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Processo nº 1000553-66.2024.8.11.0047

ID: 320592547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000553-66.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000553-66.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000553-66.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. IDOSO. CIÊNCIA DO DANO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Indenização por Danos Morais” movida em face do Banco BMG S.A., que reconheceu a prescrição da pretensão autoral com fundamento no art. 487, II, do CPC, e extinguiu o feito com resolução de mérito. A autora sustentou desconhecer os descontos em seu benefício previdenciário oriundos de contrato firmado em 2009, alegando que somente tomou ciência do fato em junho de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória deve ser fixado com base na teoria da actio nata, a partir da suposta ciência do dano em 2024, ou se deve prevalecer a data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado, ocorrido em setembro de 2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria da actio nata para fins de contagem do prazo prescricional, especialmente em casos em que o dano se manifesta de forma não imediata. 4. Entretanto, esse entendimento não é absoluto e encontra limites na boa-fé objetiva, na segurança jurídica e na razoabilidade do acesso à informação pelo consumidor, especialmente quando os descontos são mensais e ostensivos em benefício previdenciário de fácil consulta. 5. A autora, apesar de idosa, não demonstrou que lhe era impossível ou extraordinariamente difícil ter conhecimento dos descontos realizados ao longo de vários anos, o que descaracteriza a alegação de ciência apenas em 2024. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT consolida o entendimento de que, em contratos de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição corresponde ao vencimento da última parcela contratual. 7. A sentença recorrida aplica corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado da última parcela paga em setembro de 2014, estando a ação ajuizada em 2024 claramente fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de empréstimo consignado, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, mesmo sob a égide do CDC, é a data do vencimento da última parcela contratual, salvo comprovada impossibilidade de ciência anterior do dano. 2. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são contínuos, ostensivos e acessíveis mediante simples consulta aos extratos de benefício previdenciário. 3. A condição de pessoa idosa, por si só, não afasta a presunção de ciência razoável do dano quando os elementos do contrato são de fácil verificação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Indenização por danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de BANCO BMG S.A, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Jauru - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 292523385 - ID de origem 188128050), reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do mesmo diploma, declarando, contudo, a inexigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça deferida. O apelante em suas razões (ID. 292523388 - ID de origem 192829626) alega como fundamento central, o termo inicial da prescrição foi fixado de forma equivocada, argumentando que, conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional se iniciaria apenas em junho de 2024, quando tomou conhecimento dos descontos ao consultar sua situação previdenciária junto ao INSS. Aponta que o entendimento do juízo a quo, ao considerar como marco inicial da prescrição a data do último desconto (2009), ignora o fato de que a apelante é pessoa idosa, presumivelmente com menor acesso e compreensão das movimentações financeiras em seus proventos de aposentadoria, o que dificulta o conhecimento imediato do dano. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença proferida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito na origem. Contrarrazões sob ID. 292523390 - ID de origem 196185812. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória, ajuizada por proposta por Iracy Ferreira dos Santos em face do Banco BMG S.A. A parte autora narrou, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. A parte requerida, BANCO BMG S.A., ao apresentar sua contestação (Id. n. 163870950), suscitou a preliminar de decadência como causa de extinção da pretensão deduzida pela parte autora. O magistrado de 1º grau reconheceu que a pretensão autoral está prescrita, pois o contrato n.º 198741593 teve início em setembro de 2009 e última parcela em setembro de 2014, conforme demonstrado nos autos. Ressaltou que, segundo o art. 27 do CDC, o prazo prescricional é de cinco anos a partir do conhecimento do dano, e, em contratos de trato sucessivo, esse prazo se inicia com o último desconto indevido. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na necessidade de aplicação da teoria actio nata, pelo fato de que a apelante é pessoa idosa, presumivelmente com menor acesso e compreensão das movimentações financeiras, e só teve conhecimento das transações em 2024 quando consultou seu extrato do INSS. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da teoria da actio nata como marco inicial do prazo prescricional, especialmente em ações indenizatórias cujo dano se manifesta posteriormente. Contudo, esse entendimento não é absoluto e deve ser interpretado conforme os princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e autonomia da vontade das partes, especialmente relevantes no caso em análise. No caso em apreço, ainda que se admita a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo, não se pode admitir a tese da apelante de que apenas em junho de 2024 teria tomado ciência dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato firmado em 2009. A jurisprudência do STJ tem afastado a incidência da teoria da actio nata quando se verifica que o consumidor tinha meios razoáveis de conhecimento da suposta lesão, especialmente quando os valores descontados incidem de forma contínua e ostensiva em proventos mensais, acessíveis mediante extrato ordinário do benefício previdenciário. “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 2. Na espécie, a última parcela do contrato venceu em 1º/10/2015, ao passo que a habilitação de crédito foi distribuída em 19/3/2020, não se operando, portanto, a prescrição quinquenal. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2332016 RJ 2023/0102073-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) (g.n). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1520483/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) A aplicação irrestrita da teoria da actio nata compromete a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade contratual. A flexibilização discriminada de prazos fixados contratualmente afronta o princípio da segurança jurídica, que impõe limites ao exercício do direito de ação, resguardando o interesse social e a confiança das partes na definitividade dos atos jurídicos. De forma reiterada, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado entendimento de que, em contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela, por representar o esgotamento das obrigações contratuais e a exigibilidade plena da pretensão. Dessa forma: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESTAÇÕES PERIÓDICAS – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INAPLICABILIDADE DO CC 1.916 – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE SE DEU JÁ SOB A ÉGIDE DO CC 2.002 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o contrato de natureza de trato sucessivo, o seu termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela.” (TJ-MT 10113106720188110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) (g.n). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELO MAGISTRADO A QUO – PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES COM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS – DE 05 ANOS – ART. 206, § 5º, I, do CC – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão da ação de busca e apreensão é de 5 anos, contados a partir do vencimento da última parcela, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.” (TJ-MT - AC: 00153006720108110002 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/01/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) (g.n). Portanto, o argumento recursal no sentido de que a ciência do dano somente teria ocorrido em 2024 não se sustenta diante das circunstâncias objetivas e da jurisprudência dominante. A sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do STJ e do TJMT, razão pela qual deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000553-66.2024.8.11.0047

