Resultados para "0000724-10.2022.8.26.0268" – Página 232 de 243

Marcos Pinto Santana x Merope Melina Rodopoulos Barbosa

ID: 275375096

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-41.2021.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO SANTANA

Polo Passivo:

MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAULO MARTINS MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO: MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dbc912 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor MONIQUE SOARES PARENTE, no dia 20/05/2025. DESPACHO Vistos. Homologado acordo firmado entre as partes, acostado ao id. 7558e08, fixou-se o débito em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), tendo a executada adimplido o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à vista, quando da assinatura da avença, e acordou-se que o saldo remanescente, no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), seria pago em 28 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por início a data de 10/11/2022 e fim a data de 10/02/2025; bem como restou acordada cláusula penal de 100% sobre o valor total do acordo, no caso inadimplemento ou mora superior a cinco dias úteis. Em peça de id. 64533d6, acostada a estes autos eletrônicos aos 21/11/2024, a parte exequente noticiou a mora no adimplemento da parcela vencida aos 10/11/2024, e requer seja aplicada a cláusula penal avençada. Em peça de id. 8c777d9, a executada reconhece a mora, e informa ter tido dificuldades no pagamento aprazado da parcela, tendo-o feito aos 21/11/2024; requereu, contudo, fosse reduzida a cláusula penal, tendo em vista o adimplemento de 90% do acordo. Em peça de id. a6efb84, a parte autora se insurge ao pleito da ré, asseverando ser devida a incidência da multa sobre 100% do valor total do acordo, bem como requer se digne o juízo a determinar o vencimento antecipado das demais parcelas e o início da execução em desfavor da executada, no caso de descumprimento desta. Por fim, em peça de id. 8263b02, a executada informa o pagamento integral do valor acordado, inclusive das parcelas cujo vencimento esteve estipulado para 10/12/2024 (id. 3c52a97 – paga aos 10/12/2024), 10/01/2025 (id. a58ce3f – paga aos 13/01/2025), e 10/02/2025 (id. d03b71a – paga aos 10/02/2025). Pois bem. Tendo a executada cuidado de proceder com o pagamento das parcelas restantes, e tendo-o demonstrado nos autos, não há falar em vencimento antecipado, desse modo reputo que o pleito perdeu o objeto. Resta deliberar acerca da incidência da multa convencionada entre as partes. O acordo, de fato, determina a incidência da cláusula penal sobre o valor total do acordo: Em caso de inadimplemento ou mora do acordo superior a 5 (cinco) dias úteis, fica estipulada cláusula penal de 100% (cem por cento) a incidir sobre o valor total do acordo (...) Há que observar, no entanto, a incidência, no processo trabalhista, da possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução percentual ou do valor da penalidade pactuada, no intuito de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclusive, nessa esteira, este TRT/10ª Região fixou o Verbete de Jurisprudência nº 28 do Eg. Tribunal Pleno, publicado no DJ-3 em 17.7.2008, prevendo a incidência da penalidade apenas sobre a parcela em atraso, no intuito de evitar a onerosidade excessiva, in verbis: ACORDO. MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. FORMA DE INCIDÊNCIA. "Assumida obrigação por meio de acordo judicialmente homologado e sendo estipulada multa pelo seu descumprimento, esta deve ser interpretada de forma a evitar a onerosidade excessiva (art. 413 do CCB). Na hipótese de atraso no pagamento, a multa incidirá exclusivamente sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento e independentemente da antecipação da execução das parcelas vincendas, exceto se houver, no acordo, expressa disposição em sentido contrário.". (Grifei). Reputo que fazer incidir multa de 100% sobre a totalidade das parcelas, inclusive sobre aquelas adimplidas a tempo e modo, implicaria em onerosidade excessiva à executada, bem como iria de encontro aos princípios que regem a modalidade pactícia, tais como a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE. Com efeito, esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal, exceto na hipótese em que acordada disposição expressa em sentido contrário. Contudo, em caso de descumprimento parcial do ajuste, como é o caso dos autos, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução do percentual ou do valor pactuado para a penalidade, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo, apenas, a exclusão da penalidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, a decisão do Regional de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e o atraso de apenas um dia no pagamento de uma das parcelas, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC, não havendo ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) . Precedentes. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-868-09.2011.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. No caso, o eg. TRT manteve a decisão que indeferiu a aplicação integral da multa requerida pelo exequente, por entender “demonstrada a boa-fé da executada e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Está registrado no acórdão que “o atraso ocorrido no pagamento da 1º parcela foi de apenas poucos dias, tendo sido compensado com o pagamento antecipado de 2 (duas) parcelas à época ainda vincendas”. Ocorre que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a exclusão total da cláusula penal prevista em título executivo, em casos de descumprimento de acordo homologado, é inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional da penalidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e parcialmente provido" (RR-0010953-23.2019.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). No caso em tela, inobstante o atraso injustificado no pagamento da parcela vencida aos 11/11/2024, todas as demais foram adimplidas nos prazos e valores avençados, de modo que a mora imposta pelo atraso de dez dias no pagamento daquela primeira é mínima em relação à completude do acordo. A exclusão total da penalidade é inadmissível, vez que as partes expressamente anuíram com seus termos, porém, a redução proporcional desta se impõe no intuito de evitar um enriquecimento ilícito da parte credora. Assim, defiro em parte a incidência da multa avençada, apenas sobre a parcela inadimplida, fixando o débito decorrente da aplicação da penalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de início da execução em seu desfavor. Publique-se. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 51.520.992 Debora Cristina Bernardes De Sousa

ID: 326831120

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-98.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

51.520.992 DEBORA CRISTINA BERNARDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-98.2025.5.18.0002 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-98.2025.5.18.0002 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: 51.520.992 DEBORA CRISTINA BERNARDES DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. O sindicato autor ajuizou ação de cumprimento em face da ré, postulando a cobrança do valor referente à contribuição associativa patronal, bem como a exibição de documentos. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. O Sindicato autor (SINDIFEIRANTES-GO) busca, nesta ação de cumprimento, o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal e de multas por não exibição de documentos, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Busca, ainda, que a parte reclamada apresente documentos como RAIS, CAGED, relação nominal de trabalhadores (admitidos e demitidos), e fichas funcionais(conforme arts. 399 e 400 do CPC), sob pena de multa diária. Aprecio. O Sindicato autor postula, na presente demanda, o cumprimento de obrigações dispostas nas normas coletivas, a exibição de documentos de trabalhadores, bem como a concessão de assistência judiciária aos supostos "trabalhadores substituídos". Todavia, o SINDIFEIRANTES-GO representa a entidade econômica/patronal, sendo, portanto, parte ilegítima para agir na defesa de direitos da categoria profissional. Diante disso, o pleito de cobrança de contribuições assistenciais, por meio de ação de cumprimento, não pode ser acolhido, devido à inadequação da via eleita. Dispõe o art. 872 da CLT: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.” Depreende-se do acima exposto que a matéria de fato e de direito fundada em título cujo cumprimento é buscado judicialmente, diz respeito a direitos de empregados que poderão ser reivindicados por eles próprios (individualmente) ou pelos sindicatos representantes de sua respectiva categoria. In casu, o autor é uma entidade patronal, conforme já dito. Assim sendo, diante da ilegitimidade ativa, bem como pela inadequação da via eleita, declaro a carência da ação, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA (SINDICATO AUTOR) No Processo do Trabalho é possível a concessão do referido benefício à pessoa jurídica, mas apenas em casos excepcionais. O benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive aos sindicatos atuando como substituto processual, caso comprove situação financeira que não lhe permita se defender em juízo sem a isenção das custas. Nessa esteira, a jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de ser possível deferir aos sindicatos os benefícios da justiça gratuita apenas no caso de comprovação da insuficiência econômica da entidade, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência dos substituídos. Citem-se os seguintes julgados: " (...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A jurisprudência desta Corte tem concedido a justiça gratuita requerida por pessoa jurídica, desde que atendidos os requisitos da lei. Entretanto, para o reconhecimento da difícil situação econômica de tais entidades é indispensável a demonstração inequívoca de sua condição, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista não conhecido." (TST, 8ª Turma, RR - 13500-68.2009.5.09.0091, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 6/3/2015). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO LABORAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS SUBSTITUÍDOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que, ao sindicato autor, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obter a gratuidade da justiça, certo que é inaplicável o benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. (...)" (TST, 8ª Turma, AIRR - 899-88.2013.5.09.0673, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, DEJT 27/2/2015). " RECURSO DE REVISTA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não se admite o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Sindicato, tão somente pela legitimação extraordinária, sendo necessária a demonstração cabal de insuficiência econômica, o que no caso não ocorreu. Precedentes. Aliado ao fato de que o sindicato autor recolheu as custas processuais, o que torna inócua a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido." (TST, 6ª Turma, RR - 21600-63.2009.5.09.0656, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 20/2/2015). Compulsando os autos, observo que a entidade sindical não comprovou de forma cabal a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do C. TST é no sentido de que há norma no ordenamento trabalhista que disciplina o pagamento de custas, bem como o deferimento da assistência judiciária gratuita, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 87 do CDC ao caso. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. PAGAMENTO DE CUSTAS. Está consignado no acórdão regional que o Sindicato autor, na defesa de direitos individuais homogêneos, deve obedecer ao disposto no art. 789 da CLT e na IN 27 do TST no que se refere ao pagamento de custas processuais, o que não foi observado pelo autor. Portanto, não há falar em ofensa ao art. 87 do CDC, porque há norma legal no ordenamento trabalhista que disciplina o pagamento de custas, como também o deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, uma vez que o devido processo legal está sendo observado, assim como o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1483-57.2012.5.02.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/5/2015). Destarte, julgo improcedente o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao advogado da ré, no importe de 10% sobre o valor dado à causa. Pelas razões expostas e nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 840 da CLT c/c o inciso I do artigo 330 do CPC, bem como em seu parágrafo único. Custas pelo autor no valor de R$ 62,00 calculadas sobre o valor dado à causa. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. DILERMAN RODRIGUES BROTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Da Bahia e outros x Marta Dos Santos Trindade Vieira e outros

ID: 328978149

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-69.2022.5.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Da Bahia e outros x Marta Dos Santos Trindade Vieira e outros

ID: 328978174

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-69.2022.5.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade De Educacao Do Vale Do Ipojuca S/A x Jonatas Elim Maciel Frutuoso Do Nascimento

ID: 314726543

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-45.2023.5.06.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A

Polo Passivo:

JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 RECORRENTE: SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 RECORRENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A RECORRIDO: JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d058c02 proferida nos autos. ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES (PE26166) RECURSO DE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 6c08d97; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 320fe95). Representação processual regular (Id 705e55b, 608b2e7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e430864 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e430864 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d6abbd : R$ 16.465,68; Custas pagas no RO: id 79196cd ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9706223 : R$ 17.595,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1.2 do artigo 1013 da Lei nº 1013/2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A alegação da embargante de que o reclamante teve um incremento salarial significativo quando de sua promoção para o cargo de coordenador em 2015 (de R$ 1.443,96 para R$ 6.689,94) encontra-se em descompasso com a matéria efetivamente analisada no acórdão, que se refere ao período posterior à prescrição quinquenal. Ademais, a pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir os critérios de valoração da prova já examinada por este Colegiado, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. Ressalte-se que o Regional é soberano na análise do conjunto fático-probatório, tendo concluído, de forma fundamentada, que não foi preenchido o requisito remuneratório previsto no parágrafo único do art. 62, II, da