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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 260079973

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020082-88.2020.5.04.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020082-88.2020.5.04.0010 : RUBEM LEONARDO MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020082-88.2020.5.04.0010 : RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO E OUTROS (1) : RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5140be proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020082-88.2020.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO Advogado(a)(s): MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID 2a94b85, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "O Grupo Casas Bahia (GCB) sofre há anos com essa prática, sendo o advogado Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946) o maior ofensor da companhia. Este advogado possui 74% das ações do seu escritório em face do GCB, com valores d as causas que, somadas, ultrapassam R$ 7.9 BILHÕESDE REAIS, como pode ser observado na imagem extraída do sistema Data Lawyer: [...] O advogado Marcos Roberto Dias distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados, fato que também caracteriza a advocacia predatória nos termos do item "6" e "10" do Ato Normativo do CNJ, quais sejam: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); [...] DOS PEDIDOS Por fim, requer a reclamada: i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Grande do Sul, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A matéria objeto da petição ID 2a94b85 escapa do escopo da competência delegada a esta Vice-Presidência, de realizar o juízo prévio e precário de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, remete-se a análise do tema ao TST, eventual e oportunamente, ou ao Juízo de origem, quando do retorno dos autos. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação à insurgência da reclamada, a sentença explicita o entendimento de que, embora sob a denominação de prêmio, na verdade, as parcelas correspondiam a comissões por atingimento de metas, detendo natureza salarial, nos termos da nova redação do artigo 457 da CLT. Cabia à reclamada afastar tal conclusão vertida na sentença recorrida, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Logo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à natureza salarial dos prêmios pagos ao reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Isto porque, a prova documental, mais precisamente os EXTRATOS DE PREMIAÇÕES, juntados nos autos sob id 7cc8d0c, fls. 2558 a 2660 do PDF, cujo não foram impugnados pela parte autora, deixam claro que o pagamento das premiações estava diretamente condicionado ao atingimento de metas estipuladas pela reclamada, os quais nem sempre eram batidas pelo autor. Sendo assim, uma liberalidade paga pela reclamada conforme Art. 444 da CLT. A título de exemplo, cita-se o extrato (7cc8d0c - Pág. 3, fls. 2559 do PDF): Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE REFLEXOS DE PRÊMIOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS E HE.". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de relação de emprego, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento econômico, na forma do artigo 2º da CLT. Assim sendo, e considerando que, segundo a norma inserta no artigo 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", uma vez finalizadas as transações, as comissões são devidas, sendo descabido o estorno das comissões, no caso de o cliente parar de pagar ou cancelar a compra. É nesse sentido a iterativa e notória jurisprudência do TST: (...) Assim, faz jus o reclamante a diferenças de comissões em razão das vendas canceladas, não faturadas e/ou trocadas. Quanto ao percentual, considero excessivo o patamar de 30% postulado na inicial. Na falta de outros parâmetros, bem como observado o princípio da razoabilidade, considero adequado o percentual arbitrado na sentença, de 20% das comissões recebidas. No mais, não há falar em utilização dos extratos de vendas juntados pela reclamada, pois, como dito na sentença recorrida, "são incompletos e não especificam o motivo dos estornos de comissões", fundamento não refutado pela reclamada nas razões recursais. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesta linha: B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. USO DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) ESTORNO DE COMISSÕES. No tocante às comissões, o art. 466, caput da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão 'ultimada a transação' diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR-1087-14.2013.5.09.0663, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 6/12/2019) No mesmo sentido, precedentes das demais Turmas do TST: TST-RR-844-75.2010.5.09.0663, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 18/5/2018; ARR-20408-37.2014.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-1001088-18.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RRAg-1000572-40.2020.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024; Ag- AIRR-373-63.2021.5.23.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-10219-16.2018.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag- ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024; RRAg-24188-26.2022.5.24.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024. Inadmissível o recurso quanto ao tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DO ESTORNO DE COMISSÕESDECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E TROCADA", forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A questão da comissão sobre juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas efetuadas pela modalidade crediário, pondero o disposto na Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, que adoto por parâmetro analógico, ao dispor: "Art 5º Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas". Assim, em regra, as vendas em parcelas são comissionadas também em parcelas, sendo que em ajuste diverso, deve prevalecer as condições ajustadas. Ademais, o crédito concedido ao comprador, ainda que financiado pela própria reclamada, possui natureza financeira, diversa da venda de bens, com custos adicionais para a reclamada, tais como, por exemplo, a necessidade de estrutura de análise e contratação de crédito, os riscos financeiros, a possibilidade de comissionamento outros empregados do setor de crediário sobre as operações. No caso, é incontroverso que desde o início o ajuste contratual era de pagamento das comissões sobre as vendas à prazo, eram pagas à vista ao vendedor, porém calculadas sobre o valor à vista, sem acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento. Destarte, entendo que a questão deve obedecer às condições contratadas, não sendo viável impor condições não previstas em lei, em prejuízo aos termos do contrato de trabalho. Por outro lado, com relação às vendas parcelas no cartão de crédito, a reclamada não desconstitui o fundamento da sentença de que "na opção com juros, os mesmos foram agregados ao valor final do produto, e integraram a base de cálculo das comissões". Assim, deve ser mantida a condenação imposta na origem, por seus próprios fundamentos. Ademais, com relação à documentação trazida aos autos, a sentença refere que "a documentação anexada não permite aferir se os juros foram considerados no cálculo das comissões, já que os relatórios sequer indicam quais vendas foram efetuadas à prazo, e se foi por meio de cartão de crédito". Cabia à reclamada afastar tal fundamento e demonstrar a possibilidade de utilização dos extratos de venda como parâmetro para a condenação, ônus do qual não se desincumbiu nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nego provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, os juros e encargos incidentes sobre vendas a prazo feitas por empregados vendedores incidem sobre as comissões a eles devidas, nos termos do art. 2º da CLT e do art. 2º da Lei n. 3.207/57, salvo quando houver previsão contratual expressa em sentido contrário. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.467/2017 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO. O artigo 2o, caput , da Lei no 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se nota, a lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, tampouco considera relevante ter havido contrato de financiamento , ou não, entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Portanto, somente se assim expressamente acordado entre empregado e empregador é que poderia o pagamento das comissões das vendas a prazo ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido. No caso, no entanto, não há registro de acordo entre as partes, e é incontroverso que a reclamada não computava, no cálculo das comissões pagas ao reclamante, o valor acrescido dos juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas efetuadas a prazo. Salienta-se, ainda, que a aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, não podendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a artificial redução da verdadeira base de cálculo de suas comissões, pois estaria indevidamente suportando os riscos do empreendimento em afronta ao disposto no artigo 2o da CLT. Nesse contexto, prevalece o entendimento de que incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3888-36.2016.5.10.0802, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2o da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido: Ag-RR-1090-77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; RR-10754-28.2020.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-675-77.2019.5.10.0006, 5ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/3/2023; Ag-RRAg-1996-27.2018.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-10400-45.2020.5.18.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022; RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021; RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS VENDAS PARCELADAS - NÃO INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, é incontroverso o pagamento do prêmio pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento do reclamante. O pedido do reclamante se fundamenta na exclusão das vendas a prazo e das vendas não faturadas (que decorrem dos cancelamentos e das trocas de mercadorias). Como já decidido, ao reclamante não faz jus a comissões sobre juros e encargos dos produtos financiados. Por sua vez, a sentença já deferiu o pagamento de diferenças do prêmio em questão pelo cômputo das comissões estornadas no cálculo da meta atingida para fins de pagamento do prêmio. No mais, entendo que o percentual arbitrado na sentença está adequado ao conjunto probatório e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nada havendo a modificar no aspecto. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e nego provimento aos apelos. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRÊMIOS ESTÍMULO", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, foram anexadas aos autos as normas coletivas do período contratual, contendo autorização para adoção de regime compensatório, a exemplo da cláusula 42ª da CCT de 2014/2015 (ID. da8a309 - Pág. 8). As normas coletivas estipulam diversos requisitos de validade do regime compensatório, a exemplo da obrigatoriedade de fornecimento de cópia do espelho de ponto ao empregado, ao menos, uma vez por mês. Referidas disposições estão previstas nas CCTs de 2016/2017; 2017/2018 e 2018/2019, juntadas aos autos. Não veio aos autos, todavia, a convenção coletiva relativa ao período de 2015/2016, razão pela qual inviável reconhecer a validade do banco de horas adotado no período. Assim, cabe o pagamento das horas extras do período em que não juntadas as normas coletivas instituidoras do banco de horas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais legais ou normativos, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13 salário, férias acrescidas em 1/3 e em FGTS com 40% (principal e acessórios). Deverá ser observada a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras, bem como o divisor 220. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras do período em que não juntadas as normas coletivas instituidoras do banco de horas, observada a prescrição pronunciada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais legais ou normativos, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13 salário, férias acrescidas em 1/3 e em FGTS com 40% (principal e acessórios). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA VALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS - SUCESSIVAMENTE DA LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 59-B DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conquanto não juntadas aos autos as normas coletivas instituidoras da PLR relativa ao ano de 2019, por certo que o reclamante trabalhou no referido ano e tem direito a receber a parcela proporcional aos meses em que prestou serviços. Por outro lado, cabe a dedução dos valores que vieram a ser comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. No mais, a condenação imposta na origem já contempla apenas o pagamento proporcional de 2019, razão pela qual não prospera a insurgência da reclamada, no aspecto. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA FORMA PROPORCIONAL (2019)". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, o § 1º do art. 840, conforme redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não exige a prévia liquidação da demanda, mas tão somente a indicação do valor de cada pedido, requisito devidamente observado pela parte autora na petição inicial. E como o valor exato da demanda, ou seja, o conteúdo econômico específico da reclamatória apresentada ao Judiciário, somente poderá ser conhecido em liquidação de sentença, tampouco há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo que juros e correção monetária são critérios de apuração do valor final devido cuja discussão deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não no presente momento processual. Entendimento contrário ensejaria o risco de modificações legislativas, entendimentos jurisprudenciais ou até mesmo declarações de inconstitucionalidade defrontarem o presente feito com a execução de critérios indevidos. Assim sendo, compactuo com a sentença recorrida, que remeteu a discussão para a fase de liquidação. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível contrariedade à ADC 58 do STF. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 260080022

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020082-88.2020.5.04.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020082-88.2020.5.04.0010 : RUBEM LEONARDO MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020082-88.2020.5.04.0010 : RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO E OUTROS (1) : RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5140be proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020082-88.2020.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO Advogado(a)(s): MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID 2a94b85, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "O Grupo Casas Bahia (GCB) sofre há anos com essa prática, sendo o advogado Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946) o maior ofensor da companhia. Este advogado possui 74% das ações do seu escritório em face do GCB, com valores d as causas que, somadas, ultrapassam R$ 7.9 BILHÕESDE REAIS, como pode ser observado na imagem extraída do sistema Data Lawyer: [...] O advogado Marcos Roberto Dias distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados, fato que também caracteriza a advocacia predatória nos termos do item "6" e "10" do Ato Normativo do CNJ, quais sejam: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); [...] DOS PEDIDOS Por fim, requer a reclamada: i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Grande do Sul, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A matéria objeto da petição ID 2a94b85 escapa do escopo da competência delegada a esta Vice-Presidência, de realizar o juízo prévio e precário de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, remete-se a análise do tema ao TST, eventual e oportunamente, ou ao Juízo de origem, quando do retorno dos autos. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação à insurgência da reclamada, a sentença explicita o entendimento de que, embora sob a denominação de prêmio, na verdade, as parcelas correspondiam a comissões por atingimento de metas, detendo natureza salarial, nos termos da nova redação do artigo 457 da CLT. Cabia à reclamada afastar tal conclusão vertida na sentença recorrida, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Logo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à natureza salarial dos prêmios pagos ao reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Isto porque, a prova documental, mais precisamente os EXTRATOS DE PREMIAÇÕES, juntados nos autos sob id 7cc8d0c, fls. 2558 a 2660 do PDF, cujo não foram impugnados pela parte autora, deixam claro que o pagamento das premiações estava diretamente condicionado ao atingimento de metas estipuladas pela reclamada, os quais nem sempre eram batidas pelo autor. Sendo assim, uma liberalidade paga pela reclamada conforme Art. 444 da CLT. A título de exemplo, cita-se o extrato (7cc8d0c - Pág. 3, fls. 2559 do PDF): Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE REFLEXOS DE PRÊMIOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS E HE.". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de relação de emprego, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento econômico, na forma do artigo 2º da CLT. Assim sendo, e considerando que, segundo a norma inserta no artigo 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", uma vez finalizadas as transações, as comissões são devidas, sendo descabido o estorno das comissões, no caso de o cliente parar de pagar ou cancelar a compra. É nesse sentido a iterativa e notória jurisprudência do TST: (...) Assim, faz jus o reclamante a diferenças de comissões em razão das vendas canceladas, não faturadas e/ou trocadas. Quanto ao percentual, considero excessivo o patamar de 30% postulado na inicial. Na falta de outros parâmetros, bem como observado o princípio da razoabilidade, considero adequado o percentual arbitrado na sentença, de 20% das comissões recebidas. No mais, não há falar em utilização dos extratos de vendas juntados pela reclamada, pois, como dito na sentença recorrida, "são incompletos e não especificam o motivo dos estornos de comissões", fundamento não refutado pela reclamada nas razões recursais. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesta linha: B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. USO DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) ESTORNO DE COMISSÕES. No tocante às comissões, o art. 466, caput da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão 'ultimada a transação' diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR-1087-14.2013.5.09.0663, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 6/12/2019) No mesmo sentido, precedentes das demais Turmas do TST: TST-RR-844-75.2010.5.09.0663, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 18/5/2018; ARR-20408-37.2014.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-1001088-18.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RRAg-1000572-40.2020.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024; Ag- AIRR-373-63.2021.5.23.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-10219-16.2018.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag- ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024; RRAg-24188-26.2022.5.24.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024. Inadmissível o recurso quanto ao tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DO ESTORNO DE COMISSÕESDECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E TROCADA", forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A questão da comissão sobre juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas efetuadas pela modalidade crediário, pondero o disposto na Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, que adoto por parâmetro analógico, ao dispor: "Art 5º Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas". Assim, em regra, as vendas em parcelas são comissionadas também em parcelas, sendo que em ajuste diverso, deve prevalecer as condições ajustadas. Ademais, o crédito concedido ao comprador, ainda que financiado pela própria reclamada, possui natureza financeira, diversa da venda de bens, com custos adicionais para a reclamada, tais como, por exemplo, a necessidade de estrutura de análise e contratação de crédito, os riscos financeiros, a possibilidade de comissionamento outros empregados do setor de crediário sobre as operações. No caso, é incontroverso que desde o início o ajuste contratual era de pagamento das comissões sobre as vendas à prazo, eram pagas à vista ao vendedor, porém calculadas sobre o valor à vista, sem acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento. Destarte, entendo que a questão deve obedecer às condições contratadas, não sendo viável impor condições não previstas em lei, em prejuízo aos termos do contrato de trabalho. Por outro lado, com relação às vendas parcelas no cartão de crédito, a reclamada não desconstitui o fundamento da sentença de que "na opção com juros, os mesmos foram agregados ao valor final do produto, e integraram a base de cálculo das comissões". Assim, deve ser mantida a condenação imposta na origem, por seus próprios fundamentos. Ademais, com relação à documentação trazida aos autos, a sentença refere que "a documentação anexada não permite aferir se os juros foram considerados no cálculo das comissões, já que os relatórios sequer indicam quais vendas foram efetuadas à prazo, e se foi por meio de cartão de crédito". Cabia à reclamada afastar tal fundamento e demonstrar a possibilidade de utilização dos extratos de venda como parâmetro para a condenação, ônus do qual não se desincumbiu nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nego provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, os juros e encargos incidentes sobre vendas a prazo feitas por empregados vendedores incidem sobre as comissões a eles devidas, nos termos do art. 2º da CLT e do art. 2º da Lei n. 3.207/57, salvo quando houver previsão contratual expressa em sentido contrário. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.467/2017 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO. O artigo 2o, caput , da Lei no 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se nota, a lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, tampouco considera relevante ter havido contrato de financiamento , ou não, entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Portanto, somente se assim expressamente acordado entre empregado e empregador é que poderia o pagamento das comissões das vendas a prazo ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido. No caso, no entanto, não há registro de acordo entre as partes, e é incontroverso que a reclamada não computava, no cálculo das comissões pagas ao reclamante, o valor acrescido dos juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas efetuadas a prazo. Salienta-se, ainda, que a aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, não podendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a artificial redução da verdadeira base de cálculo de suas comissões, pois estaria indevidamente suportando os riscos do empreendimento em afronta ao disposto no artigo 2o da CLT. Nesse contexto, prevalece o entendimento de que incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3888-36.2016.5.10.0802, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2o da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido: Ag-RR-1090-77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; RR-10754-28.2020.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-675-77.2019.5.10.0006, 5ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/3/2023; Ag-RRAg-1996-27.2018.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-10400-45.2020.5.18.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022; RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021; RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS VENDAS PARCELADAS - NÃO INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, é incontroverso o pagamento do prêmio pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento do reclamante. O pedido do reclamante se fundamenta na exclusão das vendas a prazo e das vendas não faturadas (que decorrem dos cancelamentos e das trocas de mercadorias). Como já decidido, ao reclamante não faz jus a comissões sobre juros e encargos dos produtos financiados. Por sua vez, a sentença já deferiu o pagamento de diferenças do prêmio em questão pelo cômputo das comissões estornadas no cálculo da meta atingida para fins de pagamento do prêmio. No mais, entendo que o percentual arbitrado na sentença está adequado ao conjunto probatório e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nada havendo a modificar no aspecto. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e nego provimento aos apelos. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRÊMIOS ESTÍMULO", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, foram anexadas aos autos as normas coletivas do período contratual, contendo autorização para adoção de regime compensatório, a exemplo da cláusula 42ª da CCT de 2014/2015 (ID. da8a309 - Pág. 8). As normas coletivas estipulam diversos requisitos de validade do regime compensatório, a exemplo da obrigatoriedade de fornecimento de cópia do espelho de ponto ao empregado, ao menos, uma vez por mês. Referidas disposições estão previstas nas CCTs de 2016/2017; 2017/2018 e 2018/2019, juntadas aos autos. Não veio aos autos, todavia, a convenção coletiva relativa ao período de 2015/2016, razão pela qual inviável reconhecer a validade do banco de horas adotado no período. Assim, cabe o pagamento das horas extras do período em que não juntadas as normas coletivas instituidoras do banco de horas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais legais ou normativos, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13 salário, férias acrescidas em 1/3 e em FGTS com 40% (principal e acessórios). Deverá ser observada a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras, bem como o divisor 220. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras do período em que não juntadas as normas coletivas instituidoras do banco de horas, observada a prescrição pronunciada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais legais ou normativos, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13 salário, férias acrescidas em 1/3 e em FGTS com 40% (principal e acessórios). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA VALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS - SUCESSIVAMENTE DA LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 59-B DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conquanto não juntadas aos autos as normas coletivas instituidoras da PLR relativa ao ano de 2019, por certo que o reclamante trabalhou no referido ano e tem direito a receber a parcela proporcional aos meses em que prestou serviços. Por outro lado, cabe a dedução dos valores que vieram a ser comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. No mais, a condenação imposta na origem já contempla apenas o pagamento proporcional de 2019, razão pela qual não prospera a insurgência da reclamada, no aspecto. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA FORMA PROPORCIONAL (2019)". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, o § 1º do art. 840, conforme redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não exige a prévia liquidação da demanda, mas tão somente a indicação do valor de cada pedido, requisito devidamente observado pela parte autora na petição inicial. E como o valor exato da demanda, ou seja, o conteúdo econômico específico da reclamatória apresentada ao Judiciário, somente poderá ser conhecido em liquidação de sentença, tampouco há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo que juros e correção monetária são critérios de apuração do valor final devido cuja discussão deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não no presente momento processual. Entendimento contrário ensejaria o risco de modificações legislativas, entendimentos jurisprudenciais ou até mesmo declarações de inconstitucionalidade defrontarem o presente feito com a execução de critérios indevidos. Assim sendo, compactuo com a sentença recorrida, que remeteu a discussão para a fase de liquidação. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível contrariedade à ADC 58 do STF. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

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ID: 256252902

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020098-35.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81a8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS RECURSO DE: JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6c9cfc7; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 6cdff6b). Representação processual regular (id aac4000,15fbd3c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Considerando a revisão de meu entendimento originário quanto à matéria, peço venia para lançar voto divergente. Sempre entendi que não cabe dedução/compensação de gratificações de função recebidas com o pagamento de horas extras, independentemente da nomenclatura jurídica, conforme exegese firmada na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Aquela é concedida em razão de contraprestar o trabalho de maior responsabilidade, já esta pelo excedente da jornada de trabalho ou do módulo semanal. Possuem, portanto, finalidades diversas. Imperioso destacar que não cabe a aplicação da interpretação consubstanciada na OJ Transitória nº 70 da SBDI-I, exatamente porque se trata de um entendimento especificamente aplicado a fatos determinados, transitórios e à empresa específica (Caixa Econômica Federal). A regra geral é, portanto, a Súmula 109 do TST. Irrelevante, outrossim, que a gratificação tenha sido firmada por norma coletiva aos empregados enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que não é o simples fato de contraprestar a gratificação que, necessariamente, será aplicável a norma legal referida. Nessa situação, como dito, o pagamento maior se dá pela maior responsabilidade, ainda que não seja apta à tipificação excepcional do § 2º. Atualmente, no entanto, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, as normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários passaram a conter pacto normativo prevendo a hipótese de dedução, quando aplicados todos os requisitos explicitamente ajustados pelos sindicatos. Assim prevê: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, O VALOR DEVIDO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS E REFLEXOS SERÁ INTEGRALMENTE DEDUZIDO/COMPENSADO, COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS PAGOS AO EMPREGADO. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Embora o meu entendimento em relação à matéria fosse, até então, exclusivamente no sentido de inaplicabilidade da referida norma coletiva, revendo posicionamento, nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ("são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.") entendo possível relativização no caso específico em que há negociação setorial do valor pago a título de gratificação de função, quando tal condição é afastada em decisão judicial para fins de reconhecimento de pagamento de horas extras, nos estritos termos do pactuado com a categoria dos bancários. [...] Assim, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 40bc7b4; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id a07fbbc). Representação processual regular (id f4dbea3). Preparo satisfeito (id bf1c226,73ff6d5,a411fea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS Artigos 832, 794 e 897-A, da CLT e artigos 5º XXXV e LV e 93, IX, ambos da CF e 489, II e § 1º, IV do CPC E À SÚMULA 297 DO E. TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso da reclamante provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020279-54.2018.5.04.0611 ROT, em 21/06/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) Nada a prover." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2.OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Assim consignou a Turma julgadora no julgamento dos embargos de declaração opostos: “[...] a previsão em norma coletiva de que determinados cargos são de confiança, a despeito do art. 611-A da CLT e da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, não é capaz de enquadrar o trabalhador, automaticamente, na exceção prevista no 2º do art. 224 da CLT, não havendo como prescindir do exame das reais tarefas exercidas e responsabilidades a ele atribuídas." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "A documentação dos autos revela que, no período imprescrito, a parte autora exerceu as funções de analista de controles e de prevenção. A despeito das alegações recursais, certo é que o trabalho técnico que caracteriza o cargo de confiança previsto no § 2º do artigo 224 da CLT é aquele que exige fidúcia não inerente ao trabalho especializado executado e não se dá em função do nível salarial recebido (embora, em alguns casos, este possa servir como um dos indicativos), mas em razão das funções e atividades desempenhadas pelo trabalhador. O comissionamento de cargo técnico, a pretexto da relevância da responsabilidade das atribuições ou do caráter confidencial dos dados, não passa pelo crivo do artigo 9º, da Consolidação e, neste aspecto é importante mencionar que a simples percepção de gratificação não faz prova, por si só, do exercício de atividade de média fidúcia, salvo se houver norma coletiva dispondo em sentido em contrário. O caráter confidencial dos serviços bancários assim como o sigilo das informações é a regra, não podendo ser determinante do cargo de confiança, exceto quando exclusiva de determinado empregado, sendo certo que sua manutenção está diretamente ligada a todo e qualquer serviço bancário, independentemente do cargo ou função. A fidúcia relacionada com sigilo das operações bancárias ou sistema de dados decorre da própria função bancária, a qual não tem o condão de transformar, como regra, o cargo técnico subalterno em cargo de confiança. O cargo de confiança, com adequação típica na norma em comento, exige um "plus" de fidúcia não inerente ao próprio serviço, sob pena de transformar a exceção em regra, alijando-se, assim, a "ratio legis"do preceito. Nesse sentido, como também verificou o MM. Juízo de origem (fls. 1939), a prova dos autos evidenciou que o reclamante "exercia apenas funções técnicas, sem fidúcia especial e diferenciada daquela depositada nos demais empregados, sendo de se destacar que a testemunha Vinicius laborou com o reclamante somente um ano e não soube informar as atividades desempenhadas na área de fraudes". Assim, não havendo comprovação de que exercia cargo de confiança de média fidúcia (artigo 224, § 2º da CLT), não prevalece a tese patronal neste particular.Por outro lado, no que tange à aplicação do disposto no "caput" da cláusula 1ª da CCT Aditiva (fls. 1527) e parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/22 (fls. 590), considerando o efeito devolutivo amplo (artigo 1.013 do CPC), entendo que razão assiste à reclamada. Referidos dispositivos normativos estabelecem que "[...] a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Pelo teor do ajuste normativo, a jornada de trabalho do bancário que não recebe gratificação de função é de 06 horas, estabelecendo a jornada de oito horas diárias para aqueles que recebem referida gratificação, deixando de exigir, para este último caso, a comprovação do exercício de cargo de confiança bancário, previsto no §2º do art. 224 da CLT para a fixação da jornada de trabalho. No caso em estudo, a despeito dos demais elementos dos autos, verifico que, a partir da vigência da CCT aditiva, a parte reclamante passou a estar sujeita à jornada de trabalho de oito horas diárias, considerando o recebimento de gratificação de função nos moldes previstos na norma coletiva. Assim, para o período a partir de 12/11/2019 (vigência da CCT aditiva) o reclamante não tem direito à sétima e oitava horas como extras. Cumpre destacar que, em decisão proferida em 02/06/2022 o E. STF apreciou o Tema 1.046, com efeito vinculante, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Outrossim, a Lei 13.467/2017 acresceu à CLT o artigo 611-A, que passou a estabelecer que as normas coletivas prevalecem sobre a lei quando dispuserem sobre matérias tais como duração da jornada de trabalho (inciso I). Ademais, o destacado dispositivo convencional não fere nenhum direito absolutamente indisponível e não impede a percepção pelo sobrelabor prestado. Por consequência, a norma coletiva deve prevalecer sobre o enquadramento legal, sendo certo que por ajuste normativo, foi estabelecido critério que independe de prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou mesmo do desempenho de outros cargos de confiança,não se tratando de alteração contratual lesiva, sobretudo por decorrer de ajuste normativo do qual participou o sindicato profissional. Também assiste razão à reclamada em relação à aplicação da CCT 2018/20, que estabeleceu, no parágrafo primeiro de sua cláusula 11ª (fls. 551),que "havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Diante disto, entendo que, a partir da vigência da referida norma coletiva (01/09/2018), o afastamento do enquadramento na exceção contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT torna a ré credora dos valores pagos a título de gratificação de função, não prevalecendo o direcionamento de origem acerca de óbice decorrente da natureza diversa das verbas.[...]“ (grifei) - (1001030-49.2022.5.02.0051 (ROT) -7ª Turma –Rel. Des. Fernando Marques Celli –Publ. 28/02/2024. Fonte: DJE) - PDF 4a5bc43. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, quanto ao tópico "3.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA–O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANADO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Outrossim, comunga-se do entendimento exarado na sentença, verbis: (...) A parcela paga sob a rubrica "comissão de cargo" não se confunde com comissões propriamente ditas, tratando-se, na realidade de gratificação de cargo. Em relação aos valores sob a rubrica prêmio, acompanha-se a Súmula 122 deste TRT da 4ª Região: "PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas". (...) (ID e5f2fc0 - Pág. 2) Nada a prover." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "4.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS –AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS -PREVALÊNCIA DO NEGOCIADOSOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Entende esta Relatora que, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que o trabalhador declare que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, cabendo à reclamada fazer prova do contrário. No caso concreto, consta declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (ID 1631110 - Pág. 1), estando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.JUSTIÇA GRATUITA -HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA –VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Banco recorrente não se conforma com o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Assevera, em síntese, que "a parte Recorrida não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão" (ID 64238eb - Pág. 20), não tendo comprovado sua insuficiência de recursos. Destaca que a demandante "recebia muito mais do que dois salários mínimo, com remuneração no importe de (R$ 5.207,64) superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (Pág. 21). Confiante na reforma da sentença, pretende ser absolvido da condenação. Sustenta, ainda, ser devida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Sinala que referidos honorários devem ser apurados inclusive sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede, por fim, seja reduzido o percentual arbitrado para 5% sobre o valor líquido da condenação. À análise. [...] Quanto aos honorários de sucumbência, diga-se que ajuizada a presente demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, incidem as disposições previstas no novel art. 791-A da CLT, segundo o qual: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nessa linha, bem andou o Juízo de origem ao condenar o Banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência na lide. Por outro lado, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 pelo STF, mormente diante do decidido no acórdão de embargos de declaração, em que é reconhecida a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4º do art. 791-A da CLT, passei a entender ser devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando sucumbente na lide, persistindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, de forma que os honorários sucumbenciais poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os concedeu, o credor comprovar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Não obstante, diga-se que a posição deste Colegiado é no sentido de que a sucumbência parcial (acolhimento parcial dos pedidos) não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, adotando-se o entendimento constante do Enunciado 3 da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região, in verbis: Enunciado 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. No caso concreto, não há pedidos julgados totalmente improcedentes, não se cogitando, pois, de condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Por fim, considera-se que o percentual de 10% fixado na sentença aos honorários devidos pelo Banco reclamado atende ao disposto na legislação, que permite fixar a verba entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Contudo, cabe majorar tal percentual para 15%, de acordo com o usualmente praticado nesta Justiça Especial. Nesses termos, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo Banco réu." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL –VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 256252916

