Resultados para "1001049-07.2023.4.01.4101" – Página 231 de 235

Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318209287

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001049-88.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MARIA MAGALI DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARIA MAGALI DA SILVA SANTA FE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RemNecRO 1001049-88.2024.5.02.0373 RECORRENTE: MARIA MAGALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RemNecRO 1001049-88.2024.5.02.0373 RECORRENTE: MARIA MAGALI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA MAGALI DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be7746e proferida nos autos. RemNecRO 1001049-88.2024.5.02.0373 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MARIA MAGALI DA SILVA CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP243872) Recorrido: Advogado(s): SANTA FE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (SP336523) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2025 - Id 0131ac0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 9ed5dd3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, empregada da 1ª reclamada, atuou como auxiliar de limpeza em benefício do segundo reclamado (tomador de serviços), em virtude de contrato de prestação de serviços existente entre os réus. A informação pode ser confirmada no laudo pericial para apuração de insalubridade, pois a vistoria ocorreu na Escola Estadual Professor José Sanches Josende, local de trabalho da reclamante (id. 47c6c0d, fl. 403 do PDF) A legislação pátria impõe à Administração Pública, por diversos meios e normas, o dever de fiscalizar a execução dos contratos e ajustes celebrados, como se verifica, v.g., dos artigos 37, caputda Constituição e 67 da Lei nº 8.666/93 (vigente à época da prestação de serviços), o que abrange, dentre outros aspectos, a averiguação do cumprimento dos direitos devidos aos trabalhadores das empresas e entidades terceirizadas, cuja mão de obra foi utilizada em seu benefício. É certo, assim, que a disposição constante do § 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações de 1993, julgada constitucional pela Corte Suprema (na ADC nº 16), deve ser interpretada sistematicamente, sendo aplicável às hipóteses em que constatada a regular atuação da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, fixando a seguinte tese de repercussão geral aplicável aos casos semelhantes (Tema nº 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Considerando a tese de repercussão geral estabelecida pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário acima mencionado, concluo que foi confirmado o entendimento pacificado na ADC 16 e que ainda é possível, em princípio, a atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desde que constatada inequivocamente a ocorrência de conduta culposa desta na fiscalização do contrato. Neste sentido se pronunciou o C. TST no aresto abaixo mencionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. Transcendência política que se reconhece. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema nº 246). III. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Combinando-se o teor da tese fixada no Tema nº 246 com o referido entendimento firmado pela SBDI-1, conclui-se que, havendo registro no acórdão regional 1) de inversão indevida do ônus da prova em desfavor da parte reclamante; 2) de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, e 3) de que houve culpa da administração pública (ainda que deduzida pelo inadimplemento objeto da pretensão reconhecida), há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se insuficiência de prova da fiscalização da administração pública. Inviável, nesse contexto, acolher a pretensão recursal da parte agravante. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR 297-90.2021.5.21.0024, 7ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Julgamento: 23/08/2023, Publicação: 01/09/2023) No presente caso, depreende-se dos elementos constantes dos autos que o segundo reclamado não exerceu de maneira adequada seu dever de fiscalização, pois a extensa documentação juntada com a contestação (id. 2b4e29d a id. 331403f) se refere unicamente à contratação da empresa. Considero, assim, que o segundo reclamado não se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia quanto à fiscalização da execução contratual (interpretação dos artigos 373, II, do CPC, 58 e 67 da Lei nº 8.666/93 e do princípio da aptidão da prova), cabendo mencionar que a tese de repercussão geral aplicável aos casos semelhantes estabelecida no Recurso Extraordinário nº 760.931 não abrange, especificamente, a questão referente ao ônus da prova, daí porque fica afastada a alegada violação ao art. 818, da CLT. Nesse contexto, tendo sido apurado nesta ação o inadimplemento da primeira ré quanto a diversas parcelas do contrato de trabalho, concluo estar caracterizada a ocorrência de conduta culposa do segundo demandado, nas modalidades in vigilando e in omitendo, impondo-se seja responsabilizado subsidiariamente pelos créditos deferidos, com amparo nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O julgado do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16 (em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações de 1993), não impede a atribuição de responsabilidade à Administração Pública, nas hipóteses em que verificada, no caso concreto, sua falha culposa na fiscalização da execução do contrato celebrado. Nesse sentido já se posicionaram Ministros do STF em diferentes julgamentos: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 3. A aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 4. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 15/03/2013. 5. Agravo interno desprovido." (Rcl 24581 AgR, Primeira Turma, Relator: Ministro Luiz Fux, Julgamento: 18/11/2016, Publicação 02/12/2016) "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (Rcl 23458 AgR, Primeira Turma, Relatora: Min. Rosa Weber, Julgamento: 16/12/2016, Publicação: 13/03/2017) Não se questiona no presente acórdão a existência de relação de emprego direta entre a reclamante e o segundo reclamado ou a legalidade do contrato havido entre os réus, discutindo-se apenas a responsabilidade do segundo reclamado, na condição de tomador de serviços, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados ao trabalhador pela inadimplência do empregador direto, tendo em vista sua atuação em desconformidade com os princípios e normas que devem nortear a conduta da Administração Pública. Ante a fundamentação acima, não há que se cogitar em ofensa ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tampouco ao artigo 2º da Constituição Federal. Nego provimento". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTA FE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - MARIA MAGALI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fineias Anselmo Martins e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327081676

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001049-05.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FINEIAS ANSELMO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001049-05.2024.5.02.0045 RECORRENTE: FINEIAS ANSELMO MARTINS RECORRIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001049-05.2024.5.02.0045 RECORRENTE: FINEIAS ANSELMO MARTINS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT/SP Nº 1001049-05.2024.5.02.0045 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): FINEIAS ANSELMO MARTINS RECORRIDO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 1764/1769, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos formulados, recorre o reclamante. Insurge-se a parte autora (fls. 1772/1811), postulando a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, justiça gratuita, honorários advocatícios e periciais. Junta também documentos de fls. 1812/1853. Ausente contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito e pela concessão da Justiça Gratuita ao reclamante. É o relatório. Item de recurso V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço dos documentos juntados por estarem de acordo com a Súmula 8, do C. TST. 2. PRELIMINAR DO RECLAMANTE 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se o recorrente em face da sentença que acolheu o parecer técnico elaborado pelo perito de confiança e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Alega que o perito não considerou que a construção do prédio é interligada, ensejando o entendimento da OJ 385, da SDI-I, do C. TST. Prospera a irresignação. De acordo com o parecer emitido pelo expert (fls. 1641/1656), o reclamante laborou em prédio vertical, que continha reservatórios de líquidos inflamáveis, instalados em desacordo com as disposições da NR 20, da Portaria 3.214/78. Pontuou o perito que o local ficava fora da área de projeção do bloco II, onde o autor laborava, concluindo que, dessa maneira, a área de risco se restrige apenas à bacia de segurança, local que o autor não adentrava, não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Em esclarecimentos (fls. 1672/1676), o perito respondeu que a NR-20 não impacta na análise das condições previstas na NR-16 e ratificou suas conclusões. No entanto, o reclamante juntou laudos periciais referentes ao mesmo local de trabalho (fls. 192/858) atestando que os blocos são interligados, o que se mostra verdadeiro, já que o próprio perito ao responder os quesitos confirmou esse fato (fl. 1649): "8. Os recipientes/tanques estão instalados na projeção horizontal do edifício? Resposta: Sim. Favor verificar o item 04 e item 7.2 do Laudo Pericial que foi apresentado." Confirmou também, em seguida, que a reclamada não apresentou APP/APR: "10. A Reclamada apresentou o APP/APR? Estão acostados no Laudo? Resposta: Não. Favor verificar o item 04 e item 7.2 do Laudo Pericial que foi apresentado." Consoante a NR nº 20, em vigor até 05.03.2012, itens 20.2.7 e 20.2.13, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados, e em recipientes com, no máximo, 250 (duzentos e cinquenta) litros. A partir de 06.03.2012, a Portaria SIT 308/2012 produziu alterações na NR 20, que passou a estabelecer, nos itens 20.17.1 e 20.17.2.1, alínea d, que: (a) os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel; (b)a instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) e de aprovação pela autoridade competente; (c) os tanques devem possuir volume total máximo de armazenagem de 3.000 litros cada. Na espécie, verifica-se por meio da prova técnica produzida que no local de trabalho do autor, além de grupos de moto geradores com tanques de 900 litros acoplados, existia um reservatório aéreo interligado com os cinco geradores, com capacidade de armazenamento de óleo diesel de 10.000 litros, que em março de 2015 foi desativado e instalado no seu lugar um tanque de 2.000 litros, in verbis (fls. 1674): "A Reclamada possui 2 (duas) salas destinadas para os geradores, localizadas em um bloco técnico no 2 º subsolo fora da projeção horizontal dos blocos I, II e III, se localizam abaixo de um jardim, afastada aproximadamente 5 metros da projeção horizontal do bloco II e 12 metros da projeção horizontal do bloco III; A 1 º sala possui 3 Geradores de 355KVa cada, 01 tanque metálico de 2000 litros de óleo Diesel, dentro de bacia de contenção, alimentado pelo ponto externo na rua jaguaré mirim; Nota: O Tanque de (10.000) litros foi substituído em 2015; A 2 º sala possui 2 Geradores de 438Kva cada, com tanque próprio de 900 litros de óleo Diesel cada, alimentados pelo tanque de 2000 litros;" Ademais, a reclamadanão apresentou e nem carreou aos autos documentação relacionada à instalação dos tanques (APP/APR), conforme determinação da NR-20. Assim sendo, diante da omissão patronal em comprovar o respeito às disposições da NR 20, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, atrai-se a presunção de que os reservatórios foram acondicionados de forma irregular, colocando em risco toda a edificação onde o reclamante desenvolveu sua atividade, sendo forçoso concluir que restou caracterizada a exposição obreira ao perigo. Cabe frisar que a alegação da reclamada de que os inflamáveis encontram-se em bloco diverso daquele onde a autora se ativava e, portanto, o risco estaria afastado, não merece prosperar, já que como o próprio expert fixou no laudo, os três blocos são interligados pelos subsolos, configurando estrutura única de engenharia. Tal fato também consta dos laudos emprestados sobre o mesmo local. Nesse sentido vem decidindo esta E. Turma em casos análogos: EMENTA: TANQUE INSTALADO FORA DA PROJEÇÃO DE TORRE DA CONSTRUÇÃO. INTERLIGAÇÃO DOS BLOCOS POR MEIO DO SUBSOLO DA EDIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESTRUTURA ÚNICA DE ENGENHARIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. A NR-20 da Portaria 3.214/78 dispõe que: "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". Sob esta premissa, em face da constatação de que no prédio em que laborava a autora havia interligação de todos os blocos por meio do subsolo da edificação, bem como o fato de existir o armazenamento de líquidos inflamáveis de forma irregular e acima da capacidade permitida no referido setor da construção, deve ser considerada, como área de risco, toda a parte interna do recinto, pois configurada a existência de estrutura única de engenharia.Assim, em face do problema na instalação dos tanques aéreos e de armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, em desacordo com as exigências das normas regulamentadoras, toda a área do prédio tornou-se perigosa, incluindo o local onde a autora desempenhou suas atividades, por óbvio. Ressalta-se, ainda, que a situação em exame não se enquadra no disposto no item 20.17.2 da nova redação da NR 20, haja vista que inexiste prova nos autos quanto à impossibilidade de instalação de tanque de óleo diesel enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Incide na espécie o entendimento cristalizado na OJ 385 da SDII do TST. Recurso obreiro ao qual se dá provimento. (PROCESSO TRT/SP NO 0001083-23.2014.5.02.0085. Rel Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação em 27/4/2018. Acórdão nº 2018011883) Diante dos elementos constantes dos autos, afasto as conclusões periciais e dou provimento ao recurso obreiro para deferir o pleito de adicional de periculosidade à razão de 30%, parcelas vencidas e vincendas, a ser calculado sobre o salário básico da reclamante (Súmula 191 do C. TST), com reflexos férias acrescidas de um terço, férias complementares, 13º salários e FGTS. Não são devidos reflexos em DSRs, porque, por se tratar de parcela fixa mensal, já os compreende. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá incorporar tal adicional em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte ex adversa, fixada com base no artigo 497 do CPC/2015, até a efetivação da obrigação. Por fim, por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. 2.2. DA ENTREGA DO PPP Uma vez constatado o trabalho em condições de risco, torna-se obrigatório o fornecimento do PPP à reclamante, para fins de instrução de requerimento de aposentadoria especial perante o INSS, nos termos do artigo 58, da Lei 8.213/91 e artigo 68, do Decreto n. 3.048/99. Dou provimento para condenar a Reclamada na obrigação de emitir a PPP no prazo de dez dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 por dia, limitada a R$1.000,00, revertida à parte ex adversa, fixada com base no artigo 497 do CPC/2015, até a efetivação da obrigação. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA Com razão o reclamante. O demandante declarou, na inicial, não dispor de meios para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência própria ou de sua família, encartando a declaração de fls. 27. A justiça gratuita prevista no artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002, importa na isenção de custas, emolumentos e taxas, inclusive quanto a traslados e documentos, sendo sua concessão facultada ao Juiz, órgãos julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, a requerimento firmado pelo próprio interessado ou mesmo por seu procurador, responsabilizando-se este, sob as penas da Lei, que não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Ressalte-se, ainda, que a concessão poderá ser feita de ofício ou mesmo requerida a qualquer tempo. A questão recentemente foi pacificada por meio do julgamento do Tema 21, reforçando a tese que a declaração de hipossuficiência é documento bastante para a concessão da justiça gratuita, cabendo à ré trazer elementos que infirmem tal documento. Dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o autor a isenção da verba em comento e a fixação dos honorários em 15%. Com razão em parte. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, entende esta Relatora que a incidência dos honorários ocorre apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, que foi exatamente o decidido pela Origem. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário-mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário-mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024) Destarte, os honorários deverão ficar a cargo da ré no importe de 5% do que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT. O reclamante não foi sucumbente em nenhum pedido, não havendo que se falar em isenção. Reformo nesses termos. 2.5. DOS DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. Juros de mora. Correção monetária. Fazenda Pública. Condenação oriunda de relação jurídica não-tributária. Inaplicabilidade da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Incidência do Tema 810 da Repercussão geral e da EC 113/2021. Em 20/09/2019, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 810 da repercussão geral, no Leading Case: RE 870947, reconheceu, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por isso, restou decidido no leading case que o débito deveria ser atualizado segundo o IPCA-E. Confira-se: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017." Registre-se, outrossim, que ao examinar os embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão, conferindo, portanto, eficácia retroativa à declaração de inconstitucional do art. 1º-F da Lei 9494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária. Por fim, cumpre salientar que à hipótese não se aplica a decisão exarada nas ADCs 58 e 59, pois o art. 1º-F da Lei 9494/97 não é objeto das referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. De ser salientado, outrossim, que a Emenda Constitucional nº 113, quem entrou em vigor em 08/12/2021, alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, dispondo que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ante o exposto, na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, mostra-se de rigor: (a) a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97; e (b) do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária; e aplicação apenas da SELIC a partir de 08/12/2021. Acórdão 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIALpara: deferir o pleito de adicional de periculosidade à razão de 30%, parcelas vencidas e vincendas, a ser calculado sobre o salário básico da reclamante (Súmula 191 do C. TST), com reflexos férias acrescidas de um terço, férias complementares, 13º salários e FGTS; honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT; (b) condenar a Reclamada na obrigação de emitir a PPP; deferir os benefícios da justiça gratuita e fixar honorários advocatícios no importe de 5% em favor do reclamante; determinar a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97; e do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária; e aplicação apenas da SELIC a partir de 08/12/2021, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas no importe de R$4.000,00, ora fixadas em razão do valor da condenação arbitrado em R$200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Elton Enéas Gonçalves. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FINEIAS ANSELMO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carla Cibele Da Silva e outros x Carla Cibele Da Silva e outros

