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Processo nº 0013796-22.2018.8.11.0042

ID: 315072419

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013796-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERNANDES PINHEIRO (OAB/MT 15.431) HUENDEL ROLIM WENDER (OAB/MT 10.858)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PJE nº 0013796-2.2018.8.11.0042 SENTENÇA Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, §3º, do Código Penal, porque “... NO DIA 06 DE MARÇO DE 2018, P… Ver mais

Ettienne Barcellos Peixe e outros x Ettienne Barcellos Peixe e outros

ID: 275323783

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000847-58.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ETTIENNE BARCELLOS PEIXE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RENATA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS

Polo Passivo:

ETTIENNE BARCELLOS PEIXE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO (OAB/SE 10.573)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000847-58.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ETTIENNE BARCELLOS PEIXE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTI… Ver mais

Processo nº 0035126-68.1999.4.01.3400

ID: 325602691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0035126-68.1999.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRO DE VIVEIROS ORTIZ ALEJANDRO ORTIZ FERNANDES BINGO BRASILIA BINGO DA TORRE BINGO SKALIBUR LOTERIA PERMANENTE CEILANDIA LTDA - ME LUIZ ANTONIO BUFFARA DE FREITAS MANOEL VENTURA DURSO PAULO JOAQUIM DE ARAUJO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DULEBA (OAB/PR 36.348) GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB/PR 31.435) AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB/PR 29.178) MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA (OAB/SP 81.307) JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 2.028) WALTER BORGES CARNEIRO (OAB/PR 22.741) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB/AL 1.109) LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB/DF 10.657) FERNANDO MANOEL ANTUNES (OAB/SP 58.015)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035126-68.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035126-68.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:BINGO DA TORRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FER… Ver mais

Processo nº 0035126-68.1999.4.01.3400

ID: 325602625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0035126-68.1999.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRO DE VIVEIROS ORTIZ ALEJANDRO ORTIZ FERNANDES BINGO BRASILIA BINGO DA TORRE BINGO SKALIBUR LOTERIA PERMANENTE CEILANDIA LTDA - ME LUIZ ANTONIO BUFFARA DE FREITAS MANOEL VENTURA DURSO PAULO JOAQUIM DE ARAUJO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DULEBA (OAB/PR 36.348) GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB/PR 31.435) AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB/PR 29.178) MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA (OAB/SP 81.307) JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 2.028) WALTER BORGES CARNEIRO (OAB/PR 22.741) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB/AL 1.109) LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB/DF 10.657) FERNANDO MANOEL ANTUNES (OAB/SP 58.015)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035126-68.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035126-68.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:BINGO DA TORRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FER… Ver mais

Processo nº 0035126-68.1999.4.01.3400

ID: 325602631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0035126-68.1999.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRO DE VIVEIROS ORTIZ ALEJANDRO ORTIZ FERNANDES BINGO BRASILIA BINGO DA TORRE BINGO SKALIBUR LOTERIA PERMANENTE CEILANDIA LTDA - ME LUIZ ANTONIO BUFFARA DE FREITAS MANOEL VENTURA DURSO PAULO JOAQUIM DE ARAUJO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DULEBA (OAB/PR 36.348) GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB/PR 31.435) AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB/PR 29.178) MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA (OAB/SP 81.307) JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 2.028) WALTER BORGES CARNEIRO (OAB/PR 22.741) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB/AL 1.109) LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB/DF 10.657) FERNANDO MANOEL ANTUNES (OAB/SP 58.015)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035126-68.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035126-68.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:BINGO DA TORRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FER… Ver mais

Processo nº 0035126-68.1999.4.01.3400

ID: 325602638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0035126-68.1999.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRO DE VIVEIROS ORTIZ ALEJANDRO ORTIZ FERNANDES BINGO BRASILIA BINGO DA TORRE BINGO SKALIBUR LOTERIA PERMANENTE CEILANDIA LTDA - ME LUIZ ANTONIO BUFFARA DE FREITAS MANOEL VENTURA DURSO PAULO JOAQUIM DE ARAUJO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DULEBA (OAB/PR 36.348) GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB/PR 31.435) AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB/PR 29.178) MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA (OAB/SP 81.307) JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 2.028) WALTER BORGES CARNEIRO (OAB/PR 22.741) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB/AL 1.109) LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB/DF 10.657) FERNANDO MANOEL ANTUNES (OAB/SP 58.015)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035126-68.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035126-68.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:BINGO DA TORRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FER… Ver mais

Processo nº 0035126-68.1999.4.01.3400

ID: 325602645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0035126-68.1999.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRO DE VIVEIROS ORTIZ ALEJANDRO ORTIZ FERNANDES BINGO BRASILIA BINGO DA TORRE BINGO SKALIBUR LOTERIA PERMANENTE CEILANDIA LTDA - ME LUIZ ANTONIO BUFFARA DE FREITAS MANOEL VENTURA DURSO PAULO JOAQUIM DE ARAUJO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DULEBA (OAB/PR 36.348) GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB/PR 31.435) AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB/PR 29.178) MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA (OAB/SP 81.307) JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 2.028) WALTER BORGES CARNEIRO (OAB/PR 22.741) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB/AL 1.109) LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB/DF 10.657) FERNANDO MANOEL ANTUNES (OAB/SP 58.015)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035126-68.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035126-68.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:BINGO DA TORRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FER… Ver mais

Processo nº 0035126-68.1999.4.01.3400

ID: 325602652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0035126-68.1999.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRO DE VIVEIROS ORTIZ ALEJANDRO ORTIZ FERNANDES BINGO BRASILIA BINGO DA TORRE BINGO SKALIBUR LOTERIA PERMANENTE CEILANDIA LTDA - ME LUIZ ANTONIO BUFFARA DE FREITAS MANOEL VENTURA DURSO PAULO JOAQUIM DE ARAUJO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DULEBA (OAB/PR 36.348) GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB/PR 31.435) AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB/PR 29.178) MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA (OAB/SP 81.307) JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 2.028) WALTER BORGES CARNEIRO (OAB/PR 22.741) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB/AL 1.109) LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB/DF 10.657) FERNANDO MANOEL ANTUNES (OAB/SP 58.015)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035126-68.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035126-68.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:BINGO DA TORRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FER… Ver mais

Processo nº 0035126-68.1999.4.01.3400

ID: 325602656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0035126-68.1999.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRO DE VIVEIROS ORTIZ ALEJANDRO ORTIZ FERNANDES BINGO BRASILIA BINGO DA TORRE BINGO SKALIBUR LOTERIA PERMANENTE CEILANDIA LTDA - ME LUIZ ANTONIO BUFFARA DE FREITAS MANOEL VENTURA DURSO PAULO JOAQUIM DE ARAUJO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DULEBA (OAB/PR 36.348) GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB/PR 31.435) AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB/PR 29.178) MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA (OAB/SP 81.307) JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 2.028) WALTER BORGES CARNEIRO (OAB/PR 22.741) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB/AL 1.109) LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB/DF 10.657) FERNANDO MANOEL ANTUNES (OAB/SP 58.015)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035126-68.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035126-68.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:BINGO DA TORRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FER… Ver mais

Processo nº 0035126-68.1999.4.01.3400

ID: 325602666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0035126-68.1999.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRO DE VIVEIROS ORTIZ ALEJANDRO ORTIZ FERNANDES BINGO BRASILIA BINGO DA TORRE BINGO SKALIBUR LOTERIA PERMANENTE CEILANDIA LTDA - ME LUIZ ANTONIO BUFFARA DE FREITAS MANOEL VENTURA DURSO PAULO JOAQUIM DE ARAUJO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DULEBA (OAB/PR 36.348) GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB/PR 31.435) AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB/PR 29.178) MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA (OAB/SP 81.307) JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 2.028) WALTER BORGES CARNEIRO (OAB/PR 22.741) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB/AL 1.109) LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB/DF 10.657) FERNANDO MANOEL ANTUNES (OAB/SP 58.015)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035126-68.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035126-68.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:BINGO DA TORRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FER… Ver mais

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