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Processo nº 0000769-22.2025.8.17.2220

ID: 261628034

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000769-22.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. C.

Decisão

Advogados:

LEOPOLDO FELIPE BARBOZA BASTOS

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WDSON PYERRE SOARES SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000769-22.2025.8.17.2220 REQUERENTE: A. T. M. C. REQUERIDO(A): M. S. C. DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Incidental proposta por A. T. M. C. em face de MÁRCIO SANTOS CARVALHO, objetivando a fixação de alimentos provisionais em um salário mínimo enquanto durar o processo de liquidação de sentença do divórcio (autos nº 0004626-47.2023.8.17.2220) ou até sua reinserção no mercado de trabalho. A autora alega, em síntese, que: (i) enfrenta dificuldades financeiras decorrentes do processo de separação conjugal e da alta litigiosidade desenvolvida pelo réu; (ii) seu estado de saúde mental, com quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico, comprovado por laudo médico, a impede de trabalhar; (iii) o réu detém todo o lucro advindo da empresa Alumiforte, da qual a autora é meeira por força de sentença transitada em julgado nos autos do divórcio; (iv) a protelação do réu na liquidação da sentença agrava sua situação financeira. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que: (i) as partes estão separadas desde dezembro de 2017, tendo o réu constituído nova família; (ii) o laudo psiquiátrico está desatualizado, datando de 2021, e nele consta que a autora possui capacidade civil plena para exercer atos cotidianos e laborais; (iii) as filhas do ex-casal não residem mais com a autora, encontrando-se em Caruaru-PE; (iv) não foi comprovada a alegada hipossuficiência econômica da autora; (v) a sentença de divórcio já rejeitou pedido de alimentos à autora; (vi) o réu já despende 1,5 salário mínimo em pensão alimentícia para as filhas e possui outros compromissos financeiros. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e argumentando sobre a possibilidade jurídica de participação nos lucros da empresa durante a fase de liquidação de sentença, com base no art. 1.027 do Código Civil, e solicitando a realização de perícia médica atual para comprovar seu estado de saúde mental. Eis o breve relatório. Decido. A questão controvertida cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão de alimentos provisionais em favor da autora, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, além dos pressupostos específicos relativos ao binômio necessidade-possibilidade. Com cediço, os alimentos provisionais são uma espécie de tutela provisória, de natureza cautelar, visando garantir a subsistência da parte enquanto se discute a questão principal. Trata-se de instrumento processual com finalidade de assegurar a sobrevivência do alimentando até resolução definitiva da controvérsia ou, no caso específico, até a conclusão da liquidação de sentença. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Contudo, o §1º do mesmo artigo ressalva que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Por outro lado, o art. 1.708, caput, do Código Civil prevê que "com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos". Embora no presente caso não se trate de alimentando que contraiu novo matrimônio, a norma sinaliza que os vínculos que justificam os alimentos entre ex-cônjuges se desfazem com o tempo e com a nova conformação da vida das partes. A jurisprudência pátria tem entendido que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e, via de regra, temporária, salvo em situações específicas, como idade avançada, doença incapacitante ou impossibilidade comprovada de reinserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: "A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é excepcional, devendo ser fixada, preferencialmente, com termo certo e por período razoável para que o alimentando possa restabelecer sua autonomia financeira e, assim, descabida a perpetuação da relação de dependência econômica após a dissolução do casamento..." (STJ, REsp 1.496.948/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 03/03/2015) Ainda, o art. 1.027 do Código Civil dispõe que "os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". Essa norma, em conjugação com o art. 600, parágrafo único, do CPC, tem sido interpretada como possibilitadora da participação do ex-cônjuge nos lucros empresariais enquanto se aguarda a liquidação, conforme a jurisprudência citada pela autora. Contudo, tal pedido não constitui objeto específico da presente cautelar, tendo sido mencionado apenas na réplica. Volvendo-me especificamente ao caso, não verifico a presença cumulativa dos requisitos necessários para a concessão dos alimentos provisionais pleiteados. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que as partes foram casadas e divorciadas, sendo que a sentença de divórcio (Processo nº 0000398-97.2021.8.17.2220) reconheceu que a empresa Márcio Santos Carvalho CNPJ n° 09.174.777/0001-47 (Alumiforte) é pertencente ao acervo do casal, determinando a partilha na proporção de 50% dos direitos e obrigações para cada uma das partes. Ocorre que o processo de liquidação (nº 0004626-47.2023.8.17.2220) se arrasta sem conclusão, em parte pela ausência de manifestação do perito nomeado, conforme certidão de ID 190708350, mas também pela não apresentação de documentos solicitados pelo perito, como se depreende do despacho de ID 190704228, que indeferiu pedido do réu e afirmou que este "já teve prazo mais do que razoável para apresentar a documentação requerida". Quanto à necessidade da autora, esta juntou laudo psiquiátrico de 2021 (ID 196828752) que atesta quadro compatível com F43.1 e F33.2 (transtorno de estresse pós-traumático e episódio depressivo grave). Embora o mesmo laudo afirme que a autora "encontra-se apta, no momento do exame, para exercer todos os atos de sua vida civil", essa aptidão se refere especificamente à "capacidade e discernimento crítico suficiente para cuidar de seus filhos", não representando necessariamente capacidade plena para inserção no mercado de trabalho. Contudo, analisando o documento, observo que o laudo realmente se encontra desatualizado (agosto de 2021), o que fragiliza a demonstração da atual necessidade alegada. Também não há nos autos provas mais recentes da condição psiquiátrica da requerente ou da impossibilidade concreta de sua reinserção no mercado de trabalho. Ainda que assim não fosse, deve-se considerar que a ruptura conjugal data de dezembro de 2017, estando as partes separadas há mais de sete anos. Esse longo decurso de tempo entre a separação e o atual pedido de alimentos fragiliza a alegação de urgência. Outro ponto relevante é que a sentença de divórcio já apreciou e indeferiu pedido de alimentos em favor da autora, conforme trecho transcrito pelo réu: "No caso concreto, busca a requerida a fixação de alimentos em seu favor, aduzindo sua dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Entretanto, entendo que a mesma não se desincumbiu de demonstrar tais dificuldades. Ora, a própria parte demandada juntou aos autos parecer psicológico que atesta a sua plena capacidade para o desempenho da vida civil e atividades laborativas. Soma-se a isso o fato de que a ruptura conjugal ocorreu no ano de 2018, o que demonstra, que a requerida possuiu meios de se manter sem a ajuda do ex-cônjuge. Desta feita, indefiro o pedido." Embora o processo de liquidação esteja em curso sem definição, não restou suficientemente demonstrada a atual necessidade da autora para justificar a fixação de alimentos provisionais. O laudo médico juntado data de 2021 e, conforme já destacado, não estabelece incapacidade laboral definitiva. A ruptura conjugal data de 2017, e desde então a autora aparentemente conseguiu manter-se sem alimentos do ex-cônjuge. Essa circunstância temporal, importante repisar, enfraquece a alegação de urgência, requisito essencial para a concessão da medida cautelar. Quanto à alegação de que o réu detém todo o lucro da empresa Alumiforte, é questão a ser dirimida no processo de liquidação. Embora exista jurisprudência favorável à participação do ex-cônjuge nos lucros durante a liquidação, tal pedido deve ser formulado no processo próprio, não sendo objeto específico da presente cautelar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela incidental para concessão de alimentos provisionais, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida. INDEFIRO, igualmente, o pedido de produção de prova pericial médica formulado pela autora. Isto porque, mesmo que fosse eventualmente constatada alguma incapacidade laboral superveniente da requerente, tal circunstância, por si só, não teria o condão de torná-la automaticamente dependente do ex-cônjuge após quase oito anos de separação de fato. Conforme demonstrado na fundamentação, os alimentos entre ex-cônjuges possuem natureza excepcionalíssima e, via de regra, devem ser fixados de forma temporária, visando apenas permitir a readaptação do alimentando à nova realidade. No caso em análise, o longo lapso temporal desde a separação (dezembro de 2017) evidencia que a autora já teve tempo suficiente para reorganizar sua vida, não se justificando, neste momento, a fixação de alimentos em seu favor. Intimações necessárias. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. ARCOVERDE, 25 de abril de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osmar De Oliveira

ID: 259383987

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-39.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000769-39.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, OSMAR DE OLIVEIRA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Osmar de Oliveira, brasileiro, portador do RG n° 4077947481/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 085.880.059-48, nascido a 08 de outubro de 1979, filho de Maria Nair de Oliveira e Deneval Sutil de Oliveira, residente à Rua das Hortências, nº 1069, na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 22h00min, na Rua das Hortênsias, nº 1069, bairro Hugo Emmel, na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado OSMAR DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, agrediu a vítima Marta Lourenço dos Santos, sua esposa, consistente em empurrá-la e desferir um chute em sua perna direita, sem, contudo, causar-lhe lesão. Recepcionada a basilar (mov. 34.1), pessoalmente citado (seq. 48.1), o réu respondeu à acusação (seq. 58.1). Mantido o recebimento da denúncia (seq. 60.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), com inquirição da vítima e desistências da inquirição de Rian Lucas Tulio, Andressa de Oliveira, Elton Melo Paulo e Leandro Jacó Rempel, o acusado não foi ouvido, porque não compareceu, mas justificou sua ausência (mov. 133.1). Sem outras provas a produzir, em alegações finais orais, as partes requereram sua absolvição (seq. 129.2). É o relatório, em síntese. DECIDO. Com o encerramento da instrução processual, apesar dos indícios que possibilitaram o oferecimento da denúncia, não foram produzidos elementos que pudessem conduzir a um decreto condenatório contra o incriminado. Com efeito, na fase administrativa, ele permaneceu em silêncio (mov. 1.12) e não compareceu em Juízo, tendo apresentado atestado médico (mov. 133.1). A vítima M. L. dos S., por sua vez, na fase indiciária, disse que ... é casada com a pessoa de OSMAR DE OLIVEIRA há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que possuem 05 (cinco) filhos em comum, dentre eles 03 (três) são menores de idade e residem com o casal. Isto posto relata que na data de ontem 06/01//2023, por volta das 22h chegou em sua casa, anteriormente estava nesta cidade de Mal. C. Rondon-PR na companhia de sua filha ANDRESSA DE OLIVEIRA e do marido dela RIAN LUCAS TULIO, onde teriam feito compras no "Max Atacadista". Em continuidade, conta que ao chegar em sua casa notou o portão trancado, tendo solicitado para sua filha ANA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (16 anos) abrir o portão. ANA por sua vez respondeu "mão não entra que o pai esta muito bravo". Mesmo assim a declarante insistiu e pulou o portão, adentrando na residência, momento em que OSMAR se dirigiu a declarante e a empurrou, vindo esta a cair no chão, tendo desferido mais um chute que atingiu a sua perna direita. Quando OSMAR foi dar mais um chute na declarante RIAN o segurou evitando que a agressão progredisse. Em virtude disso OSMAR começou a investir contra RIAN tentando o agredir bem como o ofendendo. Dada essa situação suas filhas ANDRESSA e ANA pegaram seus irmãos ANDRÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (12 anos) e BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (6 anos) e os levaram para longe da desavença, se abrigando na casa de uma vizinha. Relata que a essa altura a declarante tentou apenas acalmar os ânimos de OSMAR e interromper a confusão, porém OSMAR estava muito nervoso e descontrolado. Adiante notando que não adiantaria mais tentar conter a situação a declarante e RIAN saíram da casa e foram para a via pública, sendo que quando iam de encontro com suas filhas chegou uma viatura da polícia militar no local para averiguar a situação. Em contato com os policiais a declarante contou do ocorrido, bem como um de seus filhos relatou aos policiais que seu pai poderia até estar armado, pois momento antes da declarante chegar ele teria saído e voltado posicionando sua mão na cintura, bem como portando um "taco". Com isso os policiais foram até a residência, vasculharam o local, porém não encontraram nenhuma arma de fogo. OSMAR até foi colaborativo e não apresentou nenhuma resistência ou desrespeito com os policiais. Constatado os fatos, a declarante foi encaminhada para esta delegacia juntamente de OSMAR, RIAN e ANDRESSA. Questionado a declarante se das agressões que sofreu chegou a resultar com alguma marca ou hematoma, respondeu que não. Questionado se foi ameaçada no decorrer da situação, disse que não, apenas agredida. Sobre o temperamento de OSMAR explica que ele é via de regra estressado e de "cara fechada". Acrescenta ainda que há cerca de 08 (oito) meses atrás teve uma situação onde OSMAR a pegou pelo pescoço e e lhe apontou uma faca dizendo que a mataria. Sobre isso inclusive registrou um Boletim de Ocorrência. A declarante recusa a guia de exames do IML. Ao final, afirma que deseja solicitar as medidas protetivas de urgência, pois teme por sua vida e pela de seus filhos (mov. 1.8). Em Juízo, ela mudou sua versão, ao aduzir que está com Osmar, há quase vinte e seis anos, que ele pode ter tentado chutar seu genro e acabou a atingindo, que não tem certeza se Osmar quis acertar sua perna, que saiu com sua filha e seu genro e, ao retornar, seu marido estava bastante irritado, que, quando pulou o muro, para entrar na casa, seu genro Rian também o fez, que não pode precisar como tudo aconteceu, pois foi uma confusão e o ambiente estava escuro e, por isso, não pode garantir que Osmar queria acertar sua perna, que seu marido não tinha arma, que atualmente estão bem, que ele não compareceu à audiência, porque passou mal, em razão de pressão alta, que Osmar permaneceu no local até a chegada da polícia, que os policiais não encontraram nenhuma arma na casa (mov. 129.1). Este é o quadro probatório produzido, que, conforme alegado pelas partes, é insuficiente para se deitar um decreto condenatório contra o réu, pois, diante do novo depoimento da vítima, os indícios colhidos na fase indiciária não foram confirmados sob o crivo do contraditório e, de acordo com o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (sem destaque no original). Neste sentido, o assente entendimento jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedência da exordial acusatória, indispensável que se faça a prova plena dos fatos, com perfeita demonstração da materialidade e da autoria, não podendo ser esta, outrossim, baseada tão somente em elementos indiciários (isto é, fundada exclusivamente em inquérito policial, por violar o princípio do contraditório), ou mesmo em vacilante e inverossímil reconhecimento promovido por uma das vítimas, não corroborado por qualquer outra prova. 2. Não se desincumbindo o Parquet do encargo, não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática delituosa da forma articulada na denúncia, havendo sérias dúvidas quanto à participação dos recorridos nos fatos, impossível se acatar o pleito condenatório, devendo ser mantida a sentença que os absolveu, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso não provido (sem destaque no original);[1] ISTO POSTO, porque, nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório,[2] julgo improcedente a exordial acusatória e, de consequência, com fundamento no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Osmar de Oliveira, precedentemente qualificado, quanto ao fato lhe imputado nestes autos! Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Sem custas. Expeça-se, em favor do sentenciado, alvará para levantamento da fiança prestada por ele nestes autos (mov. 19.1). Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJMG. Apelação Criminal 1.0471.19.003595-9/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 06.12.2023. Publicação da súmula: 13.12.2023. [2] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.080394-2/001. Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 18.10.2023. Publicação da súmula: 18.10.2023.

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Wicthor Gustavo Bello De Almeida

ID: 281766769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002465-93.2024.8.16.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

TALYSON BYK SCHINVELSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002465-93.2024.8.16.0074 Processo: 0002465-93.2024.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 31/08/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 329 do Código Penal (Fato 01), art. 331 do Código Penal (Fato 02) e no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 03), em concurso material (art. 69 do Código Penal), pelos seguintes fatos delituosos (mov. 30.1): Fato 01 – Resistência: “No dia 31 de agosto de 2024, por volta das 17h50min, na Avenida Bossolan, n° 820, Centro, no Município de Braganey e Comarca de Corbélia/PR, o denunciado WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, opôs-se, mediante ameaça, à execução de ato legal por parte dos policiais militares Juliano Both e Leonardo Toledo Cruz, que atuavam no regular exercício de suas funções, tendo proferido os seguintes dizeres: “eu vou fazer vocês perderem a farda”, “você, Soldado Juliano Both, eu não tenho nada, mas você tem duas crianças pequenas, você tem os dois a perder”, bem como não acatou as ordens de abordagem, se negando a colocar as mãos na cabeça e colocando-as na cintura dizendo “vai, atira em mim”. Fato 02 – Desacato: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no Fato 01, o denunciado WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, desacatou os policiais militares Juliano Both e Leonardo Toledo Cruz, no exercício de função pública, ao proferir os seguintes dizeres: “vocês são uns bostas, policinhas”.” Fato 03 – Dano qualificado: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas nos fatos acima, o denunciado WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, deteriorou coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, consistente em chutar e quebrar o interior do camburão da viatura da Polícia Militar (cf. imagens de movs. 1.13 a 1.16).” A denúncia foi recebida em 27/09/2024 (mov. 38.1). O réu foi citado (mov. 52.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 59.1), por meio de defensor constituído (mov. 54.1). O recebimento da denúncia foi ratificado (mov. 61.1) e realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas as vítimas, duas testemunhas, um informante, além de interrogado o réu (mov. 86.1). Por fim, apresentaram as partes alegações finais (mov. 98.1 e 104.1). Eis o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, bem como ausentes quaisquer alegações de preliminares, passo à análise do mérito. Imputam-se ao acusado atos que constituíram na prática dos crimes de resistência, desacato e dano qualificado. A materialidade dos fatos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.4/1.6), auto de interrogatório (mov. 1.8), vídeos e fotos (mov. 1.13 a 1.16), boletim de ocorrência (mov. 1.7), documentos (mov. 95.1) bem como pela prova oral colhida em Juízo. Quanto à autoria, o conjunto probatório é suficiente para afirmar que o acusado é autor das infrações penais. Em Juízo, a vítima JULIANO BOTH (mov. 80.1), policial militar que atendeu a ocorrência relatou: “que foram acionados por um funcionário do estabelecimento Top Beer, onde foi relatado que um cliente estava alterado e provocando tumulto no local; que relatou que seria a pessoa do réu; que chegando ao local foi verificado três masculinos aparentemente discutindo na frente do local; que foi dada voz de abordagem, tendo eles acatado a voz de abordagem; que em dado momento a pessoa do réu começou a tumultuar a abordagem, dizendo que os policiais não podiam aborda-lo; que o réu não foi colaborativo com a abordagem; que após perceber que o réu não possuía nada na linha de cintura foi realizado o contato e imobilização do réu, com uma gravata no pescoço; que foi realizado o uso de algemas; que o réu estava muito exaltado, tendo dito que os policiais não podiam fazer aquilo, que faria com que eles perdessem a farda, que eram uns bostas; que conduziram o réu ao camburão, momento em que o réu disse a vítima: “é Juliano Both, eu não tenho nada aqui, mas você tem dois filhos pequenos”; que fecharam o camburão e foi procedida busca no veículo do réu, momento em que ele começou se debater dentro da viatura, com chutes na viatura; que o irmão e o pai do réu compareceram a delegacia para retirar os pertences dele; que o réu o acusou de roubar os pertences dele; que foi realizada a condução do réu até a 10ª central de flagrantes; que todo o trajeto o réu estava agitado, ficou se debatendo e chutando o camburão da viatura; que chegando na central de flagrantes foi percebido o dano das partes de fibra da viatura pelo réu, possivelmente com os chutes; que não sabe se o réu reparou o dano da viatura; que já houveram ocorrências do réu relacionadas a uso de entorpecentes, desacato, ameaças, porte de arma branca; que teve problemas com o réu no âmbito particular com ameaças do réu; que realizou a confecção de boletim de ocorrência quanto aos fatos particulares; que aparentemente o réu estava sob o efeito de substancia entorpecente e do uso de álcool; que apresentava odor etílico; que a primeira apreensão do réu foi em 2018, com uma porção de cocaína; que ficaram sabendo de ameaças por terceiro; que em um evento social na cidade o réu ficou perseguindo o declarante e dado momento ele tentou tocar a esposa do depoente, onde o depoente interviu; que solicito apoio da equipe de segurança do local, tendo eles colocado o réu para fora, tendo sido acionada a equipe policial, tendo gerado uma situação de lesão corporal contra uma policial que estava de plantão no dia; que tiveram outras situações em que o depoente estava em estabelecimentos comerciais na cidade e o réu chegava no local procurando confusão, sendo que o depoente sempre evitou tais situações se retirando do local; que não tem parentesco direto com o réu; que as situações ocorrem desde 2018; que o uso da força foi realizado após a tentativa de emprego de métodos menos invasivos; que Jonas foi quem ligou, mas era outra funcionária que estava no local; que o pai do réu chegou na delegacia depois dos fatos, se desculpou com a equipe policial, dizendo que já havia tentado internar o filho; que não houve intervenção de terceiros; não tem gravação dos fatos.” A vítima e também policial militar LEONARDO TOLEDO CRUZ (mov. 87.2), relatou: “que no dia dos fatos foram acionados pela pessoa de Jonas, funcionário da Top Beer, onde foi relatado que estaria ocorrendo uma vias de fato na frente do comercio; que chegando ao local viram dois masculinos bem alterados; que foi procedida a abordagem dos indivíduos; que um deles era o réu, o qual não acatou a voz de abordagem; que foi iniciada a contenção, onde o réu apresentou resistência, tendo sido realizada a imobilização dele com uma gravata para algemar o réu; que o réu desacatou a equipe, dizendo a todo momento que eles iriam perder a farda, tendo ameaçado o seu parceiro de equipe, Juliano Both, citando a família do Juliano, que no momento de colocar o réu na viatura ele falou ao Juliano que este teria filho pequeno e fez mais ameaças relacionadas; que foi realizada a revista no veículo do réu que foi acompanhada pelo irmão dele; que foi descolado até o destacamento, local em que continuou os desacatos e ameaças, tendo o réu afirmado que o soldado Both havia roubado a sua carteira e seu dinheiro; que o pai do réu chegou até o destacamento, momento em que foi entregue os pertences do réu ao genitor; que no deslocamento até a central de flagrantes o réu se debateu dentro do camburão, tendo batido a cabeça e dito que a viatura estava sufocando ele; que em momentos as janelas da viatura estavam abertas e, quando não estavam o sistema de ar condicionado estava ligado; que ao retirar o réu foi verificado que a viatura estava danificada; que da parte do soldado Both não havia desavenças; que haviam boatos na cidade de que o réu afirmava que ‘pegaria’ o soldado Both, no sentido de partir pra cima na agressão; que não sabe qual seria a causa do desentendimento deles; que o réu apresentava sintomas de estar embriagado, tais como odor etílico e estar enérgico; que não foi presenciado pela equipe agressões entre o réu e terceiros; que o uso progressivo da força foi realizado pela resistência do réu as ordens da equipe; que desde o início da abordagem com a contenção foram proferidas ameaças, mas quando foi colocado o réu dentro do camburão ele ameaçou diretamente o soldado Both; que no momento de chegada havia apenas o réu e mais um masculino que estavam em discussão; que este masculino se evadiu quando da realização da contenção do réu, não sendo possível identifica-lo; que não tem câmeras no colete, apenas havendo testemunhas para corroborar os fatos relatados no boletim de ocorrência; que foi realizado o uso de algemas para proteger a equipe, terceiros e ao próprio réu; que o camburão foi utilizado como meio padrão para resguardar o réu e a equipe; que as ameaças não lhe causaram temor, por estar no seu cumprimento de dever legal; que as vezes vê o réu na rua, por se tratar de cidade pequena.” Por sua vez, a testemunha JONAS CAETANO PINHEIRO (mov. 87.3) relatou: “que é funcionário da Top Beer; que no momento da prisão não acompanhou o ato; que foi quem realizou a ligação aos policiais militares; que o réu chegou ao local com outros meninos; que teve uma confusão entre eles; que para não piorar a situação chamou a polícia; que não estava no local no momento da abordagem da polícia; que soube depois que a polícia foi até o local, tendo o réu e um policial discutido; que o réu estava alterado; que não sabe dizer se estava sob influência de álcool ou droga; que acredita que não; que já viu o réu alterado em outros locais; que informou na ligação que o envolvido era a pessoa do réu; que não tinha campo de visão para o local onde foi realizada a abordagem; que acionou a polícia quando não estava no local; que não tem conhecimento da relação entre o policial Juliano Both e o réu.” Ato continuo, foi tomado o depoimento da testemunha MARIA LUÍZA DE ABREU (mov. 80.4), que relatou: “que o réu estava em uma briga com outro rapaz fora do estabelecimento; que quando os policiais chegaram foi dado ordem de abordagem; que o réu não acatou as ordens dos policiais; que o réu e o Both tiveram um conflito lá fora; que não conseguiu acompanhar todo o acontecimento, mas sabe que o réu acabou sendo preso; que ouviu o réu bater boca com os policiais; que não ficou sabendo de danos a viatura; que ouviu o réu ameaçando os policiais, em relação aos filhos do policial; que o réu aparentava estar alterado; que o conflito do réu com terceiro começou dentro do estabelecimento; que familiares do réu tentaram acalmar o réu, mas não conseguiram; que o segundo rapaz foi liberado, porque agiu tranquilamente; que ouviu bate boca e xingamentos, mas não sabe precisar quem eram os interlocutores; que eram duas vozes; que ouviu as ameaças lá de dentro do estabelecimento; que não sabe quem solicitou a presença dos policiais; que houve maior atenção dos policiais a pessoa do réu; que essa foi a primeira vez que presenciou o réu envolvido em situação como essa; que o réu foi imobilizado e teve uso da força por parte do policial Juliano; que não viu se o réu revidou.” Em seguida, foi colhido o depoimento do informante VALDIR CÍCERO DE ALMEIDA (mov. 87.5), onde relatou: “que foi na lanchonete buscar o carro; que o outro filho Jonathan tinha ligado para o depoente; que quando chegou o réu não estava mais no local; que só conversou com o réu após ele ser liberado; que ele não contou muita coisa; que havia emprestado o carro ao réu; que o réu não é muito de confusão, sendo uma pessoa calma; que tem parentesco distante com a esposa do Both; que nunca presenciou algum problema entre o réu e a pessoa de Juliano Both.” Interrogado, o réu WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA (mov. 87.6): “que estava discutindo com um companheiro de serviço dentro do estabelecimento; que a pessoa de Jonas ligou para a polícia e quando eles chegou já tinha tudo sido apaziguado; que estava para o lado de fora com seu amigo fumando um cigarro, quando chegou a viatura; que o soldado Juliano Both falou para o réu colocar a mão na cabeça e virar de costas; que haviam duas pessoas ao seu lado, mas as ordens foram dadas apenas para o réu; que se recusou a colocar a mão na cabeça; que o réu estava com a pistola na mão e ficava engatilhando e desengatilhando; que falou que ele podia atirar; que se recusou a levantar as mãos porque ele não deu a ordem para todos os presentes, apenas para ele; que não falou dos filhos do policial; que foi desmaiado e colocado dentro da viatura; que não falou que fariam eles perder a farda; que Juliano é seu primo de terceiro grau e sabe que ele tem dois filhos; que havia bebido na confraternização do patrão na fazenda; que o policial Juliano Both fica perseguindo ele, dando várias multas; que fica passando com a viatura na frente de sua casa com a mão pra fora da viatura, batendo a mão na viatura e olhando pra dentro da casa; que discutiram uma vez numa festa e de lá para cá ficou esse desentendimento; que o Both usa da fé pública pra fazer isso contra o réu; que tudo começou em um baile; que onde o réu ia dentro do salão, Juliano ia atrás, tendo o réu se ‘atentado’ com ele; que ele não vai com a sua cara; que tem que ficar cuidando do carro, porque tem medo que ele coloque algo dentro pra ‘foder’ com ele; que no dia da discussão não encostou na mulher do Juliano; que tem um contato e dialogo bom com a esposa do Juliano, mas ele o persegue; que não estava sob efeito de drogas; que já foi usuário, mas está limpo; que o outro policial lhe deu uma cacetada na perna; que não teve contato direto com ele; que acha que foi ele quem lhe bateu na hora que estava apagado; que Juliano lhe deu um mata-leão, desmaiou e foi colocado na viatura, e acha que nessa hora foi agredido; que não desacatou os policiais; que discutiu com Both, mas não o xingou; que não xingou o Soldado Leonardo; que não quebrou a viatura; que estava abafado dentro, que apenas bateu no vidro para pedir para abrir; que não se lembra se já estava quebrado; que a carteira e o celular do réu estava na 15ª, local em que lhe foram entregues os bens quando foi solto; que acredita que houve excesso de força dos policiais; que não empregou força contra os policiais; que só conversou com Juliano; que a abordagem não foi acompanhada por terceiros; que convive de forma distante com o Juliano; que fez um laudo de lesão na 15ª.” Em que pese a negativa parcial do réu, sua versão dos fatos não merece prosperar, pois restou completamente isolada nos autos. Quanto ao crime de resistência (Fato 01) e desacato (Fato 02), ambos os policiais militares ouvidos em Juízo confirmaram que ao ser dado voz de abordagem ao réu ele não cooperou com as instruções que lhe foi passada, se negando a cooperar com as instruções que lhe foram passadas pela equipe e resistindo a diligencia de busca pessoal. Interrogado, o próprio réu confessou que se negou a levantar a mão e colocar na cabeça, entendendo ser um constrangimento a abordagem realizada pela equipe. Ainda, restou clara a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao réu, não havendo dúvida que ele desobedeceu a ordem clara dos soldados e os desacatou. Os policiais deixaram claro que o réu xingou eles de policiais de merda, os chamou de bosta e ameaçou a pessoa do soldado Juliano Both e sua família, o que foi corroborado pela testemunha Maria Luíza, que afirmou ter escutado o momento em que o réu falou dos filhos do soldado Both. Não houve a comprovação da alegada perseguição, ficando demonstrado que o réu estava causando tumulto no estabelecimento local, tendo a equipe policial sido acionada e quando chegou ao local deu início aos trabalhos de abordagem, não tendo o réu cooperado com as instruções passadas pela equipe, estando confessadamente sob efeito de álcool. Igualmente, analisados os elementos referidos, o crime de dano qualificado (Fato 03) restou provado, de forma indene de dúvidas, que o acusado cometeu o delito de dano qualificado, tendo danificado o camburão da viatura quando estava enclausurado no local, conforme se verifica das fotos de mov. 1.13 a 1.15 e do vídeo de mov. 1.16, onde fica comprovado que o réu estava chutando o camburão, ação essa que causou os danos ao patrimônio público que a ele é imputado. Assim, a condenação é à medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA (EXTENSÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA) A) Do crime de resistência (Fato 01) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 329 do Código Penal, ou seja, 02 (dois) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 93.1); c) a definição da personalidade da agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: em razão da espécie delitiva, não há o que se valorar. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal) em razão da condenação nos autos nº 0000769-90.2022.8.16.0074 (mov. 93.1). Assim, agravo a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. B) Do crime de desacato (Fato 02) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331, “caput”, do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 93.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal) em razão da condenação nos autos nº 0000769-90.2022.8.16.0074 (mov. 93.1). Assim, agravo a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. C) Do crime de dano qualificado (Fato 03) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 163, parágrafo único, do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 93.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Inexistindo circunstancias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal) em razão da condenação nos autos nº 0000769-90.2022.8.16.0074 (mov. 93.1). Assim, agravo a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 4) Do concurso material de infrações O acusado cometeu os delitos em concurso material, eis que, mediante mais de uma ação, praticou três crimes diversos, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 69 do Código Penal. Somadas as reprimendas, fica o réu definitivamente condenado a cumprir pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 5) Do regime O acusado foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, no entanto, considerando sua reincidência, o regime inicial de cumprimento deverá ser o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e Súmula 269 do STJ. 6) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Ante a reincidência do réu, incabível a substituição da pena por restritiva de direito (art. 44, inciso II, do Código Penal). 7) Da suspensão condicional da pena Incabível a suspensão condicional da pena em razão da reincidência do réu, nos moldes do art. 77, I, do Código Penal. 8) Da multa Conforme encontra-se previsto pena de multa no presente tipo penal, essa se faz necessária. Tendo em vista que não existem nos autos dados acerca do rendimento mensal do acusado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. 9) Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu ao presente processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de recorrer em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 10) Da responsabilidade civil Tendo em vista que houve requerimento expresso pelo Ministério Público, bem como que por se tratar de patrimônio público que foi danificado, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP, para fins de reparação civil, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do Estado do Paraná. O valor deverá ser acrescido de juros pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA desde a citação e até a data desta sentença, incidindo, a partir de então, apenas a Taxa Selic. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, às sanções previstas nos artigos 329 do Código Penal, art. 331 do Código Penal e no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, que resulta na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO. Condeno réu, ainda, ao pagamento de indenização mínima ao Estado do Paraná, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser acrescido de juros pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA desde a citação e até a data desta sentença, incidindo, a partir de então, apenas a Taxa Selic. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Dos honorários advocatícios Considerando a atuação do advogado dativo na defesa do interesse do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. TALYSON BYK SCHINVELSKI, OAB/PR 102.878, que arbitro em R$ 2.000,00 (novecentos reais), valor este em consonância com o indicado na tabela de honorários advocatícios prestados em caráter dativo fornecida pela OAB/PR. Serve cópia da presente sentença como certidão para o requerimento dos honorários arbitrados. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I - Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais, com posterior intimação do réu para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJ/PR; II – Oficie-se à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; III - Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena; IV – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução 253 CNJ. Corbélia, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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Marcos Gomes Pereira x Minerva S.A.

ID: 317380116

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-36.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000769-36.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS GOMES PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000769-36.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS GOMES PEREIRA RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a6bdf8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 28/08/2025 10:20h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070116591355200000040687874 CARTEIRA DE TRABALHO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070116572858000000040687834 IMAGENS Exame Médico 25070116534033400000040687779 EXAME MÉDICO Exame Médico 25070116533735800000040687777 EXAME MÉDICO Exame Médico 25070116533688400000040687776 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25070116533638100000040687775 TERMO DE RESCISÃO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070116533604500000040687774 HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 25070116533551200000040687773 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25070116545128500000040687805 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25070116533502300000040687771 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070116533474900000040687770 PROCURAÇÃO Procuração 25070116533447800000040687769 Petição Inicial Petição Inicial 25070116335950800000040687332 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 04 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GOMES PEREIRA

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Itamar Da Mota Reis e outros x Itamar Da Mota Reis e outros

ID: 278169213

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000278-11.2023.5.05.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DA MOTA REIS LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

ITAMAR DA MOTA REIS LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA COSTA PERUNA

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000278-11.2023.5.05.0008 RECORRENTE: ITAMAR DA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000278-11.2023.5.05.0008 RECORRENTE: ITAMAR DA MOTA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMAR DA MOTA REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 272c28a proferida nos autos. ROT 0000278-11.2023.5.05.0008 - Quinta Turma Recorrente: 1. LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA Recorrido: ITAMAR DA MOTA REIS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação do acórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessa isenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no caso destes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento que comprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessa maneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica, nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandada comprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-se pela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravo desprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "não regularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (ID c651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação não demonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante não comprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursos ordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré, pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacar que mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pela ausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o simples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção de custas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla as entidades beneficentes. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Walace Goncalves Dos Santos

ID: 278169435

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000463-12.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

WALACE GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000463-12.2022.5.05.0161 RECORRENTE: PROVIDA - IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000463-12.2022.5.05.0161 RECORRENTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALACE GONCALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a992089 proferida nos autos. ROT 0000463-12.2022.5.05.0161 - Primeira Turma Recorrente: 1. PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA Recorrido: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Recorrido: WALACE GONCALVES DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação do acórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessa isenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no caso destes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento que comprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessa maneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica, nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandada comprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-se pela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravo desprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "não regularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (ID c651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação não demonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante não comprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursos ordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré, pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacar que mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pela ausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o simples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção de custas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla as entidades beneficentes. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

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Anderson De Jesus De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 322539401

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000807-23.2021.5.05.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENO SILVA CORREA

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IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS

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THAIS BRITO PAIVA

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INEZ MACHADO DE ARAUJO

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RENATO MACHADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000807-23.2021.5.05.0421 RECORRENTE: ANDERSON DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000807-23.2021.5.05.0421 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS DE OLIVEIRA RECORRIDO: TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4544cd9 proferida nos autos. ROT 0000807-23.2021.5.05.0421 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI BRENO SILVA CORREA (CE33948) IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS (CE26482) THAIS BRITO PAIVA (CE30778) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON DE JESUS DE OLIVEIRA INEZ MACHADO DE ARAUJO (BA67426) RENATO MACHADO DE ARAUJO (BA43568) Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 363, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOC TERCEIRIZACAO, SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Gustavo Santana Dos Santos e outros x Battre - Bahia Transferencia E Tratamento De Residuos Ltda e outros

ID: 326241002

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000373-88.2022.5.05.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTANA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VR CONSTRUCOES FUTURO LTDA

Polo Passivo:

BATTRE - BAHIA TRANSFERENCIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA GUSTAVO SANTANA DOS SANTOS ISRAEL MANOEL MUNHOZ SOLVI PARTICIPACOES S/A. VR CONSTRUCOES FUTURO LTDA

Notificação

Advogados:

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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ATALI QUERINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000373-88.2022.5.05.0036 RECORRENTE: VR CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000373-88.2022.5.05.0036 RECORRENTE: VR CONSTRUCOES FUTURO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SANTANA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3a0184 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000373-88.2022.5.05.0036 - Quinta Turma Parte: Advogado(s): VR CONSTRUCOES FUTURO LTDA ATALI QUERINO SOARES (BA38030) Parte: Advogado(s): BATTRE - BAHIA TRANSFERENCIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ANDRE LUIS TORRES PESSOA (BA19503) Parte: Advogado(s): GUSTAVO SANTANA DOS SANTOS YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA (BA41014) Parte: Advogado(s): SOLVI PARTICIPACOES S/A. ANDRE LUIS TORRES PESSOA (BA19503) Parte: Advogado(s): ISRAEL MANOEL MUNHOZ ATALI QUERINO SOARES (BA38030) Vistos etc. A 1ª Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com o fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Entretanto, não obstante os documentos colacionados, a reclamada não logrou demonstrar cabalmente sua insuficiência de recursos. Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VR CONSTRUCOES FUTURO LTDA

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Seguranca E Vigilancia Cao De Guarda Ltda - Me e outros x Elielton Santos Niela

ID: 261814679

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000501-81.2023.5.05.0551

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEGURANCA E VIGILANCIA CAO DE GUARDA LTDA - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIELTON SANTOS NIELA

Notificação

Advogados:

JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000501-81.2023.5.05.0551 : SEGURANCA E VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000501-81.2023.5.05.0551 : SEGURANCA E VIGILANCIA CAO DE GUARDA LTDA - ME E OUTROS (1) : ELIELTON SANTOS NIELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1a7e09 proferido nos autos. 0000501-81.2023.5.05.0551 - Quarta TurmaPartes: 1. SEGURANCA E VIGILANCIA CAO DE GUARDA LTDA - ME 2. ELIELTON SANTOS NIELA 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento" (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEGURANCA E VIGILANCIA CAO DE GUARDA LTDA - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Laiara Bispo Nascimento

ID: 260273716

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000399-65.2023.5.05.0161

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

LAIARA BISPO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000399-65.2023.5.05.0161 : PROVIDA - INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000399-65.2023.5.05.0161 : PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA E OUTROS (1) : LAIARA BISPO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47f7c3 proferida nos autos. 0000399-65.2023.5.05.0161 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA Recorrido(a)(s): 1. LAIARA BISPO NASCIMENTO 2. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação do acórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessa isenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no caso destes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento que comprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessa maneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica, nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandada comprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-se pela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravo desprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "não regularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (ID c651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação não demonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante não comprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursos ordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré, pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacar que mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pela ausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o simples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção de custas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla as entidades beneficentes. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

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