ID: 320592565

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000553-66.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000553-66.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000553-66.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. IDOSO. CIÊNCIA DO DANO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Indenização por Danos Morais” movida em face do Banco BMG S.A., que reconheceu a prescrição da pretensão autoral com fundamento no art. 487, II, do CPC, e extinguiu o feito com resolução de mérito. A autora sustentou desconhecer os descontos em seu benefício previdenciário oriundos de contrato firmado em 2009, alegando que somente tomou ciência do fato em junho de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória deve ser fixado com base na teoria da actio nata, a partir da suposta ciência do dano em 2024, ou se deve prevalecer a data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado, ocorrido em setembro de 2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria da actio nata para fins de contagem do prazo prescricional, especialmente em casos em que o dano se manifesta de forma não imediata. 4. Entretanto, esse entendimento não é absoluto e encontra limites na boa-fé objetiva, na segurança jurídica e na razoabilidade do acesso à informação pelo consumidor, especialmente quando os descontos são mensais e ostensivos em benefício previdenciário de fácil consulta. 5. A autora, apesar de idosa, não demonstrou que lhe era impossível ou extraordinariamente difícil ter conhecimento dos descontos realizados ao longo de vários anos, o que descaracteriza a alegação de ciência apenas em 2024. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT consolida o entendimento de que, em contratos de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição corresponde ao vencimento da última parcela contratual. 7. A sentença recorrida aplica corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado da última parcela paga em setembro de 2014, estando a ação ajuizada em 2024 claramente fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de empréstimo consignado, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, mesmo sob a égide do CDC, é a data do vencimento da última parcela contratual, salvo comprovada impossibilidade de ciência anterior do dano. 2. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são contínuos, ostensivos e acessíveis mediante simples consulta aos extratos de benefício previdenciário. 3. A condição de pessoa idosa, por si só, não afasta a presunção de ciência razoável do dano quando os elementos do contrato são de fácil verificação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Indenização por danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de BANCO BMG S.A, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Jauru - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 292523385 - ID de origem 188128050), reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do mesmo diploma, declarando, contudo, a inexigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça deferida. O apelante em suas razões (ID. 292523388 - ID de origem 192829626) alega como fundamento central, o termo inicial da prescrição foi fixado de forma equivocada, argumentando que, conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional se iniciaria apenas em junho de 2024, quando tomou conhecimento dos descontos ao consultar sua situação previdenciária junto ao INSS. Aponta que o entendimento do juízo a quo, ao considerar como marco inicial da prescrição a data do último desconto (2009), ignora o fato de que a apelante é pessoa idosa, presumivelmente com menor acesso e compreensão das movimentações financeiras em seus proventos de aposentadoria, o que dificulta o conhecimento imediato do dano. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença proferida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito na origem. Contrarrazões sob ID. 292523390 - ID de origem 196185812. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória, ajuizada por proposta por Iracy Ferreira dos Santos em face do Banco BMG S.A. A parte autora narrou, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. A parte requerida, BANCO BMG S.A., ao apresentar sua contestação (Id. n. 163870950), suscitou a preliminar de decadência como causa de extinção da pretensão deduzida pela parte autora. O magistrado de 1º grau reconheceu que a pretensão autoral está prescrita, pois o contrato n.º 198741593 teve início em setembro de 2009 e última parcela em setembro de 2014, conforme demonstrado nos autos. Ressaltou que, segundo o art. 27 do CDC, o prazo prescricional é de cinco anos a partir do conhecimento do dano, e, em contratos de trato sucessivo, esse prazo se inicia com o último desconto indevido. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na necessidade de aplicação da teoria actio nata, pelo fato de que a apelante é pessoa idosa, presumivelmente com menor acesso e compreensão das movimentações financeiras, e só teve conhecimento das transações em 2024 quando consultou seu extrato do INSS. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da teoria da actio nata como marco inicial do prazo prescricional, especialmente em ações indenizatórias cujo dano se manifesta posteriormente. Contudo, esse entendimento não é absoluto e deve ser interpretado conforme os princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e autonomia da vontade das partes, especialmente relevantes no caso em análise. No caso em apreço, ainda que se admita a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo, não se pode admitir a tese da apelante de que apenas em junho de 2024 teria tomado ciência dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato firmado em 2009. A jurisprudência do STJ tem afastado a incidência da teoria da actio nata quando se verifica que o consumidor tinha meios razoáveis de conhecimento da suposta lesão, especialmente quando os valores descontados incidem de forma contínua e ostensiva em proventos mensais, acessíveis mediante extrato ordinário do benefício previdenciário. “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 2. Na espécie, a última parcela do contrato venceu em 1º/10/2015, ao passo que a habilitação de crédito foi distribuída em 19/3/2020, não se operando, portanto, a prescrição quinquenal. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2332016 RJ 2023/0102073-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) (g.n). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1520483/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) A aplicação irrestrita da teoria da actio nata compromete a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade contratual. A flexibilização discriminada de prazos fixados contratualmente afronta o princípio da segurança jurídica, que impõe limites ao exercício do direito de ação, resguardando o interesse social e a confiança das partes na definitividade dos atos jurídicos. De forma reiterada, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado entendimento de que, em contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela, por representar o esgotamento das obrigações contratuais e a exigibilidade plena da pretensão. Dessa forma: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESTAÇÕES PERIÓDICAS – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INAPLICABILIDADE DO CC 1.916 – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE SE DEU JÁ SOB A ÉGIDE DO CC 2.002 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o contrato de natureza de trato sucessivo, o seu termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela.” (TJ-MT 10113106720188110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) (g.n). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELO MAGISTRADO A QUO – PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES COM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS – DE 05 ANOS – ART. 206, § 5º, I, do CC – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão da ação de busca e apreensão é de 5 anos, contados a partir do vencimento da última parcela, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.” (TJ-MT - AC: 00153006720108110002 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/01/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) (g.n). Portanto, o argumento recursal no sentido de que a ciência do dano somente teria ocorrido em 2024 não se sustenta diante das circunstâncias objetivas e da jurisprudência dominante. A sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do STJ e do TJMT, razão pela qual deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Waine De Souza Barros x Barbara Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 329652914

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000553-84.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAINE DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA CONCIVIL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA LEVEL ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. RAVIC PATRIMONIAL LTDA. SPEED DRY ISOLAMENTO ACUSTICO LTDA SPEED DRY - SOLUCOES EM GESSO ACARTONADO LTDA - EPP STAN PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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FERNANDA CAETANO DA SILVA

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HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000553-84.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WAINE DE SOUZA BARROS RECLAMADO: SPEED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000553-84.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WAINE DE SOUZA BARROS RECLAMADO: SPEED DRY ISOLAMENTO ACUSTICO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bc42a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 08701fb): "Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido julgar: procedente o incidente de falsidade documental e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WAINE DE SOUZA BARROS (reclamante), para condenar SPEED DRY ISOLAMENTO ACUSTICO LTDA (1º), com responsabilidade solidária de SPEED DRY - SOLUCOES EM GESSO ACARTONADO LTDA - EPP (2º), e, responsabilidade subsidiária, no período de 11/10/2022 a janeiro de 2023, de BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (3º), RAVIC PATRIMONIAL LTDA (4º), CONCIVIL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (5º), STAN PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA (6º), HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA (7º), e no período de fevereiro de 2023 a 31/05/2023, MPD ENGENHARIA LTDA (8º) E LEVEL ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA (9º)nas seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins: – DE FAZER: retificar CTPS digital do reclamante fazendo constar como remuneração inicial a importância de R$ 2.913,00, no prazo de até 5 dias de intimada a tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (art. 536, §º1º CPC), sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo em caso de inércia, sendo neste caso vedada qualquer indicação de que a anotação foi feita em decorrência de processo judicial; depositar na conta vinculada do reclamante as parcelas faltantes do FGTS (8%) dos meses de dezembro de 2022 a maio de 2023, no prazo de até 5 dias de intimada a tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (art. 536, §1º CPC), sem prejuízo da execução direta em caso de inércia. Descumprida a obrigação de fazer pela primeira reclamada, a 2ª ré responderá de forma solidária e a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª de forma subsidiária pelos valores em execução e pelas astreintes fixadas. -DE PAGAR: reflexos valor pago extra folha, ora fixado no valor de R$ 882,00, nos limites do pedido, no repouso semanal remunerado, feriados, saldo de salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda a sábado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; tíquete refeição no valor de R$ 27,56 a partir de 11/10/2022 e R$ 28,83 por dia de trabalho, a partir de 01/05/2023 até a rescisão em 31/05/2023. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, §4º, CLT). Honorários advocatícios da seguinte forma: pela parte reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) postulado(s) na inicial que foi(ram) julgado(s) procedente(s) e, pela parte reclamante em favor dos patronos da reclamada no importe de 5% (a ser rateado entre elas), do(s) valor(es) do(s) pedido(s) postulado(s) na inicial que foram julgado(s) improcedente(s). Observe-se o disposto no artigo 791-A, §§3º e 4º, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 480,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 24.000,00. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e ao INSS, após o trânsito em julgado, com cópia da presente decisão." Embargos Declaratórios: (#:Id 27b1e56): "Analisando a sentença embargada verifico que ocorreu, em verdade, erro material no julgado, razão pela qual acolho os embargos para, corrigindo o erro material verificado, determinar que *na fundamentação/*no dispositivo da sentença prolatada onde se lê: "horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda a sábado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS;" Leia-se: horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional previsto na CCT, para as horas extras prestadas de segunda a sábado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios interpostos pela parte reclamante e pela 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, acolho os embargos do reclamante e 3ª reclamada, para corrigir o erro material e contradição apontados, e rejeitar os embargos da 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da fundamentação, que passa a integrar a decisão proferida para todos os fins. Mantido o valor da condenação para fins recursais. Intimem-se as partes." Custas recolhidas -SPEED DRY ISOLAMENTO ACÚSTICO LTDA (#Id ad478a7). Depósito recursal -SPEED DRY ISOLAMENTO ACÚSTICO LTDA (#:Id 7cefc33). Depósito recursal - BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA (#:Id 369de29). Recurso Ordinário: (#:Id f0c9308): "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada (SPEED DRY ISOLAMENTO ACÚSTICO LTDA - EPP), terceira reclamada (BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA), quarta reclamada (RAVIC PATRIMONIAL LTDA), quinta reclamada (CONCIVIL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA) sexta reclamada (STAN PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA), e sétima reclamada (HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do Relator." Nada mais. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER A primeira reclamada deverá efetuar as devidas anotações, nos termos da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada, bem como depositar na conta vinculada do reclamante as parcelas faltantes do FGTS (8%) dos meses de dezembro de 2022 a maio de 2023, no prazo de até 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se à Caixa Econômica Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e ao INSS, com cópia da sentença. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAINE DE SOUZA BARROS

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Waine De Souza Barros x Barbara Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 329653089

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000553-84.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAINE DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA CONCIVIL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA LEVEL ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. RAVIC PATRIMONIAL LTDA. SPEED DRY ISOLAMENTO ACUSTICO LTDA SPEED DRY - SOLUCOES EM GESSO ACARTONADO LTDA - EPP STAN PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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FERNANDA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000553-84.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WAINE DE SOUZA BARROS RECLAMADO: SPEED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000553-84.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WAINE DE SOUZA BARROS RECLAMADO: SPEED DRY ISOLAMENTO ACUSTICO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bc42a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 08701fb): "Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido julgar: procedente o incidente de falsidade documental e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WAINE DE SOUZA BARROS (reclamante), para condenar SPEED DRY ISOLAMENTO ACUSTICO LTDA (1º), com responsabilidade solidária de SPEED DRY - SOLUCOES EM GESSO ACARTONADO LTDA - EPP (2º), e, responsabilidade subsidiária, no período de 11/10/2022 a janeiro de 2023, de BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (3º), RAVIC PATRIMONIAL LTDA (4º), CONCIVIL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (5º), STAN PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA (6º), HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA (7º), e no período de fevereiro de 2023 a 31/05/2023, MPD ENGENHARIA LTDA (8º) E LEVEL ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA (9º)nas seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins: – DE FAZER: retificar CTPS digital do reclamante fazendo constar como remuneração inicial a importância de R$ 2.913,00, no prazo de até 5 dias de intimada a tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (art. 536, §º1º CPC), sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo em caso de inércia, sendo neste caso vedada qualquer indicação de que a anotação foi feita em decorrência de processo judicial; depositar na conta vinculada do reclamante as parcelas faltantes do FGTS (8%) dos meses de dezembro de 2022 a maio de 2023, no prazo de até 5 dias de intimada a tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (art. 536, §1º CPC), sem prejuízo da execução direta em caso de inércia. Descumprida a obrigação de fazer pela primeira reclamada, a 2ª ré responderá de forma solidária e a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª de forma subsidiária pelos valores em execução e pelas astreintes fixadas. -DE PAGAR: reflexos valor pago extra folha, ora fixado no valor de R$ 882,00, nos limites do pedido, no repouso semanal remunerado, feriados, saldo de salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda a sábado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; tíquete refeição no valor de R$ 27,56 a partir de 11/10/2022 e R$ 28,83 por dia de trabalho, a partir de 01/05/2023 até a rescisão em 31/05/2023. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, §4º, CLT). Honorários advocatícios da seguinte forma: pela parte reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) postulado(s) na inicial que foi(ram) julgado(s) procedente(s) e, pela parte reclamante em favor dos patronos da reclamada no importe de 5% (a ser rateado entre elas), do(s) valor(es) do(s) pedido(s) postulado(s) na inicial que foram julgado(s) improcedente(s). Observe-se o disposto no artigo 791-A, §§3º e 4º, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 480,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 24.000,00. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e ao INSS, após o trânsito em julgado, com cópia da presente decisão." Embargos Declaratórios: (#:Id 27b1e56): "Analisando a sentença embargada verifico que ocorreu, em verdade, erro material no julgado, razão pela qual acolho os embargos para, corrigindo o erro material verificado, determinar que *na fundamentação/*no dispositivo da sentença prolatada onde se lê: "horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda a sábado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS;" Leia-se: horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional previsto na CCT, para as horas extras prestadas de segunda a sábado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios interpostos pela parte reclamante e pela 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, acolho os embargos do reclamante e 3ª reclamada, para corrigir o erro material e contradição apontados, e rejeitar os embargos da 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da fundamentação, que passa a integrar a decisão proferida para todos os fins. Mantido o valor da condenação para fins recursais. Intimem-se as partes." Custas recolhidas -SPEED DRY ISOLAMENTO ACÚSTICO LTDA (#Id ad478a7). Depósito recursal -SPEED DRY ISOLAMENTO ACÚSTICO LTDA (#:Id 7cefc33). Depósito recursal - BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA (#:Id 369de29). Recurso Ordinário: (#:Id f0c9308): "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada (SPEED DRY ISOLAMENTO ACÚSTICO LTDA - EPP), terceira reclamada (BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA), quarta reclamada (RAVIC PATRIMONIAL LTDA), quinta reclamada (CONCIVIL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA) sexta reclamada (STAN PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA), e sétima reclamada (HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do Relator." Nada mais. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER A primeira reclamada deverá efetuar as devidas anotações, nos termos da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada, bem como depositar na conta vinculada do reclamante as parcelas faltantes do FGTS (8%) dos meses de dezembro de 2022 a maio de 2023, no prazo de até 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se à Caixa Econômica Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e ao INSS, com cópia da sentença. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STAN PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA - CONCIVIL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPEED DRY ISOLAMENTO ACUSTICO LTDA - LEVEL ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA - MPD ENGENHARIA LTDA. - RAVIC PATRIMONIAL LTDA. - SPEED DRY - SOLUCOES EM GESSO ACARTONADO LTDA - EPP - BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

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Processo nº 6010217-78.2024.8.09.0051

ID: 281276095

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6010217-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO RODOVALHO ROSA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

RAFAEL PRUDENCIO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

E xm a . S r a . J uí z a d a 8ª V a r a da F a z e nd a P úb l i c a Es t a dua l , C o m a r c a d e G o i â n i a P r oc e s s o nº 601 02 17 - 78 . 2 02 4.8.09 . 0051 R e que r e n t e : P E D R … E xm a . S r a . J uí z a d a 8ª V a r a da F a z e nd a P úb l i c a Es t a dua l , C o m a r c a d e G o i â n i a P r oc e s s o nº 601 02 17 - 78 . 2 02 4.8.09 . 0051 R e que r e n t e : P E D R O P A U L O R O D O V A L H O R O S A R e que r i d o: ES T A D O D E G O I Á S 1 . Tr a t a - s e de pe di do d e c um pr i m e nt o da s e nt e n ç a p r of e r i d a no s a ut os do p r oc e s s o 53711 73 - 43 . 2 02 0.8.09 . 0 051, i m pe t r a d o p e l o S I N D I P Ú B L I C O - S i ndi c a t o dos T r a ba l ha d or e s n o S e r v i ç o P ú bl i c o no Es t a do d e G o i á s , e m de s f a v or do E s t a do d e G oi á s , o nde , e m s í nt e s e , r e s t ou pr o c e d e n t e o di r e i t o de s e us s ubs t i t u í d os a r e c e be r e m r e c om po s i ç ã o s a l a r i a l r e t r o a t i va , e m r a z ã o da p os t e r ga ç ã o c a us a da p e l a L e i nº 1 9.122 / 2015 , q ue a l t e r ou a L e i n º 18.562 / 20 14. 2 . O e x e qu e nt e a pr e s e n t ou c á l c u l o s a t ua l i z a do s a t é ou t u br o / 2 024 n o v a l or t o t a l de R $ 19 . 8 85 , 7 4 ( d e z e no ve m i l , oi t oc e n t os e oi t e nt a e c i n c o r e a i s e s e t e n t a e qu a t r o c e nt a v os ) . 3 . D a i l e g i t i m i da d e : c o m o é po s s í ve l ve r i f i c a r na s f i c ha s f i na nc e i r a s a ne xa s , o s a ut or e s s ã o F i s c al E s t ad u al A gr op e c u á r i o , p or t a nt o , o s i n di c a t o que a r e pr e s e n t a é o S I N F EA G O - S i nd i c a t o dos F i s c a i s Es t a d ua i s A g r ope c u á r i os d o Es t a do d e G oi á s ( C N P J 1 4.19 4.87 4/ 000 1- 3 1) , a s s i m , c ons i de r a nd o o p r i n c í p i o d a u n i c i d a d e s i n d i c al , o i nt e r e s s a do nã o pos s u i l e g i t i m i d a de pa r a e x e c uç ã o do s pr e s e nt e s a u t os . 4 . I s t o po s t o , o e x c e s s o ve r i f i c a do c om r e l a ç ã o a os c á l c ul os é o t ot a l a pr e s e n t a do, ou s e j a , de R $ 19 . 8 85,74 ( de z e n ove m i l , o i t o c e nt os e oi t e nt a e c i n c o r e a i s e s e t e n t a e qua t r o c e n t a vo s ) , r e f e r e nt e s a s di f e r e n ç a s s a l a r i a s . 5 . D i a nt e d o e xp os t o , o Es t a do r e qu e r s e j a o pe d i do de c um pr i m e nt o de s e n t e n ç a e x t i n t o s e m r e s ol u ç ã o d e m é r i t o, e m r a z ã o da i l e g i t i m i da d e do r e que r e nt e . N e s t e s t e r m os , pe de de f e r i m e n t o . A l be r t o Es c he r de B r i t t o G ui m a r ã e sP r o c ur a d or do Es t a do Governo do Estado de Goiás Data e Hora da Emissão: 22/10/2024 17:15 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 012.801.101-71 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - 17092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: PEDRO PAULO RODOVALHO ROSA Nível: Classe: 0 Regime Previdenciário: Data de Nascimento: 03/05/1986 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data de Admissão: 14/05/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Data de Exclusão: Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total 100004 ADIC. FERIAS 1.011,16 1.011,16 100014 13 SALARIO 4.471,38 4.471,38 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 103,14 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 1.377,21 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.559,05 3.559,05 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 43.520,10 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 711,81 711,81 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 8.704,02 TOTAL PROVENTOS 4.270,86 4.270,86 4.368,24 4.368,24 8.942,76 4.550,25 5.561,41 4.550,25 4.550,25 4.550,25 4.550,25 4.550,25 59.083,87 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 145,61 145,61 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 471,57 471,57 482,33 482,33 495,99 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 5.948,87 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 495,99 495,99 800004 IRRF 251,88 251,88 271,37 238,20 258,33 273,73 520,76 273,73 273,73 273,73 273,73 273,73 3.434,80 800005 IRRF - 13 SAL. 258,33 258,33 TOTAL DESCONTOS 723,45 723,45 899,31 720,53 1.508,64 780,17 1.027,20 780,17 780,17 780,17 780,17 780,17 10.283,60 TOTAL LÍQUIDO 3.547,41 3.547,41 3.468,93 3.647,71 7.434,12 3.770,08 4.534,21 3.770,08 3.770,08 3.770,08 3.770,08 3.770,08 48.800,27 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Página 1 Governo do Estado de Goiás Data e Hora da Emissão: 22/10/2024 17:15 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 012.801.101-71 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - 17092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: PEDRO PAULO RODOVALHO ROSA Nível: Classe: 0 Regime Previdenciário: RPPS Data de Nascimento: 03/05/1986 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data de Admissão: 14/05/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Data de Exclusão: 22/09/2017 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total 100004 ADIC. FERIAS 1.011,17 1.516,75 2.527,92 100014 13 SALARIO 4.550,25 4.550,25 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 2.184,12 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 43.682,40 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 8.736,48 TOTAL PROVENTOS 4.550,25 4.550,25 4.550,25 4.550,25 10.111,67 6.067,00 4.550,25 4.550,25 4.550,25 4.550,25 4.550,25 4.550,25 61.681,17 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 151,68 151,68 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 506,44 6.077,28 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 506,44 506,44 800004 IRRF 273,73 273,73 273,73 273,73 520,76 659,79 273,73 273,73 273,73 273,73 273,73 273,73 3.917,85 800005 IRRF - 13 SAL. 273,73 273,73 TOTAL DESCONTOS 780,17 780,17 931,85 780,17 1.807,37 1.166,23 780,17 780,17 780,17 780,17 780,17 780,17 10.926,98 TOTAL LÍQUIDO 3.770,08 3.770,08 3.618,40 3.770,08 8.304,30 4.900,77 3.770,08 3.770,08 3.770,08 3.770,08 3.770,08 3.770,08 50.754,19 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Página 2 Governo do Estado de Goiás Data e Hora da Emissão: 22/10/2024 17:15 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 012.801.101-71 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 17.092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: PEDRO PAULO RODOVALHO ROSA Nível: Classe: C Regime Previdenciário: RPPS Data de Nascimento: 03/05/1986 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data de Admissão: 14/05/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Data de Exclusão: 23/08/2024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total 100004 ADIC. FERIAS 1.516,75 1.516,75 100014 13 SALARIO 4.550,25 4.550,25 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 182,01 237,85 237,85 255,69 2.369,48 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 4.757,01 4.757,01 5.113,79 47.389,61 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 951,40 951,40 1.022,76 9.477,92 100167 13 SALARIO 1.547,27 1.547,27 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 56,20 56,20 56,20 56,20 224,80 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 465,34 465,34 1000021 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 167,52 167,52 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 3.350,43 3.350,43 1000553 DIF. GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 670,08 670,08 TOTAL PROVENTOS 4.550,25 4.550,25 4.550,25 4.550,25 9.100,50 4.550,25 6.067,00 4.550,25 4.606,45 6.002,46 10.655,83 7.995,71 71.729,45 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 151,68 151,68 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 506,44 506,44 506,44 544,66 544,66 544,66 544,66 544,66 544,66 711,77 711,77 765,15 6.975,97 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 544,66 544,66 800004 IRRF 273,73 273,73 273,73 265,13 265,13 265,13 649,28 265,13 265,13 570,12 1.711,94 678,09 5.756,27 800005 IRRF - 13 SAL. 265,13 265,13 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 220,48 220,48 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 501,33 501,33 TOTAL DESCONTOS 780,17 780,17 931,85 809,79 1.619,58 809,79 1.193,94 809,79 809,79 1.281,89 2.925,04 1.663,72 14.415,52 TOTAL LÍQUIDO 3.770,08 3.770,08 3.618,40 3.740,46 7.480,92 3.740,46 4.873,06 3.740,46 3.796,66 4.720,57 7.730,79 6.331,99 57.313,93 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Página 3 Governo do Estado de Goiás Data e Hora da Emissão: 22/10/2024 17:15 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 012.801.101-71 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: PEDRO PAULO RODOVALHO ROSA Nível: Classe: C Regime Previdenciário: RPPS Data de Nascimento: 03/05/1986 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data de Admissão: 14/05/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Data de Exclusão: 23/08/2024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total 100004 ADIC. FERIAS 2.279,90 2.279,90 100014 13 SALARIO 6.839,69 6.839,69 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 255,69 255,69 255,69 255,69 273,59 273,59 273,59 273,59 273,59 273,59 292,74 292,74 3.249,78 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.113,79 5.113,79 5.113,79 5.113,79 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.854,77 5.854,77 64.995,20 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.022,76 1.022,76 1.022,76 1.022,76 1.094,35 1.094,35 875,48 182,39 1.094,35 1.094,35 1.170,95 1.170,95 11.868,21 100167 13 SALARIO - VI 478,77 478,77 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 56,20 56,20 112,40 TOTAL PROVENTOS 6.448,44 6.448,44 6.392,24 6.392,24 13.679,38 9.119,59 6.620,82 5.927,73 6.839,69 6.839,69 7.318,46 7.797,23 89.823,95 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 765,15 765,15 765,15 765,15 818,71 818,71 818,71 818,71 818,71 818,71 876,02 876,02 9.724,90 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 818,71 818,71 800004 IRRF 678,09 678,09 678,09 678,09 786,41 1.413,38 726,22 535,62 786,41 786,41 902,31 902,31 9.551,43 800005 IRRF - 13 SAL. 786,41 786,41 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 57,31 57,31 TOTAL DESCONTOS 1.443,24 1.443,24 1.443,24 1.443,24 3.210,24 2.232,09 1.544,93 1.354,33 1.605,12 1.605,12 1.778,33 1.835,64 20.938,76 TOTAL LÍQUIDO 5.005,20 5.005,20 4.949,00 4.949,00 10.469,14 6.887,50 5.075,89 4.573,40 5.234,57 5.234,57 5.540,13 5.961,59 68.885,19 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Página 4

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Dogma Servicos Especializados Ltda x Gleydson Queiroz Rodrigues

ID: 316333286

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000519-41.2024.5.14.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

GLEYDSON QUEIROZ RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000519-41.2024.5.14.0091 AGRAVANTE: DOGMA SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000519-41.2024.5.14.0091 AGRAVANTE: DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA AGRAVADO: GLEYDSON QUEIROZ RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000519-41.2024.5.14.0091 AGRAVANTE : DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADA : Dra. SUEN RIBEIRO CHAMAT AGRAVADO : GLEYDSON QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO : Dr. EBER COLONI MEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. FELIPE WENDT ADVOGADA : Dra. ISABELA DELORTO BERCAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id ), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 53630e1).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id fab9db6 ). O juízo encontra-se garantido, conforme apólice de seguro garantia judicialde Id. 5c2df62 No que tange às custas processuais,a análise do preparo será realizada como mérito recursal, uma vez que a presente revista trata exclusivamente sobre a deserção do recurso ordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido apontou irregularidade quanto à referida despesa processual, julgado o citado apelo deserto (Id 6e08fcd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do e. TST. - violaçãodo(s)artigo(s)5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s)1.007, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) TRT da 9ª Região e e. TST. Alega que é "notório que o v. Acórdão viola o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, por não ter conhecido do Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, sob argumento de que a comprovação do pagamento das custas processuais ocorreu em data posterior ao fim do prazo recursal, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo do recurso." Afirma que "foi restringido o acesso à justiça, direito constitucional, da Recorrente, de modo que o fato deve ser analisado sob a ótica trabalhista que prima pela simplicidade dos atos processuais." Afirma que "o v. Acórdão foi prolatado entendendo pela deserção do Recurso Ordinário interposto por esta Recorrente sem qualquer razão, eis que deveria, perante a tal entendimento, intimá-la para a realização do recolhimento das custas processuais em sobro, sob pena de deserção, e não, simplesmente, aplicá-la antes mesmo do cumprimento do dispositivo legal acima mencionado." Esclareça-se, desde logo, que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do egrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações da recorrente de violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial equanto Orientação Jurisprudencial do e. TST. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. Em que pesem as argumentações da recorrente, entretanto, a presente revista não merece ser processada. Noacórdão recorridose decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência doe. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conformea seguinte transcrição (Id 6e08fcd): "Como se vê do processo e explicitado na própria peça recursal, o apelo foi protocolado no último dia do prazo, em 7.10.2024(segunda-feira). Entretanto, o comprovante de pagamento das custas só foi juntado em 11.10.2024(sexta-feira), conforme id 83a1b72. Dispõe o § 1º do art. 789 da CLT: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002). (destaquei) As custas foram, portanto, comprovadas a destempo. O recurso é deserto. Inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º do CPC e nem a OJ 140 da SBDI-1 do TST, já que a hipótese é de falta de comprovação das custas, e não de recolhimento a menor. Neste sentido jurisprudência mansa e pacífica do colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, pois está deserto. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Se as custas são recolhidas dentro dele, mas a comprovação se dá depois de transcorrido o referido prazo, o recurso estará deserto. No caso em exame, a reclamada, em sede de recurso de revista, colacionou a guia de custas processuais desacompanhada do comprovante do respectivo recolhimento, fazendo a sua juntada apenas nas razões de agravo de instrumento, o que acarreta a deserção do recurso de revista. Acrescenta-se que a ausência de comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de prazo, conforme previsão no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000250-48.2022.5.21.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. DIRETRIZ DA OJ 148 DA SBDI-2 DO TST. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal de desprovimento de agravo de instrumento, em que se manteve a inadmissibilidade do recurso ordinário, reputado deserto. 2. Hipótese em que a parte recorrente não efetuou o pagamento das custas processuais no prazo a que alude o § 1º do artigo 789 da CLT. 3. Conforme diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST: "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção" . 4. Não se cuidando de insuficiência do preparo concernente às custas processuais, mas de sua absoluta ausência, não há espaço para a adoção da diligência saneadora de que trata o art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015. 5. Deserção do recurso ordinário confirmada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRO-103204-42.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024).; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORIDNÁRIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 140 DA SBDI-1. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, " as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". Assim, a Corte de origem, ao reputar deserto o Recurso Ordinário da reclamada, em razão da não comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal, acabou por decidir em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência desta Corte. Registre-se, por oportuno, que não há falar-se em aplicação à hipótese dos autos da regra contida no art. 1.007, § 2.º, do CPC e da diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1, visto que não se trata de insuficiência no recolhimento do preparo, mas ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo do recurso. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000553-95.2018.5.02.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024).. [...] Não conheço do recurso, por deserto." Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado da SBDI-1 doe. TST, citado no acórdão recorrido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. DIRETRIZ DA OJ 148 DA SBDI-2 DO TST. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal de desprovimento de agravo de instrumento, em que se manteve a inadmissibilidade do recurso ordinário, reputado deserto. 2. Hipótese em que a parte recorrente não efetuou o pagamento das custas processuais no prazo a que alude o § 1º do artigo 789 da CLT. 3. Conforme diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST: "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção" . 4. Não se cuidando de insuficiência do preparo concernente às custas processuais, mas de sua absoluta ausência, não há espaço para a adoção da diligência saneadora de que trata o art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015. 5. Deserção do recurso ordinário confirmada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRO-103204-42.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/202 Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 doe. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 05 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) DesembargadorCARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Dogma Servicos Especializados Ltda x Gleydson Queiroz Rodrigues

ID: 316333319

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000519-41.2024.5.14.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

GLEYDSON QUEIROZ RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000519-41.2024.5.14.0091 AGRAVANTE: DOGMA SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000519-41.2024.5.14.0091 AGRAVANTE: DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA AGRAVADO: GLEYDSON QUEIROZ RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000519-41.2024.5.14.0091 AGRAVANTE : DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADA : Dra. SUEN RIBEIRO CHAMAT AGRAVADO : GLEYDSON QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO : Dr. EBER COLONI MEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. FELIPE WENDT ADVOGADA : Dra. ISABELA DELORTO BERCAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id ), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 53630e1).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id fab9db6 ). O juízo encontra-se garantido, conforme apólice de seguro garantia judicialde Id. 5c2df62 No que tange às custas processuais,a análise do preparo será realizada como mérito recursal, uma vez que a presente revista trata exclusivamente sobre a deserção do recurso ordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido apontou irregularidade quanto à referida despesa processual, julgado o citado apelo deserto (Id 6e08fcd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do e. TST. - violaçãodo(s)artigo(s)5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s)1.007, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) TRT da 9ª Região e e. TST. Alega que é "notório que o v. Acórdão viola o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, por não ter conhecido do Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, sob argumento de que a comprovação do pagamento das custas processuais ocorreu em data posterior ao fim do prazo recursal, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo do recurso." Afirma que "foi restringido o acesso à justiça, direito constitucional, da Recorrente, de modo que o fato deve ser analisado sob a ótica trabalhista que prima pela simplicidade dos atos processuais." Afirma que "o v. Acórdão foi prolatado entendendo pela deserção do Recurso Ordinário interposto por esta Recorrente sem qualquer razão, eis que deveria, perante a tal entendimento, intimá-la para a realização do recolhimento das custas processuais em sobro, sob pena de deserção, e não, simplesmente, aplicá-la antes mesmo do cumprimento do dispositivo legal acima mencionado." Esclareça-se, desde logo, que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do egrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações da recorrente de violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial equanto Orientação Jurisprudencial do e. TST. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. Em que pesem as argumentações da recorrente, entretanto, a presente revista não merece ser processada. Noacórdão recorridose decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência doe. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conformea seguinte transcrição (Id 6e08fcd): "Como se vê do processo e explicitado na própria peça recursal, o apelo foi protocolado no último dia do prazo, em 7.10.2024(segunda-feira). Entretanto, o comprovante de pagamento das custas só foi juntado em 11.10.2024(sexta-feira), conforme id 83a1b72. Dispõe o § 1º do art. 789 da CLT: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002). (destaquei) As custas foram, portanto, comprovadas a destempo. O recurso é deserto. Inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º do CPC e nem a OJ 140 da SBDI-1 do TST, já que a hipótese é de falta de comprovação das custas, e não de recolhimento a menor. Neste sentido jurisprudência mansa e pacífica do colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, pois está deserto. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Se as custas são recolhidas dentro dele, mas a comprovação se dá depois de transcorrido o referido prazo, o recurso estará deserto. No caso em exame, a reclamada, em sede de recurso de revista, colacionou a guia de custas processuais desacompanhada do comprovante do respectivo recolhimento, fazendo a sua juntada apenas nas razões de agravo de instrumento, o que acarreta a deserção do recurso de revista. Acrescenta-se que a ausência de comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de prazo, conforme previsão no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000250-48.2022.5.21.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. DIRETRIZ DA OJ 148 DA SBDI-2 DO TST. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal de desprovimento de agravo de instrumento, em que se manteve a inadmissibilidade do recurso ordinário, reputado deserto. 2. Hipótese em que a parte recorrente não efetuou o pagamento das custas processuais no prazo a que alude o § 1º do artigo 789 da CLT. 3. Conforme diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST: "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção" . 4. Não se cuidando de insuficiência do preparo concernente às custas processuais, mas de sua absoluta ausência, não há espaço para a adoção da diligência saneadora de que trata o art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015. 5. Deserção do recurso ordinário confirmada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRO-103204-42.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024).; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORIDNÁRIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 140 DA SBDI-1. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, " as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". Assim, a Corte de origem, ao reputar deserto o Recurso Ordinário da reclamada, em razão da não comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal, acabou por decidir em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência desta Corte. Registre-se, por oportuno, que não há falar-se em aplicação à hipótese dos autos da regra contida no art. 1.007, § 2.º, do CPC e da diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1, visto que não se trata de insuficiência no recolhimento do preparo, mas ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo do recurso. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000553-95.2018.5.02.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024).. [...] Não conheço do recurso, por deserto." Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado da SBDI-1 doe. TST, citado no acórdão recorrido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. DIRETRIZ DA OJ 148 DA SBDI-2 DO TST. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal de desprovimento de agravo de instrumento, em que se manteve a inadmissibilidade do recurso ordinário, reputado deserto. 2. Hipótese em que a parte recorrente não efetuou o pagamento das custas processuais no prazo a que alude o § 1º do artigo 789 da CLT. 3. Conforme diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST: "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção" . 4. Não se cuidando de insuficiência do preparo concernente às custas processuais, mas de sua absoluta ausência, não há espaço para a adoção da diligência saneadora de que trata o art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015. 5. Deserção do recurso ordinário confirmada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRO-103204-42.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/202 Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 doe. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 05 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) DesembargadorCARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GLEYDSON QUEIROZ RODRIGUES

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Thatiana Pedroso Pereira Monteiro

ID: 323507610

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001022-88.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6c6715 proferida nos autos. ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) Recorrido: Advogado(s): THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 3fe8c09; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 030f7f6). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Expõe que a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade. Esclarece que a parte reclamada realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES/2010, conforme critérios objetivos neste consignados. Registra que, em 01/04/2010, a empresa implantou o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte reclamante fez a opção, de forma voluntária pelo PES/2010. Argumenta que, frente ao ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte reclamante anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano. Afirma que a parte reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e como desenvolvimento profissional determinado pelo novo plano, com observância da origem da função da parte reclamante e suas atribuições. Ressalta que a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência, de modo que a parte reclamada, no processo de implantação do novo PCS/2001, na qual fora substituído pelo PES/2010 (Plano de Emprego e Salário), exerceu seu legítimo poder discricionário, dentro de seu jus variandi, não merecendo nenhuma censura ou reprovação. Sustenta que o plano de cargo e salário da empresa -PES2010, assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a aplicação da melhoria salarial por antiguidade não enseja direito ao empregado receber a melhoria anualmente. Assim, conforme documentos comprobatórios em anexo, as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente na CBTU, na forma do PES e da Norma Administrativa que rege a matéria, com a promoção baseada no critério objetivo de data de admissão do empregado, com processo interno e listagem dos promovidos. Salienta que as normas internas da empresa Reclamada não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária específica, seria concedida a progressão por antiguidade aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de serviço e de maioridade. Enfatiza que a empresa não consulta os empregados para alterar seus normativos e, desta forma, a consulta do PES/2010 foi realizada, tendo em vista a alteração da situação funcional do empregado, o que justifica a consulta da parte reclamante em manifestar pela sua adesão. Assevera que enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES/2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência, inclusive, a parte reclamante sequer demonstrou o preenchimento de qualquer um destes requisitos supracitados, limitando-se em alegar que labora em nível inferior aquele merecido. Consta da decisão que se impugna: "Registre-se inicialmente que o caso ora em análise diz respeito a trabalhadora que ingressou na reclamada em 11.12.2015, no cargo de Analista de Gestão e que até o momento nunca foi beneficiada com qualquer nível de progressão por antiguidade. E a Segunda Turma desta Corte, em recente julgado, com voto da lavra do Exmo. Des. Laerte Neves, analisou a matéria em demanda semelhante a destes autos e deferiu a parte autora a concessão de progressão por antiguidade com pagamento retroativo das progressões não concedidas mais reflexos, no que peço vênia para adotar os fundamentos do Acordão prolatado no processo de n. 0001122-55.2024.5.19.0001 como razões de decidir nestes autos: "A Resolução da Diretoria nº 18 de 16/12/2014 que normatizou o modo de concessão da progressão salarial, em sua Cláusula 4ª estabeleceu a como condição para progressão salarial por antiguidade à dotação orçamentária, além da progressão de todos empregados da mesma unidade administrativa, consoante se observa a fls. 115. Vejamos: "4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10%(dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo." No entanto, as progressões por antiguidade decorrem precipuamente do aspecto temporal, com base em requisitos objetivos, razão pela qual não se submetem a condições puramente potestativas, conforme art. 122 do CC, tampouco à existência de prévia dotação orçamentária. Embora o Plano de Emprego e Salário - PES 2010 preveja progressão por antiguidade, este a vinculou a critérios além do tempo de serviço, como avaliação e limitações orçamentárias, configura condição potestativa ilícita, violando a jurisprudência do TST que exige critérios objetivos e meramente temporais. Ressalte-se que suposta limitação orçamentária utilizada como motivo para não conceder progressões por antiguidade previstas em PES importa em transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, em afronta ao art. 2º da CLT. Ademais, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão adstritas às limitações das despesas com pessoal, previstas no art. 169 da CF, consoante dispõe o parágrafo 1º, II, do mesmo dispositivo normativo. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamada não concedeu qualquer progressão salarial por antiguidade à reclamante, ficando evidente que a condição imposta para a concessão da progressão por antiguidade é cláusula contratual puramente potestativa, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 129 do Código Civil. A reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar o descumprimento dos requisitos objetivos do PES para a progressão por antiguidade da reclamante, conforme o artigo 818, I, da CLT. Vejamos a jurisprudência do TST quanto ao tema em processos semelhantes: "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que "o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). (grifo nosso) RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade sujeita-se a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000083-49.2021.5.06.0014, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE IMPACTO DE 10% DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS PROMOÇÕES E NOVA PROGRESSÃO SOMENTE APÓS PROGRESSÃO DE TODOS OS DEMAIS EMPREGADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES POTESTATIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência da presente Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as progressões por antiguidade devem ser decorrentes de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que tais progressões não se submetem a condições puramente potestativas, ou seja, critérios sujeitos ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes. Assim, a decisão regional que conferiu validade às condições puramente potestativas imposta pelo empregador, não consistentes em requisitos objetivos centrados no aspecto temporal, viola o art. 129 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000922-53.2021.5.06.0021, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/9/2021) Acrescente-se que a OJ nº 71 da SDI-1 do TST, aplicável analogicamente ao caso, considera inválida a condição que subordina a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria da empresa, quando preenchidos os requisitos objetivos previstos no PES. Diante do exposto, decidiu com acerto o juízo singular. Mantém-se a sentença, no particular." Sentença mantida." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que a promoção por antiguidade está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); (E-ED-Ag-RR-88885-11.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2020); (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020); (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021); (RR-10833-65.2020.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023); (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024) e (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (jcfs) MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Thatiana Pedroso Pereira Monteiro

ID: 323507654

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001022-88.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

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THIAGO CYSNEIROS PESSOA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6c6715 proferida nos autos. ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) Recorrido: Advogado(s): THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 3fe8c09; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 030f7f6). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Expõe que a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade. Esclarece que a parte reclamada realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES/2010, conforme critérios objetivos neste consignados. Registra que, em 01/04/2010, a empresa implantou o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte reclamante fez a opção, de forma voluntária pelo PES/2010. Argumenta que, frente ao ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte reclamante anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano. Afirma que a parte reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e como desenvolvimento profissional determinado pelo novo plano, com observância da origem da função da parte reclamante e suas atribuições. Ressalta que a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência, de modo que a parte reclamada, no processo de implantação do novo PCS/2001, na qual fora substituído pelo PES/2010 (Plano de Emprego e Salário), exerceu seu legítimo poder discricionário, dentro de seu jus variandi, não merecendo nenhuma censura ou reprovação. Sustenta que o plano de cargo e salário da empresa -PES2010, assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a aplicação da melhoria salarial por antiguidade não enseja direito ao empregado receber a melhoria anualmente. Assim, conforme documentos comprobatórios em anexo, as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente na CBTU, na forma do PES e da Norma Administrativa que rege a matéria, com a promoção baseada no critério objetivo de data de admissão do empregado, com processo interno e listagem dos promovidos. Salienta que as normas internas da empresa Reclamada não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária específica, seria concedida a progressão por antiguidade aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de serviço e de maioridade. Enfatiza que a empresa não consulta os empregados para alterar seus normativos e, desta forma, a consulta do PES/2010 foi realizada, tendo em vista a alteração da situação funcional do empregado, o que justifica a consulta da parte reclamante em manifestar pela sua adesão. Assevera que enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES/2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência, inclusive, a parte reclamante sequer demonstrou o preenchimento de qualquer um destes requisitos supracitados, limitando-se em alegar que labora em nível inferior aquele merecido. Consta da decisão que se impugna: "Registre-se inicialmente que o caso ora em análise diz respeito a trabalhadora que ingressou na reclamada em 11.12.2015, no cargo de Analista de Gestão e que até o momento nunca foi beneficiada com qualquer nível de progressão por antiguidade. E a Segunda Turma desta Corte, em recente julgado, com voto da lavra do Exmo. Des. Laerte Neves, analisou a matéria em demanda semelhante a destes autos e deferiu a parte autora a concessão de progressão por antiguidade com pagamento retroativo das progressões não concedidas mais reflexos, no que peço vênia para adotar os fundamentos do Acordão prolatado no processo de n. 0001122-55.2024.5.19.0001 como razões de decidir nestes autos: "A Resolução da Diretoria nº 18 de 16/12/2014 que normatizou o modo de concessão da progressão salarial, em sua Cláusula 4ª estabeleceu a como condição para progressão salarial por antiguidade à dotação orçamentária, além da progressão de todos empregados da mesma unidade administrativa, consoante se observa a fls. 115. Vejamos: "4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10%(dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo." No entanto, as progressões por antiguidade decorrem precipuamente do aspecto temporal, com base em requisitos objetivos, razão pela qual não se submetem a condições puramente potestativas, conforme art. 122 do CC, tampouco à existência de prévia dotação orçamentária. Embora o Plano de Emprego e Salário - PES 2010 preveja progressão por antiguidade, este a vinculou a critérios além do tempo de serviço, como avaliação e limitações orçamentárias, configura condição potestativa ilícita, violando a jurisprudência do TST que exige critérios objetivos e meramente temporais. Ressalte-se que suposta limitação orçamentária utilizada como motivo para não conceder progressões por antiguidade previstas em PES importa em transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, em afronta ao art. 2º da CLT. Ademais, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão adstritas às limitações das despesas com pessoal, previstas no art. 169 da CF, consoante dispõe o parágrafo 1º, II, do mesmo dispositivo normativo. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamada não concedeu qualquer progressão salarial por antiguidade à reclamante, ficando evidente que a condição imposta para a concessão da progressão por antiguidade é cláusula contratual puramente potestativa, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 129 do Código Civil. A reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar o descumprimento dos requisitos objetivos do PES para a progressão por antiguidade da reclamante, conforme o artigo 818, I, da CLT. Vejamos a jurisprudência do TST quanto ao tema em processos semelhantes: "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que "o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). (grifo nosso) RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade sujeita-se a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000083-49.2021.5.06.0014, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE IMPACTO DE 10% DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS PROMOÇÕES E NOVA PROGRESSÃO SOMENTE APÓS PROGRESSÃO DE TODOS OS DEMAIS EMPREGADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES POTESTATIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência da presente Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as progressões por antiguidade devem ser decorrentes de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que tais progressões não se submetem a condições puramente potestativas, ou seja, critérios sujeitos ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes. Assim, a decisão regional que conferiu validade às condições puramente potestativas imposta pelo empregador, não consistentes em requisitos objetivos centrados no aspecto temporal, viola o art. 129 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000922-53.2021.5.06.0021, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/9/2021) Acrescente-se que a OJ nº 71 da SDI-1 do TST, aplicável analogicamente ao caso, considera inválida a condição que subordina a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria da empresa, quando preenchidos os requisitos objetivos previstos no PES. Diante do exposto, decidiu com acerto o juízo singular. Mantém-se a sentença, no particular." Sentença mantida." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que a promoção por antiguidade está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); (E-ED-Ag-RR-88885-11.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2020); (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020); (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021); (RR-10833-65.2020.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023); (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024) e (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (jcfs) MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Processo nº 0816805-41.2023.8.14.0028

ID: 255752932

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816805-41.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVNA MARIA MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0816805-41.2023.8.14.0028 Nome: IVNA MARIA MARTINS CAVALCANTE Endereço: Rua Américo C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0816805-41.2023.8.14.0028 Nome: IVNA MARIA MARTINS CAVALCANTE Endereço: Rua Américo Castanheira, 17-B, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-230 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais e morais por fato de serviço ao consumidor com pedido de antecipação dos efeitos da tutela”, ajuizada por IVNA MARIA MARTINS CAVALCANTE em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em resumo, a autora alegou que, mesmo após o pagamento de uma fatura vencida referente à conta contrato n.º 107.949.950, seu nome permaneceu indevidamente protestado em cartório, sem que houvesse qualquer notificação prévia da medida. Informou que só teve ciência do protesto ao ter um pedido de crédito negado em nome de seu esposo. Sustentou falha na prestação do serviço por parte da requerida, que forneceu endereço incompleto ao cartório, impossibilitando a notificação. Teceu arrazoado jurídico e, ao final, requereu o ressarcimento, em dobro, do valor pago ao cartório para cancelamento do protesto, assim como, indenização por danos morais. Na decisão ID 103641127, o juízo inverteu o ônus da prova de regularidade da notificação extrajudicial do protesto e determinou a citação do réu para contestar o feito. Em contestação ID 105204704, a ré alegou a regularidade do protesto, uma vez que a fatura foi paga com atraso. Defendeu que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto é do devedor, conforme previsto na Lei n.º 9.492/97. Afirmou que os dados do endereço constavam corretamente em seu sistema, mas que é do consumidor o dever de buscar a baixa cartorária após o pagamento. Sustentou a inexistência de ato ilícito ou dano moral, e requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica ID 105502836, a autora reiterou que a falha da ré consistiu em fornecer ao cartório endereço incompleto, o que impediu a devida notificação. Defendeu que a ausência de ciência do protesto ocasionou a manutenção indevida da restrição após o pagamento da dívida. Requereu o julgamento antecipado da lide e a procedência integral dos pedidos. Diante da generalidade na especificação de provas pelas partes, o juízo determinou (ID 128898432) nova intimação para que as partes indicassem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A autora informou (ID 129211989) que não possui interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. A ré declarou (ID 130933434) que não possui mais provas a produzir, requerendo igualmente o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, §2º e 14, da Lei 8.078/1990, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda dentro dessa linha, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor garante ser direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, possibilidade esta que também está prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Eis a transcrição dos referidos dispositivos: CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC. Art. 373. §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Todavia, mesmo se aplicando os princípios consumeristas previstos no CDC, como a inversão do ônus da prova, é de se esclarecer que a parte autora não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Verifico que a matéria é estritamente de direito e demanda análise de prova documental. Não vislumbro, nos autos, indícios de falhas na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica requerida, pois a restrição ora impugnada é anterior à quitação da dívida. Com efeito, a anotação desabonadora da qual decorrem os pedidos apresentados na exordial ficou demonstrada por meio das mensagens de Whatsapp realizadas com o Cartório e do recibo de cancelamento do protesto, que foi pago pela parte autora (ID 102656895 e ID 102656897). Trata-se de protesto averbado em razão de uma fatura de energia elétrica vencida em 16/05/2023 (ID 102653833). A autora quitou sua dívida no dia 31/07/2023, conforme o comprovante de pagamento ID 102656891. É incontroverso que, na data em que realizado o protesto, a parte autora ainda não havia quitado sua dívida, portanto, a empresa requerida agiu no exercício regular do seu direito. Diante de um protesto legítimo, é do(a) devedor(a) a obrigação de providenciar o cancelamento, a partir da quitação, como preconiza o art. 26 da Lei n.º 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.339.436, representativo de controvérsia de caráter repetitivo, pacificou a questão, ao atribuir tal incumbência ao devedor (Tema 725): No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Caberia, então, à parte autora, após a quitação da dívida, solicitar à concessionária de energia elétrica carta de anuência para realizar o cancelamento do protesto, o que não ocorreu. Diante da desídia da autora, não há que se falar em ato ilícito da empresa requerida. Os atos de cobrança, incluindo a restrição do crédito, decorrem de exercício regular de direito. Nesse sentido a jurisprudência: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Débito quitado após o envio do título a protesto. Cancelamento que incumbia ao devedor. Ausência de ato ilícito. Dever de reparação não configurado. Sentença de parcial procedência. Reforma. O maior interessado na baixa da restrição é o devedor, que não honrou a obrigação no prazo avençado. Se o protesto for devido em razão de mora ou inadimplemento da obrigação, cabe ao devedor, salvo estipulação em contrário, não só providenciar a baixa do protesto, mas também pagar os emolumentos. Não há falar em responsabilização da ré pelo propalado dano moral. A manutenção da negativação resulta de inércia da própria autora, que não pode atribuir à ré responsabilidade dos supostos danos decorrentes de sua contumácia. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível1032835-13.2021.8.26.0576; Relator(a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Sobre a ausência de comunicação quanto à realização do protesto, a referida providência não incumbe ao réu, mas sim ao Tabelião de Protesto, nos exatos termos do art. 14 da Lei n.º 9.492/97: Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. Do mesmo modo, não é obrigação do réu informar o devedor a respeito da sua obrigação legal de cancelar o protesto após o pagamento da dívida. O desconhecimento da existência do protesto não modifica a responsabilidade da parte autora pelo seu cancelamento. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de indenização – Protesto mantido após quitação do débito – Ônus do devedor de providenciar o cancelamento – Tema 725 do STJ – Alegação de desconhecimento do protesto por ausência de notificação prévia – Ônus do tabelião, não incumbindo à parte credora – Desconhecimento do protesto que não modifica a responsabilidade pelo cancelamento após quitação - Ausência de falha na prestação do serviço do réu. Manutenção da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000553-64.2022.8.26 .0291 Jaboticabal, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ___________________________________________________ JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DÍVIDA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROTESTO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § 2º DO CDC. PRESUNÇÃO DE PUBLICIDADE E LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. As anotações provenientes de cartório de protesto possuem presunção legal de veracidade e seu conteúdo é considerado de conhecimento público. Nos termos dos arts. 14 e 15, da Lei nº 9492/1997, a intimação do devedor acerca do protesto é ato de responsabilidade do Tabelião. Os bancos de dados de crédito e as entidades gestores dos cadastros negativos apenas recebem as informações diretamente dos cartórios, não tendo ingerência sobre a notificação do devedor. Inaplicável à espécie, portanto, a Súmula 359 do STJ, posto que o requerido não possui responsabilidade por eventual falta de notificação por parte do Tabelião responsável pelo apontamento. Recurso desprovido, sentença mantida em sua integralidade. Custas e honorários em 20% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0499570-97.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2024) Portanto, não havendo falhas na prestação dos serviços da empresa requerida e/ou ato ilícito em sua conduta, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

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