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020098-35.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81a8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS RECURSO DE: JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6c9cfc7; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 6cdff6b). Representação processual regular (id aac4000,15fbd3c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Considerando a revisão de meu entendimento originário quanto à matéria, peço venia para lançar voto divergente. Sempre entendi que não cabe dedução/compensação de gratificações de função recebidas com o pagamento de horas extras, independentemente da nomenclatura jurídica, conforme exegese firmada na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Aquela é concedida em razão de contraprestar o trabalho de maior responsabilidade, já esta pelo excedente da jornada de trabalho ou do módulo semanal. Possuem, portanto, finalidades diversas. Imperioso destacar que não cabe a aplicação da interpretação consubstanciada na OJ Transitória nº 70 da SBDI-I, exatamente porque se trata de um entendimento especificamente aplicado a fatos determinados, transitórios e à empresa específica (Caixa Econômica Federal). A regra geral é, portanto, a Súmula 109 do TST. Irrelevante, outrossim, que a gratificação tenha sido firmada por norma coletiva aos empregados enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que não é o simples fato de contraprestar a gratificação que, necessariamente, será aplicável a norma legal referida. Nessa situação, como dito, o pagamento maior se dá pela maior responsabilidade, ainda que não seja apta à tipificação excepcional do § 2º. Atualmente, no entanto, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, as normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários passaram a conter pacto normativo prevendo a hipótese de dedução, quando aplicados todos os requisitos explicitamente ajustados pelos sindicatos. Assim prevê: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, O VALOR DEVIDO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS E REFLEXOS SERÁ INTEGRALMENTE DEDUZIDO/COMPENSADO, COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS PAGOS AO EMPREGADO. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Embora o meu entendimento em relação à matéria fosse, até então, exclusivamente no sentido de inaplicabilidade da referida norma coletiva, revendo posicionamento, nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ("são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.") entendo possível relativização no caso específico em que há negociação setorial do valor pago a título de gratificação de função, quando tal condição é afastada em decisão judicial para fins de reconhecimento de pagamento de horas extras, nos estritos termos do pactuado com a categoria dos bancários. [...] Assim, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 40bc7b4; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id a07fbbc). Representação processual regular (id f4dbea3). Preparo satisfeito (id bf1c226,73ff6d5,a411fea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS Artigos 832, 794 e 897-A, da CLT e artigos 5º XXXV e LV e 93, IX, ambos da CF e 489, II e § 1º, IV do CPC E À SÚMULA 297 DO E. TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso da reclamante provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020279-54.2018.5.04.0611 ROT, em 21/06/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) Nada a prover." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2.OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Assim consignou a Turma julgadora no julgamento dos embargos de declaração opostos: “[...] a previsão em norma coletiva de que determinados cargos são de confiança, a despeito do art. 611-A da CLT e da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, não é capaz de enquadrar o trabalhador, automaticamente, na exceção prevista no 2º do art. 224 da CLT, não havendo como prescindir do exame das reais tarefas exercidas e responsabilidades a ele atribuídas." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "A documentação dos autos revela que, no período imprescrito, a parte autora exerceu as funções de analista de controles e de prevenção. A despeito das alegações recursais, certo é que o trabalho técnico que caracteriza o cargo de confiança previsto no § 2º do artigo 224 da CLT é aquele que exige fidúcia não inerente ao trabalho especializado executado e não se dá em função do nível salarial recebido (embora, em alguns casos, este possa servir como um dos indicativos), mas em razão das funções e atividades desempenhadas pelo trabalhador. O comissionamento de cargo técnico, a pretexto da relevância da responsabilidade das atribuições ou do caráter confidencial dos dados, não passa pelo crivo do artigo 9º, da Consolidação e, neste aspecto é importante mencionar que a simples percepção de gratificação não faz prova, por si só, do exercício de atividade de média fidúcia, salvo se houver norma coletiva dispondo em sentido em contrário. O caráter confidencial dos serviços bancários assim como o sigilo das informações é a regra, não podendo ser determinante do cargo de confiança, exceto quando exclusiva de determinado empregado, sendo certo que sua manutenção está diretamente ligada a todo e qualquer serviço bancário, independentemente do cargo ou função. A fidúcia relacionada com sigilo das operações bancárias ou sistema de dados decorre da própria função bancária, a qual não tem o condão de transformar, como regra, o cargo técnico subalterno em cargo de confiança. O cargo de confiança, com adequação típica na norma em comento, exige um "plus" de fidúcia não inerente ao próprio serviço, sob pena de transformar a exceção em regra, alijando-se, assim, a "ratio legis"do preceito. Nesse sentido, como também verificou o MM. Juízo de origem (fls. 1939), a prova dos autos evidenciou que o reclamante "exercia apenas funções técnicas, sem fidúcia especial e diferenciada daquela depositada nos demais empregados, sendo de se destacar que a testemunha Vinicius laborou com o reclamante somente um ano e não soube informar as atividades desempenhadas na área de fraudes". Assim, não havendo comprovação de que exercia cargo de confiança de média fidúcia (artigo 224, § 2º da CLT), não prevalece a tese patronal neste particular.Por outro lado, no que tange à aplicação do disposto no "caput" da cláusula 1ª da CCT Aditiva (fls. 1527) e parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/22 (fls. 590), considerando o efeito devolutivo amplo (artigo 1.013 do CPC), entendo que razão assiste à reclamada. Referidos dispositivos normativos estabelecem que "[...] a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Pelo teor do ajuste normativo, a jornada de trabalho do bancário que não recebe gratificação de função é de 06 horas, estabelecendo a jornada de oito horas diárias para aqueles que recebem referida gratificação, deixando de exigir, para este último caso, a comprovação do exercício de cargo de confiança bancário, previsto no §2º do art. 224 da CLT para a fixação da jornada de trabalho. No caso em estudo, a despeito dos demais elementos dos autos, verifico que, a partir da vigência da CCT aditiva, a parte reclamante passou a estar sujeita à jornada de trabalho de oito horas diárias, considerando o recebimento de gratificação de função nos moldes previstos na norma coletiva. Assim, para o período a partir de 12/11/2019 (vigência da CCT aditiva) o reclamante não tem direito à sétima e oitava horas como extras. Cumpre destacar que, em decisão proferida em 02/06/2022 o E. STF apreciou o Tema 1.046, com efeito vinculante, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Outrossim, a Lei 13.467/2017 acresceu à CLT o artigo 611-A, que passou a estabelecer que as normas coletivas prevalecem sobre a lei quando dispuserem sobre matérias tais como duração da jornada de trabalho (inciso I). Ademais, o destacado dispositivo convencional não fere nenhum direito absolutamente indisponível e não impede a percepção pelo sobrelabor prestado. Por consequência, a norma coletiva deve prevalecer sobre o enquadramento legal, sendo certo que por ajuste normativo, foi estabelecido critério que independe de prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou mesmo do desempenho de outros cargos de confiança,não se tratando de alteração contratual lesiva, sobretudo por decorrer de ajuste normativo do qual participou o sindicato profissional. Também assiste razão à reclamada em relação à aplicação da CCT 2018/20, que estabeleceu, no parágrafo primeiro de sua cláusula 11ª (fls. 551),que "havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Diante disto, entendo que, a partir da vigência da referida norma coletiva (01/09/2018), o afastamento do enquadramento na exceção contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT torna a ré credora dos valores pagos a título de gratificação de função, não prevalecendo o direcionamento de origem acerca de óbice decorrente da natureza diversa das verbas.[...]“ (grifei) - (1001030-49.2022.5.02.0051 (ROT) -7ª Turma –Rel. Des. Fernando Marques Celli –Publ. 28/02/2024. Fonte: DJE) - PDF 4a5bc43. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, quanto ao tópico "3.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA–O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANADO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Outrossim, comunga-se do entendimento exarado na sentença, verbis: (...) A parcela paga sob a rubrica "comissão de cargo" não se confunde com comissões propriamente ditas, tratando-se, na realidade de gratificação de cargo. Em relação aos valores sob a rubrica prêmio, acompanha-se a Súmula 122 deste TRT da 4ª Região: "PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas". (...) (ID e5f2fc0 - Pág. 2) Nada a prover." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "4.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS –AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS -PREVALÊNCIA DO NEGOCIADOSOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Entende esta Relatora que, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que o trabalhador declare que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, cabendo à reclamada fazer prova do contrário. No caso concreto, consta declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (ID 1631110 - Pág. 1), estando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.JUSTIÇA GRATUITA -HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA –VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Banco recorrente não se conforma com o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Assevera, em síntese, que "a parte Recorrida não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão" (ID 64238eb - Pág. 20), não tendo comprovado sua insuficiência de recursos. Destaca que a demandante "recebia muito mais do que dois salários mínimo, com remuneração no importe de (R$ 5.207,64) superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (Pág. 21). Confiante na reforma da sentença, pretende ser absolvido da condenação. Sustenta, ainda, ser devida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Sinala que referidos honorários devem ser apurados inclusive sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede, por fim, seja reduzido o percentual arbitrado para 5% sobre o valor líquido da condenação. À análise. [...] Quanto aos honorários de sucumbência, diga-se que ajuizada a presente demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, incidem as disposições previstas no novel art. 791-A da CLT, segundo o qual: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nessa linha, bem andou o Juízo de origem ao condenar o Banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência na lide. Por outro lado, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 pelo STF, mormente diante do decidido no acórdão de embargos de declaração, em que é reconhecida a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4º do art. 791-A da CLT, passei a entender ser devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando sucumbente na lide, persistindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, de forma que os honorários sucumbenciais poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os concedeu, o credor comprovar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Não obstante, diga-se que a posição deste Colegiado é no sentido de que a sucumbência parcial (acolhimento parcial dos pedidos) não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, adotando-se o entendimento constante do Enunciado 3 da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região, in verbis: Enunciado 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. No caso concreto, não há pedidos julgados totalmente improcedentes, não se cogitando, pois, de condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Por fim, considera-se que o percentual de 10% fixado na sentença aos honorários devidos pelo Banco reclamado atende ao disposto na legislação, que permite fixar a verba entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Contudo, cabe majorar tal percentual para 15%, de acordo com o usualmente praticado nesta Justiça Especial. Nesses termos, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo Banco réu." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL –VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Companhia Minuano De Alimentos e outros x Companhia Minuano De Alimentos e outros

ID: 329956450

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020695-48.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RAYMONDE CLEMENT

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RAYMONDE CLEMENT

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA BELLO

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EDUARDA CRISTINA BELLO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 RECORRENTE: RAYMONDE CLEME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 RECORRENTE: RAYMONDE CLEMENT E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYMONDE CLEMENT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0ee7b proferida nos autos. ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 - 7ª Turma Recorrente: 1. RAYMONDE CLEMENT Recorrente: 2. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: RAYMONDE CLEMENT RECURSO DE: RAYMONDE CLEMENT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id fb65d31; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 65a8f02). Representação processual regular (id 1f5048b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No item A) DA TROCA DE UNIFORME – HORAS EXTRAS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria, em processo contra a reclamada, reconheceu que o tempo despendido para a troca de uniforme, deveria se dar de acordo com o regramento estabelecido em acordo coletivo e a frequência de trabalho registrado nos controles de ponto, consoante o excerto a seguir reproduzido: Como referido anteriormente, na petição inicial, constou que a reclamante : "[...] era obrigada pela empresa a chegar ao local de trabalho quinze minutos antes do início da jornada, para fins de asseio, colocação de uniforme e dos EPI. Somente após devidamente trajado é que o empregado pode registrar o início do horário de trabalho em seu cartão-ponto. Ao final da jornada, primeiro o empregado deve registrar a saída para só aí se dirigir ao Vestiário e despir o uniforme e os EPI. Tanto no vestiário, como em frente ao Relógio Ponto se formam filas. Assim, a Autora fica a disposição da empresa por mais de trinta minutos por dia. Desde 16/04/2014 a empresa passou a remunerar parcialmente, em folha de pagamento, esse período de troca, contudo, o tempo remunerado não reflete a realidade do tempo despendido.". A sentença deferiu horas extras decorrentes do período despendido para a troca de uniforme, observados os minutos estabelecidos nos acordos coletivos e a frequência de trabalho registrada nos controles de ponto. Quanto ao tempo gasto na troca de uniforme, a prova testemunhal é dividida. A testemunha da reclamante referiu que cada troca de uniforme levava de oito a dez minutos; a da reclamada, mencionou que levava de cinco a seis minutos, em cada troca (b8f48fd - Pág. 1). Nesse contexto, ratifico a sentença, no sentido de que "As normas coletivas, com base no conhecimento que sindicatos profissional e econômico dispõem sobre a realidade dos empregados, estabelece os tempos que são necessários para a colocação e retirada das peças do uniforme. Neste particular, a norma coletiva é plenamente válida e muito mais confiável que a prova testemunhal que tende a um exagero ímpar nos tempos despendidos para colocação e retirada dos uniformes." Não há sustentáculo probatório para o acréscimo da condenação. Mantenho o decidido, pelos seus fundamentos. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020092-51.2018.5.04.0771 ROPS, em 19/12/2018, Desembargador Joao Pedro Silvestrin) Em decorrência, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Quanto à divergência trazida à colação, registro que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Além disso, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado assim fundamentou quanto ao tópico: "Esta Turma Julgadora já decidiu a respeito da matéria em questão, no processo de nº0020227-84.2023.5.04.0772, julgamento do qual participei, razão pela qual adoto seus fundamentosrazões de decidir, in verbis: [...] O fato de ser fruto de criação patronal (cujo regulamento não veio aos autos) e, originalmente, não ser prevista em lei ou em norma coletiva não altera esta conclusão. Da mesma forma, o fato de tratar-se de valor creditado em um cartão de compras à disposição do trabalhador, sempre que cumprida a exigência da assiduidade, não depõe contra a tese autoral. Ainda, observo que para a percepção do prêmio em espécie não é exigido do empregado o desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Pelo contrário, para que faça jus à verba é necessário unicamente que o trabalhador não tenha faltas ao trabalho, justificadas ou não, em monta superior ao limite fixado pelo empregador, de modo que o caso em exame não se coaduna com a hipótese do artigo 457, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", grifei), razão pela qual afasto a incidência do referido dispositivo legal. Assim, cuida-se de benefício de natureza salarial, independentemente da forma (espécie ou mercadorias) em que alcançado ao trabalhador. (...) Com a devida vênia do entendimento esposado na sentença, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a estabelecer que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", especificamente no caso em exame não tem o condão de limitar a integração dos prêmios à data de entrada em vigor daquela lei, tampouco há falar em sua aplicação retroativa. Afinal, as parcelas recebidas pelos trabalhadores que até então detinham natureza salarial não podem ter a sua natureza alterada para indenizatória, sob pena de dar-se chancela à redução salarial, com violação ao próprio artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido entendimento prospera apenas até 30.4.2018, porquanto o ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.5.2018, estabeleceu expressamente a natureza jurídica indenizatória da parcela em espécie: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Será devido pelo empregador, a todos os seus empregados, desde que tenham sua frequência controlada por marcação em cartão ponto ou sistema equivalente, e salário inferior a R$ 3.926,59 (três mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), um prêmio assiduidade no valor equivalente a R$ 110,00 (Cento e dez reais) com direito a dispensa de 1 (um) atestado de até 3 (três) dias por motivo de doença do trabalhador, e conforme dispensa legal por falecimento de familiar (ascendentes - pais, avós, bisavós, descendentes - filhos, netos, bisnetos, e irmãos), trabalho em eleições, sem prejuízo no efetivo pagamento, conforme o regulamento especifico em separado do prêmio assiduidade. O referido prêmio será pago através de um cartão refeição, esse benefício possui natureza indenizatória. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: Não terá direito ao prêmio assiduidade o(a)(s) empregado(a)(s) que no mês tiveram faltas justificadas ou não, mais de um atestado ou atestado que ultrapassar 3 (três) dias, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive suspensão de contrato, com exceção das situações previstas no caput da presente cláusula" Sendo assim, a partir de 01.5.2018 prospera a previsão normativa em atenção ao disposto no art. 611-A, XIV, da CLT e ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.046. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020227-84.2023.5.04.0772 ROT, em 02/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) Portanto, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos." Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao item C) DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT, o Colegiado confirmou o juízo de improcedência do pedido, assim registrando: A reclamada está situada em área de zona climática mesotérmica (Município de Lajeado/RS), conforme prevê a Portaria 21/1994 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual regulamenta o art. 253 da CLT. Dessa forma, apenas os empregados que laboram em ambiente de trabalho com temperatura inferior a 10º C têm direito ao intervalo. Conforme consta no laudo pericial, a reclamante não realizou atividade em temperatura inferior a 10ºC (...)Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Conforme já referido, é indispensável ao confronto de teses a indicação da fonte de publicação oficial do aresto paradigma. Reitero que aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses, nos termos do art. 896 da CLT e da OJ 111 da SDI-1/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. A Turma confirmou o juízo de improcedência da ação quanto ao tema, por entender que "A prova dos autos é no sentido que a reclamada seguia especificações sanitárias rígidas instituídas pelas autoridades competentes, não havendo animais portadores de doenças na empresa, que tem como objeto a produção de alimentos destinados ao consumo humano". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Reitero que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico D) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado manteve o juízo de improcedência da ação quanto ao tema, assim consignando: No caso, os registros de jornada consignam pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 2137c13). A pré-assinalação dos intervalos intrajornadas é válida, conforme previsão no §2º do art. 74 da CLT. É ônus do empregado comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Contudo, desse ônus a reclamante não se desincumbiu, pois a prova testemunhal não foi robusta o suficiente a infirmar a pré-assinalação dos intervalos. Assim como exposto na sentença, a prova testemunhal restou dividida quanto ao tempo despendido nas filas e para a troca do uniforme que poderia estar sujo. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade às Súmulas indicadas. Ainda, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Regional não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tópico F) DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em que pese a reclamante tenha exercido atividade insalubre, as normas coletivas afastam a hipótese prevista no art. 60 da CLT. Assim, a fim de evitar tautologia e, considerando que a sentença analisou detidamente a matéria, dando solução adequada à lide, peço vênia para adotá-la como razões de decidir no ponto que aqui importa: [...] A norma acima transcrita foi reproduzida na cláusula 27ª do ACT 2019/2020 (ID. 7716b00). Já o ACT 2020/2021 passou a autorizar, também, a adoção de "banco de horas, com fechamento e pagamento mensal" (cl. 27ª - ID. 325bb56), o que foi mantido nos ACTs 2021/2022 e 2022/2023 (cl. 27ª - IDs. ed52111 e 5179ecd). Não há, contudo, notícia de implementação de banco de horas no presente caso. Pois bem, tendo em vista o teor das normas coletiva aplicáveis às partes, bem como a tese recentemente fixada pelo STF na apreciação do Tema 1046, com repercussão geral, entendo que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT não conduz à invalidade do regime compensatório semanal praticado pela reclamada. Além disso, denoto que, até dezembro de 2020, a autora geralmente trabalhava em cinco dias por semana, sem extrapolar significativamente a jornada contratual, em atenção aos termos previstos em norma coletiva para a adoção do regime compensatório semanal. De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). Desse modo, reconheço a nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada a partir de 1º.01.2021. Em decorrência, a autora faria jus ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal. No entanto, o pedido é limitado ao "adicional de horas extras para as excedentes da oitava hora diária", o que deve ser observado. Defiro, assim, o pagamento do adicional de horas extras (de 50%) sobre as horas excedentes da oitava diária até a 44ª hora semanal, a contar de 1º. 01.2021, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Ressalto que as horas excedentes da 44ª hora semanal já foram pagas com adicional extraordinário, motivo pelo qual não estão contempladas na condenação. Nesses termos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao pedido sucessivo da reclamada, tendo em vista que a condenação encontra-se limitada ao adicional de horas extras. Nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A recorrente sustenta que "52. No presente caso, há evidente conflito de decisões, visto que, conforme se percebe em outros julgados de Tribunais Regionais do Trabalho de diferentes regiões, têm-se reconhecido, nos casos de realização de horas extras habituais, a invalidade do regime compensatório e, por consequência, o pagamento das horas extras." O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Não admito o recurso de revista no item. Conforme reproduzido no recurso em análise, o acórdão assim consignou quanto ao tema: No caso, e na trilha da sentença, a reclamante não tem direito ao intervalo em questão, tendo em vista que no período imprescrito do contrato, ela já não fazia jus ao intervalo anteriormente previsto no referido dispositivo legal, o qual restou revogado pela Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT, no tópico G) DOS INTERVALOS DA MULHER DO ART 384, DA CLT-DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -DA AFRONTA AO TEMA 548 DO STFE ARTIGO 5º, XXXVI, da CF/88. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Não admito o recurso de revista no item. No que refere ao tema G) Adicional de faca – divergência jurisprudencial, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 29a3389; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id fc44649). Representação processual regular (id 595d096; 6a5271e; 578d957). Preparo satisfeito (id 9eb0da6; 9eb0da6; 7fc75e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 1.DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDOAO PEDIDO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tema 2.DAS HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os registros de horário juntados aos autos (ID. 2137c13) demonstram que a reclamante laborava em regime compensatório semanal. Ainda, a adoção concomitante da compensação semanal e do banco de horas, no entendimento desta Turma Julgadora, tal circunstância, por si só, não gera a invalidade dos regimes, desde que observados os requisitos legais e normativos de cada sistema. O regime compensatório semanal encontra-se previsto no contrato de trabalho da reclamante (cláusula 5 - - ID. f5f79c5), bem como autorizado em norma coletiva (exemplo cl. 28ª do ACT 2018/2019, encontrando-se reproduzida nos demais ACT's do período imprescrito), a qual prevê: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE HORAS Nos termos do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, fica a empresa autorizada a compensar, mediante prorrogação da jornada nos demais dias, observados os limites máximos de 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as horas não trabalhadas em qualquer dia da semana, considerando-se inaplicável à hipótese o disposto no artigo 60 da CLT e aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT (ID. 02964a3). Sublinhei Em que pese a reclamante tenha exercido atividade insalubre, as normas coletivas afastam a hipótese prevista no art. 60 da CLT. Assim, a fim de evitar tautologia e, considerando que a sentença analisou detidamente a matéria, dando solução adequada à lide, peço vênia para adotá-la como razões de decidir no ponto que aqui importa: [...] A norma acima transcrita foi reproduzida na cláusula 27ª do ACT 2019/2020 (ID. 7716b00). Já o ACT 2020/2021 passou a autorizar, também, a adoção de "banco de horas, com fechamento e pagamento mensal" (cl. 27ª - ID. 325bb56), o que foi mantido nos ACTs 2021/2022 e 2022/2023 (cl. 27ª - IDs. ed52111 e 5179ecd). Não há, contudo, notícia de implementação de banco de horas no presente caso. Pois bem, tendo em vista o teor das normas coletiva aplicáveis às partes, bem como a tese recentemente fixada pelo STF na apreciação do Tema 1046, com repercussão geral, entendo que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT não conduz à invalidade do regime compensatório semanal praticado pela reclamada. Além disso, denoto que, até dezembro de 2020, a autora geralmente trabalhava em cinco dias por semana, sem extrapolar significativamente a jornada contratual, em atenção aos termos previstos em norma coletiva para a adoção do regime compensatório semanal. De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). Desse modo, reconheço a nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada a partir de 1º.01.2021. Em decorrência, a autora faria jus ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal. No entanto, o pedido é limitado ao "adicional de horas extras para as excedentes da oitava hora diária", o que deve ser observado. Defiro, assim, o pagamento do adicional de horas extras (de 50%) sobre as horas excedentes da oitava diária até a 44ª hora semanal, a contar de 1º. 01.2021, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Ressalto que as horas excedentes da 44ª hora semanal já foram pagas com adicional extraordinário, motivo pelo qual não estão contempladas na condenação. Nesses termos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao pedido sucessivo da reclamada, tendo em vista que a condenação encontra-se limitada ao adicional de horas extras. Nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença quanto à invalidade do regime de compensação semanal, nos seguintes termos : De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). A recorrente sustenta que "o entendimento do Tribunal Regional, ao manter a declaração de invalidade do regime compensatório por suposto labor extraordinário habitual, não encontra amparo no parágrafo único do art. 59-B da CLT que dispõe justamente o contrário(...)". O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Analiso. A sentença assim decidiu: [...] É de conhecimento deste julgador, pela análise de dezenas de casos análogos ao presente, que a regulamentação formal do prêmio assiduidade foi realizada apenas no ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.05.2018, o qual, em sua cláusula 13ª, estabelece a natureza indenizatória da parcela (ID. 02964a3). As normas coletivas precedentes não dispunham sobre a matéria. Inexistindo norma que disponha sobre o pagamento do "prêmio assiduidade" ou sobre a sua natureza jurídica, no período anterior a 01.05.2018, entendo que a verba em questão - paga de forma habitual, em valores fixos - possui natureza salarial, configurando contraprestação pelo trabalho do reclamante, por força do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico da trabalhadora, de modo que as cláusulas normativas que atribuem natureza indenizatória à parcela aplicam-se apenas aos empregados admitidos na vigência das respectivas normas coletivas, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. A jurisprudência do TRT4 se posiciona no mesmo sentido, como ilustra o voto relator proferido no processo de nº 0020458-85.2021.5.04.0771, julgado em 29.04.2022, com relatoria do desembargador Cláudio Antonio Cassou Barbosa. Na mesma linha, por analogia, é o entendimento assentado na Súmula 103, I, do TRT4. Reconheço, assim, a natureza salarial do "Prêmio assiduidade", sendo devida a sua integração à remuneração da reclamante. Não obstante, deixo de deferir diferenças de horas extras, pois a base de cálculo dessa parcela não inclui o "Prêmio assiduidade" (já considerada a prática contratual da reclamada, que se mostra mais benéfica do que as disposições previstas em norma coletiva sobre a matéria, a exemplo da cl. 10ª do ACT 2018/2019 - ID. 02964a3). Acolho parcialmente o pedido formulado na alínea "c" do petitório inicial para declarar a natureza salarial da parcela "Prêmio assiduidade", condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, de décimo terceiro salário e de FGTS, em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), pela integração, na base de cálculo dessas verbas, dos valores pagos a título de prêmio assiduidade. O prêmio assiduidade se trata de parcela vinculada à produção do empregado, pautada essa produção pela sua assiduidade. Esta Turma Julgadora já decidiu a respeito da matéria em questão, no processo de nº0020227-84.2023.5.04.0772, julgamento do qual participei, razão pela qual adoto seus fundamentos razões de decidir, in verbis: [...] O fato de ser fruto de criação patronal (cujo regulamento não veio aos autos) e, originalmente, não ser prevista em lei ou em norma coletiva não altera esta conclusão. Da mesma forma, o fato de tratar-se de valor creditado em um cartão de compras à disposição do trabalhador, sempre que cumprida a exigência da assiduidade, não depõe contra a tese autoral. Ainda, observo que para a percepção do prêmio em espécie não é exigido do empregado o desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Pelo contrário, para que faça jus à verba é necessário unicamente que o trabalhador não tenha faltas ao trabalho, justificadas ou não, em monta superior ao limite fixado pelo empregador, de modo que o caso em exame não se coaduna com a hipótese do artigo 457, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", grifei), razão pela qual afasto a incidência do referido dispositivo legal. Assim, cuida-se de benefício de natureza salarial, independentemente da forma (espécie ou mercadorias) em que alcançado ao trabalhador. (...) Com a devida vênia do entendimento esposado na sentença, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a estabelecer que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", especificamente no caso em exame não tem o condão de limitar a integração dos prêmios à data de entrada em vigor daquela lei, tampouco há falar em sua aplicação retroativa. Afinal, as parcelas recebidas pelos trabalhadores que até então detinham natureza salarial não podem ter a sua natureza alterada para indenizatória, sob pena de dar-se chancela à redução salarial, com violação ao próprio artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido entendimento prospera apenas até 30.4.2018, porquanto o ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.5.2018, estabeleceu expressamente a natureza jurídica indenizatória da parcela em espécie: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Será devido pelo empregador, a todos os seus empregados, desde que tenham sua frequência controlada por marcação em cartão ponto ou sistema equivalente, e salário inferior a R$ 3.926,59 (três mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), um prêmio assiduidade no valor equivalente a R$ 110,00 (Cento e dez reais) com direito a dispensa de 1 (um) atestado de até 3 (três) dias por motivo de doença do trabalhador, e conforme dispensa legal por falecimento de familiar (ascendentes - pais, avós, bisavós, descendentes - filhos, netos, bisnetos, e irmãos), trabalho em eleições, sem prejuízo no efetivo pagamento, conforme o regulamento especifico em separado do prêmio assiduidade. O referido prêmio será pago através de um cartão refeição, esse benefício possui natureza indenizatória. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: Não terá direito ao prêmio assiduidade o(a)(s) empregado(a)(s) que no mês tiveram faltas justificadas ou não, mais de um atestado ou atestado que ultrapassar 3 (três) dias, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive suspensão de contrato, com exceção das situações previstas no caput da presente cláusula" Sendo assim, a partir de 01.5.2018 prospera a previsão normativa em atenção ao disposto no art. 611-A, XIV, da CLT e ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.046. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020227-84.2023.5.04.0772 ROT, em 02/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) Portanto, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao disposto no artigo 457, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado considerou que "mesmo sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários de sucumbência, os quais devem incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT". Quanto ao aspecto, registro que, em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. No que refere ao percentual, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - RAYMONDE CLEMENT

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Companhia Minuano De Alimentos e outros x Companhia Minuano De Alimentos e outros

ID: 329956569

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020695-48.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RAYMONDE CLEMENT

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RAYMONDE CLEMENT

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA BELLO

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EDUARDA CRISTINA BELLO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 RECORRENTE: RAYMONDE CLEME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 RECORRENTE: RAYMONDE CLEMENT E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYMONDE CLEMENT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0ee7b proferida nos autos. ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 - 7ª Turma Recorrente: 1. RAYMONDE CLEMENT Recorrente: 2. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: RAYMONDE CLEMENT RECURSO DE: RAYMONDE CLEMENT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id fb65d31; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 65a8f02). Representação processual regular (id 1f5048b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No item A) DA TROCA DE UNIFORME – HORAS EXTRAS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria, em processo contra a reclamada, reconheceu que o tempo despendido para a troca de uniforme, deveria se dar de acordo com o regramento estabelecido em acordo coletivo e a frequência de trabalho registrado nos controles de ponto, consoante o excerto a seguir reproduzido: Como referido anteriormente, na petição inicial, constou que a reclamante : "[...] era obrigada pela empresa a chegar ao local de trabalho quinze minutos antes do início da jornada, para fins de asseio, colocação de uniforme e dos EPI. Somente após devidamente trajado é que o empregado pode registrar o início do horário de trabalho em seu cartão-ponto. Ao final da jornada, primeiro o empregado deve registrar a saída para só aí se dirigir ao Vestiário e despir o uniforme e os EPI. Tanto no vestiário, como em frente ao Relógio Ponto se formam filas. Assim, a Autora fica a disposição da empresa por mais de trinta minutos por dia. Desde 16/04/2014 a empresa passou a remunerar parcialmente, em folha de pagamento, esse período de troca, contudo, o tempo remunerado não reflete a realidade do tempo despendido.". A sentença deferiu horas extras decorrentes do período despendido para a troca de uniforme, observados os minutos estabelecidos nos acordos coletivos e a frequência de trabalho registrada nos controles de ponto. Quanto ao tempo gasto na troca de uniforme, a prova testemunhal é dividida. A testemunha da reclamante referiu que cada troca de uniforme levava de oito a dez minutos; a da reclamada, mencionou que levava de cinco a seis minutos, em cada troca (b8f48fd - Pág. 1). Nesse contexto, ratifico a sentença, no sentido de que "As normas coletivas, com base no conhecimento que sindicatos profissional e econômico dispõem sobre a realidade dos empregados, estabelece os tempos que são necessários para a colocação e retirada das peças do uniforme. Neste particular, a norma coletiva é plenamente válida e muito mais confiável que a prova testemunhal que tende a um exagero ímpar nos tempos despendidos para colocação e retirada dos uniformes." Não há sustentáculo probatório para o acréscimo da condenação. Mantenho o decidido, pelos seus fundamentos. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020092-51.2018.5.04.0771 ROPS, em 19/12/2018, Desembargador Joao Pedro Silvestrin) Em decorrência, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Quanto à divergência trazida à colação, registro que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Além disso, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado assim fundamentou quanto ao tópico: "Esta Turma Julgadora já decidiu a respeito da matéria em questão, no processo de nº0020227-84.2023.5.04.0772, julgamento do qual participei, razão pela qual adoto seus fundamentosrazões de decidir, in verbis: [...] O fato de ser fruto de criação patronal (cujo regulamento não veio aos autos) e, originalmente, não ser prevista em lei ou em norma coletiva não altera esta conclusão. Da mesma forma, o fato de tratar-se de valor creditado em um cartão de compras à disposição do trabalhador, sempre que cumprida a exigência da assiduidade, não depõe contra a tese autoral. Ainda, observo que para a percepção do prêmio em espécie não é exigido do empregado o desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Pelo contrário, para que faça jus à verba é necessário unicamente que o trabalhador não tenha faltas ao trabalho, justificadas ou não, em monta superior ao limite fixado pelo empregador, de modo que o caso em exame não se coaduna com a hipótese do artigo 457, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", grifei), razão pela qual afasto a incidência do referido dispositivo legal. Assim, cuida-se de benefício de natureza salarial, independentemente da forma (espécie ou mercadorias) em que alcançado ao trabalhador. (...) Com a devida vênia do entendimento esposado na sentença, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a estabelecer que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", especificamente no caso em exame não tem o condão de limitar a integração dos prêmios à data de entrada em vigor daquela lei, tampouco há falar em sua aplicação retroativa. Afinal, as parcelas recebidas pelos trabalhadores que até então detinham natureza salarial não podem ter a sua natureza alterada para indenizatória, sob pena de dar-se chancela à redução salarial, com violação ao próprio artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido entendimento prospera apenas até 30.4.2018, porquanto o ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.5.2018, estabeleceu expressamente a natureza jurídica indenizatória da parcela em espécie: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Será devido pelo empregador, a todos os seus empregados, desde que tenham sua frequência controlada por marcação em cartão ponto ou sistema equivalente, e salário inferior a R$ 3.926,59 (três mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), um prêmio assiduidade no valor equivalente a R$ 110,00 (Cento e dez reais) com direito a dispensa de 1 (um) atestado de até 3 (três) dias por motivo de doença do trabalhador, e conforme dispensa legal por falecimento de familiar (ascendentes - pais, avós, bisavós, descendentes - filhos, netos, bisnetos, e irmãos), trabalho em eleições, sem prejuízo no efetivo pagamento, conforme o regulamento especifico em separado do prêmio assiduidade. O referido prêmio será pago através de um cartão refeição, esse benefício possui natureza indenizatória. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: Não terá direito ao prêmio assiduidade o(a)(s) empregado(a)(s) que no mês tiveram faltas justificadas ou não, mais de um atestado ou atestado que ultrapassar 3 (três) dias, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive suspensão de contrato, com exceção das situações previstas no caput da presente cláusula" Sendo assim, a partir de 01.5.2018 prospera a previsão normativa em atenção ao disposto no art. 611-A, XIV, da CLT e ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.046. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020227-84.2023.5.04.0772 ROT, em 02/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) Portanto, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos." Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao item C) DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT, o Colegiado confirmou o juízo de improcedência do pedido, assim registrando: A reclamada está situada em área de zona climática mesotérmica (Município de Lajeado/RS), conforme prevê a Portaria 21/1994 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual regulamenta o art. 253 da CLT. Dessa forma, apenas os empregados que laboram em ambiente de trabalho com temperatura inferior a 10º C têm direito ao intervalo. Conforme consta no laudo pericial, a reclamante não realizou atividade em temperatura inferior a 10ºC (...)Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Conforme já referido, é indispensável ao confronto de teses a indicação da fonte de publicação oficial do aresto paradigma. Reitero que aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses, nos termos do art. 896 da CLT e da OJ 111 da SDI-1/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. A Turma confirmou o juízo de improcedência da ação quanto ao tema, por entender que "A prova dos autos é no sentido que a reclamada seguia especificações sanitárias rígidas instituídas pelas autoridades competentes, não havendo animais portadores de doenças na empresa, que tem como objeto a produção de alimentos destinados ao consumo humano". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Reitero que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico D) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado manteve o juízo de improcedência da ação quanto ao tema, assim consignando: No caso, os registros de jornada consignam pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 2137c13). A pré-assinalação dos intervalos intrajornadas é válida, conforme previsão no §2º do art. 74 da CLT. É ônus do empregado comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Contudo, desse ônus a reclamante não se desincumbiu, pois a prova testemunhal não foi robusta o suficiente a infirmar a pré-assinalação dos intervalos. Assim como exposto na sentença, a prova testemunhal restou dividida quanto ao tempo despendido nas filas e para a troca do uniforme que poderia estar sujo. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade às Súmulas indicadas. Ainda, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Regional não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tópico F) DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em que pese a reclamante tenha exercido atividade insalubre, as normas coletivas afastam a hipótese prevista no art. 60 da CLT. Assim, a fim de evitar tautologia e, considerando que a sentença analisou detidamente a matéria, dando solução adequada à lide, peço vênia para adotá-la como razões de decidir no ponto que aqui importa: [...] A norma acima transcrita foi reproduzida na cláusula 27ª do ACT 2019/2020 (ID. 7716b00). Já o ACT 2020/2021 passou a autorizar, também, a adoção de "banco de horas, com fechamento e pagamento mensal" (cl. 27ª - ID. 325bb56), o que foi mantido nos ACTs 2021/2022 e 2022/2023 (cl. 27ª - IDs. ed52111 e 5179ecd). Não há, contudo, notícia de implementação de banco de horas no presente caso. Pois bem, tendo em vista o teor das normas coletiva aplicáveis às partes, bem como a tese recentemente fixada pelo STF na apreciação do Tema 1046, com repercussão geral, entendo que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT não conduz à invalidade do regime compensatório semanal praticado pela reclamada. Além disso, denoto que, até dezembro de 2020, a autora geralmente trabalhava em cinco dias por semana, sem extrapolar significativamente a jornada contratual, em atenção aos termos previstos em norma coletiva para a adoção do regime compensatório semanal. De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). Desse modo, reconheço a nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada a partir de 1º.01.2021. Em decorrência, a autora faria jus ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal. No entanto, o pedido é limitado ao "adicional de horas extras para as excedentes da oitava hora diária", o que deve ser observado. Defiro, assim, o pagamento do adicional de horas extras (de 50%) sobre as horas excedentes da oitava diária até a 44ª hora semanal, a contar de 1º. 01.2021, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Ressalto que as horas excedentes da 44ª hora semanal já foram pagas com adicional extraordinário, motivo pelo qual não estão contempladas na condenação. Nesses termos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao pedido sucessivo da reclamada, tendo em vista que a condenação encontra-se limitada ao adicional de horas extras. Nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A recorrente sustenta que "52. No presente caso, há evidente conflito de decisões, visto que, conforme se percebe em outros julgados de Tribunais Regionais do Trabalho de diferentes regiões, têm-se reconhecido, nos casos de realização de horas extras habituais, a invalidade do regime compensatório e, por consequência, o pagamento das horas extras." O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Não admito o recurso de revista no item. Conforme reproduzido no recurso em análise, o acórdão assim consignou quanto ao tema: No caso, e na trilha da sentença, a reclamante não tem direito ao intervalo em questão, tendo em vista que no período imprescrito do contrato, ela já não fazia jus ao intervalo anteriormente previsto no referido dispositivo legal, o qual restou revogado pela Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT, no tópico G) DOS INTERVALOS DA MULHER DO ART 384, DA CLT-DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -DA AFRONTA AO TEMA 548 DO STFE ARTIGO 5º, XXXVI, da CF/88. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Não admito o recurso de revista no item. No que refere ao tema G) Adicional de faca – divergência jurisprudencial, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 29a3389; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id fc44649). Representação processual regular (id 595d096; 6a5271e; 578d957). Preparo satisfeito (id 9eb0da6; 9eb0da6; 7fc75e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 1.DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDOAO PEDIDO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tema 2.DAS HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os registros de horário juntados aos autos (ID. 2137c13) demonstram que a reclamante laborava em regime compensatório semanal. Ainda, a adoção concomitante da compensação semanal e do banco de horas, no entendimento desta Turma Julgadora, tal circunstância, por si só, não gera a invalidade dos regimes, desde que observados os requisitos legais e normativos de cada sistema. O regime compensatório semanal encontra-se previsto no contrato de trabalho da reclamante (cláusula 5 - - ID. f5f79c5), bem como autorizado em norma coletiva (exemplo cl. 28ª do ACT 2018/2019, encontrando-se reproduzida nos demais ACT's do período imprescrito), a qual prevê: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE HORAS Nos termos do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, fica a empresa autorizada a compensar, mediante prorrogação da jornada nos demais dias, observados os limites máximos de 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as horas não trabalhadas em qualquer dia da semana, considerando-se inaplicável à hipótese o disposto no artigo 60 da CLT e aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT (ID. 02964a3). Sublinhei Em que pese a reclamante tenha exercido atividade insalubre, as normas coletivas afastam a hipótese prevista no art. 60 da CLT. Assim, a fim de evitar tautologia e, considerando que a sentença analisou detidamente a matéria, dando solução adequada à lide, peço vênia para adotá-la como razões de decidir no ponto que aqui importa: [...] A norma acima transcrita foi reproduzida na cláusula 27ª do ACT 2019/2020 (ID. 7716b00). Já o ACT 2020/2021 passou a autorizar, também, a adoção de "banco de horas, com fechamento e pagamento mensal" (cl. 27ª - ID. 325bb56), o que foi mantido nos ACTs 2021/2022 e 2022/2023 (cl. 27ª - IDs. ed52111 e 5179ecd). Não há, contudo, notícia de implementação de banco de horas no presente caso. Pois bem, tendo em vista o teor das normas coletiva aplicáveis às partes, bem como a tese recentemente fixada pelo STF na apreciação do Tema 1046, com repercussão geral, entendo que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT não conduz à invalidade do regime compensatório semanal praticado pela reclamada. Além disso, denoto que, até dezembro de 2020, a autora geralmente trabalhava em cinco dias por semana, sem extrapolar significativamente a jornada contratual, em atenção aos termos previstos em norma coletiva para a adoção do regime compensatório semanal. De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). Desse modo, reconheço a nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada a partir de 1º.01.2021. Em decorrência, a autora faria jus ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal. No entanto, o pedido é limitado ao "adicional de horas extras para as excedentes da oitava hora diária", o que deve ser observado. Defiro, assim, o pagamento do adicional de horas extras (de 50%) sobre as horas excedentes da oitava diária até a 44ª hora semanal, a contar de 1º. 01.2021, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Ressalto que as horas excedentes da 44ª hora semanal já foram pagas com adicional extraordinário, motivo pelo qual não estão contempladas na condenação. Nesses termos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao pedido sucessivo da reclamada, tendo em vista que a condenação encontra-se limitada ao adicional de horas extras. Nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença quanto à invalidade do regime de compensação semanal, nos seguintes termos : De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). A recorrente sustenta que "o entendimento do Tribunal Regional, ao manter a declaração de invalidade do regime compensatório por suposto labor extraordinário habitual, não encontra amparo no parágrafo único do art. 59-B da CLT que dispõe justamente o contrário(...)". O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Analiso. A sentença assim decidiu: [...] É de conhecimento deste julgador, pela análise de dezenas de casos análogos ao presente, que a regulamentação formal do prêmio assiduidade foi realizada apenas no ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.05.2018, o qual, em sua cláusula 13ª, estabelece a natureza indenizatória da parcela (ID. 02964a3). As normas coletivas precedentes não dispunham sobre a matéria. Inexistindo norma que disponha sobre o pagamento do "prêmio assiduidade" ou sobre a sua natureza jurídica, no período anterior a 01.05.2018, entendo que a verba em questão - paga de forma habitual, em valores fixos - possui natureza salarial, configurando contraprestação pelo trabalho do reclamante, por força do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico da trabalhadora, de modo que as cláusulas normativas que atribuem natureza indenizatória à parcela aplicam-se apenas aos empregados admitidos na vigência das respectivas normas coletivas, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. A jurisprudência do TRT4 se posiciona no mesmo sentido, como ilustra o voto relator proferido no processo de nº 0020458-85.2021.5.04.0771, julgado em 29.04.2022, com relatoria do desembargador Cláudio Antonio Cassou Barbosa. Na mesma linha, por analogia, é o entendimento assentado na Súmula 103, I, do TRT4. Reconheço, assim, a natureza salarial do "Prêmio assiduidade", sendo devida a sua integração à remuneração da reclamante. Não obstante, deixo de deferir diferenças de horas extras, pois a base de cálculo dessa parcela não inclui o "Prêmio assiduidade" (já considerada a prática contratual da reclamada, que se mostra mais benéfica do que as disposições previstas em norma coletiva sobre a matéria, a exemplo da cl. 10ª do ACT 2018/2019 - ID. 02964a3). Acolho parcialmente o pedido formulado na alínea "c" do petitório inicial para declarar a natureza salarial da parcela "Prêmio assiduidade", condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, de décimo terceiro salário e de FGTS, em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), pela integração, na base de cálculo dessas verbas, dos valores pagos a título de prêmio assiduidade. O prêmio assiduidade se trata de parcela vinculada à produção do empregado, pautada essa produção pela sua assiduidade. Esta Turma Julgadora já decidiu a respeito da matéria em questão, no processo de nº0020227-84.2023.5.04.0772, julgamento do qual participei, razão pela qual adoto seus fundamentos razões de decidir, in verbis: [...] O fato de ser fruto de criação patronal (cujo regulamento não veio aos autos) e, originalmente, não ser prevista em lei ou em norma coletiva não altera esta conclusão. Da mesma forma, o fato de tratar-se de valor creditado em um cartão de compras à disposição do trabalhador, sempre que cumprida a exigência da assiduidade, não depõe contra a tese autoral. Ainda, observo que para a percepção do prêmio em espécie não é exigido do empregado o desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Pelo contrário, para que faça jus à verba é necessário unicamente que o trabalhador não tenha faltas ao trabalho, justificadas ou não, em monta superior ao limite fixado pelo empregador, de modo que o caso em exame não se coaduna com a hipótese do artigo 457, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", grifei), razão pela qual afasto a incidência do referido dispositivo legal. Assim, cuida-se de benefício de natureza salarial, independentemente da forma (espécie ou mercadorias) em que alcançado ao trabalhador. (...) Com a devida vênia do entendimento esposado na sentença, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a estabelecer que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", especificamente no caso em exame não tem o condão de limitar a integração dos prêmios à data de entrada em vigor daquela lei, tampouco há falar em sua aplicação retroativa. Afinal, as parcelas recebidas pelos trabalhadores que até então detinham natureza salarial não podem ter a sua natureza alterada para indenizatória, sob pena de dar-se chancela à redução salarial, com violação ao próprio artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido entendimento prospera apenas até 30.4.2018, porquanto o ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.5.2018, estabeleceu expressamente a natureza jurídica indenizatória da parcela em espécie: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Será devido pelo empregador, a todos os seus empregados, desde que tenham sua frequência controlada por marcação em cartão ponto ou sistema equivalente, e salário inferior a R$ 3.926,59 (três mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), um prêmio assiduidade no valor equivalente a R$ 110,00 (Cento e dez reais) com direito a dispensa de 1 (um) atestado de até 3 (três) dias por motivo de doença do trabalhador, e conforme dispensa legal por falecimento de familiar (ascendentes - pais, avós, bisavós, descendentes - filhos, netos, bisnetos, e irmãos), trabalho em eleições, sem prejuízo no efetivo pagamento, conforme o regulamento especifico em separado do prêmio assiduidade. O referido prêmio será pago através de um cartão refeição, esse benefício possui natureza indenizatória. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: Não terá direito ao prêmio assiduidade o(a)(s) empregado(a)(s) que no mês tiveram faltas justificadas ou não, mais de um atestado ou atestado que ultrapassar 3 (três) dias, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive suspensão de contrato, com exceção das situações previstas no caput da presente cláusula" Sendo assim, a partir de 01.5.2018 prospera a previsão normativa em atenção ao disposto no art. 611-A, XIV, da CLT e ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.046. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020227-84.2023.5.04.0772 ROT, em 02/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) Portanto, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao disposto no artigo 457, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado considerou que "mesmo sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários de sucumbência, os quais devem incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT". Quanto ao aspecto, registro que, em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. No que refere ao percentual, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - RAYMONDE CLEMENT

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Alvaro Constante Dos Santos e outros x Alvaro Constante Dos Santos e outros

ID: 330935694

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020571-67.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL STOPASSOLA

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020571-67.2023.5.04.0351 RECORRENTE: ALVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020571-67.2023.5.04.0351 RECORRENTE: ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6f4d95 proferida nos autos. ROT 0020571-67.2023.5.04.0351 - 5ª Turma Recorrente: 1. ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS Recorrente: 2. TK ELEVADORES BRASIL LTDA Recorrido: TK ELEVADORES BRASIL LTDA Recorrido: ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS RECURSO DE: ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 16d7fbb; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 83aeaf3). Representação processual regular (id 1cee240). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.2 PRESCRIÇÃO LEI Nº 14.010/20 O recorrente alega que o juízo de origem não reconheceu a suspensão da prescrição entre 06-12-2020 a 30-10-2020, previsto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, que trata da suspensão de prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19. Argumenta que a suspensão deve ser aplicada também às relações trabalhistas, conforme precedentes do TST e Enunciado nº 21 da Escola Judicial do E. TRT4. Pugna pela suspensão da prescrição no período de 12-06-2020 e 30-10-2020, de modo a declarar prescritos os pedidos a partir de 07-03-2018, e não de 26-07-2018 como consta na sentença. É entendimento deste Relator que a Lei n° 14.010/2020 expressamente restringe sua aplicação às relações jurídicas de direito privado. Contudo, o Direito do Trabalho constitui direito especial, de natureza social e composto de inúmeras normas de ordem pública, a afastar sua classificação como meramente privado. Observe-se que o ordenamento justrabalhista possui funções específicas e estranhas às normas de direito privado, extrapolando o caráter individual da relação de trabalho e alcançando uma dimensão coletiva junto à sociedade, orientando a melhoria das condições da força de trabalho na ordem socioeconômica vigente, conforme lição de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 56/57): [...] Entendo, portanto, que o Direito do Trabalho, dada a sua especificidade, não foi atingido pela Lei n° 14.010/2020, dirigida às normas de direito privado em geral. Aliado a isso, o instituto da prescrição consiste na perda da pretensão pelo decurso do prazo em razão da inércia do titular do direito. No caso da Pandemia da Covid-19, não há falar em impossibilidade de acesso à Justiça Trabalhista. Isso porque, com a implementação do processo eletrônico, o acesso à Justiça é praticamente ininterrupto. Nesse contexto, não há razões para suspender ou interromper a prescrição, não havendo motivo para premiar a possível inércia da parte. No caso, o reclamante não produziu qualquer prova de que, no período de vigência da Lei nº 14.010/2020, ficou impossibilitado de acessar o Judiciário. Nesse sentido, considerando que a ação foi ajuizada em 26 de julho de 2023, tenho por prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 26 de julho de 2018, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal. Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Assim, admito o recurso quanto ao tópico "III –MÉRITO–SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 21 DA LEI 14.010/2020. TESE EXPLÍCITA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OJ 118 DA SBDI-1 DO C. TST", por possível violação ao disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "No que pertine à base de cálculo do adicional de periculosidade, não sendo o reclamante eletricitário, deve-se considerar o salário básico, nos termos da Súmula nº 191 , I, do TST, haja vista que inexiste base legal e normativa para integração das comissões no cálculo do adicional. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos não se deferiu qualquer comissão, mas sim, reflexos da gratificação por serviços ligados à produtividade do trabalhador sobre as demais verbas salariais. Por tudo isso, convergindo com o decidido na origem, entendo fazer jus o reclamante ao pagamento de adicional de periculosidade na forma como sentenciado na origem. Nego provimento a ambos os recursos." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 191, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV–MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 193, § 1º E ART. 457, § 1º DA CLT.TESE EXPLÍCITA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OJ 118 DA SBDI-1 DO C. TST". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e90f214; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id ca80c8f). Representação processual regular (id 5793066). Preparo satisfeito (id ca80c8f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamado busca a reforma da r. sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC. Colaciona esparsa jurisprudência em defesa da tese recursal. A presente ação foi proposta após a Lei n° 13.467/17, a ela se aplicando as disposições de direito processual introduzidas pela indigitada reforma trabalhista. Entendo, todavia, que a determinação contida no §1º do art. 840 da CLT, alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não se cogitando da liquidação prévia dos pedidos. Isso porque, em geral, a quantificação depende do exame de documentos cuja incumbência legal de guarda é da própria reclamada e com relação aos quais, a toda evidência, o trabalhador não tem livre acesso. Tais pedidos se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC. A imposição ao autor, em qualquer tipo de demanda trabalhista, para que traga a liquidação perfeita e acabada na petição inicial, revela-se inviável diante da complexidade das matérias de cada processo, notadamente quando os documentos encontram-se, como sobredito, em poder da parte adversa. Não vinga, portanto, o argumento invocado quanto à afronta aos arts. 141 e 492, do CPC, não se cogitando de sentença extra petita. Diante do exposto, considerando que os valores apontados na petição inicial são meras estimativas, rejeito a pretensão recursal da reclamada quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1)DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – JULGAMENTO EXTRA PETITA - Ofensa ao Art. 5º, LIV da CF/88 e artigos 141 e 492 do CPC/2015. Divergência jurisprudencial." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Nos termos do laudo pericial, as atividades desempenhadas pelo reclamante o mantinham exposto a permanente situação de risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. O perito, na resposta à impugnação do reclamado, ratificou, na íntegra, as suas conclusões (ID. 7b412d3): [...] O autor estava exposto a condições de risco durante os procedimentos de medições. Conforme descrito no item 7 do laudo pericial, a exposição ao risco de acidentes com eletricidade é reconhecida no PGR. [...] Segundo o depoimento das partes, a perícia realizada e a documentação apresentada, o Autor rotineiramente estava exposto a condições de risco, sem proteção, como partes vivas não isoladas. Logo, as atividades descritas ocorriam em condições periculosas, de acordo com o anexo 4 da NR-16. (grifamos) Embora o magistrado, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova dos autos, in casu, o reclamado não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais. Ante o exposto, mantenho a condenação do reclamado." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Tal como proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações alegadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamado insurge-se contra a obrigação de entrega do PPP, alegando que: o documento não é devido para atividades perigosas, apenas para insalubres (art. 58 da Lei nº 8.213/1991); a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer é desproporcional e carece de respaldo legal (art. 536 do CPC). Requer absolvição das obrigações ou redução da multa. Na sentença consta a seguinte determinação direcionada ao reclamado: Por fim, condeno a reclamada a emitir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário contemplando as atividades insalubres e periculosas identificadas no laudo, fixando o prazo de 05 (cinco) dias, mediante notificação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Importante salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento hábil para os fins previdenciários eventualmente pretendidos pelo trabalhador segurado, de acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91 combinado com os artigos 256 e 272 da Instrução Normativa nº 45/2010 do Instituto Nacional do Seguro Social, se justificando, portanto, o fornecimento do referido documento onde conste, de forma correta, todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito do trabalhador. O fornecimento do referido documento constitui obrigação condicionada ao reconhecimento do trabalho insalubre, o que, no caso dos autos, é fato irrefutável. Constitui-se, por assim dizer, uma obrigação do empregador e um direito do empregado. Releva sublinhar, a título meramente argumentativo, que o PPP, a partir de 1º de janeiro de 2023, passou a ser emitido exclusivamente em meio eletrônico para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados às cooperativas de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes prejudiciais à saúde, em atendimento à Portaria/MTP nº 313/21, alterada pela Portaria nº 1.010/21. Na hipótese, mantida a condenação do reclamado quanto ao adicional de insalubridade e periculosidade, cabível a condenação consistente na obrigação de fazer, não havendo o que se rever. Quanto à multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, trata-se de medida de natureza coercitiva, visando exatamente coagir o obrigado a cumprir com a obrigação a ele atribuída pelo Poder Judiciário. O art. 139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT), confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Trata-se, a toda evidência, de um poder-dever do magistrado, medida atípica de cumprimento de ordem judicial que visa dar efetividade à decisão judicial, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, em regra, após o trânsito julgado da ação, acaso não cumprida a determinação judicial, a penalidade é devida enquanto não houver o seu cumprimento, de modo que a cessação de sua incidência depende diretamente da ação do obrigado no cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta via decisão judicial. Se a reclamada não concorda com o valor das astreintes, basta cumprir espontaneamente a ordem judicial imediatamente após o trânsito em julgado da presente ação. Quanto ao valor fixado a tal título (R$500,00/dia, limitado a R$5.000,00), entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo ofensa aos arts. 536 e 537 do CPC. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não verifico a alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.2 DO FORNECIMENTO DO PPP E DA MULTA- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, inc. II". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Como sobredito no item específico da periculosidade, fundamentos aos quais reporto-me de modo a evitar tautologia, o não acolhimento das conclusões periciais (arts. 371 e 479 do CPC) demanda prova robusta que venha infirmar as conclusões do especialista nomeado pelo juízo. No caso concreto, em que pese a extensa argumentação do reclamado, não foi produzida prova tendente a afastar as conclusões periciais que subsidiam a condenação do demandado. Os EPIs não foram fornecidos em número suficiente ao longo do contrato de trabalho sob discussão, o que denota a sua ineficácia em neutralizar e/ou eliminar o agente insalubre a que exposto o trabalhador. Sendo incontroverso nos autos o contato do trabalhador com óleos minerais derivados de hidrocarbonetos, cujo potencial nocivo à saúde do trabalhador é extremamente alto, cabível o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Tal como proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações alegadas, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 80 do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 191, II e 194 da CLT, art. 5º, inciso II e art. 7º inc. XXIII da CFRB, CONTRARIEDADE À SÚMULA 80 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não obstante, por política judiciária, passo a adotar a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o artigo 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos sistemas de banco de horas e de regime de compensação de jornada semanal. Assim, o simples fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal e o regime banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras. Na hipótese em reexame, constato que as cláusulas vigésima sexta, vigésima sétima e vigésima nona da CCT 2019/2020 (ID. 350a4a8) contêm autorização expressa para adoção do regime de compensação semanal e, ainda, dispensa a autorização de que trata o art. 60 da CLT. A norma ainda prevê que o labor aos sábados não descaracteriza ou invalida o regime compensatório semanal. Todavia, embora se esteja diante de norma coletiva seja válida, há duas condicionantes para validade do regime compensatório semanal e banco de horas: que seja observado o limite constitucional de 10 horas (item "I" da cláusula 26ª); que a instituição do banco de horas seja precedida de proposta aprovada por 55% dos empregados atingidos, através de votação secreta (cláusula 28ª). No caso concreto, nenhuma das duas condicionantes foi observada, haja vista que os cartões-ponto demonstram a extrapolação da jornada além do limite constitucional e não há provas quanto à concordância dos trabalhadores submetidos ao regime do banco de horas. A invalidade dos regimes decorre da inobservância pelo reclamado das regras livremente pactuadas pelos convenentes. Ante o exposto, comungo do entendimento do juízo singular quanto à invalidade de ambos os regimes. Assim, mantenho a sentença que reputou devido o adicional de horas extras (legal ou normativo, o que mais favorável) para as horas excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal e a integralidade das horas quando ultrapassado o módulo semanal." Não admito o recurso de revista no item. Investe a recorrente contra a decisão do acórdão que julgou inválidos os regimes compensatórios em exame. As razões recursais fundamentam-se exclusivamente no equivocado entendimento de que a invalidade reconhecida deriva da adoção concomitante do regime semanal e do regime de banco de horas. O equívoco da parte recorrente resta evidenciado da leitura do seguinte excerto do acórdão: "Tenho ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de não ser possível a coexistência do regime de compensação semanal de horário visando a supressão do labor aos sábados, com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva. Considero que a incompatibilidade é manifesta, porquanto tratam-se de sistemas com finalidades distintas, não sendo possível, em regime de compensação semanal, a prestação de horas extras habituais que é inerente ao banco de horas. Não obstante, por política judiciária, passo a adotar a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o artigo 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos sistemas de banco de horas e de regime de compensação de jornada semanal. Assim, o simples fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal e o regime banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras." - (grifei) A decisão do acórdão, pois, não adota como fundamento a adoção cumulativa do regime compensatório semanal e regime de banco de horas para julgá-los inválidos. O fundamento adotado pela Turma julgadora para invalidar os regimes evidenciam-se da leitura do seguinte excerto: "Todavia, embora se esteja diante de norma coletiva seja válida, há duas condicionantes para validade do regime compensatório semanal e banco de horas: que seja observado o limite constitucional de 10 horas (item "I" da cláusula 26ª); que a instituição do banco de horas seja precedida de proposta aprovada por 55% dos empregados atingidos, através de votação secreta (cláusula 28ª). No caso concreto, nenhuma das duas condicionantes foi observada, haja vista que os cartões-ponto demonstram a extrapolação da jornada além do limite constitucional e não há provas quanto à concordância dos trabalhadores submetidos ao regime do banco de horas. A invalidade dos regimes decorre da inobservância pelo reclamado das regras livremente pactuadas pelos convenentes." Constata-se, assim, que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.DAS HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS PELO ENTENDIMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE ADOÇÃO SIMULTÂNEA". 6.1 (ASSUNTO 5795 NÃO ENCONTRADO NO PJE) O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O intervalo interjornada de que trata o art. 66, da CLT, consiste no período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. É um direito fundamental do trabalhador, destinado a garantir sua saúde e segurança, bem como a possibilitar sua reintegração familiar e social. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo citado acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST a que se filia este relator, entende que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa. Nesse sentido, a OJ nº 355 da SDI-1 do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Na hipótese, o simples exame dos cartões-ponto (ID. 2b40ff3) permite o acolhimento da pretensão do reclamante, haja vista ser incontroverso a violação ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas (artigo 66 da CLT), bem como ao intervalo de 35 horas (artigo 66 c/c artigo 67 da CLT). Cito, como exemplo, o dia 5 de outubro de 2018, onde claramente se evidencia a infração a tais dispositivos. Neste dia, o reclamante encerrou a jornada às 23:30 e, no dia seguinte, iniciou a jornada às 08:00. O mesmo ocorreu nos dias 5 e 8 de novembro de 2018. Por tais razões, mantenho a condenação." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verifica a alegada violação do artigo 5º, II. da Constituição Federal. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.INTERVALOS ENTREJORNADAS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CFRB/88 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Na contestação (ID. 92ad615) o demandado sustenta a tese de que o reclamante percebeu bonificações trimestrais quando atingidas as condições informadas no aditivo contratual. Assevera que as bonificações eram decorrentes de negociações celebradas no trimestre pela equipe do reclamante e não considerando somente ele próprio. Salienta que os valores foram pagos nos contracheques com a nomenclatura de Gratificação (Serviços) - cód. 3379. Quanto às integrações e reflexos, entende serem descabidos, por já terem sido adimplidos reflexos no FGTS, férias, gratificações natalinas e horas extras pagas. Os contracheques (ID. f0a3106) comprovam a quitação da parcela Gratificação (Serviços) - cód. 3379 em inúmeros meses. No aspecto, entendo que as parcelas discutidas no presente feito se enquadram na previsão do art. 457, § 1º, da CLT, a saber: Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador. (grifamos) Em que pese o esforço argumentativo e hermenêutico do demandado, o aditivo contratual (ID. 5d73671, pág. 6), demonstra, de forma insofismável, que a parcela não se confunde com prêmios, o que afasta a incidência do §4º do art. 457, da CLT. Por oportuno, transcrevo o item 2, do referido documento: 2) A gratificação acima mencionada será o resultado da aplicação do percentual de 0,11% sobre o resultado do cálculo abaixo descrito, decorrente das negociações celebradas no trimestre, pela equipe do EMPREGADO em sua zona de atuação: (VALORES DOS CONTRATOS NOVOS + TRIPLO DOS VALORES DE RECUPERAÇÕES DE CONTRATOS ACIMA DE 90 DIAS + DOBRO DOS VALORES DOS INCREMENTOS CONTRATUAIS + VALORES DOS ORÇAMENTOS ATÉ R$100.000 + A METADE DOS VALORES QUE EXCEDAM R$ 100.000 DOS ORÇAMENTOS + VALORES DE VENDA DE PEÇAS AVULSAS - REDUÇÕES DE VALORES CONTRATUAIS - DOBRO DOS VALORES DE CONTRATOS RESCINDIDOS - VALORES DE CANCELAMENTOS DE ORÇAMENTOS - VALORES DE DEVOLUÇÕES DE PEÇAS + VALORES DA MODERNIZAÇÃO INTEGRAL ATÉ R$ 200.0 00 + A METADE DOS VALORES QUE EXCEDAM R$ 200.000 NA MODERNIZAÇÃO INTEGRAL + VALORES DAS RECUPERAÇÕES DE CONTRATOS ATÉ 90 DIAS) * FATOR DE QUALIDADE* FATOR DE ADIMPLÊNCIA. Observo ser incontroverso o pagamento da gratificação, bem como que o valor auferido não era considerado na base de cálculo de outras parcelas. No mais, o pagamento habitual das parcelas em questão, ainda que com periodicidade diversa da mensal, confirma sua inequívoca natureza remuneratória. Logo, reconheço a natureza salarial das remunerações variáveis em questão. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna expressamente que a parcela em exame não constitui prêmio. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 114 do Código Civil, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 225 do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E REFLEXOS: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 114 DO CC/ SÚMULA 225 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nesse norte, e na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, de 20 de outubro de 2021, adotava o entendimento segundo o qual eram integralmente inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança da verba honorária advocatícia do beneficiário da gratuidade judiciária. Tal entendimento, porém, não mais remanesce. Isso porque, em sede de embargos de declaração, o STF, em decisão que transitou em julgado em 4 de agosto de 2022, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT com relação à compensação automática insculpida na sua redação original, mantendo incólume, porém, a possibilidade de o litigante (trabalhador ou empregador), ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo quando litigar sob beneplácito da justiça gratuita. Nesse cenário, permanece hígida a norma em questão ao dispor que a obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se o credor comprovar, no prazo de dois anos, que a condição financeira do devedor se alterou a ponto de não ser mais possível reconhecê-lo como hipossuficiente econômico. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Por tudo isso, reformo a sentença para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo no percentual de 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos, obrigação que se mantém sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, caput, e §§ 2º e 4º da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º DA CLT – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A, §4º da CLT – AFRONTA À SUMULA 47 DO STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS - TK ELEVADORES BRASIL LTDA

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Alvaro Constante Dos Santos e outros x Alvaro Constante Dos Santos e outros

ID: 330935709

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020571-67.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL STOPASSOLA

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020571-67.2023.5.04.0351 RECORRENTE: ALVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020571-67.2023.5.04.0351 RECORRENTE: ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6f4d95 proferida nos autos. ROT 0020571-67.2023.5.04.0351 - 5ª Turma Recorrente: 1. ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS Recorrente: 2. TK ELEVADORES BRASIL LTDA Recorrido: TK ELEVADORES BRASIL LTDA Recorrido: ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS RECURSO DE: ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 16d7fbb; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 83aeaf3). Representação processual regular (id 1cee240). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.2 PRESCRIÇÃO LEI Nº 14.010/20 O recorrente alega que o juízo de origem não reconheceu a suspensão da prescrição entre 06-12-2020 a 30-10-2020, previsto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, que trata da suspensão de prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19. Argumenta que a suspensão deve ser aplicada também às relações trabalhistas, conforme precedentes do TST e Enunciado nº 21 da Escola Judicial do E. TRT4. Pugna pela suspensão da prescrição no período de 12-06-2020 e 30-10-2020, de modo a declarar prescritos os pedidos a partir de 07-03-2018, e não de 26-07-2018 como consta na sentença. É entendimento deste Relator que a Lei n° 14.010/2020 expressamente restringe sua aplicação às relações jurídicas de direito privado. Contudo, o Direito do Trabalho constitui direito especial, de natureza social e composto de inúmeras normas de ordem pública, a afastar sua classificação como meramente privado. Observe-se que o ordenamento justrabalhista possui funções específicas e estranhas às normas de direito privado, extrapolando o caráter individual da relação de trabalho e alcançando uma dimensão coletiva junto à sociedade, orientando a melhoria das condições da força de trabalho na ordem socioeconômica vigente, conforme lição de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 56/57): [...] Entendo, portanto, que o Direito do Trabalho, dada a sua especificidade, não foi atingido pela Lei n° 14.010/2020, dirigida às normas de direito privado em geral. Aliado a isso, o instituto da prescrição consiste na perda da pretensão pelo decurso do prazo em razão da inércia do titular do direito. No caso da Pandemia da Covid-19, não há falar em impossibilidade de acesso à Justiça Trabalhista. Isso porque, com a implementação do processo eletrônico, o acesso à Justiça é praticamente ininterrupto. Nesse contexto, não há razões para suspender ou interromper a prescrição, não havendo motivo para premiar a possível inércia da parte. No caso, o reclamante não produziu qualquer prova de que, no período de vigência da Lei nº 14.010/2020, ficou impossibilitado de acessar o Judiciário. Nesse sentido, considerando que a ação foi ajuizada em 26 de julho de 2023, tenho por prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 26 de julho de 2018, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal. Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Assim, admito o recurso quanto ao tópico "III –MÉRITO–SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 21 DA LEI 14.010/2020. TESE EXPLÍCITA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OJ 118 DA SBDI-1 DO C. TST", por possível violação ao disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "No que pertine à base de cálculo do adicional de periculosidade, não sendo o reclamante eletricitário, deve-se considerar o salário básico, nos termos da Súmula nº 191 , I, do TST, haja vista que inexiste base legal e normativa para integração das comissões no cálculo do adicional. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos não se deferiu qualquer comissão, mas sim, reflexos da gratificação por serviços ligados à produtividade do trabalhador sobre as demais verbas salariais. Por tudo isso, convergindo com o decidido na origem, entendo fazer jus o reclamante ao pagamento de adicional de periculosidade na forma como sentenciado na origem. Nego provimento a ambos os recursos." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 191, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV–MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 193, § 1º E ART. 457, § 1º DA CLT.TESE EXPLÍCITA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OJ 118 DA SBDI-1 DO C. TST". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e90f214; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id ca80c8f). Representação processual regular (id 5793066). Preparo satisfeito (id ca80c8f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamado busca a reforma da r. sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC. Colaciona esparsa jurisprudência em defesa da tese recursal. A presente ação foi proposta após a Lei n° 13.467/17, a ela se aplicando as disposições de direito processual introduzidas pela indigitada reforma trabalhista. Entendo, todavia, que a determinação contida no §1º do art. 840 da CLT, alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não se cogitando da liquidação prévia dos pedidos. Isso porque, em geral, a quantificação depende do exame de documentos cuja incumbência legal de guarda é da própria reclamada e com relação aos quais, a toda evidência, o trabalhador não tem livre acesso. Tais pedidos se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC. A imposição ao autor, em qualquer tipo de demanda trabalhista, para que traga a liquidação perfeita e acabada na petição inicial, revela-se inviável diante da complexidade das matérias de cada processo, notadamente quando os documentos encontram-se, como sobredito, em poder da parte adversa. Não vinga, portanto, o argumento invocado quanto à afronta aos arts. 141 e 492, do CPC, não se cogitando de sentença extra petita. Diante do exposto, considerando que os valores apontados na petição inicial são meras estimativas, rejeito a pretensão recursal da reclamada quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1)DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – JULGAMENTO EXTRA PETITA - Ofensa ao Art. 5º, LIV da CF/88 e artigos 141 e 492 do CPC/2015. Divergência jurisprudencial." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Nos termos do laudo pericial, as atividades desempenhadas pelo reclamante o mantinham exposto a permanente situação de risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. O perito, na resposta à impugnação do reclamado, ratificou, na íntegra, as suas conclusões (ID. 7b412d3): [...] O autor estava exposto a condições de risco durante os procedimentos de medições. Conforme descrito no item 7 do laudo pericial, a exposição ao risco de acidentes com eletricidade é reconhecida no PGR. [...] Segundo o depoimento das partes, a perícia realizada e a documentação apresentada, o Autor rotineiramente estava exposto a condições de risco, sem proteção, como partes vivas não isoladas. Logo, as atividades descritas ocorriam em condições periculosas, de acordo com o anexo 4 da NR-16. (grifamos) Embora o magistrado, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova dos autos, in casu, o reclamado não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais. Ante o exposto, mantenho a condenação do reclamado." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Tal como proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações alegadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamado insurge-se contra a obrigação de entrega do PPP, alegando que: o documento não é devido para atividades perigosas, apenas para insalubres (art. 58 da Lei nº 8.213/1991); a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer é desproporcional e carece de respaldo legal (art. 536 do CPC). Requer absolvição das obrigações ou redução da multa. Na sentença consta a seguinte determinação direcionada ao reclamado: Por fim, condeno a reclamada a emitir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário contemplando as atividades insalubres e periculosas identificadas no laudo, fixando o prazo de 05 (cinco) dias, mediante notificação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Importante salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento hábil para os fins previdenciários eventualmente pretendidos pelo trabalhador segurado, de acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91 combinado com os artigos 256 e 272 da Instrução Normativa nº 45/2010 do Instituto Nacional do Seguro Social, se justificando, portanto, o fornecimento do referido documento onde conste, de forma correta, todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito do trabalhador. O fornecimento do referido documento constitui obrigação condicionada ao reconhecimento do trabalho insalubre, o que, no caso dos autos, é fato irrefutável. Constitui-se, por assim dizer, uma obrigação do empregador e um direito do empregado. Releva sublinhar, a título meramente argumentativo, que o PPP, a partir de 1º de janeiro de 2023, passou a ser emitido exclusivamente em meio eletrônico para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados às cooperativas de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes prejudiciais à saúde, em atendimento à Portaria/MTP nº 313/21, alterada pela Portaria nº 1.010/21. Na hipótese, mantida a condenação do reclamado quanto ao adicional de insalubridade e periculosidade, cabível a condenação consistente na obrigação de fazer, não havendo o que se rever. Quanto à multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, trata-se de medida de natureza coercitiva, visando exatamente coagir o obrigado a cumprir com a obrigação a ele atribuída pelo Poder Judiciário. O art. 139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT), confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Trata-se, a toda evidência, de um poder-dever do magistrado, medida atípica de cumprimento de ordem judicial que visa dar efetividade à decisão judicial, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, em regra, após o trânsito julgado da ação, acaso não cumprida a determinação judicial, a penalidade é devida enquanto não houver o seu cumprimento, de modo que a cessação de sua incidência depende diretamente da ação do obrigado no cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta via decisão judicial. Se a reclamada não concorda com o valor das astreintes, basta cumprir espontaneamente a ordem judicial imediatamente após o trânsito em julgado da presente ação. Quanto ao valor fixado a tal título (R$500,00/dia, limitado a R$5.000,00), entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo ofensa aos arts. 536 e 537 do CPC. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não verifico a alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.2 DO FORNECIMENTO DO PPP E DA MULTA- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, inc. II". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Como sobredito no item específico da periculosidade, fundamentos aos quais reporto-me de modo a evitar tautologia, o não acolhimento das conclusões periciais (arts. 371 e 479 do CPC) demanda prova robusta que venha infirmar as conclusões do especialista nomeado pelo juízo. No caso concreto, em que pese a extensa argumentação do reclamado, não foi produzida prova tendente a afastar as conclusões periciais que subsidiam a condenação do demandado. Os EPIs não foram fornecidos em número suficiente ao longo do contrato de trabalho sob discussão, o que denota a sua ineficácia em neutralizar e/ou eliminar o agente insalubre a que exposto o trabalhador. Sendo incontroverso nos autos o contato do trabalhador com óleos minerais derivados de hidrocarbonetos, cujo potencial nocivo à saúde do trabalhador é extremamente alto, cabível o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Tal como proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações alegadas, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 80 do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 191, II e 194 da CLT, art. 5º, inciso II e art. 7º inc. XXIII da CFRB, CONTRARIEDADE À SÚMULA 80 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não obstante, por política judiciária, passo a adotar a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o artigo 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos sistemas de banco de horas e de regime de compensação de jornada semanal. Assim, o simples fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal e o regime banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras. Na hipótese em reexame, constato que as cláusulas vigésima sexta, vigésima sétima e vigésima nona da CCT 2019/2020 (ID. 350a4a8) contêm autorização expressa para adoção do regime de compensação semanal e, ainda, dispensa a autorização de que trata o art. 60 da CLT. A norma ainda prevê que o labor aos sábados não descaracteriza ou invalida o regime compensatório semanal. Todavia, embora se esteja diante de norma coletiva seja válida, há duas condicionantes para validade do regime compensatório semanal e banco de horas: que seja observado o limite constitucional de 10 horas (item "I" da cláusula 26ª); que a instituição do banco de horas seja precedida de proposta aprovada por 55% dos empregados atingidos, através de votação secreta (cláusula 28ª). No caso concreto, nenhuma das duas condicionantes foi observada, haja vista que os cartões-ponto demonstram a extrapolação da jornada além do limite constitucional e não há provas quanto à concordância dos trabalhadores submetidos ao regime do banco de horas. A invalidade dos regimes decorre da inobservância pelo reclamado das regras livremente pactuadas pelos convenentes. Ante o exposto, comungo do entendimento do juízo singular quanto à invalidade de ambos os regimes. Assim, mantenho a sentença que reputou devido o adicional de horas extras (legal ou normativo, o que mais favorável) para as horas excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal e a integralidade das horas quando ultrapassado o módulo semanal." Não admito o recurso de revista no item. Investe a recorrente contra a decisão do acórdão que julgou inválidos os regimes compensatórios em exame. As razões recursais fundamentam-se exclusivamente no equivocado entendimento de que a invalidade reconhecida deriva da adoção concomitante do regime semanal e do regime de banco de horas. O equívoco da parte recorrente resta evidenciado da leitura do seguinte excerto do acórdão: "Tenho ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de não ser possível a coexistência do regime de compensação semanal de horário visando a supressão do labor aos sábados, com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva. Considero que a incompatibilidade é manifesta, porquanto tratam-se de sistemas com finalidades distintas, não sendo possível, em regime de compensação semanal, a prestação de horas extras habituais que é inerente ao banco de horas. Não obstante, por política judiciária, passo a adotar a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o artigo 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos sistemas de banco de horas e de regime de compensação de jornada semanal. Assim, o simples fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal e o regime banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras." - (grifei) A decisão do acórdão, pois, não adota como fundamento a adoção cumulativa do regime compensatório semanal e regime de banco de horas para julgá-los inválidos. O fundamento adotado pela Turma julgadora para invalidar os regimes evidenciam-se da leitura do seguinte excerto: "Todavia, embora se esteja diante de norma coletiva seja válida, há duas condicionantes para validade do regime compensatório semanal e banco de horas: que seja observado o limite constitucional de 10 horas (item "I" da cláusula 26ª); que a instituição do banco de horas seja precedida de proposta aprovada por 55% dos empregados atingidos, através de votação secreta (cláusula 28ª). No caso concreto, nenhuma das duas condicionantes foi observada, haja vista que os cartões-ponto demonstram a extrapolação da jornada além do limite constitucional e não há provas quanto à concordância dos trabalhadores submetidos ao regime do banco de horas. A invalidade dos regimes decorre da inobservância pelo reclamado das regras livremente pactuadas pelos convenentes." Constata-se, assim, que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.DAS HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS PELO ENTENDIMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE ADOÇÃO SIMULTÂNEA". 6.1 (ASSUNTO 5795 NÃO ENCONTRADO NO PJE) O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O intervalo interjornada de que trata o art. 66, da CLT, consiste no período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. É um direito fundamental do trabalhador, destinado a garantir sua saúde e segurança, bem como a possibilitar sua reintegração familiar e social. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo citado acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST a que se filia este relator, entende que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa. Nesse sentido, a OJ nº 355 da SDI-1 do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Na hipótese, o simples exame dos cartões-ponto (ID. 2b40ff3) permite o acolhimento da pretensão do reclamante, haja vista ser incontroverso a violação ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas (artigo 66 da CLT), bem como ao intervalo de 35 horas (artigo 66 c/c artigo 67 da CLT). Cito, como exemplo, o dia 5 de outubro de 2018, onde claramente se evidencia a infração a tais dispositivos. Neste dia, o reclamante encerrou a jornada às 23:30 e, no dia seguinte, iniciou a jornada às 08:00. O mesmo ocorreu nos dias 5 e 8 de novembro de 2018. Por tais razões, mantenho a condenação." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verifica a alegada violação do artigo 5º, II. da Constituição Federal. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.INTERVALOS ENTREJORNADAS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CFRB/88 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Na contestação (ID. 92ad615) o demandado sustenta a tese de que o reclamante percebeu bonificações trimestrais quando atingidas as condições informadas no aditivo contratual. Assevera que as bonificações eram decorrentes de negociações celebradas no trimestre pela equipe do reclamante e não considerando somente ele próprio. Salienta que os valores foram pagos nos contracheques com a nomenclatura de Gratificação (Serviços) - cód. 3379. Quanto às integrações e reflexos, entende serem descabidos, por já terem sido adimplidos reflexos no FGTS, férias, gratificações natalinas e horas extras pagas. Os contracheques (ID. f0a3106) comprovam a quitação da parcela Gratificação (Serviços) - cód. 3379 em inúmeros meses. No aspecto, entendo que as parcelas discutidas no presente feito se enquadram na previsão do art. 457, § 1º, da CLT, a saber: Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador. (grifamos) Em que pese o esforço argumentativo e hermenêutico do demandado, o aditivo contratual (ID. 5d73671, pág. 6), demonstra, de forma insofismável, que a parcela não se confunde com prêmios, o que afasta a incidência do §4º do art. 457, da CLT. Por oportuno, transcrevo o item 2, do referido documento: 2) A gratificação acima mencionada será o resultado da aplicação do percentual de 0,11% sobre o resultado do cálculo abaixo descrito, decorrente das negociações celebradas no trimestre, pela equipe do EMPREGADO em sua zona de atuação: (VALORES DOS CONTRATOS NOVOS + TRIPLO DOS VALORES DE RECUPERAÇÕES DE CONTRATOS ACIMA DE 90 DIAS + DOBRO DOS VALORES DOS INCREMENTOS CONTRATUAIS + VALORES DOS ORÇAMENTOS ATÉ R$100.000 + A METADE DOS VALORES QUE EXCEDAM R$ 100.000 DOS ORÇAMENTOS + VALORES DE VENDA DE PEÇAS AVULSAS - REDUÇÕES DE VALORES CONTRATUAIS - DOBRO DOS VALORES DE CONTRATOS RESCINDIDOS - VALORES DE CANCELAMENTOS DE ORÇAMENTOS - VALORES DE DEVOLUÇÕES DE PEÇAS + VALORES DA MODERNIZAÇÃO INTEGRAL ATÉ R$ 200.0 00 + A METADE DOS VALORES QUE EXCEDAM R$ 200.000 NA MODERNIZAÇÃO INTEGRAL + VALORES DAS RECUPERAÇÕES DE CONTRATOS ATÉ 90 DIAS) * FATOR DE QUALIDADE* FATOR DE ADIMPLÊNCIA. Observo ser incontroverso o pagamento da gratificação, bem como que o valor auferido não era considerado na base de cálculo de outras parcelas. No mais, o pagamento habitual das parcelas em questão, ainda que com periodicidade diversa da mensal, confirma sua inequívoca natureza remuneratória. Logo, reconheço a natureza salarial das remunerações variáveis em questão. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna expressamente que a parcela em exame não constitui prêmio. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 114 do Código Civil, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 225 do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E REFLEXOS: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 114 DO CC/ SÚMULA 225 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nesse norte, e na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, de 20 de outubro de 2021, adotava o entendimento segundo o qual eram integralmente inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança da verba honorária advocatícia do beneficiário da gratuidade judiciária. Tal entendimento, porém, não mais remanesce. Isso porque, em sede de embargos de declaração, o STF, em decisão que transitou em julgado em 4 de agosto de 2022, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT com relação à compensação automática insculpida na sua redação original, mantendo incólume, porém, a possibilidade de o litigante (trabalhador ou empregador), ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo quando litigar sob beneplácito da justiça gratuita. Nesse cenário, permanece hígida a norma em questão ao dispor que a obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se o credor comprovar, no prazo de dois anos, que a condição financeira do devedor se alterou a ponto de não ser mais possível reconhecê-lo como hipossuficiente econômico. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Por tudo isso, reformo a sentença para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo no percentual de 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos, obrigação que se mantém sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, caput, e §§ 2º e 4º da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º DA CLT – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A, §4º da CLT – AFRONTA À SUMULA 47 DO STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TK ELEVADORES BRASIL LTDA - ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS

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Gelcemi Celestino Da Silva e outros x Gelcemi Celestino Da Silva e outros

ID: 342880493

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010424-29.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GELCEMI CELESTINO DA SILVA MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL FALIDA SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

GELCEMI CELESTINO DA SILVA MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL FALIDA SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA HELOISA RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010424-29.2023.5.03.0021 AGRAVANTE: GELCEMI CELESTINO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010424-29.2023.5.03.0021 AGRAVANTE: GELCEMI CELESTINO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: GELCEMI CELESTINO DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010424-29.2023.5.03.0021 AGRAVANTE: GELCEMI CELESTINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO ADVOGADA: Dra. ANNA HELOISA RIBEIRO SILVA AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU AGRAVADO: GELCEMI CELESTINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO ADVOGADA: Dra. ANNA HELOISA RIBEIRO SILVA AGRAVADO: QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL FALIDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL OLIVEIRA MACIEL AGRAVADO: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO GERALDES ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI AGRAVADO: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU RECORRIDO: GELCEMI CELESTINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO ADVOGADA: Dra. ANNA HELOISA RIBEIRO SILVA RECORRIDO: QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL FALIDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL OLIVEIRA MACIEL RECORRIDO: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI ADVOGADO: Dr. PEDRO GERALDES RECORRIDO: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES RECORRENTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU GMLC/llb D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) Recurso de: GELCEMI CELESTINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão dos embargos de declaração publicado em 26.07.2024; recurso de revista interposto em 07.08.2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429- 82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR- 1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que não transcreveu trechos do acórdão que julgou o recurso ordinário e do acórdão que julgou os embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais Quanto ao tema minutos residuais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). No que tange aos plantões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, no sentide que: "(...)A prova oral produzida acerca da ausência de anotação de tais horas extras é corroborada ainda pelo cartão de fl. 68 - ID. 907af5e, em que foi determinado que o reclamante refizesse o cartão de ponto. Em razão disso, houve a condenação ao pagamento de 42 horas extras mensais pela realização de plantões extras, com reflexos em em DSRs (domingos e feriados), e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Todavia, a testemunha supra admite que tais plantões extras eram quitados, ainda que extrafolha. Logo, a r. sentença merece pequeno para limitar a condenação apenas aos reflexos". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05.07.2024; recurso de revista interposto em 17.07.2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. Publicado em 26.07.2024, o acórdão que julgou os embargos de declaração da parte reclamante, a ora recorrente reiterou o recurso de revista em 05.08.2024 (Id 1ad5106). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional Contrato Individual de Trabalho / FGTS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas do TST 331, IV e VI (responsabilidade subsidiária/abrangência da condenação/multa convencional) e 461 (diferenças de FGTS) , de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06 /10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06 /10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891- 23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04 /2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647- 73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional acerca do tema relativo à “troca de uniforme”, in verbis: Na petição inicial, o autor alegou que sempre realizou, em média, três a quatro plantões mensais além da jornada contratual, haja vista a necessidade de cobrir férias, licenças e /ou faltas inesperadas de outros funcionários. Acrescentou que era obrigado a chegar 30 minutos antes de registrar o ponto, para receber os equipamentos e materiais, conferir a área de trabalho e vestir o uniforme. Afirma que poucas foram as vezes em que os pagamentos de horas extras foram feitos através de depósitos e/ou transferências em conta, sendo, em sua maioria, feitos em espécie, e em valores abaixo dos devidos. Sustentou que não lhe era permitida a realização de intervalo intrajornada integral. As folhas de ponto colacionadas aos autos (ID. 44c508f) apresentam registros de horários variáveis, motivo pelo qual são consideradas válidas, a princípio, como meio de prova (Súmula 338, I, TST). Competia ao autor produzir prova das alegações formuladas na inicial (art. 818, I, CLT). (...) Por outro lado, as normas coletivas dispõem que: CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PERÍODO DESTINADO A TROCA DE UNIFORMES Fica ajustado que o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 5 (cinco) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT. (CCT 2015 - ID. 4dc61e9 - Pág. 3) As regras de experiência e o exame de demandas análogas à presente indicam que o tempo gasto em tal atividade, sobretudo considerando os EPIs serem colocados/retirados não supera 5min. O tempo extra alegado como não registrado, de 30 minutos, relativo uniformização e a atividades preparatórias, não guarda juízo de verossimilhança. Veja-se que a negociação coletiva teve a participação do sindicato profissional e é fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Assim, a convenção coletiva em referência deve ser observada, tratando-se de interpretação que vem sendo adotada, resultando, inclusive na inserção do art. 611-A da CLT. Nesse sentido, o e. STF, em 02/06/2022, apreciando o Tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, com fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, sobre a natureza jurídica da matéria relativa à duração do trabalho, a legislação, a exemplo do art. 611-B da CLT, introduzido pela novel lei, vem se amoldando aos entendimentos deste Colegiado, de que "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho", fazendo-se necessária, para avaliar a viabilidade de determinada jornada de trabalho, a análise geral dos benefícios decorrentes do regime de jornada adequada. Por todo o exposto, entendo válido o instrumento coletivo em questão. Assim, o tempo gasto pelo autor em troca de uniforme, armamento e relatório de livro de ocorrência, que não foi registrado nos cartões de ponto, não pode ser considerado para fins de pagamento de horas extras. (g.n.) Em agravos de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas nos recursos de revista denegados. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRT’s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas partes agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais os recursos não admitem seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010), que autoriza a fundamentação por referência. No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade. DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A reclamante, ora agravada, em contrarrazões, requer que seja aplicada multa à reclamada, por litigância de má-fé “em razão da interposição do presente recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 793-B, VII da CLT.” Analiso. No que se refere à litigância de má fé, temos que, segundo Wagner Giglio “o comportamento ético do advogado, no processo, sempre foi tido como uma obrigação profissional desse auxiliar da Justiça”. A partir do Código de Processo Civil de 1973 essa obrigação moral foi transformada em dever jurídico, o qual foi estendido às partes. A inspiração veio dos Códigos da Alemanha, da Áustria e de Portugal. O objetivo é o de evitar que a atuação das partes e de seus advogados no processo viesse a causar protelação com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo do adversário, mas também do próprio Poder Judiciário. O Código de Processo Civil estabelece que as partes têm por obrigação (art. 77) expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento; não produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio. Todavia, ante os gravames que se apresentam como consequência de tal imputação, há que termos de forma cristalina o dolo, a má-fé e a pretensão escusa da parte que litiga. No caso dos autos, a reclamada ao interpor recurso de revista, está apenas exercendo o direito de ampla defesa garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em consequência, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade decorrente da litigância de má-fé. Nesses termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS Nº 58 E 59 CONHECIMENTO O Tribunal Regional examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: (...) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA A quarta reclamada requer seja determinado que os créditos porventura deferidos na presente demanda devem ser atualizados tão somente pelo IPCA-e na fase pré-judicial e pela SELIC a partir da propositura desta reclamação, sem aplicação de outro tipo de juros e correção monetária. Ao exame. Quanto ao tema, assim constou na sentença recorrida: Correção Monetária e Juros. Serão fixados e apurados oportunamente, na fase de execução de sentença. (ID. 3bbc88d - Pág. 11) Pois bem. Em sessão plenária de 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, ambos da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.467/17, decidindo, por maioria, que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os efeitos de tal decisão foram modulados, para considerar as seguintes hipóteses, in verbis: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Opostos embargos de declaração, foi proferido o seguinte julgamento: "Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes." Portanto, em respeito à decisão suprema, de caráter erga omnes e efeito vinculante, deve ser mantido o entendimento de incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. Especificamente quanto à incidência de juros de mora, não há falar em sua incidência individualizada, após o ajuizamento da ação, na medida em que a taxa Selic engloba os juros e a atualização monetária do período, sendo incabível a cumulação da citada taxa e dos juros moratórios. Em relação à fase extrajudicial, ressalvo o meu entendimento de ser incabível a aplicação de juros de mora. Isso porque há na CLT (art. 883) comando legal determinando a incidência dos juros mora, tão somente, "a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial". Com a devida vênia, não vislumbro logicidade na decisão vinculante pela incidência de juros antes do ajuizamento da ação, circunstância essa inexistente no âmbito trabalhista, até então. Além disso, não há, no dispositivo das decisões proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade, a determinação de que, na fase pré-judicial, os juros de mora incidam no débito trabalhista. Por inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil apenas o dispositivo da sentença transita em julgado dando ensejo à execução. Nesse sentido, destaco o seguinte julgamento, datado de 1º de fevereiro de 2022, proferido em sede de embargos declaratórios na Reclamação 47.929, Relator Min. Dias Toffoli, pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para julgar procedente a reclamação e cassar o ato reclamado proferido nos auto do Processo AIRR nº 21397-49.2014.5.04.0015, determinando que a autoridade reclamada, ao proceder a atualização do débito trabalhista, observe a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Consta desse julgado os seguintes fundamentos: "Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os "juros de mora" prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado "a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Por fim, na linha da argumentação expendida pela embargante, tem se que atecnia na utilização do termo "juros de mora" no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - uma vez que o dispositivo disciplina hipótese de correção monetária - ficou registrada no voto do Ministro Roberto Barroso na ADI nº 1.220, cujo trecho transcrevo: "Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no § 1º, dos juros de mora." Feita essas considerações, bem como tendo em vista que a decisão reclamada se valeu da redação do item 6 do acórdão paradigma para assentar a possibilidade de incidência cumulativa, na fase pré-judicial, do IPCA-e e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (e- Doc 36, p. 13), acolho os embargos com efeitos infringentes para julgar procedente a reclamação e cassar o ato reclamado proferido nos auto do Processo AIRR nº 21397-49.2014.5.04.0015, determinando que a autoridade reclamada, ao proceder a atualização do débito trabalhista, observe a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC." Com efeito, a meu ver, não há que se falar em incidência individualizada de juros de mora na fase extrajudicial. No entanto, por disciplina judiciária, considerando o atual estado do entendimento jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal, revejo o meu posicionamento para considerar, na fase pré-judicial, a aplicação cumulativa do índice do IPCA-E com os "juros" legais previstos no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991, ou seja, a TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Como destacado abaixo, o Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações constitucionais, firmou posicionamento no sentido de ser devida a aplicação de "juros" de mora juntamente com o IPCA-e. (...) Diante do acima narrado, passo a adotar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito à aplicação conjunta dos juros de mora, na fase pré-judicial, previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, com o IPCA-e. Para não pairar dúvidas, destaco que os "juros" na fase extrajudicial não correspondem a 1% ao mês, mas ao "equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991). Isso porque consta, de forma expressa nas ADCs 58 e 59, a aplicação dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Provejo o recurso parcialmente, no aspecto, para determinar que os créditos reconhecidos na presente ação sejam acrescidos de atualização monetária e juros de mora, respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescidos de "juros" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir da distribuição da ação, observada a incidência da taxa SELIC, em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, e ADC 59/DF). A reclamada se insurge contra a decisão regional alegando que os créditos trabalhistas do autor devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela Selic a partir da propositura da ação. Aponta como violados o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e os ADC’s/STF nºs 58 e 59. Ao exame. Note-se que o colegiado regional apreciou a matéria em consonância com as teses proferidas nas ADCs nº 58 e 59, no entanto, faz-se necessária a atualização do julgado para se compatibilizar com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Para melhor compreensão, transcrevo o recentíssimo julgado proferido pela 2ª Turma do TST: "[...] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS N. 58 E 59. O Tribunal Regional determinou que “ entre data da propositura da reclamatória e 20/04/2020, sejam aplicados os juros de mora equivalentes à caderneta de poupança (MP 905/2017) e, a partir de 21/04/2020, os juros de mora sejam calculados à base de 1% ao mês, em ambos os casos pro rata diee observada a Súmula 200 do TST ”. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, de modo que ainda não existe decisão definitiva de mérito transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" . Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido[...]" (RRAg-10285-72.2017.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, dou-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento. Ato contínuo, conheço do recurso de revista da reclamada por violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, no mérito, dou-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GELCEMI CELESTINO DA SILVA

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Gelcemi Celestino Da Silva e outros x Gelcemi Celestino Da Silva e outros

ID: 342880547

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010424-29.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GELCEMI CELESTINO DA SILVA MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL FALIDA SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

GELCEMI CELESTINO DA SILVA MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL FALIDA SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA HELOISA RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010424-29.2023.5.03.0021 AGRAVANTE: GELCEMI CELESTINO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010424-29.2023.5.03.0021 AGRAVANTE: GELCEMI CELESTINO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: GELCEMI CELESTINO DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010424-29.2023.5.03.0021 AGRAVANTE: GELCEMI CELESTINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO ADVOGADA: Dra. ANNA HELOISA RIBEIRO SILVA AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU AGRAVADO: GELCEMI CELESTINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO ADVOGADA: Dra. ANNA HELOISA RIBEIRO SILVA AGRAVADO: QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL FALIDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL OLIVEIRA MACIEL AGRAVADO: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO GERALDES ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI AGRAVADO: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU RECORRIDO: GELCEMI CELESTINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO ADVOGADA: Dra. ANNA HELOISA RIBEIRO SILVA RECORRIDO: QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL FALIDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL OLIVEIRA MACIEL RECORRIDO: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI ADVOGADO: Dr. PEDRO GERALDES RECORRIDO: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES RECORRENTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU GMLC/llb D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) Recurso de: GELCEMI CELESTINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão dos embargos de declaração publicado em 26.07.2024; recurso de revista interposto em 07.08.2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429- 82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR- 1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que não transcreveu trechos do acórdão que julgou o recurso ordinário e do acórdão que julgou os embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais Quanto ao tema minutos residuais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). No que tange aos plantões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, no sentide que: "(...)A prova oral produzida acerca da ausência de anotação de tais horas extras é corroborada ainda pelo cartão de fl. 68 - ID. 907af5e, em que foi determinado que o reclamante refizesse o cartão de ponto. Em razão disso, houve a condenação ao pagamento de 42 horas extras mensais pela realização de plantões extras, com reflexos em em DSRs (domingos e feriados), e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Todavia, a testemunha supra admite que tais plantões extras eram quitados, ainda que extrafolha. Logo, a r. sentença merece pequeno para limitar a condenação apenas aos reflexos". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05.07.2024; recurso de revista interposto em 17.07.2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. Publicado em 26.07.2024, o acórdão que julgou os embargos de declaração da parte reclamante, a ora recorrente reiterou o recurso de revista em 05.08.2024 (Id 1ad5106). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional Contrato Individual de Trabalho / FGTS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas do TST 331, IV e VI (responsabilidade subsidiária/abrangência da condenação/multa convencional) e 461 (diferenças de FGTS) , de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06 /10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06 /10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891- 23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04 /2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647- 73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional acerca do tema relativo à “troca de uniforme”, in verbis: Na petição inicial, o autor alegou que sempre realizou, em média, três a quatro plantões mensais além da jornada contratual, haja vista a necessidade de cobrir férias, licenças e /ou faltas inesperadas de outros funcionários. Acrescentou que era obrigado a chegar 30 minutos antes de registrar o ponto, para receber os equipamentos e materiais, conferir a área de trabalho e vestir o uniforme. Afirma que poucas foram as vezes em que os pagamentos de horas extras foram feitos através de depósitos e/ou transferências em conta, sendo, em sua maioria, feitos em espécie, e em valores abaixo dos devidos. Sustentou que não lhe era permitida a realização de intervalo intrajornada integral. As folhas de ponto colacionadas aos autos (ID. 44c508f) apresentam registros de horários variáveis, motivo pelo qual são consideradas válidas, a princípio, como meio de prova (Súmula 338, I, TST). Competia ao autor produzir prova das alegações formuladas na inicial (art. 818, I, CLT). (...) Por outro lado, as normas coletivas dispõem que: CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PERÍODO DESTINADO A TROCA DE UNIFORMES Fica ajustado que o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 5 (cinco) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT. (CCT 2015 - ID. 4dc61e9 - Pág. 3) As regras de experiência e o exame de demandas análogas à presente indicam que o tempo gasto em tal atividade, sobretudo considerando os EPIs serem colocados/retirados não supera 5min. O tempo extra alegado como não registrado, de 30 minutos, relativo uniformização e a atividades preparatórias, não guarda juízo de verossimilhança. Veja-se que a negociação coletiva teve a participação do sindicato profissional e é fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Assim, a convenção coletiva em referência deve ser observada, tratando-se de interpretação que vem sendo adotada, resultando, inclusive na inserção do art. 611-A da CLT. Nesse sentido, o e. STF, em 02/06/2022, apreciando o Tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, com fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, sobre a natureza jurídica da matéria relativa à duração do trabalho, a legislação, a exemplo do art. 611-B da CLT, introduzido pela novel lei, vem se amoldando aos entendimentos deste Colegiado, de que "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho", fazendo-se necessária, para avaliar a viabilidade de determinada jornada de trabalho, a análise geral dos benefícios decorrentes do regime de jornada adequada. Por todo o exposto, entendo válido o instrumento coletivo em questão. Assim, o tempo gasto pelo autor em troca de uniforme, armamento e relatório de livro de ocorrência, que não foi registrado nos cartões de ponto, não pode ser considerado para fins de pagamento de horas extras. (g.n.) Em agravos de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas nos recursos de revista denegados. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRT’s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas partes agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais os recursos não admitem seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010), que autoriza a fundamentação por referência. No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade. DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A reclamante, ora agravada, em contrarrazões, requer que seja aplicada multa à reclamada, por litigância de má-fé “em razão da interposição do presente recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 793-B, VII da CLT.” Analiso. No que se refere à litigância de má fé, temos que, segundo Wagner Giglio “o comportamento ético do advogado, no processo, sempre foi tido como uma obrigação profissional desse auxiliar da Justiça”. A partir do Código de Processo Civil de 1973 essa obrigação moral foi transformada em dever jurídico, o qual foi estendido às partes. A inspiração veio dos Códigos da Alemanha, da Áustria e de Portugal. O objetivo é o de evitar que a atuação das partes e de seus advogados no processo viesse a causar protelação com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo do adversário, mas também do próprio Poder Judiciário. O Código de Processo Civil estabelece que as partes têm por obrigação (art. 77) expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento; não produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio. Todavia, ante os gravames que se apresentam como consequência de tal imputação, há que termos de forma cristalina o dolo, a má-fé e a pretensão escusa da parte que litiga. No caso dos autos, a reclamada ao interpor recurso de revista, está apenas exercendo o direito de ampla defesa garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em consequência, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade decorrente da litigância de má-fé. Nesses termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS Nº 58 E 59 CONHECIMENTO O Tribunal Regional examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: (...) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA A quarta reclamada requer seja determinado que os créditos porventura deferidos na presente demanda devem ser atualizados tão somente pelo IPCA-e na fase pré-judicial e pela SELIC a partir da propositura desta reclamação, sem aplicação de outro tipo de juros e correção monetária. Ao exame. Quanto ao tema, assim constou na sentença recorrida: Correção Monetária e Juros. Serão fixados e apurados oportunamente, na fase de execução de sentença. (ID. 3bbc88d - Pág. 11) Pois bem. Em sessão plenária de 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, ambos da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.467/17, decidindo, por maioria, que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os efeitos de tal decisão foram modulados, para considerar as seguintes hipóteses, in verbis: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Opostos embargos de declaração, foi proferido o seguinte julgamento: "Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes." Portanto, em respeito à decisão suprema, de caráter erga omnes e efeito vinculante, deve ser mantido o entendimento de incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. Especificamente quanto à incidência de juros de mora, não há falar em sua incidência individualizada, após o ajuizamento da ação, na medida em que a taxa Selic engloba os juros e a atualização monetária do período, sendo incabível a cumulação da citada taxa e dos juros moratórios. Em relação à fase extrajudicial, ressalvo o meu entendimento de ser incabível a aplicação de juros de mora. Isso porque há na CLT (art. 883) comando legal determinando a incidência dos juros mora, tão somente, "a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial". Com a devida vênia, não vislumbro logicidade na decisão vinculante pela incidência de juros antes do ajuizamento da ação, circunstância essa inexistente no âmbito trabalhista, até então. Além disso, não há, no dispositivo das decisões proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade, a determinação de que, na fase pré-judicial, os juros de mora incidam no débito trabalhista. Por inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil apenas o dispositivo da sentença transita em julgado dando ensejo à execução. Nesse sentido, destaco o seguinte julgamento, datado de 1º de fevereiro de 2022, proferido em sede de embargos declaratórios na Reclamação 47.929, Relator Min. Dias Toffoli, pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para julgar procedente a reclamação e cassar o ato reclamado proferido nos auto do Processo AIRR nº 21397-49.2014.5.04.0015, determinando que a autoridade reclamada, ao proceder a atualização do débito trabalhista, observe a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Consta desse julgado os seguintes fundamentos: "Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os "juros de mora" prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado "a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Por fim, na linha da argumentação expendida pela embargante, tem se que atecnia na utilização do termo "juros de mora" no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - uma vez que o dispositivo disciplina hipótese de correção monetária - ficou registrada no voto do Ministro Roberto Barroso na ADI nº 1.220, cujo trecho transcrevo: "Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no § 1º, dos juros de mora." Feita essas considerações, bem como tendo em vista que a decisão reclamada se valeu da redação do item 6 do acórdão paradigma para assentar a possibilidade de incidência cumulativa, na fase pré-judicial, do IPCA-e e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (e- Doc 36, p. 13), acolho os embargos com efeitos infringentes para julgar procedente a reclamação e cassar o ato reclamado proferido nos auto do Processo AIRR nº 21397-49.2014.5.04.0015, determinando que a autoridade reclamada, ao proceder a atualização do débito trabalhista, observe a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC." Com efeito, a meu ver, não há que se falar em incidência individualizada de juros de mora na fase extrajudicial. No entanto, por disciplina judiciária, considerando o atual estado do entendimento jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal, revejo o meu posicionamento para considerar, na fase pré-judicial, a aplicação cumulativa do índice do IPCA-E com os "juros" legais previstos no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991, ou seja, a TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Como destacado abaixo, o Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações constitucionais, firmou posicionamento no sentido de ser devida a aplicação de "juros" de mora juntamente com o IPCA-e. (...) Diante do acima narrado, passo a adotar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito à aplicação conjunta dos juros de mora, na fase pré-judicial, previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, com o IPCA-e. Para não pairar dúvidas, destaco que os "juros" na fase extrajudicial não correspondem a 1% ao mês, mas ao "equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991). Isso porque consta, de forma expressa nas ADCs 58 e 59, a aplicação dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Provejo o recurso parcialmente, no aspecto, para determinar que os créditos reconhecidos na presente ação sejam acrescidos de atualização monetária e juros de mora, respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescidos de "juros" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir da distribuição da ação, observada a incidência da taxa SELIC, em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, e ADC 59/DF). A reclamada se insurge contra a decisão regional alegando que os créditos trabalhistas do autor devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela Selic a partir da propositura da ação. Aponta como violados o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e os ADC’s/STF nºs 58 e 59. Ao exame. Note-se que o colegiado regional apreciou a matéria em consonância com as teses proferidas nas ADCs nº 58 e 59, no entanto, faz-se necessária a atualização do julgado para se compatibilizar com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Para melhor compreensão, transcrevo o recentíssimo julgado proferido pela 2ª Turma do TST: "[...] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS N. 58 E 59. O Tribunal Regional determinou que “ entre data da propositura da reclamatória e 20/04/2020, sejam aplicados os juros de mora equivalentes à caderneta de poupança (MP 905/2017) e, a partir de 21/04/2020, os juros de mora sejam calculados à base de 1% ao mês, em ambos os casos pro rata diee observada a Súmula 200 do TST ”. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, de modo que ainda não existe decisão definitiva de mérito transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" . Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido[...]" (RRAg-10285-72.2017.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, dou-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento. Ato contínuo, conheço do recurso de revista da reclamada por violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, no mérito, dou-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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