ID: 259932632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001049-63.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CIBELE DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLA CIBELE DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001049-63.2023.5.02.0037 : CARLA CIBELE DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001049-63.2023.5.02.0037 : CARLA CIBELE DA SILVA E OUTROS (1) : CARLA CIBELE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4e3e33 proferida nos autos. 1001049-63.2023.5.02.0037 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. CARLA CIBELE DA SILVA Advogados do RECORRENTE: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, MARCIO ELIAS BARBOSA, TIAGO DE MELO CONTI Recorrido(a)(s): 1. CARLA CIBELE DA SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, MARCIO ELIAS BARBOSA, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 76750c3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 2d6fb16). Regular a representação processual (Id 59ef1f6 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bcf3be9 ; Custas processuais pagas no RR: id2a54bb2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO À CLT (arts. 832 e 794) E À CF (art. 5º, II e XXXV, e art. 93, IX) CONTRARIEDADE À SUMULA 297 DO TST Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LEI 14.010/2020 VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador - é o caso dos autos -, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARLA CIBELE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 91963b0; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 13675be). Regular a representação processual (Id 4e43d87 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. Consta do v. acórdão: "A reclamante insiste que tem direito ao benefício da gratuidade. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, nada obstante a reclamante tenha firmado declaração de hipossuficiência econômica, comprovou de maneira escorreita o recolhimento das custas processuais quando da interposição de seu recurso (fls. 2039/2040), demonstrando que, em verdade, possui condições de arcar com as despesas. Afastada, portanto, a presunção que reveste a prova documental, razão pela qual ela não tem direito ao benefício da gratuidade. Portanto, mesmo que por motivo diverso, mantenho a r. sentença e nego provimento ao apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "A reclamante insiste com o pedido de pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Consoante já deliberado, os controles de jornada são válidos para todos os efeitos e, conforme os termos lançados à defesa, é incontroverso que a reclamante não gozava o intervalo previsto no art. 384 da CLT (fls. 375/376), nada obstante a prova documental registre que ela realizava horas extras. O dispositivo em comento não é inconstitucional e foi recepcionado pela Constituição Federal/1988. Assim, já caminhava a jurisprudência do TST. O STF também firmou tese nesse sentido, ao julgar o tema n. 528 com repercussão geral. Por conseguinte, a ausência do gozo do intervalo em apreço não constitui mera infração administrativa. Logo, uma vez que a empregada estava trabalhando, quando deveria estar descansando, lhe é devido o pagamento do referido período como se horas extras fossem. Nesse sentido: (...) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo implica o pagamento do tempo correspondente, com reflexos, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Tratando-se de diferenças com natureza nitidamente salarial, não há dúvidas que tais valores devem ser considerados para fins de apuração das horas extras, gerando, assim, os reflexos pretendidos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 172 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 172 desta Corte superior, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR: 10005984620155020610, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 17/12/2021) De outro lado, referido dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.467/2017, de modo que o intervalo em questão apenas é devido até 10/11/2017. Portanto, reformo para deferir à reclamante o pagamento de 15 minutos por dia em que ela prestou horas extras, com o adicional de 50%, além dos reflexos em DSR, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS, até 10/11/2017. Indevidos os reflexos majorados do DSR nas demais parcelas, pois restritos às horas extras prestadas após 27/06/2023, consoante o sedimentado pelo TST ao julgar o IRRR 9. O cálculo do intervalo e dos reflexos em questão deverá observar os controles de jornada contidos nos autos; os dias em que a reclamante prestou horas extras, consideradas apenas quando ultrapassada a variação de que dispõe o art. 58, § 1º, da CLT; o divisor 180, para a época em que sua jornada foi enquadrada no caput, do art. 224, da CLT, e 220 para quando enquadrada no § 2º, do art. 224, da CLT; globalidade e evolução salarial; o adicional de 50%. Inexistem valores a serem deduzidos. Dou parcial provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS BÔNUS PR, PCR E PROGRAMA AGIR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CIBELE DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Cibele Da Silva e outros x Carla Cibele Da Silva e outros

ID: 259932657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001049-63.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CIBELE DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLA CIBELE DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001049-63.2023.5.02.0037 : CARLA CIBELE DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001049-63.2023.5.02.0037 : CARLA CIBELE DA SILVA E OUTROS (1) : CARLA CIBELE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4e3e33 proferida nos autos. 1001049-63.2023.5.02.0037 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. CARLA CIBELE DA SILVA Advogados do RECORRENTE: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, MARCIO ELIAS BARBOSA, TIAGO DE MELO CONTI Recorrido(a)(s): 1. CARLA CIBELE DA SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, MARCIO ELIAS BARBOSA, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 76750c3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 2d6fb16). Regular a representação processual (Id 59ef1f6 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bcf3be9 ; Custas processuais pagas no RR: id2a54bb2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO À CLT (arts. 832 e 794) E À CF (art. 5º, II e XXXV, e art. 93, IX) CONTRARIEDADE À SUMULA 297 DO TST Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LEI 14.010/2020 VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador - é o caso dos autos -, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARLA CIBELE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 91963b0; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 13675be). Regular a representação processual (Id 4e43d87 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. Consta do v. acórdão: "A reclamante insiste que tem direito ao benefício da gratuidade. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, nada obstante a reclamante tenha firmado declaração de hipossuficiência econômica, comprovou de maneira escorreita o recolhimento das custas processuais quando da interposição de seu recurso (fls. 2039/2040), demonstrando que, em verdade, possui condições de arcar com as despesas. Afastada, portanto, a presunção que reveste a prova documental, razão pela qual ela não tem direito ao benefício da gratuidade. Portanto, mesmo que por motivo diverso, mantenho a r. sentença e nego provimento ao apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "A reclamante insiste com o pedido de pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Consoante já deliberado, os controles de jornada são válidos para todos os efeitos e, conforme os termos lançados à defesa, é incontroverso que a reclamante não gozava o intervalo previsto no art. 384 da CLT (fls. 375/376), nada obstante a prova documental registre que ela realizava horas extras. O dispositivo em comento não é inconstitucional e foi recepcionado pela Constituição Federal/1988. Assim, já caminhava a jurisprudência do TST. O STF também firmou tese nesse sentido, ao julgar o tema n. 528 com repercussão geral. Por conseguinte, a ausência do gozo do intervalo em apreço não constitui mera infração administrativa. Logo, uma vez que a empregada estava trabalhando, quando deveria estar descansando, lhe é devido o pagamento do referido período como se horas extras fossem. Nesse sentido: (...) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo implica o pagamento do tempo correspondente, com reflexos, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Tratando-se de diferenças com natureza nitidamente salarial, não há dúvidas que tais valores devem ser considerados para fins de apuração das horas extras, gerando, assim, os reflexos pretendidos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 172 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 172 desta Corte superior, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR: 10005984620155020610, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 17/12/2021) De outro lado, referido dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.467/2017, de modo que o intervalo em questão apenas é devido até 10/11/2017. Portanto, reformo para deferir à reclamante o pagamento de 15 minutos por dia em que ela prestou horas extras, com o adicional de 50%, além dos reflexos em DSR, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS, até 10/11/2017. Indevidos os reflexos majorados do DSR nas demais parcelas, pois restritos às horas extras prestadas após 27/06/2023, consoante o sedimentado pelo TST ao julgar o IRRR 9. O cálculo do intervalo e dos reflexos em questão deverá observar os controles de jornada contidos nos autos; os dias em que a reclamante prestou horas extras, consideradas apenas quando ultrapassada a variação de que dispõe o art. 58, § 1º, da CLT; o divisor 180, para a época em que sua jornada foi enquadrada no caput, do art. 224, da CLT, e 220 para quando enquadrada no § 2º, do art. 224, da CLT; globalidade e evolução salarial; o adicional de 50%. Inexistem valores a serem deduzidos. Dou parcial provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS BÔNUS PR, PCR E PROGRAMA AGIR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CARLA CIBELE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1106004-58.2023.4.01.3400

ID: 292631916

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106004-58.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1106004-58.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1106004-58.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA I – RELATÓRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ajuíza ação de procedimento comum contra o BANCO BRADESCO S/A a fim de obter o ressarcimento do valor de R$ 12.683,99 (doze mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente ao pagamento indevido do benefício NB 1494230159 após a morte de seu titular. Contestação no ID 2152832958. Réplica no ID 2164073986. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Pretende o INSS a condenação do Banco Bradesco S/A ao ressarcimento dos valores de benefícios depositados indevidamente após a morte do titular. Segundo a inicial, os valores do benefício NB 1494230159 (pensão por morte previdenciária), repassados no período de 03/2020 a 02/2023, foram indevidos em razão de o seu titular ter falecido em 18/3/2020. O TRF1, por várias vezes, já teve a oportunidade de se manifestar em casos análogos aos dos presentes autos e manteve o entendimento de que a instituição financeira atua como mera depositária dos benefícios, cabendo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar o pagamento dos benefícios com vistas a apurar irregularidades e prevenir o pagamento a beneficiários falecidos, a partir da notificação realizada pelo Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, tudo nos termos do art. 68 e 69 da Lei nº 8.212/1991 e art. 179, §7º, do Decreto nº3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020. Confira-se, nesse sentido, o inteiro teor do voto proferido no julgamento da Apelação Cível nº 1001049-78.2020.4.01.3400, da relatoria do Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025: A controvérsia presente nos autos refere-se à responsabilidade de instituição financeira no ressarcimento de valores depositados em conta de beneficiário falecido, após o óbito, conforme alegado pelo INSS. A parte autora, Itaú Unibanco S.A., busca anular a cobrança administrativa no valor de R$ 57.636,57 (cinquenta e sete mil, seiscentos trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente à devolução de pagamentos de benefícios previdenciários realizados após o óbito de beneficiária do INSS. Alega que o procedimento administrativo promovido pela Autarquia é irregular e que a instituição financeira não possui responsabilidade sobre os valores indevidamente pagos, atuando apenas como mera depositária do referido numerário. A sentença foi fundamentada no sentido de reconhecer que o banco não pode ser responsável por tais valores, tendo em vista que a instituição financeira é mera depositária, sem ingerência no controle e fiscalização do pagamento de benefícios previdenciários. O INSS, ora apelante, sustenta que o Itaú Unibanco S.A. deveria ter promovido a devolução dos valores creditados indevidamente nas contas de beneficiários falecidos, argumentando que a responsabilidade seria da instituição financeira por não ter realizado o recenseamento periódico dos beneficiários. Entretanto, o papel da instituição financeira é de mera intermediária no pagamento de benefícios, sem qualquer ingerência sobre os dados cadastrais dos beneficiários do INSS. A legislação aplicável à época dos fatos, como disposto no art. 68 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei nº 8.870/94, atribuiu ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o dever de comunicar ao INSS o óbito dos segurados. Após a comunicação, cabe ao INSS atualizar o sistema de dados e impedir novos pagamentos indevidos. Ainda, o art. 69 da Lei 8.212/91 impõe ao INSS o dever de fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários, com vistas a apurar irregularidades e prevenir o pagamento a beneficiários falecidos, cabendo à referida Autarquia realizar o recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários e verificação dos benefícios administrados pelo INSS, conforme é possível extrair da leitura do art. 179, §7º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020. Diante desse contexto, evidencia-se que a autarquia previdenciária é a principal responsável pela gestão e fiscalização dos valores pagos aos segurados. A instituição bancária, não tendo sido informada sobre o óbito, limitou-se a efetuar os depósitos nos termos do contrato firmado. Nesse sentido, vale destacar a seguinte jurisprudência que reflete o entendimento atual sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS APÓS O ÓBITO DE SEGURADO DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e julgou improcedente o pedido de anulação do crédito. 2. Nos termos do art. 68, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 8.870/94, vigente à época dos fatos, compete ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. Após a comunicação, passa a ser de responsabilidade do INSS informar o óbito ao sistema de banco de dados, atualizando-o para sustar o depósito de benefícios na conta de beneficiário falecido. Além disso, da interpretação do art. 69 da Lei 8.212/1991, infere-se que cumpre ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. 3. Nesse sentido, verifica-se que o próprio INSS não tomou as medidas de cuidado, de fiscalização e de controle dos valores depositados, não devendo o banco ser responsabilizado pelo descuido da própria autarquia. Não há nos autos comprovação de que a instituição financeira, a quem cumpre o papel de mera fonte pagadora, foi informada acerca do óbito do segurado. Precedentes. 4. Apelação provida. 5. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. (TRF1, AC 1025142-78.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28/8/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). BANCO. CRÉDITOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 60 da Lei nº 8.212/91 disciplina que o pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. Entretanto, a responsabilidade pela apuração de irregularidades e falhas é atribuição do INSS, cabendo à instituição financeira apenas coletar os dados e repassá-los à autarquia previdenciária, conforme previsto no art. 179 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, que trata do regulamento da Previdência Social. 2. Por disposição normativa, a distribuição das responsabilidades legais relacionadas à revisão dos benefícios se dá da seguinte maneira: (a) ao INSS compete gerenciar a realização do recenseamento previdenciário periódico, para apurar irregularidades e falhas, (b) que será promovido com os dados coletados e transmitidos por rede bancária credenciada, (c) cabendo ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicação do óbito do segurado à autarquia previdenciária. 3. No caso, a instituição bancária apelada atuou como mera depositária, sendo responsável pela operacionalização da transferência dos valores creditados pelo INSS ao titular da conta-corrente, não possuindo ingerência sobre os sistemas de controle da autarquia previdenciária. A imposição do procedimento do recenseamento previdenciário, por si só, não atrai eventual responsabilidade do ente bancário pelos pagamentos indevidos. Em verdade, o banco apelado somente promove os atos materiais para a comprovação, a chamada prova de vida, não sendo responsável pelo depósito de valores nas contas, tão somente por sua custódia. 4. Ao INSS compete creditar o benefício e, após o óbito do titular, não é do banco a responsabilidade pelas informações pertinentes para fins de interrupção do pagamento, mas sim do cartório de registro civil, que deve fazer a respectiva comunicação ao ente previdenciário. Na hipótese, a prova documental acostada aos autos sugere falha no sistema de notificação de óbitos, não sendo possível aferir se a omissão partiu do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou, até mesmo, do INSS nos lançamentos de tais informações em seus registros eletrônicos. 5. Na situação, não há indícios de que a instituição financeira foi notificada acerca do óbito dos beneficiários, o que teria resultado no bloqueio da conta bancária, e igualmente não há comprovação de que permitiu a realização de possíveis saques indevidos, ou que ela teria se beneficiado dos créditos indevidos ou ainda que teria negligenciado na realização do recenseamento. Demonstrada a ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso, mostra-se indevida a pretensão indenizatória contra ela direcionada, inclusive o pedido acessório de atualização monetária incidente sobre os depósitos que permaneceram nas contas bancárias e que foram restituídos à autarquia previdenciária. Precedentes do TRF1. 6. Apelação não provida. Prejudicados os demais pedidos. (TRF1, AC 1023731-97.2020.4.01.3700, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 30/7/2024) No caso em apreço, não há elementos que justifiquem a responsabilização da instituição financeira, uma vez que ela atuou como mera depositária, não possuindo mecanismos para evitar o pagamento indevido. Ademais, o INSS não apresentou prova de que teria informado o banco sobre o falecimento da beneficiária. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Na hipótese dos autos, o INSS não comprovou que comunicou ao banco do óbito do beneficiário da pensão para fins de suspensão do pagamento, vindo a fazer somente em maio/2023, por meio do OFÍCIO SEI Nº 30/2023/DICAF-PÓS-ÓBITO/DICAF/COIS-OFC/CGOFC/DIROFL-INSS (ID 1891122153), de modo que não cabe o ressarcimento pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO O PEDIDO. Condeno o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, § 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001049-36.2025.4.01.3907