CLT. A decisão apresentou fundamentação clara quanto ao tema, analisando as provas que entendeu relevantes para formar seu convencimento. Quanto ao acúmulo de funções, o acórdão fundamentou amplamente sua conclusão, analisando detidamente a prova oral colhida nos autos (que foi transcrita no voto) e concluindo que "resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação." O percentual de acréscimo fixado (40% e 50%) foi expressamente justificado na decisão, que consignou: "considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades" (destaquei). Não há que se falar, portanto, em omissão acerca da definição do percentual, tendo sido apresentada fundamentação adequada para sua manutenção. O questionamento da embargante quanto à "base legal ou normativa" do percentual fixado não configura omissão, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. Como é cediço, o art. 8º da CLT autoriza o julgador a decidir com base na equidade, nos princípios gerais do direito e na jurisprudência, na falta de disposições legais específicas, como é o caso da definição do percentual a ser aplicado em casos de acúmulo de função. Quanto à alegada ausência de cotejo analítico entre as datas das promoções e os períodos relatados na prova oral, verifica-se que o acórdão analisou de forma suficiente a compatibilidade entre a prova documental e oral, formando seu convencimento de maneira fundamentada. A pretensão da embargante, na realidade, é obter novo julgamento da causa, com reapreciação do conjunto probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios.” Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se vê, tem razão a recorrente quando aduz que a gratificação não necessariamente precisa ser paga mediante rubrica específica. Por outro lado, é imperioso que o padrão remuneratório, ainda que sob rubrica única, sofra incremento mínimo de 40%, a fim de justificar a atribuição de gestão e autorizar a exclusão da parte do controle de jornada e da percepção de horas extras. Na hipótese, consoante ficha de registro do autor (id. e024738), ele percebia o salário de 10.223,42 como decorrência de dissídio coletivo desde setembro de 2019, o que denota que quando passou a exercer o cargo de coordenador de curso seu salário foi mantido exatamente o mesmo, sem majoração que autorizasse inclui-lo dentre os empregados submetidos à sistemática do art. 62, II, da CLT. Isso pode ser corroborado pelo exame do contracheque de id. a23aaab. Por seu turno, quando promovido para gerente acadêmico, em fevereiro de 2022, o salário do reclamante foi reajustado para R$ 13.000,00, o que significa incremento de aproximadamente 27%, patamar insuficiente a justificar seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, que, conforme parágrafo único daquele dispositivo, demandaria aumento remuneratório de pelo menos 40%” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No primeiro período, o reclamante exerceu a função de coordenador de múltiplos cursos simultaneamente, sem a devida contraprestação salarial. Conforme declarou o próprio autor em seu depoimento pessoal: "foi contratado como professor (de materiais de construção I e II e ciências dos materiais) por 6 meses; que depois disso passou a coordenador do curso de engenharia mecânica; que passou a receber um valor maior pelo exercício desta função; que depois de 6 meses a Universidade lhe incumbiu de coordenar também os cursos de Engenharia Elétrica, Engenharia da Automação, Engenharia Ambiental e Sanitária e Engenharia Química; que nada mais passou a receber ao adquirir a coordenação destes outros 4 cursos; que isso ocorreu em 2016". (...) No segundo período identificado, o reclamante, já na condição de pró-reitor, assumiu informalmente atribuições de reitor sem a devida formalização e contraprestação. A testemunha Anderson Laursen declarou que: "o reclamante foi pró-reitor e quando o reitor saiu, ele assumiu algumas tarefas da reitoria; que o reclamante não foi formalmente promovido a reitor, mas teve que atuar em várias atividades, como se reitor fosse já que o cargo estava vago". [...] Portanto, resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação. Finalmente, considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A respeito do enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, o acórdão deixou assente que "na hipótese, consoante ficha de registro do autor (id. e024738), ele percebia o salário de 10.223,42 como decorrência de dissídio coletivo desde setembro de 2019, o que denota que quando passou a exercer o cargo de coordenador de curso seu salário foi mantido exatamente o mesmo, sem majoração que autorizasse inclui-lo dentre os empregados submetidos à sistemática do art. 62, II, da CLT. Isso pode ser corroborado pelo exame do contracheque de id. a23aaab. Por seu turno, quando promovido para gerente acadêmico, em fevereiro de 2022, o salário do reclamante foi reajustado para R$ 13.000,00, o que significa incremento de aproximadamente 27%, patamar insuficiente a justificar seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, que, conforme parágrafo único daquele dispositivo, demandaria aumento remuneratório de pelo menos 40%". A alegação da embargante de que o reclamante teve um incremento salarial significativo quando de sua promoção para o cargo de coordenador em 2015 (de R$ 1.443,96 para R$ 6.689,94) encontra-se em descompasso com a matéria efetivamente analisada no acórdão, que se refere ao período posterior à prescrição quinquenal. Ademais, a pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir os critérios de valoração da prova já examinada por este Colegiado, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. Ressalte-se que o Regional é soberano na análise do conjunto fático-probatório, tendo concluído, de forma fundamentada, que não foi preenchido o requisito remuneratório previsto no parágrafo único do art. 62, II, da CLT. A decisão apresentou fundamentação clara quanto ao tema, analisando as provas que entendeu relevantes para formar seu convencimento. Quanto ao acúmulo de funções, o acórdão fundamentou amplamente sua conclusão, analisando detidamente a prova oral colhida nos autos (que foi transcrita no voto) e concluindo que "resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação." O percentual de acréscimo fixado (40% e 50%) foi expressamente justificado na decisão, que consignou: "considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades" (destaquei). Não há que se falar, portanto, em omissão acerca da definição do percentual, tendo sido apresentada fundamentação adequada para sua manutenção. O questionamento da embargante quanto à "base legal ou normativa" do percentual fixado não configura omissão, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. Como é cediço, o art. 8º da CLT autoriza o julgador a decidir com base na equidade, nos princípios gerais do direito e na jurisprudência, na falta de disposições legais específicas, como é o caso da definição do percentual a ser aplicado em casos de acúmulo de função. Quanto à alegada ausência de cotejo analítico entre as datas das promoções e os períodos relatados na prova oral, verifica-se que o acórdão analisou de forma suficiente a compatibilidade entre a prova documental e oral, formando seu convencimento de maneira fundamentada. A pretensão da embargante, na realidade, é obter novo julgamento da causa, com reapreciação do conjunto probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios. Patente, portanto, a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Os embargos declaratórios não consubstanciam o meio apto à mera revisão daquilo já fixado, de modo que se a reclamada não concorda com o entendimento esposado pela Turma, deve desafiá-lo pelo veículo próprio, não utilizando os aclaratórios como subterfúgio. Ressalte-se, por fim, que o Juízo não está obrigado a refutar expressamente cada um dos argumentos apresentados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 489 do CPC, o que foi devidamente atendido no caso em análise. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, e ante o seu caráter meramente protelatório, com suporte no art. 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em prol do reclamante.” Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade De Educacao Do Vale Do Ipojuca S/A x Jonatas Elim Maciel Frutuoso Do Nascimento

ID: 314726587

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-45.2023.5.06.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A

Polo Passivo:

JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 RECORRENTE: SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 RECORRENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A RECORRIDO: JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d058c02 proferida nos autos. ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES (PE26166) RECURSO DE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 6c08d97; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 320fe95). Representação processual regular (Id 705e55b, 608b2e7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e430864 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e430864 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d6abbd : R$ 16.465,68; Custas pagas no RO: id 79196cd ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9706223 : R$ 17.595,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1.2 do artigo 1013 da Lei nº 1013/2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A alegação da embargante de que o reclamante teve um incremento salarial significativo quando de sua promoção para o cargo de coordenador em 2015 (de R$ 1.443,96 para R$ 6.689,94) encontra-se em descompasso com a matéria efetivamente analisada no acórdão, que se refere ao período posterior à prescrição quinquenal. Ademais, a pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir os critérios de valoração da prova já examinada por este Colegiado, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. Ressalte-se que o Regional é soberano na análise do conjunto fático-probatório, tendo concluído, de forma fundamentada, que não foi preenchido o requisito remuneratório previsto no parágrafo único do art. 62, II, da CLT. A decisão apresentou fundamentação clara quanto ao tema, analisando as provas que entendeu relevantes para formar seu convencimento. Quanto ao acúmulo de funções, o acórdão fundamentou amplamente sua conclusão, analisando detidamente a prova oral colhida nos autos (que foi transcrita no voto) e concluindo que "resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação." O percentual de acréscimo fixado (40% e 50%) foi expressamente justificado na decisão, que consignou: "considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades" (destaquei). Não há que se falar, portanto, em omissão acerca da definição do percentual, tendo sido apresentada fundamentação adequada para sua manutenção. O questionamento da embargante quanto à "base legal ou normativa" do percentual fixado não configura omissão, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. Como é cediço, o art. 8º da CLT autoriza o julgador a decidir com base na equidade, nos princípios gerais do direito e na jurisprudência, na falta de disposições legais específicas, como é o caso da definição do percentual a ser aplicado em casos de acúmulo de função. Quanto à alegada ausência de cotejo analítico entre as datas das promoções e os períodos relatados na prova oral, verifica-se que o acórdão analisou de forma suficiente a compatibilidade entre a prova documental e oral, formando seu convencimento de maneira fundamentada. A pretensão da embargante, na realidade, é obter novo julgamento da causa, com reapreciação do conjunto probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios.” Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se vê, tem razão a recorrente quando aduz que a gratificação não necessariamente precisa ser paga mediante rubrica específica. Por outro lado, é imperioso que o padrão remuneratório, ainda que sob rubrica única, sofra incremento mínimo de 40%, a fim de justificar a atribuição de gestão e autorizar a exclusão da parte do controle de jornada e da percepção de horas extras. Na hipótese, consoante ficha de registro do autor (id. e024738), ele percebia o salário de 10.223,42 como decorrência de dissídio coletivo desde setembro de 2019, o que denota que quando passou a exercer o cargo de coordenador de curso seu salário foi mantido exatamente o mesmo, sem majoração que autorizasse inclui-lo dentre os empregados submetidos à sistemática do art. 62, II, da CLT. Isso pode ser corroborado pelo exame do contracheque de id. a23aaab. Por seu turno, quando promovido para gerente acadêmico, em fevereiro de 2022, o salário do reclamante foi reajustado para R$ 13.000,00, o que significa incremento de aproximadamente 27%, patamar insuficiente a justificar seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, que, conforme parágrafo único daquele dispositivo, demandaria aumento remuneratório de pelo menos 40%” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No primeiro período, o reclamante exerceu a função de coordenador de múltiplos cursos simultaneamente, sem a devida contraprestação salarial. Conforme declarou o próprio autor em seu depoimento pessoal: "foi contratado como professor (de materiais de construção I e II e ciências dos materiais) por 6 meses; que depois disso passou a coordenador do curso de engenharia mecânica; que passou a receber um valor maior pelo exercício desta função; que depois de 6 meses a Universidade lhe incumbiu de coordenar também os cursos de Engenharia Elétrica, Engenharia da Automação, Engenharia Ambiental e Sanitária e Engenharia Química; que nada mais passou a receber ao adquirir a coordenação destes outros 4 cursos; que isso ocorreu em 2016". (...) No segundo período identificado, o reclamante, já na condição de pró-reitor, assumiu informalmente atribuições de reitor sem a devida formalização e contraprestação. A testemunha Anderson Laursen declarou que: "o reclamante foi pró-reitor e quando o reitor saiu, ele assumiu algumas tarefas da reitoria; que o reclamante não foi formalmente promovido a reitor, mas teve que atuar em várias atividades, como se reitor fosse já que o cargo estava vago". [...] Portanto, resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação. Finalmente, considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A respeito do enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, o acórdão deixou assente que "na hipótese, consoante ficha de registro do autor (id. e024738), ele percebia o salário de 10.223,42 como decorrência de dissídio coletivo desde setembro de 2019, o que denota que quando passou a exercer o cargo de coordenador de curso seu salário foi mantido exatamente o mesmo, sem majoração que autorizasse inclui-lo dentre os empregados submetidos à sistemática do art. 62, II, da CLT. Isso pode ser corroborado pelo exame do contracheque de id. a23aaab. Por seu turno, quando promovido para gerente acadêmico, em fevereiro de 2022, o salário do reclamante foi reajustado para R$ 13.000,00, o que significa incremento de aproximadamente 27%, patamar insuficiente a justificar seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, que, conforme parágrafo único daquele dispositivo, demandaria aumento remuneratório de pelo menos 40%". A alegação da embargante de que o reclamante teve um incremento salarial significativo quando de sua promoção para o cargo de coordenador em 2015 (de R$ 1.443,96 para R$ 6.689,94) encontra-se em descompasso com a matéria efetivamente analisada no acórdão, que se refere ao período posterior à prescrição quinquenal. Ademais, a pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir os critérios de valoração da prova já examinada por este Colegiado, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. Ressalte-se que o Regional é soberano na análise do conjunto fático-probatório, tendo concluído, de forma fundamentada, que não foi preenchido o requisito remuneratório previsto no parágrafo único do art. 62, II, da CLT. A decisão apresentou fundamentação clara quanto ao tema, analisando as provas que entendeu relevantes para formar seu convencimento. Quanto ao acúmulo de funções, o acórdão fundamentou amplamente sua conclusão, analisando detidamente a prova oral colhida nos autos (que foi transcrita no voto) e concluindo que "resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação." O percentual de acréscimo fixado (40% e 50%) foi expressamente justificado na decisão, que consignou: "considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades" (destaquei). Não há que se falar, portanto, em omissão acerca da definição do percentual, tendo sido apresentada fundamentação adequada para sua manutenção. O questionamento da embargante quanto à "base legal ou normativa" do percentual fixado não configura omissão, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. Como é cediço, o art. 8º da CLT autoriza o julgador a decidir com base na equidade, nos princípios gerais do direito e na jurisprudência, na falta de disposições legais específicas, como é o caso da definição do percentual a ser aplicado em casos de acúmulo de função. Quanto à alegada ausência de cotejo analítico entre as datas das promoções e os períodos relatados na prova oral, verifica-se que o acórdão analisou de forma suficiente a compatibilidade entre a prova documental e oral, formando seu convencimento de maneira fundamentada. A pretensão da embargante, na realidade, é obter novo julgamento da causa, com reapreciação do conjunto probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios. Patente, portanto, a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Os embargos declaratórios não consubstanciam o meio apto à mera revisão daquilo já fixado, de modo que se a reclamada não concorda com o entendimento esposado pela Turma, deve desafiá-lo pelo veículo próprio, não utilizando os aclaratórios como subterfúgio. Ressalte-se, por fim, que o Juízo não está obrigado a refutar expressamente cada um dos argumentos apresentados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 489 do CPC, o que foi devidamente atendido no caso em análise. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, e ante o seu caráter meramente protelatório, com suporte no art. 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em prol do reclamante.” Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Savio Pereira Pontes e outros x Municipio De Ipu

ID: 319187759

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000755-61.2018.8.06.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPU

Intimação

Advogados:

ESIO RIOS LOUSADA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUSA FARIAS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000755-61.2018.8.06.0095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: HENRIQUE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000755-61.2018.8.06.0095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES APELADO: MUNICIPIO DE IPU RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SEM IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Ipu contra ex-gestor municipal, reconhecendo a prescrição da pretensão ressarcitória, sem condenação em honorários advocatícios. O réu apelou exclusivamente quanto à ausência de fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário não fundada em ato de improbidade administrativa doloso; (ii) definir se é devida a condenação do Município em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante da ausência de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, nos Temas 666 e 899 da repercussão geral, reconhece a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário não fundadas em improbidade administrativa, o que se aplica à hipótese dos autos, em que não houve imputação de improbidade. 4. A ação foi proposta após o decurso de mais de cinco anos desde a ciência do fato lesivo, evidenciando a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. O CPC/2015 adota o princípio da sucumbência como critério para fixação de honorários advocatícios, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da parte vencida, especialmente em ação autônoma de ressarcimento ao erário. 6. A verba honorária constitui direito do advogado, com natureza alimentar, conforme art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua fixação em percentual sobre o valor atualizado da causa, já que não há condenação nem proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença em parte reformada. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669069, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 03.02.2016; STF, RE 636886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 20.04.2020 (Temas 666 e 899); TJCE, ApCiv nº 0001161-64.2018.8.06.0101, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, j. 10.04.2023; TJCE, ApCiv nº 0000724-67.2005.8.06.0169, Rel. Des. Tereze Neumann, j. 08.02.2023; TJCE, ApCiv nº 0000197-41.2013.8.06.0200, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 13.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso apelatório para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Reexame necessário e de Apelação Cível interposta por HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES, adversando a sentença de ID 13029902, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu que, em autos de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Ipu em desfavor do ora apelante, extinguiu o feito, com julgamento de mérito fundamentado na prescrição, conforme artigo art. 487, II, do CPC c/c o art. 1° do Decreto 20.910/32. Na oportunidade, não houve condenação do sucumbente em honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios pelo promovido, objetivando a integralização do julgado para fins de arbitrar a verba honorária sucumbencial, foram estes rejeitados por meio da decisão de ID 13029919. Irresignado, o requerido interpôs o recurso apelatório de ID 13029921, buscando reformar a sentença apenas no capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando, em síntese, que tal verba tem natureza alimentar e se constitui em direito do advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Acrescenta que, ao contrário do que entendeu o magistrado julgador, não há necessidade de reconhecimento de litigância de má-fé para que possa ser cabível a condenação da parte adversa em honorários advocatícios. Com fulcro nesses argumentos, requer a parcial reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu patrono, no percentual de até 20% do valor pretendido na ação. Devidamente intimada, a parte adversa ofertou contrarrazões sob ID 13029926, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento da insurgência. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do reexame necessário, deixando de se pronunciar acerca do mérito do apelo (ID 15897192). Intimado a comprovar sua hipossuficiência, o recorrente acostou o comprovante do preparo recursal (ID's 19237846/19237853). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso apelatório. Consiste a questão tracejada no presente apelo em analisar se laborou com acerto o douto magistrado de primeiro grau, ao extinguir a ação com fundamento na ocorrência da prescrição, deixando de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais. DO REEXAME NECESSÁRIO Na origem, o Município de Ipu demandou em juízo em face do ora recorrente, buscando ressarcimento ao erário, noticiando que o apelante foi Prefeito daquele ente, ocasião em que teria praticado diversas irregularidades, inclusive no período em que permaneceu foragido da Justiça, visto que teve prisão preventiva decretada de 15 a 21 de junho de 2012. Explicou que, entre as irregularidades, foi constatado que o promovido autorizou que terceiros realizassem saques nas contas do município, da ordem de R$ 182.927,11 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e onze centavos). Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que, à época) o apelado formulou denúncias junto ao Ministério Público Estadual (ID 13029665) como também junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (ID 133029674), visando demonstrar a situação do ente público e solicitando providências. Não obstante, vale consignar que a ação que se cuida trata, unicamente, do pedido de ressarcimento ao erário, dos valores acima informados, não havendo imputação de improbidade administrativa ao promovido. Nesse contexto, realmente ocorreu a prescrição da pretensão. Isso porque, consoante pacificou o Supremo Tribunal Federal em precedentes vinculantes (Temas 666 e 899), são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário não fundadas em improbidade administrativa, como na espécie. Senão, observem-se os citados precedentes (sem destaques no original): Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016); EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Na espécie examinada, a parte autora noticiou que soube dos saques supostamente autorizados pelo então gestor, ora promovido, em 27.06.2012. No entanto, o ente municipal somente ajuizou a ação de ressarcimento em 12.12.2018 (ID 13029643), portanto, além dos cinco anos que dispunha para tentar reaver o numerário. Nesse cenário, correta a sentença no ponto. DO RECURSO APELATÓRIO Quanto ao recurso voluntário, sustenta o apelante que houve equívoco na decisão recorrida ao não condenar o município em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tal verba se constitui em direito do advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Acrescenta que, para fins de condenação, não há necessidade de reconhecimento de litigância de má-fé da parte adversa. Razão lhe assiste. Acerca do cabimento da incidência de ônus sucumbenciais em lides que buscam, unicamente, o ressarcimento ao erário, observe-se o entendimento deste Egrégio Sodalício, ilustrado nos precedentes das três Câmaras de Direito Público, a seguir colacionados (sem destaques no original): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ADVOGADA PROVIDA. 1- A Ação de ressarcimento ao erário consiste em relevante instrumento processual, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público. Referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois busca a insubsistência de ato reputado ilegal e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento de danos correspondentes. 2- Recurso de apelação do Município de Itapipoca: 2.1. Imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação de ressarcimento e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face de prejuízos comprovadamente atestados. 2.2. A responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município. 2.3. Em consonância com a sentença, as provas dos autos evidenciam execução parcial do objeto do convênio (fl.62), assim como a paralisação das obras por conta de invasão do terreno (fls.60/61), tendo o Município apresentado apenas parte do contrato e aditivos incompletos. Além disso, é certo que o convênio foi celebrado na gestão de outro prefeito e que não há individualização de ações e de danos causados em cada uma das referidas gestões em que o convênio deveria ter sido executado. Correta a improcedência do pedido inicial. 3- Recurso de apelação da advogada do réu: 3.1. De acordo com as teses firmadas no Tema 1076/RR, os honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade porque o valor da causa é elevado. 3.2. Recurso de apelação provido. 3.3. Honorários fixados em 8% do valor atualizado da causa, o mínimo legal, dada a baixa complexidade da causa e a ausência de produção de provas em audiência. 4- Resultado. Recurso de apelação do Município de Itapipoca desprovido. Recurso de apelação da advogada do réu provido. (Apelação Cível - 0001161-64.2018.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023); ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO A CARACTERIZAR A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO ADVINDO DA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1. O Município de Tabuleiro do Norte ajuizou o feito em exame visando à condenação do demandando, ex-Prefeito, a ressarcir aos cofres públicos municipais a verba recebida por ocasião do Convênio nº 004/2003, firmado pelo gestor promovido com a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará, objetivado viabilizar o transporte de alunos do Ensino Médio da rede pública. 2. Conquanto o ente público demandante tenha intitulado o feito de Ação de Ressarcimento de Danos, fez alusão à necessidade de apuração de possíveis atos de improbidade capitulados na Lei nº 8.429/1992. 3. Conforme o novo texto da Lei nº 14.320/2021, nos atos tipificados no art. 10, concernente a ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, além da necessidade de ocorrência de dolo específico deve ficar comprovado o efetivo prejuízo ao erário, bem como de dolo específico no caso de atos violadores aos princípios administrativos (art. 11 da LIA). 4. Não ficou comprovada intenção deliberada do agente de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos pelo fato de não haver enviado a prestação de contas relativas ao Convênio nº 004/2003, não restando caracterizada a prática de ato ímprobo. 5. O recorrente não foi exitoso em comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), por não haver produzido provas específicas acerca da não aplicação dos recursos recebidos pelo convenente no fim a que se destinavam e de qual valor deveria ser restituído aos cofres públicos. 6. Ausência de desproporcionalidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrados a título de honorários, havendo obediência aos critérios legais. 7. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), haja vista o desprovimento recursal. (Apelação Cível - 0000724-67.2005.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ CONTRA EX-PREFEITO. POSTERIOR APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELO PROMOVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000197-41.2013.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023). Vale esclarecer que na sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a regra de fixação dos honorários advocatícios encontra-se prevista no § 2º do art. 85, o qual estabelece que tal verba deve ser arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. In casu, não houve condenação ou proveito econômico mensurável, portanto, é imperioso que a fixação dos honorários se dê sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 1076, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é permitida em raríssimas exceções, entre elas, quando o valor da causa for considerado ínfimo ou quando o proveito econômico se mostrar inestimável ou irrisório, o que não é a hipótese dos autos. Nesse contexto, forçoso estabelecer honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, mínimo legal previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. Por fim, faz-se necessário esclarecer que, diferentemente da Ação Civil Pública, na ação autônoma de ressarcimento ao erário é possível a condenação do sucumbente em verba honorária, independentemente de má-fé. Diante do exposto, conhece-se do reexame necessário e do recurso voluntário para negar provimento ao primeiro, e dar provimento ao segundo para reformar parcialmente a sentença, apenas para condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme critérios acima estabelecidos, mantendo-se a decisão, nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rng Goncalves Ltda x Cleiverton Pedroso Silva

ID: 277191538

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RNG GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVERTON PEDROSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6fcc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-81.2024.5.08.0109 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RNG GONÇALVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEIVERTON PEDROSO SILVA RECURSO DE: RNG GONCALVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 03575c6; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 052b9c3). Representação processual regular (Id 124075a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25b9ed9: R$ 200.922,81; Custas fixadas, id 25b9ed9: R$ 4.018,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 53f6e97: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51fa297; Depósito recursal recolhido no RR, id 4031646: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, e violação dos artigos 371 e 1.022, II, do CPC, e 818, I, da CLT. Quanto às demais alegações, o recurso transcreveu, na íntegra, os capítulos dos embargos de declaração opostos. Logo, não foram observados os requisitos fixados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Ressalte-se que o inciso IV do § 1ºA do artigo 896 da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 408, 412 e 437 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões pagas "por fora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo a quo entendeu que "cabia à reclamada apresentar documentação analítica que permitisse a verificação precisa da produtividade e da remuneração do reclamante, o que não ocorreu. A ausência desses documentos evidencia que a parte autora não tinha meios para conferir corretamente os pagamentos realizados pelo empregador, caracterizando descumprimento do dever de transparência." Entendo do mesmo modo. Conforme exaustivamente analisado pelo juízo de origem, a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido. Restou evidente que a prestação de contas era realizada de maneira informal, sem assinatura ou emissão de relatórios individualizados ao empregado (conforme depoimento do preposto e da testemunha da própria reclamada). Assim, a sentença aplicou corretamente o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo que cabia à empregadora, detentora da documentação necessária, demonstrar com clareza a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. É pacífico na jurisprudência que, nas hipóteses em que o empregador adota sistema de remuneração variável, cabe a ele manter registros que permitam aferir com exatidão os valores pagos ao trabalhador, sob pena de prevalecer a versão do obreiro. Ademais, a prova testemunhal foi categórica ao confirmar que o pagamento das comissões era realizado em espécie, sem registro formal; bem como não havia prestação de contas com entrega de relatórios assinados ao empregado. Esse conjunto probatório corrobora a narrativa do recorrido e enfraquece a defesa patronal baseada unicamente em contracheques que não refletem a realidade do contrato. Importante ressaltar que, diante da ausência de controle documental transparente, é plenamente aplicável a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 341 do CPC), como corretamente decidiu o juízo. Destarte, a ausência de mecanismos formais de prestação de contas viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, legitimando a decisão que declarou a nulidade dos contracheques e reconheceu o valor médio mensal das comissões em R$ 10.000,00, conforme alegado e provado pelo recorrido. Nego provimento. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de invalidar os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da realidade fática processualmente demonstrada". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou à devolução de descontos salariais indevidos. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo de piso entendeu que "mesmo que os contracheques apresentados não evidenciem a realização de descontos, o TRCT do reclamante (ID 97f60c) exibe uma dedução no valor de R$ 4.786,16, descrita sob a rubrica "descontos diversos." A reclamada, contudo, não apresentou qualquer prova ou documentação capaz de justificar tal quantia ou demonstrar prejuízo concreto que legitimasse os referidos descontos". Comungo do mesmo entendimento. Entendo que a reclamada apresentou defesa genérica, aduzindo que eventuais perdas ou avarias eram consideradas na base de cálculo das comissões, não configurando descontos diretos. Contudo, como corretamente analisado na origem, não foi apresentado qualquer relatório detalhado, ficha de prestação de contas ou documento formal que evidenciasse de forma transparente. Não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento. O art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC são claros ao atribuírem ao empregador o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, especialmente em relação à licitude de descontos salariais. Qualquer desconto efetuados nos salários do trabalhador, seja por prejuízos ocasionados ao empregador, dependem não só de autorização contratual (existente no caso), mas também de prova concreta do dano e da culpa do empregado, bem como do valor exato descontado. Assim, cabia à recorrente a apresentação dessa documentação, o que não ocorreu. Ademais, o art. 462, §1º, da CLT não autoriza descontos unilaterais e arbitrários, exigindo comprovação inequívoca do prejuízo e da responsabilidade do empregado, condição que restou desatendida. Observando as provas dos autos, contata-se que o próprio preposto da recorrente confirmou que: as avarias eram consideradas antes do cálculo das comissões, afetando diretamente a remuneração; que não havia documentos assinados ou relatórios que especificassem essas deduções; que o procedimento era feito sem participação de outras pessoas ou formalização. Além disso, a testemunha patronal corroborou que eventuais falhas eram subtraídas do montante das vendas antes da apuração da comissão, sem transparência documental. Tais declarações reforçam a inexistência de controle adequado e evidenciam a arbitrariedade do procedimento. Deste modo, a ausência de registros formais e detalhados afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações laborais, colocando o empregado em situação de evidente desvantagem e impedindo o controle sobre sua remuneração. Nego provimento. Examino. A recorrente alega que "demonstrou, por meio de cláusula contratual expressa, que havia sido acordado que seriam realizados descontos caso o empregado causasse danos às mercadorias, conforme consta na Cláusula Quarta do contrato de trabalho firmado entre as partes". Todavia, a E. Turma concluiu, em síntese, que "não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa fixada pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2o, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Examino. Primeiramente, a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, pois depende da interpretação de dispositivo infraconstitucional, a dizer, do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo que não seria direta e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT. Por sua vez, não vislumbro violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rng Goncalves Ltda x Cleiverton Pedroso Silva

ID: 277191577

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RNG GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVERTON PEDROSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6fcc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-81.2024.5.08.0109 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RNG GONÇALVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEIVERTON PEDROSO SILVA RECURSO DE: RNG GONCALVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 03575c6; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 052b9c3). Representação processual regular (Id 124075a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25b9ed9: R$ 200.922,81; Custas fixadas, id 25b9ed9: R$ 4.018,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 53f6e97: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51fa297; Depósito recursal recolhido no RR, id 4031646: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, e violação dos artigos 371 e 1.022, II, do CPC, e 818, I, da CLT. Quanto às demais alegações, o recurso transcreveu, na íntegra, os capítulos dos embargos de declaração opostos. Logo, não foram observados os requisitos fixados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Ressalte-se que o inciso IV do § 1ºA do artigo 896 da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 408, 412 e 437 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões pagas "por fora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo a quo entendeu que "cabia à reclamada apresentar documentação analítica que permitisse a verificação precisa da produtividade e da remuneração do reclamante, o que não ocorreu. A ausência desses documentos evidencia que a parte autora não tinha meios para conferir corretamente os pagamentos realizados pelo empregador, caracterizando descumprimento do dever de transparência." Entendo do mesmo modo. Conforme exaustivamente analisado pelo juízo de origem, a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido. Restou evidente que a prestação de contas era realizada de maneira informal, sem assinatura ou emissão de relatórios individualizados ao empregado (conforme depoimento do preposto e da testemunha da própria reclamada). Assim, a sentença aplicou corretamente o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo que cabia à empregadora, detentora da documentação necessária, demonstrar com clareza a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. É pacífico na jurisprudência que, nas hipóteses em que o empregador adota sistema de remuneração variável, cabe a ele manter registros que permitam aferir com exatidão os valores pagos ao trabalhador, sob pena de prevalecer a versão do obreiro. Ademais, a prova testemunhal foi categórica ao confirmar que o pagamento das comissões era realizado em espécie, sem registro formal; bem como não havia prestação de contas com entrega de relatórios assinados ao empregado. Esse conjunto probatório corrobora a narrativa do recorrido e enfraquece a defesa patronal baseada unicamente em contracheques que não refletem a realidade do contrato. Importante ressaltar que, diante da ausência de controle documental transparente, é plenamente aplicável a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 341 do CPC), como corretamente decidiu o juízo. Destarte, a ausência de mecanismos formais de prestação de contas viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, legitimando a decisão que declarou a nulidade dos contracheques e reconheceu o valor médio mensal das comissões em R$ 10.000,00, conforme alegado e provado pelo recorrido. Nego provimento. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de invalidar os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da realidade fática processualmente demonstrada". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou à devolução de descontos salariais indevidos. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo de piso entendeu que "mesmo que os contracheques apresentados não evidenciem a realização de descontos, o TRCT do reclamante (ID 97f60c) exibe uma dedução no valor de R$ 4.786,16, descrita sob a rubrica "descontos diversos." A reclamada, contudo, não apresentou qualquer prova ou documentação capaz de justificar tal quantia ou demonstrar prejuízo concreto que legitimasse os referidos descontos". Comungo do mesmo entendimento. Entendo que a reclamada apresentou defesa genérica, aduzindo que eventuais perdas ou avarias eram consideradas na base de cálculo das comissões, não configurando descontos diretos. Contudo, como corretamente analisado na origem, não foi apresentado qualquer relatório detalhado, ficha de prestação de contas ou documento formal que evidenciasse de forma transparente. Não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento. O art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC são claros ao atribuírem ao empregador o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, especialmente em relação à licitude de descontos salariais. Qualquer desconto efetuados nos salários do trabalhador, seja por prejuízos ocasionados ao empregador, dependem não só de autorização contratual (existente no caso), mas também de prova concreta do dano e da culpa do empregado, bem como do valor exato descontado. Assim, cabia à recorrente a apresentação dessa documentação, o que não ocorreu. Ademais, o art. 462, §1º, da CLT não autoriza descontos unilaterais e arbitrários, exigindo comprovação inequívoca do prejuízo e da responsabilidade do empregado, condição que restou desatendida. Observando as provas dos autos, contata-se que o próprio preposto da recorrente confirmou que: as avarias eram consideradas antes do cálculo das comissões, afetando diretamente a remuneração; que não havia documentos assinados ou relatórios que especificassem essas deduções; que o procedimento era feito sem participação de outras pessoas ou formalização. Além disso, a testemunha patronal corroborou que eventuais falhas eram subtraídas do montante das vendas antes da apuração da comissão, sem transparência documental. Tais declarações reforçam a inexistência de controle adequado e evidenciam a arbitrariedade do procedimento. Deste modo, a ausência de registros formais e detalhados afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações laborais, colocando o empregado em situação de evidente desvantagem e impedindo o controle sobre sua remuneração. Nego provimento. Examino. A recorrente alega que "demonstrou, por meio de cláusula contratual expressa, que havia sido acordado que seriam realizados descontos caso o empregado causasse danos às mercadorias, conforme consta na Cláusula Quarta do contrato de trabalho firmado entre as partes". Todavia, a E. Turma concluiu, em síntese, que "não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa fixada pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2o, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Examino. Primeiramente, a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, pois depende da interpretação de dispositivo infraconstitucional, a dizer, do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo que não seria direta e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT. Por sua vez, não vislumbro violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RNG GONCALVES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amalia Da Costa Josue e outros x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 262640725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-22.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALIA DA COSTA JOSUE LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA FERREIRA BLANC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE ANTUNES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARQUES GONÇALVES JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES NOBRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELLA SANTOS CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-22.2024.8.16.0105 Processo: 0000724-22.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$85.304,76 Autor(s): AMALIA DA COSTA JOSUE (RG: 101075338 CRC/PR e CPF/CNPJ: 069.683.449-98) Avenida Porto Alegre, 555 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: ncjadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (44) 99813-2632 LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 052.218.489-88) Avenida Porto Alegre, 555 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: ncjadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (44) 99813-2632 Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 COHAPAR - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Amália da Costa Josué Oliveira e Luciano Alves de Oliveira contra a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Os autores alegam que adquiriram o imóvel Lote nº 03, Quadra nº 05-B 2, da planta da COHAPAR na cidade de Querência do Norte, objeto da Matrícula nº 19.161 do CRI de Loanda, mediante compromisso de compra e venda. Que, originalmente, o imóvel foi vendido pela COHAPAR a Dovair Domingos da Silva no ano de 1994; ainda em 1994, Dovair alienou o imóvel a Marly Borges da Silva; em 1996, Marly alienou o imóvel a José Benedito Ferreira; em 1997, José Benedito vendeu o imóvel a Jair Ferreira de Souza; ainda em 1997, Jair vendeu o imóvel a Rosiclei Alves de Oliveira; em 2016, os autores adquiriram o imóvel de Rosiclei, e lá permanecem residindo desde então; que adimpliram todas as prestações do imóvel junto à COHAPAR, mas, como não constam como mutuários, não podem obter o Termo de Quitação para efetivar a escrituração em seus nomes. Assim, requerem seja a ação julgada procedente para conceder a adjudicação do imóvel aos autores, bem como para que a COHAPAR seja condenada a arcar com os ônus sucumbenciais. Citada (seq. 16), a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR apresentou contestação (seq. 17), alegando, preliminarmente, a) ilegitimidade das partes, por não ter a COHAPAR responsabilidade pela emissão de certificado de quitação em favor da parte autora, uma vez que ela não é parte do contrato de promessa de compra e venda, bem como não apresentos documentos hábeis para comprovar a compra dos direitos relativos ao imóvel em questão; que o contrato firmado entre os autores e Rosiclei não teve anuência da COHAPAR, razão pela qual a ação deveria ter sido ajuizada em face de Rosiclei; b) ausência de condição da ação, posto que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que a ré não pode ser obrigada a transferir aos autores um bem que não é de sua propriedade desde a quitação das parcelas; alega ainda, que a transferência do imóvel diretamente aos autores caracteriza burla fiscal em relação aos tributos devidos por Dovair. No mérito, alegou que são responsáveis somente os mutuários primitivos, que têm o dever de escriturar o imóvel. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, ou, no mérito, a improcedência da ação. Em caso de procedência, requer que não lhe sejam impostos os ônus sucumbenciais, uma vez que a COHAPAR não deu causa à ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 24.1 repelindo os argumentos da contestação e requerendo a procedência da ação. Requereu, ainda, o julgamento antecipado, por se tratarem os pontos controvertidos de questão exclusivamente de direito. A COHAPAR requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 22). O juízo anunciou o julgamento antecipado na seq. 31, e, na seq. 38, reconheceu a incompetência do juízo da Fazenda Pública e determinou a redistribuição dos autos a esta Vara Cível. Redistribuídos (seq. 40), os autos vieram conclusos para sentença (seq. 43). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, é essencial dever processual do magistrado o comprometimento com a celeridade processual e a razoável duração do processo, como bem evidencia o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ao dispor que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Sendo assim, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos encerra os elementos necessários para a resolução da controvérsia e convencimento deste Juízo, são dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. Inicio o julgamento pelas preliminares suscitadas. 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade ativa Presente a legitimidade ativa da parte autora, eis que constam nos autos os elementos que comprovam que os requerentes adquiriram o imóvel através de contrato de compra e venda, sendo que se afiguram como parte que poderia pleitear a pretensão deduzida na inicial, reclamando inclusive a quitação e regularização do bem em discussão. Portanto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora daria ensejo a supressão dos direitos do comprador responsável pela quitação integral do financiamento, que pretende obter a transferência do imóvel para o seu nome. Assim, rechaço a preliminar aventada. 2.1.2. Da ilegitimidade passiva Também presente a legitimidade passiva da ré COHAPAR, pois, além de detentora das informações das relações jurídicas descrita na presente demanda, se afigura como parte que poderia impugnar a pretensão da autora. Ademais, adequa-se ao caso a Teoria da Asserção, ou seja, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que foi alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.3. Impossibilidade jurídica do pedido Muito embora o CPC tenha retirado o termo “condições da ação” de sua redação, as condições da ação estão previstas no art. 17 do CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O CPC/2015 excluiu a possibilidade jurídica do pedido do rol de condições da ação, restando apenas o interesse de agir e a legitimidade. As situações fático-jurídicas que levavam à impossibilidade jurídica do pedido sob a égide do CPC/73 continuam ocorrendo, de forma que a doutrina tende a entender que, no CPC/2015, tais situações configuram o hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), tornando-se, via de consequência, matéria de mérito. Neste sentido: Enunciado 36 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido”. Assim sendo, afasto a preliminar aventada, por se tratar de matéria de mérito. Inexistindo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Do mérito O Decreto-Lei nº 58/37 trata do contrato de compromisso de compra e venda, que pode ser assim definido: “O compromisso ou promessa irretratável de venda vem a ser o contrato pelo qual o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário-comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos avençados, outorgando-lhe a escritura definitiva assim que ocorrer o adimplemento da obrigação; por outro lado, o compromissário-comprador, por sua vez, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, tem direito real sobre o imóvel, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva, ou sua adjudicação compulsória, havendo recusa por parte do compromitente-vendedor (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 4º Vol., 5ª ed., 1988, pág. 394).” No caso dos autos, há prova da existência dos instrumentos particulares de compra e venda tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, na sucessão exposta pelo autor na inicial, bem como dos pagamentos da integralidade do valor do contrato, que é confessada pela própria COHAPAR na contestação. Está, portanto, suficientemente demonstrado nos autos que a) o imóvel foi vendido pela COHAPAR a Dovair Domingos da Silva no ano de 1994 (seq. 1.9); b) ainda em 1994, Dovair alienou o imóvel a Marly Borges da Silva (seq. 1.10); em 1996, Marly alienou o imóvel a José Benedito Ferreira (seq. 1.11); em 1997, José Benedito vendeu o imóvel a Jair Ferreira de Souza (seq. 1.12); ainda em 1997, Jair vendeu o imóvel a Rosiclei Alves de Oliveira (seq. 1.13); em 2016, os autores adquiriram o imóvel de Rosiclei (seq. 1.14). A ré COHAPAR se insurgiu quanto à compra do imóvel, que não deveria ter sido feita pelos autores, por não ter a ré anuído com as vendas pactuadas, sendo que as parcelas foram todas pagas em nome do mutuário primitivo Dovair, cf. documentos das seqs. 1.18 a 1.255. Contudo, as Leis nº 8.004/90 e nº 10.150/00 dispõem sobre a possibilidade de o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação promover a transferência a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento. Os citados diplomas legais têm o intuito de regularizar as cessões realizadas por meio dos denominados “contratos de gaveta” firmados entre mutuários e terceiros estranhos à relação jurídica inicial, muitas vezes sem anuência das instituições financeiras. Sobre o tema, o STJ já decidiu que “O adquirente de imóvel através de ‘contrato de gaveta’, com o advento da Lei 10.150/2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, REsp nº 705231/RS). No mesmo sentido, o TJPR já há muito firmou o entendimento de que “[...] a transferência a terceiros de direitos e obrigações do contrato de financiamento da casa própria pelo SFH passou a ser expressamente permitida com a edição da lei 8004/1990, de modo que, ainda que não haja a intervenção do credor hipotecário, a cessão de direitos e deveres operada entre terceiro adquirente e mutuário originário é válida. Por meio do ‘contrato de gaveta’ o terceiro adquirente assume todas as obrigações decorrentes dos Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados com a Cohapar, dentre elas o pagamento pelo prêmio do seguro. Assim sendo, os chamados ‘gaveteiros’ assumem também a posição de segurados no contrato de seguro firmado entre a agravante e os mutuários originais, sub- rogando-se em todos os seus direitos” (TJ/PR - 9ª CC - AI 473.275-8 - Rel. Eugenio Achille Grandinetti - julgado em 24.04.2008). Em que pese a COHAPAR não tenha anuído expressamente com a transferência do bem à parte autora, está comprovado que o imóvel foi integralmente quitado, suprindo com isso as alegações da ré: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS - CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - "CONTRATO DE GAVETA" - PROVA HÁBIL DA NEGOCIAÇÃO - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CESSIONÁRIO - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE - CABÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda." ( AgRg no Ag 1120674/RJ, Rel . Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009) 2. A Lei nº 10.150/2000 permite a sub-rogação do contrato primitivo sem a interveniência da instituição financiadora. (TJ-PR - APL: 17156224 PR 1715622-4 (Acórdão), Relator.: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 19/09/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2120 27/09/2017) Assim sendo, considerando a prova da quitação do contrato (confessada pela COHAPAR na contestação, inclusive), e considerando ainda que foram apresentados nos autos todos os contratos de compra e venda envolvendo o imóvel, é perfeitamente admissível a adjudicação compulsória, ainda que não registrados os contratos no Ofício de Registro de Imóveis. Vale destacar, ainda, que a falta de registro do compromisso no Cartório de Imóveis não pode embaraçar a ação de cumprimento do contrato. Nesse sentido orienta a Súmula 239 do STJ, que prevê que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. É caso, portanto, de procedência dos pedidos iniciais. 2.3. Da sucumbência Muito embora a COHAPAR alegue que não deu causa à ação, a alegação não se sustenta. Isso porque, considerando que a parte autora se sub-rogou nos direitos do mutuário ao adquirir o imóvel, incumbia tão somente a ré COHAPAR as diligências necessárias para regularizar a escrituração do bem. Nota-se que, ao ser acionada administrativamente, a ré COHAPAR se negou à lavratura da escritura, fundamentando que deveria ser proposta ação de adjudicação em favor do requerente/mutuário, conforme confirmado na contestação. Assim, observa-se que a pretensão foi dirigida tão somente à COHAPAR, que deu causa a ação, já que a autora não teria outros meios para obter o direito vindicado. Tendo em vista que a ré COHAPAR poderia ter evitado a propositura da ação se tivesse cumprido voluntariamente a obrigação de transferência do imóvel, sua responsabilização pelos ônus da sucumbência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE POUCA EXPRESSÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO REJEITADO. 1. A responsabilidade das partes pela sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, independentemente da ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial. 2. Não tendo sido voluntariamente outorgada a escritura pública, ultimando o contrato de compra e venda de imóvel compromissado à parte, nem atendida notificação extrajudicial para o cumprimento da obrigação, detém os autores legítimo interesse na propositura de ação de adjudicação compulsória para a obtenção do bem da vida, ante a omissão dos requeridos. 3. Tendo dado causa à propositura da ação, tanto que, citados, reconhecem a procedência do pedido levando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, II/CPC), respondem os requeridos pelo pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, na forma do art. 26/CPC. 4. Embora não existam critérios definitivos para a fixação de honorários, deve-se considerar ínfimo o valor (R$ 400,00) fixado a favor dos patronos dos autores de ação de adjudicação compulsória de imóvel prometido a venda, quando representam 2,36% do valor da causa de pouca expressão econômica (R$ 17.000,00), mesmo diante da extinção do processo com resolução do mérito ante ao reconhecimento do pedido pelos requeridos, considerando o tempo de mais de 30 (trinta) anos decorrido desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, ante ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º/CPC. 5. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1399725-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 23.09.2015). 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para o fim adjudicar o imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, servindo a presente, como declaração de vontade do réu em transmitir seus direitos sobre o imóvel ao autor. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado. Por sucumbente, condeno a ré COHAPAR ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes