementos probatórios permitem a conclusão de que houve a concorrência do condutor para o evento danoso, conforme reconhecido pelo julgador singular. A esse respeito, destaca-se que o acidente de trânsito ocorreu em uma via urbana que pode ser considerada como via coletora ou via local, isso porque está caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinadas ao acesso local ou à coleta e distribuição de trânsito para avenidas (vias arteriais), conforme pode ser observado no mapa colacionado aos autos: Em relação às referidas vias, o artigo 61, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização e, na sua ausência, será de 40km/h (quarenta quilômetros por hora) para as vias coletoras e de 30km/h (trinta quilômetros por hora) em relação às vias locais. Veja-se: “Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: I - nas vias urbanas: a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido: b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais”. Todavia, a seguradora apelante, na impugnação à contestação, aduz que o condutor do veículo, por estar com o farol baixo, possuía velocidade de apenas 40 (quarenta) metros à sua frente e que, por estar a 80km/h (oitenta quilômetros por hora), velocidade equivalente ao dobro da máxima permitida para aquela via, ainda percorreria mais de 53,7 metros à frente. Aliás, de acordo com a Tabela apresentada, elaborada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, se estivesse em velocidade inferior a 40km/h (quarenta quilômetros por hora), permitida para aquele local, teria conseguido evitar a colisão, pois após acionar a frenagem, o veículo percorreria até 19,0 (dezenove) metros, ou seja, dentro do seu campo de visibilidade e reação. Observe: Alinha-se, a isso, os danos de grande monta causados pela colisão, perceptíveis pelas fotografias e comprovados pelos relatórios apresentados pela própria seguradora, que evidenciam a condução do veículo em velocidade muito acima da prevista para aquela via pública. Dessa maneira, conclui-se que agiu com acerto o julgador singular ao reconhecer a culpa concorrente da vítima para a ocorrência do sinistro. Com relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 85, do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença condenará a parte sucumbente a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, com observância do princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o causídico, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao local de prestação do serviço, à complexidade e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial”. In casu, considerando que a Fazenda Pública figura no polo passivo da lide, não há que se falar em redução do percentual fixado pelo juízo a quo, qual seja, de 10% sobre o valor da causa, tendo em vista que tal quantia corresponde ao mínimo previsto no artigo 85, § 3°, inciso I, do CPC. A respeito dos consectários legais, apesar de não ter sido objeto de recurso, vale pontuar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser fixada ex officio. Acompanhe: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença ( CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas ( CDC, 1º e 51); cláusulas gerais ( CC 2035 par. ún) da função social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa ( CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva ( CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico ( CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta ( CPC 113, § 2º); impedimento do juiz ( CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4a 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10a ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 30/9/2010). (Grifo nosso). Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870.947), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/09, acerca dos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, fixando a seguinte tese – Tema n.° 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (Grifo nosso). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), definiu a seguinte tese – Tema n.° 905: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 – MG, Primeira Seção, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 22/2/2018, DJe: 02/03/2018). (Grifo nosso). Contudo, recentemente houve alteração constitucional para modificar o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.° 113/2021, que assim dispôs: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado”. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recurso de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, e por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., e RETIFICO PARCIALMENTE A SENTENÇA, de ofício, para determinar a observância, no cumprimento do julgado, dos temas n.° 810 do STF e 905 do STJ, quanto aos juros de mora e correção monetária, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, determinar a aplicação da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n.° 113/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros x Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 261079330

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-26.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000160-26.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000160-26.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 32.357.481/0001-83 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (APELADO), GRACIELE TELES FRIGERI - CPF: 035.350.321-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (APELANTE), ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 32.357.481/0001-83 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOCO DE CONCRETO EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. CONDUTOR EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA A VIA. INDENIZAÇÃO PARCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS: OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Município de Ipiranga do Norte, MT, e pela Allianz Brasil Seguradora S.A. contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento, na qual se pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento de danos materiais, em virtude de colisão de veículo segurado com blocos de concreto dispostos na via pública sem sinalização. A sentença reconheceu a responsabilidade concorrente e condenou o Município ao pagamento de 50% do prejuízo. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Ipiranga do Norte, MT, é civilmente responsável por danos decorrentes de acidente causado por obstáculos em via pública sob sua responsabilidade; e (ii) saber se a conduta do condutor do veículo contribuiu para o sinistro, de modo a ensejar culpa concorrente e mitigação da indenização devida. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes é objetiva. 4. No caso concreto, os elementos probatórios evidenciam que o acidente decorreu de colisão com três blocos de concreto dispostos em via pública, sem qualquer sinalização, em área de pouca visibilidade, o que caracteriza omissão administrativa apta a ensejar responsabilidade objetiva do município. 5. A despeito da responsabilidade do município, está comprovado que o condutor do veículo trafegava em velocidade superior à permitida para o tipo de via, o que contribuiu para o evento danoso, configurando culpa concorrente, conforme o artigo 945, do Código Civil. 6. Para o cálculo dos consectários legais, devem ser observados os parâmetros fixados pelos Temas n.° 810, do STF, e n.° 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, conforme a EC n.º 113/21. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação não providos. Sentença parcialmente retificada de ofício, para determinar a aplicação dos Temas n.° 810, do STF, e n.° 905, do STJ, até 08.12.2021, e da taxa Selic, exclusivamente, a partir de 09.12.2021, nos termos da EC n.º 113/21. Tese de julgamento: " 1. O ente municipal responde objetivamente por danos causados por omissão administrativa quanto à manutenção e sinalização de via pública. 2. A conduta do condutor em desrespeito aos limites de velocidade caracteriza culpa concorrente, apta a mitigar a indenização devida. 3. A correção monetária e os juros devem observar os Temas n.° 810, do STF, e n.° 905, do STJ, até 08.12.2021, e da taxa Selic, exclusivamente, a partir de 09.12.2021, nos termos da EC n.º 113/21”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 945; CPC, art. 373, incs. I e II; CTB, art. 61; EC nº 113/21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905). RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, e por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1000160-26.2022.811.0108, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 232492177): “VISTO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A (tem o controle de SULAMÉRICA SEGUROS), em desfavor do MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, já qualificados, cobrando o valor de R$38.666,08 (diferença entre o valor da indenização integral da apólice paga ao terceiro e a venda do salvado). Para tanto, aduz que firmou contrato de seguro com terceiro, através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o automóvel de marca Toyota, modelo HILUX, contra os riscos de acidente de trânsito. Acrescenta que no dia 03/06/20, o veículo segurado transitava pela via pública quando colidiu com peças de blocos de concreto em plena pista de rolamento, juntando fotos. Em sede de contestação, o MUNICÍPIO aduziu, em apertada síntese, juntando fotos, que não houve falha na prestação do serviço, porque havia sinalização adequada. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se do julgamento da lide, dado o desate do mérito não depende de outras provas. Na espécie, verifica-se que o cerne da questão se refere na culpa pelo sinistro, que no caso, se conclui concorrente, ao passo que nítida a falta de sinalização adequada, assim como a desatenção da parte, em excesso de velocidade na via (rua comum é 40km/h), conforme fotografias inseridas nos autos por ambas partes, em que se observa severos danos no veículo em razão do impacto. Corrobora a tese o fato de que não há notícias de que outro veículo tenha colidido da mesma forma. Por todo o exposto, com lastro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização, por danos materiais, na razão de 50% do prejuízo (R$14.333,04). FIXO os honorários de sucumbência na razão de 10% sobre o valor da causa, a serem distribuídos na razão de 70% ao patrono do autor, a ser pago pelo réu, e 30% ao patrono do réu, a ser pago pelo autor. O mesmo quanto as custas, todavia, o MUNICÍPIO é isento. Transitada em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente)”. Em suas razões recursais, o apelante ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., aduz que incumbe ao Poder Público, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos, conforme preconizado no artigo 175 da Constituição Federal, bem como que, por ser o órgão responsável pela administração da rede viária estadual, deve atuar em favor dos administrados de maneira a garantir a prestação de serviço adequado, de forma segura, eficiente e regular. Sustenta, nesse contexto, que a existência de objetos em plena pista de rolamento coloca em risco a vida dos motoristas, representando a desídia do Município na função que presta, dentre elas, de conservação e fiscalização do leito transitável das referidas vias. Afirma que o acidente ocorreu por circunstância que não se espera em uma situação comum, tendo em vista que o segurado foi surpreendido pela presença de blocos de concreto na via pública, sem sinalização devida e em local sem iluminação adequada. Defende, portanto, que tal fato demonstra a inércia estatal quanto à segurança viária, independentemente de fato de terceiro, na medida em que a conduta do motorista, nesse caso, não tem o condão de romper o nexo de causalidade Apregoa, de outra parte, que a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios é absolutamente incorreta, excessiva e onerosa, de modo que no caso de manutenção da improcedência da demanda, o montante deve ser reduzido. À vista disso, requer “seja provido o presente recurso de apelação, com a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo a quo, e seja o Apelado condenado a ressarcir a Apelante, nos exatos termos expostos na petição inicial, ou seja, na totalidade dos valores despendidos, por medida de direito” (ID. 232492179). O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, por sua vez, alega a culpa exclusiva da vítima, que trafegava em velocidade superior ao limite permitido para a referida via, que de acordo com o Código de Trânsito, é de apenas 30 km/h. Consigna, a esse respeito, que se a condutor estivesse no limite de velocidade, teria conseguido adotar medidas evasivas para evitar a colisão e, se não as tivesse tomado, os danos materiais não teriam ocorrido nas proporções vistas, salientando que fragmentos de concreto foram arremessados a pelo menos 15 (quinze) metros de distância do local do impacto. Assevera, outrossim, que “a própria Apelada confessou que o condutor estava a, pelo menos, 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), onde no ID – 108453582, Fls. 09, colacionou tabela demonstrando a distância necessária para a frenagem total referida velocidade”. Afiança que a administração pública somente seria legitima para indenizar ou ressarcir caso fosse a responsável pelo sinistro, o que a parte apelada não conseguiu comprovar no processo. Defende, ademais, a unilateralidade das provas apresentadas, argumentando que “[...] o boletim de ocorrência nasce com diversas características que afrontam regras básicas do ordenamento jurídico brasileiro, sendo manifestamente impossível haver o contraditório, não tendo, portanto, a parte adversa oportunidade de se defender das acusações nestes lançados, ferindo o princípio do contraditório, peça fundamental e indispensável para o devido processo legal”. Por essas razões, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID. 232492183). Nas contrarrazões, o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, rebate o recurso de apelação, defendendo a inexistência de responsabilidade civil da municipalidade, em razão da culpa exclusiva da vítima, reiterando os argumentos apresentados em suas razões de apelo (ID. 232492185). Por sua vez, a ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., em suas contrarrazões, salienta que em razão da teoria do risco administrativo, o município responde objetivamente pelos danos e que o infortúnio tem como causa a sua conduta defeituosa ao permitir que um buraco permanecesse na via de rolamento, pugnando pelo não provimento do recurso (ID. 273930863). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente processo, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 234792668). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, e por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1000160-26.2022.811.0108, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado que ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ajuizou “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”, em desfavor do MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, por meio da qual requer a condenação do ente público ao pagamento de R$ 38.666,08 (trinta e oito mil e seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos), a título de danos materiais., em razão de apólice de seguro n.° 1235617-0 resgatado por Airton Antônio Goffi, após acidente de trânsito ocorrido em razão da presença de três blocos de concreto em vias de rolamento de responsabilidade do município. Citado (ID. 252258151), o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, apresentou contestação, defendendo a ausência de responsabilidade estatal, por se tratar de culpa exclusiva da vítima, sem atuação comissiva ou omissiva dos agentes públicos (ID. 232492155). Impugnada a contestação (ID. 232492157), sobreveio a sentença, cujo teor se encontra transcrito no relatório, que julgou antecipadamente a lide para condenar o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT ao pagamento da danos materiais, na razão de 50% do prejuízo indicado na petição inicial (ID. 232492176). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De proêmio, registra-se que a controvérsia posta nos autos gira em torno da responsabilidade civil do ente estatal pelo sinistro ocorrido na data de 03.07.2020, envolvendo veículo segurado por apólice de seguro firmado com a parte autora. Como cediço, o artigo 37 § 6°, da Constituição Federal preconiza que a responsabilização do ente estatal ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Com base no referido dispositivo, a responsabilidade estatal se funda na teoria do risco administrativo e, assim sendo, necessária para sua configuração aferir a ocorrência (I) do dano, (II) conduta administrativa e (III) do nexo causal, bem como concluir pela (IV) inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. Merece destaque, nesse ponto, o fato de que a culpa da vítima, e exclusiva, afasta a responsabilidade do Poder Público e, se concorrente, tem o condão de mitigá-la, repartindo-se o quantum da indenização, nos termos do artigo 945, do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Do exame dos elementos constantes dos autos, observa-se que o dano é inquestionável na espécie, diante dos documentos que instruem a petição inicial, indicando a perda total do veículo após a colisão com blocos de concreto. No que se refere à conduta administrativa, importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e a alegada conduta comissiva/omissiva do ente/agente público. Nessa conjuntura, de acordo com a narrativa inicial, o Sr. Airton Antônio Goffi trafegava com o veículo marca Toyota, modelo Hilux CD SRV Da 4x4, de placas OBM7140, pela Rua das Margaridas, no Município de Ipiranga do Norte, MT, quando se chocou com 03 (três) blocos de concreto alocados na pista de rolamento, ocasionando danos morais, os quais foram reparados pela seguradora apelante, fato incontroverso no processado. A controvérsia, entretanto, reside no fato de que a municipalidade defende a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade cujo ônus de prova é da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, enquanto a seguradora sustenta a responsabilidade do ente público, cabendo-lhe demonstrar a relação de causalidade alhures especificada, conforme inciso I, do referido artigo, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. No pressuposto fático, consoante descrito no Boletim de Ocorrência Policial, havia três blocos de concreto no meio da faixa de rolamento, de responsabilidade do município (ID. 232491288): “ESTA GUPM COMPOSTA PELO SD PAULO HENRIQUE E SD BIERMANN RECEBEU UMA LIGAÇÃO DO SOLICITANTE/CONDUTOR SR AIRTON ONDE O MESMO RELATAVA QUE HAVIA SE ENVOLVIDO EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RUA DAS MARGARIDAS ESQUINA COM OUTRO PRETO, DE IMEDIATO ESTA GUPM DESLOCOU NO LOCAL INFORMADO E PODE CONSTATAR A VERACIDADE DOS FATOS. AO INDAGAR O CONDUTOR SOBRE O ACIDENTE O MESMO RELATOU QUIE TRAFEGAVA PELA RUA DAS MARGARIDAS SENTIDO A AVENIDA RIO BRANCO E NA ESQUINA COM A RUA RIO PRETO O CONDUTOR NÃO PERCEBEU QUE HAVIA NO MEIO DA VIA TRES BLOCOS GRANDE DE CONCRETO, ONDE O CONDUTOR NÃO CONSEGUIU PARA FREAR A TEMPO DE EVITAR O CHOQUE CAUSANDO ASSIM DANOS MATERIAIS EM SEU VEÍCULO PRINCIPALMENTE NA PARTE FRONTAL. O CONDUTOR SALIENTOU QUE TAIS BLOCOS DE CONCRETO ESTAVAM EM UMA ÁREA ESCURA E SEM ALGUMA SINALIZAÇÃO DIFICULTANDO ASSIM SUA VISUALIZAÇÃO ANTECIPADA. NÃO HOUVE VÍTIMAS. O VEÍCULO FICOU IMPOSSIBILITADO DE SE LOCOMOVER FICOU A DISPOSIÇÃO DO SEU PROPRIETÁRIO”. Quanto ao referido documento, sabe-se que, por constituir prova unilateral, quando declarado pela parte interessada, não goza de presunção juris tantum de veracidade. Todavia, não pode ser desconsiderado quando corroborado por outros elementos de prova constante dos autos, hipótese do processado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS . RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes . 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1237811 MG 2018/0016927-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018). E, isso porque, as fotografias do local dos fatos demonstram que de fato os blocos de concreto se encontravam na pista e, por sua vez, não constavam placas ou outros elementos de sinalização no local. Logo, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, conforme defende a municipalidade, já que o infortúnio não teria ocorrido sem a conduta do ente estatal quanto à colocação dos obstáculos na pista, sem a devida sinalização. De outra parte, ainda que estabelecido o nexo causal entre a conduta do ente público e o sinistro, o que enseja a responsabilização civil do Poder Público, perfaz curial ressaltar que os elementos probatórios permitem a conclusão de que houve a concorrência do condutor para o evento danoso, conforme reconhecido pelo julgador singular. A esse respeito, destaca-se que o acidente de trânsito ocorreu em uma via urbana que pode ser considerada como via coletora ou via local, isso porque está caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinadas ao acesso local ou à coleta e distribuição de trânsito para avenidas (vias arteriais), conforme pode ser observado no mapa colacionado aos autos: Em relação às referidas vias, o artigo 61, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização e, na sua ausência, será de 40km/h (quarenta quilômetros por hora) para as vias coletoras e de 30km/h (trinta quilômetros por hora) em relação às vias locais. Veja-se: “Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: I - nas vias urbanas: a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido: b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais”. Todavia, a seguradora apelante, na impugnação à contestação, aduz que o condutor do veículo, por estar com o farol baixo, possuía velocidade de apenas 40 (quarenta) metros à sua frente e que, por estar a 80km/h (oitenta quilômetros por hora), velocidade equivalente ao dobro da máxima permitida para aquela via, ainda percorreria mais de 53,7 metros à frente. Aliás, de acordo com a Tabela apresentada, elaborada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, se estivesse em velocidade inferior a 40km/h (quarenta quilômetros por hora), permitida para aquele local, teria conseguido evitar a colisão, pois após acionar a frenagem, o veículo percorreria até 19,0 (dezenove) metros, ou seja, dentro do seu campo de visibilidade e reação. Observe: Alinha-se, a isso, os danos de grande monta causados pela colisão, perceptíveis pelas fotografias e comprovados pelos relatórios apresentados pela própria seguradora, que evidenciam a condução do veículo em velocidade muito acima da prevista para aquela via pública. Dessa maneira, conclui-se que agiu com acerto o julgador singular ao reconhecer a culpa concorrente da vítima para a ocorrência do sinistro. Com relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 85, do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença condenará a parte sucumbente a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, com observância do princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o causídico, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao local de prestação do serviço, à complexidade e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial”. In casu, considerando que a Fazenda Pública figura no polo passivo da lide, não há que se falar em redução do percentual fixado pelo juízo a quo, qual seja, de 10% sobre o valor da causa, tendo em vista que tal quantia corresponde ao mínimo previsto no artigo 85, § 3°, inciso I, do CPC. A respeito dos consectários legais, apesar de não ter sido objeto de recurso, vale pontuar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser fixada ex officio. Acompanhe: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença ( CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas ( CDC, 1º e 51); cláusulas gerais ( CC 2035 par. ún) da função social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa ( CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva ( CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico ( CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta ( CPC 113, § 2º); impedimento do juiz ( CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4a 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10a ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 30/9/2010). (Grifo nosso). Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870.947), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/09, acerca dos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, fixando a seguinte tese – Tema n.° 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (Grifo nosso). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), definiu a seguinte tese – Tema n.° 905: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 – MG, Primeira Seção, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 22/2/2018, DJe: 02/03/2018). (Grifo nosso). Contudo, recentemente houve alteração constitucional para modificar o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.° 113/2021, que assim dispôs: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado”. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recurso de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, MT, e por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., e RETIFICO PARCIALMENTE A SENTENÇA, de ofício, para determinar a observância, no cumprimento do julgado, dos temas n.° 810 do STF e 905 do STJ, quanto aos juros de mora e correção monetária, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, determinar a aplicação da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n.° 113/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000160-84.2020.8.11.0079

ID: 316638594

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-84.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000160-84.2020.8.11.0079 APELANTE: DIOMATTON FERNANDES ROJAS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por DIOMATTON FERNANDES ROJAS contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, que, na EXECUÇÃO FISCAL n.º 1000160-84.2020.8.11.0079, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, MT, em trâmite na Vara Única da comarca de Ribeirão Cascalheira, extinguiu a ação sem condenação em verba honorária, nos seguintes termos (ID. 286097427): “Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MATO GROSSO contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio pedido de desistência da presente ação formulado pela parte exequente (ID 129172615). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Por oportuno, HOMOLOGO o pedido de expressa renúncia à faculdade de recorrer formulado pelo exequente, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica quanto à eventual interposição de recurso pela Fazenda Pública. De qualquer forma, registra-se que a renúncia ao poder de recorrer somente opera efeitos quanto ao renunciante, não se olvidando, ademais, da necessidade de ser este intimado do respectivo ato decisório. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Outrossim, na hipótese de haver sido penhorado bem e efetivado o respectivo registro, oficie-se ao órgão competente com vista a liberá-lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Assinado eletronicamente) MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “(...)ao proferir tal decisão, o juízo se equivocou quando não condenou a apelada em honorários advocatícios, pois a consecução dessa conclusão não considerou o fato de que o cancelamento da CDA ocorreu no curso da execução e após a provocação da parte apelante, sendo certo que se a referida exceção não fosse apresentada o crédito jamais seria cancelado pelo Estado, o que torna incabível a extinção da execução sem a devida condenação de sucumbência”. Acrescenta, que “(...)ao proferir tal decisão, o juízo se equivocou quando não condenou a apelada em honorários advocatícios, pois a consecução dessa conclusão não considerou o fato de que o cancelamento da CDA ocorreu no curso da execução e após a provocação da parte apelante, sendo certo que se a referida exceção não fosse apresentada o crédito jamais seria cancelado pelo Estado, o que torna incabível a extinção da execução sem a devida condenação de sucumbência”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...)Ante o exposto, pugna pela isenção do preparo recursal ou concessão da justiça gratuita ao apelante, o recebimento e o conhecimento do presente recurso em seu duplo efeito, e no mérito, requer seja o recurso provido para reformar a sentença objurgada, para que o Estado de Mato Grosso seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §3º, I, que é de observância obrigatória, conforme precedentes do STJ quando do julgamento dos REsp. 1906618, REsp 1850512, REsp 1877883 e REsp 1906623, de 16/3/2022”. Ausente as contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente lide executória em desfavor de EVANDRO JOSÉ DE SOUZA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2018825379, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 149.327,79 (cento e quarenta e nove mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove reais). Extrai-se do feito que, ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada, cuja diligência restou positiva (ID. 286097402). A parte recorrente apresentou exceção de pre-executividade (ID. 286097423). Intimado a manifestar-se o apelado requereu a extinção do feito (ID. 286097425) Sobreveio, então, a sentença que declarou extinta a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC (ID. 286097427). Após, interposto o recurso de apelação que ora se aprecia (ID. 252849175). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Primeiramente, em juízo de admissibilidade, e por questão de prejudicialidade, passo a análise do pedido de isenção do preparo recursal formulado pela parte apelante. O advogado/apelante deixou de recolher o preparo recursal dizendo incidir a regra de isenção constante da Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020 (ID. 286097429). Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual n.º 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, estabeleceu a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários, vejamos: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” Contudo, o e. STF, ao se deparar com ações diretas de inconstitucionalidade para tratar desse tema, assim manifestou, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23) Com efeito, vale destacar que o julgado declarou inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Isso porque, ainda que a Constituição Estadual delegue ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judicial, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder. Também, além do vício de iniciativa acima referido, foi reconhecido no julgamento pelo Pretório Excelso, a violação ao princípio da isonomia, uma vez que, ainda que se trate de verba de caráter alimentar, referida isenção se destinava tão somente à categoria dos advogados, em detrimento a outros profissionais liberais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – TERMO DE QUITAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, DO CPC – EXCLUSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS INEXIGÍVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF - ADI: 6859 RS, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) . Nos termos do artigo 783 do CPC, para que um título possa ser executado judicialmente mister se faz que ele seja líquido, certo e exigível. O título é exigível quando não há óbice de qualquer natureza à imputação do dever de saldar o débito ao executado, de modo que comprovada a quitação dos valores cobrados na execução, e não havendo prova de vício de consentimento, tem-se por inexigível o título executivo.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044932820228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE . ATO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART . 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1 DO ART. 485 DO CPC . SENTENÇA ANULADA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS COM FUNDAMENTO NA LEI 11.077/2020. REJEITADA . ADI N. 6.859, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE CONCEDE ISENÇÃO A ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, POR VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA À IGUALDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O dispositivo contido no § 1º do art. 485 do CPC/15 é claro ao impor a prévia intimação pessoal do autor como condição à extinção não meritória da ação, quando fundada no inciso III do mesmo dispositivo legal. 2 . Sobre o tema, o STF já decidiu que “viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)” . (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01 .03.23). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003635-37.2010.8.11 .0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024)” Assim, concluo que o recorrente não faz jus à isenção do pagamento das custas com fundamento na Lei Estadual n.º 11.077/2020. Por outro vértice, o apelante requereu, de forma alternativa, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À vista disso, a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, que objetivam a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil assim dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. (grifos nossos). Isso porque é imperativo assegurar a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipado, permitindo sua revogação a qualquer momento para restaurar o status quo. Na mesma vertente, o inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, necessitam do benefício. In casu, a parte recorrente comprovou a alegada incapacidade financeira, consoante cópias das declarações de imposto de renda de ID’s. 286097434 e 286097435. Nesse sentido, corroborando com o entendimento acima exposto, a jurisprudência adotada por este Tribunal. “PROCESSO CÍVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIDO – SÚMULA 481 STJ – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO DECORRENTE DO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL – INTERESSE DE AGIR COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Demonstrada a real dificuldade financeira do apelante em arcar com os encargos processuais, o deferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe, nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O apelante gozou de auxílio-doença previdenciário na esfera administrativa, mas posteriormente o referido benefício foi cessado, sendo preciso a propositura da presente ação judicial. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. (N.U 1029499-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 09/03/2023)” Nessa linha, importante ressaltar que o conceito de merecedor da gratuidade da justiça não se restringe, tão somente, ao miserável por excelência. O escopo da lei é facilitar e estimular o amplo acesso ao poder judiciário, de modo que o aspecto financeiro e econômico da parte não se apresente como elemento impeditivo ao exercício do direito constitucional à jurisdição. Desse modo, a lei não exige que a parte seja economicamente pobre para que enquadrar-se nos benefícios nela garantidos; basta que o jurisdicionado declare a sua condição de hipossuficiência econômica e demonstre a impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial, como é o caso dos autos. A proposito colaciono o posicionamento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.(TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022)”. Sendo assim, presentes os requisitos, defiro, à parte recorrente, os benefícios da justiça gratuita na seara recursal. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. E o fazendo, do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Atenta a questão posta, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Portanto, se a parte vencida decaiu do pedido que causou o litígio, deverá arcar com os ônus sucumbenciais, consoante dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, vez que apresentada defesa pela parte recorrente (ID. 286097423), razão pela qual, cabível o arbitramento dos honorários pelo princípio da causalidade. Nesse contexto, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Sobre a aplicação do mencionado princípio, colaciono os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3. º 2.ª parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). (...)” De forma que, o fato de ter a parte executada constituído advogado e peticionado nos autos é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, não é outro o entendimento firmado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO DO EXECUTADO SOLICITANDO A EXTINÇÃO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem a execução que foi extinta em face da litispendência, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. Apelo desprovido.(N.U 1003324-50.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 30/12/2021)”. No que se refere ao quantum, sabe-se que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3.º, do Código de Processo Civil. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. No caso sub examen, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a cifra não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Contudo, considerando que o ente público reconheceu a insubsistência do título executado, e pugnou pela extinção do feito (ID. 286097425), esse montante deve ser reduzido, pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzido pela metade, à condenação dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, reduzidos pela metade. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1064233-66.2024.8.11.0001

ID: 325906096

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064233-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUENDER BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064233-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUENDER BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064233-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUENDER BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COISA JULGADA PARCIAL. CONTRATO VÁLIDO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, indeferindo os pedidos referentes ao FGTS e ao 13º salário, sob fundamento de coisa julgada e quitação comprovada, respectivamente. A coisa julgada material formada no processo anterior abrange apenas o período de 2018 a 31/08/2023, sendo possível a análise do pedido referente ao período posterior. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Quanto ao terço constitucional de férias, a LC/MT nº 50/1998 garante aos profissionais da educação, inclusive contratados temporariamente, 45 dias de férias com adicional de 1/3, entendimento reafirmado no IRDR Tema 04. O pagamento do 13º salário restou comprovado por meio das fichas financeiras anexadas aos autos, não havendo valor pendente a esse título. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Sentença mantida. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar a parte autora o terço constitucional de férias sobre os 45 dias, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. Na sentença, o juízo a quo reconheceu a ocorrência de coisa julgada material quanto ao pedido de FGTS, tendo em vista a decisão anterior no processo nº 1057230-94.2023.8.11.0001. Quanto ao 13º salário, verificou seu adimplemento nos períodos pleiteados, conforme demonstrado nas fichas financeiras acostadas aos autos. Por fim, acolheu o pedido referente ao terço constitucional de férias sobre os 45 dias, com fundamento no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04). Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que: a) a coisa julgada formada no processo anterior não abrange o período posterior a 31/08/2023, tratando-se de fatos novos; b) a continuidade da relação laboral após 31/08/2023 caracteriza desvirtuamento do contrato temporário; c) a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente o pedido de FGTS referente ao período posterior a 31/08/2023, o que violaria o dever de fundamentação e os princípios da ampla defesa e do contraditório. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS no período posterior a 31/08/2023, em decorrência de alegado desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações. Primeiramente, quanto à alegação de coisa julgada, é necessário fazer uma distinção entre o objeto da ação anterior (processo nº 1057230-94.2023.8.11.0001) e o da presente demanda. Embora ambas tratem do direito ao FGTS decorrente da mesma relação jurídica, há diferenças quanto ao período pleiteado. Na ação anterior, conforme consta dos autos, o autor pleiteou o pagamento de FGTS referente ao período de 2018 a 31/08/2023, tendo o pedido sido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Já na presente ação, busca-se o pagamento do FGTS a partir de 01/09/2023. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em análise, a decisão anterior julgou improcedente o pedido de FGTS relativo ao período de 2018 a 31/08/2023, não abarcando expressamente o período posterior, objeto da presente ação. Assim, o período de 2018 até 31/08/2023 foi objeto de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu que não houve renovações ou prorrogações sucessivas do contrato de trabalho. Tal decisão consta nos autos nº 1057230-94.2023.8.11.0001. Dessa forma, a análise será limitada ao período não abrangido pela referida coisa julgada. Superada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2023 a 12/2023 03/2024 a 08/2024 Com efeito, os contratos firmados pela autora respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Isso porque, a partir de 2023, passou a vigorar o prazo máximo de 30 (trinta) meses para contratações temporárias, com prorrogação por igual período. Ademais, verifica-se que o recorrido demonstrou que as contratações se deram por processos seletivos diversos e com interrupções entre os períodos, conforme documento de id. 273208899. Assim, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) No tocante a condenação ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, a sentença não merece reparos. É sabido que a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No que se refere ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário, conforme corretamente apontado na sentença, restou devidamente comprovado o adimplemento da verba, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos. Assim, não há valores pendentes a esse título. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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