ID: 312311562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-36.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001049-36.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001049-36.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 268.089.002-72 DIB: 01/07/2024 DIP: 01/05/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Novo Repartimento, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 14.498,82, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Jayme Galvao x Banco Bmg

ID: 303424064

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001489-20.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JAYME GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALISON GONCALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0001489-20.2024.8.17.8235 RECORRENTE: FREDERICO JAYME GALVAO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BMG INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: Processo nº 0001489-20.2024.8.17.8235 RECORRENTE: FREDERICO JAYME GALVAO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUIS VITAL DO CARMO FILHO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FREDERICO JAYME GALVAO em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pesqueira-PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (Petição Inicial ID 46425298), ajuizada contra o BANCO BMG S/A. A sentença (ID 46425373, complementada pela decisão dos Embargos de Declaração ID 46425376) entendeu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado e pela ausência de vício de consentimento ou falha na prestação de serviço. Em suas razões recursais (Recurso Inominado ID 46425377), a parte Recorrente, FREDERICO JAYME GALVAO, sustenta, em longa explanação, a necessidade de reforma da sentença. Alega, primordialmente, que foi induzido a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum, e não um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC). Afirma que, sendo pessoa idosa e de pouca instrução, não compreendeu adequadamente a natureza da operação financeira que lhe foi imposta, caracterizando vício de consentimento. Argumenta que a instituição financeira não lhe forneceu informações claras e adequadas sobre o produto, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seus artigos 6º, incisos III, IV e V, e artigo 52. Ressalta que não houve a apresentação de contrato devidamente assinado que comprovasse a efetiva contratação do produto nos moldes apresentados pelo banco, e que a simples juntada de faturas e comprovante de transferência não supre tal ausência contratual. Invoca a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que, segundo aduz, estabelece requisitos formais para a averbação de crédito consignado, como contrato firmado e assinado com uso de reconhecimento biométrico (Recurso Inominado ID 46425377, p. 4), o que não teria ocorrido. Cita jurisprudência do TJ-MT (RECURSO INOMINADO: 1033532-53.2023.8.11.0003, Recurso Inominado ID 46425377, p. 5-6) e do TJSP (Recursos Inominados Cíveis 1006079-97.2022.8.26.0198 e 1001049-40.2022.8.26.0244, Recurso Inominado ID 46425377, p. 6-7) para corroborar sua tese de abusividade e necessidade de conversão do contrato ou declaração de sua nulidade. Requer, ao final, a declaração de nulidade da contratação do RCC, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (que, conforme cálculo apresentado na petição inicial ID 46425298 e reiterado no Demonstrativo de Cálculo ID 46425305, totalizariam, em dobro, R$ 9.822,50 até a data da propositura da ação) e a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferida em Despacho ID 46425393. Devidamente intimado, o BANCO BMG S/A apresentou Contrarrazões (ID 46425380), pugnando, de forma igualmente extensa, pela manutenção integral da sentença recorrida. Argumenta que a contratação do cartão de crédito consignado benefício ocorreu de forma regular e por iniciativa do Recorrente, mediante adesão eletrônica, conforme "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO" (documento anexado às contrarrazões sob ID 46425381, especificamente na página 9 do arquivo "CR RI - RCC - FREDERICO JAYME GALVAO_compressed (1)_compressed (1)"), que detalha a autenticação eletrônica com data, hora, IP/Terminal e geolocalização (ID 46425381, p.13). Enfatiza que houve a efetiva disponibilização de valores na conta bancária do Recorrente, mediante TED no valor de R$ 2.596,00 (comprovante ID 46425381, p.8 do mesmo arquivo), e que o cartão foi utilizado para o referido saque e também para compras, conforme demonstram as faturas anexas (ID 46425381, p.10 e seguintes do mesmo arquivo). Sustenta que o Recorrente tinha plena ciência das condições contratuais, recebendo mensalmente as faturas e realizando pagamentos, o que afastaria qualquer alegação de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Cita o Código Civil, art. 107, para defender a validade da declaração de vontade independentemente de forma especial, e a Instrução Normativa nº 100/2019 do INSS, que permite a autorização eletrônica para contratação (Contrarrazões ID 46425381, p.14). Invoca jurisprudência diversa (TJ-SE ED 202200847031; TJAL Apel. 0727365-90.2019.8.02.0001 e Apel. 0705929-41.2020.8.02.0001; TJ-RJ APL 00061942420168190075; STJ AgInt nos EDcl no REsp nº 1534561 PR e AREsp 1.318.681 SP), todas referenciadas nas Contrarrazões (ID 46425381), para sustentar a legalidade da contratação e a ausência de ato ilícito. Requer, por fim, o desprovimento do recurso. Após regular processamento, o recurso foi devidamente instruído, estando apto para julgamento por esta Turma Recursal. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Relator do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR TERMO DE ADESÃO COM AUTENTICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES (TED) NA CONTA DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E COMPRAS (FATURAS). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. VOTO: Admissibilidade: O recurso é tempestivo, conforme se verifica da Certidão (ID 46425378) que atesta a interposição do Recurso Inominado (ID 46425377) em 30/01/2025, dentro do prazo legal após a ciência da decisão dos embargos de declaração. A parte Recorrente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido no Despacho ID 46425393, estando dispensada do preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade e interesse recursal, conheço do recurso. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença de primeiro grau (ID 46425373 e ID 46425376), que julgou improcedentes os pedidos do Recorrente, merece reforma, especialmente no que tange ao reconhecimento de eventual vício de consentimento na contratação do Cartão de Crédito Consignado (RCC) e à alegada ausência de informação adequada. O Recorrente alega, em suma, que foi induzido a erro, pois sua intenção era firmar um contrato de empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aduz que, por ser pessoa idosa, não compreendeu as condições da operação. A sentença de origem, contudo, analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela validade da contratação. Fundamentou que a parte autora não apenas aderiu à contratação, como também se beneficiou dos valores disponibilizados através de TED em sua conta bancária e utilizou o cartão para saques e compras, conforme demonstram os documentos juntados pelo Recorrido, notadamente o comprovante de TED (ID 46425381, p.8) e as faturas do cartão (ID 46425381, p.10 e ss.). Em sede de Contrarrazões (ID 46425380), o Banco Recorrido reforçou seus argumentos, apresentando o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO" (ID 46425381, p.9), que indica uma "AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA" com registro de data, hora, IP do terminal utilizado e geolocalização, sugerindo um processo de contratação digital formalizado. A análise dos documentos colacionados, em especial aqueles trazidos com as contrarrazões, demonstra que houve, de fato, uma formalização eletrônica da adesão ao cartão de crédito consignado, seguida da efetiva disponibilização do crédito e sua utilização pelo Recorrente. O comprovante de TED para a conta de titularidade do Recorrente (ID 46425381, p.8) e as faturas subsequentes que detalham o saque e outras despesas (ID 46425381, p.10 e ss.) são elementos probatórios robustos que militam em favor da tese do Recorrido e foram corretamente valorados pelo juízo a quo. A alegação de vício de consentimento, embora plausível em tese, especialmente em se tratando de consumidor idoso, perde força diante da efetiva utilização dos benefícios advindos do contrato. A conduta do Recorrente, ao sacar valores e utilizar o cartão para compras, demonstra, no mínimo, uma anuência tácita posterior aos termos da contratação, ou, ao menos, dificulta sobremaneira a comprovação de que foi completamente enganado ou desconhecia a natureza do produto. Quanto à alegação de ausência de informação adequada, o Termo de Adesão eletrônico (ID 46425381, p.9) apresentado pelo Recorrido, embora sucinto, refere-se à modalidade de "Cartão de Crédito Consignado Benefício". Ademais, as faturas enviadas mensalmente (ID 46425381, p.10 e ss.) explicitam a natureza da dívida, os encargos incidentes (como "IOF Rotativo") e a sistemática de pagamento mínimo descontado em folha, o que, com o passar do tempo, deveria ter alertado o consumidor para a diferença em relação a um empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas. A Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, citada pelo Recorrente, estabelece requisitos para a averbação de empréstimos consignados, visando à proteção do beneficiário. Contudo, a contratação eletrônica, desde que realizada com transparência e respeito aos direitos do consumidor, tem sido admitida, conforme art. 107 do Código Civil, que consagra a liberdade de formas, e a própria Instrução Normativa nº 100/2019 do INSS que, como bem apontado pelo Recorrido, já previa a possibilidade de autorização eletrônica para a contratação (Contrarrazões ID 46425381, p.14). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao Autor. Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), tal inversão não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência. No caso, o Banco Recorrido apresentou elementos que infirmam a tese autoral, demonstrando a contratação e a utilização do serviço. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente o Termo de Adesão eletrônico e a inequívoca utilização do crédito pelo Recorrente, não vislumbro elementos suficientes para reformar a sentença vergastada, que bem analisou os fatos e o direito aplicável. Ante o exposto, considerando que as provas documentais apresentadas pelo Recorrido, notadamente o Termo de Adesão com indicação de autenticação eletrônica (ID 46425381, p.9), o comprovante de transferência eletrônica (TED) para a conta do Recorrente (ID 46425381, p.8) e as faturas de cartão demonstrando o saque e outras utilizações (ID 46425381, p.10 e ss.), são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e o usufruto dos benefícios pelo Recorrente, não há como acolher a tese de vício de consentimento ou ausência de informação apta a invalidar o negócio jurídico, pelo que voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida (ID 46425373 e ID 46425376) por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (Despacho ID 46425393). É como voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Relator do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Vistos etc... Considerando os próprios fundamentos do voto condutor, tenho por acompanhar integralmente a relatoria. Caruaru, 4.6.2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz Vogal do 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 13 de junho de 2025 Magistrado CARUARU, 18 de junho de 2025 Secretaria da Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Gaspar Pereira De Toledo x Crefaz - Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293324789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006266-59.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GASPAR PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

CREFAZ - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE ANTONIA ZIOLI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006266-59.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Gaspar Pereira de Toledo - Crefaz - Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. JOSÉ GASPAR PEREIRA DE TOLED… Processo 1006266-59.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Gaspar Pereira de Toledo - Crefaz - Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. JOSÉ GASPAR PEREIRA DE TOLEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 54 deferiu a gratuidade. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação de justiça gratuita, porque o réu não trouxe aos autos prova que viesse a comprovar efetivamente a capacidade financeira da parte autora, de modo a reverter a decisão inicial. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, a exordial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Os pedidos são PROCEDENTES. Com efeito, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o que determina o artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam previsões desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ato contínuo, estabelece o artigo 51 do mesmo diploma legal o rol não taxativo de cláusulas consideradas notoriamente abusivas a todo consumidor, no entanto, em que pese o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza de lei entre as partes sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, cogentes, o caráter vinculante do pacto prevalece. Nesse mesmo passo, cumpre observar que referida modernidade do direito obrigacional, com fulcro notadamente na noção de boa-fé objetiva, consagrada como princípio pelo artigo 422 do Código Civil, reconhece a existência de obrigações que se impõem aos contratantes não só na fase de execução do contrato, mas também antes e depois da avença (cf. Arnaldo Rizzardo, Contratos, vol. I, Rio de Janeiro: Aide, 1988, p. 45/46). Na hipótese sub judice, inegável a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte autora. O contrato de adesão tem guarida no ordenamento jurídico nacional, de modo que é juridicamente válido. Certo é que entre a entidade bancária e o tomador de empréstimo, em contrato de mútuo, há sempre desequilíbrio em termos de poder econômico. Obviamente, quem está a solicitar empréstimos não se encontra em situação financeira privilegiada. Entretanto, esse desequilíbrio econômico, por si só, não enseja a abusividade ou a potestatividade do contrato ou de qualquer de suas cláusulas. De fato, a parte autora, necessitando de numerário, procurou uma instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas e tributos inerentes à contratação, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu, conscientemente, o Banco réu para que o negócio jurídico fosse concretizado. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão de sua declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Sob estes enfoques, passo a analisar os argumentos expendidos pela parte requerente. A taxa de juros, apesar de não ser previamente discutida com o tomador, é informada com antecedência, sendo certo que as instituições financeiras podem aplicar a taxa de mercado. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos recursos repetitivos). Com efeito, tratando-se de instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve ser verificada a partir da análise da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como das regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), com vistas a impedir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (arts. 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme orientação firmada em sede de recurso repetitivo, sob a lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi (REsp nº 1.061.530/RS), admite-se a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos de mútuo bancário, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade da taxa, apta a ocasionar desvantagem exagerada do consumidor, tomando-se por base a taxa média de juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. A abusividade mencionada, por sua vez, não decorre automaticamente de aplicação de taxa superior à média do mercado, sendo este um parâmetro utilizado para análise do Juízo, mas que não exprime um limite absoluto. Destaque-se que, conforme asseverado no julgado mencionado, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No caso em tela, as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato mensal foram de 15,00% e anual de 435,03% (fls. 28), ao passo que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central referentes ao mesmo período e tipo de crédito (operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - crédito pessoal não consignado), correspondem a 16,14% ao ano e 1,91% ao mês, como verificado nesta data junto ao site do Banco do Central por este magistradoNeste passo, consigno que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado critérios de razoabilidade para a variação dos juros praticados pelo mercado, não se considerando abusivas as taxas superiores até uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no Resp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJ de 20.06.2008) ou até ao triplo (Resp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, tem adotado como parâmetro para a constatação da abusividade o contrato prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado, entendimento ao qual me filio. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. VALORES PAGOS EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. Sentença de procedência, em parte, para substituição da taxa de juros pactuada para a média de mercado. (1) Taxa de juros pactuada bem acima da média de mercado. Abusividade manifesta. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado (v.g. REsp n.º 1.061.530/RS). (2) Danos morais. Inexistência de ofensa aos direitos de personalidade. Aborrecimento cotidiano. Reparação indevida. (3) Restituição de valores pagos em excesso. Dobra do art. 42, par. único, do CDC. Descabimento. Descumprimento do dever de agir conforma a boa-fé objetiva não configurado. (4) Honorários advocatícios. Adoção do valor da condenação como base de cálculo. Possibilidade de apuração na fase de liquidação. (5) Recurso da ré provido, em parte, não provido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1001049-22.2022.8.26.0444; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Não destacado no original. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE. DOBRA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Sentença de procedência, em parte, para substituição da taxa de juros pactuada para a média de mercado divulgada pelo BACEN. Recursos de ambas as partes. (1) Taxa de juros remuneratórios pactuada bem acima da média de mercado. Abusividade manifesta. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado (v.g. REsp n.º 1.061.530/RS). (2) Danos morais. Inexistência de ofensa aos direitos de personalidade. Aborrecimento cotidiano. Reparação indevida. (3) Honorários advocatícios. Fixação com base no proveito econômico ou no valor equivalente a um salário mínimo, se a primeira base de cálculo revelar-se irrisória. Impossibilidade. Provimento jurisdicional incerto, abstrato. Insegurança jurídica. Fixação com base no valor da causa que se impõe. (4) Recursos providos, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000346-74.2022.8.26.0288; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Não destacado no original. Filiando-me ao entendimento acima citado, observo que no caso em tela, a taxa de juros aplicada supera uma vez e meia a média apurada pelo BACEN na data da contratação (16,14 % x 1,5 = 24,21% e 1,91% x 1,5 = 2,86). Verificada, no caso, que as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes superam os parâmetros acima mencionados, já que fixadas em 435,03% a.a e 15,00% a.M, inafastável concluir-se pela sua abusividade, com consequente redução para uma vez e meia a taxa média de mercado, que deverá prevalecer, recalculada a remuneração do contrato. De outro aspecto, revisionado o contrato quanto à taxa de juros aplicada importa-se a devolução dos valores indevidamente cobrados na forma simples, conforme pleiteado pela parte autora. No mais, verifico que apesar de a autora ter pleiteado a declaração de quitação do contrato, não trouxe qualquer comprovante de pagamento das parcelas junto à inicial, momento adequado para tanto, e tampouco requereu a produção de provas neste sentido. Deste modo, resta prejudicada a análise do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal nº 2790068 (fls. 30/35), para substituir a taxa de juros prevista no contrato, revisando-as por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida para operações de crédito semelhantes no mesmo período (16,14 % x 1,5 = 24,21% a.a e 1,91% x 1,5 = 2,86 a.m.) e determinar à requerida que promova o recálculo de eventual saldo devedor, observando o que decidido nesta sentença, e CONDENAR o banco requerido a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, autorizado o abatimento/compensação de eventuais parcelas em aberto do contrato.A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 15% do proveito econômico obtido pela parte contrária. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada em julgado, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), ALINE ANTONIA ZIOLI PINTO (OAB 78513/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014

ID: 316814534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001049-97.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIA ODILA MARQUES DA SILVA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS, por, em tese, perpetrar as condutas descritas nos artigos 33, caput e artigo 40, V, da Lei nº 11.340/06. A denúncia narra que na madrugada do dia 27 de agosto de 2024, por volta das 04h, o denunciado, foi flagrado transportando, para fins de entrega/mercancia, 13 (treze) invólucros de substancia entorpecente com reação para cannabis sativa l. MACONHA, com peso de 13.177,13 Treze quilos, cento e setenta e sete gramas e treze centigramas), bem como 04 (quatro) porções em barra de substância vegetal branca e compacta, com aspecto quebradiço, parcialmente seca, apresentando 4.224g (quatro quilogramas e duzentos e vinte e quatro centigramas) com reação para cocaína, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas circunstâncias acima, a Polícia Rodoviária Federal durante abordagem veicular, lograram localizar acondicionado na parte interna das portas do automóvel Nissan Versa, cor preta, placa JFHJ4B49, restando comprovado que o denunciado vinha da cidade de Ipatinga. O réu foi notificado, apresentou defesa prévia. A denúncia foi recebida em 19/11/2024. Realizou-se a instrução processual. E, seguida o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia somente em relação ao delito de tráfico. A defesa por sua vez apresentou alegações finais por memoriais, id. 185529082, requer seja aplicada a pena no mínimo legal; reconhecimento do tráfico privilegiado; reconhecimento da confissão espontânea sobre o 1º fato. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido Consigno que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo penal se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. DO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES Nos termos do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, configura-se delito Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, enquadrando-se a conduta como trafico de entorpecentes, punindo-se o agente com pena variável de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Conforme a denúncia, durante a abordagem policial, obtiveram êxito em localizar dentro das portas do veículo, 13 (treze) invólucros de substancia entorpecente com reação para cannabis sativa l. MACONHA, com peso de 13.177,13 Treze quilos, cento e setenta e sete gramas e treze centigramas), bem como 04 (quatro) porções em barra de substância vegetal branca e compacta, com aspecto quebradiço, parcialmente seca, apresentando 4.224g (quatro quilogramas e duzentos e vinte e quatro centigramas) com reação para cocaína A materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes encontra-se devidamente demonstrada, por meio à vista dos elementos probatórios documentais e testemunhais informados; quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante Delito; Termo de Exibição e Apreensão; Laudo Preliminar de substância entorpecente; bem como pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Em relação à autoria do delito, após a instrução processual, tem-se que resta sobejamente comprovada pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. Com relação à autoria, o réu confessou que a princípio foi convidado para realizar o transporte do entorpecente da cidade de Cuiabá para Rondonópolis, e não teria trazido do Estado de Minas Gerais. Durante a instrução, os foram ouvido dois policiais federais oitivados, corroboram no mesmo sentido da confissão do acusado. Por outro lado, em que pese ter sido mencionado, no boletim de ocorrência que o requerido vinha de uma cidade, do interior de Minas Gerais, os policiais que realizaram a abordagem não souberam é confirmar, o local é de saída e destino, logo, conforme bem firmado pela representante ministerial, medida que se impõe é a absolvição deste delito, diante da fragilidade de elementos de prova. Assim, diante das provas coligidas aos autos, constata-se sem sombra de dúvida que o denunciado infringiu o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Por fim, importante pontuar que a simples condição de ser policial não torna a testemunha suspeita ou impedida. A bem da verdade, são justamente os policiais os maiores conhecedores das circunstâncias criminosas, pois atuam no mundo do crime diuturnamente, combatendo-o, de modo que, inexistindo motivos que possam afetar a credibilidade de seus depoimentos, deve-se dar especial relevância às suas palavras, ainda mais quando, como no presente caso, prestaram depoimentos firmes e coerentes entre si, inexistindo indícios de que tivessem algum interesse no deslinde da ação. Neste ponto, mister salientar a jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94); "(…) Sobre a validade do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade (…)." (TJMG, relator Desembargador Sérgio Braga, Processo n. 1.0433.03.106719- 5/001, julgado em 26.10.2004, publicado em 29.10.2004). Por fim, a prova autoral do delito em questão são facilmente constatados através do depoimento policial, cujo teor vem em harmonia com o que foi apurado em sede inquisitorial. Ressalte-se, nesse ponto, que o depoimento de policiais gozam de presunção de veracidade, ainda mais quando coesos, harmônicos e valorados de acordo com o contexto fático, ainda mais quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, e quando corroborado por outros elementos de provas. Nesse sentido é a jurisprudência: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” (Enunciado n.º 8, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Diante de todas as provas coletadas, restou, ao cabo da instrução processual, inconteste tão a materialidade delitiva, quanto à autoria, as quais, de forma escorreita, demonstram que o denunciado realizava tráfico de substâncias entorpecentes, motivo pelo qual a procedência da pretensão ministerial no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes é medida que se impõe. DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Neste momento analiso se é possível a seguinte causa especial de diminuição de pena: § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Pois bem, verifico que o acusado faz jus a benesse encimada, justamente por não possuir antecedentes, de modo a preencher todos os requisitos constantes do artigo supramencionado, razão qual aplico a referida causa de diminuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS como incurso nas penas descritas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, e ABSOLVE-LO do crime tipificado no artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06, diante da ausência de provas suficientes para condenação do referido crime, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Desse modo, julgada procedente a pretensão acusatória, passo a dosar individualmente a pena de cada réu, em estrita observância aos artigos 68, caput, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. A pena prevista para o crime de tráfico de entorpecente é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei n°. 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal a espécie. O acusado é primário, não havendo, nos autos, qualquer elemento para ensejar à valoração da conduta social ou a personalidade do réu em seu desfavor, enquanto o motivo do delito é o próprio do tipo. As circunstâncias são normais ao tipo, não havendo nada extraordinário a ser sopesado em desfavor do réu. Quanto às consequências, não há informações que levem a considerá-las como desfavoráveis ao agente. Não há que se falar, ainda, em a vítima em nada contribuiu. Assim, considerando as circunstâncias acima delineadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos até a data do pagamento, a qual reputo como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. Considerando que a pena foi fixada no mínimo legal, deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa dosimétrica, não incide ao caso nenhuma causa de especial de aumento de pena. Por outro lado, o acusado é merecedor da redutora do art. 33, § 4º da LD, qual, conforme argumentado alhures, diminuo a reprimenda em 1/6. De modo que fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multas. Logo, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multas, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos até a data do pagamento. DA DETRAÇÃO DEIXO DE REALIZAR qualquer cálculo de DETRAÇÃO neste momento, reservando-se tal providência ao Juízo de Execuções Penais, que deverá fazê-lo por ocasião da fixação das condições de cumprimento da pena. Neste sentido: (...) A despeito da regra do §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ser procedida pelo Juízo da Execução, diante da insuficiência de informações sobre a real situação prisional do acusado. (...) (N.U 0002194-42.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) Ante o não preenchimento dos requisitos artigo 44 do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Outrossim, incabível no caso dos autos o instituto da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, em razão da pena aplicada. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo aos condenados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 312 do CPP. Ademais, fixo o regime semiaberto, para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º “b” do CP. Deixo de promover a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, tendo vista ultrapassar 04 anos de condenação. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais. Determino que seja realizada a incineração do entorpecente apreendido. Com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO o perdimento do veículo automotor (Nissan/Versa, placas FHJ-4B49, de cor preta, em favor da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Poxoréu. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647: “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Declaro o perdimento dos demais objetos apreendidos, desde que inservíveis. Os valores por ventura apreendidos, deverão ser encaminhados aos autos 1000141-06.2025.8.11.0014, destinados ao recolhimento dos valores das penas pecuniárias. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução penal, acompanhada das peças necessárias, formando o respectivo executivo; 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; 3. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal para fins de registro; 4. Proceda-se aos recolhimentos das multas, conforme o artigo 51 do CP e 686 do Código de Processo Penal. 5. Oficie-se à Autoridade Policial competente, autorizando incineração da droga apreendidas, nos termos do artigo 72 e 32, §1º, da Lei 11.343/2006. Ciência ao Ministério Público, à Defesa, e aos réus para, querendo, manifestarem o direito de recorrer, devendo ser ambos desde logo advertidos sobre o prazo respectivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. Z. x D. A. B.

ID: 325723676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-09.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. Z.

Polo Passivo:

D. A. B.

Intimação

Advogados:

RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES FURCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-09.2024.8.26.0062 (processo principal 1001049-04.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.Z. - D.A.B. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Fls. 51… Processo 0000418-09.2024.8.26.0062 (processo principal 1001049-04.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.Z. - D.A.B. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Fls. 51/52: dou por justificada a ausência da exequente à audicencia de conciliação. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 6. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. 7. Decorrido o prazo de 15 diassem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial, ao Cartório para proceder na forma doitem 8. 8. Recolhida as taxas de diligências: 8.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 8; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 8.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 8 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 8 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/06/2022 e autuada sob o nº 0000418-09.2024.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: DÉBORA ZARATINI, CPF 416.022.498-90, e parte executada: DIEGO ALVES BARBOSA, CPF 30784631840, e cujo valor da causa é: R$ 11.461,53. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes