Resultados para "1001106-53.2022.8.26.0472" – Página 231 de 231

Processo nº 1048737-81.2025.8.26.0053

ID: 293305600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048737-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1048737-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Nascimento - Vistos. Anote-se para controle que o advogado … Processo 1048737-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Nascimento - Vistos. Anote-se para controle que o advogado já propôs mais de 390 ações neste núcleo. A presente ação, aliás, tem conteúdo muito semelhante às ações n. 1048720-45.2025, 1048799-24.2025, 1048696-17.2025, 1048696-17.2025 e 1048720-45.2025, apreciadas nesta data por este Núcleo especializado, trazendo indícios de litigância abusiva e predatória. Fica o patrono advertido, portanto. A litigância predatória tem sido objeto de enfrentamento rigoroso por esta unidade, em consonância com as diretrizes traçadas pelo E. TJSP e com o que dispõe a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados quanto à identificação e ao combate da litigância abusiva. Conforme os itens 7 e 9 da referida Recomendação, são considerados indícios da prática abusiva: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir. Advirta-se o patrono de que a conduta processual ora adotada poderá vir a ser enquadrada nos padrões descritos na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à replicação massificada de demandas padronizadas, desprovidas de documentos essenciais e com fundamentação genérica. Tal prática, se reiterada, poderá comprometer a boa-fé objetiva processual e o regular exercício da jurisdição, recomendando-se, desde já, maior cautela na individualização dos pedidos e na adequada instrução das peças processuais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio observo que a procuração é antiga e data de 31/01/25, assim como o documento de fls. 10. I. Em que pese as alegações da parte autora, a autuação se deu com base no artigo 218, III, CTB, autuação esta lavrada pelo DER, que não compõe o polo passivo. Aduz a parte autora que o DETRAN/SP não se atentou aos dizeres do artigo 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN e ao artigo 261, §10 do CTB, onde há previsão expressa relativa à concomitância do processo de suspensão do direito de dirigir e do processo de aplicação da penalidade da multa. Por certo que o DER-SP instaurou o procedimento administrativo de imposição da multa, com plena ciência da autora. Agora, irresignada combate a não concomitância na instauração entre o PA de aplicação da multa e o PA de suspensão do direito de dirigir. Contudo, sua narrativa não guarda correlação lógica com as normas aplicáveis à espécie. Ora, por certo que o objetivo da lei, no caso em apreço, busca aplicar a penalidade da multa e da suspensão do direito de dirigir em um mesmo procedimento administrativo, prezando por um rito célere e sincrético. Tal concomitância só é possível em razão da natureza autossuspensiva da infração. O artigo 261, II e §10 do CTB assim prevê: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:[...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.[...]§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 assim dispõe em seu art. 8º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual deregistro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; I - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação d apenalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir;II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. Tem-se, pois, que se o órgão autuador for o mesmo órgão de registro do documento de habilitação do condutor, mostra-se possível a instauração de procedimento concomitante para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. Entretanto, inexiste impedimento legal para que seja instaurado, separadamente, os procedimentos administrativos, não havendo que se falar em nulidade. O ordenamento jurídico ostenta o princípio basilar de que a nulidade somente persistirá enquanto houver efetivo prejuízo à parte. No caso dos autos, o ente autuador foi o DER e não o Detran. Por óbvio, não era possível a concomitância alegada. II. Por fim, quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). Analisando a mudança legislativa, constata-se que, por certo período, levou-se ao controverso entendimento, inclusive neste Núcleo especializado, de que o DETRAN deveria notificar o condutor acerca da imposição da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração. Defendia-se, ainda, que, nos casos em que o encerramento do processo administrativo fosse anterior à vigência da Lei nº 14.229/2021, o prazo de 180 ou 360 dias deveria ser contado a partir de sua entrada em vigor, em 21/10/2021. Ocorre que, com vistas à observância do dever de uniformização da jurisprudência e à garantia de sua estabilidade, integridade e coerência princípios estes consagrados no artigo 926 do Código de Processo Civil , este Núcleo, incluindo esta magistrada, passou a adotar o entendimento predominante no Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária, no sentido de que não se deve confundir o prazo decadencial para a imposição da penalidade com o prazo prescricional para o exercício do poder punitivo pela Administração Pública. Este último é quinquenal, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 e no artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, in verbis Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, nem se verifica violação aos prazos decadenciais de 180 ou 360 dias, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, para afastar qualquer dúvida, que o prazo decadencial se inicia a partir da decisão final proferida no respectivo processo administrativo de suspensão ou cassação, entendida como a decisão conclusiva do órgão de trânsito competente, ainda que passível de recurso às instâncias administrativas superiores, como a JARI ou o CETRAN. Logo, o termo a quopara a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do encerramento da instância originária, que consubstancia a conclusão formal do procedimento administrativo. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 553/2011. Insurgência do requerente contra decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Pedido de Uniformização. Juízo de admissibilidade realizado por órgão judicial incompetente, considerando a alteração normativa promovida pela Resolução n.º 896/2023, que transferiu a competência para o relator da Turma de Uniformização.Decisão nula. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PROVIDO para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Presidente do Colégio Recursal. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de divergência entre o acórdão impugnado e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais acerca da ocorrência ou não da decadência do direito potestativo do Detran em aplicar ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pedido que deve ser negado seguimento com base no art. 4º, III, da Resolução nº 589/2012. Ausência de demonstração de divergência analítica. Aplicação da Súmula n.º 1 desta Turma de Uniformização. NEGADO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0002871-43.2024.8.26.9061; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais -N/A; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PUIL FEITO PELO JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL INADMISSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA. Juízo de admissibilidade realizado por órgão judicial incompetente, considerando a alteração normativa promovida pela Resolução n.º 896/2023, que transferiu a competência para o relator sorteado na Turma de Uniformização.Decisão nula. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PARA SUA INSTAURAÇÃO. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula n.º 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004587-08.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais -N/A; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido."(Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024) Ora, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (...). Interesse, em direito, é utilidade. Há dois fatores sistemáticos muito úteis para aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença em casos concretos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado" (in DINAMARCO, C.R. e LOPES, B.V.C., Teoria Geral do Novo Processo Civil, p. 117). A presente ação carece de utilidade, já que o processo não é necessário e, também, de adequação, senão vejamos. No caso dos autos, o autor não observou os parâmetros normativos, referendados pela jurisprudência, para análise do decurso do prazo decadencial/prescricional, o que demonstra não apenas a desnecessidade da medida, mas a inadequação da via para os fins propostos. Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a inexistência de decadência ou prescrição, o que afasta, desde logo, o interesse de agir. A pretensão deduzida revela-se manifestamente incabível, contrariando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade e da economia processual, ao provocar o trâmite de demanda cujo desfecho, inevitavelmente, será a improcedência. Com efeito, os princípios da celeridade e da economia processual pressupõem que a atividade jurisdicional se volte à entrega de uma prestação jurisdicional útil e adequada. Em outras palavras, somente há interesse de agir quando o provimento jurisdicional pleiteado é, em tese, capaz de produzir efeitos jurídicos aptos a modificar a situação de fato narrada na inicial o que não se verifica na hipótese dos autos. A ausência de interesse processual decorre da constatação inequívoca de que não há qualquer possibilidade de reconhecimento de decadência ou prescrição, revelando-se, portanto, inócua a tutela jurisdicional postulada. Destarte, imperioso se faz o reconhecimento da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir da parte requerente. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016410-65.2025.8.11.0000

ID: 330723901

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016410-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GICELI DE VARGAS NEUDIR GREEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LOPES FIGUEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016410-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016410-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GUSTAVO LOPES FIGUEREDO - CPF: 124.007.307-09 (ADVOGADO), NEUDIR GREEF - CPF: 061.757.049-32 (AGRAVANTE), GICELI DE VARGAS - CPF: 049.446.129-23 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - CPF: 337.606.958-17 (ADVOGADO), JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - CPF: 337.606.958-17 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de contratos de crédito rural, impedir a execução em curso (autos n. 1004910-58.2024.8.11.0025), obstar a inscrição dos nomes dos Recorrentes em cadastros de inadimplentes e manter os contratos em condição de normalidade no sistema SICOR, envolvendo as seguintes cédulas: I) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20530110-6, II) Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4 e III) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20522720-8. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade das dívidas rurais e impedir medidas de cobrança e restrição ao crédito; e (ii) estabelecer se o direito ao alongamento das dívidas rurais previsto na Súmula n. 298 do STJ possui caráter automático ou exige comprovação dos requisitos legais e administrativos previstos no Manual de Crédito Rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula n. 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, não é automático, exigindo comprovação de dificuldades temporárias para reembolso do crédito, seja por dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, além da demonstração da capacidade de pagamento do mutuário. 4. Os laudos técnicos apresentados pelos Recorrentes possuem natureza unilateral e carecem de análise sob o crivo do contraditório, o que torna necessária dilação probatória para verificar a real ocorrência dos fatos alegados como causa da incapacidade financeira. 5. A execução ajuizada pela Agravada em 23/12/2024 com base na Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4 não representa recusa administrativa à renegociação dos demais contratos, especialmente ante a informação posterior de disponibilidade de negociação pela instituição financeira. 6. A jurisprudência distingue a Cédula de Crédito Bancário da Cédula de Crédito Rural, não admitindo o alongamento da dívida na hipótese de utilização da primeira, salvo em caso excepcionais. 7. Alegações genéricas de abusividade contratual ou suposta onerosidade excessiva não justificam, de forma automática, a suspensão da exigibilidade da dívida ou o afastamento dos efeitos da mora, sobretudo diante da inadimplência incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao alongamento de dívidas rurais, previsto na Súmula n. 298 do STJ, não é automático, exigindo o preenchimento dos requisitos legais e administrativos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, inclusive a demonstração da causa econômica que impossibilita o pagamento. 2. Laudos unilaterais apresentados pelo devedor não constituem prova suficiente para a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de dívidas rurais, sendo indispensável a dilação probatória ao caso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NEUDIR GREEF e GICELI DE VARGAS em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Mandamental de Alongamento Compulsório de Dívida Rural de n. 1001106-48.2025.8.11.0025, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pelos Autores, ao fundamento de inexistir comprovação suficiente da probabilidade do direito, ante a ausência de prova do indeferimento formal da Instituição Financeira na esfera administrativa quanto ao pedido de alongamento da dívida rural, além da necessidade de observância ao princípio pacta sunt servanda. Os Agravantes afirmam que são produtores rurais e aderiram às operações de crédito rural oferecidas pela Agravada, tendo ajuizado a ação de origem para fins de revisão contratual e garantia do direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Alegam que o pedido de alongamento do crédito rural, formalizado nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR) na data de 15/12/2024 foi aceito pela Instituição Financeira no dia 09/01/2025, permanecendo em aberto apenas a formalização do termo e das assinaturas. Aduzem que, nos termos do artigo 434 do Código Civil, tendo ocorrido o aceite, como ocorreu no presente caso, o contrato adquiriu força vinculativa obrigatória. Argumentam que é ilegal qualquer tentativa da Agravada de impor cobranças com base nas condições antigas já que houve novação advinda do alongamento nos requeridos propostos pelos Agravantes e aceito pela instituição financeira Agravada. Apontam que a decisão agravada errou ao se apegar ao princípio pacta sunt servanda, uma vez que os contratos de crédito rural, como o ora discutido, estão submetidos a um regime de dirigismo contratual, por força das políticas públicas que envolvem o setor, sendo matéria de ordem pública, inclusive disciplinada pelo Tema Repetitivo 28 do STJ, que reconhece a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas. Explanam que restou comprovada a abusividade dos encargos exigidos no contrato, sobretudo em relação à taxa de juros remuneratórios, que ultrapassam o limite legal de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto 22.626/33 e no Decreto-Lei 167/67, e que tal abusividade afasta a exigibilidade dos débitos em discussão, por força de jurisprudência consolidada. Defendem que cumpriram todos os requisitos legais para terem o seu direito ao alongamento da dívida aceito, na forma da Súmula 298 do STJ e do MCR. Sustentam que o laudo de capacidade de pagamento, por sua vez, demonstra que os Agravantes têm um plano viável para pagamento dos contratos, caso seja respeitada a legislação rural e concedida a prorrogação da dívida. Pontuam que a prova inequívoca da negativa de concessão administrativa pela instituição financeira está no próprio ajuizamento de execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025, da 1ª Vara de Vara de Juína - MT. Assim, requerem: (...). A antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de (i) suspender a exigibilidade dos contratos sub judice (operações de crédito rural C30538324-4, C20530110-6 e C20522720-8); (ii) suspender a execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025; (iii) proibir a inscrição do contrato discutido nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRATO, SCR-SIS/BACEN etc.), ou então determinar a retirada caso já o tenha inscrito; e (iv) determinar a manutenção do contrato em condição de normalidade no SICOR (Código: Sor01- junto ao campo 72); sob as penas fixadas segundo o prudente arbítrio do juízo. No mérito, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de deferir as medidas de urgência requeridas na origem e, por consequência, confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em id. 289569899. Os Agravantes interpuseram Agravo Interno em id. 290673372. Em sede de Contrarrazões (id. 296129854), a Agravada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Agravada, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo dos Recorrentes, ao se contraporem a decisão recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. A controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade de se conceder a tutela antecipada pleiteada pelos Recorrentes para suspender a exigibilidade dos contratos de crédito rural discutidos, impedir a execução em curso (autos n. 1004910-58.2024.8.11.0025), obstar a inscrição dos seus nomes em cadastros de inadimplentes e manter os contratos em condição de normalidade no sistema SICOR. Conforme é cediço na jurisprudência, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise e abranger, em regra, as que não foram deduzidas em primeiro grau. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que os contratos firmados entre as partes são: I) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20530110-6, II) Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4, III) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20522720-8. Embora o alongamento da dívida seja direito do devedor nos termos da Súmula n. 298 do STJ, tal medida não é automática, exigindo-se a presença de requisitos prévios para sua concessão, observando as disposições do Manual de Crédito Rural e das demais normativas pertinentes. O Manual de Crédito Rural, Capítulo: Condições Básicas 2, Seção: Reembolso 6, item 4, dispõe que: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). Logo, para se pleitear o alongamento da dívida, deverá o interessado demonstrar a ocorrência de pelo menos uma destas situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No presente caso, conquanto os Recorrentes tenham juntado laudos técnicos sobre suas perdas e capacidade econômica (id. 188957594 e id. 188957597 – autos de primeiro grau), tais documentos são unilaterais e precisam ser analisados mediante o respeito ao contraditório, demandando ampla dilação probatória. Nesse ponto, não se ignorando a capacidade e a autoridade do engenheiro agrônomo responsável pela análise, ainda que os mencionados laudos técnicos tragam elementos que indicam os supostos prejuízos dos Recorrentes, mostra-se prematuro concluir, sem que seja realizada maior dilação probatória, que os fatos apontados são a causa para o comprometimento de sua situação financeira, assim como, que estes não dispõem de condições para continuar adimplindo a dívida. Registra-se que a Instituição Financeira não negou o direito dos Autores e tampouco aceitou prontamente a proposta por eles apresentada, mas tão somente solicitou que estes comparecessem a agência bancária para conversar com o gerente sobre as possibilidades de renegociação (id. 188957601 – origem), o que reforça a necessidade de se respeitar o contraditório no caso para que se possa averiguar se de fato os Agravantes não dispõem de capacidade financeira para adimplir os contratos firmados. Dessa forma, constata-se a ausência da probabilidade do direito, o que impossibilita o deferimento da tutela pretendida e impõe o desprovimento do recurso. Nesse norte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882 .975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2426163 MG 2023/0266940-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DE ENCARGOS E DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não está evidenciada, pois a documentação apresentada pelo agravante, incluindo laudo unilateral, não comprova de maneira contundente que a frustração da safra decorreu exclusivamente de fatores climáticos adversos nem que houve violação aos direitos previstos na Súmula 298 do STJ ou no Manual de Crédito Rural. 3. O direito subjetivo à prorrogação de dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de critérios legais específicos, como a demonstração de incapacidade de pagamento causada por frustração de safra ou dificuldade de comercialização, o que não foi suficientemente comprovado nesta fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para prorrogação de dívida rural exige a demonstração clara e objetiva dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O direito subjetivo à prorrogação de dívidas rurais, nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado à comprovação de frustração de safra ou dificuldades econômicas devidamente demonstradas nos autos. (...). (N.U 1027469-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). Ademais, o ajuizamento da execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025 (com base na CCB C30538324-4) por parte da Agravada em 23/12/2024 não pode ser entendido como recusa administrativa à renegociação dos demais contratos pactuados, especialmente diante da informação posterior citada de disponibilidade de negociação na forma indicada. Importante pontuar que, no que se refere à Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4, a jurisprudência tem entendido que “no caso do tomador do empréstimo não se utilizar do instrumento próprio para tanto, qual seja, cédula de crédito rural, utilizando-se de cédula de crédito bancário, ainda que os valores tenham sido utilizados para o custeio de atividades rurais, não pode obter o alongamento da dívida, por se tratar de institutos distintos, com regras próprias”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023535-55.2023.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Acrescenta-se que muito embora as alegações de suposta abusividade em relação aos termos pactuados nos negócios em questão, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão automática dos efeitos da mora, ainda mais quando a inadimplência é incontroversa. Sobre o assunto, Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, firmou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. Em assim sendo, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão recorrida, o desprovimento do Recurso é a medida escorreita. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 290673372. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016410-65.2025.8.11.0000

ID: 330723902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016410-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016410-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016410-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GUSTAVO LOPES FIGUEREDO - CPF: 124.007.307-09 (ADVOGADO), NEUDIR GREEF - CPF: 061.757.049-32 (AGRAVANTE), GICELI DE VARGAS - CPF: 049.446.129-23 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - CPF: 337.606.958-17 (ADVOGADO), JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - CPF: 337.606.958-17 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de contratos de crédito rural, impedir a execução em curso (autos n. 1004910-58.2024.8.11.0025), obstar a inscrição dos nomes dos Recorrentes em cadastros de inadimplentes e manter os contratos em condição de normalidade no sistema SICOR, envolvendo as seguintes cédulas: I) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20530110-6, II) Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4 e III) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20522720-8. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade das dívidas rurais e impedir medidas de cobrança e restrição ao crédito; e (ii) estabelecer se o direito ao alongamento das dívidas rurais previsto na Súmula n. 298 do STJ possui caráter automático ou exige comprovação dos requisitos legais e administrativos previstos no Manual de Crédito Rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula n. 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, não é automático, exigindo comprovação de dificuldades temporárias para reembolso do crédito, seja por dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, além da demonstração da capacidade de pagamento do mutuário. 4. Os laudos técnicos apresentados pelos Recorrentes possuem natureza unilateral e carecem de análise sob o crivo do contraditório, o que torna necessária dilação probatória para verificar a real ocorrência dos fatos alegados como causa da incapacidade financeira. 5. A execução ajuizada pela Agravada em 23/12/2024 com base na Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4 não representa recusa administrativa à renegociação dos demais contratos, especialmente ante a informação posterior de disponibilidade de negociação pela instituição financeira. 6. A jurisprudência distingue a Cédula de Crédito Bancário da Cédula de Crédito Rural, não admitindo o alongamento da dívida na hipótese de utilização da primeira, salvo em caso excepcionais. 7. Alegações genéricas de abusividade contratual ou suposta onerosidade excessiva não justificam, de forma automática, a suspensão da exigibilidade da dívida ou o afastamento dos efeitos da mora, sobretudo diante da inadimplência incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao alongamento de dívidas rurais, previsto na Súmula n. 298 do STJ, não é automático, exigindo o preenchimento dos requisitos legais e administrativos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, inclusive a demonstração da causa econômica que impossibilita o pagamento. 2. Laudos unilaterais apresentados pelo devedor não constituem prova suficiente para a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de dívidas rurais, sendo indispensável a dilação probatória ao caso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NEUDIR GREEF e GICELI DE VARGAS em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Mandamental de Alongamento Compulsório de Dívida Rural de n. 1001106-48.2025.8.11.0025, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pelos Autores, ao fundamento de inexistir comprovação suficiente da probabilidade do direito, ante a ausência de prova do indeferimento formal da Instituição Financeira na esfera administrativa quanto ao pedido de alongamento da dívida rural, além da necessidade de observância ao princípio pacta sunt servanda. Os Agravantes afirmam que são produtores rurais e aderiram às operações de crédito rural oferecidas pela Agravada, tendo ajuizado a ação de origem para fins de revisão contratual e garantia do direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Alegam que o pedido de alongamento do crédito rural, formalizado nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR) na data de 15/12/2024 foi aceito pela Instituição Financeira no dia 09/01/2025, permanecendo em aberto apenas a formalização do termo e das assinaturas. Aduzem que, nos termos do artigo 434 do Código Civil, tendo ocorrido o aceite, como ocorreu no presente caso, o contrato adquiriu força vinculativa obrigatória. Argumentam que é ilegal qualquer tentativa da Agravada de impor cobranças com base nas condições antigas já que houve novação advinda do alongamento nos requeridos propostos pelos Agravantes e aceito pela instituição financeira Agravada. Apontam que a decisão agravada errou ao se apegar ao princípio pacta sunt servanda, uma vez que os contratos de crédito rural, como o ora discutido, estão submetidos a um regime de dirigismo contratual, por força das políticas públicas que envolvem o setor, sendo matéria de ordem pública, inclusive disciplinada pelo Tema Repetitivo 28 do STJ, que reconhece a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas. Explanam que restou comprovada a abusividade dos encargos exigidos no contrato, sobretudo em relação à taxa de juros remuneratórios, que ultrapassam o limite legal de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto 22.626/33 e no Decreto-Lei 167/67, e que tal abusividade afasta a exigibilidade dos débitos em discussão, por força de jurisprudência consolidada. Defendem que cumpriram todos os requisitos legais para terem o seu direito ao alongamento da dívida aceito, na forma da Súmula 298 do STJ e do MCR. Sustentam que o laudo de capacidade de pagamento, por sua vez, demonstra que os Agravantes têm um plano viável para pagamento dos contratos, caso seja respeitada a legislação rural e concedida a prorrogação da dívida. Pontuam que a prova inequívoca da negativa de concessão administrativa pela instituição financeira está no próprio ajuizamento de execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025, da 1ª Vara de Vara de Juína - MT. Assim, requerem: (...). A antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de (i) suspender a exigibilidade dos contratos sub judice (operações de crédito rural C30538324-4, C20530110-6 e C20522720-8); (ii) suspender a execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025; (iii) proibir a inscrição do contrato discutido nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRATO, SCR-SIS/BACEN etc.), ou então determinar a retirada caso já o tenha inscrito; e (iv) determinar a manutenção do contrato em condição de normalidade no SICOR (Código: Sor01- junto ao campo 72); sob as penas fixadas segundo o prudente arbítrio do juízo. No mérito, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de deferir as medidas de urgência requeridas na origem e, por consequência, confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em id. 289569899. Os Agravantes interpuseram Agravo Interno em id. 290673372. Em sede de Contrarrazões (id. 296129854), a Agravada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Agravada, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo dos Recorrentes, ao se contraporem a decisão recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. A controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade de se conceder a tutela antecipada pleiteada pelos Recorrentes para suspender a exigibilidade dos contratos de crédito rural discutidos, impedir a execução em curso (autos n. 1004910-58.2024.8.11.0025), obstar a inscrição dos seus nomes em cadastros de inadimplentes e manter os contratos em condição de normalidade no sistema SICOR. Conforme é cediço na jurisprudência, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise e abranger, em regra, as que não foram deduzidas em primeiro grau. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que os contratos firmados entre as partes são: I) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20530110-6, II) Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4, III) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20522720-8. Embora o alongamento da dívida seja direito do devedor nos termos da Súmula n. 298 do STJ, tal medida não é automática, exigindo-se a presença de requisitos prévios para sua concessão, observando as disposições do Manual de Crédito Rural e das demais normativas pertinentes. O Manual de Crédito Rural, Capítulo: Condições Básicas 2, Seção: Reembolso 6, item 4, dispõe que: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). Logo, para se pleitear o alongamento da dívida, deverá o interessado demonstrar a ocorrência de pelo menos uma destas situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No presente caso, conquanto os Recorrentes tenham juntado laudos técnicos sobre suas perdas e capacidade econômica (id. 188957594 e id. 188957597 – autos de primeiro grau), tais documentos são unilaterais e precisam ser analisados mediante o respeito ao contraditório, demandando ampla dilação probatória. Nesse ponto, não se ignorando a capacidade e a autoridade do engenheiro agrônomo responsável pela análise, ainda que os mencionados laudos técnicos tragam elementos que indicam os supostos prejuízos dos Recorrentes, mostra-se prematuro concluir, sem que seja realizada maior dilação probatória, que os fatos apontados são a causa para o comprometimento de sua situação financeira, assim como, que estes não dispõem de condições para continuar adimplindo a dívida. Registra-se que a Instituição Financeira não negou o direito dos Autores e tampouco aceitou prontamente a proposta por eles apresentada, mas tão somente solicitou que estes comparecessem a agência bancária para conversar com o gerente sobre as possibilidades de renegociação (id. 188957601 – origem), o que reforça a necessidade de se respeitar o contraditório no caso para que se possa averiguar se de fato os Agravantes não dispõem de capacidade financeira para adimplir os contratos firmados. Dessa forma, constata-se a ausência da probabilidade do direito, o que impossibilita o deferimento da tutela pretendida e impõe o desprovimento do recurso. Nesse norte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882 .975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2426163 MG 2023/0266940-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DE ENCARGOS E DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não está evidenciada, pois a documentação apresentada pelo agravante, incluindo laudo unilateral, não comprova de maneira contundente que a frustração da safra decorreu exclusivamente de fatores climáticos adversos nem que houve violação aos direitos previstos na Súmula 298 do STJ ou no Manual de Crédito Rural. 3. O direito subjetivo à prorrogação de dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de critérios legais específicos, como a demonstração de incapacidade de pagamento causada por frustração de safra ou dificuldade de comercialização, o que não foi suficientemente comprovado nesta fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para prorrogação de dívida rural exige a demonstração clara e objetiva dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O direito subjetivo à prorrogação de dívidas rurais, nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado à comprovação de frustração de safra ou dificuldades econômicas devidamente demonstradas nos autos. (...). (N.U 1027469-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). Ademais, o ajuizamento da execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025 (com base na CCB C30538324-4) por parte da Agravada em 23/12/2024 não pode ser entendido como recusa administrativa à renegociação dos demais contratos pactuados, especialmente diante da informação posterior citada de disponibilidade de negociação na forma indicada. Importante pontuar que, no que se refere à Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4, a jurisprudência tem entendido que “no caso do tomador do empréstimo não se utilizar do instrumento próprio para tanto, qual seja, cédula de crédito rural, utilizando-se de cédula de crédito bancário, ainda que os valores tenham sido utilizados para o custeio de atividades rurais, não pode obter o alongamento da dívida, por se tratar de institutos distintos, com regras próprias”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023535-55.2023.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Acrescenta-se que muito embora as alegações de suposta abusividade em relação aos termos pactuados nos negócios em questão, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão automática dos efeitos da mora, ainda mais quando a inadimplência é incontroversa. Sobre o assunto, Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, firmou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. Em assim sendo, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão recorrida, o desprovimento do Recurso é a medida escorreita. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 290673372. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Alex De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 325944561

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001106-17.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALEX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001106-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RONALDO ALEX DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001106-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RONALDO ALEX DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca22003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RONALDO ALEX DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 27/05/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 10/02/2022 a 11/01/2024, na função de assessor de vendas, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.862,45 por mês. Assim, postulou, pagamento de diferenças salariais, horas extraordinárias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 257.361,09. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 2820a70), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 99002c7 e ID. dfb6b91– reclamante; ID. e61b1ff - reclamada). Após prolação da sentença, foi determinada a reabertura da instrução para oitiva das partes e testemunhas. Audiência realizada (ID. 8e897c2). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Dispensada a oitiva de testemunhas. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Diferenças de comissões e prêmios Alegou o reclamante que desconhecia os critérios para pagamento de comissões, mas que a reclamada apurava 40% a menor; que eram deduzidos da produção do reclamante valores de vendas realizadas a clientes inadimplentes ou que, logo após a venda, realizavam troca do produto; que eram descontados produtos e serviços não faturados; que nas vendas a crédito, recebia comissão “apenas” sobre o valor da venda à vista. Disse que “Jamais foram apresentadas ao reclamante quaisquer documentos demonstrando quais comissões não foram adimplidas ou, até mesmo, quais vendas do respectivo período não foram faturadas, ou trocadas/canceladas, em que pese o obreiro tenha repetidamente solicitado essas informações”. Disse, a reclamada, em defesa, que a fórmula do cálculo é clausula expressa no contrato de trabalho; que o relatório de vendas ficava disponível e era acessado pelo reclamante; que em trocas, o vendedor original tem prioridade na segunda transação e que as devoluções eram retiradas do faturamento do reclamante. Em audiência foi indeferida a produção de provas acerca do tema, tendo em vista o que consta do mandado de constatação do processo 1001531-98.2024.5.02.0320, ID. 78cdc03 daqueles autos. Nele, foi constatado pelo oficial: 11. Se no caso de troca do produto pelo cliente, se há estorno da comissão; Os vendedores responderam que sim. Porém, eles esclareceram que, nas trocas, o mesmo vendedor é chamado para realizá-la, recebendo a nova comissão do produto trocado. A gerente confirmou a informação e acrescentou que se a troca se dá pelo mesmo produto, a comissão permanece e que se o produto for diferente, o vendedor recebe a comissão de maior valor. É possível observar no contrato de trabalho, ID. 583d50d, cláusula 4ª, que o reclamante é comissionista puro e há clausula prevendo que as vendas canceladas serão excluídas e que não será paga comissão sobre juros. Há um guia para o cálculo de comissões (ID. d97ae7a), normas sobre as comissões (ID. 2ce14fb). Em réplica, o reclamante alegou: “Em sua defesa, a empresa admite o direito às comissões por vendas e prêmios pelo atingimento das metas, mas não na forma pleiteada. Relaciona os requisitos, porém, não informa quais critérios deveriam ser alcançados para o recebimento da parcela. Outrossim, não trouxe aos autos as metas e avaliações do trabalhador”. É necessário separar os tópicos a fim de ser ter uma conclusão clara sobre o contrato. Inicialmente, destaque-se que o autor distorce os fatos sobre o recebimento das comissões. O autor era comissionista puro e não alegou, em nenhum momento dos autos, que tenha recebido valores a menor que o mínimo garantido, por Lei, ou por CCT, desta forma, o autor sempre recebeu comissões, caso assim não fosse, seu salário seria o mínimo garantido. Ademais, a reclamada trouxe aos autos os documentos comprobatórios dos pagamentos, bem como a forma de cálculo disponível e, por fim, o reclamante sempre teve acesso aos produtos vendidos de modo que lhe era perfeitamente cabível apresentar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu. Sobre os produtos não faturados, insta observar que, a teor do que dispõe o art. 466, da CLT, são devidas comissões sobre vendas ultimadas. Com isso quer-se dizer que são devidas comissões a partir do momento da celebração do contrato jurídico, ou seja, para fins de apuração das comissões é irrelevante que tenha havido estornos, ou que o produto, por qualquer motivo, tenha sido devolvido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES EM VIRTURDE DE ESTORNOS. 1. O art. 466 da CLT dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". 2. A expressão "ultimada a transação" deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio jurídico (contrato) é celebrado, e não com o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. 3. Assim, as comissões são devidas e exigíveis a partir da celebração do contrato, não havendo previsão legal para o seu estorno em caso de simples inadimplemento do comprador ou posterior cancelamento do negócio jurídico por qualquer motivo. 4. A reclamada, ao descontar do salário do reclamante as comissões em virtude da inadimplência do comprador ou do cancelamento do negócio, está transferindo ao empregado o risco do empreendimento. 5. Há nítida afronta, portanto, ao princípio da alteridade. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 219 DO TST. 1. A presente ação foi ajuizada em 4/4/2014, antes, portanto, da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2. Na Justiça do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários advocatícios, antes da implementação da Reforma Trabalhista, não decorre da simples sucumbência, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST. 3. O pagamento de honorários sucumbenciais exige, pois, a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. Acórdão regional que acolhe o pedido de pagamento de honorários ao reclamante, embora ausente a assistência do sindicato profissional, revela-se em desconformidade com a jurisprudência sumulada do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-20408-37.2014.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). Observe-se que o momento em que ocorre a ultimação da venda, no caso específico, precede o faturamento que, nada mais é do que todo dinheiro que entra no caixa da empresa. Nessa hipótese, caso alguém deixe de pagar pelo produto, trata-se de um risco do negócio, que não pode ser transferido ao trabalhador, que cumpriu sua função na empresa com a venda. Assim, são devidas todas as comissões pelos produtos vendidos e não faturados. Da mesma forma, devoluções também fazem parte do risco do negócio e o desconto das comissões do reclamante, também, implica na transferência do risco do negócio e, portanto, também são devidas. No caso das trocas, a mesma lógica acima se aplica às trocas, nesse sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS E / OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado" (Des. Brasilino Ramos, RO-0000780-65.2021.5.10.0012). No que diz respeito ao valor pago sobre juros e outros acréscimos financeiros, como informou a reclamada, a comissão do reclamante incidia sobre o valor de venda do produto, constante da nota fiscal, acessível pelo site da receita federal. Tal preço, é o preço final do produto. O reclamante não contestou tal alegação, apenas reafirmando seus argumentos em réplica. Assim, o pedido improcede neste tocante. Observo que, apesar da realização de nova audiência, nenhuma prova sobre o tema foi realizada, tendo o reclamante dispensado a oitiva de sua testemunha. Portanto, condeno ao pagamento das comissões e dos reflexos, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Ainda, condeno a reclamada a pagar à autora as diferenças de repousos semanais remunerados e feriados decorrentes da integração das comissões recebidas ao longo do contrato. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Acúmulo de função O reclamante alega que acumulava, as funções de assessor de vendas e operador de caixa. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função, as funções acumuladas ou alteradas devem ser substancialmente diversas, demandando maior responsabilidade e qualificação técnica, sendo incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador e a função para a qual o empregado foi contratado. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções encontra fundamento jurídico na alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e na quebra da equivalência das prestações do contrato de trabalho (Princípio da comutatividade), que gera enriquecimento sem causa do empregador que, ao atribuir funções excedentes àquelas originalmente contratadas, se beneficia do trabalho sem qualquer contrapartida (art. 884 do Código Civil). Observe-se que, para que seja reconhecido o direito ao acréscimo salarial, deve ficar comprovado que as funções acumuladas ou alteradas foram atribuídas ao trabalhador após a contratação ou que o empregado não tenha ciência do exercício dessas funções quando da contratação, pois se exercidas desde o início do pacto laboral, com a ciência do trabalhador, não autorizam o pagamento de diferenças salariais. O ônus da prova sobre pedido de adicional por acúmulo de função incumbe ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC. Em audiência, o reclamante disse: "que, quando o reclamante fazia venda já poderia receber do cliente quando estava atuando como auxiliar de vendas; que esclarece que o cliente fazia o pagamento no cartão de crédito; que o caixa recebe dinheiro em espécie, o que o reclamante não fazia; que o caixa é responsável pelo fechamento, o que o reclamante não fazia; que o caixa recebia pagamento de contas, o que o reclamante não fazia; que o caixa recebia carro forte, o que o reclamante não fazia". O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante não recebia pagamento do cliente por meio de cartão de crédito". A testemunha, convidada pelo reclamante, informou: "que trabalhou na reclamada de 01/02/2022 a jul/ago/2023, como estoquista, no primeiro e, após, promovido para função de vendedor; que o reclamante também era vendedor; que os vendedores recebiam pagamento de vendas para o cliente por cartão de crédito". Em audiência realizada após a anulação da sentença, o preposto da reclamada disse: “consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamante se o reclamante fazia cartazeamento, precificação e arrumação da loja, disse que não". Pela confissão do reclamante é possível notar que o autor não cumulava as funções como pretende fazer acreditar em sua peça inicial. E, além disso, o reclamante sempre exerceu as referidas atividades desde o início do contrato, inexistindo mudanças nas condições laborais. Assim, as atribuições desempenhadas pelo reclamante não configuraram novação contratual objetiva lesiva, de maneira a afrontar o art. 468 da CLT e autorizar o pagamento de diferenças salariais. Portanto julgo improcedente o pedido. Horas extraordinárias e feriados A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 10 horas às 18 horas e 20 minutos, de segunda-feira a sábado, com 1 hora de intervalo. Alegou, também, que trabalhou em todos os feriados compatíveis com sua jornada. Disse ainda, que, na prática, antecipava sua jornada em 30 minutos e prorrogava, diariamente, em uma ou duas horas. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em inicial, alegou que só podia anotar algumas horas extras, com autorização da chefia. Em audiência foi indeferida a produção de provas sobre horas extraordinárias, ante o que consta do mandado de constatação do processo 1001531-98.2024.5.02.0320, ID. 78cdc03 daqueles autos. No referido mandado de constatação consta: - Se há dois turnos e como ocorre o cumprimento, especificando a quantidade de vendedores trabalhando durante a diligência e se algum deles está fazendo hora extra; R: Existem dois turnos formais de vendedores: das 08:00 às 16:20 e das 11:40 às 20:00, com intervalo intrajornada de 1h05m. Há ainda um terceiro turno: das 10:00 às 18:20, com o mesmo intervalo intrajornada. Havia 12 vendedores trabalhando no momento da diligência, nenhum deles fazendo hora extra. - Se o registro de jornada é realizado corretamente, devendo observar, por amostragem, ao menos dois empregados durante a diligência, notadamente acerca da alegação de realização de serviços prévios ao registro do horário, a exemplo da confecção de cartazes; R: O registro de ponto é realizado por meio de crachá e biometria, sendo registrado eletronicamente em dois sistemas da empresa com possibilidade de conferência pelos empregados. Além disso, em cada registro de ponto há a impressão de um comprovante físico, em papel (vide fotografias). Consultados, os papéis apresentados apresentavam as mesmas informações do sistema de ponto eletrônico. Sobre a alegação de serviços prévios ao registro de ponto, os vendedores disseram que isso não é comum e a sua prática é passível de advertência. Pela gerente, foi dito que a instrução da empresa é o registro do ponto assim que o empregado se apresenta na unidade. - Se o intervalo intrajornada é marcado corretamente no registro de ponto; R: Sim. Nos intervalos intrajornada, o sistema trava e não é possível realizar vendas. Porém, se o vendedor está para fechar um negócio, a gerente pode liberar o ponto do funcionário no sistema por, no mínimo, 30min. Questionados, todos afirmaram que essa prorrogação é anotada corretamente no registro de ponto. - Se há possibilidade de alteração dos horários consignados no registro de ponto; R: Não. - Se em épocas festivas, a exemplo de dia das mães e black Friday o ponto é registrado corretamente; R: Os vendedores afirmaram que sim, existe a prática de ponto livre, porém somente na Black Friday. Eles esclareceram que tal prática consistiria em anotar os pontos normalmente (entrada, intervalo e saída), porém as vendas não ficariam bloqueadas no intervalo intrajornada e as horas extras seriam liberadas sem prévia autorização da gerente. Questionados, disseram que mesmo nesses dias, os pontos são corretamente registrados. Por sua vez, a gerente informou que mesmo nesses dias, o sistema somente permite um máximo de duas horas extras. No art. 74, § 2º, da CLT, não há nenhuma exigência de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. Portanto, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, configurando mera irregularidade administrativa. Em seu depoimento (ID. 8e897c2) o reclamante disse: "que trabalhava na reclamada de segunda a sábado das 10h às 18h20 com intervalo de 1 hora para almoço; trabalhava até as 20 horas em que havia clientes a mais na loja, cerca de 3 a 4 dias por semana; batia ponto, sendo que os horários anotados eram corretos, pois anotava o ponto assim que chegava na loja, bem assim anotava a saída somente quando concluía suas atividades; todos os dias trabalhados eram anotados no ponto". Ante a confissão do reclamante, concluo que o controle de jornada reflete a real jornada trabalhada. Ainda, o que se observa da constatação do oficial de justiça é que as práticas da reclamada nem de longe lembram as relatadas pelo reclamante como sua rotina de trabalho. Com a correta marcação da jornada trabalhada, nada há nos autos que invalide o acordo de compensação de jornada havido entre as partes. Assim, caberia ao reclamante, demonstrar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Em sua réplica, apesar do reclamante apontar o fazimento de horas extraordinárias sem o pagamento correspondente no mês seguinte, ignorou por completo o regime de compensação de jornada, o que, portanto, não representa a verdade dos fatos. Ante o exposto, concluo que o reclamante não logrou êxito em demonstrar diferenças ou incorreções que invalidasse os controles de jornada. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido. PLR O reclamante pleiteia Participação de Lucros e Resultados referente ao exercício proporcional ao exercício de 2022, 2023 e 2024. Ainda que se trate de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o empregado concorreu para os resultados positivos da empresa, nos termos da Súmula 451 do C. TST. Não é licito o condicionamento da percepção do benefício o fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Observo que a reclamada não juntou documentos de quitação de tal parcela. Assim, diante da ausência de pagamento, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento a Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional ao exercício de 2022, 2023 e 2024. Descontos Informa, o reclamante, que sofreu descontos indevidos à título de adiantamento salarial (R$ 666,60), prêmio antecipado (R$ 712,85) e comissões antecipadas (R$ 2.338,19). Por sua vez, a reclamada alegou que “cabe o reclamante comprovar sua alegação no sentido de que o desconto ocorreu à revelia de eventual oposição que o reclamante tenha feito contra referido desconto, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I do CPC”. Contrariamente ao alegado pela reclamada, a obrigação da comprovação do pagamento é do devedor. Assim cabia à reclamada comprovar o efetivo adiantamento das verbas descontadas, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Deste modo, julgo procedente o pedido para devolução das verbas indicadas. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o reclamante disse: “que a loja não passou por mudanças após os assaltos; que não havia procedimentos específicos quando havia assalto; que se ainda fosse a vítima do assalto tinha que comparecer à Delegacia de Polícia para fazer a queixa crime; que também era acionada a Polícia Militar". O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: "que havia segurança na loja; que não sabe informar se o reclamante passou por assalto na loja; que há disque denúncia caso o funcionário esteja sofrendo abalo psicológico; que não há procedimento específico quando há assalto; que o procedimento é ligar para a polícia; que não tem conhecimento de que o reclamante tenha enfrentado problema de saúde". Por sua vez, a testemunha, convidada pelo reclamante, relatou: "que trabalhou na reclamada de 01/02/2022 a jul/ago/2023, como estoquista, no primeiro e, após, promovido para função de vendedor; ... que passou por 4 assaltos na loja, que o reclamante também estava presente nesses assaltos; que não há segurança na loja; que o reclamante disse para o depoente que passou a tomar remédio devido a assaltos e constrangimentos da reclamada" É devida a indenização por danos morais em decorrência de assaltos no ambiente de trabalho, especialmente diante da negligência da ré ante os fatos ocorridos, como demonstra o desconhecimento pelo preposto das situações envolvendo os funcionários da reclamada. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada), a capacidade econômica da reclamada, a repercussão e a intensidade da situação vivida pela parte autora e o caráter pedagógico e dissuasório da indenização, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Ofícios Ante o que dos autos consta, defiro a expedição de ofício à DRT, para as providências que entenderem cabíveis. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RONALDO ALEX DE OLIVEIRA em face e GRUPO CASAS BAHIA S.A., decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: comissões e reflexos;PLR;descontos indevidos;indenização por danos morais;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 90.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Alex De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 325944572

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001106-17.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALEX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001106-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RONALDO ALEX DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001106-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RONALDO ALEX DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca22003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RONALDO ALEX DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 27/05/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 10/02/2022 a 11/01/2024, na função de assessor de vendas, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.862,45 por mês. Assim, postulou, pagamento de diferenças salariais, horas extraordinárias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 257.361,09. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 2820a70), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 99002c7 e ID. dfb6b91– reclamante; ID. e61b1ff - reclamada). Após prolação da sentença, foi determinada a reabertura da instrução para oitiva das partes e testemunhas. Audiência realizada (ID. 8e897c2). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Dispensada a oitiva de testemunhas. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Diferenças de comissões e prêmios Alegou o reclamante que desconhecia os critérios para pagamento de comissões, mas que a reclamada apurava 40% a menor; que eram deduzidos da produção do reclamante valores de vendas realizadas a clientes inadimplentes ou que, logo após a venda, realizavam troca do produto; que eram descontados produtos e serviços não faturados; que nas vendas a crédito, recebia comissão “apenas” sobre o valor da venda à vista. Disse que “Jamais foram apresentadas ao reclamante quaisquer documentos demonstrando quais comissões não foram adimplidas ou, até mesmo, quais vendas do respectivo período não foram faturadas, ou trocadas/canceladas, em que pese o obreiro tenha repetidamente solicitado essas informações”. Disse, a reclamada, em defesa, que a fórmula do cálculo é clausula expressa no contrato de trabalho; que o relatório de vendas ficava disponível e era acessado pelo reclamante; que em trocas, o vendedor original tem prioridade na segunda transação e que as devoluções eram retiradas do faturamento do reclamante. Em audiência foi indeferida a produção de provas acerca do tema, tendo em vista o que consta do mandado de constatação do processo 1001531-98.2024.5.02.0320, ID. 78cdc03 daqueles autos. Nele, foi constatado pelo oficial: 11. Se no caso de troca do produto pelo cliente, se há estorno da comissão; Os vendedores responderam que sim. Porém, eles esclareceram que, nas trocas, o mesmo vendedor é chamado para realizá-la, recebendo a nova comissão do produto trocado. A gerente confirmou a informação e acrescentou que se a troca se dá pelo mesmo produto, a comissão permanece e que se o produto for diferente, o vendedor recebe a comissão de maior valor. É possível observar no contrato de trabalho, ID. 583d50d, cláusula 4ª, que o reclamante é comissionista puro e há clausula prevendo que as vendas canceladas serão excluídas e que não será paga comissão sobre juros. Há um guia para o cálculo de comissões (ID. d97ae7a), normas sobre as comissões (ID. 2ce14fb). Em réplica, o reclamante alegou: “Em sua defesa, a empresa admite o direito às comissões por vendas e prêmios pelo atingimento das metas, mas não na forma pleiteada. Relaciona os requisitos, porém, não informa quais critérios deveriam ser alcançados para o recebimento da parcela. Outrossim, não trouxe aos autos as metas e avaliações do trabalhador”. É necessário separar os tópicos a fim de ser ter uma conclusão clara sobre o contrato. Inicialmente, destaque-se que o autor distorce os fatos sobre o recebimento das comissões. O autor era comissionista puro e não alegou, em nenhum momento dos autos, que tenha recebido valores a menor que o mínimo garantido, por Lei, ou por CCT, desta forma, o autor sempre recebeu comissões, caso assim não fosse, seu salário seria o mínimo garantido. Ademais, a reclamada trouxe aos autos os documentos comprobatórios dos pagamentos, bem como a forma de cálculo disponível e, por fim, o reclamante sempre teve acesso aos produtos vendidos de modo que lhe era perfeitamente cabível apresentar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu. Sobre os produtos não faturados, insta observar que, a teor do que dispõe o art. 466, da CLT, são devidas comissões sobre vendas ultimadas. Com isso quer-se dizer que são devidas comissões a partir do momento da celebração do contrato jurídico, ou seja, para fins de apuração das comissões é irrelevante que tenha havido estornos, ou que o produto, por qualquer motivo, tenha sido devolvido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES EM VIRTURDE DE ESTORNOS. 1. O art. 466 da CLT dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". 2. A expressão "ultimada a transação" deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio jurídico (contrato) é celebrado, e não com o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. 3. Assim, as comissões são devidas e exigíveis a partir da celebração do contrato, não havendo previsão legal para o seu estorno em caso de simples inadimplemento do comprador ou posterior cancelamento do negócio jurídico por qualquer motivo. 4. A reclamada, ao descontar do salário do reclamante as comissões em virtude da inadimplência do comprador ou do cancelamento do negócio, está transferindo ao empregado o risco do empreendimento. 5. Há nítida afronta, portanto, ao princípio da alteridade. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 219 DO TST. 1. A presente ação foi ajuizada em 4/4/2014, antes, portanto, da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2. Na Justiça do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários advocatícios, antes da implementação da Reforma Trabalhista, não decorre da simples sucumbência, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST. 3. O pagamento de honorários sucumbenciais exige, pois, a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. Acórdão regional que acolhe o pedido de pagamento de honorários ao reclamante, embora ausente a assistência do sindicato profissional, revela-se em desconformidade com a jurisprudência sumulada do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-20408-37.2014.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). Observe-se que o momento em que ocorre a ultimação da venda, no caso específico, precede o faturamento que, nada mais é do que todo dinheiro que entra no caixa da empresa. Nessa hipótese, caso alguém deixe de pagar pelo produto, trata-se de um risco do negócio, que não pode ser transferido ao trabalhador, que cumpriu sua função na empresa com a venda. Assim, são devidas todas as comissões pelos produtos vendidos e não faturados. Da mesma forma, devoluções também fazem parte do risco do negócio e o desconto das comissões do reclamante, também, implica na transferência do risco do negócio e, portanto, também são devidas. No caso das trocas, a mesma lógica acima se aplica às trocas, nesse sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS E / OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado" (Des. Brasilino Ramos, RO-0000780-65.2021.5.10.0012). No que diz respeito ao valor pago sobre juros e outros acréscimos financeiros, como informou a reclamada, a comissão do reclamante incidia sobre o valor de venda do produto, constante da nota fiscal, acessível pelo site da receita federal. Tal preço, é o preço final do produto. O reclamante não contestou tal alegação, apenas reafirmando seus argumentos em réplica. Assim, o pedido improcede neste tocante. Observo que, apesar da realização de nova audiência, nenhuma prova sobre o tema foi realizada, tendo o reclamante dispensado a oitiva de sua testemunha. Portanto, condeno ao pagamento das comissões e dos reflexos, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Ainda, condeno a reclamada a pagar à autora as diferenças de repousos semanais remunerados e feriados decorrentes da integração das comissões recebidas ao longo do contrato. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Acúmulo de função O reclamante alega que acumulava, as funções de assessor de vendas e operador de caixa. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função, as funções acumuladas ou alteradas devem ser substancialmente diversas, demandando maior responsabilidade e qualificação técnica, sendo incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador e a função para a qual o empregado foi contratado. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções encontra fundamento jurídico na alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e na quebra da equivalência das prestações do contrato de trabalho (Princípio da comutatividade), que gera enriquecimento sem causa do empregador que, ao atribuir funções excedentes àquelas originalmente contratadas, se beneficia do trabalho sem qualquer contrapartida (art. 884 do Código Civil). Observe-se que, para que seja reconhecido o direito ao acréscimo salarial, deve ficar comprovado que as funções acumuladas ou alteradas foram atribuídas ao trabalhador após a contratação ou que o empregado não tenha ciência do exercício dessas funções quando da contratação, pois se exercidas desde o início do pacto laboral, com a ciência do trabalhador, não autorizam o pagamento de diferenças salariais. O ônus da prova sobre pedido de adicional por acúmulo de função incumbe ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC. Em audiência, o reclamante disse: "que, quando o reclamante fazia venda já poderia receber do cliente quando estava atuando como auxiliar de vendas; que esclarece que o cliente fazia o pagamento no cartão de crédito; que o caixa recebe dinheiro em espécie, o que o reclamante não fazia; que o caixa é responsável pelo fechamento, o que o reclamante não fazia; que o caixa recebia pagamento de contas, o que o reclamante não fazia; que o caixa recebia carro forte, o que o reclamante não fazia". O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante não recebia pagamento do cliente por meio de cartão de crédito". A testemunha, convidada pelo reclamante, informou: "que trabalhou na reclamada de 01/02/2022 a jul/ago/2023, como estoquista, no primeiro e, após, promovido para função de vendedor; que o reclamante também era vendedor; que os vendedores recebiam pagamento de vendas para o cliente por cartão de crédito". Em audiência realizada após a anulação da sentença, o preposto da reclamada disse: “consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamante se o reclamante fazia cartazeamento, precificação e arrumação da loja, disse que não". Pela confissão do reclamante é possível notar que o autor não cumulava as funções como pretende fazer acreditar em sua peça inicial. E, além disso, o reclamante sempre exerceu as referidas atividades desde o início do contrato, inexistindo mudanças nas condições laborais. Assim, as atribuições desempenhadas pelo reclamante não configuraram novação contratual objetiva lesiva, de maneira a afrontar o art. 468 da CLT e autorizar o pagamento de diferenças salariais. Portanto julgo improcedente o pedido. Horas extraordinárias e feriados A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 10 horas às 18 horas e 20 minutos, de segunda-feira a sábado, com 1 hora de intervalo. Alegou, também, que trabalhou em todos os feriados compatíveis com sua jornada. Disse ainda, que, na prática, antecipava sua jornada em 30 minutos e prorrogava, diariamente, em uma ou duas horas. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em inicial, alegou que só podia anotar algumas horas extras, com autorização da chefia. Em audiência foi indeferida a produção de provas sobre horas extraordinárias, ante o que consta do mandado de constatação do processo 1001531-98.2024.5.02.0320, ID. 78cdc03 daqueles autos. No referido mandado de constatação consta: - Se há dois turnos e como ocorre o cumprimento, especificando a quantidade de vendedores trabalhando durante a diligência e se algum deles está fazendo hora extra; R: Existem dois turnos formais de vendedores: das 08:00 às 16:20 e das 11:40 às 20:00, com intervalo intrajornada de 1h05m. Há ainda um terceiro turno: das 10:00 às 18:20, com o mesmo intervalo intrajornada. Havia 12 vendedores trabalhando no momento da diligência, nenhum deles fazendo hora extra. - Se o registro de jornada é realizado corretamente, devendo observar, por amostragem, ao menos dois empregados durante a diligência, notadamente acerca da alegação de realização de serviços prévios ao registro do horário, a exemplo da confecção de cartazes; R: O registro de ponto é realizado por meio de crachá e biometria, sendo registrado eletronicamente em dois sistemas da empresa com possibilidade de conferência pelos empregados. Além disso, em cada registro de ponto há a impressão de um comprovante físico, em papel (vide fotografias). Consultados, os papéis apresentados apresentavam as mesmas informações do sistema de ponto eletrônico. Sobre a alegação de serviços prévios ao registro de ponto, os vendedores disseram que isso não é comum e a sua prática é passível de advertência. Pela gerente, foi dito que a instrução da empresa é o registro do ponto assim que o empregado se apresenta na unidade. - Se o intervalo intrajornada é marcado corretamente no registro de ponto; R: Sim. Nos intervalos intrajornada, o sistema trava e não é possível realizar vendas. Porém, se o vendedor está para fechar um negócio, a gerente pode liberar o ponto do funcionário no sistema por, no mínimo, 30min. Questionados, todos afirmaram que essa prorrogação é anotada corretamente no registro de ponto. - Se há possibilidade de alteração dos horários consignados no registro de ponto; R: Não. - Se em épocas festivas, a exemplo de dia das mães e black Friday o ponto é registrado corretamente; R: Os vendedores afirmaram que sim, existe a prática de ponto livre, porém somente na Black Friday. Eles esclareceram que tal prática consistiria em anotar os pontos normalmente (entrada, intervalo e saída), porém as vendas não ficariam bloqueadas no intervalo intrajornada e as horas extras seriam liberadas sem prévia autorização da gerente. Questionados, disseram que mesmo nesses dias, os pontos são corretamente registrados. Por sua vez, a gerente informou que mesmo nesses dias, o sistema somente permite um máximo de duas horas extras. No art. 74, § 2º, da CLT, não há nenhuma exigência de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. Portanto, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, configurando mera irregularidade administrativa. Em seu depoimento (ID. 8e897c2) o reclamante disse: "que trabalhava na reclamada de segunda a sábado das 10h às 18h20 com intervalo de 1 hora para almoço; trabalhava até as 20 horas em que havia clientes a mais na loja, cerca de 3 a 4 dias por semana; batia ponto, sendo que os horários anotados eram corretos, pois anotava o ponto assim que chegava na loja, bem assim anotava a saída somente quando concluía suas atividades; todos os dias trabalhados eram anotados no ponto". Ante a confissão do reclamante, concluo que o controle de jornada reflete a real jornada trabalhada. Ainda, o que se observa da constatação do oficial de justiça é que as práticas da reclamada nem de longe lembram as relatadas pelo reclamante como sua rotina de trabalho. Com a correta marcação da jornada trabalhada, nada há nos autos que invalide o acordo de compensação de jornada havido entre as partes. Assim, caberia ao reclamante, demonstrar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Em sua réplica, apesar do reclamante apontar o fazimento de horas extraordinárias sem o pagamento correspondente no mês seguinte, ignorou por completo o regime de compensação de jornada, o que, portanto, não representa a verdade dos fatos. Ante o exposto, concluo que o reclamante não logrou êxito em demonstrar diferenças ou incorreções que invalidasse os controles de jornada. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido. PLR O reclamante pleiteia Participação de Lucros e Resultados referente ao exercício proporcional ao exercício de 2022, 2023 e 2024. Ainda que se trate de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o empregado concorreu para os resultados positivos da empresa, nos termos da Súmula 451 do C. TST. Não é licito o condicionamento da percepção do benefício o fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Observo que a reclamada não juntou documentos de quitação de tal parcela. Assim, diante da ausência de pagamento, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento a Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional ao exercício de 2022, 2023 e 2024. Descontos Informa, o reclamante, que sofreu descontos indevidos à título de adiantamento salarial (R$ 666,60), prêmio antecipado (R$ 712,85) e comissões antecipadas (R$ 2.338,19). Por sua vez, a reclamada alegou que “cabe o reclamante comprovar sua alegação no sentido de que o desconto ocorreu à revelia de eventual oposição que o reclamante tenha feito contra referido desconto, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I do CPC”. Contrariamente ao alegado pela reclamada, a obrigação da comprovação do pagamento é do devedor. Assim cabia à reclamada comprovar o efetivo adiantamento das verbas descontadas, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Deste modo, julgo procedente o pedido para devolução das verbas indicadas. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o reclamante disse: “que a loja não passou por mudanças após os assaltos; que não havia procedimentos específicos quando havia assalto; que se ainda fosse a vítima do assalto tinha que comparecer à Delegacia de Polícia para fazer a queixa crime; que também era acionada a Polícia Militar". O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: "que havia segurança na loja; que não sabe informar se o reclamante passou por assalto na loja; que há disque denúncia caso o funcionário esteja sofrendo abalo psicológico; que não há procedimento específico quando há assalto; que o procedimento é ligar para a polícia; que não tem conhecimento de que o reclamante tenha enfrentado problema de saúde". Por sua vez, a testemunha, convidada pelo reclamante, relatou: "que trabalhou na reclamada de 01/02/2022 a jul/ago/2023, como estoquista, no primeiro e, após, promovido para função de vendedor; ... que passou por 4 assaltos na loja, que o reclamante também estava presente nesses assaltos; que não há segurança na loja; que o reclamante disse para o depoente que passou a tomar remédio devido a assaltos e constrangimentos da reclamada" É devida a indenização por danos morais em decorrência de assaltos no ambiente de trabalho, especialmente diante da negligência da ré ante os fatos ocorridos, como demonstra o desconhecimento pelo preposto das situações envolvendo os funcionários da reclamada. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada), a capacidade econômica da reclamada, a repercussão e a intensidade da situação vivida pela parte autora e o caráter pedagógico e dissuasório da indenização, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Ofícios Ante o que dos autos consta, defiro a expedição de ofício à DRT, para as providências que entenderem cabíveis. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RONALDO ALEX DE OLIVEIRA em face e GRUPO CASAS BAHIA S.A., decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: comissões e reflexos;PLR;descontos indevidos;indenização por danos morais;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 90.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ALEX DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clecio Porto Cunha e outros x Clecio Porto Cunha e outros

ID: 325548738

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-93.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PORTO CUNHA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLECIO PORTO CUNHA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CLECIO PORTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CLECIO PORTO CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLECIO PORTO CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e579d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): CLECIO PORTO CUNHA GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA (SE5040) MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (SE394) RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 8223df7; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 91e788c). Representação processual regular (Id 3f41422). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61e4b32,af792e6: R$ 30.364,74; Custas fixadas, id 61e4b32,af792e6: R$ 607,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 30d032c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 638a9c7,e66fb1f,0fd55e0,1e3c427; Condenação no acórdão, id 8dd1deb,57eda5b: R$ 23.010,96; Depósito recursal recolhido no RR, id 203e184: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Insurge-se a Recorrente face à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Empregado em virtude do transporte de valores. Sustenta que "[...] não houve provas contundentes por parte do Recorrido para o deferimento de indenização por danos morais, vez que não demonstrados quaisquer prejuízos em torno do recebimento de valores em dinheiro." e que "[...] a Recorrida não apontou sequer uma situação que tenha lhe causado constrangimento, ou qualquer ato ilícito praticado pela Recorrente, estando deste modo, seu pedido fadado ao insucesso". Analiso. No particular, não vislumbro a violação alegada quanto aos dispositivos invocados, tendo em vista a conclusão adotada pelo E. Regional no sentido de que: "Restou incontroverso nos autos que o Reclamante atuava como vendedor da Ré, podendo receber/transportar valores referentes às vendas realizadas nos clientes. O cerne da questão, portanto, resume-se ao transporte irregular de valores realizado pelo Autor, média diária de R$2.000,00 durante a jornada de trabalho, em veículo de propriedade da Reclamada, sem escolta, segurança ou acompanhante, com desvio de função e sem o devido treinamento para tal atividade. Em audiência foi dito pela primeira testemunha ouvida, em relação ao tema em voga: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: [...] Às perguntas, disse: "que trabalhou para reclamada de 2020 a 2023; [...] Que transportava dinheiro; Que lhe disseram que só poderia transportar no máximo R$ 2.000,00; que depositava no banco ao final do dia; [...] Que se não conseguir se depositar o valor no mesmo dia levava para casa e depositava no dia seguinte; que o tempo em que estava no Banco não estava registrado no sistema; que fazia o depósito no caixa eletrônico; [...] A Constituição da República consagra como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu artigo 7º, inciso XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança. Nesse contexto, a Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e regramento específico para o transporte de valores, estabelece em seus artigos 3º, 4º e 5º: (...) Revisados os fatos e provas constantes destes autos, conclui-se que o Autor desincumbiu-se a contento do encargo probatório que titularizava, no que pertine ao transporte de valores durante a jornada de trabalho. Não tendo provado a Reclamada o fornecimento de qualquer mecanismo de segurança ou treinamento individual, resta configurado o dano presumível in re ipsa, pelo que se entende ser devido o dano moral, eis que patente o descuido com a integridade física do Trabalhador, expondo-o a situação de risco não previsto no contrato de trabalho, traduzindo em verdadeiro abuso de direito. Ora, o constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores ante o risco de assaltos, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927, do CC. Nesse sentido é firme a jurisprudência do c. TST: (...) Ante as razões expostas, entende-se que o Postulante faz jus à compensação pretendida. Quanto ao valor da reparação a ser arbitrado, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do Autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Avaliados tais parâmetros, assim como o que já vem sendo decidido por este Tribunal em outros processos similares, entende-se que a quantia de R$5.000,00 se afigura consentânea com a situação retratada nos autos. Recurso parcialmente provido, no aspecto". Nesse toar, percebe-se que o presente Recurso de Revista encontra-se em total consonância com o precedente qualificado constante no Tema n° 61 de Recursos Repetitivos do C. TST (RR 0011574-55.2023.5.18.0012), que fixou a seguinte tese: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Diante do exposto, o seguimento do presente Recurso encontra óbice na Súmula 333 do C. TST, a qual estabelece que não cabe o Recurso de Revista para Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente, inconformada com o Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, argumenta, em síntese, que "[...] os cartões de ponto coligidos aos autos pela ora Recorrente dão inconteste conta de que toda a jornada de trabalho efetivamente empreendida pela Recorrida restou neles consignadas, esclarecendo-se que era a próprio obreiro quem anotava os horários trabalhados". Sustenta que "resta evidente que não há nulidade no sistema de banco de horas, vez que houve o correto cômputo das horas, consoante os documentos trazidos pelo próprio Recorrente, o que ratifica o seu controle sobre a jornada cumprida". Pugna pela reforma do julgado, "[...] para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras dos reflexos deferidos na origem [...]" e, em caso de manutenção da condenação, que "[...] sejam observados os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando férias, suspensão contratual, faltas e demais ausências do recorrido, bem como, que a apuração observe o limite diário ou o semanal, de forma não cumulativa, a fim de evitar o bis in idem.". Analiso. Segundo prescrição do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "[...] indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso vertente, o fragmento do capítulo reproduzido na peça recursal não contempla todas as premissas fático-probatórias que serviram de alicerce para os fundamentos adotados pela Corte, especificamente a análise da prova testemunhal, que, de acordo com a fundamentação adotada pela Turma Julgadora, infirmou os argumentos da defesa, requisito indispensável para demonstrar o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do TST, sobretudo quando a Recorrente argui a impossibilidade de controle da jornada obreira. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST, conforme se extrai das seguintes ementas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10250-49.2020.5.03.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o adequado prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o reclamante se limitou a colacionar pequeno trecho do acórdão regional, insuficiente para se compreender o exato teor da controvérsia abordada quanto ao presente tema, pois não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para a decisão. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido (RRAg-1000903-85.2019.5.02.0708, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025). [...] 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, limitou-se a transcrever pequeno trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário, deixando de fazê-lo em relação aos trechos pertinentes do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10475-41.2013.5.05.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Constata-se ser inviável o exame da transcendência, pois há óbice de natureza processual, referente à incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional. III . O não provimento do agravo, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-20546-06.2016.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO DE ESCRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do diminuto trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa ao labor prestado pelos obreiros. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (AIRR-1001106-70.2020.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Nesse cenário, não tendo sido atendida exigência legal, revela-se inviável o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente pretende também a reforma do Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Aduz que "[...] não restou consignado nos autos qualquer prova de que não era realizado o intervalo intrajornada pelo Recorrido, o que seria de praxe. Em sede de instrução processual restou devidamente comprovado o devido registro dos horários destinados à jornada e descanso, fornecendo ainda esta Recorrente ricos subsídios a fim de amparar a devida reversão do julgado a improcedência". Defende que "Se bem observado, a parte Recorrida, por diversas vezes, extrapolou o período destinado ao Descanso/almoço, não sendo crível que as alegações expostas em sede de instrução sejam capazes de invalidar os registros, com horários variáveis, do intervalo intrajornada. 67. Entretanto, caso seja entendimento diverso, o que se admite apenas por argumentar, requer que seja mantida a sentença somente no que tange aos minutos restantes, pois segue o pensamento jurídico dominante, conforme se observa da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do C. TST, por analogia, leva à interpretação de que a não concessão de intervalo intrajornada gera direito apenas do recebimento dos minutos faltantes.". Analiso. Não vislumbro as possíveis violações alegadas, considerando a conclusão da Turma nos seguintes termos: "O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Vindicante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, após alteração pela Lei nº 13.874/2019, estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, e na Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. A Reclamada anexou aos fólios digitais os registros de horário do Demandante, permanecendo com este, portanto, o ônus da prova quanto à imprestabilidade de tais documentos. Reapreciando todo o conjunto fático-probatório, em especial a prova testemunhal produzida nos autos, infere-se que desse encargo se desincumbiu de forma satisfatória o Autor. [...] Ademais, como bem consignou a juíza de primeiro grau, "A declaração da testemunha autoral é confirmada pelos vídeos, que comprovam a facilidade de manipulação do registro do ponto (ids. f6aba59 e 9d3a2d0) e o documento de id. 1e63f79 reforça a tese autoral, pois a marcação do ponto no aplicativo do celular ficava dependendo da aprovação da ré." Escorreita, portanto, a sentença ao não reconhecer a validade dos controles de jornada trazidos aos autos eletrônicos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral afirmou que trabalhava nos mesmos moldes do Reclamante e que era possível usufruir de 30 minutos de descanso. Irretocável, portanto, a decisão originária que considerou o usufruto de 30 minutos diários para descanso e alimentação, observando que "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), somente é devido o pagamento relativo ao período suprimido, tendo a parcela natureza indenizatória". " Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova testemunhal coligida, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 92 e 412 do Código Civil. O Recorrente alega que “ [...] como os pleitos principais são impertinentes, da mesma sorte impertinentes são os pleitos acessórios, dentre os quais as diferenças de FGTS [...]”. Analiso. Sob a ótica do §1º-A, incisos II e III, do art. 896, da CLT, o recurso não merece seguimento, porquanto a parte não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, de que forma os dispositivos apontados em suas razões teriam sido direta e literalmente violados. Nessa linha, é insuficiente para o seguimento do recurso a mera citação de enunciados, dispositivos legais ou trechos de acórdãos sem a demonstração, explícita, fundamentada e analítica, de violação direta e literal ou da especificidade da divergência. Ademais, observa-se que o capítulo ora questionado constitui provimento jurisdicional consectário do deferimento da obrigação principal, razão pela qual não há falar em violação literal e direta aos dispositivos invocados. Por conseguinte, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pugna a Recorrente pela reforma do Acórdão Regional que manteve a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. Argumenta que "[...] ainda que a parte recorrida seja detentora dos benefícios da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, a serem descontados dos créditos obtidos na presente demanda ou em outras, não havendo se falar em condição suspensiva de exigibilidade.". Analiso. Não vislumbro a violação aos dispositivos legais ou mesmo a especificidade da divergência apontada na Decisão da Turma Regional que concluiu que "[...] ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação.". Outrossim, o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como se infere da ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. APELO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1 - Muito embora esta Subseção tenha acolhido o recurso de embargos do reclamante para deferir-lhe a Justiça Gratuita, nada disse a respeito da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios a que a parte foi condenada, em que pese essa providência decorra automaticamente da concessão do benefício, nos termos dos arts. 98, § 3º, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT (com a declaração parcial de inconstitucionalidade realizada pelo STF nos autos da Adin 5.766/DF). 2 - Assim, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, com determinação de que a condenação do autor em honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão (EDCiv-E-ED-Ag-RRAg-1001701-78.2019.5.02.0374, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2025). Nessa senda, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 381; Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 404 e 406 do Código Civil; §4º do artigo 9º da Lei nº 6830/1980; artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve os parâmetros da Sentença quanto ao índice de correção monetária e juros legais. Argumenta que "[...] quanto a atualização monetária que não incidem juros na fase pré-processual, nos termos do art. 883 da CLT, não sendo tributáveis, conforme disposto no art. 404 do Código Civil e OJ nº 400, da SBDI-1, do C. TST, sempre de forma não capitalizada. Quanto à incidência da correção monetária, esta deverá ter por base o mês subsequente ao do fato gerador (que no presente caso é o mês seguinte ao efetivo mês trabalhado), conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 381 do C. TST, exceto quando se tratar de condenação em pleito indenizatório, eis que nesta condição a correção monetária deve ser contada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula nº 439 da mesma Corte". Sustenta que "Ainda com relação à correção monetária e juros, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da TR e determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC", pontuando que "[...] restou fixado que, aos processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do ajuizamento, para o cômputo dos juros e da correção monetária (art. 406/CC)". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, nem contrariedade aos verbetes indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que "Cumprindo a decisão da Corte Superior, que vincula todos os órgãos judiciais e administrativos do País, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, até o dia 29.08.2024, deve incidir a taxa SELIC, sem incidência de juros, por ser a SELIC índice composto (juros e correção monetária). A partir de 30 de agosto de 2024, para o cálculo da atualização monetária deve ser utilizado o IPCA (art. 39, parágrafo único, do CC) e, para os juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º, do art. 496.". Outrossim, o Recurso não logra êxito por divergência, eis que o Acórdão está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991). DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC Nº 58 E 59. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que proveu o recurso de revista da 2ª reclamada para adequar o acórdão regional à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deve ser aplicado o IPCA-E na fase extrajudicial, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic. II. Nas razões de embargos a parte buscou demonstrar que o STF não assegurou a incidência de juros legais ao crédito extrajudicial, mas somente o IPCA-E. O apelo, todavia, não foi admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. De início, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, no sentido de considerar que “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”. Consignou, expressamente, que em relação à fase extrajudicial deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, acrescidos de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, ao passo que, na fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros. IV. Nesse contexto, ao entender pela incidência do IPCA-E na fase extrajudicial, acrescido de juros legais, a Turma julgadora decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, irreprochável a decisão agravada quanto a não admissão dos embargos interpostos, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, deixando-se de aplicar, todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, por tratar-se de agravo interposto antes do dia 30/6/2022, data da uniformização da matéria por esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003 (Ag-E-Ag-RR-10350-15.2017.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). Portanto, revela-se inviável o seguimento do Recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “A demanda foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, nos termos do art. 840, parágrafo 1º da CLT. 103. Dessa forma, não se trata de mera estimativa, mas de verdadeira limitação da pretensão. Ainda, nos termos do art. 492 do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Pugna pela reforma do Acórdão. Analiso. Não verifico violação aos dispositivos suscitados, nem vislumbro a especificidade da divergência apontada, considerando a conclusão adotada no Acórdão Regional, no sentido de que "Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018 [...]". Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ante o exposto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA - CLECIO PORTO CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clecio Porto Cunha e outros x Clecio Porto Cunha e outros

ID: 325548801

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-93.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PORTO CUNHA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLECIO PORTO CUNHA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CLECIO PORTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CLECIO PORTO CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLECIO PORTO CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e579d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): CLECIO PORTO CUNHA GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA (SE5040) MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (SE394) RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 8223df7; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 91e788c). Representação processual regular (Id 3f41422). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61e4b32,af792e6: R$ 30.364,74; Custas fixadas, id 61e4b32,af792e6: R$ 607,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 30d032c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 638a9c7,e66fb1f,0fd55e0,1e3c427; Condenação no acórdão, id 8dd1deb,57eda5b: R$ 23.010,96; Depósito recursal recolhido no RR, id 203e184: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Insurge-se a Recorrente face à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Empregado em virtude do transporte de valores. Sustenta que "[...] não houve provas contundentes por parte do Recorrido para o deferimento de indenização por danos morais, vez que não demonstrados quaisquer prejuízos em torno do recebimento de valores em dinheiro." e que "[...] a Recorrida não apontou sequer uma situação que tenha lhe causado constrangimento, ou qualquer ato ilícito praticado pela Recorrente, estando deste modo, seu pedido fadado ao insucesso". Analiso. No particular, não vislumbro a violação alegada quanto aos dispositivos invocados, tendo em vista a conclusão adotada pelo E. Regional no sentido de que: "Restou incontroverso nos autos que o Reclamante atuava como vendedor da Ré, podendo receber/transportar valores referentes às vendas realizadas nos clientes. O cerne da questão, portanto, resume-se ao transporte irregular de valores realizado pelo Autor, média diária de R$2.000,00 durante a jornada de trabalho, em veículo de propriedade da Reclamada, sem escolta, segurança ou acompanhante, com desvio de função e sem o devido treinamento para tal atividade. Em audiência foi dito pela primeira testemunha ouvida, em relação ao tema em voga: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: [...] Às perguntas, disse: "que trabalhou para reclamada de 2020 a 2023; [...] Que transportava dinheiro; Que lhe disseram que só poderia transportar no máximo R$ 2.000,00; que depositava no banco ao final do dia; [...] Que se não conseguir se depositar o valor no mesmo dia levava para casa e depositava no dia seguinte; que o tempo em que estava no Banco não estava registrado no sistema; que fazia o depósito no caixa eletrônico; [...] A Constituição da República consagra como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu artigo 7º, inciso XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança. Nesse contexto, a Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e regramento específico para o transporte de valores, estabelece em seus artigos 3º, 4º e 5º: (...) Revisados os fatos e provas constantes destes autos, conclui-se que o Autor desincumbiu-se a contento do encargo probatório que titularizava, no que pertine ao transporte de valores durante a jornada de trabalho. Não tendo provado a Reclamada o fornecimento de qualquer mecanismo de segurança ou treinamento individual, resta configurado o dano presumível in re ipsa, pelo que se entende ser devido o dano moral, eis que patente o descuido com a integridade física do Trabalhador, expondo-o a situação de risco não previsto no contrato de trabalho, traduzindo em verdadeiro abuso de direito. Ora, o constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores ante o risco de assaltos, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927, do CC. Nesse sentido é firme a jurisprudência do c. TST: (...) Ante as razões expostas, entende-se que o Postulante faz jus à compensação pretendida. Quanto ao valor da reparação a ser arbitrado, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do Autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Avaliados tais parâmetros, assim como o que já vem sendo decidido por este Tribunal em outros processos similares, entende-se que a quantia de R$5.000,00 se afigura consentânea com a situação retratada nos autos. Recurso parcialmente provido, no aspecto". Nesse toar, percebe-se que o presente Recurso de Revista encontra-se em total consonância com o precedente qualificado constante no Tema n° 61 de Recursos Repetitivos do C. TST (RR 0011574-55.2023.5.18.0012), que fixou a seguinte tese: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Diante do exposto, o seguimento do presente Recurso encontra óbice na Súmula 333 do C. TST, a qual estabelece que não cabe o Recurso de Revista para Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente, inconformada com o Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, argumenta, em síntese, que "[...] os cartões de ponto coligidos aos autos pela ora Recorrente dão inconteste conta de que toda a jornada de trabalho efetivamente empreendida pela Recorrida restou neles consignadas, esclarecendo-se que era a próprio obreiro quem anotava os horários trabalhados". Sustenta que "resta evidente que não há nulidade no sistema de banco de horas, vez que houve o correto cômputo das horas, consoante os documentos trazidos pelo próprio Recorrente, o que ratifica o seu controle sobre a jornada cumprida". Pugna pela reforma do julgado, "[...] para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras dos reflexos deferidos na origem [...]" e, em caso de manutenção da condenação, que "[...] sejam observados os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando férias, suspensão contratual, faltas e demais ausências do recorrido, bem como, que a apuração observe o limite diário ou o semanal, de forma não cumulativa, a fim de evitar o bis in idem.". Analiso. Segundo prescrição do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "[...] indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso vertente, o fragmento do capítulo reproduzido na peça recursal não contempla todas as premissas fático-probatórias que serviram de alicerce para os fundamentos adotados pela Corte, especificamente a análise da prova testemunhal, que, de acordo com a fundamentação adotada pela Turma Julgadora, infirmou os argumentos da defesa, requisito indispensável para demonstrar o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do TST, sobretudo quando a Recorrente argui a impossibilidade de controle da jornada obreira. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST, conforme se extrai das seguintes ementas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10250-49.2020.5.03.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o adequado prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o reclamante se limitou a colacionar pequeno trecho do acórdão regional, insuficiente para se compreender o exato teor da controvérsia abordada quanto ao presente tema, pois não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para a decisão. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido (RRAg-1000903-85.2019.5.02.0708, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025). [...] 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, limitou-se a transcrever pequeno trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário, deixando de fazê-lo em relação aos trechos pertinentes do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10475-41.2013.5.05.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Constata-se ser inviável o exame da transcendência, pois há óbice de natureza processual, referente à incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional. III . O não provimento do agravo, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-20546-06.2016.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO DE ESCRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do diminuto trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa ao labor prestado pelos obreiros. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (AIRR-1001106-70.2020.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Nesse cenário, não tendo sido atendida exigência legal, revela-se inviável o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente pretende também a reforma do Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Aduz que "[...] não restou consignado nos autos qualquer prova de que não era realizado o intervalo intrajornada pelo Recorrido, o que seria de praxe. Em sede de instrução processual restou devidamente comprovado o devido registro dos horários destinados à jornada e descanso, fornecendo ainda esta Recorrente ricos subsídios a fim de amparar a devida reversão do julgado a improcedência". Defende que "Se bem observado, a parte Recorrida, por diversas vezes, extrapolou o período destinado ao Descanso/almoço, não sendo crível que as alegações expostas em sede de instrução sejam capazes de invalidar os registros, com horários variáveis, do intervalo intrajornada. 67. Entretanto, caso seja entendimento diverso, o que se admite apenas por argumentar, requer que seja mantida a sentença somente no que tange aos minutos restantes, pois segue o pensamento jurídico dominante, conforme se observa da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do C. TST, por analogia, leva à interpretação de que a não concessão de intervalo intrajornada gera direito apenas do recebimento dos minutos faltantes.". Analiso. Não vislumbro as possíveis violações alegadas, considerando a conclusão da Turma nos seguintes termos: "O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Vindicante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, após alteração pela Lei nº 13.874/2019, estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, e na Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. A Reclamada anexou aos fólios digitais os registros de horário do Demandante, permanecendo com este, portanto, o ônus da prova quanto à imprestabilidade de tais documentos. Reapreciando todo o conjunto fático-probatório, em especial a prova testemunhal produzida nos autos, infere-se que desse encargo se desincumbiu de forma satisfatória o Autor. [...] Ademais, como bem consignou a juíza de primeiro grau, "A declaração da testemunha autoral é confirmada pelos vídeos, que comprovam a facilidade de manipulação do registro do ponto (ids. f6aba59 e 9d3a2d0) e o documento de id. 1e63f79 reforça a tese autoral, pois a marcação do ponto no aplicativo do celular ficava dependendo da aprovação da ré." Escorreita, portanto, a sentença ao não reconhecer a validade dos controles de jornada trazidos aos autos eletrônicos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral afirmou que trabalhava nos mesmos moldes do Reclamante e que era possível usufruir de 30 minutos de descanso. Irretocável, portanto, a decisão originária que considerou o usufruto de 30 minutos diários para descanso e alimentação, observando que "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), somente é devido o pagamento relativo ao período suprimido, tendo a parcela natureza indenizatória". " Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova testemunhal coligida, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 92 e 412 do Código Civil. O Recorrente alega que “ [...] como os pleitos principais são impertinentes, da mesma sorte impertinentes são os pleitos acessórios, dentre os quais as diferenças de FGTS [...]”. Analiso. Sob a ótica do §1º-A, incisos II e III, do art. 896, da CLT, o recurso não merece seguimento, porquanto a parte não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, de que forma os dispositivos apontados em suas razões teriam sido direta e literalmente violados. Nessa linha, é insuficiente para o seguimento do recurso a mera citação de enunciados, dispositivos legais ou trechos de acórdãos sem a demonstração, explícita, fundamentada e analítica, de violação direta e literal ou da especificidade da divergência. Ademais, observa-se que o capítulo ora questionado constitui provimento jurisdicional consectário do deferimento da obrigação principal, razão pela qual não há falar em violação literal e direta aos dispositivos invocados. Por conseguinte, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pugna a Recorrente pela reforma do Acórdão Regional que manteve a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. Argumenta que "[...] ainda que a parte recorrida seja detentora dos benefícios da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, a serem descontados dos créditos obtidos na presente demanda ou em outras, não havendo se falar em condição suspensiva de exigibilidade.". Analiso. Não vislumbro a violação aos dispositivos legais ou mesmo a especificidade da divergência apontada na Decisão da Turma Regional que concluiu que "[...] ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação.". Outrossim, o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como se infere da ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. APELO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1 - Muito embora esta Subseção tenha acolhido o recurso de embargos do reclamante para deferir-lhe a Justiça Gratuita, nada disse a respeito da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios a que a parte foi condenada, em que pese essa providência decorra automaticamente da concessão do benefício, nos termos dos arts. 98, § 3º, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT (com a declaração parcial de inconstitucionalidade realizada pelo STF nos autos da Adin 5.766/DF). 2 - Assim, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, com determinação de que a condenação do autor em honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão (EDCiv-E-ED-Ag-RRAg-1001701-78.2019.5.02.0374, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2025). Nessa senda, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 381; Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 404 e 406 do Código Civil; §4º do artigo 9º da Lei nº 6830/1980; artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve os parâmetros da Sentença quanto ao índice de correção monetária e juros legais. Argumenta que "[...] quanto a atualização monetária que não incidem juros na fase pré-processual, nos termos do art. 883 da CLT, não sendo tributáveis, conforme disposto no art. 404 do Código Civil e OJ nº 400, da SBDI-1, do C. TST, sempre de forma não capitalizada. Quanto à incidência da correção monetária, esta deverá ter por base o mês subsequente ao do fato gerador (que no presente caso é o mês seguinte ao efetivo mês trabalhado), conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 381 do C. TST, exceto quando se tratar de condenação em pleito indenizatório, eis que nesta condição a correção monetária deve ser contada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula nº 439 da mesma Corte". Sustenta que "Ainda com relação à correção monetária e juros, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da TR e determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC", pontuando que "[...] restou fixado que, aos processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do ajuizamento, para o cômputo dos juros e da correção monetária (art. 406/CC)". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, nem contrariedade aos verbetes indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que "Cumprindo a decisão da Corte Superior, que vincula todos os órgãos judiciais e administrativos do País, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, até o dia 29.08.2024, deve incidir a taxa SELIC, sem incidência de juros, por ser a SELIC índice composto (juros e correção monetária). A partir de 30 de agosto de 2024, para o cálculo da atualização monetária deve ser utilizado o IPCA (art. 39, parágrafo único, do CC) e, para os juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º, do art. 496.". Outrossim, o Recurso não logra êxito por divergência, eis que o Acórdão está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991). DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC Nº 58 E 59. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que proveu o recurso de revista da 2ª reclamada para adequar o acórdão regional à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deve ser aplicado o IPCA-E na fase extrajudicial, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic. II. Nas razões de embargos a parte buscou demonstrar que o STF não assegurou a incidência de juros legais ao crédito extrajudicial, mas somente o IPCA-E. O apelo, todavia, não foi admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. De início, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, no sentido de considerar que “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”. Consignou, expressamente, que em relação à fase extrajudicial deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, acrescidos de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, ao passo que, na fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros. IV. Nesse contexto, ao entender pela incidência do IPCA-E na fase extrajudicial, acrescido de juros legais, a Turma julgadora decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, irreprochável a decisão agravada quanto a não admissão dos embargos interpostos, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, deixando-se de aplicar, todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, por tratar-se de agravo interposto antes do dia 30/6/2022, data da uniformização da matéria por esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003 (Ag-E-Ag-RR-10350-15.2017.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). Portanto, revela-se inviável o seguimento do Recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “A demanda foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, nos termos do art. 840, parágrafo 1º da CLT. 103. Dessa forma, não se trata de mera estimativa, mas de verdadeira limitação da pretensão. Ainda, nos termos do art. 492 do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Pugna pela reforma do Acórdão. Analiso. Não verifico violação aos dispositivos suscitados, nem vislumbro a especificidade da divergência apontada, considerando a conclusão adotada no Acórdão Regional, no sentido de que "Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018 [...]". Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ante o exposto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA - CLECIO PORTO CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005064-25.2024.8.11.0042

ID: 298324554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005064-25.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE JESUS RODRIGUES JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DHIEIDER BATISTA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005064-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005064-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [GUILHERME DE JESUS RODRIGUES - CPF: 079.620.182-08 (APELANTE), EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA - CPF: 999.158.981-34 (ADVOGADO), ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.781.171-20 (APELANTE), JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 717.288.061-78 (APELANTE), JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - CPF: 004.030.422-16 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DHIEIDER BATISTA GONCALVES - CPF: 057.882.351-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UM DOS RÉUS E DESPROVEU O RECURSO DOS DEMAIS CORRÉUS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONTEXTOS FÁTICOS E SUBJETIVOS DISTINTOS. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NAS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO À PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA. DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS DE DOIS APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DE UM APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos por 3 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico de drogas e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) se as extrações dos dados contidos nos celulares apreendidos são nulas, em decorrência da incompetência do juízo anterior que deferiu a cautelar; (iii) se as provas são suficientes para ratificar as condenações pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico; (iv) se houve bis in idem nas condenações simultâneas pelos delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico; (v) se um dos apelantes faz jus à aplicação do tráfico privilegiado; (vi) se as provas bastam para atestar a materialidade e autoria de um dos apelantes pelo delito de lavagem de capitais; (vii) se um dos recorrentes faz jus à detração do tempo de prisão provisória e abrandamento do regime prisional; (viii) se é possível conceder a liberdade provisória a um dos apelantes. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, ainda que os delitos tenham se consumado no município de Confresa/MT. 4. Antes mesmo da decisão proferida pelo Juízo Criminal do interior do Estado, em que este autorizou busca exploratória no celular apreendido com um dos réus, o juízo competente desta Capital já havia exercido jurisdição cautelar no inquérito e deferido a mesma providência acautelatória, não havendo assim o que se falar em nulidade da prova produzida por juízo sabidamente incompetente; mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria possível a ratificação posterior dos atos processuais praticados pelo julgador que à época aparentava ser competente para atuar no feito. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, corroborados que estão por confissão extrajudicial, imagens captadas por câmeras de videomonitoramento, drogas confiscadas em poder dos réus e vasta gama de dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, atestam que os apelantes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao Comando Vermelho, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, assim como se associaram entre si e a terceiros para o tráfico de drogas e difundiram entorpecentes ilícitos na cidade de Confresa/MT, impondo-se assim ratificar as condenações pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 7. Não há bis in idem na condenação simultânea dos apelantes pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, já que, na hipótese, as provas permitem discernir nitidamente a autonomia dos desígnios e as conjunturas imiscíveis que envolviam as condutas distintas dos recorrentes. 8. A dedicação do agente a atividades delituosas, evidenciada a partir da sua condenação pelo delito de associação para o tráfico, bem como o seu pertencimento à organização criminosa Comando Vermelho, obstam a aplicação da minorante de pena relacionada ao tráfico privilegiado. 9. Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo voltado a ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de ativos provenientes de infração penal, o que não se verificou na hipótese, pois há dúvida se, ao transferir dinheiro oriundo do narcotráfico, de sua própria conta bancária, para as contas de membros hierarquicamente superiores do Comando Vermelho, o acusado intencionava concorrer para futuro branqueamento e reciclagem dos valores ou se estava apenas a se desincumbir do seu encargo no âmbito da facção (recolhimento das “taxas” devidas pelos traficantes locais e repasse de tais quantias aos líderes). 10. Se o desconto do período de prisão provisória não daria azo ao abrandamento do regime inicial no momento da sentença, tal providência deve ser reservada ao juízo da fase de execução, nos moldes do art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84 (LEP). 11. O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 12. O risco à ordem pública, aferido a partir da gravidade em concreto da conduta, assim como a probabilidade de reiteração delitiva decorrente da reincidência e dos maus antecedentes do agente, justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que o apelante permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e foi condenado ao regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 13. Recursos de ISMAEL e JEFERSON desprovidos. Recurso de GUILHERME parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, ainda que consumadas em Confresa/MT. 2. É possível que o juízo dotado de competência ratifique atos processuais eventualmente praticados pelo juízo aparente que o antecedeu. 3. Os depoimentos dos policiais, somados à confissão parcial, às imagens gravadas por câmeras de segurança, às substâncias confiscadas com os réus e à vasta gama de dados extraídos dos celulares apreendidos, formam arcabouço probatório suficiente para manter as condenações por organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. 5. Não há bis in idem na condenação simultânea do acusado pelos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, com desígnios autônomos. 6. O tráfico privilegiado é inaplicável a agente que se dedica a atividades delitivas e integra organização criminosa. 7. Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo de ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de ativos provenientes de infração penal. 8. Se o desconto do período de prisão provisória não daria azo ao abrandamento do regime inicial no momento da sentença, tal providência deve ser reservada ao juízo da execução. 9. O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 10. Uma vez constatada a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, deve ser indeferido o pleito de liberdade provisória”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83, art. 108, §1.º, art. 155, caput, in fine, art. 387, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n.º 9.613/1998, art. 1.º, §4.º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI: 4414 AL, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 31/05/2012; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2/9/2024, HC 404.507/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 10/04/2018, AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9/10/2023, AgRg no HC n. 773.018/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti j. 13/5/2025; TJMT, N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, j. 04/12/2024; TJMG, Apelação Criminal: 00181804320198130525 1.0000.24.215983-8/001, Des. Rubens Gabriel Soares, j. 02/07/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA APELANTE(S): JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA APELANTE(S): GUILHERME DE JESUS RODRIGUES APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelos réus ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e GUILHERME DE JESUS RODRIGUES contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1005064-25.2024.8.11.0042 (“Operação Fuzarca”), que os condenou nos seguintes termos: 1. GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “TALIBÃ”, “POSSUÍDO” e “PROFESSOR”, foi sancionado com pena de 16 (dezesseis) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.226 (mil, duzentos e vinte e seis) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, “lavagem” de capitais majorada, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998; art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006); 2. ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “FIOTE”, “FOGUETEIRO” e “CHARÁ”, foi sancionado com pena de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006); 3. JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA foi sancionado com pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). Nas razões recursais disponíveis no ID 265527920, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, o apelante ISMAEL suscita, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da norma administrativa constante da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, no específico ponto em que atribui à 7.ª Vara Criminal da Capital a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, por ofensa ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, a art. 83, todos do CPP, tudo com o subsequente pedido de remessa dos autos ao juízo competente, situado na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que abrange o município de Confresa, onde os delitos teriam se consumado, inclusive por se tratar do juízo prevento. Alternativamente, caso afastada a preliminar anterior, postula o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados pela autoridade judiciária de Porto Alegre do Norte/MT, notadamente da medida cautelar de extração dos dados dos celulares apreendidos, que teria sido deferida por magistrado sabidamente incompetente, afastando-se assim a teoria do juízo aparente. No mérito, ISMAEL busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no princípio in dubio pro reo, alegando que as provas são insuficientes para atestar a sua autoria delitiva e a presença das elementares que constituem os tipos penais, ao que acrescenta ainda o pedido subsidiário de absolvição do delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, sob pena de bis in idem, conservando-se apenas a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, com esteio no princípio da especialidade. Já nas razões recursais registradas no ID 265527947, mediante o patrocínio de advogado constituído, o apelante JEFERSON almeja o reconhecimento da atenuante relacionada à confissão espontânea, com a subsequente redução da pena. Cumulativamente, JEFERSON vindica a detração do período de prisão provisória; o abrandamento do regime inicial fechado para o semiaberto; e, por fim, pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, ainda que condicionada a outras medidas cautelares menos severas, argumentando que não mais subsistem os requisitos da prisão preventiva. Por sua vez, nas razões recursais acostadas no ID 267296260, também através de advogado particular, o apelante GUILHERME pretende a absolvição das imputações contidas na denúncia, com esteio no art. 386, II ou VII, do CPP, sob o argumento de que as provas coligidas ao feito não são suficientes para respaldar a prolação do édito condenatório. Outrossim, especificamente no que toca ao crime de tráfico, almeja a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4.º, Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo. Nas contrarrazões vistas no ID 265527972, ID 265527973 e ID 270502863, o Ministério Público rechaças as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 273053895, opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, recomenda o desprovimento dos recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PERANTE JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA suscita, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, por ofensa, respectivamente, ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, e art. 70, ambos do CPP, no específico ponto em que aquela norma administrativa confere à Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, argumentando que apenas a União poderia legislar em matéria processual, ao passo que a lei federal (CPP) determina que competência seja firmada pelo local da infração, de modo que o Juízo Especializado desta Capital, que sentenciou o feito, seria incompetente para tanto. Com arrimo nestes argumentos, o apelante requer o reconhecimento da nulidade, com a subsequente remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que abrange a cidade de Confresa, onde as infrações penais teriam se consumado, para que o juízo daquela unidade judiciária julgue o processo, inclusive por se tratar do juízo prevento, nos termos do art. 83 do CPP. Alternativamente, caso rechaçada a arguição, ISMAEL postula o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados pela autoridade judiciária de Porto Alegre do Norte /MT, notadamente do conteúdo resultante da extração de dados dos celulares apreendidos, alegando que o juízo em questão era sabidamente incompetente à época em que deferiu a cautelar, o que afastaria a teoria do juízo aparente. Em que pesem os judiciosos argumentos da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, extrai-se dos autos que a investigação originária da presente ação penal teve início na cidade de Confresa, razão pela qual o delegado do referido município foi quem, em 23/01/2024, representou pela prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e afastamento do sigilo dos dados telefônicos de diversos alvos, dentre os quais o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA e os corréus GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA. A aludida Representação foi tombada no Sistema PJE sob o n.º 1001220-67.2024.8.11.0042 e endereçada pela autoridade policial ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO), tendo em vista os indícios de envolvimento dos representados com organização criminosa e a competência daquele juízo para processar e julgar inquéritos relativos a grupo criminal organizado, com jurisdição em todo o Estado. Na sequência, após manifestação favorável do GAECO-MT, o d. Juízo do NIPO, em 19/02/2024, deferiu a representação do delegado, decretou a prisão preventiva de ISMAEL e GUILHERME, assim como deferiu medida de busca e apreensão em seus endereços e autorizou análise direta e acesso imediato, pela própria equipe policial, aos dados armazenados em quaisquer aparelhos ou instrumentos de mídia físico ou virtual, inclusive com extração de dados do dispositivo através de ferramenta forense (busca exploratória), se necessário, conforme cópia da decisão trasladada para este feito principal (ID 265527782 - Pág. 23/45). A ordem judicial, como já dito, foi proferida em 19/02/2024 pelo Juízo do NIPO, nos autos incidentais n.º 1001220-67.2024.8.11.0042, e culminou na operação policial deflagrada em Confresa alguns dias depois, em 28/02/2024. No entanto, neste ínterim, especificamente em 22/02/2024, o recorrente ISMAEL foi preso em flagrante em poder de entorpecentes, conjuntura em que o d. Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com jurisdição abrangente sobre o município de Confresa, atuou no feito, tendo presidido a audiência de custódia, em 23/02/2024, na qual converteu o flagrante em prisão preventiva e autorizou a busca exploratória e extração dos dados armazenados no celular apreendido com o autuado (ID 65527778 - Pág. 60 e ss.). Posteriormente, em 27/03/2024, o Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT veio a declinar da competência para a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, determinando a remessa dos autos a este juízo, haja vista a tramitação de feito conexo, referente aos mesmos fatos, já existente nesta Capital mato-grossense, conforme se depreende dos seguintes fundamentos, in verbis: “Trata-se de auto de prisão em flagrante de ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11343/06. Devidamente concluído o inquérito policial correspondente aos fatos deste procedimento autos - 1001106- 77.2024.811.0059, aportou naqueles autos manifestação ministerial pelo arquivamento do procedimento ante litispendência, vez que foram distribuídos os autos 10005064-25.2024.811.0042 em trâmite na 7° Vara Criminal de Cuiabá-MT, pelos mesmos fatos apurados neste procedimento. Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a imediata remessa dos presentes autos à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT”. (ID 148766158 - Pág. 1) – Destaquei. Desta feita, em 09/04/2024, o Juízo Especializado da 7.ª Vara Criminal da Capital recebeu os autos e os encaminhou ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá – NIPO (ID 151868549 - Pág. 1), o qual, na mesma data, anexou-os ao inquérito conexo já em trâmite perante a sua unidade judiciária, isto é, PJE n.º 1005064-25.2024.8.11.0042, originário da presente ação penal (ID 151936632 - Pág. 1/2). Com o término do procedimento administrativo, os autos foram remetidos para processamento e julgamento da ação penal na 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, ante a competência deste juízo especializado no que tange a delitos perpetrados por organização criminosa, com jurisdição em todo o território estadual, excepcionados apenas os polos abrangidos pela 4.ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres e pela 5.ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, conforme Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023. Esclareça-se que, dentre os polos englobados pela jurisdição da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, insere-se o Polo XI – Região Nordeste – São Félix do Araguaia, que, por sua vez, abarca justamente as Comarcas de Porto Alegre do Norte, Vila Rica, Querência e Ribeirão Cascalheira, razão pela qual o órgão do Ministério Público com atribuições perante a 7.ª Vara Criminal da Capital (GAECO) ofertou denúncia em desfavor dos acusados (ID 265527833), a qual foi recebida pelo aludido Juízo Especializado (ID 265527834), que então instruiu o processo e sentenciou a lide. Como se vê, inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na dinâmica processual desencadeada na instância de origem, devendo assim ser rechaçada a questão preliminar de nulidade suscitada pelo apelante ISMAEL. Isto porque, em que pese o entendimento diverso da d. defesa, é possível que este Tribunal de Justiça, no âmbito de sua prerrogativa de auto-organização, especialize varas judiciais para o processamento de feitos restritos por matéria, inclusive com abrangência sobre todo o território estadual. Aliás, a respeito do tema, esta Corte já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Assim, embora os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico tenham se consumado em Confresa, distrito judiciário da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, considerando que o feito apura também o envolvimento dos réus com organização criminosa, a competência para exercer jurisdição cautelar no inquérito e para processar e julgar a ação penal, de fato, recaía mesmo sobre os juízos do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO) e da 7.ª Vara Criminal Especializada da Capital, respectivamente. Ad argumentandum tantum, destaque-se que o vício de incompetência territorial alegado pelo apelante, ainda que procedente fosse – o que não é o caso –, daria azo à nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado no art. 563 do CPP, o que não se verificou na espécie. Isto porque, a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Portanto, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal comum, não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente. Com relação à tese preliminar alternativa, o apelante ISMAEL alega que, caso reconhecida a competência do juízo sentenciante, isto é, da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá, seria de rigor reconhecer a nulidade, por ilicitude probatória, das provas obtidas através das medidas cautelares decretadas pelo juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, notadamente dos dados extraídos do celular do réu, porquanto este magistrado seria sabidamente incompetente à época em que autorizou a busca exploratória, o que afastaria a teoria do juízo aparente e impossibilitaria a ratificação dos atos processuais por ele praticados. Sem razão. Isto porque, como dito, o Juízo Criminal situado nesta Capital mato-grossense, qual seja, o magistrado titular do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO-MT), foi quem exerceu jurisdição cautelar no feito, tendo deferido, no dia 19/02/2024, a Representação PJE n.º 1001220-67.2024.8.11.0042, apresentada pela autoridade policial de Confresa em 23/01/2024, e autorizado a busca e apreensão domiciliar e a análise e extração de dados dos celulares eventualmente apreendidos com ISMAEL, GUILHERME e JEFERSON, assim como decretado a prisão preventiva dos dois primeiros, as quais foram cumpridas na operação deflagrada pela Polícia Civil em 28/02/2024, no referido município interiorano. Deste modo, as providências acautelatórias que resultaram na obtenção de provas, a exemplo do confisco de drogas nos domicílios e dos dados coletados nos aparelhos telefônicos, foram determinadas justamente pela autoridade judiciária competente para jurisdicionar no inquérito, sendo aqueles elementos, portanto, plenamente válidos para a formação do convencimento do juízo sentenciante. Neste ponto, friso não ignorar que, mesmo que tangencialmente, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte (Comarca que engloba Confresa) também exerceu, em alguma medida, jurisdição cautelar na investigação, já que, no ínterim entre o deferimento da Representação do delegado pelo Juízo do NIPO de Cuiabá (19/02/2024) e a deflagração da operação policial em Confresa (28/02/2024), ISMAEL foi preso em flagrante por tráfico de drogas, neste último município, no dia 22/02/2024 (APFD PJE n.º 1000700-56.2024.8.11.0059). Por tal razão, ao presidir a audiência de custódia no dia seguinte (23/02/2024), o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte, além de converter o flagrante em prisão preventiva, autorizou o afastamento do sigilo dos dados telefônicos contidos no celular do autuado ISMAEL. No entanto, reitere-se que a mesma medida cautelar já havia sido deferida dias antes pelo juízo dotado de competência para tanto, isto é, o Juízo do NIPO de Cuiabá, em 19/02/2024, ao acolher a Representação do delegado. Logo, o Juízo Criminal desta Capital/MT, além de prevalente sobre os demais, em razão da matéria especializada, ainda teve a sua competência prorrogada pelo instituto da prevenção, conforme estipula o art. 83 do CPP, cuja redação dispõe que “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Tanto é assim que, tão logo deparou-se com a existência de litispendência e de procedimento conexo em trâmite nesta Capital pelos mesmos fatos, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte fez justamente declinar na competência em favor do Juízo Especializado de Cuiabá. Ad argumentandum tantum, mesmo que assim não fosse, repise-se que, ao ser detido em flagrante no dia 22/02/2024 e submetido à audiência de custódia no dia 23/02/2024, as suspeitas que recaíam sobre o autuado naquele momento específico restringiam-se ao crime de tráfico de drogas, conforme se depreende do respectivo APFD (ID 265527478 - Pág. 2 e ss.) e da ata da solenidade (ID 265527778 - Pág. 60). Deste modo, na audiência de apresentação, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte aparentava realmente ser o magistrado competente para decretar o afastamento do sigilo dos dados telefônicos do celular apreendido na posse do suspeito, já que, só depois disso, sobreveio notícia acerca de prévio procedimento em trâmite nesta Capital em desfavor do investigado, inclusive pela suposta prática do delito de organização criminosa, além de tráfico e associação. Assim sendo, mesmo que o Juízo do NIPO não fosse o magistrado prevento e não tivesse antecedido o Juízo de Porto Alegre do Norte no decreto de medidas cautelares, ainda assim, seria plenamente aplicável à espécie a teoria do juízo aparente, com possibilidade de ratificação dos atos processuais já praticados pelo julgador que até então aparentava ser competente para atuar no processo. Nesse sentido: “Nesse contexto, não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal”. (N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2022) – Destaquei. “2. É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de investigações complexas em que não se mostram integralmente definidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a competência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. É também o que preceitua o art. 108, § 1.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, entre os meses de fevereiro de 2022 e fevereiro de 2023, em Confresa/MT e região, os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “Talibã”, “Possuído” e “Professor”, ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “Fiote”, “Fogueteiro”, “Chará”, “Lampião” e “2K”, e JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com o objetivo de praticar crimes, notadamente tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais (FATO 01 – organização criminosa). Depreende-se da exordial acusatória, também, que, no período compreendido entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, em Confresa/MT e região, os recorrentes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA associaram-se para o fim de praticar o tráfico de entorpecentes, bem assim que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GUILHERME, ISMAEL e JEFERSON DE OLIVEIRA SOUSA tiveram em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (FATO 02 – tráfico de drogas e associação para o tráfico). Outrossim, infere-se da peça incoativa que, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2022, em Confresa/MT, o apelante GUILHERME DE JESUS RODRIGUES ocultou ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais (FATO 03 – lavagem de capitais). Segundo a proposição ministerial, as investigações tiveram início com a prisão em flagrante de terceiro indivíduo (Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”) pela prática de narcotráfico, após o que se desenvolveram para apurar a conduta dos ora apelantes, redundando na conclusão de que os três integravam a facção Comando Vermelho, no âmbito da qual GUILHERME exercia o papel de liderança local e ISMAEL, além de ocupar os cargos de “Disciplina” e “Fornecedor” do grêmio delinquente, ainda exercia a função de “braço direito” do líder local, executando e fiscalizando o cumprimento das ordens por este emanadas; ao passo que JEFERSON atuava como “Colaborador” e “Revendedor”, contribuindo para o ajuntamento com a administração de uma “boca de fumo” e comercialização de entorpecentes. Ainda de acordo com o Parquet, GUILHERME era quem autorizava e coordenava a distribuição de entorpecentes na região de Confresa e, para tanto, contava com o auxílio direto de ISMAEL, sendo que ambos integravam grupos de WhatsApp de faccionados, voltados a tratar de assuntos do interesse do Comando Vermelho, nos quais os recorrentes interagiam mediante a utilização de linguagem codificada, própria dos membros do “CV-MT”. A preambular pontua ainda que, após a morte da pessoa de Rudiney Rodrigues dos Santos, vulgo “Pinguim” e “Motoqueiro”, em 24/10/2023, o qual figurava como um dos chefes estaduais do Comando Vermelho, o organismo infrator articulou queima simultânea de fogos em várias cidades do Estado de Mato Grosso, para homenagear o faccionado falecido, sendo que GUILHERME e ISMAEL foram os responsáveis por comprar os fogos de artifício em Confresa e tomaram parte da queima, evento que causou pânico e temor aos moradores do município. A prefacial narra ainda que, além de integrarem a organização criminosa, GUILHERME e ISMAEL também se associação para o narcotráfico e distribuíram entorpecentes ao consumo alheio, contexto em que mantinham planilhas de controle das negociações de narcóticos, tendo eles inclusive autorizado e intermediado a entrega dos quase 500g (quinhentos gramas) de maconha que foram apreendidos em poder do terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, por ocasião de sua prisão em flagrante, no dia 16/11/2023. Tanto é assim que, arremata o órgão ministerial, GUILHERME foi surpreendido em poder de 25 (vinte e cinco) porções de substância análoga à maconha e 06 (seis) porções de substância análoga à cocaína, todas já fracionadas, embaladas e prontas para comercialização; ao passo que ISMAEL foi detido com 04 (quatro) unidades de maconha, pesando cerca de 500g (quinhentos gramas); e JEFERSON, por sua vez, foi pego com 06 (seis) porções de maconha e 16 (dezesseis) porções de “crack”. Por fim, a petição inaugural descreve que o recorrente GUILHERME repassava os valores arrecadados com o tráfico de drogas às pessoas de Fabíola Rodrigues Oliveira e Fabiana Rodrigues Oliveira (processadas por lavagem de dinheiro em ação penal diversa), com a finalidade de ocultar a origem ilícita do dinheiro. Nessa conjuntura, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551, confeccionado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), aponta que, entre 01/02/2022 e 29/03/2022, Fabíola movimentou recursos expressivos incompatíveis com sua capacidade (R$ 406.555,21), dos quais R$ 3.020,00 advieram de GUILHERME, em 09 (nove) transações; enquanto, no período de 01/05/2022 a 26/06/2022, Fabiana recebeu em sua conta o incompatível montante de R$ 594.720,84, dos quais R$ 65.066,00 foram repassados por GUILHERME, via 114 (cento e quatorze) transações, tudo no afã de dissimular os proventos obtidos com a venda de entorpecentes. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na condenação de GUILHERME e ISMAEL pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013; arts. 33 e 35, Lei n.º 11.343/2006), incursionando-se GUILHERME, também, nas penas do crime de lavagem de dinheiro (art. 1.º, §4.º, Lei n.º 9.613/1998); ao passo que JEFERSON, por seu turno, restou condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) e absolvido do delito de organização criminosa. Nesse contexto, os recorrentes agora exsurgem inconformados perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição do delito de organização criminosa (apelantes GUILHERME e ISMAEL): Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Trata-se de tipo penal classificado pela doutrina como formal, o que significa dizer que a sua ocorrência material prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo; e de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida com a mera reunião durável e organizada de pessoas voltada ao desiderato iníquo; conceituando-se ainda como crime comum e de forma livre, ou seja, que pode se cometido por qualquer pessoa e por qualquer meio eleito pelo agente, respectivamente; e também permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo na medida em que perdura o ajuntamento de seus membros. Outrossim, o delito de organização criminosa não admite a forma culposa e tem como elemento subjetivo o dolo, de modo que é indispensável a comprovação do liame volitivo do agente e da sua vontade livre e consciente de congregar-se, ou seja, do animus voltado ao agrupamento organizado permanente e estável, promovendo-o, financiando-o, constituindo-o ou simplesmente o integrando. É de se apontar que o tipo exige ainda o elemento subjetivo específico implícito no próprio conceito de organização criminosa e consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais graves, de modo que não basta que o sujeito ativo da infração se alie aos demais com a finalidade de cometer crimes per se, mas também que atue com a finalidade especial de obter alguma vantagem. Em outras palavras, o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 é de natureza formal e se consuma mediante a simples associação organizada da coligação, com o escopo de praticar futuras infrações penais, ou seja, as infrações pretendidas são indefinidas, em oposição ao propósito inerente à mera coautoria, que se destina a um ou vários crimes certos, de maneira que a organização criminosa não necessita praticar essas infrações penais ou alcançar a vantagem almejada, bastando que o objetivo seja esse. Partindo dessas premissas, no caso concreto, a materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 265527465 - Pág. 2/4, ID 265527478 - Pág. 7/9, ID 265527482 - Pág. 7/9 e ID 265527486 - Pág. 7/9); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 (ID 265527460 - Pág. 3/19); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, contendo a análise dos dados extraídos do celular pertencente ao terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos (ID 265527462 - Pág. 3/23); do Auto de Constatação Provisória de Drogas (ID 265527465 - Pág. 20/21); do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso (ID 265527465 - Pág. 73/78); dos Termos de Apreensão (ID 265527465 - Pág. 34/35, ID 265527478 - Pág. 20/21 e ID 265527486 - Pág. 15/16); do ofício expedido pela Operadora CLARO (ID 265527467); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.5306 (ID 265527470); e da Representação por medidas cautelares formulada pela autoridade policial (ID 265527472). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda do Laudo Pericial de Constatação, atestando que os 04 (quatro) tabletes apreendidos com o apelante ISMAEL resultaram positivo para maconha (ID 265527478 - Pág. 32 e Pág. 37/43); do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e do Laudo Pericial de Constatação, atestando que as 06 (seis) porções e o pedaço grande contendo 16 (dezesseis) “pedras”, apreendidos com o réu JEFERSON, resultaram positivo para maconha e pasta-base de cocaína, respectivamente (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79); e do Auto de Constatação Provisória de Drogas e Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as 25 (vinte e cinco) porções e as 06 (seis) trouxinhas apreendidas com o recorrente GUILHERME resultaram positivo para maconha e cocaína, respectivamente (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77). Outrossim, a ocorrência material do crime é extraída do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551 (ID 265527489 e ID 265527490); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante GUILHERME (ID 265527809); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.56801, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do réu JEFERSON (ID 265527820); do Relatório n.º 2024.7.67212, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante ISMAEL (ID 265527824); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda no que concerne à ocorrência material do delito, pontue-se que não há dúvida in casu quanto à presença das elementares elencadas pelo art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, seja o número mínimo de integrantes, seja a gravidade dos crimes aspirados pelo grupo, pois é de conhecimento geral a existência, no Estado de Mato Grosso, da organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, cujo número de membros supera sobremaneira a quantidade de 04 (quatro) indivíduos e cujos planos se voltam à prática de uma miríade de delitos diversos, como tráfico de drogas, associação para o tráfico etc., exatamente como se viu na espécie. Dito de outra forma, é induvidosa a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei. Além disso, a realidade atual tampouco deixa espaço para dúvida quanto ao elemento subjetivo específico dos integrantes do aludido organismo infrator, isto é, sua especial vontade de obter vantagem de qualquer natureza, notadamente o domínio e o monopólio da própria facção sobre a criminalidade nas regiões em que atua, tudo mediante a prática de delitos graves e violentos. Não por outra razão, aliás, os faccionados amiúde externam que a perseverança do “Comando Vermelho” em si, com hegemonia sobre a delinquência em seus territórios, traduz vantagem para os próprios membros individualmente, que se consideram parte de um todo e que crescem junto à medida que a facção se expande, tudo com a especial finalidade e dolo específico de que a “Família” (CV-MT) persista e avance, já que tal resultado inegavelmente beneficia e confere vantagem a seus membros, seja ela locupletamento patrimonial, ascensão nos quadros da facção, prestígio e renome no âmbito da delinquência etc. Quanto à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA no delito e a demonstrar que integravam o “Comando Vermelho” e compunham a célula da organização criminosa na cidade de Confresa/MT, à época dos fatos. Com efeito, extrai-se do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 que, no dia 24/10/2023, por volta das 21h00min, em Confresa, ocorreu uma queima generalizada de fogos de artifício, que atemorizou e causou pânico aos moradores locais, razão pela qual a polícia decidiu apurar o fato e desvelou que o evento consistiu em uma homenagem da organização criminosa Comando Vermelho, motivada pela morte de um seus membros de alta patente no Estado, qual seja, a pessoa de Rudiney Rodrigues dos Santos, vulgo “Pinguim” e “Motoqueiro”, que ocupava o cargo de “Juiz do Tribunal do Crime” na facção e havia falecido naquela mesma data (24/10/2023), em decorrência de ferimentos sofridos enquanto empreendia fuga da Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa (“Mata Grande”), em Rondonópolis. Após o falecimento de um de seus líderes estaduais, a autointitulada “Vice-Presidência” do Comando Vermelho encaminhou mensagens aos demais membros, determinando que faccionados em todas as regiões de Mato Grosso, tanto na Capital quanto nos municípios do interior, realizassem uma queima simultânea de fogos de artifício, às 21h00min do dia 24/10/2023, como forma de tributo ao falecido, consoante se depreende das capturas de tela e das mensagens de WhatsApp obtidas pelos investigadores, nas quais se lê, in verbis: “E por essa grande perda em nossa família, o nosso vise previdente, nos informa através deste a todos da região sul, norte, leste, oeste de MT que as 21:00 de hoje simultaneamente que todos façam uma minuto de silêncio e uma queima de fogos em todo cidade MT e quebradas aqui na capital, por respeito e memória do nosso nobre irmão Rudney vulgo motoqueiro e que Deus coloque ele em um bom lugar assim seja. SS: CVMT”. (Sic – ID 265527460 - Pág. 5). “LUTO EM RESPEITO AO FALECIMENTO DO MANO BIÉ EM DESPEDIDA QUEIMA DE FOGOS AS 21HS DA NOITE EM TODAS AS KBRADAS”. (Sic – ID 265527460 - Pág. 5). Nessa conjuntura, as câmeras de videomonitoramento de Confresa registraram que, entre as 19h57min e 20h25min da data em questão (24/10/2023), os apelantes GUILHERME e ISMAEL foram justamente os dois faccionados que, em um veículo conduzido pelo primeiro, dirigem-se ao estabelecimento “Comercial Andrade” e adquirem o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em fogos de artifício, conforme ilustram as imagens captadas pelas câmeras internas e externas do mencionado mercado (ID 265527460 - Pág. 6/8). De acordo com o referido Relatório Policial, em diligências, os investigadores desvelaram que foi feita a “compra de 14 caixas de fogos de artifício/foguetes da marca São João, 12X1 fogos, sendo cada caixa contendo 6 unidades e da marca Piromania Fogos 14X3 fogos, contendo 6 unidades em cada caixa. O valor total da compra foi de R$ 900 reais, pagos em dinheiro”. (ID 265527460 - Pág. 11). Desta feita, utilizando-se do mesmo automóvel, os recorrentes efetuaram a distribuição dos fogos para outros membros do Comando Vermelho de Confresa, a fim de que todos tomassem parte na queima simultânea (ID 265527460 - Pág. 9). Ademais, quando inquirido pela autoridade policial, o apelante ISMAEL admitiu que, juntamente com recorrente GUILHERME, comprou os fogos de artifício e os distribuiu aos demais faccionados da região, para que pudessem prestar homenagem ao integrante do Comando Vermelho que havia falecido naquela data: “Que o interrogando deseja apresentar sua versão dos fatos; Quem perguntado se integra a facção do CV-MT, ficou em silêncio; Que perguntado se comprou fogos de artifícios para homenagear a morte do faccionado do CV, vulgo PINGUIM, morto após tentar fugir da penitenciária Mata Grande em Rondonópolis em outubro de 2023, afimou que sim, que foi até o supermecado Andrade e comprou vários fogos de artifício, juntamente com o TALIBÃ (GUILHERME); Que após comprar os fogos saíram distribuindo para os demais faccionados na cidade; (...)”. (Sic – ID 265527476) – Destaquei. Embora ISMAEL tenha exercido seu direito ao silêncio em relação a este fato quando foi interrogado em juízo, o Enunciado Orientativo n.º 11 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT preceitua que “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – Negritei. In casu, a confissão do réu na delegacia vai ao encontro das imagens gravadas pelas câmeras de videomonitoramento do mercado em que os fogos foram comprados, as quais captaram o exato momento em que GUILHERME e ISMAEL adquirem as girândolas (ID 265527460 - Pág. 6/9), de modo que, tratando-se os vídeos de prova de natureza não repetível, nos moldes do art. 155, caput, in fine, do CPP, prestam-se plenamente a conferir respaldo à confissão extrajudicial. Tal cenário, sem dúvida, enreda os apelantes GUILHERME e ISMAEL como participantes do Comando Vermelho, na medida em que, após receberem ordem de membro hierarquicamente superior da organização criminosa, determinando que os faccionados mato-grossenses realizassem queima simultânea de fogos de artifício, os recorrentes prontamente se dirigiram até estabelecimento comercial, adquiriram as girândolas e as distribuíram aos demais integrantes na cidade de Confresa, a fim de que a determinação da chefia fosse cumprida, tudo no interesse do organismo infrator, especificamente para homenagear outro integrante que havia falecido naquela data, o que evidencia o elemento subjetivo dos acusados e o ânimo de pertencimento ao grêmio delinquente, inclusive em uma capacidade extrínseca ao simples tráfico de drogas. Ainda a evidenciar o pertencimento dos apelantes ao CV-MT, além das provas acima mencionadas, têm ainda as circunstâncias da prisão em flagrante do indivíduo Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, detido em poder de um tablete de maconha, com peso aproximado de 500g (quinhentos gramas), que ele pretendia fracionar para revender e havia adquirido dos recorrentes ISMAEL e GUILHERME, sendo que, ao que consta daquela ocorrência, Antônio informou aos policiais que havia obtido o entorpecente com “um pessoal do Comando Vermelho”. Nos termos registrados no APFD lavrado em face de Antônio, este “disse que comprou o tablete de entorpecente pelo valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) para pagar com 15 dias, que essa droga um pessoal do comando vermelho quem lhe vendeu, que segundo o suspeito iria pagar a droga após a venda, que da peça de maconha conseguiria fazer após a venda a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que a droga é cortada em tamanhos pequenos e vendida a R$ 10.00, R$ 20.00, R$30,00, R$ 50,00 e R$ 100,00, que toda distribuição é feita no distrito de Santo Antonio do Fontoura”. (ID 265527465 - Pág. 13/15) – Grifei. Ora, considerando que Antônio, vulgo “Sangue Bom”, havia adquirido o entorpecente justamente dos apelantes GUILHERME e ISMAEL – consoante se exporá adiante neste aresto, na análise do crime de associação para o tráfico –, o fato de ele admitir que comprou a droga de “um pessoal do Comando Vermelho” certamente corrobora o pertencimento dos recorrentes à aludida facção. Além disso, por ocasião de sua prisão, o apelante GUILHERME foi detido na posse do aparelho celular por ele utilizado (ID 265527486 - Pág. 15), cujos dados foram posteriormente extraídos e analisados pelos agentes de segurança pública, mediante autorização judicial, e não deixam dúvida de que os recorrentes integravam a organização criminosa Comando Vermelho. Com efeito, em um diálogo travado entre GUILHERME e a pessoa de Edvaldo através do aplicativo WhatsApp, o primeiro procura pela pessoa de Zé Filho, com quem consegue falar por meio do terminal do segundo, contexto em que ambos se queixam a respeito do elevado número de viaturas em patrulhamento e Zé Filho se compromete a repassar o quanto antes determinada quantia em dinheiro para o recorrente, em face do que GUILHERME responde que precisa não só do dinheiro que lhe é devido, para que possa se esconder (“cair fora pra quebrada”), mas também da taxa destinada à facção Comando Vermelho, chamada por ele de “família” (“e o dinheiro da família”). Tal interação demonstra não só a espessura e perenidade do vínculo nutrido por GUILHERME com a organização criminosa, à qual se refere como “família”, mas também evidencia que o apelante se incumbia de recolher os repasses pecuniários em prol da facção e de encaminhar as quantias aos membros hierarquicamente superiores. A propósito: “Zé Filho, diz: Oi meu filho, é eu, estou aqui, meu filho, pá o bagulho que está é doido, hein? Tá louco, menino, cê Vê o tanto de viatura que parou aqui ainda agora aqui, menino do céu, Ave Maria, eu estou esperando ali, DEVAN chegar bem ali que eu vou mandar o dinheiro aí para você, viu? Valeu! (Áudio: PTT-20240228-WA0276) Guilherme diz: Pois é, Zé Filho. Eu ia falar pra tu mesmo, mano. Eu tô precisando daquele dinheiro lá que eu tenho na tua mão pra me cair fora, pra quebrada. E o dinheiro da família pra me pagar também, mano. Bagulho tá louco, louco, louco mesmo, véi. Ei, manda ficar de olho naquele meu barraco lá embaixo lá, ver se eles vão invadir lá, viu, Zé Filho? (Áudio: PTT-20240228- WA0282)”. (ID 265527809 - Pág. 7) – Destaquei. Para corroborar a conclusão de que GUILHERME recolhia as taxas pecuniárias devidas ao Comando Vermelho, o Relatório de Investigação 2024.13.60161 aponta ainda que tanto Edvaldo (dono do telefone pelo qual Zé Filho fala com o réu) quanto Adervan (mencionado por Zé Filho na conversa) realizaram transferências bancárias não só para empresas de fachada investigadas em procedimentos policiais diversos por possível vínculo com a facção, mas também para a conta do próprio recorrente, destacando o documento policial que “foram localizados diversos comprovantes de transferência bancária em nome de ADERVAN e EDIVALDO para as pessoas de GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e sua esposa JACIRA MACHADO CHAVES”. (ID 265527809 - Pág. 9/11). Na mesma toada, o Relatório de Inteligência discrimina as inúmeras pessoas que, em curto período, transferiram montantes de origem inexplicada que remontam milhares de reais para as contas bancárias de GUILHERME e sua esposa (ID 265527809 - Pág. 22/30 e Pág. 33). Na sequência, Zé Filho e GUILHERME interagem ainda a respeito da aquisição de armas de fogo, na medida em que o primeiro diz que vai repassar o dinheiro assim que encontrar a pessoa de Adervan, a qual estaria com “os meninos [que] compraram uns ferros lá”, o que leva a concluir que o envolvimento do recorrente nas atividades ilícitas do grupo infrator não se restringia à traficância e abrangia também empreitadas relacionadas a artefatos bélicos. Na pasta de “Documentos” contida no celular de GUILHERME foram localizadas ainda diversas listas de controle da traficância local, com a natureza da droga vendida, notadamente cocaína (“ori” ou “origem”), os nomes ou apelidos dos adquirentes e a respectiva situação de pagamento, isto é, se o comprador estava quite ou não, demonstrando assim o nível organizacional com que o acusado que promovia o recolhimento dos valores (ID 265527809 - Pág. 15/16). Ademais, através de seu aparelho telefônico, verificou-se que GUILHERME participava de grupos de WhatsApp composto por faccionados e voltados a tratar de assuntos do interesse do Comando Vermelho, como é o caso do ambiente virtual dissimuladamente intitulado “Mecânica Confresa”, no qual o apelante deixava patente sua ligação com o referido grêmio delinquente. Deveras, no mencionado grupo, os participantes compartilham informações acerca do patrulhamento policial, a fim de dificultar eventuais apurações e evitar embaraços nas atividades ilícitas dos confeccionados, sendo que, em certa ocasião, novamente aludindo ao Comando Vermelho como sua “família” e utilizando de linguagem codificada característica da facção (“tudo 2” ou “2” para dizer “tranquilo” ou “tudo bem”), o próprio GUILHERME informa aos demais que não havia monitoramento das forças de segurança no Centro da cidade, dizendo “Centro tá 2 família”. (ID 265527809 - Pág. 20). No mesmo ambiente virtual, outros membros mencionam a necessidade de aplicação de “salves” ou castigos físicos em face de integrantes indisciplinados, como quando o participante Cj Sorriso desta que “vamos cortar a língua dessas Lingua Souta” (sic – ID 265527809 - Pág. 20), referindo-se a indivíduos que possivelmente colaboraram com a polícia e delataram atividades da organização. Depreende-se ainda que o grupo virtual era utilizado pelos agentes para exaltação do Comando Vermelho e enaltecimento dos “irmãos” que se encontrassem em “sintonia” e também para viabilização de serviços advocatícios e assistência jurídica para membros que fossem pegos, a exemplo do episódio em que Cj Sorriso pergunta se “alguém te um advogado bom mn pra ver minha situação”, em face do que o contato Jd imediatamente se prontifica para ajudar (ID 265527809 - Pág. 21). Da mesma forma, assim como GUILHERME, o apelante ISMAEL também foi detido na posse de seu telefone celular (ID 265527478 - Pág. 20) e os dados posteriormente extraídos do aparelho são contundentes a confirmar a sua condição de integrante do Comando Vermelho. Com efeito, nas conversas travadas por ISMAEL, nota-se que ele também promovia o recolhimento das taxas periódicas devidas por outros traficantes à facção Comando Vermelho e o posterior repasse a membros hierarquicamente superiores da facção, a exemplo da conversa em que terceiro se compromete com o recorrente a pagar, o quanto antes, a aludida taxa, chamada por eles de “lojinha” (Aí eu dou um jeito de pagar a lojinha aí” – ID 265527824 - Pág. 8). Ademais, no celular de ISMAEL, é possível perceber que ele também participava de canais de WhatsApp de faccionados, destinados a tratar de assuntos do Comando Vermelho, como o grupo disfarçadamente intitulado “JBV Construtora CFS”, em que, aliás, o recorrente saúda dos demais membros usando linguagem codificada própria da facção, chamando a si mesmo de “irmão” (“ir”) e referindo-se ao grupo infrator como sua “família” (“fml”), ao dizer “Boa tarde pra todos sem exceção da parte do ir 2k Tmj fml”. (ID 265527824 - Pág. 19). No mesmo grupo virtual, também composto pelo recorrente GUILHERME, este se identifica como “Professor Rodrigues” e, igualmente, dirige-se à facção dizendo “Boa tarde Família” (ID 265527824 - Pág. 20). O grupo de WhatsApp integrado por ISMAEL e GUILHERME possui ainda controle de pagamento das mensalidades por parte dos faccionados e imagens de exortação ao Comando Vermelho, com bandeiras vermelhas e dizeres como “Tá tudo 2 Tá lindo” e “Bora acelerar FML” (ID 265527824 - Pág. 20/21), além de disseminação da ideologia da organização criminosa, intimamente ligada à apologia ao crime, consoante se depreende da mensagem remetida pelo contato Signal, in verbis: “Tem uns mano que entra no crime na organização No começo é só alegria depois qualquer coisinha quer caçar é trabalho quer ir trabalhar para tentar passar batido mas crime meus irmãos não é brincadeira o bagulho é de verdade é sério tem que fazer as coisas na inteligência tem que ter cautela entendeu o negócio não pode parar”. (ID 265527824 - Pág. 21) – Grifei. Outrossim, no grupo em questão, os participantes compartilham vídeo da execução de um homem, aparentemente em contexto de “salve” (homicídio por “decreto” da facção), e enviam o rol de “DEZ MANDAMENTOS DO COMANDO VERMELHO”, a “CARTILHA CVRL MT” e uma espécie de “regimento” da facção, cujos artigos balizam as diretrizes para formação dos Conselhos, os quais, segundo a pretensa “norma”, “serão formados por 13 conselheiros do mais alto grau de conhecimento de nossas regras, capacidade moral e senso de imparcialidade, dentre eles o Presidente do Conselho, vice Presidente, Porta voz e Tesoureiro”, ressaltando-se ainda que, embora a palavra de todos os integrantes sejam válidas e dignas de análise, “a palavra final em qualquer questão será sempre do Conselho”. (ID 265527824 - Pág. 22/23 e Pág. 29). Tais elementos incutem a certeza de que ISMAEL e GUILHERME efetivamente integravam grupo estruturalmente ordenado, revestido de escalonamento hierárquico, caracterizado pela divisão de tarefas e voltado não só ao narcotráfico e à associação para o tráfico, mas a uma série indeterminada de delitos graves, como posse irregular de arma de fogo, lesão corporal, tortura e homicídio. A estrutura organizacional do grêmio delinquente e a respectiva divisão de tarefas entre os membros evidencia-se ainda a partir da troca havida no grupo entre GUILHERME e o contato Mayaka, em que este indaga “meus irmãos” sobre as responsabilidades pelas planilhas e o aludido recorrente responde “Hoje tá tendo só a planilha d monitoramento” e, na sequência, outro contato informa que “Setor Saúde tá 2 Na paz tudo monitorada C ta 2 ta calmo”. (ID 265527824 - Pág. 23). O ordenamento da congregação e sua estrutura hierárquica pode ser inferida também das mensagens denominadas “INFORMATIVO”, repassadas por membros superiores no grupo composto pelos recorrentes GUILHERME e ISMAEL, em que são encaminhadas regras a serem seguidas pelos demais faccionados, como o “NOVO PROJETO DA FAMILIA CVMT”, que proíbe atrasos no repasse das “lojinhas” (taxas mensais devidas pelos traficantes) e agressões físicas entre “irmãos”, assim como prevê o rol de penalidades para cada infração; a proibição de roubos em pontos de ônibus e escolas; e a vedação de relacionamento amoroso entre faccionado e ex-mulher de outro faccionado (ID 265527824 - Pág. 24/28). O envolvimento de todos os membros do grupo virtual com o Comando Vermelho pode ser extraído das diretrizes que condicionavam a própria permanência dos indivíduos naquele ambiente virtual, já que havia mensagens intituladas “Informativo Referente a Conduta do Grupo e Responsabilidade”, que determinava como obrigatório que o celular do membro possuísse senha de bloqueio no aparelho, proibia encaminhamento de áudios e conversas e vedava a capturas de tela ou printscreen (ID 265527824 - Pág. 29). Nesse mesmo sentido, em uma conversa privada entabulada entre ISMAEL e o contato Mayka, este indaga o recorrente “Qual seu antigo vulgo mano Para mim atualizar a planilha”, ao que ISMAEL prontamente responde “Lampião”, o que corrobora ainda mais a longevidade do pertencimento do réu ao Comando Vermelho. A propósito, frise-se que o simples pertencimento dos apelantes aos grupos virtuais em questão, onde os integrantes do “Comando Vermelho”, inclusive os ora recorrentes, enalteciam a facção, alertavam-se entre si sobre patrulhamentos policiais, disseminavam as ideias do organismo infrator, arquitetavam seus planos ilícitos, compartilhavam “salves”, publicavam regras a serem seguidas pelos membros e realizavam as cobranças das taxas mensais devidas pelos faccionados, por si só, denota sobremaneira o dolo dos recorrentes de integrar a organização criminosa, pois deixa inegável que tomavam parte das atividades ilícitas da coligação, inclusive em aptidões que desbordavam do mero tráfico e associação para a traficância. Ademais, como é cediço, as provas de natureza cautelar e não repetível, como diálogos interceptados e dados telefônicos provenientes de SMS ou aplicativo WhatsApp, captados e extraídos mediante autorização judicial e posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, conforme se deu na hipótese dos autos, submetem-se ao contraditório deferido e se inserem na ressalva do art. 155, caput, in fine, do CPP, bastando, pois, para formação do convencimento do órgão julgador, sem que se possa falar em ofensa ao aludido dispositivo legal. A propósito: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. Mesmo que assim não fosse, as provas cotejadas acima, portanto, o envolvimento dos apelantes com o Comando Vermelho, restaram amplamente confirmadas em juízo, por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas Victor Donizete de Oliveira Pereira, Karla Gregório dos Santos e Welber Francisco Correia, de acordo com os quais GUILHERME e ISMAEL não só traficavam e estavam associados para o tráfico, mas também integravam o Comando Vermelho em outras capacidades, já que GUILHERME exercia papel de liderança local e respondia a membros hierarquicamente superiores situados na Capital, ao passo que o ISMAEL agia como “braço direito” do primeiro e ocupava os cargos de “Disciplina” e de “Depósito”, sendo esta última função ligada ao setor financeiro da facção. Com efeito, a testemunha Victor Donizete de Oliveira Pereira, delegado de Polícia, declarou em juízo que, à época dos fatos, exercia suas funções em Confresa e, durante diversas investigações, identificou GUILHERME e ISMAEL como integrantes de uma organização criminosa. Relatou que, em outubro de 2023, ocorreu uma queima de fogos ordenada pela facção Comando Vermelho para homenagear a morte de um de seus membros de elevada posição hierárquica, que havia falecido, o que gerou temor na população local, assim como destacou que, tanto GUILHERME quanto ISMAEL foram gravados em vídeo por câmeras de monitoramento, no exato momento em que compram quantidade expressiva de fogos de artifício em um supermercado de Confresa, após o que, segundo a testemunha, os recorrentes distribuíram as girândolas para os demais faccionados da cidade, a fim de que tomassem parte na referida homenagem. Esclareceu que as investigações foram intensificadas a partir desse episódio e resultaram na prisão de vários envolvidos, incluindo os apelantes GUILHERME e ISMAEL e o corréu Jeferson, sendo apreendidas drogas e celulares que foram periciados, evidenciando a prática de tráfico e associação criminosa, complementando ainda que, a despeito do cumprimento do mandado de prisão em face de ISMAEL, este já se encontrava segregado à época, dada a sua prisão em flagrante por tráfico, poucos dias antes da deflagração da operação policial. O delegado pontuou que, certa feita, houve a detenção de terceiro indivíduo, de nome Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom”, em poder de drogas ilícitas em um posto de combustíveis em Confresa, e que a análise do celular do suspeito revelou que aqueles entorpecentes haviam sido negociados pelo preso com GUILHERME e ISMAEL. Afirmou que as irmãs Fabíola e Fabiana foram investigadas por lavagem de capitais e que estas recebiam valores repassados por GUILHERME para dissimular a origem ilícita do dinheiro, com a transferência de quantias para Fabíola, que as aplicava em investimentos, como a aquisição de imóveis. Ressaltou que GUILHERME exercia papel de liderança local da facção em Confresa e era responsável pela liberação de drogas e coordenação das atividades ilícitas, enquanto ISMAEL executava as ordens do líder e Jeferson participava da venda de entorpecentes. Informou que as conversas extraídas dos celulares apreendidos com os apelantes continham tratativas que evidenciavam a participação de ambos na organização criminosa, como o exercício de ambos na função de controle da venda de drogas ilícitas na região e mensagens recebidas de Comando Vermelho, contendo ordens e determinações sobre o que era e o que não era permitido aos membros. Por fim, acrescentou que o crime de lavagem de capitais atribuído a GUILHERME foi caracterizado pela transferência de valores oriundos do narcotráfico à pessoa de Fabíola, que os aplicava em investimentos imobiliários, para dissimular sua origem ilícita. Na mesma toada, o investigador da Polícia Civil Welber Francisco Correia declarou em juízo que os acusados já eram implicados em outros inquéritos policiais e que as presentes investigações tiveram início a partir da morte de um integrante do Comando Vermelho, que ocupava cargo de liderança em nível estadual, pois, em virtude do falecimento, a facção determinou uma queima de fogos como forma de homenagem, sendo que GUILHERME e ISMAEL foram identificados enquanto chegavam a um comércio local e compravam os fogos de artifício para tal finalidade. A este respeito, nos termos colocados pela testemunha em audiência, “o GUILHERME e o ISMAEL foram identificados comprando os fogos em um estabelecimento em frente à delegacia. (...). Eles fizeram o carregamento e o transporte desse material pela cidade de Confresa. Eles foram os responsáveis por fazer a entrega”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). A testemunha observou que, em uma outra prisão ocorrida na cidade pelo crime de tráfico de drogas, com apreensão de cerca de um quilograma de entorpecentes, GUILHERME e ISMAEL estavam ligados e atuavam no fornecimento das drogas e controle das entregas, mediante preenchimento de planilhas, ressaltando que, GUILHERME era apontado como suspeito também em relatórios de inteligência financeira, que indicavam transações atípicas, como transferências para as pessoas de Fabíola e Fabiana, as quais seriam líderes do organismo infrator, jamais pisaram em Confresa e gerenciavam as atividades ilícitas por intermédio de GUILHERME, o qual lhes repassava valores. Esclareceu que GUILHERME ocupava cargo alto nos quadros hierárquicos da facção e que, em seu celular, foram encontradas mensagens e conversas características de faccionados, como linguagem específica (frases como “tudo 2 não passa nada”), ícones com bandeira vermelha etc.; ao passo que ISMAEL, além de ser pessoa de confiança do superior, estava ligado ao setor financeiro da facção. Nas palavras do policial civil, “O GUILHERME ele já cumpriu várias funções na cidade de Confresa. (...). Ele já ocupou o quadro de ‘Gerente’, ele já ocupou o quadro de ‘Disciplina’, ele já ocupou o quadro financeiro (...). Entrega e recebimento de dinheiro (...). O ISMAEL na hierarquia e ele sempre foi uma pessoa ligada ao GUILHERME como confiança. (...). O ISMAEL, nessa época, ele ocupava a função de ‘Depósito’, uma pessoa ligada ao financeiro da facção, que era responsável por fazer os depósitos para os líderes, nas contas vinculadas a esses líderes”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). Em semelhante diapasão, a testemunha Karla Gregório dos Santos, investigadora de Polícia, declarou em juízo que já vinha acompanhando as atividades da organização criminosa na cidade de Confresa havia algum tempo e que identificou que GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “Talibã”, e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “Fiote”, estavam envolvidos no tráfico de drogas e integravam o Comando Vermelho. Relatou que em um evento estadual ocorrido no ano anterior à audiência, conhecido como Queima de Fogos, houve tributo a um integrante importante do Comando Vermelho que faleceu após fuga do presídio. Nessa ocasião, “Talibã” e ISMAEL foram identificados comprando fogos de artifício, no valor aproximado de R$ 900,00, que posteriormente foram distribuídos para outros membros da facção para essa homenagem. A testemunha afirmou que esse movimento foi ordenado por alguém superior aos acusados, que exercia também autoridade sobre faccionados de outras cidades, e que após isso foram realizados levantamentos e prisões. Nas palavras da investigadora, “foi feita a compra desses fogos de artifício pelo ‘Talibã’ e pelo Ismael. Nós conseguimos identificar os dois. E, depois dessa compra, eles distribuíram para outros faccionados, para fazer essa honraria aí para a liderança do Comando Vermelho que havia falecido. (...). Alguém acima deles que mandou que fizessem esse movimento, assim como feito em outras cidades (...) foi até sincronizado o momento da queima”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). A testemunha Karla pontuou que, por meio de levantamentos junto aos celulares apreendidos, confirmou-se que GUILHERME se reportava a lideranças situadas em outras cidades e movimentava grande quantidade de drogas, repassando valores para outras lideranças, enquanto ISMAEL, por sua vez, ocupava o cargo de “Disciplina” e executava as ordens emanadas de GUILHERME, inclusive buscando dinheiro e entregando e recebendo entorpecentes. A declarante narrou que tanto os apelantes GUILHERME e ISMAEL quanto o réu Jeferson foram flagrados com drogas ilícitas e que o primeiro tentou fugir no momento de sua prisão, dispensando uma sacola por cima do muro durante a fuga, a qual veio a ser recuperada pelos agentes de segurança pública, com grande quantidade de narcóticos no seu interior. Outrossim, Karla declarou que as investigações desvelaram que as irmãs Fabiana e Fabíola seriam as “lideranças finais” de Confresa, juntamente com o esposo da segunda, e que a elas eram repassados os valores do narcotráfico local, grande parte dos quais era movimentado pelo apelante GUILHERME, situação que perdurou, a despeito de as irmãs se encontrarem em prisão domiciliar. Por fim, a testemunha arrematou que, em virtude das capacidades financeiras não condizentes de GUILHERME, na impressão da depoente, os montantes transferidos para as irmãs eram oriundos do comércio malsão, mesmo porque, as irmãs não exerciam atividade lícita à época, ao passo que GUILHERME chegou a abrir uma empresa de reciclagem apenas formalmente, sem real atividade econômica. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem no delegado e nos investigadores da Polícia Civil que oficiaram nas apurações não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre in casu. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Especificamente com relação ao ânimo associativo permanente e estável mantido pelos acusados, concluo o comportamento e as condutas comissivas exercitadas pelos recorrentes, assim como o próprio modus operandi da organização criminosa, tais quais extraídos das provas digitais colhidas em sede cautelar e da prova oral angariada em juízo, deixam patente a presença do dolo dos agentes em se agremiarem, de maneira organizada, permanente e estável, para a prática de crimes graves. Dito de outra forma, a análise concatenada de todos os depoimentos e dos dados dos celulares não deixa margem para dúvida de que os apelantes estavam coligados entre si e que o desiderato do ajuntamento não se limitava à mera prática de crimes certos e definidos, mas a uma verdadeira série indeterminada de infrações penais graves, com especial destaque para o monopólio do tráfico de drogas na cidade de Confresa/MT, além de envolvimento e conivência com torturas, lesões corporais, homicídios etc. Deste modo, é evidente a organização estruturalmente ordenada e a divisão de tarefas para a empreitada ilícita, já que os réus, cada qual com seu encargo pré-estabelecido, prontamente agiam com vistas a satisfazer os interesses do Comando Vermelho, não só traficando e se associando para a traficância, mas também mediante repasses e recolhimentos pecuniários periódicos; troca de informações sobre patrulhamento policial; enaltecimento e exortação da “família” em grupos virtuais; compra de fogos de artifício, com subsequente distribuição das girândolas a outros integrantes, para queima simultânea a nível estadual em homenagem a um líder faccionado recém-falecido etc. Em suma, as provas dos autos denotam a habitualidade, estabilidade e permanência com que os recorrentes implementavam a sua vontade livre e consciente de integrar a coligação ilícita, ainda que informalmente, mantendo contatos revestidos de conexão estruturalmente ordenada em cadeias de hierarquia e com divisão funcional de tarefas com outros integrantes (animus associativo), assim como a intenção de auferir vantagem através da prática indeterminada de infrações penais graves (liame volitivo específico). Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. 2. Do pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (apelantes GUILHERME e ISMAEL): Cumulativamente, os apelantes GUILHERME e ISMAEL buscam a absolvição do delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à autoria delitiva e ao ânimo associativo permanente e estável na conduta dos agentes, no entanto, neste ponto, a razão tampouco lhes assiste. O crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no artigo 33, caput e §1º, e artigo 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas não prescinde da presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). Na mesma toada firmou-se a jurisprudência deste e. TJMT: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. In casu, a materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 265527465 - Pág. 2/4, ID 265527478 - Pág. 7/9, ID 265527482 - Pág. 7/9 e ID 265527486 - Pág. 7/9); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 (ID 265527460 - Pág. 3/19); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, contendo a análise dos dados extraídos do celular pertencente ao terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos (ID 265527462 - Pág. 3/23); do Auto de Constatação Provisória de Drogas (ID 265527465 - Pág. 20/21); do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso (ID 265527465 - Pág. 73/78); dos Termos de Apreensão (ID 265527465 - Pág. 34/35, ID 265527478 - Pág. 20/21 e ID 265527486 - Pág. 15/16); do ofício expedido pela Operadora CLARO (ID 265527467); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.5306 (ID 265527470); e da Representação por medidas cautelares formulada pela autoridade policial (ID 265527472). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda do Laudo Pericial de Constatação, atestando que os 04 (quatro) tabletes apreendidos com o apelante ISMAEL resultaram positivo para maconha (ID 265527478 - Pág. 32 e Pág. 37/43); do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e do Laudo Pericial de Constatação, atestando que as 06 (seis) porções e o pedaço grande contendo 16 (dezesseis) “pedras”, apreendidos com o réu JEFERSON, resultaram positivo para maconha e pasta-base de cocaína, respectivamente (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79); e do Auto de Constatação Provisória de Drogas e Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as 25 (vinte e cinco) porções e as 06 (seis) trouxinhas apreendidas com o recorrente GUILHERME resultaram positivo para maconha e cocaína, respectivamente (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77). Outrossim, a ocorrência material do crime é aferida no Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante GUILHERME (ID 265527809); no Relatório de Investigação n.º 2024.13.56801, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do réu JEFERSON (ID 265527820); no Relatório n.º 2024.7.67212, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do recorrente ISMAEL (ID 265527824); e na prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Em relação à autoria delitiva, ao contrário do que foi sustentado pelas i. defesas, o acervo probatório revela com segurança a presença do ânimo associativo permanente e estável que imbuía a conduta de GUILHERME e ISMAEL, que se articulavam habitualmente entre si e a terceiros para a prática e o desenvolvimento do tráfico de drogas, conforme se extrai das provas cautelares e dos dados angariados dos celulares apreendidos e da prova oral colhida durante a instrução criminal. A propósito, já de início, pontue-se que, em 16/11/2023, ou seja, alguns meses antes das prisões de GUILHERME e ISMAEL, ocorreu em Confresa a prisão em flagrante do indivíduo chamado Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, o qual foi surpreendido em poder de 01 (um) tablete de maconha destinado à comercialização, com massa de 487,48g (quatrocentos e oitenta e sete gramas, quarenta e oito centigramas), conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023.328286 e Laudo de Constatação Definitivo n.º 523.3.10.0131.2023.148178-A01 (ID 265527465 - Pág. 14/15 e Pág. 73/78). Uma vez munidos da devida autorização para tanto (ID 265527463), os investigadores realizaram busca exploratória no telefone celular pertencente ao detido Antônio Juvenal e localizaram no aparelho diversas conversas e diálogos que não só implicavam GUILHERME e ISMAEL como fornecedores da droga ilícita apreendida com Antônio, mas demonstravam também que a dupla de recorrentes estava verdadeiramente associada, mediante o vínculo permanente e estável que caracteriza o tipo do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, para o fim específico de juntos praticarem o tráfico de drogas. Os dados armazenados no aparelho em questão foram examinados pelos agentes de segurança pública e a análise foi reduzida a termo no Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, em que se leem inúmeras mensagens comprometedoras trocadas entre Antônio Juvenal e os apelantes GUILHERME e ISMAEL. Oportunamente, pontue-se que o terminal atribuído pelos investigadores a ISMAEL, no aludido relatório, realmente se encontrava sob a titularidade da genitora do réu, Maria Luiza Lopes de Oliveira, conforme ofício encaminhado ao juízo a quo pela Operadora CLARO, ao passo que, quanto ao terminal atribuído a GUILHERME, eventual fato de estar formalmente registrado em nome alheio não elide a sua responsabilização penal. Isto porque, é notório que integrantes de facção criminosa ou indivíduos envolvidos com a criminalidade, como a traficância habitual e duradoura, utilizam-se de chips com números telefônicos de titularidade de terceiros (“laranjas”) para tratar de assuntos ilícitos e estão constantemente a trocar de terminais, tudo no afã de mascarar as atividades delituosas e dificultar a própria identificação por parte das autoridades públicas, não havendo dúvida que este era o caso de GUILHERME. Tanto é assim que, conforme esclareceu em juízo a testemunha Victor Donizete de Oliveira Pereira, delegado que presidiu as investigações, nem mesmo o numeral telefônico do celular que foi efetivamente apreendido na posse de GUILHERME alguns meses depois, por ocasião do cumprimento do seu mandado de prisão em 28/02/2024, estava registrado sob a sua titularidade, o que certamente não significa que ele não usasse o aparelho em questão para perpetrar suas atividades ilícitas. Mesmo porque, além a apreensão do dispositivo eletrônico em seu poder, havia no aparelho vídeo em que a esposa de GUILHERME é filmada enquanto o ajuda a embalar drogas ilícitas, além de diversas mensagens de voz trocadas via WhatsApp pelo usuário do telefone com interlocutores, sendo que os arquivos de áudio foram analisados e transcritos pelos investigadores no respectivo Relatório de Análise, sem qualquer notícia de que a voz porventura fosse incompatível com o timbre do recorrente. Outrossim, há conversas travadas por GUILHERME, através do aludido aparelho celular, na exata data da sua prisão, nas quais os interlocutores tratam justamente a respeito das drogas ilícitas que foram apreendidas em poder do apelante. Se tudo isso não bastasse, em seu interrogatório na delegacia, ISMAEL confirmou que foi quem negociou a entrega da droga para Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom” (ID 265527476), o que confere ainda mais verossimilhança e autenticidade à vinculação dos numerais telefônicos aos apelantes, nos moldes efetivados pelos policiais civis nos relatórios de inteligência. Em suma, assim como ocorre com os Relatórios de Investigação em que foi consignada a análise dos aparelhos celulares apreendidos com os apelantes ISMAEL e GUILHERME, tampouco há dúvida quanto à fidedignidade das informações contidas no Relatório em que foi materializado o exame dos dados armazenados no celular do terceiro Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom”, notadamente as informações que atribuem os terminais telefônicos dos interlocutores de Antônio aos ora recorrentes ISMAEL e GUILHERME (ID 265527462 - Pág. 9 e Pág. 21). Feitos tais esclarecimentos, tem-se que, em 13/11/2023, isto é, três dias antes da prisão em flagrante de Antônio por suspeita de narcotráfico, ele conversa por mensagens de áudio com o apelante ISMAEL, no qual este deixa evidente que não alienava drogas ilícitas de maneira esporádica ou isolada, mas em verdadeiro contexto de associação para esta específica finalidade, em estrita observância e obediência ao que havia sido avalizado e anotado por outrem em planilhas de controle do tráfico, in verbis: “Na data 13/11/2023, no horário 05h40min, ANTONIO envia Áudio 1 (PTT-20231113- WA0077.opus), com duração de 0:06 segundos que diz: ‘E ai tem jeito de me soltar cinquenta grama, cinquenta não, duzentas e cinquenta grama de BRAW’. Na mesma data, no horário 05h41min, o interlocutor envia o Áudio 2 (PTT-20231113- WA0078.opus), com duração de 0:05 segundos que diz: ‘Heim tá anotado aqui na planilha que é pra soltar QUINHENTAS pra você uai’”. (ID 265527462 - Pág. 7) – Destaquei. Em face da resposta de ISMAEL, Antônio aceita arcar com a revenda dos 500g (quinhentos gramas) de droga (“meia peça”), dizendo que “se jogar MEIA PEÇA na minha mão eu dou conta do dinheiro sim, pode demorar oito, dez dias por ai assim mais eu dou conta se a MERCADORIA tiver comigo eu não dou fim não” (sic), após o que ISMAEL confirma a quantidade a ser entregue ao varejista, decretando que seriam “500g” (ID 265527462 - Pág. 8). Já no dia 16/11/2023, data da prisão de Antônio, este e ISMAEL novamente interagem e o recorrente intermedia a entrega do entorpecente que haviam negociado, ressaltando que o repasse da mercadoria se daria naquela data, no posto de Confresa, e que a substância ilícita seria levada a Antônio pelo “guri”, imediatamente antes de compartilhar com Antônio o contato telefônico de GUILHERME, sendo que, nas horas que se seguem, ISMAEL deixa nítida a sintonizada articulação com a qual ele e GUILHERME convergiam suas vontades e concorriam para a disseminação ilícita de narcóticos. Isto porque, ISMAEL a todo momento assegura ao comprador que GUILHERME liberará a droga para a entrega e demonstra gozar de igual domínio sobre as condutas do associado, frequentemente dizendo para Antônio frases como “Na hora que você tiver no posto da saída da quebrada aqui tá ligado você me manda mensagem que o Guri vai soltar você e hoje vai dá bom. A MERCADORIA ta ná mão aqui”; “na hora que você chegar no Posto Confresa você manda mensagem que o Guri vai soltar você”; “Dmr O guri vai levar ai” etc. (ID 265527462 - Pág. 11). Ademais, mesmo remotamente, ISMAEL acompanha em tempo real a entrega realizada pelo comparsa, desde as 18h59min daquela tarde até as 21h30min, quando então Antônio informa ao apelante que a entrega havia dado certo e que, dali em diante, o comprador se encarregaria da revenda, dizendo “E ai Jovem só de boa tranquilo a MERCADORIA ta na minha mão daqui pra frente eu me viro só de boa tranquilo Jesus abençoe nóis”. (Sic – ID 265527462 - Pág. 13). Paralelamente, Antônio interagia também com GUILHERME e, dentre as inúmeras conversas que demonstram que este realmente se encarregou de entregar os 500g (quinhentos gramas) de maconha àquele (ID 265527462 - Pág. 18/20), nota-se diálogo demonstrativo da espessura do elo que coligava as vontades dos apelantes para a traficância, pois, em 15/11/2023, quando Antônio indaga GUILHERME se poderia lhe “soltar aquela meia peça hoje”, GUILHERME prontamente diz que para o adquirente consultar ISMAEL (“v com o chará”) e compartilha o contato telefônico deste último (ID 265527462 - Pág. 17). Por oportuno, observe-se que, na delegacia, o próprio ISMAEL admitiu que, à época, identificava-se também através do vulgo “Chará” (ID 265527476). Assim sendo, os protocolos bem definidos e a dependência mútua que revestia a divisão de tarefas entre os recorrentes para o tráfico de drogas, tal qual exemplificado pela dinâmica que envolveu a entrega de drogas para o terceiro Antônio, prestam-se a evidenciar a contento o elemento subjetivo nas condutas e a denotar que ajuntamento voltado à traficância entre eles era duradouro e habitual. Outrossim, meses após o repasse de drogas para o revendedor Antônio, especificamente em fevereiro de 2024, tanto GUILHERME quanto ISMAEL também foram presos e tiveram seus celulares apreendidos e submetidos à análise, sendo que os dados extraídos dos aparelhos não deixam dúvida de que os apelantes se associaram também a terceiros para a prática do comércio malsão e que com eles concorriam, de maneira permanente e estável, para a traficância. A propósito, em um vídeo gravado por GUILHERME e extraído de seu celular, é possível ver que o recorrente ostenta dezenas de invólucros contendo porções de uma substância em formato de pedra de coloração amarelada, possivelmente pasta-base de cocaína, e que, enquanto ele grava, realiza a pesagem das porções e aparenta prestar contas a algum associado a respeito do fracionamento narcóticos. Deveras, na filmagem, GUILLHERME verbaliza “Ôh meu fii. Olha a situação ai, ôh! Docinha ôh.... zero ponto sete... ai ôh, zero ponto cinco... Zero ponto sete... Zero ponto oito... ta ventando aqui... Aí meu fii, olha a situação”. (Relatório de Investigação no ID 265527809 - Pág. 5 – Vídeos originais armazenados nos autos do ID 265527810 ao ID 265527813). Na mesma vertente, em diálogo via WhatsApp entre GUILHERME e o contato T.w., em 28/02/2024, ou seja, data da prisão do primeiro, eles dialogam sobre o repasse e entrega de entorpecentes e demonstram nitidamente o costume corriqueiro com que lidam com tais tratativas, sendo que o interlocutor chega a pedir ao apelante que embale as substâncias conforme a praxe dos associados, para que um terceiro comparsa as oculte, dizendo “Embala bem embaladinho entendeu? Do jeito que tu embala...bacana Só dá pra ele guardar lá. Áudio: PTT-20240228-WA0198”. (ID 265527809 - Pág. 12), sendo de se pontuar que mais tarde naquela data, GUILHERME foi preso justamente com dezenas de porções de entorpecentes, individualmente fracionadas, embaladas e prontas para a comercialização (ID 265527809 - Pág. 12). Em outra interação, ao ser procurado para a aquisição de drogas por um usuário, T.w. diz a GUILHERME que direcionou o comprador para que o aludido recorrente fornecesse os narcóticos (ID 265527809 - Pág. 13). Ademais, no celular de GUILHERME, foram encontradas planilhas que demonstram minucioso controle de entrega de droga e da situação de quitação do pagamento para inúmeros indivíduos identificados pelo nome ou apelido, que abrangem praticamente o mês inteiro de outubro de 2023, o que também corrobora a associação para o tráfico do apelante com outros revendedores, mesmo porque, vários dos destinatários das substâncias se repetem na tabela e muitos deles ainda constavam como inadimplentes, evidenciando assim o nível de confiança e a perenidade do vínculo entre os envolvidos (ID 265527809 - Pág. 15/16). Outrossim, na pasta denominada “Arquivos de Dados – Documentos” do celular de GUILHERME, foram achados diversos comprovantes de pagamento de valores provenientes do tráfico de drogas, realizados em datas diversas entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, por vários indivíduos, demonstrando que o réu mantinha controle sobre o repasse dos montantes ilícitos, o que tonifica ainda mais a conclusão acerca da durabilidade, estabilidade e permanência da associação traficante (ID 265527809 - Pág. 21/30). Na mesma toada, no celular apreendido com ISMAEL, verifica-se que este também estava associado a terceiros, com a finalidade específica de mercancia ilícita, pois o acusado não só guardava e tinha em depósito substâncias entorpecentes, como maconha e cocaína, com a finalidade de entrega ao consumo alheio e as vendia a outrem, incorrendo assim na traficância propriamente dita, mas também não o fazia sozinho. Nesse sentido, à guisa de exemplo, tem-se o diálogo em que ISMAEL prontamente aceita guardar a “mercadoria” de um associado, identificado como Vigarista2 (ID 265527824 - Pág. 4/6), e a conversa travada pelo recorrente com um segundo interlocutor, em que este busca adquirir 50g (cinquenta gramas) de substância entorpecentes, em face do que ISMAEL responde que seu grupo de associados só vende em quantidades superiores, o que fica claro pelo pronome empregado pelo réu, na primeira pessoa do plural, “Nós não solta de 50g. Só de 100g ou 500g”. (ID 265527824 - Pág. 8). Em outra conversa, desta vez travada com o contato Robert Salah, ISMAEL deixa explícito que costuma se utilizar de interpostas pessoas para realizar a entrega dos entorpecentes a compradores e que tal método operacional não acarretava “taxas extras” ao comprador (ID 265527824 - Pág. 14/15), o que corrobora a habitualidade com que concorria junto a terceiros, em divisão de tarefas não esporádica, para a difusão ilícita de drogas. O ânimo associativo permanente e estável para a traficância, que imbuía a conduta ilícita de ISMAEL, é verificado ainda na interação em que ele informa ao interlocutor Uber que estava exercendo a função de “gerência” da comercialização de maconha (“tou na gerência do chá”), incumbência “formal” que certamente extrapola a simples colaboração esporádica com outrem para a traficância; sendo de se destacar que tal informação é corroborada ainda pela fotografia extraída do celular do recorrente, em que é retratada vultosa quantidade de maconha, especificamente 12 (doze) tabletes de maconha, com a legenda “+29k”, provavelmente se referindo ao peso de mais de 29 quilos (ID 265527824 - Pág. 40 e 43). Além dos elementos colhidos dos aparelhos celulares em sede cautelar, as testemunhas ouvidas na fase instrutória foram categóricas ao elucidar que, além de integrarem a organização criminosa Comando Vermelho, os apelantes GUILHERME e ISMAEL, de maneira sólida e perene, também se associaram entre si e a terceiros para difundir entorpecentes ilícitos na cidade de Confresa/MT. Em linhas gerais, o delegado de Polícia Victor Donizete de Oliveira Pereira e os investigadores Welber Francisco Correia e Karla Gregório dos Santos deram conta de que os recorrentes convergiam suas vontades, comungavam esforços e dividiam incumbências para disseminar drogas ilícitas no município e que a congregação entre eles não se limitava à mera concorrência isolada, mas sim à verdadeira associação para o narcotráfico. Nesse sentido, as testemunhas destacaram que ISMAEL e GUILHERME já eram conhecidos das forças de segurança pública de Confresa, por seu envolvimento com o tráfico local, desiderato para o qual um funcionava como “braço direito” do outro, gozando de confiança mútua e distribuindo funções no âmbito do comércio malsão, como a entrega dos entorpecentes a usuários e o recolhimento dos valores adquiridos. Em suma, o arcabouço probatório é pródigo ao atestar que, ao traficarem em conluio entre si e com terceiros, guardando, transportando, preparando, entregando, vendendo e expondo à venda drogas ilícitas, o dolo dos acusados extrapolou o mero concurso de agentes e adquiriu conotações de permanência e de estabilidade que caracterizam a societas criminis. Nesses termos, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estou convencido de que as provas coligidas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de associação para o narcotráfico, com todas as elementares objetivas e subjetivas inerentes ao tipo penal do art. 35 do Lei n.º 11.343/2006, assim como para atestar a respectiva autoria que recai sobre os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA. Conservam-se, pois, as condenações pelo delito de associação para o tráfico. 3. Do propalado bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (apelante ISMAEL): Alternativamente, o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA busca absolvição do delito de organização criminosa, com fulcro na tese de bis in idem, sustentando que a sua incursão no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 configuraria dupla punição pelo mesmo fato, haja vista a condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico de drogas, devendo assim, na intelecção defensiva, prevalecer unicamente a infração penal mais específica do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, à luz do princípio da especialidade. Sem razão o recorrente. Acerca do tema, tanto o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e quanto o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13 visam tutelar a paz pública e, não obstante tal identidade de bens jurídicos primários, não é juridicamente impossível a condenação de uma mesma pessoa como incursa nos dois tipos penais, pois, em determinados casos, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, o mesmo indivíduo pode incorrer concomitantemente tanto no delito de associação para o tráfico de drogas quanto no crime de organização criminosa, voltada à prática de outras infrações penais graves ou de caráter transnacional. Para tanto, é necessário que as provas permitam distinguir, no plano fático e jurídico, os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, isto é, a dupla condenação exige a demonstração a contento dos liames subjetivos autônomos e simultâneos do mesmo indivíduo, com vistas a realizar a traficância juntamente com outrem de maneira permanente e estável (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves (incluindo-se aí o próprio narcotráfico) em conluio organizado com terceiros (art. 2.º, Lei n.º 12.850/13). Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a associação para o tráfico e a organização criminosa constituem tipos penais autônomos e, havendo desígnios independentes e contextos fáticos e subjetivos distintos nas condutas, a condenação simultânea se mostra escorreita, consoante se infere a partir dos seguintes precedentes: “3. O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ‘é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos’. (...) Ademais, não há se falar em duas imputações pelo mesmo fato, porquanto devidamente indicado que havia ‘desígnios autônomos, da integração de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e da associação para o tráfico’”. (AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) – Destaquei. “3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas”. (AgRg no HC n. 820.954/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) – Negritei. Com base nisso, esta Terceira Câmara Criminal tem se orientado no sentido de que, se o arcabouço probatório sugere que o desígnio do agente, ao se agremiar de maneira permanente e estável a outrem, voltava-se exclusivamente à prática do crime de tráfico de drogas em uma mesma conjuntura, não permitindo discernir os contextos fáticos diferentes, a existência de elementos subjetivos autônomos, de vínculos associativos distintos ou vontades independentes do mesmo indivíduo visando várias outras infrações penais (inclusive, eventualmente, o próprio narcotráfico), somente então se estará diante de bis in idem, o que não é o caso dos autos. Isto porque, na espécie, é nítido que, além de se associar a GUILHERME e a terceiros para a prática reiterada do narcotráfico na cidade de Confresa, de maneira permanente e estável, o apelante ISMAEL também se agremiou ao “Comando Vermelho” e integrava a facção em uma capacidade inegavelmente extrínseca àquela traficância, sendo evidente não só os desígnios autônomos em ambas as condutas, mas também a diversidade de vínculos intersubjetivos, já que, na organização criminosa, optou por se inserir em cadeia hierárquica na qual se submetia a outros indivíduos que sequer foram denunciados nesta ação penal, tudo a tornar imiscíveis as conjunturas fáticas. Deveras, conforme as provas já cotejadas nos tópicos anteriores deste aresto, paralelamente à traficância com seus associados, ISMAEL também compunha a organização criminosa “Comando Vermelho”, no âmbito da qual atendia pelos vulgos “Fiote”, “Chará”, “2k” e “Lampião” e, segundo as testemunhas ouvidas em juízo, já havia ocupado cargos como “Depósito”, ligado ao setor financeiro da facção, e “Disciplina”, responsável pela imposição de castigos físicos em face de membros que infringiam as regras do grupo. As testemunhas esclareceram ainda que ISMAEL, por vezes, se incumbia de recolher o dinheiro (“rex”) proveniente da venda de entorpecentes de outros traficantes e de repassar tais valores aos membros superiores da organização, o que é corroborado pelos dados extraídos do seu aparelho celular, de modo que o elo associativo por ele mantido não se limitava àqueles com que estava associado para a mercancia ilícita, mas também abrangia pessoas diversas, a quem ele se submetia hierarquicamente, ou seja, a pluralidade de vínculos intersubjetivos corrobora ainda mais a existência de condutas distintas e imiscíveis por parte do agente. Tal raciocínio é tonificado ainda mais pelo fato de ISMAEL compor um canal digital por meio do qual faccionados discutiam assuntos do interesse do grêmio delinquente, qual seja, o grupo de WhatsApp dissimuladamente intitulado “JBV Construtora CFS”, no qual o recorrente inclusive dirigia-se aos demais participantes como sua “família”, evidenciando-se assim que tomava parte nas atividades ilícitas que eram abordadas, planejadas e exibidas naquele ambiente virtual, a exemplo de “salves” (torturas) e execuções (homicídio), além da traficância em si. Outrossim, o grupo de WhatsApp em questão funcionava como a via através da qual faccionados hierarquicamente superiores não só realizavam cobranças das “taxas” do tráfico de drogas, mas também emanavam e publicavam ordens e diretrizes da organização criminosa, assim como disseminavam a ideologia e o regimento da agremiação ilícita, mediante o envio de “informativos” intitulados “DEZ MANDAMENTOS DO COMANDO VERMELHO”, “CARTILHA CVRL MT” etc. Assim, o exercício, por parte do réu, de outros “cargos” desvinculados do tráfico de drogas e a sua participação em outros ambientes da facção que englobavam não só a mercancia ilícita, mas também outros delitos, a exemplo de lesões corporais e torturas, tudo no interesse do Comando Vermelho, bem como a diversidade de vínculos associativos por ele mantidos, demonstram que o envolvimento de ISMAEL no organismo infrator desbordava da associação para o narcotráfico propriamente dita. Tanto é assim que, consoante exposto alhures, diante da morte de um dos líderes estaduais do Comando Vermelho, em 24/10/2023, a “alta cúpula” da organização emitiu ordem para que os faccionados de todas as regiões de Mato Grosso realizasse uma queima simultânea de fogos de artifício, no afã de homenagear o comparsa falecido, sendo que, em Confresa, o réu GUILHERME e o ora apelante ISMAEL foram os indivíduos que se encarregaram de comprar R$ 900,00 (novecentos reais) em fogos e distribui-los aos faccionados locais, ou seja, o recorrente prontamente acatou e executou a determinação dos membros superiores e tomou parte em atividade do organismo totalmente divorciada do tráfico, o que incute a certeza de que integrava o grêmio infrator em uma aptidão externa e autônoma à associação para traficância. Diante deste cenário probatório, sendo explícita a existência de contextos fáticos distintos, de vínculos subjetivos imiscíveis e de desígnios autônomos nas condutas do apelante, concluo que, in casu, ele pertencia à organização criminosa Comando Vermelho e atuava em prol da facção de maneira extrínseca e que extrapolava a associação para o tráfico, na qual incorria concomitantemente. Portanto, devem ser mantidas as condenações simultâneas do recorrente ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, em consonância com a linha de precedentes desta e. Corte de Justiça estadual: “Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas”. (TJ-MT - N.U 1011443-50.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) – Grifei. 4. Do pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas (apelante GUILHERME): A materialidade do delito de tráfico de drogas perpetrado pelo apelante GUILHERME DE JESUS RODRIGUES está comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão (ID 265527486 - Pág. 15/16); do Auto de Constatação Provisória de Drogas e do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as substâncias apreendidas com o recorrente resultaram positivo para maconha e cocaína (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do acusado (ID 265527809); e da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Em relação à autoria, por sua vez, não há dúvida de que GUILHERME guardava e tinha em depósito drogas ilícitas, com finalidade de venda e entrega ao consumo de terceiros, devendo assim ser ratificada sua condenação pelo delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, o Termo de Exibição e Apreensão e o Laudo Pericial mencionados acima revelam que a prisão do acusado resultou no confisco de 25 (vinte e cinco) porções de maconha, que totalizavam 136,83g (cento e trinta e seis gramas, oitenta e três centigramas), e 06 (seis) porções de cocaína, com massa total de 5,87g (cinco gramas, oitenta e sete centigramas), todas fracionadas de maneira uniforme, embaladas e prontas para a comercialização, conforme registro fotográfico no ID 265527486 - Pág. 24. Não obstante GUILHERME haja exercido seu direito ao silêncio na delegacia (ID 265527486 - Pág. 28/30) e, em juízo, tenha negado a traficância, sustentando que os entorpecentes foram encontrados no terreno externo à sua residência, não há dúvida de que a droga lhe pertencia. Isto porque, a investigadora responsável por dar cumprimento ao mandado de prisão expedido contra GUILHERME, Karla Gregório dos Santos, ao ser ouvida em juízo, declarou que, no momento da diligência, o aludido recorrente tentou foragir e, durante a fuga, dispensou uma sacola por cima do muro, para o terreno vizinho, bem como narrou que a sacola foi recuperada pela guarnição policial, que encontrou no seu interior a grande quantidade de entorpecentes. Nas palavras da testemunha, “o GUILHERME foi uma das pessoas que mais movimentou drogas. (...). A gente tinha mandado de prisão para o GUILHERME, o GUILHERME também foi flagrado com droga. (...). Nós conseguimos fazer a prisão dele, no momento ele até fugiu e jogou a sacola de droga por cima do muro e entrou no meio do mato, só que aí nós conseguimos alcançar e fazer a prisão e pegar essa sacola, que tinha grande quantidade de droga também”. (Relatório de Mídias no ID 265527894) – Negritei. Somem-se a isso as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas Victor Donizete de Oliveira Pereira e Welber Francisco Correia, os quais verbalizaram, em linhas gerais, que GUILHERME era contumaz no narcotráfico e que, na data da deflagração da operação policial que culminou na presenta ação penal, o apelante foi surpreendido em poder das drogas, além de concorrer para o controle, liberação e fornecimento dos narcóticos que eram vendidos na cidade de Confresa/MT. A prova oral colhida em juízo encontra respaldo nos elementos de natureza cautelar arrecadados no aparelho celular de GUILHERME, cujos dados atestam não só a posse e propriedade sobre os entorpecentes ilícitos com ele apreendidos na data de sua prisão, mas também a finalidade mercantil das substâncias. A propósito, em mensagens de texto e áudio trocadas com diversos interlocutores, GUILHERME trata acerca da movimentação de psicotrópicos, como quando cobra o contato Cj Sorriso a sua pasta-base de cocaína (“B.A.”); quando se compromete a entregar maconha (“chá”) para o contato T.w.; quando cobra o contato lukasantonio841 o pagamento pela cocaína (“ori”) (ID 265527809 - Pág. 4, 13 e 14). Além disso, no aparelho celular de GUILHERME, foi localizado ainda um vídeo gravado por ele, em que ostenta dezenas de porções em formato de pedra, com coloração amarela e proporções semelhantes, aparentando tratar-se de pasta-base de cocaína (“crack”), individualmente embaladas em pequenos plásticos ziplock, e, durante a filmagem, o réu pesa cada porção em uma balança de precisão, enquanto verbaliza para o destinatário do vídeo o peso unitário das porções: “Ôh meu fii. Olha a situação ai, ôh! Docinha ôh.... zero ponto sete... ai ôh, zero ponto cinco... Zero ponto sete... Zero ponto oito” (ID 265527809 - Pág. 5/6 – Vídeos originais armazenados nos autos do ID 265527810 ao ID 265527813). A referida mídia, sem dúvida, confirma que GUILHERME concorria para disseminar entorpecentes ilícitos para terceiros, na medida em que fracionava, embalava e pesava os narcóticos, a fim de que pudessem ser distribuídos ao consumo alheio e alcançar grande número de usuários. Aliás, para confirmar que os entorpecentes encontrados em poder de GUILHERME possuíam desiderato comercial, tem-se ainda o diálogo mantido pelo recorrente com o indivíduo T.w., em que este concita o réu a preparar as porções de maconha, chamada por eles de “chá”, e embalá-las minuciosamente, antes de repassá-las a um terceiro comparsa, que as guardaria, in verbis: “T.w., diz: — Liguei, pô, vai logo lá, pega os trem lá, leva lá pra casa dele lá, ele vai sair dez e meia agora pra Porto Alegre, acelera lá e dá o chá dele lá Áudio: PTT-20240228-WA0197 T.w., diz: — Embala bem embaladinho entendeu? Do jeito que tu embala...bacana Só dá pra ele guardar lá. Áudio: PTT-20240228-WA0198 Guilherme: — Beleza, beleza. (...). Áudio: PTT20240228-WA0206”. (ID 265527809 - Pág. 12) – Destaquei. Por oportuno, destaque-se que, menos de duas horas após o diálogo transcrito acima, GUILHERME foi preso com dezenas de porções de maconha, uniformemente fracionadas e embaladas com esmero em pequenos plásticos ziplock, além de outras porções de cocaína, em iguais condições de acondicionamento. Em suma, os elementos coligidos ao feito não deixam qualquer margem para dúvida de que GUILHERME guardou, teve em depósito, vendeu, expôs à venda e entregou a consumo entorpecentes de diversas naturezas, inclusive aqueles apreendidas nestes autos, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo delito tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/2006). 5. Do pedido de aplicação do tráfico privilegiado (apelante GUILHERME): Embora não teça maiores digressões a este respeito no decorrer de suas razões recursais, o apelante GUILHERME, ao final de seu arrazoado, formulou pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006, em seu patamar máximo. Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Considerando os requisitos cumulativos que condicionam o reconhecimento do privilégio, é evidente que o apelante GUILHERME não faz jus ao benefício, pois as provas são categóricas ao atestar que ele se dedicava a atividades delituosas e que integrava organização criminosa. A propósito, além do delito de narcotráfico, GUILHERME foi condenado também pelo delito de associação para o tráfico, condenação esta que foi mantida nesta instância ad quem, conforme amplamente exposto no item n.º 2 deste aresto, e, como se sabe, a condenação concomitante pelos delitos do art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na mesma ação penal, basta para evidenciar a dedicação do agente a atividades delituosas e, por conseguinte, obstar a aplicação do redutor. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ é iterativa: “5. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado. De fato, é assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido da incompatibilidade entre o benefício destinado a pequenos traficantes e o crime de associação para o tráfico, por evidenciar a dedicação dos acusados a atividades criminosas”. (AgRg no HC n. 830.929/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Grifei. “V - Mantida a condenação por associação para o tráfico de entorpecentes, fica prejudicado o pedido de aplicação da redutora capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, em razão do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos”. (AgRg no HC n. 801.329/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. Sodalício estadual: “3. A associação dedicada ao crime de tráfico ilícito de drogas provada na persecução penal, afasta o privilégio do §4º, artigo 33, da Lei 11.343/06”. (N.U 1009177-81.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) – Negritei. Se não bastasse, GUILHERME também integrava a facção Comando Vermelho, consoante exposto no tópico n.º 1 deste aresto, tanto que sua condenação pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 foi mantida neste grau recursal, o que também impede a incidência da minorante de pena, já que um dos requisitos do privilégio consiste no não envolvimento com organizações criminosas. Aliás, as testemunhas ouvidas em juízo declararam que, no âmbito do organismo infrator, GUILHERME chegou a ocupar papel de destaque e relevância municipal, incumbindo-se, dentre outros encargos, do controle de fornecimento e da liberação das drogas que seriam comercializadas em Confresa, ou seja, atribuições incompatíveis com o pequeno criminoso e traficante de “primeira viagem”. Com tais considerações, refuta-se a aplicação do privilégio. 6. Do pedido de absolvição do crime de “lavagem” de capitais (apelante GUILHERME): O art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, com redação dada pela Lei n.º 12.683/2012, tipifica o delito de “lavagem” de capitais, ao estatuir como conduta penalmente relevante a prática de “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. O preceito secundário da norma incriminadora comina pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa ao delito em comento, o qual é usualmente classificado pela doutrina como um crime derivado, acessório ou parasitário, porque pressupõe a ocorrência de uma infração penal anterior, no entanto, a despeito disso, trata-se de um tipo penal autônomo. Anteriormente à alteração legislativa, o tipo penal previa em seu preceito primário o elenco de crimes que poderiam anteceder a lavagem de capitais, tais como o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo, o contrabando de armas, dentre outros. Porém, com o advento da Lei n.º 12.683/2012, esse rol foi eliminado, passando a legislação brasileira a admitir que qualquer infração penal, seja crime ou contravenção, é apta a anteceder a lavagem de dinheiro. Ademais, de acordo com o disposto no art. 2º, inciso II e §1º, da Lei de regência, a persecução penal do crime de lavagem “independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes (...)”, ressaltando o legislador, apenas, que a denúncia deverá ser instruída com “indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente”. Urge consignar também que a lavagem de dinheiro não se trata de um ato isolado, mas de um processo constituído por diversas etapas, entretanto, não se exige a completude do ciclo para a consumação delitiva, bastando que o agente realize qualquer ato, desde que se verifique, evidentemente, que aquele ato é parte integrante do processo de reciclagem ou branqueamento de ativos. Neste ponto, existe uma linha tênue para a qual o julgador deve se atentar, a fim de distinguir se o ato praticado pelo agente consiste em mero exaurimento do crime antecedente – no caso em apreço, do tráfico ilícito de entorpecentes – ou se se trata de uma das etapas inaugurais do ciclo de lavagem de capitais, pois o simples proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas dolosas de ocultar ou dissimular, ou seja, o fato de o agente depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, realizar pagamentos ou consumir e usufruir os valores não configura o comportamento típico. Nesse sentido já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: “I - O mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em viagens ou restaurantes”. (APn n. 458/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe de 18/12/2009) – Negritei. Para melhor compreensão do ciclo da lavagem de capitais, valho-me dos ensinamentos de Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, que resumiram com maestria as etapas do processo criminoso, in verbis: “[O] processo de lavagem de dinheiro tem como antecedente necessário a prática de uma infração penal - momento do nascimento do capital ilícito – e se inicia com a ocultação dos valores ilicitamente aferidos. Desenvolve-se nas diversas operações posteriores para dissimulação da origem dos bens, e se completa pela reinserção do capital na economia formal com aparência lícita. Assim, o processo completo de lavagem de dinheiro é composto por – pelo menos – três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens à economia formal.” (Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 26). É também o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima: “Em síntese, a lavagem de capitais é o ato ou o conjunto de atos praticados por determinado agente com o objetivo de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de uma infração penal. Não se exige, para a caracterização do crime, um vulto assustador das quantias envolvidas, nem tampouco grande complexidade das operações transnacionais para reintegrar o produto delituoso na circulação econômica legal, do mesmo ou de outro país. Apesar de ser muito comum a utilização do sistema bancário e financeiro para a prática da lavagem de capitais, esta pode ser levada a efeito em outras áreas de movimentação de valores e riquezas (v.g., agronegócio, construtoras, igrejas, importação e exportação de bens, loterias, bingos, etc.). (...). Para encobrir a origem ilícita dos lucros, evitando-se uma associação direta deles com a infração antecedente, a lavagem realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer o distanciamento dos fundos de sua origem, o disfarce dessas movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos e a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos, agora já considerado ‘limpo’. (...). De acordo com o Grupo de Ação Firanceira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI), o modelo ideal de lavagem de capitais envolve três etapas independentes, a saber: a) Colocação (placement): (...) b) Dissimulação ou mascaramento (layering): (...) c) Integração (integration): (...). A despeito da importância do estudo dessas três etapas para que se possa compreender um ciclo completo de lavagem de capitais, é de todo relevante destacar que não se exige a ocorrência dessas três fases para a consumação do delito. Nenhum dos tipos penais exige, para a consumação, que o dinheiro venha a ser integrado com aparência lícita ao sistema econômico formal. A própria redação do tipo penal de lavagem de capitais autoriza a conclusão no sentido de que não é necessário expressamente o exaurimento integral das condutas do modelo trifásico para a consumação do crime. Por isso mesmo, ao conceituarmos a lavagem de capitais, foi dito que se trata do ato ou conjunto de atos praticados pelo agente, com a finalidade de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de crime ou contravenção penal antecedente”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único - 4. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2016, pág. 288/291) – Destaquei. Não discrepa a orientação da jurisprudência: “12. O tipo penal do art. 1º da Lei 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento”. (APn n. 923/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019) – Grifei. Ademais, no sistema processual penal brasileiro, o delito de lavagem de capitais é punido exclusivamente a título de dolo, exigindo-se ainda a demonstração do elemento subjetivo específico do agente, consubstanciado na sua vontade livre e consciente de ocultar ou dissimular a origem ilícita de ativos provenientes de infração penal, conforme se depreende da lição doutrinária: “Para além do mascaramento desses bens, direitos ou valores, também se faz necessária a demonstração dos elementos subjetivos inerentes ao tipo penal em questão, quais sejam, a consciência e a vontade de limpar o capital sujo e reintroduzi-lo no sistema financeiro com aparência lícita. A título de exemplo, por mais que, sob um ponto de vista objetivo, o ato de esconder dinheiro embaixo de um colchão perfaça a ocultação a que se refere o art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, tal conduta somente poderá ser tipificada como lavagem de capitais se a ela se somar a intenção do agente de reintegrar aquele numerário ao círculo econômico com aparência lícita. (...). No Brasil, não se admite a punição do branqueamento de capitais a título de culpa. O elemento subjetivo dos crimes previstos na Lei 9.613/98 é o dolo, considerado como a consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. (...)”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único - 4. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2016, pág. 314/317) – Destaquei. Assim também se posiciona esta c. Terceira Câmara Criminal: “3. Recurso do Ministério Público Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo específico de ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de bens provenientes de crime. Logo, o simples usufruto dos lucros do tráfico, como compras e depósitos em contas pessoais do agente, não configura lavagem de dinheiro sem prova inequívoca do dolo de dissimulação, de modo que persistindo dúvidas razoáveis sobre tais condutas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da absolvição dos apelados”. (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) – Grifei. A propósito, por serem de inteira pertinência à situação sub judice, colaciono judiciosos trechos do voto-condutor do paradigma acima mencionado: “Desse modo, o depósito em contas bancárias de titularidade do próprio agente e de terceiros, a aquisição de bens ou mesmo a realização de investimentos para eles próprios sem a demonstração da finalidade específica de conferir aparência de legitimidade aos valores ilícitos não é hábil a caracterizar a realização do delito de lavagem de capitais, consistindo, em vez disso, mero exaurimento do crime antecedente. (...). No caso em análise, os elementos trazidos pelo Ministério Público não foram capazes de comprovar, além de dúvida razoável, que Ronny Wesley, Igor Felipe e Thales tinham a intenção de ocultar a origem ilícita dos bens. Embora haja indícios de que os três apelados tivessem a posse de veículos de alto valor e faziam transações financeiras incomuns, não são suficientes para comprovar o dolo específico exigido para a configuração do delito de lavagem de capitais”. – Destaquei. Idêntica é a hipótese dos autos, pois, após perscrutar minuciosamente todos os elementos de convicção arrecadados ao caderno processual, não constatei a existência de prova do dolo específico na conduta perpetrada pelo acusado GUILHERME. Com efeito, no caso, não há dúvida quanto à ocorrência do crime antecedente, na medida em que GUILHERME foi condenado por tráfico de drogas nesta mesma ação penal e tal condenação foi ratificada por este Tribunal ad quem, conforme se vê no tópico n.º 4 deste aresto. Deste modo, tem-se que o delito de branqueamento de capitais imputado pelo Ministério Público ao recorrente seria aquele perpetrado na modalidade autolavagem (selflaundering), na qual o mesmo agente que comete o crime antecedente incumbe-se de posteriormente reciclar os proventos ilícitos. Por sua vez, a conduta fática propriamente dita atribuída ao apelante que, segundo o Parquet, se amoldaria ao crime do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 consistiu nas transferências bancárias feitas por GUILHERME às pessoas de Fabíola Rodrigues Oliveira e Fabiana Rodrigues Oliveira Alves. A propósito, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551 realmente demonstra que, entre 01/02/2022 e 29/03/2022, GUILHERME realizou 09 (nove) transações para Fabíola, totalizando o montante de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), e, entre 01/05/2022 e 26/06/2022, o apelante transferiu para Fabiana a quantia de R$ 65.066,00 (sessenta e cinco mil e sessenta e seis reais), em 114 (cento e quatorze) transações (ID 265527489 e ID 265527490). Ademais, o delegado que presidiu as investigações, Victor Donizete de Oliveira Pereira, e a policial civil Karla Gregório dos Santos, quando foram ouvidos em juízo, revelaram que as irmãs Fabiana e Fabíola ocupavam elevada posição na organização criminosa e se encarregavam de lavar os valores oriundos do tráfico de drogas, mediante investimentos imobiliários; sendo de se pontuar que, em sentença proferida no dia 14/08/2024 na ação penal n.º 1012886-02.2023.8.11.0042, Fabiana e Fabíola restaram inclusive condenadas justamente pelo delito de lavagem de dinheiro, encontrando-se aquele feito pendente de remessa à 2.ª instância, para análise dos recursos defensivos. Por outro lado, a despeito das suspeitas e vultosas transações financeiras efetuadas por GUILHERME para Fabíola e Fabiana, não há nenhum elemento nos autos a indicar que ele convergia sua vontade para, juntamente com elas, ocultar e dissimular a origem dos ativos por ele transferidos ou mesmo que ele sequer soubesse a destinação dada pelas irmãs aos valores, mesmo porque, nos dados extraídos do aparelho celular do recorrente, não foi encontrada nenhuma interação ou troca de mensagens entre ele e Fabíola e Fabiana ou qualquer diálogo com terceiros que eventualmente denotasse o dolo conjunto do réu, voltado à lavagem de capitais. Ao contrário, as provas são unívocas ao apontar que Fabíola e Fabiana, embora não residissem em Confresa, controlavam a célula do Comando Vermelho naquele município, ao passo que GUILHERME, por sua vez, também na condição de faccionado, era o integrante responsável por recolher os valores oriundos do narcotráfico local e repassar tais montantes aos membros hierarquicamente superiores, como as líderes Fabíola e Fabiana, conforme depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e dados extraídos do celular do apelante. Assim, há dúvida intransponível se, ao realizar as transferências bancárias para Fabíola e Fabiana, GUILHERME era propelido pelo intuito deliberado e ânimo subjetivo de concorrer juntamente com elas para o branqueamento e reciclagem daqueles valores ou se estava apenas a se desincumbir de suas atribuições no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, em que ele se encarregava justamente de recolher os proventos dos traficantes de Confresa e de encaminhá-los aos membros superiores no quadro hierárquico da facção, conforme exposto no tópico n.º 1 deste aresto. Em outras palavras, é possível que, além de integrar o Comando Vermelho e cumprir suas funções de faccionado, ao transferir os valores para as irmãs Fabíola e Fabiana, o réu GUILHERME estivesse imbuído também com o dolo autônomo e específico de, em concurso e convergência de vontades com elas, dissimular a origem ilegal dos ativos e reinseri-los no sistema econômico com aparência de legalidade, mediante investimentos imobiliários. No entanto, à míngua de qualquer prova nos autos que ateste a presença deste possível elemento subjetivo, impõe-se solver a dúvida em favor do acusado, com esteio no princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: “A mera fruição de eventuais proveitos de infração penal, com a efetuação de compras e a feitura de depósitos em contas, não basta para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, se ausente a inequívoca comprovação do dolo de dissimulação ou ocultação hábil a evidenciar os desígnios autônomos exigidos pela autolavagem”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00181804320198130525 1.0000.24.215983-8/001, Relator.: Des .(a) Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/07/2024) – Grifei. “Ausente a demonstração do dolo específico do agente de ocultar e dissimular a origem ilícita de valores obtidos com a prática ilícita de comércio de entorpecentes, descabe a condenação do agente nas sanções art. 1º, caput e § 1º, inciso da I, da Lei nº 9.613/98”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0014453-60.2019.8.13 .0110, Relator.: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024) – Destaquei. Com tais considerações, dá-se parcial provimento à insurgência do apelante GUILHERME, tão somente para absolvê-lo do delito de lavagem de capitais (art. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998). 7. Do pedido de reconhecimento da confissão espontânea (apelante JEFERSON): O pedido do apelante JEFERSON, para que seja considerada a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena do crime de tráfico, carece de interesse recursal, pois tal providência já foi contemplada na sentença, em que o juízo a quo compensou a referida atenuante com a agravante da reincidência, in verbis: “Presente as agravantes da reincidência, prevista o art. 61, I, do Código Penal, a qual deixo de valorar em razão da presença da atenuante da confissão (art. 65, III, a, do Código Penal, pelo que mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição da pena”. (ID 265527917 - Pág. 9) – Destaquei. Sobre a questão, no Tema Repetitivo 585 (REsp n.º 1.931.145/SP, Terceira Seção, j. em 22/6/2022), o e. STJ assentou a possibilidade de compensação integral, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão pela qual, in casu, não houve alteração na pena-base. Por oportuno, destaque-se que a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal pelo d. sentenciante, de modo que, ainda que inexistente a reincidência, não seria possível a redução da reprimenda aquém do aludido patamar por força da confissão, conforme regra preconizada do enunciado de Súmula n.º 231 do STJ. Do mesmo modo, quanto ao pedido genérico do apelante JEFERSON, para que seja comunicado o Tribunal Regional Eleitoral sobre o édito condenatório, tampouco existe interesse, pois tal providência, a ser tomada após eventual trânsito em julgado da condenação, já foi determinada na r. sentença recorrida (ID 265527917 - Pág. 13). 8. Do pedido de detração e abrandamento do regime inicial (apelante JEFERSON): A i. defesa do apelante JEFERSON sustenta que “a sentença proferida pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra não menciona expressamente a consideração do tempo de prisão provisória para a detração penal, o que configura uma omissão relevante e prejudicial ao réu”, motivo pelo qual reclama a revisão do édito recorrido, “para incluir a detração penal, garantindo que o tempo de prisão provisória seja devidamente considerado” (ID 265527947 - Pág. 8/9). Todavia, a leitura atenta da sentença revela que as alegações defensivas não correspondem à realidade processual, pois, no pronunciamento judicial, o magistrado de primeira instância tratou da detração e consignou que tal providência seria irrelevante, pois não influiria para abrandar o regime prisional fechado, cuja fixação se embasou não apenas no quantum de pena, mas também na reincidência do agente, in verbis: “Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação do réu, preso desde 28/02/2024, a pena ficará no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos, todavia, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, pois cuida-se de réu reincidente”. (ID 265527916 - Pág. 9) – Destaquei. Com razão o d. juízo sentenciante. Como se sabe, a norma positivada no art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, determina que, no momento da sentença, o juízo que prolatou a condenação computará o período durante o qual o réu permaneceu preso provisoriamente, para fins de escolha do modo inicial de execução da reprimenda. Significa dizer que tal providência apenas constitui encargo do Juízo da fase de conhecimento se, no momento da sentença, o desconto do tempo de prisão repercutir no regime inicial e resultar no abrandamento da modalidade prisional, caso contrário, incumbirá ao Juízo da fase de execução efetuar a detração, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da Lei n.º 7.210/1984 (Lei da Execução Penal). É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “1. ‘Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência’ (...). 2. Mostra-se irrelevante, na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em razão da reincidência do apenado. 3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial”. (AgRg no AREsp n. 2.037.116/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022) – Grifei. “3. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, mostrava-se irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi estabelecido em razão da gravidade concreta do delito, cometido em concurso de agentes (comparsaria) e mediante emprego de violência (e-STJ fls. 285/286), e não apenas do quantum de pena imposto”. (AgRg no AREsp n. 1.930.103/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) – Destaquei. In casu, JEFERSON foi apenado com 05 (cinco) anos de reclusão e possui condenação definitiva pretérita, com trânsito em julgado anterior ao fato sub judice (PEP n.º 2000105-33.2024.8.11.0029), de modo que eventual desconto do período de prisão provisória seria irrelevante na fase de conhecimento e não ensejaria o abrandamento do regime inicial, já que o modo prisional mais gravoso se deveu à reincidência do apelante. Quanto ao regime eleito propriamente dito, é igualmente certo que, tratando-se de réu reincidente, sancionado com reprimenda fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado para a expiação penal se apresenta escorreito e adequado, a despeito do quantum de pena, não havendo o que se falar em necessidade de detração ou modificação para o regime semiaberto. Nesse sentido posiciona-se este TJMT: “O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado”. (N.U 1000009-05.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) – Destaquei. Ademais, não ignoro que a pena-base do réu foi fixada no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, providência que não pode ser alterada nesta instância ad quem, ante a vedação à reformatio in pejus e impossibilidade de agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Ainda assim, depreende-se do Processo Executivo de Pena que tramita em face de JEFERSON no SEEU (PEP n.º 2000105-33.2024.8.11.0029) que, além da condenação definitiva configuradora da sua reincidência (infração e trânsito em julgado anteriores aos fatos sub judice), o apelante ostenta também outra condenação, por infração anterior ao tráfico ora em apreço, com trânsito em julgado posterior, portanto, a apta a caracterizar maus antecedentes, o que corrobora ainda mais a adequação do regime inicial fechado eleito pelo juízo a quo. A propósito: “10. (...) ao réu reincidente, mostra-se irrelevante a pretendida detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime mais brando, porquanto já estabelecida a pena final em patamar não superior a 4 anos, tendo o regime fechado sido fixado diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada nos maus antecedentes”. (AgRg no HC n. 773.018/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025) – Destaquei. Por fim, pontue-se que o apelante JEFERSON possui outras condenações definitivas com reprimendas pendentes de resgate, e, conforme preconizado pelo art. 111 da L.E.P., nesses casos, as penas devem ser unificadas para fins de determinação do regime inicial de cumprimento, o que tonifica ainda mais a conclusão de que tal análise deve ser levada a efeito pelo Juízo da Execução. Assim sendo, incumbe ao Juízo da execução realizar a providência ora almejada, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da L. E. P. 9. Do pedido de revogação da prisão preventiva: Por fim, o apelante JEFERSON busca a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade, alegando que o juízo a quo manteve a segregação cautelar unicamente com esteio na gravidade abstrata do delito de tráfico, fundamentação que, por si só, não bastaria para justificar a custódia, impondo-se assim, na intelecção defensiva, a expedição do alvará de soltura, ainda que condicionada a medidas cautelares mais brandas. Sem razão. Infere-se da sentença que o carcer ad cautelam do recorrente foi mantido com fundamento no risco à ordem pública, aferido a partir da gravidade em concreto da conduta criminosa por ele perpetrada e da probabilidade de reiteração delitiva, ante a reincidência do agente (ID 265527916 - Pág. 9/12). Deveras, o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e os Laudos de Constatação provisório e definitivo (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79) atestam que JEFERSON foi preso em poder de 06 (seis) porções de maconha, com massa total de 28,07g (vinte e oito gramas, sete centigramas), e 16 (dezesseis) “pedras” de pasta-base de cocaína, cujo peso totalizava 8,13g (oito gramas, treze centigramas). Assim, além da diversidade de substâncias ilícitas difundidas pelo réu, uma das quais de elevado poder deletério à saúde humana, chama a atenção ainda a abrangência da disseminação ilícita praticada pelo acusado, já que os narcóticos estavam fracionados de um modo que possibilitaria alcançar dezenas de usuários. Outrossim, JEFERSON responde ao Processo Executivo de Pena n.º 2000105-33.2024.8.11.0029 (Sistema SEEU), no bojo do qual ostenta 02 (duas) condenações definitivas. Com efeito, na ação penal n.º 0001567-35.2019.8.11.0029, o apelante foi condenado pelo delito de falsidade ideológica, praticado no dia 17/04/2019, com trânsito em julgado em 09/08/2024; ao passo que, na ação penal n.º 1003657-98.2022.8.11.0059, foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, posse irregular de arma de fogo e embriaguez ao volante, perpetrados em 26/09/2022, com trânsito em julgado em 13/07/2023. Significa dizer que o apelante é portador de maus antecedentes e reincidente, tratando-se inclusive de reincidente específico no narcotráfico, particularidades concretas que indicam probabilidade de recalcitrância delitiva e, por conseguinte, perigo à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar. Em situações semelhantes, o e. STJ tem decidido que “como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (RHC n. 156.048/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022) – Grifei. Se não bastasse, o apelante permaneceu segregado pelo curso de toda a instrução criminal, particularidade que, por consectário lógico, obsta a possibilidade de recorrer em liberdade, especialmente diante do regime inicial fechado eleito na sentença e da subsistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. A propósito: “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau”. (HC 533.433/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) – Negritei. Em suma, estando demonstradas a efetiva necessidade e adequação da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, é de se considerar insuficientes, ineficazes e inadequadas as acautelatórias alternativas e mais brandas previstas no art. 319 do CPP, conforme a exegese do art. 282, §6.º, do CPP. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública”. (HC 664.175/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) – Negritei. Com isso, mantém-se a prisão preventiva. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e GUILHERME DE JESUS RODRIGUES. No mérito, NEGO PROVIMENTO às apelações de ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA e de JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, apenas para absolvê-lo do crime de lavagem de capitais (art. 1.º, §4.º, Lei n.º 9.613/1998), mantendo inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1005064-25.2024.8.11.0042 (“Operação Fuzarca”). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes