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Fernando Romano Menezes e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 291090344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026592-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROMANO MENEZES RIS MOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026592-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1002172-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Romano Menezes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - Sul… Processo 0026592-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1002172-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Romano Menezes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 1042182-04.2025.8.26.0100

ID: 313427845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042182-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRANSVIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA VERIS DELLAI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042182-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Transvia Ltda. - Vistos. Em recente alteração, o artigo 63, § 5º, do Código … Processo 1042182-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Transvia Ltda. - Vistos. Em recente alteração, o artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Determinou, ainda, tal artigo, que: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". No caso, constata-se que as partes não são sediadas/domiciliadas nesta Comarca, tampouco o negócio jurídico possui obrigação a ser cumprida neste local. A parte autora é domiciliada em Leme, a ré, por sua vez, tem domicílio na Comarca de Taubaté e, ainda, o local de prestação de serviço se deu na comarca de Jundiaí/SP. Destarte, a cláusula de eleição de foro contida no pacto celebrado entre as partes não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, de modo que deve ser considerada abusiva e, portanto, sem efeito por este Juízo, pois as partes estão escolhendo litigar em foro sem relação com as partes ou obrigação contraída. Não emanando seus efeitos, tem-se que a distribuição desta ação na Comarca de São Paulo é aleatória, posto se tratar de Comarca que não guarda vinculação com o domicílio de qualquer das partes ou com o negócio jurídico, o que permite que a incompetência seja reconhecida de ofício, com fundamento no parágrafo 5º, do artigo 63, supracitado. Nesse sentido já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. A exequente recorre contra decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO. Alega que a ação foi distribuída em São Paulo/SP, foro eleito contratualmente, e que a decisão de declinar a competência foi baseada na suposição de que os contratos seriam de adesão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, que elegeu São Paulo/SP, é válida ou se a competência deve ser declinada para Rondônia. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado (CPC, art. 781, I). A eleição de foro em São Paulo/SP se mostra aleatória, pois não guarda pertinência com o local de cumprimento da obrigação, com o domicílio da executada ou com o domicílio da filial que entabulou o negócio. 4. Nos contratos, a exequente declarou estar sediada em Cacoal/RO e Nova Venécia/ES, não em São Paulo/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. 2. A escolha aleatória de foro justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 46, caput, 62, 63, §§ 1º, 3º e 5º, e 781, I; Lei nº 14.879/24. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33; STF, Súmula nº 335; TJSP, AI nº 2155374-38.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 0014245-79.2024.8.26.0000."(TJSP Agravo de Instrumento 2023696-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1035795-62.2024.8.26.0114, proposta por O. DO B. R. C. LTDA. contra A. B. LTDA. e L. R. dos S. S. C.. A cláusula de eleição de foro indicava a Comarca de Campinas, mas a ação foi redistribuída para Monte Azul Paulista, onde os réus são domiciliados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial adequada para o processamento da execução, considerando a eleição de foro e a ausência de vínculo das partes com o foro inicialmente escolhido. III. Razões de Decidir 3. A eleição de foro pelas partes não possui vínculo com o domicílio ou a residência das partes, nem com o local da obrigação, conforme o artigo 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 4. A competência territorial é relativa, mas a peculiaridade do caso permite a relativização da Súmula nº 33 do STJ, evitando a distribuição aleatória da demanda e respeitando o princípio do Juiz Natural. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista. Tese de julgamento: 1. A eleição de foro sem vínculo com as partes ou a causa não é válida. 2. A competência territorial pode ser relativizada para evitar distribuição aleatória. Legislação Citada: CPC, art. 46, art. 63, §§ 1º e 5º, art. 781. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0029721-60.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030618-59.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 24.10.2022. TJSP, Conflito de competência cível nº 0011240-88.2020.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, Câmara Especial, j. 02.04.2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0043545-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)". Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Taubaté, por ser o foro competente, considerando o domicílio da parte requerida. Int. - ADV: MAIRA VERIS DELLAI FERREIRA (OAB 207259/SP)

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Processo nº 1070021-04.2025.8.26.0100

ID: 281276042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070021-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE ALMEIDA PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1070021-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Almeida Padilha - V… ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1070021-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Almeida Padilha - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, anote-se. 2. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). Analisando os autos, observo que o documento juntado demonstra que além da negativação questionada, existem outras pendências em nome da parte autora (fls. 29/30), de modo que inexiste perigo na demora apto a exigir o provimento jurisdicional, considerando-se que não há demonstração concreta da urgência na retirada de apenas uma das restrições. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual "considerando que o nome da agravada já se encontra inscrito no rol dos maus pagadores por conta de outros débitos não impugnados no processo de origem, em princípio, a manutenção da inscrição objeto da demanda não lhe ensejará qualquer prejuízo" (TJSP, AI n.º 2204452-79.2016.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, julgado em 24/01/2017, g. n.). No mesmo sentido: TUTELA ANTECIPADA. Débito contestado. Pretensa exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes em razão de débito desconhecido. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do artigo 300, do CPC. Alegações e documentos exibidos com a contestação demonstrando a origem da dívida. Ausência de impugnação por parte da autora, embora concedido prazo para tanto. Por ora, não foi possível verificar o caráter indevido da cobrança lançada nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de probabilidade do direito. Ademais, urgência da medida não identificada diante da existência de outras negativações. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI n.º 2015194-06.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2023) Agravo de instrumento. Declaratória. Pedido de tutela de urgência que visa a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, tampouco eventual perigo de dano. Existência de outras negativações. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, AI n.º 2017320-63.2022.8.26.0000, Rel.Walter Exner, 36.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/09/2022). Não há, portanto, perigo na demora. No mais, tem-se que, no presente momento processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, tendo-se por prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Condomínio Edifício Santa Maria De Castelabatte x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316982892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035198-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SANTA MARIA DE CASTELABATTE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1035198-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Santa Maria de Castelabatte - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz… Processo 1035198-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Santa Maria de Castelabatte - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração decorrente de erro no lançamento de sentença no sistema sem relação com o objeto do processo. De fato, assiste razão às partes, pelo que este Magistrado pede desculpas pelo erro cometido, CASSANDO A SENTENÇA com fundamento no Art. 494, I, do CPC. PROVIDENCIE A SERVENTIA TORNAR SEM EFEITO no sistema. Passo a proferir nova sentença. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora aduz, em síntese que foi formalmente constituído em 23 de janeiro de 2023. Assim, adquiriu débitos referentes ao consumo de água da pessoa jurídica que anteriormente ocupava o prédio, não conseguindo realizar a troca de titularidade junto a ré. Contudo, alega que não tem clareza quanto a situação real da dívida junto a requerida. Relata que, na tentativa de resolução extrajudicial, a proposta da ré foi inviável por conter valores e condições expressivos, sendo impossível de serem cumpridos. Tutela Provisória de Urgência deferida conforme decisão de fls. 184/188. Em sede de contestação, a parte ré defende que o débito atualizado em 27/03/2025 é de R$ 348.256,79, tendo três acordos rompidos por ausência de pagamento. Relata que ocorreram diversas tentativas de novos acordos, porém sem efetivação. Alega que o sistema comercial libera a criação de novos acordos somente após a quitação de dois acordos, não sendo permitida a unificação. Além disso, a quantidade máxima de negociação da mesma dívida se limita a dois, sendo um parcelamento e um reparcelamento, o que já aconteceu ao caso concreto. Ademais, os parcelamentos são realizados mediante entrada de 50% do débito com quantidade máxima de parcelas limita a seis. Defende legitimidade da conduta, não inversão do ônus de prova. Houve réplica, na qual o requerente alegou distribuição da ação de cobrança de nº 1039338-81.2025.8.26.0100 referentes aos débitos pretéritos. Nesse sentido, sustenta perda parcial do objeto da presente ação (fls. 427/428). Requer a procedência da ação com a manutenção do deferimento da liminar. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No caso dos autos, a parte autora pretende que a requerida não realize o corte no fornecimento de água no condomínio. O serviço de fornecimento de água tem caráter público e a sua indispensabilidade para assegurar a dignidade humana o torna de natureza essencial, portanto, contínuo nos termos da Constituição Federal. É verdade que o contrato entre o consumidor e a prestadora do serviço tem caráter sinalagmático, onde, a primeira análise, não se vislumbraria constrangimento ilegal na interrupção da prestação do serviço por falta de pagamento do serviço. Todavia, compulsando os documentos colacionados aos autos, nota-se que a parte autora reconheceu na inicial os débitos e mantém as contas atuais quitadas, além de ter a intenção de quitar os débitos pretéritos, o que comprova a sua boa-fé. Ademais, não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos se opera in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 239749 RS 2012/0213074-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 01/09/2014). Dessa forma, não há qualquer risco de dano irreparável na espera da resolução do processo da ação de cobrança de nº 1039338-81.2025.8.26.0100. Quanto ao pedido de parcelamento da dívida pretérita, houve a perda do objeto da demanda pela ação de cobrança nos autos do processo. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água ao imóvel da autora, em razão de débitos anteriores à sua titularidade, confirmando-se, nesse ponto, a tutela de urgência anteriormente deferida. Pelo exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de parcelamento da dívida pretérita, diante da superveniente perda de objeto, considerando a existência da ação de cobrança nº 1039338-81.2025.8.26.0100, ajuizada pela parte requerida. No mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para CONFIRMAR a tutela provisória deferida e determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água ao imóvel da autora em razão de débitos pretéritos, anteriores à sua titularidade. Diante da procedência do pedido de obrigação de fazer e da extinção parcial sem julgamento de mérito por fato superveniente, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SAMIR GEORGES MEZAONIK (OAB 100146/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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M. C. Da S. x B. B. S. A.

ID: 300617973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-14.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO

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Processo 1003867-14.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação … Processo 1003867-14.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MESSIAS CIRILO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, sob alegação de que jamais contratou cartão de crédito consignado com a ré, mas que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a esse título. O autor afirma não ter recebido o cartão, tampouco utilizado o serviço, e que os descontos comprometeram sua subsistência, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, concessão da justiça gratuita e tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos. Foi deferida assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 27/29). Citado(a)(s) (fls. 36), o(a)(s) requerido(a)(s) apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato firmado, afirmando que os descontos correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão consignado, que houve disponibilização dos valores ao autor e negando qualquer ilegalidade ou falha, requerendo a improcedência dos pedidos realizados pela parte Autora. O autor não apresentou réplica no prazo legal, conforme certificado à fl. 201 Em decorrência da impugnação apresentada na contestação, o autor foi devidamente intimado a comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica (fl. 202). Em atendimento, juntou aos autos documentos e se manifestou requerendo a manutenção da justiça gratuita, conforme consta às fls. 223/224. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Inicialmente, anoto que a impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada. Em sua resposta a parte requerida deduz sua argumentação de forma genérica sem a indicação de elementos mínimos capazes de elidir as conclusões a que chegou este juízo às fls. 27/29, não havendo com as alegações da parte ré qualquer documentação que comprove a alteração do estado fático da parte autora na oportunidade da concessão do benefício. Portanto, REJEITO. A parte requerida alega em preliminar a falta de interesse processual da parte autora uma vez que supostamente a mesma não teria procurado a parte requerida de maneira extrajudicial para tentar sanar a questão. Consigno de início ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores segundo o qual não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para que a parte ajuíze ação, devido a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988). Portanto, REJEITO. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão a parte requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. Ademais, não se caracteriza como inepta a petição inicial que não apresenta documentos destinados a provar o fato constitutivo do direito. Cumpre ressaltar que documentos necessários à prova das alegações não se confundem com indispensáveis à propositura da ação. O fato constitutivo do direito autoral, se não provado, conduz à rejeição do pedido, não à extinção da lide precocemente por vício formal. Nesse mesmo sentido: de se lembrar que não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares" (RSTJ 180/123). Anota Theotonio Negrão (in CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 48ª Ed., 2017, nota 5 do art. 330) que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª T., REsp 193.100, Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). No mesmo sentido: RJM 181/318, JTJ 340/338 (AP 305.791-5/0-00). Na hipótese, a inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu recebimento e do fato narrado decorre logicamente o pedido formulado, o que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O pedido é certo e determinado e está amparado em causa de pedir precisa, tudo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A falta de documentos comprobatórios é questão probatória, a ser averiguada na análise de mérito. Além disso, observa-se que o réu respondeu de modo amplo a todos os fatos que lhes são imputados, o que, por si demonstra que não há falhas na peça primeira capaz de prejudicar sua defesa. Ademais não há qualquer irregularidade em relação a ausência de comprovante de residência, pois, além de não configurar documento essencial para a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, a autora indicou seu endereço na exordial e na procuração, cumprindo o requisito previsto no artigo 319, II. No ponto, registre-se que o Código de Processo Civil determina à parte que apenas informe seu endereço, inexistindo previsão que qualifique o comprovante de endereço como elemento essencial. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida (TJ/SP - Apelação Cível 1003525-57.2017.8.26.0428, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Dj. 03/08/2018). Portanto, REJEITO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 96/100 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: 1) fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; 2) data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; 3) comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; 4) se for o caso, áudio da contratação; 5) se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; 6) cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; 7) coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; 8) certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; 9) hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO (OAB 218861/SP)

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Ezio Carlos Borges x Antonio Mello De Lima e outros

ID: 291494367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-22.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZIO CARLOS BORGES

Polo Passivo:

ANTONIO MELLO DE LIMA FRUTVITA - DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (KAW BANANAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA) VALDEIR ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

HELBER DUARTE PESSOA

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ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 1003867-22.2021.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ezio Carlos Borges - Frutvita - Distribuidora de Frutas Ltda (Kaw Bananas Distribuidora de Frutas Ltda) - - Anto… Processo 1003867-22.2021.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ezio Carlos Borges - Frutvita - Distribuidora de Frutas Ltda (Kaw Bananas Distribuidora de Frutas Ltda) - - Antonio Mello de Lima - - Valdeir Alves de Lima - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ezio Carlos Borges em face de Frutvita - Distribuidora de Frutas EIRELI, Antonio Mello de Lima e Valdeir Alves de Lima. Aduz o autor, em síntese, que é produtor rural no município de Sete Barras e vendeu, aos requeridos, no ano de 2021, a quantidade de 3266 (três mil, duzentos e sessenta e seis) caixas de bananas, tornando-se credor da quantia de R$ 77.890,00, representada por notas fiscais e outros documentos, vencida e não paga. Aponta que o requerido Valdeir Alves de Lima era quem realizava as transações em nome da empresa individual, titularizada por Antonio Mello de Lima, destinatário do produto. Alega que as cargas de bananas foram todas entregues no depósito comercial da empresa citada na cidade de Várzea Paulista/SP. Acreditou que conseguiria resolver amigavelmente a questão, tendo os devedores, inclusive, se comprometido ao pagamento realizando agendamento de "TEDs" para pagamento da dívida, porém as transferências não foram efetivadas nas datas agendadas. Requer, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor (então atualizado) de R$ 87.751,75, acrescidos de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento. Indeferida a antecipação de tutela (fls. 37/38), todos os requeridos foram citados e apresentaram contestação conjunta por intermédio do mesmo advogado, sendo infrutífera a tentativa prévia de conciliação (fls. 88/89). Alegaram os demandados, em suma, que não reconhecem a aludida dívida decorrente de compras de bananas. Afirmam que não há prova documental da entrega das mercadorias. Defendem a ilegitimidade passiva das pessoas físicas, seja porque o segundo requerido não deve responder pessoalmente pelas dívidas da empresa, e o terceiro requerido não compõe formalmente os quadros societários (fls. 102/112). Réplica nos autos (fls. 135/139). Saneado o feito (fls. 149/150), durante a instrução foram ouvidas testemunhas (fls. 163/164). A parte autora apresentou seus memoriais às fls. 166/169, enquanto os requeridos o fizeram às fls. 182/184. Às fls. 185, o procurador das requeridas juntou renúncia ao mandato. Às fls. 202, determinou-se que os demandados fossem intimados a constituir novo patrono. Devidamente intimados (fls. 214, 221 e 222), os requeridos não constituíram novo procurador nos autos, razão pela qual os prazos correrão contra elas independentemente de intimação, conforme previsão do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é parcialmente procedente. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, observo que as notas fiscais eletrônicas nº 656, 658 e 661, nos valores de R$ 10.600,00, R$ 10.200,00 e R$ 8.850,00, nas datas de 26/03/2021, 29/03/2021 e 01/04/2021, respectivamente (fls. 17/19), assim como as "notas fiscais de produtor" (fls. 24/28), com anotações manuscritas dos valores R$ 10.600,00 (26/03/2021), R$ 8.512,00 (29/03/2021), R$ 7.248,00 (01/04/2021), R$ 24,00 (01/04/2021) e R$ 21.856,00 (22/03/2021), por não estarem acompanhadas de qualquer comprovante de entrega das mercadorias, devidamente subscritas pelo recebedor, não são aptas à comprovação da alegada venda de bananas nelas, unilateralmente, descritas. Quanto a estas transações de venda e compra, portanto, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Já os demais documentos de fls. 20/23, com anotações manuscritas de quantidade e valores de bananas negociadas, sendo R$ 16.096,00 (01/04/2021), R$ 18.708,00 (29/03/2021), R$ 21.230,00 (26/03/2021) e R$ 21.856,00 (22/03/2021), embora se reconheçam precários, permitem uma análise suficiente como meio de prova de eventual obrigação de pagar decorrente de compra e venda de produtos. Isso porque tais fichas de "controle interno" estão todas assinadas pelos réus, que não impugnaram especificamente as firmas lá apostas (fls. 102/112), sendo presumida a entrega da mercadoria, até porque, inclusive, tanto Valdeir quanto a empresa individual Frutvita chegaram até a fazer o agendamento dos respectivos pagamentos (nos exatos valores lá descritos) via TED bancária e agendamento DDA, tal como se colhe dos comprovantes de fls. 29/33; e, ausente prova do efetivo pagamento, a cobrança se mostra regular. Outrossim, não é razoável crer que a pessoa física de Valdeir Alves de Lima pudesse adquirir, exclusivamente para si, mais de um milhar de caixas de bananas, sendo patente sua vinculação com o empresário individual Antonio Mello de Lima, titular da empresa Frutvita - Distribuidora de Frutas EIRELI. Não por acaso Valdeir indicou todos os dados da empresa para fins de cadastro junto ao fornecedor e emissão de notas fiscais (fls. 17/19). Também não por acaso ambos residem na cidade de Várzea Paulista/SP (fls 83 e 85). E ainda não por acaso apresentaram contestação conjunta e foram defendidos neste feito pelo mesmo e único advogado (fls. 83, 85, 102, 185 e 199). A prova oral, igualmente, serviu para reforçar a convicção quanto a legitimidade da cobrança. A testemunha Daniel Fernandes Batista de Lima disse que conheceu o réu Valdeir através do fretero e já tinha feito uma carga e ido lá até o domicilio dos requeridos junto com o fretero. Valdeir lhe pediu indicação de um bom fornecedor de bananas e ele indicou o autor. Intermediou as compras e "subia com o caminhão" até a cidade dos demandados, onde entregava a carga e "acertava diretamente com Valdeir". O depósito dos demandados possui quatro caminhões fazendo as entregas lá. Era Valdeir quem aprovava a carga de bananas. As transações ocorreram em meados de 2021. Acompanhava a carga junto com o caminhão e a levava até Várzea Paulista. Chegando lá um funcionário ou o próprio Valdeir abriam o depósito e recebiam a carga. Reconheceu Valdeir na audiência. Foram quatro cargas e três mil e poucas caixas entregues no total, no valor aproximado de R$ 77 mil. Valdeir dizia que não estava conseguindo pagar, pois enfrentava dificuldades financeiras. Foi várias vezes conversar com Valdeir para tentar receber os pagamentos, inclusive numa delas foi acompanhado do próprio autor, mas nunca receberam nada. Quem constava como fornecedor nas notas fiscais era Ezio Borges e, como destinatário, Frutvita. A testemunha Andraus Harzer, por seu turno, disse que presenciou os "cortes de bananas" do sitio de Ezio Borges referentes à venda para Valdeir. Trabalha no sítio de Ezio. Presenciou Daniel conversando com Valdeir pelo telefone tratando sobre a venda das bananas para Frutvita. Foram mais ou menos 3200 caixas de banana que retiraram dos sítios Ipiranga e Quilombo, de propriedade do autor. O motorista do caminhão também lhe falou, várias vezes, que entregou as cargas de bananas no depósito de Valdeir, de nome Frutvita, na cidade de Várzea Paulista. E a testemunha Vera Batista Muniz, em juízo, disse que fez a emissão das notas fiscais e as entregou no sítio para o encarregado. As notas fiscais foram tiradas em nome da Frutvita, via Valdeir. Ligou várias vezes para Valdeir para tentar receber o valor da dívida, mas ele nunca pagou. Ele sempre confirmou o recebimento das bananas no depósito da Frutvita, mas sempre alegava dificuldades financeiras. Foram bastantes caixas de bananas vendidas. Valdeir chegou até a fazer agendamento de TEDs para a conta de Ezio como pagamento, mas quando chegava na data do vencimento, as operações de transferência não eram efetivadas. É ex-funcionária de Ezio. Trabalhava como auxiliar administrativo. A parte financeira era feita pelo próprio Ezio. Não tem formação jurídica. O conjunto de prova reunido, como se vê, é bastante ao convencimento acerca da existência do negócio jurídico de compra e venda de parte das mercadorias apontadas pelo autor na inicial, havendo demonstração robusta da efetiva entrega, sendo evidente a mora dos demandados. Em suma, comprovada a existência do crédito em favor do demandante (ainda que não no valor integral descrito na inicial), de rigor o acolhimento da pretensão. O questionamento dos réus acerca de eventual eiva escritural e/ou fiscal no proceder do autor nas vendas configura irregularidade administrativa junto aos órgãos reguladores, hipótese entretanto que não constitui invalidade da presente cobrança. Da mesma forma, em se tratando de empresário individual, inexiste eiva na busca de responsabilização patrimonial da pessoa física de seu titular. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do débito nos valores de R$ 16.096,00 (01/04/2021), R$ 18.708,00 (29/03/2021), R$ 21.230,00 (26/03/2021) e R$ 21.856,00, acrescidos de correção monetária desde a data dos respectivos vencimentos e com juros de mora contados da citação. Sucumbente na quase totalidade, arcarão os requeridos com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte contrária, no percentual ora arbitrado de 10% do valor da condenação atualizado. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP)

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Processo nº 1003867-74.2025.8.26.0400

ID: 337472504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PATRIANI BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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Processo 1003867-74.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07) confere ao Adv… Processo 1003867-74.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07) confere ao Advogado poderes genéricos, para "propor contra quem de direito as ações competentes". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "propor contra quem de direito as ações competentes". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foi informada a profissão da autora; (b) o documento de fls. 27/30 indica que a parte autora tem rendimentos significativos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite, extratos bancários dos últimos três meses, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (d) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 4. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$1.361,11 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 5. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP)

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Processo nº 1195936-97.2024.8.26.0100

ID: 296065862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1195936-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE BARROS OSTIZ

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA

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Processo 1195936-97.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.G. - F.A.V.R. - - M.L.V.R. - - M.V.G. - Vistos. Anoto para controle que a última decisão foi proferida a fls. 897/900 e o… Processo 1195936-97.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.G. - F.A.V.R. - - M.L.V.R. - - M.V.G. - Vistos. Anoto para controle que a última decisão foi proferida a fls. 897/900 e o Ministério Público se manifestou a fls. 950 e 1065/1067. Passo a apreciar as petições a seguir, em ordem cronológica para facilitar a organização do feito. 1. Fls. 904/910: Em resposta ao ofício encaminhado o Colégio Notarial do Brasil indicou duas procurações outorgadas pelo interdito. 2. Fls. 914/917: Ciência da expedição do mandado de constatação. Aguarde-se a juntada da certidão do oficial de justiça. 3. Fls. 922/938: Pelo interditando. a) Contestação apresentada na qual o patrono do requerido esclarece que a procuração foi outorgada sem seu conhecimento da concessão da tutela provisória e que deixa a defesa do requerido para a patrona nomeada. b) Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: 1. Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; 2. Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. c) Cumpre esclarecer que a nomeação de curador dativo não se dá apenas em caso de inexistência de outros legitimados a assumirem a tutela mas também nos casos em que há litigiosidade entre os legitimados. 4. Fls. 943/946: Ciente da juntada da certidão de matrícula do imóvel da Rua Oswaldo Cruz, 533, Santos, SP, sob o nº 43.629 no 2º CRI - Santos. 5. Fls. 952/956: Ciente da juntada da certidão de matrícula do imóvel da Rua Panguá, 434, Penha, São Paulo, SP, sob o nº 13.853 no 12º CRI - Capital, alienado pelo interditando em 1977. 6. Fls. 957/959: Ciente da juntada da certidão de matrícula do imóvel da Rua Bem Te Vi, 339, Indianópolis, São Paulo, SP, sob o nº 10.447 no 14º CRI - Capital. 7. Fls. 960/975: Pela curadora dativa. a) Autorizo a institucionalização do interditando Manuel Vasques Rodrigues pela curadora provisória, Dra. Fernanda Fernandes Galluci, na Anni Azzurri Instituição de Longa Permanência para Idosos Ltda, nos termos do contrato juntado a fls. 963/974. Determino que o procedimento seja acompanhado por Oficial de Justiça e caso seja negado o acesso ao idoso, a curadora deverá se valer de reforço policial. Diligência do Juízo. Serve a presente decisão como alvará, mandado e ofício a ser entregue em Posto Policial caso seja necessário. Após a institucionalização, resta autorizada a realização de vistação pela terceira interessada Dora. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do b) Anotação da interdição efetivada no SerasaJud a fls. 645. c) Cópia das procurações juntadas a fls. 1044/1059. d) Providencie a curadora dativa o pedido de cumprimento de sentença em apenso, com a aplicação de multa e medidas constritivas para a satisfação do crédito. e) Providencie as sobrinhas Maria de Lourdes e Fátima a entrega da chave do imóvel do interditando (Avenida Bem Te Vi, 339, apto 101), no escritório da curadora dativa, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária do valor de R$500,00. 8. Fls. 976/999: Ciente da juntada da resposta ao ofício encaminhado à BrasilPrev. 9. Fls. 1004: Ciente da apresentação da proposta de honorários periciais da assistente social. 10. Fls. 1007/1008: Informação de revogação das procurações outorgadas pelo requerido no 1º Tabelionato de Notas da Capital. a) Oficie-se o 1º Tabelionato de Notas da Capital, para que encaminhe a este Juízo os instrumentos de revogação das procurações outorgadas pelo interditando Manuel Vasquez Rodriguez. Serve a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 11. Fls. 1044/1047: Pela sobrinha Marta. Ciente da juntada dos documentos. 12. Fls. 1062/1064: Pela curadora dativa. a) Às sobrinhas Maria de Lourdes e Fátima, para que cumpram o item 12 da decisão de fls. 897/900 e prestem esclarecimentos sobre os saques realizados no plano de previdência do interditando junto à BrasilPrev, no prazo de 10 dias. Anoto para controle que a prestação de contas foi distribuída sob o nº 1070118-04.2025.8.26.0100. b) Oficie-se o 29º Tabelionato de Notas, para que encaminhe a este Juízo o testamento lavrado no livro 1275, folha 249, em 26/12/2019 pelo interditando Manuel Vasquez Rodriguez. Serve a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Providencie a curadora dativa o encaminhamento. c) Autorizo a contratação da empresa Simbiose Administradora, para realização de busca por inquilino para o imóvel do interditando em Moema, com remuneração máxima de 6% sobre o valor da locação. Serve a presente decisão como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do d) O interditando, interessado na produção da prova, deverá providenciar o recolhimento dos valores. e) Oficie-se a Brasil Prev, para que encaminhe a este Juízo informações detalhadas sobre os valores resgatados do VGBL - apólice 0011612061 em nome do interditando Manuel Vasquez Rodriguez, e informe ainda como o saque foi realizado, o destinatário de tal resgate e, se realizado em conta do interdito, noticie se houve transferência posterior a outrem, com extrato detalhado. Serve a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Providencie a curadora dativa o encaminhamento. 13. No mais, mantenho a decisão que determinou a realização do estudo social. Intime-se. - ADV: HEITOR DE BARROS OSTIZ (OAB 158652/SP), AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA (OAB 250929/SP), AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA (OAB 250929/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Processo nº 1046450-04.2025.8.26.0100

ID: 293488229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1046450-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANCIO CARDOSO PINTO CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA JULIO RUIZ DELGADO MILTON DELGADO RUIZ SERGIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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Processo 1046450-04.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Amancio Cardoso Pinto - - Sergio Ferreira da Costa - - Carlos Fernando de Oliveira Morena - - Julio Ruiz Delgad… Processo 1046450-04.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Amancio Cardoso Pinto - - Sergio Ferreira da Costa - - Carlos Fernando de Oliveira Morena - - Julio Ruiz Delgado - - Milton Delgado Ruiz - 1. De início, recebo as petições de fls. 48, 56, 62 e 66 como emendas à inicial. Anote-se. 2. A parte autora fundamenta seu pedido de produção antecipada de prova no risco de perecimento e no receio de que se torne impossível ou muito difícil a verificação de fatos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia na pendência de demanda ou para viabilizar a autocomposição entre as partes (artigo 381, caput, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A produção antecipada de provas, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, como se sabe, deve observar o disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, ou seja, será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A partir do relatado na petição inicial, a autora indica, por primeiro, a hipótese do inciso I do artigo 381 acima transcrito, ou seja, parece postular produção antecipada de prova mediante tutela tipicamente cautelar. Entretanto, para que seja deferida a tutela de urgência para determinar a produção da prova pleiteada na inicial sem franquear a manifestação da parte contrária, é preciso que se extraiam elementos que justifiquem seja a parte requerida impedida de exercer seu direito de defesa, obviamente limitado ao escopo deste procedimento, o que se extrai da leitura do disposto no artigo 382, § 1.º e § 4.º, do Código de Processo Civil, desde que adequada à concepção de devido processo legal. No presente caso, no entanto, dos fatos narrados pela parte autora, não extraio o perigo na demora do provimento final, isto é, o deferimento da produção da prova pericial sobre os documentos por se exibirem, de modo a autorizar a prolação de comando judicial liminar, sem a oitiva da parte contrária. No tocante à segunda hipótese indicada pela parte autora, do inciso II, do caput do artigo 381, do Código de Processo Civil, para os casos de produção antecipada e autônoma da prova, sem o requisito da cautelaridade, relevante a lição de Flávio Luiz Yarshell (Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 256-257): E, como a produção da prova consiste essencialmente em atividade cognitiva, embora não redunde em uma declaração do direito no caso concreto, não parece ser despropositado também associar o direito à prova - de forma antecipada e autônoma (não-cautelar) - à concepção de devido processo legal entendido como direito a uma "adequada cognição", cognição que, aí, embora não envolva a declaração do direito, desenvolve-se para mostrar, explicitar, fixar e documentar. Ressalve-se que o reconhecimento de um direito à prova autônomo - dissociado da declaração e também sem função cautelar - não significa admitir que se trate de direito incondicionado, porque à base de toda e qualquer postulação há de existir o legítimo interesse, evidenciado pelos indicadores necessidade e adequação, consistente na utilidade que a providência pretendida tenha para o autor e também para o interesse público (ou social). Por outras palavras, pensar em um direito à prova autônomo - entendido como direito à pré-constituição da medida de instrução - não significa reconhecer a perda do caráter instrumental da prova. Acrescento, em relação à prova documental postulada que, não obstante o procedimento previsto para a produção antecipada de provas, quando o pedido tem por escopo a exibição de documentos, para a ulterior perícia sobre estes ou não, este Juízo entende devam ser aplicadas, também, as regras dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, embora não se trate de exibição incidental de documentos, considerando-se o fato de que as disposições acerca daquele procedimento são específicas para a produção das provas técnica e oral, configurando-se imprestáveis à prova documental. Daí porque se empresta o regramento da exibição incidental. Trocando em miúdos, entendo necessária a citação prévia da parte requerida para que se manifeste sobre o pedido da parte autora. Portanto, até mesmo para que se possa analisar a postulação da parte autora em relação ao legítimo interesse, sem prejuízo de outras questões de ordem processual, DETERMINO a prévia CITAÇÃO da parte requerida, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá a parte requerida apresentar os documentos indicados pela parte requerida ou apresentar justificativa para não fazê-lo, nos termos dos artigos 398, parágrafo único e 404, ambos do Código de Processo Civil, deliberando-se, somente após, acerca da ulterior produção da prova pericial de forma antecipada, como pleiteia-o a parte requerente. 3. Posto isso, CITE-SE a parte requerida, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 382, § 1.º, do Código de Processo Civil, acerca da prova cuja produção se pretende. O prazo para manifestação terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Apresentada manifestação pela parte requerida, venham conclusos para análise do cabimento da medida e sua adequação às hipóteses admitidas, nos termos do artigo 381, caput, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil diante das especificidades do procedimento especial de produção antecipada de provas. 6. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 7. Cumpra-se. 8. Intimem-se. - ADV: WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP)

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Processo nº 1031263-34.2017.8.26.0100

ID: 325485190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1031263-34.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA GIACOMETTI & ASSOCIADOS COMUNICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAN FRANCISCO TEIXEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO RODRIGUES MENK

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THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE FRANÇA E MELO

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TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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TAIS BORJA GASPARIAN

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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STEPHANIE MARTES VANNI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RUBIA FONTENELE DANIEL

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RUBENS DE LIMA PEREIRA

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ROSANGELA DA SILVA BRITO

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RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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RICARDO AMADEU SASSI FILHO

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PEDRO MIGUEL

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PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

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NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA

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MONICA DE QUEIROZ LEITE FRANCA

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MAYARA RUSKI AUGUSTO SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MÁRIO GARCIA JUNIOR

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO

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MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA

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MARIA IZABEL PENTEADO

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MARIA DO CARMO CUNHA NUNES

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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MARCOS PUOCI PAES

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MARCOS DIAZ JUNIOR

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MARCO AURÉLIO DE SOUZA

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MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

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MARCELO MIGUEL MARTINS

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO DE BORTOLO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES

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LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

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JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL

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JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

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JOAO BOSCO MENDES FOGACA

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JÉSSICA MARTINS BARRETO

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JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA

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JANIR ADIR MOREIRA

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ISADORA CONCEIÇÃO

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HUGO TADEU MARTINS PERES

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HUGO GIESTA SOARES

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HEITOR MIGUEL

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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GABRIELLE RIBEIRO CORRÊA

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FREDERICO PRICE GRECHI

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FLAVIO MATHEUS DE MORAES

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FLAVIA PALAVANI DA SILVA

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FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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FELIPE ALVES MOREIRA

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ESPER CHACUR FILHO

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDINOMAR LUIS GALTER

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA

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DENILSON ERON MARCELINO

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DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO

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CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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CARLOS EDUARDO BATISTA

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CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CAMILA SPINELLI GADIOLI

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ DE JESUS

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ANA PAULA BATISTA POLI

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO

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ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI

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ALMIR DE ALEXANDRES

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXANDRE WAGNER NESTER

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ALEXANDRE SPEZIA

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ALEXANDRE CÉSAR CARVALHO CHEDID

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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ADINALDO MARTINS

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Processo 1031263-34.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Giacometti & Associ… Processo 1031263-34.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Giacometti & Associados Comunicação Ltda. - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota de Cartório aos CREDORES: para que tomem ciência do incidente de n.º 1088257-04.2025.8.26.0100, proposto por Alta Administradora Judicial, no qual se requer a fixação de honorários a escritório de advocacia, e, caso queiram, habilitem-se e se manifestem no prazo de 15 dias, nos termos da r. decisão de fls. 1.187 proferida naqueles autos. - ADV: ALEXANDRE CÉSAR CARVALHO CHEDID (OAB 23108/RS), ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI (OAB 306576/SP), ALEXANDRE SPEZIA (OAB 20555/DF), ALEXANDRE SPEZIA (OAB 20555/DF), LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (OAB 118694/RJ), FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA (OAB 18661/PR), LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES (OAB 319455/SP), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA (OAB 306096/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), ROSANGELA DA SILVA BRITO (OAB 325932/SP), CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 330679/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), RICARDO AMADEU SASSI FILHO (OAB 346060/SP), RICARDO AMADEU SASSI FILHO (OAB 346060/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 354374/SP), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), MARIA IZABEL PENTEADO (OAB 281878/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), THIAGO RODRIGUES MENK (OAB 260874/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 23404/PR), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO (OAB 287827/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ALMIR DE ALEXANDRES (OAB 298573/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), STEPHANIE MARTES VANNI (OAB 301008/SP), ANDRÉ LUIZ DE JESUS (OAB 302592/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA (OAB 39602/PE), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), JANIR ADIR MOREIRA (OAB 45995/MG), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), FREDERICO PRICE GRECHI (OAB 97685/RJ), TAYRONE DE MELO (OAB 2189/GO), TAYRONE DE MELO (OAB 2189/GO), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 409812/SP), WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 15475MS/), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), WILLIAN FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 327343A/SP), WILLIAN FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 327343A/SP), WILLIAN FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 327343A/SP), WILLIAN FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 327343A/SP), WILLIAN FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 327343A/SP), WILLIAN FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 327343A/SP), GABRIELLE RIBEIRO CORRÊA (OAB 447813/SP), DENILSON ERON MARCELINO (OAB 23932/SC), ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB 84338/MG), MAYARA RUSKI AUGUSTO SÁ (OAB 49049/PR), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 31456/RJ), ISADORA CONCEIÇÃO (OAB 358103/SP), RUBIA FONTENELE DANIEL (OAB 372724/SP), MARCOS PUOCI PAES (OAB 173009/RJ), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 36546/PR), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 36546/PR), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 36546/PR), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 36546/PR), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 36546/PR), MARCOS DIAZ JUNIOR (OAB 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ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RUBENS DE LIMA PEREIRA (OAB 94142/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30453/SP), LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO (OAB 242377/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 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