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Osman De Menezes Venancio Junior x Brusque Futebol Clube

ID: 259371428

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-75.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSMAN DE MENEZES VENANCIO JUNIOR

Polo Passivo:

BRUSQUE FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PASSOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000004-75.2025.5.12.0010 : OSMAN DE MENEZES VENANCIO JUNIOR : BRUSQUE FUTEBOL C…

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29O Batalhão Da Polícia Militar e outros x Frigorifico Tamoyo Ltda e outros

ID: 257879457

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-52.2013.5.03.0073

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

29O BATALHãO DA POLíCIA MILITAR ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA ALTAMAR FLAUZINO DE SOUZA AMARILDO PEREIRA ANA IZABEL DE GOUVEA OLIVEIRA ANTONIO MAURICIO DA FONSECA CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE POçOS DE CALDAS CASSIA APARECIDA DA SILVA CEZIRA DE CARVALHO DIAS CLAUDINEY DA SILVA CLODOALDO APARECIDO ALVES MOREIRA CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE POCOS DE CALDAS (CONSEP) DANDARA ALINE BARBOSA DANIEL GARCIA ALVES DARCI DONIZETE PEREIRA DELAINE OLIVEIRA FERREIRA DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL DENILTO DA SILVA DJALMA DA SILVA PLACHI EDINEIA MARIA CORREA EDNA CANDIDO EDUARDO DE CASTRO ELIAS ALVES ELIAS FIGUEIREDO DA SILVA ELISEIA GONCALVES ENIO CONTINI GEORGINA MARIA ALVAREZ CARRANZA ILSON VIEIRA DE OLIVEIRA IOLANDA SOUZA DE OLIVEIRA JACQUELINE AUXILIADORA VIEIRA JAMES GERSON RODRIGUES JOAO BATISTA CUNHA SANTOS JOAO BATISTA DE PAULA JOAO BATISTA MOREIRA JOSEANI SHIRLEI RODRIGUES JOSE LUIZ DE GOIS KAROLINE APARECIDA RAMOS DE ALVARENGA KEVIN EDUARDO PAZ FERRO LEANDRA CRISTINA FERREIRA LUIZ ANTONIO LOPES MARCELLO YURI LOPES GONCALVES MARCIA LILIA FARIAS MARCIO JOSE ABILIO MARIA CELIA VILAS BOAS MAYKON FERREIRA DE FREITAS NEUSA ALMEIDA DO NASCIMENTO OCTAVIO DE SOUZA BOLETA OTAVIO FERREIRA EURICO PAULA GONCALVES GAIGA PAULO CESAR MARTINS RAYMUNDO PAULO SERGIO SILVA PAULO SERGIO TOCACELI PEDRO DE LACERDA RAFAEL JUNIOR DE SOUZA REINALDO DA SILVA RITA BARBOSA DE OLIVEIRA RODRIGO DA PAIXAO CORREA SABADA SHEILA CEFALI FALDA SERGIO RICARDO DA SILVA SUNIAI ANGELA ZONTA BERALDO UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN) WILSON MALVARINO DA COSTA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO TAMOYO LTDA NATURALIS AGROPECUARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIOLA GRANATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TEODORO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GONCALVES GAIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAILA NADER MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CARVALHO NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MACHIONI DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL SOREANO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MUNIZ DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CARVALHO NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBYSON GONCALVES PELEGRINO

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JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA COELHO FACINCANI

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TANIA LUIZA SALVI SCHREDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCHIOSI BORRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISTHENIS LUIS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OMERO GONCALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HOMERO DONIZETE FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FABIANO COELHO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NALDONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0000004-52.2013.5.03.0073 : SUNIAI ANGELA ZONTA BERALDO E OUTROS (55) : F…

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Processo nº 0000004-16.2024.8.02.0050

ID: 256859868

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Porto Calvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-16.2024.8.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARROS DE CAMPOS GÓES FINK

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MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Carolina Barros de Campos Góes Fink (OAB D/PA) Processo 0000004-16.2024.8.02.0050 - Cumprimento de sentença - Autor: José Adriano da Silva…

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Processo nº 0000004-58.2025.8.17.3220

ID: 257198540

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-58.2025.8.17.3220

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAYRTON OTONI DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro O: R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIR…

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Tais Cardoso De Oliveira x Cledeson Correia Dos Santos e outros

ID: 256584786

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-23.2024.5.08.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAIS CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEDESON CORREIA DOS SANTOS MULTIPLA TELEATENDIMENTO E MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CAROLINE LUCENA DE MELO

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LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000004-23.2024.5.08.0107 : TAIS CARDOSO DE OLIVEIRA : MULTIPLA TELEATENDIMENTO E …

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Tais Cardoso De Oliveira x Cledeson Correia Dos Santos e outros

ID: 256584804

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-23.2024.5.08.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAIS CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEDESON CORREIA DOS SANTOS MULTIPLA TELEATENDIMENTO E MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CAROLINE LUCENA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000004-23.2024.5.08.0107 : TAIS CARDOSO DE OLIVEIRA : MULTIPLA TELEATENDIMENTO E …

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Processo nº 0000004-64.1990.8.17.0640

ID: 256480478

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-64.1990.8.17.0640

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000004-64.1990.8.17.0640 EXEQUEN…

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A União (Fazenda Nacional) e outros x Municipio De Abare

ID: 304112876

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-41.2008.8.05.0002

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) COMANDO DA SEXTA REGIAO MILITAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ABARE

Decisão

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-41.2008.8.05.0002 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: A UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-41.2008.8.05.0002 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): LAISA PEREIRA JERICO (OAB:BA70115-A) DECISÃO Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, BAHIA, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n. 0000004-41.2008.8.05.0002, movida em desfavor de MUNICÍPIO DE ABARE, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (ID 84505070). Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 84505078), alegando, em síntese, que foi indevida a extinção do processo sem exame de mérito, uma vez que, para tanto, era necessária a prévia e indispensável intimação da parte autora, assim como requerimento formulado pela parte apelada, conforme determina a Súmula n. 240 do STJ. Afirma ser inadmissível a presunção de desinteresse da União na cobrança de crédito de índole pública, de natureza indisponível, e que a inércia do credor, em tal hipótese, somente atinge o crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, requereu o provimento do recurso para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem com regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 84505091). É que importa relatar. DECIDO. Como visto, cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, BAHIA, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n. 0000004-41.2008.8.05.0002, movida em desfavor de MUNICÍPIO DE ABARE, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (ID 84505070). No caso em tela, trata-se de execução fiscal movida pela União para a cobrança da quantia inicial de R$ 497.060,09, conforme CDA de ID 84503646, distribuída em 26/02/2008, ID 84503644. Pois bem. Nos termos do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, admitia-se o ajuizamento das execuções fiscais da União perante a Justiça Estadual nas comarcas que não fossem sede de vara da Justiça Federal, in verbis: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) (Revogado) II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca; III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sobre bens nela situados. Conquanto tenha sobrevindo a revogação do I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966 pela Lei n. 13.043/2014, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente execução fiscal restou preservada. Isso porque as demandas executivas ajuizadas anteriormente à vigência do referido diploma não sofreram deslocamento de competência para a Justiça Federal, consoante expressamente assegura o art. 75 da citada Lei n. 13.043/2014, cuja redação estabelece: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Cumpre salientar, todavia, que, tratando-se de competência delegada, nos termos dos arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, embora o processamento e julgamento da execução fiscal, em primeiro grau, seja atribuído à Justiça Estadual, a competência recursal se desloca para o respectivo Tribunal Regional Federal da região em que situado o juízo estadual delegado, haja vista a natureza federal da relação jurídico-tributária subjacente. Veja-se: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. A propósito do tema, colaciono jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PREVISÃO DO ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/1966. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS CORRELATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. (TJ-BA - APL: 00011350720098050264 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SATISFATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF DA 1º REGIÃO, CORTE COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJ-BA - Remessa Necessária: 00000626219968050229, Relator.: Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018) Conclui-se, portanto, pela incompetência deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente recurso. Ante o exposto, com arrimo nos art. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal, DECLARO a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgar o presente recurso de Apelação e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Salvador, Bahia, 18 de junho de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

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Processo nº 0017461-87.2022.8.17.3130

ID: 297779201

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017461-87.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0017461-87.2022.8.17.3130 AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A RÉU: EXPEDITO VIEIRA DE OLIVEIRA PETROLINA, 12 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205593483 . SENTENÇA Trata-se de demanda em que, após diversas tentativas frustradas, não foi possível proceder à citação do requerido, restando inviabilizada a regular constituição da relação processual. Conforme registrado nos autos, foram esgotados todos os meios razoáveis para localização e citação pessoal do demandado, tentativas nos endereços informados pelo autor e diligências complementares. A citação válida constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento regular do processo, uma vez que garante o contraditório e a ampla defesa, conforme prevê o art. 239 do Código de Processo Civil. Desta forma, considerando que se encontram exauridas todas as possibilidades razoáveis para localização do demandado, e diante da impossibilidade material de citação válida, incide, no caso em tela, a ausência de pressuposto processual essencial à constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido, determina o art. 485, inciso IV, do CPC que o processo será extinto sem resolução do mérito quando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como consolidada a jurisprudência dos tribunais, vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000004-97.2016.8 .17.2630 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ERICA MARQUES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CITAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL À PROMOÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. 1 - A despeito da questão de constar no DETRAN como proprietária do veículo objeto da lide pessoa diversa da apelada, o fato é que, instado a indicar endereço atualizado da parte recorrida para a promoção da busca e apreensão e citação, o apelante não o fez. 2 - A não realização da citação implica o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - Emblemática, nesse aspecto, é a redação do art . 239, caput do CPC/2015: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. (grifos nossos) 4 - Cabe destacar que a não execução da liminar de busca e apreensão, em razão da não localização do veículo, além de caracterizar ausência de pressuposto processual, prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensão do bem. 5 - Portanto, não promovido pelo interessado o cumprimento da medida de busca e apreensão, resta por consequência não promovida a citação, configurando-se, no caso, a falta de pressupostos processuais, quais sejam a apreensão do veículo e a citação. 6 - Não se trata de extinção do processo por abandono de causa, hipótese em que se faria necessária a anterior intimação pessoal . Cuida-se, no caso presente, repita-se, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da não promoção da apreensão do bem e da citação, ônus atribuído à parte autora. Ve-se que é situação diversa do abandono de causa, sendo dispensável, pois, a intimação pessoal da parte. Precedentes deste TJPE. 7 - Apelo improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000004-97.2016.8.17 .2630, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da BV FINANCEIRA, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-97.2016.8 .17.2630, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (FALTA DE CITAÇÃO) E NÃO POR ABANDONO DA CAUSA OU INÉRCIA DA PARTE (ARTIGO 487, II E III DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03259778320188190001, Relator.: Des(a) . ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 15/10/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custa iniciais paga. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Para imprimir maior celeridade ao feito, interposto eventual recurso de apelação cível, intime-se a parte ex adversa para apresentar, querendo, contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Por fim, exaurida a atividade jurisdicional no presente feito, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Petrolina, data da assinatura Caio Souza Pitta Lima Juiz de Direito PETROLINA, 12 de junho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000004-80.2024.8.16.0129

ID: 298207868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS NEVES DE CARVALHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-80.2024.8.16.0129 Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Data da Infração: 01/01/2024 Vítima(s): REBECCA TAVARES RAMOS Indiciado(s): MATHEUS NEVES DE CARVALHO DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra o(s) acusado(s) MATHEUS NEVES DE CARVALHO, sob a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no artigo 32, § 2°, da Lei n. 9.605/98, artigo 147 c/c artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei n. 11340/06, todos na forma do artigo 69 do Código Pena, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa[1] para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a soma das penas máximas previstas para os delitos é inferior 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito sumário, nos termos do art. 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Cite(m) o(s) acusado(s), com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do(a) acusado(a) por advogado(a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra os(as) acusados(as) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao(s) denunciado(s) e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “3”, da cota Ministerial de mov. 31.1, com base no artigo 89 da Lei de n.º 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Observe-se o direito de preferência na tramitação do presente processo, consoante dispõe o art. 33 da Lei n.º 11.340/2006. 7. O presente feito deve processar-se em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 5º, LX da Constituição Federal e artigo 201, § 6º do Código de Processo Penal, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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