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"0000586-04.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 232 de 280

Raimunda Pereira Neta x R M Terceirizacao Ltda

ID: 257922022

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000586-64.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA NETA

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0000586-64.2025.5.06.0391 : RAIMUNDA PEREIRA NETA : R M TERCEIRIZACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0000586-64.2025.5.06.0391 : RAIMUNDA PEREIRA NETA : R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bc0734 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando o disposto nos artigos 855-B e seguintes da CLT, designo audiência de homologação de acordo extrajudicial por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 30/05/2025 09:39. 2 - No caso de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, às partes, advogados e testemunhas deverão acessar o seguinte link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/7599052966?pwd=eUxhbWFiM0JsQmw2SDJiRmlyREVEdz09 - ingresso por celular: ID da reunião: 759 905 2966, Senha: 580096, ambiente no qual serão apregoados e devidamente convidados para a sala na qual será realizada a audiência. 2.1 - Adverte-se que as partes, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. 2.2 - Nas audiências por VIDEOCONFERÊNCIA, presume-se o conhecimento da parte e de seu patrono quanto ao sistema adotado. 2.3 - É dever dos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes sobre a data, o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, não sendo admitido o adiamento sob alegação de problemas de conexão, salvo motivo devidamente justificado, a ser apreciado pelo Juízo. 2.4 - Em se verificando qualquer embaraço quanto ao acesso à referida sala, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido, mediante captura da tela, bem como buscar auxílio imediato através do balcão virtual da Vara do Trabalho, cujo acesso deve ocorrer mediante os meios de comunicação informados no site do TRT da 6ª Região. 3 - Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será de CONCILIAÇÃO, nos termos da CLT, facultando-se às partes o comparecimento à sala de audiências na sede da Vara do Trabalho. 4 - Intimem-se as partes, por seus procuradores, alertando-se que a ausência de qualquer delas na audiência designada acarretará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. SALGUEIRO/PE, 15 de abril de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA PEREIRA NETA

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Raimunda Pereira Neta x R M Terceirizacao Ltda

ID: 257922030

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000586-64.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA NETA

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0000586-64.2025.5.06.0391 : RAIMUNDA PEREIRA NETA : R M TERCEIRIZACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0000586-64.2025.5.06.0391 : RAIMUNDA PEREIRA NETA : R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bc0734 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando o disposto nos artigos 855-B e seguintes da CLT, designo audiência de homologação de acordo extrajudicial por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 30/05/2025 09:39. 2 - No caso de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, às partes, advogados e testemunhas deverão acessar o seguinte link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/7599052966?pwd=eUxhbWFiM0JsQmw2SDJiRmlyREVEdz09 - ingresso por celular: ID da reunião: 759 905 2966, Senha: 580096, ambiente no qual serão apregoados e devidamente convidados para a sala na qual será realizada a audiência. 2.1 - Adverte-se que as partes, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. 2.2 - Nas audiências por VIDEOCONFERÊNCIA, presume-se o conhecimento da parte e de seu patrono quanto ao sistema adotado. 2.3 - É dever dos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes sobre a data, o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, não sendo admitido o adiamento sob alegação de problemas de conexão, salvo motivo devidamente justificado, a ser apreciado pelo Juízo. 2.4 - Em se verificando qualquer embaraço quanto ao acesso à referida sala, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido, mediante captura da tela, bem como buscar auxílio imediato através do balcão virtual da Vara do Trabalho, cujo acesso deve ocorrer mediante os meios de comunicação informados no site do TRT da 6ª Região. 3 - Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será de CONCILIAÇÃO, nos termos da CLT, facultando-se às partes o comparecimento à sala de audiências na sede da Vara do Trabalho. 4 - Intimem-se as partes, por seus procuradores, alertando-se que a ausência de qualquer delas na audiência designada acarretará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. SALGUEIRO/PE, 15 de abril de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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Edivania Santos e outros x Max Alves

ID: 258120323

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000586-82.2025.8.25.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA SANTOS ENZO MAX SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MAX ALVES

Decisão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202571000449 NÚMERO ÚNICO: 0000586-82.2025.8.25.0036 REQUERENTE : ENZO MAX SANTOS ALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : EDIVANIA SANTOS DEF. : DEFEN… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202571000449 NÚMERO ÚNICO: 0000586-82.2025.8.25.0036 REQUERENTE : ENZO MAX SANTOS ALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : EDIVANIA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MAX ALVES DECISÃO....: R. HOJE. CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELO CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA APENAS NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 267/2021 DO NUPEMEC, RESSALVADOS, CONTUDO, OS FEITOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, CUJAS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS DE FORMA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE. DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXANDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM DEPOSITADOS PELO REQUERIDO NA CONTA DE TITULARIEDADE DA GENITORA DA PARTE DEMANTANTE, A SABER: BANCO BANESE, AGÊNCIA 016, CONTA Nº 01009253-2. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PATRONO, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, OFERECER DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE FLUIRÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA AUTOCOMPOSIÇÃO. ATENTE A ESCRIVANIA PARA O DISPOSTO NO ART. 695, § 1º DO CPC, SEGUNDO O QUAL O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO. DEVE A PARTE REQUERIDA COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO(A), IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA, SENDO QUE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA DARÁ ENSEJO À EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 354 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, FICA FACULTADO ÀS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADO(S)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), ASSIM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTICIPAÇÃO NO ATO DE FORMA TELEPRESENCIAL. A(S) PARTE(S) E ADVOGADO(AS)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) QUE OPTAR(EM) PELA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE MODO TELEPRESENCIAL, DEVERÁ(ÃO), NO HORÁRIO DESIGNADO, ACESSAR A SALA ONLINE, CUJO LINK DEVERÁ SER SOLICITADO MEDIANTE PETICIONAMENTO PRÉVIO, DEVENDO AGUARDAR A SUA ABERTURA PELO ORGANIZADOR DO EVENTO. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER INTERESSE DE INCAPAZ (ART. 698, CPC).

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Clodovam Divino Amaral e outros x As Comercio De Suplementos Ltda e outros

ID: 328406509

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-44.2021.5.10.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL FELIPE SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

AS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ATACADAO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE EMPRESARIAL LTDA KLEUBER RIBEIRO DE OLIVEIRA BALTAZAR PABLO VINICIUS FERREIRA VIEIRA PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA R & P ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000586-44.2021.5.10.0019 RECLAMANTE: FELIPE SILVA CARDOSO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000586-44.2021.5.10.0019 RECLAMANTE: FELIPE SILVA CARDOSO RECLAMADO: R & P ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA, ATACADAO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE EMPRESARIAL LTDA, KLEUBER RIBEIRO DE OLIVEIRA BALTAZAR, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA, Roberto Ferreira de Oliveira, AS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, PABLO VINICIUS FERREIRA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e90aa90 proferida nos autos. Certifico, dando fé, que: No dia 16/07/2025 decorreu o prazo de cinco dias para os executados quitarem o débito exequendo, conforme aba de expedientes do PJe. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. RICARDO VIEIRA ISAAC - Analista Judiciário - Assistente de Gabinete Em 17 de julho de 2025. Regularmente intimado, o executado não quitou seu débito. Assim, prossiga-se com a inclusão do nome da executada no SISBAJUD. Sendo encontrados valores, será transferida importância suficiente para garantir o Juízo se, em cinco dias, não houver alegação de indisponibilidade ou excesso (art.854, CPC/2015). No silêncio, o valor será convertido em penhora para prosseguimento na forma do art. 884 da CLT. Se infrutífera a medida, efetue-se pesquisa de bens da executada nos sistemas RENAJUD/DETRAN. Para fins de cadastramento no BNDT, protesto e cadastro no Serasajud, na hipótese de ausência de garantia do Juízo, observe-se o contido no art. 883-a, da CLT (necessidade do transcurso de 45 dias da citação do executado); Negativas as diligências supra, expeça-se mandado/carta precatória para penhora de tantos bens quantos bastem até a garantia integral da execução; Caso haja condenada subsidiária, e sendo negativas as medidas adotadas contra a devedora principal, a execução há de ser promovida em seu desfavor, sem necessidade de se exaurir a via executiva em relação aos sócios da condenada principal (verbete 37/2008, TRT 10 Regi o, em sua nova redação). Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. Com o esgotamento dos procedimentos executórios também em desfavor da subsidiária, venham-me os autos conclusos para deliberação. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R & P ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA - PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA - ATACADAO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE EMPRESARIAL LTDA - Roberto Ferreira de Oliveira

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Regian Nelson Paulino Silveira x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 256737135

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-29.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGIAN NELSON PAULINO SILVEIRA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000586-29.2025.5.07.0038 : REGIAN NELSON PAULINO SILVEIRA : RICARDO LUIS ARIAS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000586-29.2025.5.07.0038 : REGIAN NELSON PAULINO SILVEIRA : RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA Pelo presente expediente, fica(m) o(a)(s) autor(a)(es), REGIAN NELSON PAULINO SILVEIRA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência que foi designada AUDIÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 25/06/2025 08:50 horas, nas dependências do CVT de Acaraú, situado na Av. José Giffoni da Silveira, nº 1000 – Rodagem, CEP 62580-000, Acaraú-CE, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. A ausência do reclamante importará em arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Fica a parte notificada, desde já, que a estrutura física do local onde as audiências serão realizadas, Município de Acaraú, não possibilita suporte técnico suficiente para a realização de audiências telepresenciais e/ou híbridas. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. SOBRAL/CE, 14 de abril de 2025. LEONARDO SIMEAO FORTES COUTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGIAN NELSON PAULINO SILVEIRA

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Marcilene Gonzaga Osiel x Estado De Roraima e outros

ID: 256600776

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-76.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE GONZAGA OSIEL

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA GIORDANI - CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

AQUILA BARROS SILVESTRE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000586-76.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: MARCILENE GONZAGA OSIEL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000586-76.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: MARCILENE GONZAGA OSIEL RECLAMADO: GIORDANI - CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b655cff proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Em se tratando de processo ajuizado no modelo 100% Digital, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência UNA telepresencial para o dia 28/04/2025 11:20. Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado apenas no horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 14 de abril de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE GONZAGA OSIEL

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Maria De Jesus Balieiro De Almeida x Estado Do Amapa e outros

ID: 329568821

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-80.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BALIEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000586-80.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS BALIEIRO DE ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000586-80.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS BALIEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0108bb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DE JESUS BALIEIRO DE ALMEIDA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo réu (ESTADO DO AMAPÁ); 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE) e, subsidiariamente, a segunda (ESTADO DO AMAPÁ), a pagar à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, a título de: - FGTS de março de 2023 a abril de 2025, cujos depósitos devem ser efetuados na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por dano moral. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados, observada a responsabilidade de cada um, deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS BALIEIRO DE ALMEIDA

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Maria De Jesus Balieiro De Almeida x Estado Do Amapa e outros

ID: 329568933

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-80.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BALIEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000586-80.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS BALIEIRO DE ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000586-80.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS BALIEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0108bb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DE JESUS BALIEIRO DE ALMEIDA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo réu (ESTADO DO AMAPÁ); 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE) e, subsidiariamente, a segunda (ESTADO DO AMAPÁ), a pagar à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, a título de: - FGTS de março de 2023 a abril de 2025, cujos depósitos devem ser efetuados na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por dano moral. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados, observada a responsabilidade de cada um, deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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M Nilda De Morais Eireli x Erinaldo De Melo Cabral

ID: 260121890

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000253-71.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M NILDA DE MORAIS EIRELI

Polo Passivo:

ERINALDO DE MELO CABRAL

Notificação

Advogados:

JOSE SEVERINO DE MOURA

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PAULA GABRIELA DE MORAIS NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000253-71.2025.5.21.0011 : M NILDA DE MORAIS EIRELI : ERINALDO DE MELO CABRAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000253-71.2025.5.21.0011 : M NILDA DE MORAIS EIRELI : ERINALDO DE MELO CABRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afbf2c6 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I.RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por M NILDA DE MORAIS EIRELI em desfavor de ERINALDO DE MELO CABRAL, em razão de atos executórios realizados no Proc 0000586-67.2018.5.21.0011, movido por ERINALDO DE MELO CABRAL contra A P COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA – ME, LESTE OESTE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA – ME, ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA, EDNA VARELA DE AZEVEDO, ANTONIO SHIELDS AQUINO DE OLIVEIRA e SHIELTON AQUINO DE OLIVEIRA. Embora devidamente notificado, o embargado não apresentou contestação (ID 493046f). Relatados. Passo a decidir. II.CONHECIMENTO Conheço os embargos, visto que tempestivos e subscritos por procurador habilitado. III.FUNDAMENTAÇÃO REVELIA De acordo com o art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Embora devidamente citado, o embargado não apresentou contestação. Desse modo, este Juízo decreta a revelia do embargado e sua consequente confissão ficta acerca da matéria fática. Tal sanção processual, entretanto, revela eficácia meramente relativa, iuris tantum, admitindo prova em contrário, acerca da veracidade dos fatos. Sendo assim, mesmo que decretada a revelia, torna-se necessário apreciar todas as alegações do embargante e os documentos constantes dos autos. DESCONSTITUIÇÃO/INIBIÇÃO DA PENHORA E DA INDISPONIBILIDADE O(A) embargante intenta, via embargos de terceiro, desconstituir/inibir a penhora e a indisponibilidade do bem descrito no documento de ID 0e77576, aos fundamentos de que é o(a) possuidora do imóvel desde 2008 e não faz parte da relação jurídica existente na ação principal. Assevera que utiliza o imóvel para fins comerciais (Lojão do Marceneiro), tendo reformado o local para integrá-lo às suas atividades, realizadas conjuntamente com o imóvel vizinho, situado no número 9, endereço da sede. A embargante relata que ela é quem realiza todos os pagamentos dos encargos tributários, ainda que não tenha sido autorizada a troca de titularidade do imposto. Afirma que, através da Escritura Pública de Declaração, a própria Executada reconhece o pleno exercício de posse do imóvel e o animus domini da loja, não fazendo oposição a esta. Informa que, a fim de regularizar a propriedade perante o registro de imóveis, está tramitando extrajudicialmente com o feito. Anexou comprovante de endereço (ID 301fd3b), certidão negativa de IPTU (ID dd57a37) e escritura pública de declaração (ID 97405da). Analiso. Denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constrito, nos termos do art. 674 do CPC. Ainda, conforme preceitua o art. 677 do diploma mencionado, cabe ao embargante, por meio da petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro. Conforme disposto em tópico anterior, em razão da revelia do embargado, decretou-se sua confissão ficta acerca da matéria fática e se presumem verdadeiras as alegações autorais. Os atos constitutivos da empresa embargante apontam como endereço de sua sede a Rua Alexandre Baraúna, nº 9, Paredões, Mossoró, além de indicarem o início das atividades empresariais em 20/12/2000 (ID 1a3b0a0). O cadastro nacional da pessoa jurídica indica o mesmo endereço, além de constar situação ativa há 20 anos (ID 359ed00). Os “prints” colados na peça de embargos também revelam atividade da empresa naquele endereço há muitos anos. Além disso, o oficial de justiça, em diligência ao local, declarou que o imóvel de numeração 5 da Rua Alexandre Baraúna, ao que parece, foi incorporado ao número 9 da mesma rua (local aonde a empresa embargante exerce suas atividades). Na ação de embargos de terceiro, admite-se a mera defesa da posse, para a qual não há óbices a qualquer meio de prova que se utilize, desde que suficiente à formação do juízo de convicção sobre a condição mansa e pacífica. Vejamos: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA POSSE DAS EMBARGANTES EM MOMENTO ANTERIOR AO DA PENHORA REALIZADA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. - Sendo certo que a publicação da citação foi feita na forma requerida pela parte apelante, ou seja, em nome de um dos patronos apontados para o recebimento das publicações, de modo a cumprir a determinação prevista no art. 272, § 5º, do CPC, não há que se falar em nulidade - Os elementos fotográficos e levantamento topográfico feito pela parte apelada, antes da penhora realizada nos autos, são provas suficientes da posse de longa data que vem sendo exercida pela parte apelada, provas essas que não foram tempestivamente impugnadas na fase de conhecimento - A posse mansa e pacífica das embargantes sobre os lotes penhorados foi descrita nos autos como anterior à penhora realizada pelo R . Juízo a quo, ou seja, desde 2000, situação essa que não foi refutada pelos devedores, proprietários dos lotes, de modo que, plausível o reconhecimento que a posse do bem de longa data pelas embargantes (ora apeladas) é suficiente para o fim de afastar a penhora, nos termos da r. sentença proferida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003737-09 .2023.8.26.0286 Itu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/12/2023, 30ª Câmara de Direito Privado) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE MANSA E PACÍFICA. ANTERIORIDADE À PENHORA. COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de embargos de terceiro é medida processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha (art. 1.046, CPC). 2. Na ação de embargos de terceiro, não são apreciados os pressupostos e requisitos para aquisição do imóvel por usucapião. Admite-se a mera defesa da posse, para a qual não há óbices a qualquer meio de prova que se utilize, desde que suficiente à formação do juízo de convicção pelo julgador. 3. Pelo conjunto probatório dos autos restou demonstrada a posse mansa e pacífica sobre o bem. (TRF-4 - AC: 50150764020144047113 RS 5015076-40.2014.4.04 .7113, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 24/04/2018, SEGUNDA TURMA) EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. Comprovado que a embargante está faz muito na posse mansa e pacífica do imóvel constritado, necessário o provimento dos embargos de terceiro para a liberação da penhora efetivada na execução trabalhista. (TRT-12 - AP: 00025178620155120003 SC 0002517-86 .2015.5.12.0003, Relator.: AMARILDO CARLOS DE LIMA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 26/07/2016) Os elementos constantes nos autos são provas suficientes da posse de longa data que vem sendo exercida pela embargante. A posse sobre o imóvel é anterior à execução, situação essa que não foi refutada pela executada, proprietária do imóvel, de modo que, plausível o reconhecimento que a posse mansa e pacífica do bem pela embargante é suficiente para o fim de afastar ameaça ou constrição. Assim, diante de conjunto probatório constante dos autos, julgo procedente o pedido, para que, nos autos do processo nº 0000586-67.2018.5.21.0011, seja retirada eventual indisponibilidade gravada e seja inibida a penhora sobre o seguinte bem imóvel: Rua Alexandre Baraúna, nº 5, Paredões, Mossoró, matrícula 6.455 do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Mossoró/RN. JUSTIÇA GRATUITA Ratificam-se, aqui, de ofício, nos termos da lei, os benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargado no processo principal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte embargada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro opostos por M NILDA DE MORAIS EIRELI e julgo procedente, para que, nos autos do processo nº 0000586-67.2018.5.21.0011, seja retirada eventual indisponibilidade gravada e seja inibida a penhora sobre o seguinte bem imóvel: Rua Alexandre Baraúna, nº 5, Paredões, Mossoró, matrícula 6.455 do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Mossoró/RN. Tudo conforme as razões de decidir. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao embargado. Indevidos honorários sucumbenciais. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (ART. 789-A, V, DA CLT). Cientes as partes quando da publicação da presente sentença. Após trânsito em julgado, certificar o resultado desta ação nos autos principais. Nada mais. MOSSORO/RN, 23 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M NILDA DE MORAIS EIRELI

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M Nilda De Morais Eireli x Erinaldo De Melo Cabral

ID: 260121915

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000253-71.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M NILDA DE MORAIS EIRELI

Polo Passivo:

ERINALDO DE MELO CABRAL

Notificação

Advogados:

JOSE SEVERINO DE MOURA

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PAULA GABRIELA DE MORAIS NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000253-71.2025.5.21.0011 : M NILDA DE MORAIS EIRELI : ERINALDO DE MELO CABRAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000253-71.2025.5.21.0011 : M NILDA DE MORAIS EIRELI : ERINALDO DE MELO CABRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afbf2c6 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I.RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por M NILDA DE MORAIS EIRELI em desfavor de ERINALDO DE MELO CABRAL, em razão de atos executórios realizados no Proc 0000586-67.2018.5.21.0011, movido por ERINALDO DE MELO CABRAL contra A P COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA – ME, LESTE OESTE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA – ME, ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA, EDNA VARELA DE AZEVEDO, ANTONIO SHIELDS AQUINO DE OLIVEIRA e SHIELTON AQUINO DE OLIVEIRA. Embora devidamente notificado, o embargado não apresentou contestação (ID 493046f). Relatados. Passo a decidir. II.CONHECIMENTO Conheço os embargos, visto que tempestivos e subscritos por procurador habilitado. III.FUNDAMENTAÇÃO REVELIA De acordo com o art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Embora devidamente citado, o embargado não apresentou contestação. Desse modo, este Juízo decreta a revelia do embargado e sua consequente confissão ficta acerca da matéria fática. Tal sanção processual, entretanto, revela eficácia meramente relativa, iuris tantum, admitindo prova em contrário, acerca da veracidade dos fatos. Sendo assim, mesmo que decretada a revelia, torna-se necessário apreciar todas as alegações do embargante e os documentos constantes dos autos. DESCONSTITUIÇÃO/INIBIÇÃO DA PENHORA E DA INDISPONIBILIDADE O(A) embargante intenta, via embargos de terceiro, desconstituir/inibir a penhora e a indisponibilidade do bem descrito no documento de ID 0e77576, aos fundamentos de que é o(a) possuidora do imóvel desde 2008 e não faz parte da relação jurídica existente na ação principal. Assevera que utiliza o imóvel para fins comerciais (Lojão do Marceneiro), tendo reformado o local para integrá-lo às suas atividades, realizadas conjuntamente com o imóvel vizinho, situado no número 9, endereço da sede. A embargante relata que ela é quem realiza todos os pagamentos dos encargos tributários, ainda que não tenha sido autorizada a troca de titularidade do imposto. Afirma que, através da Escritura Pública de Declaração, a própria Executada reconhece o pleno exercício de posse do imóvel e o animus domini da loja, não fazendo oposição a esta. Informa que, a fim de regularizar a propriedade perante o registro de imóveis, está tramitando extrajudicialmente com o feito. Anexou comprovante de endereço (ID 301fd3b), certidão negativa de IPTU (ID dd57a37) e escritura pública de declaração (ID 97405da). Analiso. Denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constrito, nos termos do art. 674 do CPC. Ainda, conforme preceitua o art. 677 do diploma mencionado, cabe ao embargante, por meio da petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro. Conforme disposto em tópico anterior, em razão da revelia do embargado, decretou-se sua confissão ficta acerca da matéria fática e se presumem verdadeiras as alegações autorais. Os atos constitutivos da empresa embargante apontam como endereço de sua sede a Rua Alexandre Baraúna, nº 9, Paredões, Mossoró, além de indicarem o início das atividades empresariais em 20/12/2000 (ID 1a3b0a0). O cadastro nacional da pessoa jurídica indica o mesmo endereço, além de constar situação ativa há 20 anos (ID 359ed00). Os “prints” colados na peça de embargos também revelam atividade da empresa naquele endereço há muitos anos. Além disso, o oficial de justiça, em diligência ao local, declarou que o imóvel de numeração 5 da Rua Alexandre Baraúna, ao que parece, foi incorporado ao número 9 da mesma rua (local aonde a empresa embargante exerce suas atividades). Na ação de embargos de terceiro, admite-se a mera defesa da posse, para a qual não há óbices a qualquer meio de prova que se utilize, desde que suficiente à formação do juízo de convicção sobre a condição mansa e pacífica. Vejamos: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA POSSE DAS EMBARGANTES EM MOMENTO ANTERIOR AO DA PENHORA REALIZADA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. - Sendo certo que a publicação da citação foi feita na forma requerida pela parte apelante, ou seja, em nome de um dos patronos apontados para o recebimento das publicações, de modo a cumprir a determinação prevista no art. 272, § 5º, do CPC, não há que se falar em nulidade - Os elementos fotográficos e levantamento topográfico feito pela parte apelada, antes da penhora realizada nos autos, são provas suficientes da posse de longa data que vem sendo exercida pela parte apelada, provas essas que não foram tempestivamente impugnadas na fase de conhecimento - A posse mansa e pacífica das embargantes sobre os lotes penhorados foi descrita nos autos como anterior à penhora realizada pelo R . Juízo a quo, ou seja, desde 2000, situação essa que não foi refutada pelos devedores, proprietários dos lotes, de modo que, plausível o reconhecimento que a posse do bem de longa data pelas embargantes (ora apeladas) é suficiente para o fim de afastar a penhora, nos termos da r. sentença proferida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003737-09 .2023.8.26.0286 Itu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/12/2023, 30ª Câmara de Direito Privado) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE MANSA E PACÍFICA. ANTERIORIDADE À PENHORA. COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de embargos de terceiro é medida processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha (art. 1.046, CPC). 2. Na ação de embargos de terceiro, não são apreciados os pressupostos e requisitos para aquisição do imóvel por usucapião. Admite-se a mera defesa da posse, para a qual não há óbices a qualquer meio de prova que se utilize, desde que suficiente à formação do juízo de convicção pelo julgador. 3. Pelo conjunto probatório dos autos restou demonstrada a posse mansa e pacífica sobre o bem. (TRF-4 - AC: 50150764020144047113 RS 5015076-40.2014.4.04 .7113, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 24/04/2018, SEGUNDA TURMA) EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. Comprovado que a embargante está faz muito na posse mansa e pacífica do imóvel constritado, necessário o provimento dos embargos de terceiro para a liberação da penhora efetivada na execução trabalhista. (TRT-12 - AP: 00025178620155120003 SC 0002517-86 .2015.5.12.0003, Relator.: AMARILDO CARLOS DE LIMA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 26/07/2016) Os elementos constantes nos autos são provas suficientes da posse de longa data que vem sendo exercida pela embargante. A posse sobre o imóvel é anterior à execução, situação essa que não foi refutada pela executada, proprietária do imóvel, de modo que, plausível o reconhecimento que a posse mansa e pacífica do bem pela embargante é suficiente para o fim de afastar ameaça ou constrição. Assim, diante de conjunto probatório constante dos autos, julgo procedente o pedido, para que, nos autos do processo nº 0000586-67.2018.5.21.0011, seja retirada eventual indisponibilidade gravada e seja inibida a penhora sobre o seguinte bem imóvel: Rua Alexandre Baraúna, nº 5, Paredões, Mossoró, matrícula 6.455 do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Mossoró/RN. JUSTIÇA GRATUITA Ratificam-se, aqui, de ofício, nos termos da lei, os benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargado no processo principal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte embargada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro opostos por M NILDA DE MORAIS EIRELI e julgo procedente, para que, nos autos do processo nº 0000586-67.2018.5.21.0011, seja retirada eventual indisponibilidade gravada e seja inibida a penhora sobre o seguinte bem imóvel: Rua Alexandre Baraúna, nº 5, Paredões, Mossoró, matrícula 6.455 do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Mossoró/RN. Tudo conforme as razões de decidir. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao embargado. Indevidos honorários sucumbenciais. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (ART. 789-A, V, DA CLT). Cientes as partes quando da publicação da presente sentença. Após trânsito em julgado, certificar o resultado desta ação nos autos principais. Nada mais. MOSSORO/RN, 23 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DE MELO CABRAL

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