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"0000738-04.2022.8.27.2713" - Resultados da Busca – Página 232 de 255

Jessica De Melo Ferreira e outros x Teclevel Manutencao De Empilhadeiras Ltda

ID: 275711928

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-17.2023.5.07.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MELO FERREIRA THEONAS ALEX DO CARMO MOTA

Polo Passivo:

TECLEVEL MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIURY SARAIVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-17.2023.5.07.0016 RECLAMANTE: JESSICA DE MELO FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-17.2023.5.07.0016 RECLAMANTE: JESSICA DE MELO FERREIRA RECLAMADO: TECLEVEL MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a6ecf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. A teoria do disregard of legal entity permite seja desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades para atingir a responsabilidade dos sócios, nos casos previstos em lei, se constituindo em exceção ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Na seara trabalhista, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta se constituir em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. De fato, prescreve o referido dispositivo legal que “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” O art. 4º da Lei nº 9.605/1998, que também encontra aplicação supletiva e analógica no âmbito do Direito do Trabalho, autoriza a desconsideração da pessoa jurídica quando sua personalidade se constituir em obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos seus empregados. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas, em virtude da aplicação supletiva dos dispositivos legais acima citados, adotou a teoria menor ou objetivista para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, cujos pressupostos são menos rígidos, exigindo, apenas, a inexistência de patrimônio para satisfação da dívida da sociedade. Os direitos do consumidor, da proteção ao meio ambiente de qualidade e dos trabalhadores justificam a aplicação da teoria objetivista da desconsideração da personalidade jurídica por envolverem espécies de direitos materiais que merecem tutela estatal diferenciada por suas particularidades e relevância para o Estado do Direito. Especificamente na proteção aos trabalhadores, a Constituição Federal reconhece a natureza privilegiada do crédito trabalhista (art. 100), o valor social do trabalho como fundamento da República (art. 1º, IV) e prescreve que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e tem por finalidade assegurar a todos existência digna (art. 170). Logo, mostra-se desnecessária qualquer incursão em discussão sobre as hipóteses de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial – art. 50 do Código Civil Brasileiro (teoria maior ou subjetivista). É oportuna, a respeito, a transcrição da lição do eminente juslaboralista Mauro Schiavi: “Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.” (Manual de Direito Processual do Trabalho, 10ª ed. De acordo com novo CPC – São Paulo : Ltr, 2016 - pág. 1078). A Corte Superior Trabalhista assim vem tratando a matéria: "(…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (TST - Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No caso em exame, não foram localizados bens da pessoa jurídica executada suficientes para assegurar a efetividade do provimento judicial exarado nestes autos, donde emerge, de forma inequívoca, obstáculo intransponível para o pagamento dos créditos trabalhistas objeto da execução. Ressalte-se, por fim, que, apesar de regularmente notificados, os sócios da executada NÃO apresentaram manifestação sobre o incidente em exame. Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio do(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada:THEONAS ALEX DO CARMO MOTA, com inclusão de seu(s) nome(s) no polo passivo desta execução. Proceda-se à devida alteração na autuação do processo. Notifique(m)-se o(a)(s) sócios(s) supracitados, EDITAL, para tomar ciência da presente decisão, restando, outrossim, cientificado(a)(s) de que, decorrido o prazo para recurso (oito dias), inicia-se o prazo para pagamento, estando desta forma CITADO(A)(S) para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT (R$ 5.239,26, total devido, atualizado até 31/01/2025), devendo ser atualizado quando do pagamento, informando-a(s) de que não havendo pagamento, no prazo legal, dar-se-á, oportunamente, a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão Negativa de Débito Trabalhista, conforme art. 642-A CLT e regulamentos, bem como em outros meios disponíveis de negativação. Decorrido o prazo legal sem pagamento e comprovação, proceda-se à execução do débito, utilizando-se das ferramentas disponíveis, em especial e na seguinte ordem: SISBAJUD, PREVJUD/CNIS, RENAJUD, CNIB, SNIPER/JUCEC e INFOJUD/IR, em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, prosseguindo com os demais procedimentos executórios elencados na Portaria nº 002/2020 da 16º Vara do Trabalho, ou outra que vier a substituí-la, no que couber. Fica o autor ciente do presente via DEJT. Expedientes necessários. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE MELO FERREIRA

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Sidney Cavalcante Dos Santos x Adlim Terceirizacao Em Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 321341586

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000763-54.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MENDONCA PIRES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33584e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 15755dd indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO(S): JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA, OAB: 16110 PEDRO HENRIQUE MENDONCA PIRES DE SOUZA, OAB: 61143 EXECUTADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S): DANIELLE SANTANA DOS SANTOS, OAB: 35992 WILSON PINHO PIRES FILHO, OAB: 45408 RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sidney Cavalcante Dos Santos x Adlim Terceirizacao Em Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 321341598

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000763-54.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

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JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE MENDONCA PIRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33584e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 15755dd indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO(S): JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA, OAB: 16110 PEDRO HENRIQUE MENDONCA PIRES DE SOUZA, OAB: 61143 EXECUTADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S): DANIELLE SANTANA DOS SANTOS, OAB: 35992 WILSON PINHO PIRES FILHO, OAB: 45408 RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS

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Rui Bezerra Da Silva Filho x R. M. De Lima Construcoes Hidraulicas Ltda. - Me

ID: 321365824

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000952-37.2020.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUI BEZERRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

R. M. DE LIMA CONSTRUCOES HIDRAULICAS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000952-37.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: RUI BEZERRA DA SILVA FILHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000952-37.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: RUI BEZERRA DA SILVA FILHO RECLAMADO: R. M. DE LIMA CONSTRUCOES HIDRAULICAS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0d94af proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 0e199ee indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000952-37.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: RUI BEZERRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(S): Vanessa Gardeney de Lacerda Lopes Campelo, OAB: 33088 RECLAMADO: R. M. DE LIMA CONSTRUCOES HIDRAULICAS LTDA. - ME ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUI BEZERRA DA SILVA FILHO

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Vicente Tenorio De Andrade x Klaus Costa Seguranca E Vigilancia De Valores Ltda

ID: 321365873

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001778-44.2012.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE TENORIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANNA KLAUS DINIZ COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001778-44.2012.5.06.0017 RECLAMANTE: VICENTE TENORIO DE ANDRADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001778-44.2012.5.06.0017 RECLAMANTE: VICENTE TENORIO DE ANDRADE RECLAMADO: KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2644ad7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 6649001 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001778-44.2012.5.06.0017 RECLAMANTE: VICENTE TENORIO DE ANDRADE ADVOGADO(S): DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB: 21290 RECLAMADO: KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA ADVOGADO(S): EMMANUEL BEZERRA CORREIA, OAB: 12177 FABIANNA KLAUS DINIZ COSTA, OAB: 38044 RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA

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Vicente Tenorio De Andrade x Klaus Costa Seguranca E Vigilancia De Valores Ltda

ID: 321365897

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001778-44.2012.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE TENORIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANNA KLAUS DINIZ COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001778-44.2012.5.06.0017 RECLAMANTE: VICENTE TENORIO DE ANDRADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001778-44.2012.5.06.0017 RECLAMANTE: VICENTE TENORIO DE ANDRADE RECLAMADO: KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2644ad7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 6649001 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001778-44.2012.5.06.0017 RECLAMANTE: VICENTE TENORIO DE ANDRADE ADVOGADO(S): DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB: 21290 RECLAMADO: KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA ADVOGADO(S): EMMANUEL BEZERRA CORREIA, OAB: 12177 FABIANNA KLAUS DINIZ COSTA, OAB: 38044 RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE TENORIO DE ANDRADE

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Diego Barreto Das Virgens x Cimeel Empreendimentos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 321337084

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000589-55.2017.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARRETO DAS VIRGENS

Polo Passivo:

CIMEEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EMILKA SIRLEY DE LIMA SILVA OTAVIO FIDELIX DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LOUISE MARIE BRUERE DE CARVALHO PAIVA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000589-55.2017.5.06.0017 RECLAMANTE: DIEGO BARRETO DAS VIRGENS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000589-55.2017.5.06.0017 RECLAMANTE: DIEGO BARRETO DAS VIRGENS RECLAMADO: CIMEEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f789f5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 4453d0d indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000589-55.2017.5.06.0017 RECLAMANTE: DIEGO BARRETO DAS VIRGENS ADVOGADO(S): CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA, OAB: 20464 LOUISE MARIE BRUERE DE CARVALHO PAIVA LINS, OAB: 33764 RECLAMADO: CIMEEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, EMILKA SIRLEY DE LIMA SILVA, OTAVIO FIDELIX DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BARRETO DAS VIRGENS

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Edson Matos Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 321094248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-76.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTôNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPMETRO

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PINTO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VELOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TADEU TEIXEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1003430-65.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edson Matos da Silva - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - … Processo 0000738-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1003430-65.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edson Matos da Silva - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas e Passageiros Coopmetro - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por EDSON MATOS DA SILVA em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS - COOPMETRO, todos já qualificados nos autos. Aduz o exequente, em sua petição inicial, que a sentença proferida no processo de conhecimento nº 1003430-65.2024.8.26.0045, transitada em julgado (fls. 189-190), condenou as executadas, em suma, a: (i) cancelar as cobranças efetuadas após a interrupção das atividades do autor; (ii) apresentar novo relatório de frete, estritamente do período em que o autor prestou serviços, para apuração de eventual saldo credor em sede de liquidação; e (iii) restituir proporcionalmente os valores das cotas de capital integralizadas. Alegando a inércia das executadas, o exequente apresentou planilha de cálculos (fls. 4/5) que entende devidos, apontando um crédito líquido de R$ 7.571,90, requerendo a intimação das executadas para pagamento. A decisão de fls. 104/105 recebeu o pedido como cumprimento de sentença, determinando a intimação das executadas para pagamento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A executada COOPMETRO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 108/113), instruída com documentos (fls. 114/149). Sustenta, em síntese, excesso de execução. Alega que o valor do aluguel do veículo a ser descontado é de R$ 6.090,00 mensais, conforme contrato de locação firmado com a empresa LM Transportes (fls. 125-149), e não o valor de R$ 3.780,00 utilizado pelo exequente. Recalcula as despesas de PAV (lavagem, rastreador, manobra) de forma proporcional ao período de efetivo uso em março de 2024. Argumenta que os custos de pneu e manutenção são calculados por quilometragem rodada, conforme contrato de adesão ao PAV (fls. 118/123), não cabendo o rateio proporcional por dias pleiteado pelo exequente. Informa ter realizado dois depósitos judiciais que, segundo seus cálculos, quitam integralmente a obrigação, sendo um no valor de R$ 4.050,81 (fls. 114/115) e um depósito complementar no valor de R$ 1.019,86 (fls. 116/117). Requer o acolhimento da impugnação para reconhecer a quitação do débito. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 153/157). Discorda do valor da locação apresentado pela executada, afirmando que o recibo de repasse nº 411298, documento dos autos principais, consigna a despesa de locação no valor de R$ 3.780,00, não podendo ser vinculado a contrato com terceiro do qual não anuiu. Concorda com a proporcionalidade dos pagamentos das despesas de PAV para o período de março. Recalcula o débito, considerando os depósitos efetuados, e aponta um saldo remanescente a seu favor no valor de R$ 1.010,37. Pois bem. De início, verifica-se um equívoco procedimental que demanda correção. A sentença de mérito (fls. 345/353 dos autos principais) foi clara ao estabelecer que o saldo credor em favor do autor deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença ("...efetuando o pagamento e eventual saldo credor, o que deve ser apurado em sede de liquidação..."). A sentença proferida foi, portanto, ilíquida, pois não fixou o valor exato da condenação, tornando indispensável a instauração da fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, antes de se iniciar a fase de cumprimento (execução). Assim, reconsidero a decisão de fls. 104/105, já que equivocada. Considerando que a marcha deve seguir o procedimento do artigo 509, I, do CPC e, considerando ainda que exequente e executado já apresentaram, respectivamente, os pareceres e documentos elucidativos (artigo 510 do CPC), passo a apreciá-los. Do valor do aluguel do veículo: A executada sustenta que o valor mensal da locação do veículo é de R$ 6.090,00, conforme contrato firmado com a empresa LM Transportes (fls. 125-149). O exequente, por sua vez, defende o valor de R$ 3.780,00, que consta no relatório de frete (recibo nº 411298) juntado nos autos principais (fls. 42/43 do processo de conhecimento). Assiste razão ao exequente. O documento que embasou a relação entre as partes e que foi objeto de análise na fase de conhecimento (recibo de repasse) aponta o valor da despesa de locação como sendo R$ 3.780,00. A apresentação de um contrato entre a executada e um terceiro (LM Transportes) nesta fase processual, sem a demonstração de que o exequente teve ciência inequívoca e anuiu com o valor específico de R$ 6.090,00, não pode vincular este último, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, operando-se a preclusão. O Termo de Adesão ao PAV (fls. 118/123) não especifica o valor, apenas a responsabilidade do cooperado pelo pagamento. Logo, para fins de liquidação, deverá ser utilizado o valor de R$ 3.780,00 mensais para a despesa de locação, a ser aplicado proporcionalmente ao período de serviço (20/02/2024 a 06/03/2024). Das despesas de PAV (Lavagem, Rastreador e Manobra): As partes concordam que tais despesas, por terem valor mensal fixo, devem ser calculadas de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados pelo exequente. Assim, a liquidação deverá observar a proporcionalidade para os 9 (nove) dias de fevereiro/2024 e os 6 (seis) dias de março/2024. Das despesas de Pneu e Manutenção: A executada argumenta que tais despesas são calculadas com base na quilometragem percorrida, e não por rateio de dias. A Cláusula 3ª do Termo de Adesão ao PAV (fls. 119) é clara ao estipular: "Retenção dos valores manutenção no valor de R$0,40 (quarenta centavos) por km rodado, de acordo com a planilha de custo, para ser utilizado nas revisões obrigatórias. Caso o valor seja insuficiente, o cooperado deverá arcar com a diferença residual". Portanto, a liquidação deverá apurar a quilometragem total percorrida pelo exequente no período de 20/02/2024 a 06/03/2024 e aplicar os valores contratuais para o cálculo destas despesas. Da devolução da cota de capital: A sentença determinou a restituição proporcional dos valores das cotas de capital integralizadas. É incontroverso que o exequente pagou uma parcela no valor de R$ 175,00 (fls. 236 do processo de conhecimento). Este valor deverá ser restituído ao exequente proporcionalmente. Assim, considerando que ambos os cálculos estão incorretos, seguindo os parâmetros aqui fixados, atento ao valor da execução e ao prejuízo que pode resultar às partes com a nomeação de perito contábil, já que implicaria em pagamento de honorários concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de novo cálculo para apreciação e homologação. Anoto ainda que as partes deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Int. Arujá, 08/07/2025. - ADV: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP), CAMILA VELOSO DA SILVA (OAB 469877/SP), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP), BERNARDO TADEU TEIXEIRA ALVES (OAB 235519/MG), MARIA ELISA PINTO CABRAL (OAB 138032/MG)

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Cicero Andre Dos Santos x B & C Instalacoes Ltda - Me

ID: 262631567

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000563-18.2021.5.06.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

B & C INSTALACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA DE MENEZES

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FLAVIO JOSE MARQUES DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODON RAMOS BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000563-18.2021.5.06.0017 : CICERO ANDRE DOS SANTOS : B & C INSTALACOES LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000563-18.2021.5.06.0017 : CICERO ANDRE DOS SANTOS : B & C INSTALACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6a75af proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 26e80e5 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000563-18.2021.5.06.0017 RECLAMANTE: CICERO ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(S): FLAVIO JOSE MARQUES DA FONSECA, OAB: 11851 REGINALDO FERREIRA DE MENEZES, OAB: 19579 RECLAMADO: B & C INSTALACOES LTDA - ME ADVOGADO(S): ODON RAMOS BRASILEIRO, OAB: 16936 RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANDRE DOS SANTOS

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Cicero Andre Dos Santos x B & C Instalacoes Ltda - Me

ID: 262631580

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000563-18.2021.5.06.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

B & C INSTALACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA DE MENEZES

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FLAVIO JOSE MARQUES DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODON RAMOS BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000563-18.2021.5.06.0017 : CICERO ANDRE DOS SANTOS : B & C INSTALACOES LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000563-18.2021.5.06.0017 : CICERO ANDRE DOS SANTOS : B & C INSTALACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6a75af proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 26e80e5 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000563-18.2021.5.06.0017 RECLAMANTE: CICERO ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(S): FLAVIO JOSE MARQUES DA FONSECA, OAB: 11851 REGINALDO FERREIRA DE MENEZES, OAB: 19579 RECLAMADO: B & C INSTALACOES LTDA - ME ADVOGADO(S): ODON RAMOS BRASILEIRO, OAB: 16936 RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B & C INSTALACOES LTDA - ME

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