Resultados para "0000004-06.2016.8.26.0607" – Página 232 de 449

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Pacheco Benevenuto

ID: 262461384

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO

Conclusão

Advogados:

NELMO CASSIANO KITCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-49.2025.8.16.0031 Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Emanuelly Angeluci WESLLEY PABLO COSTA NORONHA MOTA Réu(s): CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juiza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio César Jorge Medeiros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 305840244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR JORGE MEDEIROS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-33.2025.8.26.0011 (processo principal 1016171-79.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Caio César Jorge Medeiros - Sul América Serviços de Saúde S/A - -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-27.2024.8.17.2110

ID: 304249813

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-27.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Pará - Sa x Hilda Maria Borges Da Costa

ID: 307041483

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-93.1998.8.14.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARÁ - SA

Polo Passivo:

HILDA MARIA BORGES DA COSTA

Despacho

Advogados:

PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL OLIVEIRA DA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000004-93.1998.8.14.0017 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - SA APELADO: HILDA MARIA BORGES DA COSTA RELATOR: DES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Compañia Sud Americana De Vapores Sa x A R Júnior

ID: 307454402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-10.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPAñIA SUD AMERICANA DE VAPORES SA

Polo Passivo:

A R JúNIOR

Intimação

Advogados:

TIBÉRIO TORRES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PUTINI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA NUNES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-10.2017.8.26.0562 (processo principal 0012962-04.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Compañia Sud Americana de Vapores Sa - A R Júnior - Nos termos do Pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-18.1990.8.05.0246

ID: 308226596

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-18.1990.8.05.0246

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMILTON CAYRES TUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMILTON CAYRES TUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: INVENTÁRIO n. 0000004-18.1990.8.05.0246 Órgão Julgador: 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes