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"0000733-04.2023.8.26.0246" - Resultados da Busca – Página 232 de 240

Processo nº 5008211-67.2025.8.08.0000

ID: 319113971

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008211-67.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5008211-67.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCOS PAULO SIQUEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclam… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5008211-67.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCOS PAULO SIQUEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com expresso pedido liminar, impetrado em favor do paciente Marcos Paulo Siqueira da Silva, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, na Ação Penal nº 0000954-88.2022.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ, que o paciente está preso preventivamente em razão da suposta prática das condutas delituosas previstas no artigo 121, § 2°, incisos IV e VI, c/c § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Nesse contexto, a defesa assevera que não estão presentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, especialmente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, de forma que, ressaltando as condições pessoais favoráveis do paciente, o cabimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, e o excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, requer a revogação da custódia cautelar, a fim de que seja expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente. Informações prestadas pela autoridade coatora no id. 14502008. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Relembro que, após a edição da Lei nº 12.403/2011, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento, necessidade e adequação. Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Dito isso, no que concerne à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, verifico, a priori, que não assiste razão à defesa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. De início, destaco que se encontra presente a hipótese de cabimento para a decretação da custódia cautelar, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de suposta prática do crime disposto no artigo 121, § 2°, incisos IV e VI, c/c § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, depreende-se dos documentos que instruem o feito, que o paciente, que era ex-companheiro da vítima, após pular o muro da residência da ofendida e xingá-la de diversas palavras de baixo calão, desferiu um soco na boca e diversas facadas na região do peito da vítima, que só não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do custodiado. Dito isso, cabe ressaltar, a propósito, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. Confira-se: RECURSO EM. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER OPERANDI ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema(arts. 311 a 316 do CPP). 2. Justifica a prisão preventiva a gravidade concreta da conduta praticada, destacada pelo, modus operandi uma vez que o recorrente, inconformado com o fim do relacionamento, após uma discussão dentro do carro, atirou nas costas da vítima assim que ela saiu do automóvel, que só não veio a óbito porque foi prontamente socorrida. 3. Recurso em improvido. habeas corpus (STJ; RHC 211.815; Proc. 2025/0056335-8; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 09/05/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, justifica a manutenção da prisão preventiva. No caso, o recorrente é acusado de feminicídio, com excesso de violência praticado em via pública contra a vítima, o que demonstra sua periculosidade. […] 7.Recurso desprovido (STJ; RHC 191.714; Proc. 2023/0459710-6; AL; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 05/11/2024; DJE 11/11/2024). Dessa forma, é patente o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é ex-companheiro da vítima, sabendo de toda sua rotina, de modo que a manutenção da prisão preventiva de Marcos Paulo Siqueira da Silva é imprescindível para a garantia da ordem pública, e especialmente para a proteção da integridade física e psicológica da vítima, considerando a gravidade concreta da conduta delituosa, de modo que certamente a soltura do paciente implicaria em temor e perigo à vida da ofendida e de seus familiares. E não é só. Consoante pontuado pelo magistrado a quo na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, Marcos Paulo Siqueira da Silva possui outros registros criminais, o que reforça a necessidade da manutenção da prisão por risco de reiteração delitiva. Confira-se: No mesmo sentido, as consultas aos sistemas EJUD, SIEP e SEEU demonstram que o réu MARCOS PAULO SIQUEIRA DA SILVA: I – respondeu à Ação Penal n° 0001120-48.2007.8.08.0030, perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca; II – respondeu ao Expediente Apartado de Medidas Protetivas n° 0001248-19.2017.8.08.0030, perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca, sob imputação do crime de injúria; III – respondeu ao Expediente Apartado de Medidas Protetivas n° 0056466-08.2012.8.08.0030, perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca, sob imputação do crime de ameaça; IV – sofreu condenação nos autos da Ação Penal n° 0000570-43.2013.8.08.0030, transitada em julgado em 24/07/2018, pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal; V – fora investigado nos autos do Inquérito Policial n° 0005772-25.2018.8.08.0030, perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca, pela suposta prática do crime de ameaça; VI – responde ao Expediente Apartado de Medidas Protetivas n° 0000030-77.2022.8.08.0030, perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca, pelo suposto cometimento de violência doméstica contra a mulher; VII – sofreu condenação nos autos da Ação Penal n° 0000733-96.2008.8.08.0030, transitada em julgado em 11/04/2017, pela prática do crime descrito no art. 306, §1°, inciso I, da Lei n° 9.503/1997. Assim, dados concretos existentes nos autos apontam para um risco concreto de reiteração criminosa e pela necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva de Marcos Paulo Siqueira da Silva foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, § 6,º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Noutro giro, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. De igual modo, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. Por derradeiro no que diz respeito à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, é cediço que o prazo para concluir a instrução criminal não pode resultar de mera soma aritmética, mas de uma análise realizada à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado. Nesse sentido, os nossos Tribunais Superiores, mediante reiteradas decisões, já procederam à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de que estes servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades específicas de cada processo. Nesse ponto, em informações prestadas no id. 14502008, o magistrado a quo explicou detalhadamente todo o decorrer do processo, justificando certa morosidade no desfecho do feito em razão da dificuldade de localização da vítima, bem como no processo de transferência do paciente para o sistema prisional do Espírito Santo, uma vez que enquanto estava custodiado em unidade prisional no Rio de Janeiro, não compareceu às audiências de instrução. Confira-se: Em audiência de instrução realizada por videoconferência no dia 23/04/2024, constatou-se a ausência do réu, que não foi apresentado pela Unidade Prisional do Rio de Janeiro, onde se encontrava custodiado. No mesmo ato, foram ouvidas a vítima Denilson Peixoto e duas testemunhas. A advogada dativa anteriormente nomeada renunciou ao encargo, sendo nomeada, em substituição, a Dra. Stephane Scheneider Becale, para atuar na defesa do acusado. Foi designada audiência em continuação. Diante da não localização da vítima Jeane Conceição dos Santos, o Ministério Público diligenciou e forneceu novos endereços em 06/05/2024. Foi expedida Carta Precatória para a Comarca de São Paulo/SP, para intimar a vítima Jeane em um dos endereços fornecidos. Contudo, a diligência restou infrutífera, sendo a precatória devolvida em 16/08/2024, com a informação de que o endereço estava incompleto, por ausência do número da residência. A audiência em continuação, designada para 02/09/2024, restou novamente frustrada, pois, mais uma vez, o acusado não foi apresentado pela Unidade Prisional fluminense, e a vítima Jeane também esteve ausente. Diante da segunda falha na apresentação do réu, este Juízo determinou a expedição de ofício para solicitar a sua transferência (recambiamento) para uma unidade prisional do Estado do Espírito Santo, a fim de garantir a realização dos atos processuais. Em 21/10/2024, a advogada dativa nomeada, Dra. Stephane Scheneider Becale, renunciou ao mandato. O processo de transferência do paciente tramitou por vários meses, envolvendo comunicações entre as Secretarias de Justiça e os Tribunais de ambos os Estados. O paciente chegou a declarar formalmente oposição à sua transferência em 22/01/2024. Contudo, em decisão de 28/04/2025, este Juízo reiterou a necessidade do recambiamento, destacando o interesse na instrução processual e as falhas anteriores na apresentação do réu para as audiências virtuais. A transferência foi finalmente autorizada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 06/05/2025 e efetivada, com a entrada do paciente no sistema prisional do Espírito Santo em 19/05/2025, estando ele atualmente no Centro de Detenção Provisória de Viana II. Assim, ao compulsar o andamento dos autos originários, e com os recursos que ora disponho, pude constatar que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele Juízo que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando regularmente, não havendo que se falar em relaxamento da prisão preventiva. Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente habeas corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Em tempo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe, ainda, as informações de estilo. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória, 7 de julho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Maria Roseline Pinto Da Silva x Fundacao Jose Silveira

ID: 258297761

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-67.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000733-67.2024.5.05.0031 : MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000733-67.2024.5.05.0031 : MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f95fe81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA, ajuíza ação em face de FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA, postulando os pedidos deduzidos na inicial. Citada, a Ré apresentou contestação e documentos, dos quais teve vista a Obreira. Ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais. Malograda a conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO A) JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE – Nos termos do § 03º, art. 790 da CLT, é facultado ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando o valor da remuneração obreira, quando em atividade, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de entidade filantrópica, é necessária a comprovação da sua incapacidade financeira, conforme o teor da Súmula n. 58 do TRT da 5ª Região, verbis: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, §3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais.”. Indefiro. C) DADOS DO CONTRATO – Emerge incontroverso que as partes mantiveram contrato de emprego, no período de 07/05/2020 a 01/08/2024, durante o qual a Obreira ocupou o cargo de técnica de enfermagem, mediante recebimento da remuneração descrita nos contracheques trazidos aos fólios. D) JORNADA- Sustenta a Reclamante que laborava em regime de 12x36, mas que em diversas ocasiões, se ativava das 06h30 às 20h, ou das 18:30 às 08h do dia seguinte, muitas vezes até dobrando o plantão, gozando, em qualquer hipótese, de apenas 30 minutos de intervalo. Assim, pede seja reputado inválido o regime compensatório, sendo devido o pagamento de horas extras acima da 6a, 8a,11a ou 12a hora diária, com adicional normativo, integração e reflexos; além do intervalo suprimido e domingos/feriados em dobro. De seu turno, a defesa afirma que a Reclamante cumpria regime de 12x36, se ativando das 07h às 19h ou 19h às 07h, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que, eventualmente, poderia se ativar em plantões de 24x72, de 07h:00min às 07h:00min do dia seguinte, com intervalo intrajornada de uma hora a cada 12 horas de labor. Examina-se. Ao ter a Reclamada suscitado fatos obstativos ao direito da Autora, coube-lhe o ônus da prova, e de tal encargo se desincumbiu a contento, ao trazer aos autos os controles documentais de jornada, os quais, regra geral, encerram presunção de veracidade, (artigo 74, §2º da CLT), só afastável por inequívoca prova em sentido contrário, do que não se cogita na situação dos autos. A este respeito, plausível se afigura a tese da presunção no sentido de que, no período não abrangido pela prova documental, a empregada tivesse, por média, a mesma rotina, até porque não se alega, in casu, qualquer alteração da função ou ainda outra modificação nas condições laborais da Reclamante, frente ao que razoável se estender a força probante destes documentos, aliás, como já pacificado pelo próprio TST, ante a edição da Orientação Jurisprudencial número 233 da SDI-1. Importa ainda reter que a Vindicante esteve afastada em diversos períodos do contrato para gozo de licença médica e maternidade, conforme ficha de id a6988e0. De mais a mais, a empresa carreou também as convenções coletivas, as quais expressamente autorizam a adoção dos regimes adotados, e merecem irrestrita observância, a teor do preconizado pelo STF, por meio do Tema 1046. Anote-se que tais regimes seguem escala própria de descanso, não funcionando como referência o repouso semanal aos domingos, nem aos feriados. É que a finalidade maior do dispositivo legal já se encontra aperfeiçoada, eis que as folgas entre os turnos efetivamente consistem no referido repouso, proporcionando ao empregado o merecido descanso e a imprescindível convivência familiar. Não prospera, portanto, o intento da autora de ver desconfigurado o regime de escala de labor de 12x36 ou 24hx72h, já que foi regulamentado corretamente pela categoria, mediante ajuste coletivo, não se observando, ademais, dos controles de ponto já referendados, a alegada extrapolação de jornada, ou supressão, ainda que parcial, dos intervalos intrajornadas. Assim sendo, indefiro os pedidos de horas extras em todas as suas facetas (alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, e “f”), intervalo intrajornada (alínea “g”), além de domingos e feriados em dobro (alínea “h”), no principal e reflexos. E) LABOR NOTURNO - Diz a Reclamante que a Demandada não efetuava o correto pagamento do adicional noturno, pois não observava a prorrogação do horário noturno, bem como não considerava a redução da hora ficta. Assim, pede o pagamento de adicional noturno, com a respectiva redução noturna, aplicada inclusive para a prorrogação da jornada, com acréscimo do adicional de 50%, conforme cláusula 10 das CCT’s. A Ré aduz o adimplemento do adicional noturno corretamente, com a redução ficta e pagamento de adicional no percentual de 50%, sendo superior ao previsto na lei, e aplicado das 22h às 5h. Ao exame. A Carta Constitucional de 88 estabelece, dentre os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de melhorar sua condição social, no Art. 7ºIX “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. A CLT no art. 73 dispõe sobre o trabalho noturno e, especificamente, nº § 5º trata das prorrogações, situação dos autos, da seguinte forma: “Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.” Diante de sua leitura, fica claro que, como regra, o labor noturno fica compreendido entre as 22h até às 5h do dia seguinte, aplicando-se ao trabalho nesse período, o cômputo da hora como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Por sua vez, a norma coletiva da categoria profissional do autor, na sua cláusula 9ª, disciplina esse tema dispondo que: “Fica convencionado que o trabalho noturno é considerado aquele realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte, e será remunerado com o adicional no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, assegurado o cumprimento do artigo 73 da CLT quanto à redução da hora noturna.”. Insta consignar que este regramento estabelece uma ressalva correspondente às prorrogações, já que de forma expressa enuncia que somente no aludido período a jornada deve ser remunerada com o adicional de 50%, que é superior ao da norma trabalhista. Nesse caso, deve prevalecer a autonomia negocial das partes, mediante norma coletiva, conforme Tema 1046 do STF. Assim, no caso específico dos autos, a interpretação correta é a adoção do adicional noturno apenas para o labor prestado entre as 22h às 5h do dia seguinte, não se aplicando ao caso o quanto versado na Súmula n. 60 do TST, considerando a preponderância da negociação coletiva, já que disciplinou a situação de forma expressa e mais beneficia ao trabalhador, com adicional de 50%, ao enunciar que somente ao labor realizado no aludido período deve ser aplicado o adicional em destaque. Indefiro. F) DIFERENÇAS FGTS - Pede a Autora o pagamento de diferenças do FGTS não recolhido em sua integralidade. A defesa reconhece a ausência de pagamento de alguns meses de FGTS, informando parcelamento junto à CEF. Ao exame. A demandada apresentou aos autos extrato de FGTS (id 53c23e7), que indica a irregularidade dos depósitos, e também os documentos referentes à inscrição em dívida ativa e o termo de compromisso de pagamento perante a Caixa Econômica Federal. Tratando-se, porém, de contratos, vinculam, unicamente, os contratantes. Não obrigam, por conseguinte, o empregado. Possui este, assim, o direito potestativo de reivindicar e obter decisão determinando àquele a imediata regularização dos depósitos em sua conta vinculada (Lei n. 8.036/1990, 25), ainda que o contrato de trabalho esteja em curso, e independentemente de demonstração de configuração de hipótese legal de saque. Defiro. G) RESCISÃO INDIRETA – Pugna a Autora pelo reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando diversas irregularidades contratuais perpetradas pela Reclamada, dentre as quais, a única que se revelou provada foi a atinente aos depósitos fundiários. Nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato, e pleitear a devida indenização quando o empregador deixar de cumprir as suas obrigações. Dentre esses deveres, está a realização dos depósitos mensais do FGTS, cuja violação reiterada compromete a fidúcia contratual. A irregularidade no recolhimento do FGTS, mesmo que o empregador tenha firmado um acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), pode ser considerada falta grave do empregador, justificando a justa causa patronal. Assim sendo, acolhe-se o pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo ser considerada como data de desligamento o dia 01/08/2024, último dia laborado pela Autora. Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, liberação, por alvará judicial, dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da Autora, e indenização equivalente à multa rescisória de 40%. Indefiro o seguro-desemprego, porque confessado pela Autora que sempre manteve contrato paralelo de emprego em instituição diversa, ainda vigente. H) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – A definição acerca da data e modalidade da rescisão por ocasião da divulgação do julgado afasta a possibilidade de aplicação dos artigos celetistas referidos, cuja interpretação deve ser sempre restritiva, dado o caráter punitivo que encerram. Indefiro. I) DANOS MORAIS – A irregularidade detectada – depósitos do FGTS – não acarreta, data vênia, qualquer abalo na órbita moral da Reclamante. Ademais, este Regional, mediante a edição da Súmula n. 66, sedimentou o entendimento vinculante de que nem mesmo o inadimplemento de verbas rescisórias implicaria dano moral in re ipsa, cumprindo ao trabalhador o dever de demonstrar a ocorrência de fatos constitutivos do direito, consubstanciados no efetivo dano ao seu patrimônio imaterial, de modo a restar autorizada a devida indenização reparatória. Cumpre ressaltar, ainda, que o dano moral não pode ser banalizado, fazendo com que qualquer conduta, ainda que irregular, seja considerada atentatória à moral, sob pena de se promover a insegurança jurídica e a instabilidade entre as relações sociais, situação que, fatalmente, faria cair em descrédito o instituto e o próprio Poder Judiciário. Indefiro. J) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Com supedâneo no art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 05% incidentes sobre o valor da condenação, a serem suportados pela Reclamada, e 05% incidentes sobre o valor dos pleitos indeferidos, na parte a ser suportada pela Reclamante. Os honorários devidos pela Autora ficam, por ora, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária, sendo que, se, dois anos após o trânsito em julgado, os credores não demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, a obrigação correspondente a essa verba extingue-se, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. K) DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Assevera a reclamada que, por ser entidade filantrópica, conforme documentação colacionada nos autos, é isenta de contribuição para a seguridade social, nos termos do quanto disposto no §7º do art. 195 da CF/88. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Fundação José Silveira obteve a renovação da CEBASD_SAUDE (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde), conforme portaria n º 488/2023 do Ministério da Saúde, publicada em 16/06/2023. Defiro. L) DA LIQUIDAÇÃO – Liquidação por cálculos, com base na remuneração fixada em sede de fundamentação, limitada aos valores declinados na peça de ingresso, conforme estabelece o art. 492 do CPC. Observe-se a exclusão das parcelas não integrativas do salário e os dias efetivamente trabalhados. Quanto à correção monetária e juros de mora, observe-se a decisão tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, condenando a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes às verbas deferidas nesta decisão, e a Reclamante, à verba honorária, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas a mesmo título daquelas deferidas nesta decisão. Custas pela Reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, importe arbitrado à condenação, para efeitos meramente recusais. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA

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Maria Roseline Pinto Da Silva x Fundacao Jose Silveira

ID: 258297765

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-67.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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ANDRE BARACHISIO LISBOA

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000733-67.2024.5.05.0031 : MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000733-67.2024.5.05.0031 : MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f95fe81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA, ajuíza ação em face de FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA, postulando os pedidos deduzidos na inicial. Citada, a Ré apresentou contestação e documentos, dos quais teve vista a Obreira. Ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais. Malograda a conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO A) JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE – Nos termos do § 03º, art. 790 da CLT, é facultado ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando o valor da remuneração obreira, quando em atividade, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de entidade filantrópica, é necessária a comprovação da sua incapacidade financeira, conforme o teor da Súmula n. 58 do TRT da 5ª Região, verbis: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, §3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais.”. Indefiro. C) DADOS DO CONTRATO – Emerge incontroverso que as partes mantiveram contrato de emprego, no período de 07/05/2020 a 01/08/2024, durante o qual a Obreira ocupou o cargo de técnica de enfermagem, mediante recebimento da remuneração descrita nos contracheques trazidos aos fólios. D) JORNADA- Sustenta a Reclamante que laborava em regime de 12x36, mas que em diversas ocasiões, se ativava das 06h30 às 20h, ou das 18:30 às 08h do dia seguinte, muitas vezes até dobrando o plantão, gozando, em qualquer hipótese, de apenas 30 minutos de intervalo. Assim, pede seja reputado inválido o regime compensatório, sendo devido o pagamento de horas extras acima da 6a, 8a,11a ou 12a hora diária, com adicional normativo, integração e reflexos; além do intervalo suprimido e domingos/feriados em dobro. De seu turno, a defesa afirma que a Reclamante cumpria regime de 12x36, se ativando das 07h às 19h ou 19h às 07h, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que, eventualmente, poderia se ativar em plantões de 24x72, de 07h:00min às 07h:00min do dia seguinte, com intervalo intrajornada de uma hora a cada 12 horas de labor. Examina-se. Ao ter a Reclamada suscitado fatos obstativos ao direito da Autora, coube-lhe o ônus da prova, e de tal encargo se desincumbiu a contento, ao trazer aos autos os controles documentais de jornada, os quais, regra geral, encerram presunção de veracidade, (artigo 74, §2º da CLT), só afastável por inequívoca prova em sentido contrário, do que não se cogita na situação dos autos. A este respeito, plausível se afigura a tese da presunção no sentido de que, no período não abrangido pela prova documental, a empregada tivesse, por média, a mesma rotina, até porque não se alega, in casu, qualquer alteração da função ou ainda outra modificação nas condições laborais da Reclamante, frente ao que razoável se estender a força probante destes documentos, aliás, como já pacificado pelo próprio TST, ante a edição da Orientação Jurisprudencial número 233 da SDI-1. Importa ainda reter que a Vindicante esteve afastada em diversos períodos do contrato para gozo de licença médica e maternidade, conforme ficha de id a6988e0. De mais a mais, a empresa carreou também as convenções coletivas, as quais expressamente autorizam a adoção dos regimes adotados, e merecem irrestrita observância, a teor do preconizado pelo STF, por meio do Tema 1046. Anote-se que tais regimes seguem escala própria de descanso, não funcionando como referência o repouso semanal aos domingos, nem aos feriados. É que a finalidade maior do dispositivo legal já se encontra aperfeiçoada, eis que as folgas entre os turnos efetivamente consistem no referido repouso, proporcionando ao empregado o merecido descanso e a imprescindível convivência familiar. Não prospera, portanto, o intento da autora de ver desconfigurado o regime de escala de labor de 12x36 ou 24hx72h, já que foi regulamentado corretamente pela categoria, mediante ajuste coletivo, não se observando, ademais, dos controles de ponto já referendados, a alegada extrapolação de jornada, ou supressão, ainda que parcial, dos intervalos intrajornadas. Assim sendo, indefiro os pedidos de horas extras em todas as suas facetas (alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, e “f”), intervalo intrajornada (alínea “g”), além de domingos e feriados em dobro (alínea “h”), no principal e reflexos. E) LABOR NOTURNO - Diz a Reclamante que a Demandada não efetuava o correto pagamento do adicional noturno, pois não observava a prorrogação do horário noturno, bem como não considerava a redução da hora ficta. Assim, pede o pagamento de adicional noturno, com a respectiva redução noturna, aplicada inclusive para a prorrogação da jornada, com acréscimo do adicional de 50%, conforme cláusula 10 das CCT’s. A Ré aduz o adimplemento do adicional noturno corretamente, com a redução ficta e pagamento de adicional no percentual de 50%, sendo superior ao previsto na lei, e aplicado das 22h às 5h. Ao exame. A Carta Constitucional de 88 estabelece, dentre os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de melhorar sua condição social, no Art. 7ºIX “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. A CLT no art. 73 dispõe sobre o trabalho noturno e, especificamente, nº § 5º trata das prorrogações, situação dos autos, da seguinte forma: “Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.” Diante de sua leitura, fica claro que, como regra, o labor noturno fica compreendido entre as 22h até às 5h do dia seguinte, aplicando-se ao trabalho nesse período, o cômputo da hora como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Por sua vez, a norma coletiva da categoria profissional do autor, na sua cláusula 9ª, disciplina esse tema dispondo que: “Fica convencionado que o trabalho noturno é considerado aquele realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte, e será remunerado com o adicional no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, assegurado o cumprimento do artigo 73 da CLT quanto à redução da hora noturna.”. Insta consignar que este regramento estabelece uma ressalva correspondente às prorrogações, já que de forma expressa enuncia que somente no aludido período a jornada deve ser remunerada com o adicional de 50%, que é superior ao da norma trabalhista. Nesse caso, deve prevalecer a autonomia negocial das partes, mediante norma coletiva, conforme Tema 1046 do STF. Assim, no caso específico dos autos, a interpretação correta é a adoção do adicional noturno apenas para o labor prestado entre as 22h às 5h do dia seguinte, não se aplicando ao caso o quanto versado na Súmula n. 60 do TST, considerando a preponderância da negociação coletiva, já que disciplinou a situação de forma expressa e mais beneficia ao trabalhador, com adicional de 50%, ao enunciar que somente ao labor realizado no aludido período deve ser aplicado o adicional em destaque. Indefiro. F) DIFERENÇAS FGTS - Pede a Autora o pagamento de diferenças do FGTS não recolhido em sua integralidade. A defesa reconhece a ausência de pagamento de alguns meses de FGTS, informando parcelamento junto à CEF. Ao exame. A demandada apresentou aos autos extrato de FGTS (id 53c23e7), que indica a irregularidade dos depósitos, e também os documentos referentes à inscrição em dívida ativa e o termo de compromisso de pagamento perante a Caixa Econômica Federal. Tratando-se, porém, de contratos, vinculam, unicamente, os contratantes. Não obrigam, por conseguinte, o empregado. Possui este, assim, o direito potestativo de reivindicar e obter decisão determinando àquele a imediata regularização dos depósitos em sua conta vinculada (Lei n. 8.036/1990, 25), ainda que o contrato de trabalho esteja em curso, e independentemente de demonstração de configuração de hipótese legal de saque. Defiro. G) RESCISÃO INDIRETA – Pugna a Autora pelo reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando diversas irregularidades contratuais perpetradas pela Reclamada, dentre as quais, a única que se revelou provada foi a atinente aos depósitos fundiários. Nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato, e pleitear a devida indenização quando o empregador deixar de cumprir as suas obrigações. Dentre esses deveres, está a realização dos depósitos mensais do FGTS, cuja violação reiterada compromete a fidúcia contratual. A irregularidade no recolhimento do FGTS, mesmo que o empregador tenha firmado um acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), pode ser considerada falta grave do empregador, justificando a justa causa patronal. Assim sendo, acolhe-se o pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo ser considerada como data de desligamento o dia 01/08/2024, último dia laborado pela Autora. Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, liberação, por alvará judicial, dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da Autora, e indenização equivalente à multa rescisória de 40%. Indefiro o seguro-desemprego, porque confessado pela Autora que sempre manteve contrato paralelo de emprego em instituição diversa, ainda vigente. H) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – A definição acerca da data e modalidade da rescisão por ocasião da divulgação do julgado afasta a possibilidade de aplicação dos artigos celetistas referidos, cuja interpretação deve ser sempre restritiva, dado o caráter punitivo que encerram. Indefiro. I) DANOS MORAIS – A irregularidade detectada – depósitos do FGTS – não acarreta, data vênia, qualquer abalo na órbita moral da Reclamante. Ademais, este Regional, mediante a edição da Súmula n. 66, sedimentou o entendimento vinculante de que nem mesmo o inadimplemento de verbas rescisórias implicaria dano moral in re ipsa, cumprindo ao trabalhador o dever de demonstrar a ocorrência de fatos constitutivos do direito, consubstanciados no efetivo dano ao seu patrimônio imaterial, de modo a restar autorizada a devida indenização reparatória. Cumpre ressaltar, ainda, que o dano moral não pode ser banalizado, fazendo com que qualquer conduta, ainda que irregular, seja considerada atentatória à moral, sob pena de se promover a insegurança jurídica e a instabilidade entre as relações sociais, situação que, fatalmente, faria cair em descrédito o instituto e o próprio Poder Judiciário. Indefiro. J) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Com supedâneo no art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 05% incidentes sobre o valor da condenação, a serem suportados pela Reclamada, e 05% incidentes sobre o valor dos pleitos indeferidos, na parte a ser suportada pela Reclamante. Os honorários devidos pela Autora ficam, por ora, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária, sendo que, se, dois anos após o trânsito em julgado, os credores não demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, a obrigação correspondente a essa verba extingue-se, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. K) DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Assevera a reclamada que, por ser entidade filantrópica, conforme documentação colacionada nos autos, é isenta de contribuição para a seguridade social, nos termos do quanto disposto no §7º do art. 195 da CF/88. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Fundação José Silveira obteve a renovação da CEBASD_SAUDE (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde), conforme portaria n º 488/2023 do Ministério da Saúde, publicada em 16/06/2023. Defiro. L) DA LIQUIDAÇÃO – Liquidação por cálculos, com base na remuneração fixada em sede de fundamentação, limitada aos valores declinados na peça de ingresso, conforme estabelece o art. 492 do CPC. Observe-se a exclusão das parcelas não integrativas do salário e os dias efetivamente trabalhados. Quanto à correção monetária e juros de mora, observe-se a decisão tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, condenando a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes às verbas deferidas nesta decisão, e a Reclamante, à verba honorária, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas a mesmo título daquelas deferidas nesta decisão. Custas pela Reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, importe arbitrado à condenação, para efeitos meramente recusais. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Erike Rodrigues Da Silva x 2ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 257483990

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000733-53.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERIKE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

RUBERDAN DE SOUZA LIMA

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ALVIMAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000733-53.2025.8.16.0006 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulada pela Defesa de ERIKE RODRIGUES DA SILVA (mov. 1.1). 2. Argumentou, para tanto, que o acusado foi… Autos nº. 0000733-53.2025.8.16.0006 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulada pela Defesa de ERIKE RODRIGUES DA SILVA (mov. 1.1). 2. Argumentou, para tanto, que o acusado foi preso em flagrante pela pratica do crime de previsto no artigo 121, §2º incisos I e IV do Código Penal. Destacou que não oferece risco à ordem pública, uma vez que sua conduta se restringiu somente ao fato em questão e que não prejudicaria a instrução criminal. Alega, ainda, que a prisão preventiva não poderia se fundamentar na aplicação da lei penal, na medida em que que possui emprego definido, endereço conhecido, podendo, desta forma, ser localizado a qualquer momento para prática dos atos processuais, assim como possui filhos menores que dependem financeiramente dele. Por fim, requereu a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1). 3. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 6.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. A prisão preventiva consiste em prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação formulada pela autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, porém, em todos os casos, sempre que preenchidos os requisitos legais, estabelecidos no art. 313 do Código de Processo Penal, e na ocorrência dos motivos que lhe autorizem, listados no art. 312 do mesmo Diploma Legal, desde que insuficientes as medidas cautelares alternativas. [1] 6. Além de demandar que se verifique, inicialmente, se o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente comporta a prisão cautelar, a decretação da prisão preventiva exige a presença de elementos que indiquem o fumus commissi delicti, ou seja, a presença simultânea da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, para, em seguida, aferir o periculum libertatis relacionado ao acusado e a demonstração da insuficiência da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas à prisão. 7. Outrossim, a decisão que decreta a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada caso a situação de fato se modifique, aponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese do art. 316 do Código de Processo Penal. 8. In casu, nota-se que, por ocasião do recebimento da denúncia, este Juízo converteu a prisão temporária do acusado em preventiva, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (mov. 38.1 – Autos n. 0002575-05.2024.8.16.0006). 9. Isso porque, constam nos autos indícios de que ERIKE RODRIGUES DA SILVA, ao menos em tese, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, passou a monitorar a vítima e, aproveitando-se que se encontrava distraída no interior de seu veículo Honda Civil de placa AKN-4100, efetuou disparos de arma de fogo, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia que foram a causa eficiente de sua morte. 10. Considerou-se, ademais, que o denunciado teria praticado o crime de forma planejada, em plena luz do dia e em via pública, surpreendendo a vítima por vingança. Ainda, o acusado na tentativa de dissimular o homicídio supostamente praticado, após tirar a vida de Elizeu, conduziu o veículo da vítima para local diverso e o abandonou, buscando simular um latrocínio. 11. Assim, na contramão dos argumentos tecidos pela Defesa, verifica-se que subsiste o fundamento ensejador da decretação prisional cautelar, posto que o exame do quadro disposto através do caderno processual demonstra a persistência do periculum libertatis, na medida em que são extremamente graves as imputações que recaem sobre o acusado. 12. Ademais, não há que se falar em ausência de fundamentação e dos requisitos necessários à decretação da prisão, na medida em que ponderado a gravidade do delito dotada de extrema violência, o que permite concluir pela imprescindibilidade da segregação diante da concreta vulneração da ordem pública. Inclusive, pertinente o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira [2] : “[...] haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal [...]”.13. Relativamente, Guilherme de Souza Nucci explica que: “entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social” (Código de Processo Penal Anotado, RT, 8ª edição, pág. 618). 14 . Também, conforme já destacado “ a simples alegação de certo lapso temporal entre a data dos fatos e o dia da decretação da custódia não evidencia a ausência de contemporaneidade da medida extrema ” (AgRg no RHC n. 184.906/RJ, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). 15 . Igualmente, não merece guarida a tese de que haveria excesso de prazo na custódia preventiva do acusado, visto que a análise acurada dos autos revela que a ação penal se encontra em seu normal e perfeito trâmite, aguardando - se a realização da audiência de instrução designada para o dia 13 de junh o de 2025, às 16 h30min. 16. Cumulativo a isso, em muito há que se diferenciar o excesso de prazo da necessidade da manutenção da custódia, sendo que não houve qualquer desídia por esta Unidade Jurisdicional. Sob essa ótica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OCORRIDA. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 846.283/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifou- se)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO D E DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃ O DE INSTÂNCIA. FUGA. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A custódi a cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, foi destacada a gravidade concreta dos atos criminosos, diante dos indícios de envolvimento do Agravante com o crime organizado, com a atuaç ão voltada para a prática do tráfico de drogas, em contexto que envolve o uso de armas e a presença de adolescentes. Assim, "tratando - se de extensa organização criminosa, o Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, seguindo o magistério juris prudencial do Pretório Excelso, tem entendido que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra - se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente p ara a prisão preventiva' (STF, PRIMEIRA TURMA, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe20/2/2009)" (HC 266.039/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 3. A tese de ausência de contempor aneidade entre a prisão e os fatos não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. De qualquer forma, a simples alegação de certo lapso tem poral entre a data dos fatos e o dia da decretação da custódia não evidencia a ausência de contemporaneidade da medida extrema. A contemporaneidade, em verdade, deve ser aferida com base nos motivos ensejadores da prisão processual, os quais são idôneos. N esse sentido,"[...] a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de ass egurar a aplicação da lei penal . [...] (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.9.2017)." (AgRg no HC 192.519, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 10/02/2021). 4. Ademais, o "acusado permaneceu foragido de sde a decretação de sua prisão, isto é, por quase longos 07 (sete) anos" (fl. 3). Assim, nos termos do entendimento desta Corte Superior, "não se pode confundir a ausência de contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva em relação ao fato deli tuoso com a falta de execução efetiva da medida, que se distanciou do fato, em razão da incontestável fuga do acusado" (AgRg no HC 546.064/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020). 5. A suposta exis tência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitosde ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Mostra - se inviável a aplica ção de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.906/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). (grifou - se) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULUM LIBERTATIS IDONEAMENTE JUSTIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A gravidade concreta da conduta e registros criminais do suspeito, se reveladores de periculosidade social, são dados que justificam a necessidade de acautelamento da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. O Juiz, além de pontuar as circunstâncias da tentativa de homicídio, destacou a notícia da prática de outro crime pelo acusado e a sua situação de foragido, há muito tempo. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data dos fatos tidos como delituosos, mas à subsistência da situação de risco que respalda a medida cautelar. 4. Não há que se falar em excesso de prazo, em razão de o denunciado ainda encontrar-se foragido. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 802.815/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). (grifou-se)17. No mais, embora a Defesa tenha se insurgido aos fundamentos da custódia, limitou-se a contradita-los sem ter demonstrado, no entanto, que as razões que constituíram o decreto prisional deixaram de existir, em clarividente obsta à previsão do art. 316 do Código de Processo Penal. 18. Por fim, registra-se que inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia. 19. À vista do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas, formulado em favor de ERIKE RODRIGUES DA SILVA e, por consequência, mantenho a custódia cautelar. 20. Intimações e diligências necessárias. 21. Ciência ao Ministério Público. 22. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1054. [2] Curso de processo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, pág. 412/413

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Amanda Fernandes De Souza x Varejo Comercial De Moveis Ltda

ID: 314239700

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800132-40.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

RAQUEL BARCELOS BARROS

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PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0800132-40.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA FERNANDES DE SOUZA RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA Trata-se de ação proposta por AMANDA FERNANDES DE SOUZA em face de VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA,objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, com sua confirmação ao final, que a parte ré seja compelida a substituir o produto. Pugna, ainda, que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação por danos morais. Como causa de pedir, a autora relata que sofre em síntese, que adquiriu um sofá no valor de R$ 1.699,90 (mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos) juntamente com o serviço de impermeabilização por R$ 399,99 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Alega que, ao receber o produto em 04/12/2023, constatou que o serviço de impermeabilização não havia sido realizado, conforme contratado. A inicial vem acompanhada dos documentos ao ID 95486200. Decisão ao ID 95780120 concedeu a gratuidade de justiça à autora, bem como deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para que a ré procedesse o serviço de impermeabilização. Contestação da demandada ao ID 106833987. No mérito, sustentou que o serviço de impermeabilização havia sido realizado antes da entrega do produto e que cumpriu a determinação judicial. Argumentou ainda que não haveria falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável. Defendeu, por fim, que o prazo de 90 dias para assistência técnica estaria sendo respeitado e que a autora não teria aguardado esse prazo. Réplica ao ID 110922348. Ato ordinatório, ao ID 117644097, intima as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Ao ID 121883387, a parte autora informa que não possui interesse em produzir outras provas. Ao ID 182746006, a parte ré requer a produção de prova oral com o depoimento pessoal da autora. Este o relatório. Decido. De início, indefiro a produção de prova testemunhal, pois a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme requerido pela parte ré, visto que não há controvérsia que dependa de prova testemunhal, mas apenas da análise dos documentos já constantes nos autos. A hipótese autoriza julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. No presente caso, a autora pleiteia a substituição do produto, devidamente impermeabilizado, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, tanto que o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 2o do artigo 3o, informa que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Assim, o que se vê é que a Lei 8.078/90, a fim de evitar a discussão, incluiu expressamente a atividade bancária e financeira entre os serviços considerados abrangidos pela legislação consumerista. Cinge-se a controvérsia na análise da falha na prestação do serviço pelo réu e da consequente responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora. Com efeito, a autora afirma ter adquirido um sofá no valor de R$ 1.699,90, juntamente com o serviço de impermeabilização por R$ 399,99. Contudo, ao receber o produto em 04/12/2023, constatou que o serviço contratado não havia sido realizado. Em contestação, a ré alegou que a impermeabilização foi feita antes da entrega, mas não apresentou qualquer prova imparcial ou robusta que confirmasse essa afirmação. Após o deferimento de tutela provisória, o serviço foi finalmente executado em 29/02/2024 — quase 90 dias após a reclamação inicial — ultrapassando, portanto, o prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores respondem objetivamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso. A responsabilidade independe de culpa, cabendo ao fornecedor comprovar eventual excludente, como a culpa exclusiva do consumidor — o que não ocorreu no presente caso. No caso em análise, a autora apresentou a nota fiscal (ID 95489151), comprovando a contratação do serviço. Insatisfeita com o fato de o produto ter sido entregue sem a impermeabilização contratada, ela registrou reclamação no mesmo dia da entrega, o que caracteriza vício aparente. Apesar de ter realizado diversos contatos com a ré, o problema não foi solucionado, tampouco houve a restituição do valor pago. Diante da inércia da fornecedora e da falha na prestação do serviço, resta configurado o vício do produto. Assim, nos termos do art. 18, §1º, do CDC, é direito do consumidor optar pela substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Esse entendimento, inclusive, já foi consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em casos análogos, reforçando a proteção ao consumidor diante de práticas comerciais inadequadas, vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. DEFEITO EM SOFÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconheceu-se a existência de vício oculto em sofá adquirido pelos autores, determinando-se a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, e fixando-se indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor correspondente a R$ 4.000,00 para cada autor. A ré alegou inexistência de vício e decadência do direito de reclamar, e, em grau recursal, pugnou pela redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de vício oculto em produto durável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é objetiva, conforme art. 18 do CDC, bastando a demonstração do defeito e do dano, sem necessidade de comprovação de culpa. O laudo pericial técnico conclui pela existência de vício oculto decorrente de montagem inadequada do sofá, sendo o defeito imputável diretamente à fornecedora. Os transtornos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor e frustrando a legítima expectativa quanto à qualidade e funcionalidade do bem adquirido. A indenização de R$ 8.000,00, dividida entre os dois autores, mostra-se proporcional à extensão do dano e adequada aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso, nos termos do art. 18 do CDC. A indenização por danos morais decorrente de vício em produto durável deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sendo legítima quando o defeito comprometer significativamente a fruição do bem e os direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e VI, 18, e 26, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0073385-12.2019.8.19.0001, Rel. Des.ª Patrícia Ribeiro Serra Vieira, 10ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (TJRJ, Apelação, 0087936-60.2020.8.19.0001, Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA DE MÓVEIS. GUARDA-ROUPA ENTREGUE AVARIADO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA PARA RETIRADA DO PRODUTO DEFEITUOSO, SOB PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela transportadora e recurso adesivo da autora contra sentença que confirmou tutela de urgência que havia determinado a retirada do móvel, sob pena de multa, e julgou procedente ação indenizatória, condenando solidariamente loja, transportadora e emitente da nota fiscal à devolução do valor de R$ 500,00, referente ao guarda-roupa entregue com avarias, e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da transportadora para responder pelos danos materiais e morais decorrentes da entrega de produto avariado; (ii) verificar se há responsabilidade solidária das rés; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais; (iv) verificar a aplicabilidade da multa por descumprimento da tutela; (v) analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, e a responsabilidade das fornecedoras de bens e serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, cabendo à autora comprovar o fato, o dano e o nexo causal, enquanto à parte ré incumbiria comprovar excludente de responsabilidade. 4. A transportadora não logrou demonstrar que as avarias resultaram exclusivamente de defeito de fabricação, sendo legítima sua inclusão no polo passivo, sendo certo que o art. 18 do CDC estabelecem a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. 5. O dano moral restou caracterizado pela entrega de produto danificado, descumprimento da obrigação de retirada e frustração da legítima expectativa da consumidora, impondo-se compensação. 6. Quantia inicialmente fixada (R$ 2.000,00) que, todavia, se mostra aquém dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte. 7. Diante da perda de tempo útil da consumidora e da ausência de solução administrativa, é cabível a majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Corte, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A decisão que deferiu a tutela antecipada e arbitrou multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (retirada do bem avariado) foi confirmada na sentença e não foi objeto de impugnação em sede de apelação pela ré, razão pela qual se reconhece o trânsito em julgado da questão, afastando-se o interesse recursal da autora quanto ao ponto. 9. Honorários advocatícios fixados adequadamente (art. 85, §2º), não merecendo a majoração pretendida pela recorrente adesiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da transportadora desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 18; CPC/2015, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0005292-84.2021.8.19.0208, Rel. Des. Mauro Pereira Martins, j. 15.04.2025; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0801227-61.2023.8.19.0040, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 24.02.2025; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0000733-83.2021.8.19.0079, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, j. 31.10.2024.. (TJRJ, Apelação, 0034172-17.2015.8.19.0202, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, restou configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Com relação aos danos morais postulados, estes não decorrem automaticamente da inexecução contratual, mas devem surgir somente quando há repercussão que ultrapasse as consequências usuais emergentes do inadimplemento. No caso vertente, o que se verifica é que, a autora adquiriu um produto que apresentou vício de produção, não obtendo qualquer assistência da Ré para o seu reparo ou substituição. Assim, cristalino que a situação apresentada caracteriza fato do produto, posto que ultrapassa a esfera patrimonial para atingir a esfera moral do consumidor. Não obstante o tênue liame entre o dano moral e o mero descumprimento contratual, no caso posto, deve ser reconhecido que houve ofensa à autora capaz de autorizar o reconhecimento do dano moral, na medida em que bastava à parte ré solucionar o vício do produto sem custo e de forma eficiente, mas preferiu negar à autora seu direito garantido pela legislação consumerista, que se viu obrigada a buscar o judiciário para ver satisfeita a sua pretensão. Estabelecido o dever reparatório, eis que reconhecidos os fatos danosos, passa-se à questão do arbitramento de valor hábil a compensar o dano sofrido pela parte autora que deve ser arbitrado de forma moderada, considerando o grau de culpa, o nível socioeconômico do consumidor, e, ainda, ao porte econômico da empresa recorrida e, ainda, com razoabilidade, observando as peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, observando as circunstâncias do dano, sua gravidade e repercussão, considera-se moderada a fixação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) confirmar a tutela de urgência deferida ao ID 95780120; II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante, a partir da citação (art.405 do CC/02), deve ser acrescido de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o IPCA no período, nos termos do 406, §1º, do CC/02. A contar desta data, o valor deve ser corrigido unicamente pela SELIC, sem qualquer dedução. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art.85, §2º, do CPC. Condeno a autora, em razão da recíproca sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalvo a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em relação à autora, uma vez que esta goza do benefício da gratuidade de justiça (art.98, §3º do CPC). Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de maio de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0000733-38.2016.8.10.0070

ID: 291715537

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-38.2016.8.10.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOILSON RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ERIVELTON SANTOS GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0000733-38.2016.8.10.0070 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES ABREU REU: DETRAN/MA-DEPART… Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0000733-38.2016.8.10.0070 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES ABREU REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO, JOILSON RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) REU: ERIVELTON SANTOS GONCALVES - MA14630-A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ ROBERTO RODRIGUES ABREU em desfavor de JOILSON RODRIGUES PEREIRA, ESTADO DO MARANHÃO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO/ DETRAN-MA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que vendeu uma motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, placa NXD 3392, em meados de 2012, para um terceiro desconhecido, este teria vendido a motocicleta para JOILSON RODRIGUES PEREIRA em meados de 2015. Afirma que o requerido JOILSON RODRIGUES PEREIRA lhe procurou para reconhecer a firma no preenchimento da ATPV, tendo ambos se dirigido ao cartório e realizado o reconhecimento em 16/06/2015, ficando Joilson responsável em encaminhá-la ao DETRAN/MA, contudo, isso não ocorreu. Sustenta que até o presente momento o veículo não foi transferido para o nome do novo proprietário e possui multas e débitos no DETRAN/MA. Requer: a) a condenação do requerido para transferir o veículo para seu nome e o pagamento dos débitos vencidos e vincendos; b) seja o DETRAN-MA obrigado a proceder, em seus registros, à exclusão do nome do Demandante da titularidade do veículo, com data retroativa à efetiva alienação, e consequente isenção de todos os débitos (TAXAS DE LICENCIAMENTO, DPVAT, MULTAS ETC) cujo fato gerador seja posterior à alienação do veículo; e c) seja afastada a responsabilidade do Demandante quanto aos tributos incidentes sobre o veículo (IPVA), posteriores à alienação. Contestação do DETRAN/MA em ID nº 38817667 – Págs. 47/60. Contestação do Estado do Maranhão ao ID nº 39571729. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 70934015). O autor e o DETRAN informaram que não tinham mais provas a produzir (ID’s nº 72349918 e 73119855). Despacho proferido no dia 05/09/2022 chamando o feito à ordem e determinando a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado do requerido Joilson Rodrigues Pereira (ID nº 75352267). A parte autora informou o endereço do requerido Joilson Rodrigues Pereira por meio da petição de ID nº 86811027. Devidamente citado (ID nº 115800545), o requerido Joilson Rodrigues Pereira deixou de apresentar contestação (ID nº 127662073). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. O requerido Joilson Rodrigues Pereira foi devidamente citado para apresentar contestação, todavia, transcorrido o prazo legal, manteve-se inerte, não apresentando resposta nem constituindo advogado para sua defesa. Diante desse cenário, decreto a revelia do requerido JAMES CAVALCANTE CARVALHO, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Suscitadas preliminares, passo ao enfrentamento. INDEFIRO a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo DETRAN/MA, posto que, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a exordial apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. O Estado do Maranhão arguiu a nulidade da sua citação, requerendo a remessa dos autos com a devolução de prazo, contudo, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, "o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desse momento o prazo para apresentação de defesa". No caso dos autos, verifica-se que a parte, embora não tenha sido formalmente citada, compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação, exercendo plenamente o seu direito de defesa. Assim, restou suprida qualquer eventual nulidade relativa à citação, não havendo prejuízo à parte, tampouco violação ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Ingresso no mérito. O autor relata era proprietário do veículo HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011, tendo vendido a motocicleta, mediante contrato verbal, em meados de 2012, estão teria vendido para JOILSON RODRIGUES PEREIRA, este em meados de 2015, lhe procurou para reconhecer a firma no preenchimento da ATPV, se comprometendo a encaminhá-la ao DETRAN/MA. Alega que o requerido deixou de cumprir sua promessa, ocasionando a permanência do nome do autor como proprietário do veículo. Desse modo, o requerente tem sofrido com as cobranças das taxas de licenciamento e DPVAT da motocicleta. Juntou aos autos o CRLV da motocicleta e ATPV assinada por ele e pelo requerido Joilson Rodrigues Pereira (ID nº 38817667 – Págs. 13/14). In casu, é incontroversa a alienação do veículo ao réu Joilson Rodrigues Pereira, não apenas diante da revelia operada, como também, sobretudo, diante da Autorização para Transferência de Veículo, o que, por si só concede poderes ao réu para promover a transferência da propriedade do bem para seu nome. Contudo, conforme os relatos da inicial e a ATPV anexa aos autos, o requerido adquiriu o veículo somente em 16/06/2015. O demandante ainda juntou aos autos o extrato para simples conferência de tributos de competência do DETRAN, extrato de débito do IPVA e uma notificação de uma multa por infração de trânsito (ID nº 38817667 – Págs. 15/17). Pois bem. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento do recebimento do veículo pelo adquirente, cabe a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente. Contudo, diante do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 134, caso o novo proprietário do veículo não tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O CTB ainda dispõe que a responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo é do comprador que, de posse do recibo, deverá diligenciar junto ao DETRAN e promover a transferência, também no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 123, § 1º, do CTB. In verbis: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Assim, regra geral, compete ao adquirente do veículo adotar as providências necessárias para a transferência do bem para seu nome. Destarte, após a aquisição do veículo, cabia ao requerido providenciar a transferência, o que deixou de fazer, repassando, ainda, a terceira pessoa, sem realizar a transferência. Frisa-se que o autor não celebrou negócio com os terceiros compradores, e sim com o réu. Logo, correto se mostra reconhecer a obrigação do requerido em proceder a transferência do bem junto ao DETRAN, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos débitos vencidos e vincendos a partir de 16/06/2015. Destarte, o requerido é responsável não só pelos trâmites necessários para a transferência do veículo, bem como os pagamentos das taxas inerentes à transferência e todos os débitos fiscais e multas que incidiram após a aquisição do veículo. Assim, de rigor a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente em providenciar a transferência do veículo para o seu nome e quitar os débitos de IPVA, licenciamento e multas pendentes sobre o veículo, podendo, se assim entender, se valer de ação de regresso após a transferência do veículo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTINTIVA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ENTREGA DO BEM AO RÉU QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS - NECESSÁRIA DESVINCULAÇÃO DO NOME AUTOR DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - BEM EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - MEDIDA EXCEPCIONAL E PERTINENTE PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO - DISCUSSÃO SOBRE QUEM RECAI A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DO VEÍCULO EM QUESTÃO, ASSIM COMO TODAS AS OUTRAS DÍVIDAS DESTE - INCIDÊNCIA DO ART. 123, INCISO I, § 1º, DO CTB - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NA HIPÓTESE, PARTE RECORRIDA QUE REVENDE O VEÍCULO A TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 - MITIGAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50018946920218240090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA (CTB, ART. 123, § 1º). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 373, II). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00030506120208160018 Maringá 0003050-61.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA VEÍCULO – REVENDA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MULTA – TRANSFERÊNCIA DE PONTOS - Não há dúvida de que o réu, apelado, tinha obrigação de transferir regularmente a titularidade formal do veículo que adquiriu da autora, na forma do artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro: "no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.'; - Além de ser determinada a transferência da titularidade da propriedade do veículo, é o caso de ser determinada a expedição de ofício ao órgão de trânsito, para transferência das penalidades referentes às infrações de trânsitos cometidas quando o bem já estava na posse do requerido, bem como, a transferência da obrigação pelo pagamento das multas, imposto e taxas. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10295166820208260577 SP 1029516-68.2020.8.26.0577, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021) No presente caso, restou comprovado que o requerido adquiriu a motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011 que pertencia ao autor, contudo, não efetuou a transferência de propriedade para seu nome, conforme provas anexas. Ora, ao efetuar a compra de um veículo, cabia ao demandado adotar todas as medidas necessárias para que fosse realizada a transferência da propriedade do veículo para o seu nome junto ao DETRAN, no prazo de trinta dias, com cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, nos termos em que dispõe o art. 123, §1º do CTB. Assim, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, deve o requerido arcar com os ônus de sua conduta, principalmente em relação aos débitos do veículo, como multas, IPVA e licenciamento a partir de 16/06/2015, data da assinatura da Autorização para Transferência de Veículo, ID nº 38817667 – Pág. 13, obrigação de fazer eficaz até que se regularize o registro no órgão de trânsito Condeno ainda o DETRAN/MA e ESTADO DO MARANHÃO à obrigação de fazer consistente na anotação de alienação do veículo pelo autor ao réu, a fim de resguardar o alienante de eventuais débitos que surgirem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que o réu JOILSON RODRIGUES PEREIRA proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação, a transferência da propriedade da motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011, retirando o nome do autor do veículo, bem como proceda ao pagamento de todos os débitos, VENCIDOS E VINCENDOS, a partir de 16/06/2015, referentes a motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido em favor do autor; b) DETERMINAR que o DETRAN/MA desvincule o nome do autor da motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011, bem como transfira a propriedade dela a partir de 16/06/2015 para o nome de JOILSON RODRIGUES PEREIRA, CPF: 436.636.918-45, com endereço na Rua Hermínia Nodaria de Agostinho, nº 217, casa complemento 35, Colombo/PR, casa complemento 35, CEP: 834091-56, , no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido em favor do autor; c) DETERMINAR ao DETRAN/MA e ao ESTADO DO MARANHÃO que excluam do nome do autor de todos os débitos, restrições, multas, negativações e registros fiscais vinculados à motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011 a partir de 16/06/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido em favor do autor. Sem custas processuais na forma da lei. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10 % (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Arari/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Erivaldo Luiz Da Silva x Bora Transportes Ltda

ID: 315818366

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-70.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BORA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS DE SOUSA MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000733-70.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ERIVALDO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: BORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000733-70.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ERIVALDO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: BORA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c29ecf proferido nos autos. D E S P A C H O V. 1. Considerando a natureza da causa, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. 2. Cientes as partes de que deverão comparecer à referida assentada, sob pena de extinção do processo e consequente arquivamento dos autos, em relação à ausência do autor, e revelia, quanto à da reclamada, nos termos da CLT art. 844, caput. 3. Ficam cientes as partes que deverão comparecer na audiência UNA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, pena de preclusão. Compete às partes convidar as testemunhas e comunicá-las da data e o horário da audiência. A audiência una (rito sumaríssimo) será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. 4. Intime-se a reclamante. 5. Cite-se a reclamada. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO LUIZ DA SILVA

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Arielle Alves Melo e outros x Gustavo Carvalho Borges Dos Santos e outros

ID: 316014340

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000733-07.2020.8.17.2300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIELLE ALVES MELO ELEN NAYARA SIQUEIRA ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEN NAYARA SIQUEIRA ALENCAR JACKELLYNE JEANE ALVES DE ALMEIDA JEFTE LEITE SOBRAL RODOLFO CAVALCANTE TENORIO

Polo Passivo:

GUSTAVO CARVALHO BORGES DOS SANTOS JOSE IVANILDO TENORIO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000733… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000733-07.2020.8.17.2300 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOM CONSELHO LTDA, JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198676992, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião, proposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA, em desfavor de JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR e da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM CONSELHO LTDA, todos qualificados nos autos, objetivando a declaração de propriedade do imóvel situado na Rua Santa Ana, nº 08, Centro, Bom Conselho-PE. Alega o autor, em suma, ter recebido a posse do imóvel como forma de pagamento por serviços prestados ao réu José Barbosa, no final de 2005, exercendo-a, desde então, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Sustenta ter realizado benfeitorias no imóvel, que os pagamentos de IPTU e contas de consumo estão em seu nome, que o imóvel possui menos de 250 m² e que não é proprietário de nenhum outro imóvel. Requereu, ao final, a declaração de propriedade do imóvel por usucapião especial urbana ou, subsidiariamente, por usucapião extraordinária. Edital de citação de terceiros incertos e não sabidos, bem como eventuais interessados (id 71201614). Manifestação da Fazenda Pública Municipal, informando interesse na demanda, em virtude da existência de débitos do imóvel (id 75085587). Manifestação da Fazenda Pública da União (id 83541979), informando não ter interesse no feito. Manifestação da Fazenda Pública Estadual (id 72925413), informando não ter interesse no feito. O réu José Barbosa foi citado (id 90575670) e apresentou contestação (id co92449066), alegando ser o proprietário do imóvel, tendo-o adquirido da Cooperativa Agropecuária de Bom Conselho LTDA, em 04/09/2006. Afirma que cedeu o imóvel em comodato verbal ao autor em 2006 para que este e sua esposa pudessem residir durante o tratamento de saúde dela. Sustenta que o autor deixou o imóvel em 2013, após o falecimento da esposa, e que, em 2016, o filho do autor, Damião Pereira da Silva, passou a morar no imóvel, também em regime de comodato verbal. Nega que o autor tenha realizado benfeitorias e afirma que o autor possui outros sete imóveis em seu nome. O autor, em réplica (id 99432798), reafirmou os termos da inicial, contestou a alegação de comodato verbal, apresentou documentos, comprovando o pagamento de IPTU e contas em seu nome, negou ter deixado o imóvel em 2013 e apresentou documentos comprovando a retificação de erro no cadastro da prefeitura, que incorretamente atribuía a ele a propriedade de outros imóveis. A Cooperativa foi citada (id 90898249) e apresentou petição (id 150869527), alegando nulidade da citação, sob o fundamento de que a pessoa que recebeu a citação (Bruno Alapenha de Miranda) não era, à época, representante legal da cooperativa, tendo se tornado administrador provisório apenas em 18/10/2023, por decisão liminar em outro processo. Em relação à alegação de nulidade da citação, o autor mencionou a existência de citação por edital e a ocorrência de nulidade de algibeira (id 178609186). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela repetição do ato citatório para prosseguimento do feito, possibilitando defesa (id 181236263). É o relatório. Fundamento e decido. Em conformidade com o art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1 - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da alegação de nulidade da citação da Cooperativa A Cooperativa Agropecuária de Bom Conselho LTDA alegou, em petição de ID 150869527, a nulidade da citação realizada em 19/10/2021, sob o fundamento de que Bruno Alapenha de Miranda, que recebeu a citação, não era, à época, representante legal da cooperativa, tendo se tornado administrador provisório apenas em 18/10/2023, por decisão liminar em outro processo. De fato, conforme os documentos juntados pela Cooperativa (IDs 150870832 a 150870858), Bruno Alapenha foi eleito vice-presidente em 2015, mas seu mandato expirou em 2018, e ele só se tornou administrador provisório em 18/10/2023. Ademais, o CNPJ da cooperativa estava desativado desde 09/02/2015, conforme certidão de baixa juntada aos autos. Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica será representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. O art. 248, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que a citação de pessoa jurídica só é válida se entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No caso em tela, a pessoa que recebeu a citação não detinha, à época, poderes de gerência ou administração da cooperativa, o que, em princípio, tornaria a citação nula, nos termos do art. 280 do CPC. No entanto, conforme informado pelo autor, em sua manifestação de ID 178609186, houve citação por edital, determinada pelo juízo e devidamente cumprida, o que supriria a eventual nulidade da citação pessoal. Ademais, verifica-se considerável lapso temporal entre a citação (19/10/2021) e a apresentação da petição alegando a nulidade (posterior a 2023), o que pode configurar a chamada "nulidade de algibeira", repudiada pela jurisprudência. A "nulidade de algibeira" ocorre quando a parte, mesmo ciente de possível nulidade, deixa de alegá-la no momento oportuno, guardando-a para momento mais conveniente, em afronta ao princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC). Considerando que a citação por edital aparentemente supriu a eventual nulidade da citação pessoal e que a cooperativa demorou consideravelmente para alegar a nulidade, configurando possível nulidade de algibeira, REJEITO a alegação de nulidade da citação, reconhecendo a regularidade da angularização processual. 2. DAS QUESTÕES DE MÉRITO 2.1. Da titularidade registral do imóvel A certidão do registro de imóveis (ID 66365762) comprova que o imóvel está registrado em nome da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM CONSELHO LTDA, fato incontroverso nos autos. O réu José Barbosa alega ter adquirido o imóvel da Cooperativa em 04/09/2006, conforme ata de reunião juntada aos autos (ID 92449074). No entanto, a referida ata apenas menciona a venda de "uma Casa S/Nº, situada na Rua Santa Ana" para o Sr. JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, sem especificar precisamente o número do imóvel (o objeto da ação é o nº 08). Ademais, não há nos autos escritura pública de compra e venda ou registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Conforme o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, ainda que tenha havido deliberação da Cooperativa para vender o imóvel ao réu, a ausência de registro impede o reconhecimento de sua propriedade. Portanto, em relação à propriedade formal, resta incontroverso que a Cooperativa é a proprietária registral do imóvel, e não o réu José Barbosa. 2.2. Da forma de obtenção da posse pelo autor O autor alega ter recebido a posse do imóvel como forma de pagamento por serviços prestados ao réu José Barbosa no final de 2005, exercendo-a desde então com animus domini. O réu José Barbosa, por sua vez, afirma que cedeu o imóvel em comodato verbal ao autor em 2006, para que este e sua esposa pudessem residir durante o tratamento de saúde dela, e que o autor deixou o imóvel em 2013, após o falecimento da esposa. Não há nos autos prova documental que comprove a origem da posse (se por pagamento de dívida trabalhista ou por comodato verbal). No entanto, os comprovantes de pagamento de IPTU em nome do autor (IDs 66365772, 76392503) e as contas de energia elétrica em seu nome (ID 66365760) indicam que ele exercia atos de posse sobre o imóvel, arcando com despesas que normalmente são de responsabilidade do proprietário ou possuidor animus domini, e não de um mero comodatário. Nesse sentido, o pagamento de impostos e taxas relativas ao imóvel constitui indício de exercício de posse com animus domini. Assim, embora não haja prova conclusiva sobre a origem exata da posse, há elementos que indicam o exercício de posse com animus domini pelo autor, o que será melhor elucidado pela prova testemunhal a ser produzida. 2.3. Da continuidade da posse do autor O autor afirma residir no imóvel de forma ininterrupta desde 2005, enquanto o réu José Barbosa alega que o autor deixou o imóvel em 2013, após o falecimento da esposa, e que, em 2016, o filho do autor, Damião Pereira da Silva, passou a morar no imóvel. Os comprovantes de pagamento de IPTU e contas de energia em nome do autor indicam a manutenção de vínculos com o imóvel, mas não são conclusivos quanto à sua presença física contínua no local após 2013, como alegado pelo réu. A prova testemunhal a ser produzida será essencial para esclarecer essa questão. 2.4. Da realização de benfeitorias pelo autor O autor alega ter realizado benfeitorias no imóvel, enquanto o réu José Barbosa nega, afirmando que apenas o filho do autor, Damião, faz manutenções. As fotos do imóvel juntadas aos autos (ID 66365776) mostram seu estado atual, mas não comprovam quem realizou as benfeitorias ou quando foram feitas. Não há documentos como notas fiscais de materiais ou serviços que comprovem os investimentos do autor no imóvel. Também nesse ponto, a prova testemunhal será fundamental para esclarecer a controvérsia. 2.5. Da propriedade de outros imóveis pelo autor O réu José Barbosa alega que o autor possui outros sete imóveis em seu nome, o que impediria a usucapião especial urbana, que exige que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183 da CF e art. 1.240 do CC). O autor, em contrapartida, apresentou Certidão Negativa de Imóvel (ID 66365761), Declaração da Prefeitura (ID 99432799) informando que houve um erro no sistema, atribuindo a ele a propriedade de imóveis que, na verdade, pertencem a homônimos, Rol de imóveis da Prefeitura corrigido (ID 99432800) e Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (ID 99432801). Essa documentação comprova de forma satisfatória que o autor não possui outros imóveis além daquele objeto da ação, refutando a alegação do réu. 2.6. Dos requisitos para usucapião O autor fundamenta seu pedido na usucapião especial urbana (art. 183 da CF, art. 1.240 do CC e art. 9º da Lei nº 10.257/01) e, subsidiariamente, na usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC). A usucapião especial urbana exige a posse ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, de imóvel urbano de até 250 m², utilizado para moradia própria ou da família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Já a usucapião extraordinária, com prazo reduzido para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do CC), exige posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, havendo estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel. No caso em tela, o autor comprovou não ser proprietário de outro imóvel, o que atende a um dos requisitos da usucapião especial urbana. Quanto à área do imóvel, o memorial descritivo juntado aos autos (ID 66365775) indica que o imóvel possui dimensões compatíveis com o limite de 250 m². No entanto, há controvérsia quanto à continuidade da posse após 2013 e quanto à sua natureza (se com animus domini ou decorrente de comodato verbal), o que demanda instrução probatória. Importante ressaltar que, nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de comodato verbal não impede, por si só, a usucapião, sendo necessário analisar se houve, ao longo do tempo, a conversão da posse precária em posse ad usucapionem. Isso porque a posse originada de comodato pode ter sofrido mutação e ter sida convertida em posse ad usucapionem. 3. Das questões controvertidas Com base na análise acima, DELIMITO as seguintes questões controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A forma como o autor, José Pereira da Silva, obteve a posse do imóvel (se por pagamento de dívida trabalhista ou comodato verbal); b) Se o autor residiu no imóvel de forma contínua desde que o recebeu, ou se o deixou em 2013; c) Se o autor realizou benfeitorias no imóvel; d) Se houve, ao longo do tempo, a conversão de eventual posse precária em posse ad usucapionem, com efetiva oposição do possuidor direto ao indireto. 3.1. Distribuição do ônus da prova Conforme o art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, cabe ao autor provar: a) A posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo legal; b) O exercício da posse com animus domini; c) A utilização do imóvel para moradia própria ou da família; d) A realização de benfeitorias no imóvel. Ao réu cabe provar: a) A existência de comodato verbal; b) A saída do autor do imóvel em 2013; c) Que apenas o filho do autor realizava manutenções no imóvel. 3.2. Das provas a serem produzidas Considerando a natureza das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes. DISPOSITIVO: Ante o exposto: 1. REJEITO a alegação de nulidade da citação da Cooperativa Agropecuária de Bom Conselho LTDA; 2. DELIMITO as questões controvertidas conforme item 3; 3. DISTRIBUO o ônus da prova conforme item 3.1; 4. DEFIRO a produção de prova testemunhal e DETERMINO a realização de inspeção judicial; 5. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, limitado a 10 (dez) para cada parte, com a qualificação completa e endereço, nos termos do art. 450 do CPC; 6. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Bom Conselho/PE, data da assinatura eletrônica. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 3 de julho de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Ana Maria Carneiro De Matos x Empresa Brasil De Comunicacao S.A. - Ebc

ID: 261216975

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-76.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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WANDA MIRANDA SILVA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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VIVIANNE DIAS FERREIRA

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000747-76.2024.5.10.0010 : ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000747-76.2024.5.10.0010 : ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000747-76.2024.5.10.0010 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA RECORRIDO : EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC ADVOGADO : JOÃO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, § 16, DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda que discute a rescisão contratual de empregado público celetista desligado com fundamento na aposentadoria compulsória prevista no artigo 201, § 16, da Constituição Federal. O Tema 606 do STF não se aplica à hipótese, pois trata da extinção automática do vínculo em razão de aposentadoria voluntária, enquanto o presente caso envolve a legalidade do desligamento por idade, ocorrido após anos de manutenção da relação empregatícia. Nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, a controvérsia envolve relação de emprego e deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. EC Nº 103/2019. AÇÃO ANTERIOR EM TRÂMITE NO TST. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Configura-se a litispendência quando se verifica a repetição de ação anteriormente ajuizada, ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido principal. No caso, a reclamante já havia questionado judicialmente, em demanda anterior ainda pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, a validade da extinção de seu vínculo empregatício com fundamento no art. 201, §16, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019, ao atingir 75 anos de idade, embora já aposentada pelo RGPS. A formalização posterior da dispensa não constitui fato novo apto a justificar a propositura de nova ação, porquanto o debate jurídico já fora instaurado e julgado no processo anterior. O reconhecimento da litispendência previne decisões conflitantes e assegura a estabilidade da jurisdição. Aplicação dos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charbel Chater, por meio da qual acolheu a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e em consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. A reclamada apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. RECURSO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Contextualizando os fatos narrados na inicial, a reclamante informa que foi admitida em 01 de março de 1978 pela então Radiobrás, sucedida pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, onde ocupava o cargo de produtora executiva. Aposentou-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social em 19 de outubro de 2007, mas continuou trabalhando normalmente até ser desligada em 01 de abril de 2024, sob o fundamento de que a EC nº 103/2019, que introduziu a aposentadoria compulsória para empregados públicos celetistas, teria aplicação imediata. Na petição inicial a reclamante discute a legalidade da dispensa, sustentando que a emenda constitucional não se aplica às aposentadorias concedidas antes de sua entrada em vigor, conforme dispõe seu art. 6º. Ressalta que a extinção do contrato foi comunicada por e-mail, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação, e que a motivação apresentada é inverídica, o que violaria princípios constitucionais como legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, especialmente considerando sua condição de idosa e em tratamento médico contínuo. Diante disso, postula a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego com o restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa. Subsidiariamente, requer a condenação da EBC ao pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa e indenização por danos morais, argumentando que a medida foi discriminatória, indevida e gerou-lhe sofrimento de ordem pessoal e psicológica. O juízo de primeiro grau, acolhendo preliminar suscitada pela reclamada, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, pedido de reintegração da reclamante, empregada pública da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, dispensada compulsoriamente ao atingir 75 anos de idade, conforme os seguintes argumentos: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em que pese o entendimento pessoal deste Magistrado, o Supremo Tribunal Federal, no RE 655.283/DF, firmou o seguinte entendimento: "2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho". Nesse sentido, sendo a Reclamante empregada pública e pleiteando sua reintegração em face da aposentadoria compulsória, esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar o feito. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela Reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e em consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC". A reclamante recorre contra essa decisão. Para tanto, sustenta que a controvérsia decorre exclusivamente da relação de emprego e deve ser analisada por esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Argumenta que a sentença aplicou indevidamente o entendimento do STF no Tema 606, pois o precedente trata da extinção automática do vínculo empregatício em razão da aposentadoria voluntária, o que não se confunde com a situação dos autos, na qual a dispensa decorreu da suposta aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 75 anos, prevista na EC 103/2019. Aduz que essa regra não pode ser aplicada ao seu caso, pois a própria emenda, em seu artigo 6º, expressamente exclui da exigência os empregados que já estavam aposentados pelo RGPS antes de sua vigência. Afirma que, além da ausência de regulamentação específica, a dispensa violou o princípio da irretroatividade das normas jurídicas e o direito adquirido. Alega, ainda, que a demissão, sem fundamento legal e sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, compromete sua subsistência e viola sua dignidade. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento da análise do mérito da ação. Pois bem. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, incluídas aquelas que envolvem empregados públicos celetistas vinculados a empresas estatais. No caso, a reclamante aposentou-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social em 2007 e permaneceu em atividade por vários anos, até ser dispensada pela reclamada em 2024, sob o fundamento da aplicação automática das disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia, portanto, gira em torno da validade da rescisão contratual fundada em norma constitucional superveniente, bem como da extensão de seus efeitos a aposentadorias concedidas anteriormente à sua vigência. Cuida-se, assim, de típica relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, cuja controvérsia envolve a legalidade da ruptura contratual, matéria que se insere no campo do Direito do Trabalho e, por consequência, na competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Em casos análogos, esta Egrégia Turma tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho para o exame da matéria, como no julgamento do ROT 0000733-07.2024.5.10.0006, de minha relatoria, julgado em 19 de março de 2025. Nesse contexto, afasta-se a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser processado por esta Justiça Especializada. Estando a causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), passa-se à análise das matérias de direito discutidas nos autos. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Em sua defesa, a reclamada suscitou preliminar de litispendência, aduzindo que a autora já ajuizara demanda anterior (Processo RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008), em que se discutiam os mesmos fundamentos jurídicos e os mesmos pedidos ora formulados. Sustenta que naquela ação, embora a dispensa ainda não houvesse se efetivado, a autora já questionava a validade da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 para fins de rompimento do vínculo empregatício de empregados públicos celetistas que tivessem atingido 75 anos de idade, mesmo quando já aposentados anteriormente pelo RGPS. Destaca, ainda, que o processo anterior encontra-se com agravo de instrumento pendente de análise no TST, o que afasta qualquer alegação de coisa julgada e caracteriza a litispendência, nos termos do art. 337, VI, do CPC. Em réplica, a reclamante sustentou que as ações são distintas, argumentando que, na demanda anterior, pretendia apenas evitar uma dispensa futura, enquanto nesta ação busca discutir a efetiva dispensa ocorrida em abril de 2024. Alega que a concretização da dispensa com fundamento na EC nº 103/2019, configuraria fato superveniente que justificaria a propositura da nova ação, afastando a identidade entre os pedidos e as causas de pedir. Pois bem. Analisando os autos do processo RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008, no sistema PJe, constata-se que a controvérsia jurídica ora trazida à apreciação já foi objeto de exame naquela demanda. Nos autos da RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008, a autora postulou que a "Reclamada se abstenha de demitir a Reclamante com fundamento na EC nº 103/2019 por ter mais de 75 anos de idade (pois aposentada antes da Emenda) e, subsidiariamente, (2) caso o pedido liminar não tenha sido apreciado antes de 14/03/2022 e ocorra a demissão da Reclamante, requer a reintegração no emprego por haver demissão usando a mesma fundamentação equivocada citada no item anterior;". Na sentença, o Juízo afastou a preliminar de incompetência e julgou improcedentes os pleitos da autora, concluindo que "o atingimento da idade limite de 75 anos gera o rompimento do vínculo do empregou público, independentemente se a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social tenha ou não ocorrido antes da vigência da Emenda à Constituição nº 103/2019, por força do disposto no art. 201, § 16º, da CF combinado com o art. 40, § 1º, inciso II, da CF". A tese jurídica então analisada - de que a aposentadoria compulsória não se aplicaria à reclamante por já estar aposentada voluntariamente antes da EC nº 103/2019 - foi expressamente rejeitada, e o acórdão regional, da lavra do Exmo. Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, manteve integralmente a decisão, firmando o entendimento de que a norma do art. 201, §16, da Constituição tem eficácia imediata e que a cláusula de transição do art. 6º da EC nº 103/2019 não alcança hipóteses de aposentadoria compulsória por idade, quando o limite etário é atingido após a reforma. Na presente demanda, a reclamante retoma a tese jurídica já afastada na ação anterior, sustentando que a EC nº 103/2019 não poderia ter sido aplicada à sua situação, por se tratar de vínculo anterior à sua promulgação e aposentadoria anterior à reforma, o que atrairia a cláusula de transição do art. 6º da emenda. A argumentação é substancialmente idêntica àquela deduzida na demanda anterior. Com efeito, ainda que a formalização da dispensa tenha ocorrido entre uma ação e outra, o exame do processo anterior revela que a autora já havia sido comunicada da intenção patronal de proceder ao desligamento, o que motivou o pedido preventivo e, subsidiariamente, de reintegração, exatamente com base na controvérsia jurídica ora renovada. Os autos do RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008 encontram-se atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, em razão da interposição de agravo de instrumento, não havendo, até o momento, trânsito em julgado. Nesse contexto, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. As ações possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, ainda que formulados sob roupagens distintas. A pretensão de reintegração ao emprego e de declaração de nulidade da dispensa por inconstitucionalidade do fundamento adotado pela empregadora constitui o eixo central das duas demandas. A mera formalização posterior do ato de dispensa não é suficiente para descaracterizar a similitude essencial entre os objetos das ações, sobretudo porque o fundamento jurídico do desligamento já era de conhecimento da parte e foi amplamente debatido nos autos da ação anterior. Ademais, admitir o prosseguimento da presente demanda, paralelamente à tramitação da ação anterior, implicaria risco concreto de decisões conflitantes sobre a mesma controvérsia jurídica, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada. Dessa forma, reconhecida a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do Código de Processo Civil. Prejudica a apreciação do mérito da demanda. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, afasto a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, aprecio a litispendência suscitada em defesa. Reconhecida a duplicidade de ações, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso, afastar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, apreciar a preliminar de litispendência suscitada em defesa, para, reconhecê-la e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS

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Ana Maria Carneiro De Matos x Empresa Brasil De Comunicacao S.A. - Ebc

ID: 261216996

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-76.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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WANDA MIRANDA SILVA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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VIVIANNE DIAS FERREIRA

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000747-76.2024.5.10.0010 : ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000747-76.2024.5.10.0010 : ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000747-76.2024.5.10.0010 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA RECORRIDO : EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC ADVOGADO : JOÃO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, § 16, DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda que discute a rescisão contratual de empregado público celetista desligado com fundamento na aposentadoria compulsória prevista no artigo 201, § 16, da Constituição Federal. O Tema 606 do STF não se aplica à hipótese, pois trata da extinção automática do vínculo em razão de aposentadoria voluntária, enquanto o presente caso envolve a legalidade do desligamento por idade, ocorrido após anos de manutenção da relação empregatícia. Nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, a controvérsia envolve relação de emprego e deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. EC Nº 103/2019. AÇÃO ANTERIOR EM TRÂMITE NO TST. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Configura-se a litispendência quando se verifica a repetição de ação anteriormente ajuizada, ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido principal. No caso, a reclamante já havia questionado judicialmente, em demanda anterior ainda pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, a validade da extinção de seu vínculo empregatício com fundamento no art. 201, §16, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019, ao atingir 75 anos de idade, embora já aposentada pelo RGPS. A formalização posterior da dispensa não constitui fato novo apto a justificar a propositura de nova ação, porquanto o debate jurídico já fora instaurado e julgado no processo anterior. O reconhecimento da litispendência previne decisões conflitantes e assegura a estabilidade da jurisdição. Aplicação dos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charbel Chater, por meio da qual acolheu a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e em consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. A reclamada apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. RECURSO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Contextualizando os fatos narrados na inicial, a reclamante informa que foi admitida em 01 de março de 1978 pela então Radiobrás, sucedida pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, onde ocupava o cargo de produtora executiva. Aposentou-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social em 19 de outubro de 2007, mas continuou trabalhando normalmente até ser desligada em 01 de abril de 2024, sob o fundamento de que a EC nº 103/2019, que introduziu a aposentadoria compulsória para empregados públicos celetistas, teria aplicação imediata. Na petição inicial a reclamante discute a legalidade da dispensa, sustentando que a emenda constitucional não se aplica às aposentadorias concedidas antes de sua entrada em vigor, conforme dispõe seu art. 6º. Ressalta que a extinção do contrato foi comunicada por e-mail, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação, e que a motivação apresentada é inverídica, o que violaria princípios constitucionais como legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, especialmente considerando sua condição de idosa e em tratamento médico contínuo. Diante disso, postula a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego com o restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa. Subsidiariamente, requer a condenação da EBC ao pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa e indenização por danos morais, argumentando que a medida foi discriminatória, indevida e gerou-lhe sofrimento de ordem pessoal e psicológica. O juízo de primeiro grau, acolhendo preliminar suscitada pela reclamada, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, pedido de reintegração da reclamante, empregada pública da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, dispensada compulsoriamente ao atingir 75 anos de idade, conforme os seguintes argumentos: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em que pese o entendimento pessoal deste Magistrado, o Supremo Tribunal Federal, no RE 655.283/DF, firmou o seguinte entendimento: "2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho". Nesse sentido, sendo a Reclamante empregada pública e pleiteando sua reintegração em face da aposentadoria compulsória, esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar o feito. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela Reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e em consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC". A reclamante recorre contra essa decisão. Para tanto, sustenta que a controvérsia decorre exclusivamente da relação de emprego e deve ser analisada por esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Argumenta que a sentença aplicou indevidamente o entendimento do STF no Tema 606, pois o precedente trata da extinção automática do vínculo empregatício em razão da aposentadoria voluntária, o que não se confunde com a situação dos autos, na qual a dispensa decorreu da suposta aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 75 anos, prevista na EC 103/2019. Aduz que essa regra não pode ser aplicada ao seu caso, pois a própria emenda, em seu artigo 6º, expressamente exclui da exigência os empregados que já estavam aposentados pelo RGPS antes de sua vigência. Afirma que, além da ausência de regulamentação específica, a dispensa violou o princípio da irretroatividade das normas jurídicas e o direito adquirido. Alega, ainda, que a demissão, sem fundamento legal e sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, compromete sua subsistência e viola sua dignidade. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento da análise do mérito da ação. Pois bem. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, incluídas aquelas que envolvem empregados públicos celetistas vinculados a empresas estatais. No caso, a reclamante aposentou-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social em 2007 e permaneceu em atividade por vários anos, até ser dispensada pela reclamada em 2024, sob o fundamento da aplicação automática das disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia, portanto, gira em torno da validade da rescisão contratual fundada em norma constitucional superveniente, bem como da extensão de seus efeitos a aposentadorias concedidas anteriormente à sua vigência. Cuida-se, assim, de típica relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, cuja controvérsia envolve a legalidade da ruptura contratual, matéria que se insere no campo do Direito do Trabalho e, por consequência, na competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Em casos análogos, esta Egrégia Turma tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho para o exame da matéria, como no julgamento do ROT 0000733-07.2024.5.10.0006, de minha relatoria, julgado em 19 de março de 2025. Nesse contexto, afasta-se a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser processado por esta Justiça Especializada. Estando a causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), passa-se à análise das matérias de direito discutidas nos autos. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Em sua defesa, a reclamada suscitou preliminar de litispendência, aduzindo que a autora já ajuizara demanda anterior (Processo RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008), em que se discutiam os mesmos fundamentos jurídicos e os mesmos pedidos ora formulados. Sustenta que naquela ação, embora a dispensa ainda não houvesse se efetivado, a autora já questionava a validade da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 para fins de rompimento do vínculo empregatício de empregados públicos celetistas que tivessem atingido 75 anos de idade, mesmo quando já aposentados anteriormente pelo RGPS. Destaca, ainda, que o processo anterior encontra-se com agravo de instrumento pendente de análise no TST, o que afasta qualquer alegação de coisa julgada e caracteriza a litispendência, nos termos do art. 337, VI, do CPC. Em réplica, a reclamante sustentou que as ações são distintas, argumentando que, na demanda anterior, pretendia apenas evitar uma dispensa futura, enquanto nesta ação busca discutir a efetiva dispensa ocorrida em abril de 2024. Alega que a concretização da dispensa com fundamento na EC nº 103/2019, configuraria fato superveniente que justificaria a propositura da nova ação, afastando a identidade entre os pedidos e as causas de pedir. Pois bem. Analisando os autos do processo RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008, no sistema PJe, constata-se que a controvérsia jurídica ora trazida à apreciação já foi objeto de exame naquela demanda. Nos autos da RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008, a autora postulou que a "Reclamada se abstenha de demitir a Reclamante com fundamento na EC nº 103/2019 por ter mais de 75 anos de idade (pois aposentada antes da Emenda) e, subsidiariamente, (2) caso o pedido liminar não tenha sido apreciado antes de 14/03/2022 e ocorra a demissão da Reclamante, requer a reintegração no emprego por haver demissão usando a mesma fundamentação equivocada citada no item anterior;". Na sentença, o Juízo afastou a preliminar de incompetência e julgou improcedentes os pleitos da autora, concluindo que "o atingimento da idade limite de 75 anos gera o rompimento do vínculo do empregou público, independentemente se a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social tenha ou não ocorrido antes da vigência da Emenda à Constituição nº 103/2019, por força do disposto no art. 201, § 16º, da CF combinado com o art. 40, § 1º, inciso II, da CF". A tese jurídica então analisada - de que a aposentadoria compulsória não se aplicaria à reclamante por já estar aposentada voluntariamente antes da EC nº 103/2019 - foi expressamente rejeitada, e o acórdão regional, da lavra do Exmo. Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, manteve integralmente a decisão, firmando o entendimento de que a norma do art. 201, §16, da Constituição tem eficácia imediata e que a cláusula de transição do art. 6º da EC nº 103/2019 não alcança hipóteses de aposentadoria compulsória por idade, quando o limite etário é atingido após a reforma. Na presente demanda, a reclamante retoma a tese jurídica já afastada na ação anterior, sustentando que a EC nº 103/2019 não poderia ter sido aplicada à sua situação, por se tratar de vínculo anterior à sua promulgação e aposentadoria anterior à reforma, o que atrairia a cláusula de transição do art. 6º da emenda. A argumentação é substancialmente idêntica àquela deduzida na demanda anterior. Com efeito, ainda que a formalização da dispensa tenha ocorrido entre uma ação e outra, o exame do processo anterior revela que a autora já havia sido comunicada da intenção patronal de proceder ao desligamento, o que motivou o pedido preventivo e, subsidiariamente, de reintegração, exatamente com base na controvérsia jurídica ora renovada. Os autos do RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008 encontram-se atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, em razão da interposição de agravo de instrumento, não havendo, até o momento, trânsito em julgado. Nesse contexto, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. As ações possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, ainda que formulados sob roupagens distintas. A pretensão de reintegração ao emprego e de declaração de nulidade da dispensa por inconstitucionalidade do fundamento adotado pela empregadora constitui o eixo central das duas demandas. A mera formalização posterior do ato de dispensa não é suficiente para descaracterizar a similitude essencial entre os objetos das ações, sobretudo porque o fundamento jurídico do desligamento já era de conhecimento da parte e foi amplamente debatido nos autos da ação anterior. Ademais, admitir o prosseguimento da presente demanda, paralelamente à tramitação da ação anterior, implicaria risco concreto de decisões conflitantes sobre a mesma controvérsia jurídica, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada. Dessa forma, reconhecida a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do Código de Processo Civil. Prejudica a apreciação do mérito da demanda. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, afasto a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, aprecio a litispendência suscitada em defesa. Reconhecida a duplicidade de ações, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso, afastar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, apreciar a preliminar de litispendência suscitada em defesa, para, reconhecê-la e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

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