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Provida - Instituto Nacional De Gestao Social E Inovacao Publico Privada x Nadja Marcia Oliveira Da Silva

ID: 326777626

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-55.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

NADJA MARCIA OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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LUIS EDUARDO BISPO DOS SANTOS E SANTOS

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000308-55.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000308-55.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: NADJA MARCIA OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-55.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADA: Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES AGRAVADO: NADJA MARCIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO BISPO DOS SANTOS E SANTOS GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Consta do Acórdão: DA ALEGADA OMISSÃO. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). (...) Ocorre que o documento de Id. f1e3ea1, embora comprove que a recorrente recebeu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em 21/11/2023, tendo jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por se tratar de entidade filantrópica devidamente comprovada por meio do Estatuto Social e certificado emitido pelo CEBAS, tal isenção do recolhimento do preparo recursal refere-se apenas ao depósito recursal, não se estendendo às custas processuais, por ausência de respaldo legal para renúncia de receita. Destaque-se, posto oportuno, que o referido certificado não é suficiente para comprovar a insuficiência econômica da reclamada e subsequente impossibilidade de arcar com as custas do processo. Reafirmo que considero os documentos coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesses termos, considerando que o recolhimento das custas constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário, nos moldes da regra contida no art. 789, §1º, c/c o art. 899 da CLT, e não tendo a parte recorrente comprovado o regular preparo, apesar de regularmente intimada para tanto, a consequência é o não conhecimento do recurso ordinário interposto, por deserto, nos termos reconhecidos no aresto embargado de Id.895d2db. Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação do acórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessa isenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no caso destes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento que comprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessa maneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica, nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandada comprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-se pela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravo desprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "não regularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (ID c651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação não demonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante não comprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursos ordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré, pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacar que mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pela ausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o simples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção de custas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla as entidades beneficentes . Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1o, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 463, II, DO TST. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". No presente processo, o Regional reconheceu a condição do primeiro reclamado como entidade filantrópica e concedeu-lhe a isenção do depósito recursal. No entanto, o reconhecimento como entidade filantrópica não o isenta do recolhimento das custas processuais, devendo ser comprovada a sua hipossuficiência financeira nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e da Súmula 463, II, do TST. Assim, não havendo comprovação da hipossuficiência financeira e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do Recurso Ordinário do primeiro reclamado. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1031-22.2021.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. EFEITOS. Independentemente da discussão acerca do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, observa-se que o ordenamento jurídico excluiu tais entidades da necessidade apenas do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas processuais, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, somente quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Entretanto, nos moldes do artigo 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concede-se à parte o prazo de cinco dias para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de reconhecimento da deserção. Fica, por ora, sobrestado o julgamento das matérias remanescentes do apelo" (Ag-AIRR-629-23.2020.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

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Provida - Instituto Nacional De Gestao Social E Inovacao Publico Privada x Nadja Marcia Oliveira Da Silva

ID: 326777669

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-55.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

NADJA MARCIA OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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LUIS EDUARDO BISPO DOS SANTOS E SANTOS

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000308-55.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000308-55.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: NADJA MARCIA OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-55.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADA: Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES AGRAVADO: NADJA MARCIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO BISPO DOS SANTOS E SANTOS GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Consta do Acórdão: DA ALEGADA OMISSÃO. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). (...) Ocorre que o documento de Id. f1e3ea1, embora comprove que a recorrente recebeu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em 21/11/2023, tendo jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por se tratar de entidade filantrópica devidamente comprovada por meio do Estatuto Social e certificado emitido pelo CEBAS, tal isenção do recolhimento do preparo recursal refere-se apenas ao depósito recursal, não se estendendo às custas processuais, por ausência de respaldo legal para renúncia de receita. Destaque-se, posto oportuno, que o referido certificado não é suficiente para comprovar a insuficiência econômica da reclamada e subsequente impossibilidade de arcar com as custas do processo. Reafirmo que considero os documentos coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesses termos, considerando que o recolhimento das custas constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário, nos moldes da regra contida no art. 789, §1º, c/c o art. 899 da CLT, e não tendo a parte recorrente comprovado o regular preparo, apesar de regularmente intimada para tanto, a consequência é o não conhecimento do recurso ordinário interposto, por deserto, nos termos reconhecidos no aresto embargado de Id.895d2db. Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação do acórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessa isenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no caso destes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento que comprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessa maneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica, nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandada comprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-se pela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravo desprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "não regularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (ID c651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação não demonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante não comprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursos ordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré, pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacar que mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pela ausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o simples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção de custas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla as entidades beneficentes . Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1o, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 463, II, DO TST. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". No presente processo, o Regional reconheceu a condição do primeiro reclamado como entidade filantrópica e concedeu-lhe a isenção do depósito recursal. No entanto, o reconhecimento como entidade filantrópica não o isenta do recolhimento das custas processuais, devendo ser comprovada a sua hipossuficiência financeira nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e da Súmula 463, II, do TST. Assim, não havendo comprovação da hipossuficiência financeira e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do Recurso Ordinário do primeiro reclamado. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1031-22.2021.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. EFEITOS. Independentemente da discussão acerca do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, observa-se que o ordenamento jurídico excluiu tais entidades da necessidade apenas do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas processuais, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, somente quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Entretanto, nos moldes do artigo 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concede-se à parte o prazo de cinco dias para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de reconhecimento da deserção. Fica, por ora, sobrestado o julgamento das matérias remanescentes do apelo" (Ag-AIRR-629-23.2020.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NADJA MARCIA OLIVEIRA DA SILVA

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Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Mutuipe e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Mutuipe e outros

ID: 260290643

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-55.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE LIZIENE FERREIRA BASTOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE LIZIENE FERREIRA BASTOS SANTOS MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000922-55.2021.5.05.0191 : LIZIENE FERREIRA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000922-55.2021.5.05.0191 : LIZIENE FERREIRA BASTOS SANTOS E OUTROS (1) : LIZIENE FERREIRA BASTOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e9151 proferida nos autos. 0000922-55.2021.5.05.0191 - Primeira TurmaEmbargante(s): 1. ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE Embargado(a)(s): 1. LIZIENE FERREIRA BASTOS SANTOS 2. MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA RECURSO DE: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Embargante aponta a existência de erro material no despacho de ID. b5abd12, sob o fundamento de que não foram analisados os documentos que comprovariam a sua natureza de entidade filantrópica. Tem razão. Nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão impugnada. É o caso dos autos. De fato, a decisão é omissa, sendo o vício apontado pelo Embargante sanado nesta oportunidade. Reside nos autos o documento registrado sob ID. 3a45a24 (Estatuto Social), no qual se evidencia a natureza de entidade filantrópica da Embargante, o que, por equívoco, não foi observado pela decisão embargada. Destarte, com o fim de sanear o vício apontado pelo Embargante, modifico a fundamentação do despacho de ID. b5abd12, no seguinte sentido: DESPACHO A Parte Recorrente, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE, interpôs o Recurso de Revista de ID. 9c30f90 e requereu a gratuidade judiciária, em razão de sua insuficiência de recursos para arcar com o preparo recursal do processo, bem como defendeu sua condição de entidade filantrópica. A parte é entidade filantrópica e faz jus à isenção do depósito recursal, mas não das custas, conforme preceitua o artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ocorre que não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte para fins de deferimento da gratuidade judiciária, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Cumpre destacar, ainda, que a mais Alta Corte Trabalhista dispõe que não há previsão legal para concessão às entidades filantrópicas dos benefícios da Justiça Gratuita, admitindo tal benesse às pessoas jurídicas quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se o entendimento do TST acerca da matéria (destacado): "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento, em razão do instituto da deserção. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Por outro lado, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula 463, II, do TST, o que não restou comprovado nos autos. De tal modo, o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que pessoas jurídicas, mesmo entidades filantrópicas, devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça. II. Fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100433-62.2023.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à possibilidade de condenação subsidiária dos entes públicos em convênios. O art. 116 da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, autorizava a aplicação das previsões legais aos convênios no que coubesse, o que se estende à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais ajustes. 2. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 4. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 5. No caso em exame, entretanto, o TRT nada registrou acerca da culpa "in vigilando" do Município de Curitiba, omitindo-se sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sobre a distribuição do ônus da prova. Do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que não existem elementos que demonstrem a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impede sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a recorrente não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-523-34.2020.5.09.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "(…) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela reclamada, ao fundamento de que: “não se evidencia prova cabal de que a recorrente não dispõe de patrimônio para arcar com as despesas processuais.”. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica, que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior consolidou entendimento no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ainda que entidades filantrópicas -, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10408-35.2021.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024). "(…) 2. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 899, §10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-1, já firmou jurisprudência segundo a qual o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000052-39.2021.5.02.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, o art. 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, o recurso ordinário da reclamada foi considerado deserto pela falta de comprovação do pagamento das custas e do depósito recursal. Além disso, o Regional negou a gratuidade da justiça pleiteada por ausência de comprovação da deficiência econômica e por não ficar demonstrado o enquadramento da reclamada como entidade filantrópica. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001945-37.2023.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Diante do todo o exposto, considerando-se que a Recorrente não conseguiu provar de forma cabal a sua insuficiência financeira, incabível a concessão da gratuidade da Justiça requerida. Indefere-se o requerimento. Existindo irregularidade que demanda imediato saneamento no que tange ao pagamento do preparo recursal, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE realize o recolhimento das custas processuais, na forma do art. 99, §7º, do CPC c/c art. 899, §9, da CLT e OJ 269, II, da SDI-I/TST, sob pena de não admissão do Recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.007, §2º, do CPC, art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, e indeferir o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias para que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE realize o recolhimento das custas processuais, na forma do art. 99, §7º, do CPC c/c art. 899, §9, da CLT e OJ 269, II, da SDI-I/TST, sob pena de não admissão do Recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.007, §2º, do CPC, art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST), tudo na forma da fundamentação supra. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE - LIZIENE FERREIRA BASTOS SANTOS

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Francisco Das Chagas Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327855664

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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CLAUDINEI PAULO CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2be93a3 proferida nos autos. RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CLAUDINEI PAULO CAUS (PI7371) RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 2bdab62; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id d16cdeb). Representação processual regular (Id 139430b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 30b5554): [...] Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - ids. af3cd99 e dc60cdb), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo." (Redator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Francisco Das Chagas Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327855706

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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CLAUDINEI PAULO CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2be93a3 proferida nos autos. RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CLAUDINEI PAULO CAUS (PI7371) RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 2bdab62; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id d16cdeb). Representação processual regular (Id 139430b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 30b5554): [...] Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - ids. af3cd99 e dc60cdb), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo." (Redator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

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Processo nº 0001188-60.2025.8.16.0089

ID: 256914829

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001188-60.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0001188-60.2025.8.16.0089 Processo: 0001188-60.2025.8.16.0089 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDUARDO APARECIDO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de EDUARDO APARECIDO DA SILVA, em razão da prática, em tese, das infrações penais descritas no art 21, §2º da Lei de Contravenções Penais, e nos arts 147, §1º, e 330, do Código Penal. O Boletim de Ocorrência n. 2025/467656 relata que (mov. 1.5): “EQUIPE FOI ACIONADA PARA ATENDER OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A SENHORA SANDRA MARA APARECIDA DA COSTA, RG: 7.584.229-5 A QUAL RELATOU QUE SUA INQUILINA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO NICOLE SILVA DOS SANTOS, VEIO ATÉ A SUA RESIDÊNCIA PEDINDO AJUDA POIS SEU MARIDO HAVIA LHE AGREDIDO. NICOLE TEM TRÊS FILHOS DE OUTRO CASAMENTO, UM DE 2 ANOS, UM DE 3 E OUTROS DE 10 MESES. QUE TAMBÉM FORAM LEVADOS A A CASA DE SANDRA PELO MEDO A INTEGRIDADE FÍSICA DAS CRIANÇAS. NICOLE RELATOU A EQUIPE QUE SEU CONVIVENTE HAVIA BEBIDO E FICADO AGRESSIVO DANDO ALGUNS MURROS EM SUA CABEÇA E TAMBÉM EMPURRANDO ELA E SEU BEBÊ DE 10 MESES CONTRA UM TANQUINHO DE LAVAR ROUPAS. TAMBÉM RELATOU QUE O FATO É RECORRENTE, SENDO O ÚLTIMO EPISÓDIO A MENOS DE UM MÊS. DIANTE DO FATO EQUIPE ADENTROU A RESIDÊNCIA DE NICOLE E REALIZOU A ABORDAGEM DE SEU CONVIVENTE EDUARDO APARECIDO DA SILVA, APARENTEMENTE EMBRIAGADO COM FORTE ODOR ETÍLICO, FALAS DESCONEXAS E COM ANDAR CAMBALEANTE. EM REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. AO PEDIR PARA EDUARDO ACOMPANHAR A EQUIPE ELE SE NEGOU E SENTOU NO CHÃO DIZENDO QUE NÃO IA, SENDO NECESSÁRIO FAZER O CONTROLE DE CONTATO E POSTERIORMENTE ALGEMAMENTO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR E TAMBÉM DA EQUIPE POLICIAL. DESTA FORMA AMBOS FORAM CONDUZIDOS A SEDE DA 3ª COMPANHIA PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA O LAUDO DE INTEGRIDADE FÍSICA E POSTERIORMENTE A POLÍCIA CIVIL. VALE RESSALTAR QUE AS CRIANÇAS FICARAM NA CASA DE SANDRA PARA VÍTIMA ACOMPANHAR A EQUIPE POLICIAL E QUE DURANTE O CONDUÇÃO, VÍTIMA E AUTOR NÃO MANTIVERAM NENHUM CONTATO FÍSICO NEM VISUAL. RELATO AINDA QUE A VITIMA INFORMOU QUE FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO AUTOR, O QUAL DISSE QUE SE DENUNCIASSE O MESMO, QUANDO SAÍSSE IRIA SAIR COM SANGUE NOS OLHOS E TE MATAR, QUE TAMBÉM NÃO TEVE LESÕES DAS AGRESSÕES SOFRIDAS”. Diante dos fatos, o flagranteado foi conduzido para a Delegacia de Polícia para medidas cabíveis. Os policiais que atenderam a ocorrência foram ouvidos nos movs. 1.6 e 1.8. Foi realizado o interrogatório do flagranteado (mov. 1.15). Foram juntados aos autos, nota de culpa (mov. 1.16) e certidão de antecedentes criminais (mov. 7.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público se Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva (mov. 11.1). É o relatório. Decido. 2. Da regularidade do auto de prisão em flagrante. Da análise dos autos, verifica-se que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP (mov. 1.16). Ressalta-se que, no presente caso, embora não constem nos documentos das testemunhas e da escrivã de polícia, todos foram assinados pela Autoridade Policial, nos termos da Instrução Normativa n. 22/2018, firmada em conjunto pela Corregedoria Geral de Justiça, da Corregedoria Geral do Ministério Público e da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, a qual dispõe: "Art. 2.º- Os Procedimentos Policiais registrados pelo sistema audiovisual serão lavrados totalmente em meio digital, com os registros pertinentes no Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, e dispensam as assinaturas das partes, assim como a impressão das peças e autuação em caderno investigatório. § 1.º Nos casos previstos no caput, a presidência dos atos caberá, exclusivamente, à Autoridade Policial que presidir o feito, vedadas delegações a outros servidores policiais. § 2.º As comunicações e encaminhamentos de procedimentos ao Poder Judiciário, por meio do Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, deverão ser realizadas com a assinatura digital do Delegado de Polícia que presidir o feito. § 3.º O Delegado de Polícia que presidir o procedimento, em atendimento à solicitação da parte, poderá determinar a impressão de peça específica para entrega ao interessado (...) Art. 9.º Poderá ser gravada por sistema audiovisual a entrega, com a leitura, da Nota de Culpa ao preso em flagrante delito, ocasião em se dispensará a assinatura física, desde que certificado o ato por assinatura digital pelo Delegado de Polícia” Ademais, depreende-se dos autos que o preso foi detido em estado de flagrância na forma do art. 302, III do CPP, visto que foi encontrado logo após a prática dos delitos noticiados. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Da conversão da prisão flagrante em prisão preventiva De início, cumpre salientar que a custódia cautelar no curso do processo é medida excepcional, que somente pode ser decretada ou mantida se presentes os requisitos delineados no artigo 313 do Código de Processo Penal, aliados, ainda, aos pressupostos atinentes à cautelaridade previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, vislumbra-se que os requisitos e pressupostos acima transcritos se fazem presentes, senão vejamos. Ao indiciado foi imputada a prática das infrações penais descritas no art 21, §2º da Lei de Contravenções Penais, e nos arts 147, §1º, e 330, do Código Penal. A materialidade do delito restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/467656 (mov. 1.5) e dos policiais que deram atendimento à ocorrência (movs. 1.6 e 1.8), além do interrogatório do autuado (mov. 1.15). Os indícios de autoria se revelam por meio das declarações prestadas pelos policiais militares, da vítima e do próprio investigado que informam a prática do crime pelo autuado. Os policiais que atenderam à ocorrência relataram, em síntese, que foram acionados para averiguar possível situação de violência doméstica. No local, fizeram contato com a Sra. Sandra Mara Aparecida da Costa, a qual informou que sua inquilina, Nicole Silva dos Santos, havia pedido ajuda após ser agredida por seu convivente. Nicole relatou que, após ingerir bebida alcoólica, Eduardo Aparecido da Silva ficou agressivo, desferiu socos em sua cabeça e a empurrou, juntamente com o filho de 10 meses, contra um tanquinho de lavar roupas. Segundo a vítima, tais agressões são recorrentes. Diante da situação, a equipe adentrou a residência e abordou o autor, que apresentava sinais de embriaguez. Nada de ilícito foi encontrado em revista pessoal. No entanto, ao ser solicitado a acompanhar os policiais, Eduardo recusou-se, sentando-se no chão. Diante da resistência, foi necessário o uso de algemas para resguardar a integridade da equipe e do conduzido. Ainda, a vítima relatou ter sido ameaçada de morte pelo autor, que teria dito que, caso fosse denunciado, “sairia com sangue nos olhos” e “iria matá-la”. Por fim, verifica-se que, em que pese o enquadramento formal tenha se limitado aos crimes previstos no art. 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, e nos arts. 147, §1º, e 330, do Código Penal, os elementos constantes dos autos revelam a possível prática, em tese, dos crimes de lesão corporal nos termos dos arts. 129, §§ 9º e 13, do Código Penal, em sua forma tentada. Tal conclusão decorre das alegações da vítima, segundo as quais o autuado a teria empurrado, junto ao filho de apenas 10 meses, contra um tanque de lavar roupas, além de tê-la agredido com diversos socos na cabeça e tapas. Nesse contexto, a custódia cautelar do autuado se justifica para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista o estado de descontrole e periculosidade do agente, o que demonstra que em liberdade causará perigo à integridade física das vítimas e das pessoas com quem convive. No que tange ao direito, determina o art. 313 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva somente será admitida: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Assim, a prisão cautelar é necessária para a manutenção da ordem pública e a segurança da vítima, bem como para evitar a reiteração na prática delitiva. Ainda sobre o conceito de ordem pública, trago à colação conhecida manifestação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por meio do voto do Min. Gilmar Mendes no HC 88.537/BA, retratada também no julgamento do HC 89.090/GO: Com relação ao tema da garantia da ordem pública, faço menção à manifestação já conhecida desta Segunda Turma em meu voto proferido no HC nº 88.537/BA acerca da conformação jurisprudencial do requisito dessa garantia. Naquela assentada, pude asseverar que o referido requisito legal envolve, em linhas gerais e sem qualquer pretensão de exaurir todas as possibilidades normativas de sua aplicação judicial, as seguintes circunstâncias principais: i) a necessidade de resguardar a integridade física do paciente; ii) o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e iii) o propósito de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas e eficazes, desde que devidamente fundamentadas, com indicação de elementos concretos, quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal. Analisando os fundamentos adotados pelo Min. Gilmar Mendes à luz do caso concreto, concluo que a decretação da prisão preventiva do flagrado com base na ordem pública se justifica, principalmente, para impedir a reiteração das práticas criminosas, em razão da gravidade do delito praticado e do temor da vítima. Verifica-se que, embora a vítima dos presentes autos ainda não disponha de medidas protetivas em face do autuado, este apresenta histórico de reiteração criminosa no contexto da violência doméstica. Ressalta-se, inclusive, que existe medida protetiva de urgência atualmente vigente em benefício de outra vítima, nos autos nº 0001083-83.2025.8.16.0089, deferida em 03/04/2025, cuja intimação ao autuado ocorreu na mesma data. Além disso, consta a existência de medida protetiva anterior — já arquivada — referente a uma terceira vítima, nos autos nº 0000769-74.2024.8.16.0089. Também se observa que o autuado responde a processo por vias de fato no contexto de violência doméstica (autos nº 0000779-21.2024.8.16.0089), bem como é investigado por supostas práticas dos crimes previstos nos arts. 140 e 150 do Código Penal, igualmente relacionados à violência doméstica (autos nº 0001186-90.2025.8.16.0089). Assim, verificando-se que a liberdade do acusado se revela prejudicial ao meio em que vive, porque põe em risco a paz social e desacredita a Justiça, é caso de se adotar a extremada medida, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPC, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é admitida a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme consignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das medidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por meio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a residência dela e a ameaçado. 4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 741129 SP 2022/0138384-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Diante do acima constatado, por estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in libertatis, e nos termos dos artigos 310, incisos II, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de EDUARDO APARECIDO DA SILVA em preventiva, sublinhando, ainda, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal, posto que o indiciado, se colocado em liberdade, voltará a delinquir colocando novamente em risco a vida da vítima. 4. Da audiência de custódia Designo audiência de custódia para 13/04/2025 às 16h00, a qual deverá ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº 357/2020 do CNJ, haja vista a impossibilidade de deslocamento do preso para esta Comarca em tempo oportuno. 5. Disposições finais 5.1. Aguarde-se em cartório até a finalização do caderno investigativo e/ou pronunciamento ministerial oportuno. 5.2. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.3. Oportunamente, tornem conclusos para análise. 5.4. Ciência ao Ministério Público do Paraná. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jamile Souza Nascimento e outros

ID: 255719968

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000105-65.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

JAMILE SOUZA NASCIMENTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEOFILO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000105-65.2024.5.05.0003 : PROVIDA - INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000105-65.2024.5.05.0003 : PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA : JAMILE SOUZA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7eaa0 proferida nos autos. 0000105-65.2024.5.05.0003 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA Recorrido(a)(s): 1. JAMILE SOUZA NASCIMENTO 2. MUNICIPIO DE MARACANAU RECURSO DE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação do acórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessa isenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no caso destes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento que comprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessa maneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica, nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandada comprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-se pela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravo desprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "não regularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (ID c651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação não demonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante não comprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursos ordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré, pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacar que mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pela ausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o simples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção de custas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla as entidades beneficentes. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. CERTIFICADO CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A controvérsia dos autos consiste em saber se o CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica alegada pela Parte, em contraposição à decisão do acórdão regional, que não conheceu do recurso ordinário por deserção, por entender que o CEBAS, aliado à consulta efetuada pelo TRT, apenas demonstrou que a Reclamada é empresa privada sem fins lucrativos. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu as entidades sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas em dispositivos distintos, a saber os parágrafos 9º e 10 do art. 899 da CLT, isentando-as de metade do depósito recursal e da totalidade do recolhimento do referido depósito. Não obstante as alegações da Reclamada de que o certificado CEBAS comprovaria a condição de entidade filantrópica, a jurisprudência neste TST tem se firmado no sentido de que as entidades filantrópicas não se confundem com as entidades beneficentes ou mesmo, as entidades sem fins lucrativos, haja vista que as entidades filantrópicas não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos, o que não é o caso da Reclamada, segundo dados descritos pelo Tribunal Regional. Portanto o entendimento prevalecente nesta Corte Superior Trabalhista é de que o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, CEBAS, por si só, prova a qualidade de entidade beneficente da instituição. Entretanto não é suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica alegada pela Parte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). (...)DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da reclamada acerca de sua qualidade de entidade filantrópica por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica. 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional analisou o estatuto da reclamada e observou que esta pode cobrar remuneração pelos serviços prestados, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente, sem fins lucrativos, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

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ID: 280229810

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-20.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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BRUNO LIMA GONCALVES

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000964-20.2022.5.10.0001 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: OZARIO ALVES NUNES ADVOGADA: RAQUEL FREIRE ALVES EMBARGANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: LEONARDO SANTANA CALDAS EMBARGADAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 1.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão existente no acórdão regional quanto ao tema da limitação da condenação. Em continuidade ao julgamento, nego provimento ao recurso do reclamado quanto à aspiração de ver limitada a condenação ao valor expresso dos pedidos indicado na inicial. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor das custas superior ao devido, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração para a correção do defeito. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. KM RODADO. O reclamado busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamante busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamante. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, às fls. 1.414/1.431, e pelo reclamante, às fls. 1.432/1.437, em face do acórdão de fls. 1.328/1.351, alegando a existência de contradição e de omissão a serem sanadas. Manifestação das partes às fls. 1.440/1.443 e 1.444/1.446. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração opostos por ambas as partes são tempestivos e regulares quanto à representação processual. São regulares e tempestivas as contrarrazões ofertadas pelas partes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração das partes, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O reclamado aponta omissão no acórdão quanto à limitação de eventual condenação à data de ajuizamento. De fato, o acordão de fls. 1.328/1.351, não tratou do pedido formulado na defesa e no recurso interposto pelo reclamado. Acolho, portanto, os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão apontada e prossigo no julgamento do tema embargado. Na presente demanda, o reclamante ajuizou a ação com o contrato de trabalho ainda em vigor. Em sua contestação, a reclamada requereu que eventual condenação fosse limitada apenas até a data do ajuizamento da ação. Entretanto, ao julgar os embargos de declaração, o juízo de origem decidiu estender a condenação às parcelas vincendas, aplicando, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 172/SDI-1/TST, bem como os artigos 290 e 471, I, do CPC. Considerou-se, portanto, que, estando o vínculo contratual ativo e persistindo a situação fática que fundamenta os pedidos, é possível a condenação para parcelas futuras, cabendo à reclamada, por sua vez, apresentar contracheques ou documentos que comprovem eventual alteração na base fática, a fim de evitar pagamento indevido na fase de liquidação. Correta a sentença de origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. ERRO MATERIAL. VALOR DAS CUSTAS Aponta a reclamada ter havido erro material/contradição quanto ao valor fixado para as custas processuais. Analiso. De fato, verifico que há erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor da condenação e das custas, uma vez que registrado no acórdão valor de custas processuais superior àquele devido. Assim, onde se lê (fl. 229): Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.4000,00. Leia-se: Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.400,00. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os para, corrigindo erro material, fazer constar da parte dispositiva o valor correto arbitrado às custas processuais (R$ 2.400,00). OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR O reclamado aponta omissão no julgado quanto à indenização pelo KM rodado em face do trajeto residência/trabalho/residência e deslocamentos em serviço. Pois bem. Uma decisão judicial é omissa quando não há pronunciamento judicial sobre a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, identifica-se a contradição quando os fundamentos da decisão judicial contêm proposições distintas entre si, ou não são compatíveis com o resultado do julgamento. O reclamado aponta omissão do julgado. Contudo, observa-se que todas as matérias arguidas pelo reclamado foram suficientemente enfrentadas, com suporte nos elementos probatórios existentes nos autos, conforme pode ser observado do inteiro teor do acórdão, mais precisamente quando analisado o tópico que tratou da utilização de veículo próprio nas atividades laborais. Sobre o tema, foram mantidos os critérios adotados em sentença, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.343/1.346): "A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 765/767): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "[...] que ia trabalhar em carro próprio; que o banco reclamado pagava ajuda de custo pelo uso do carro, inicialmente no valor de R$ 450, depois R$ 650,00 e por último R$ 850,00..." O preposto, por sua vez, afirmou: "[...] que o reclamante ia trabalhar com carro próprio, mas recebia reembolso combustível para tanto; que não era necessário veículo para fazer a função do reclamante, pois havia outros meios para deslocamentos ofertados pelo banco; [...] que ao utilizar veículo próprio, o banco reclamado não paga o desgaste do veículo, apenas deslocamento, inclusive casa-trabalho, trabalho-casa..." A primeira testemunha do reclamante, relatou: "[...] que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho..." A primeira testemunha do reclamado informou: "[...] que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que o banco pagava R$ 850,00 mensal para o uso do carro, além de pagar por quilômetro rodado, caso passe de 200km rodado..." Por fim, a segunda testemunha do reclamado declarou sobre a matéria: "[...] que o depoente ia trabalhar com veículo próprio; [...] que era pago ajuda pelo combustível, apenas R$ 800,00; que não é pago nada para depreciação do veículo pelo uso ..." Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: "(...) VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. O irregular transporte de valores expõe o empregado a situação capaz de causar dano ao seu patrimônio imaterial, ainda que não tenha havido infortúnio no percurso. A definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Além de compensá-las, a indenização também há de encerrar caráter inibitório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Recursos conhecidos e não providos. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Processo: RO Processo nº 0000769-28.2019.5.10.0005; Acórdão: 2 Turma; Rel: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan; Julgado em 1º/72024). "(...) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INDEVIDA. Mantida a condenação do reclamado, são devidos os honorários de sucumbência. Por sua vez, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já observado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.Recurso do reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e provido em parte. (Processo: RO Processo nº 0000327-49.2021.5.10.0019; Acórdão: 2 Turma; Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Julgado em 10/6/2024). Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 600 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 1,00 por quilômetro, no período de 3/12/2018 a 15/9/2023. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 10.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 3/12/2018 a 15/9/2023, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante." Ressalto, ainda, que o dever constitucional de motivar decisão consiste na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, o que foi claramente exposto no julgado. Os argumentos do reclamado demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como a pretensão de reexame de matéria já analisada e decidida nesta instância revisora. Qualquer alteração no julgado, nesse aspecto, destoaria do propósito dos embargos de declaração, pois implicaria reforma do acórdão proferido. Se a parte entende que há erro de julgamento, deve perfilhar a via processual adequada, e não os embargos de declaração, os quais somente têm cabimento nas situações taxativamente previstas em lei (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamado. OMISSÃO. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE EXECUTIVO DE CONTAS. AJUSTE EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO O reclamado aponta omissões no acórdão, quanto aos seguintes temas: (a) das horas extras: norma coletiva prevendo o enquadramento do autor no art. 224, §2.º, da CLT; do exercício da função de confiança em face das atribuições e poderes. Requer, ainda, o prequestionamento das matérias. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, da CLT. Caracteriza-se como omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal, não emitindo a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da negociação coletiva que trata do enquadramento da função de Executivo de Contas no art. 224, § 2º, da CLT. No que diz respeito à negociação coletiva, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.333/1.336): "No caso em exame, o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 3/12/2018, e ele foi admitido para o cargo de Executivo de Contas Safrapay (fls. 339). A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...] Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Não é a denominação do cargo que vai estabelecer a existência ou não de fidúcia diferenciada sobre o empregado, mas sim a natureza das atribuições que efetivamente lhe são conferidas. Consequentemente, o conjunto probatório dos autos é que vai revelar em que situação se enquadra o empregado. No caso em exame, o reclamado impõe um fato impeditivo para a pretensão autoral de receber a sétima e oitava horas como extras: a celebração de acordo coletivo de trabalho que contém cláusula estabelecendo que o cargo de Executivo de Contas, em que se ativou o reclamante, é de confiança com enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Consta, anexa à defesa do banco, cópia dos ACT's 2019/2021, celebrados entre o Banco Safra S/A e a confederação, CONTRAF, com vigência de 1/6/2019 a 31/5/2020 (fls. 461 e seguintes). A cláusula quarta desse instrumento normativo tem o seguinte teor (fl. 461): Os empregados nas atividades comerciais de Adquirência e/ou Credenciamento, ocupantes exclusivamente do cargo de EXECUTIVO DE CONTAS, serão enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, dentro do horário estabelecido pelo SAFRA, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de uma a duas horas para refeição e descanso. Sobre a validade e constitucionalidade da norma coletiva, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal examinou e julgou o Tema 1046, de repercussão geral, sendo esta a certidão da decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, constato que a prova oral produzida nos autos é insuficiente para demonstrar fidúcia diferenciada depositada no reclamante. Da análise da prova oral produzida nos autos, não se extrai confissão do reclamante quanto ao exercício de função de confiança. Segundo afirmou em seu depoimento (fls. 1.077): "que trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até outubro/2023, na função de executivo de compra inicialmente, depois passando para gerente de relacionamento (3 meses após o início do contrato); que não houve identificação no contracheque ou CTPS após essa mudança de cargo; que não tinha carteira de clientes, nem de pessoas Físicas, nem de Pessoa Jurídicas; que trabalhava das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, sendo que as vezes conseguia tirar 1h (cerca de 2 vezes por semana); que o horário de ponto não correspondia a realidade, sendo marcado no ponto apenas o que era determinado pelo gestor, marcando o horário contratual; que após o fechamento da agência, o depoente fazia o arquivamento de documentos, marcava novas visitas, ligava para clientes; [...]". Quanto ao depoimento do preposto do reclamado, transcrevo os seguintes trechos (fl. 1.077): "que o reclamante trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até novembro/2023, sempre na função de executivo Safra Pay, vendendo máquinas de cartão do Safra; que o depoente trabalhava das 9h às 18h, com 1h de intervalo; [...]". O depoimento do reclamante não implica confissão quanto ao exercício de função de confiança, e o do preposto do banco não beneficia o reclamado como meio de prova. Foi produzida, ainda, prova oral consistente no depoimento de três testemunhas (fls. 1.078/1.079): Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...]". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Como se verifica, a relevância das atividades do reclamante não era expressiva para qualificar como sendo de especial fidúcia. Não se extrai dos depoimentos das testemunhas, que o autor cumprisse um papel de alta responsabilidade e subsidiasse decisões estratégicas no banco. O conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar o exercício de função de confiança durante o período em que o autor estava designado para atuar como de Executivo de Contas. Está pacificado na jurisprudência trabalhista que não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Porque não comprovado que o autor desempenhava função de confiança, durante o período em debate, concluo que o autor estava submetido ao regime geral de jornada de trabalho previsto no caput do art. 224 da CLT, de modo que lhe é devido o pagamento da sétima e oitava horas como extras. Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. Nego provimento ao recurso do reclamado." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA O reclamante aponta omissões no acórdão, quanto ao seguinte tema: das horas extras além da oitava diária em razão da invalidade das folhas de ponto. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, CLT. Caracteriza-se omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal e não emite a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da validade das folhas de ponto colacionadas aos autos. No que diz respeito às horas extras além da oitava diária, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.336/1.337): "É do empregador o encargo de apresentar as folhas de frequência, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. Ademais, tendo o reclamante alegado trabalho em sobrejornada, sem a devida contraprestação pecuniária, ou compensação, é dele o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC/2015). O reclamado juntou com a defesa os controles de ponto, às fls. 391/459, cujos horários anotados são variáveis. Logo, permanece com o reclamante o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada. Analiso, assim, a prova oral produzida, conforme trechos a seguir transcritos (fls. 1.078/1.079). Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...] que o reclamante trabalhava conforme horário contratual, sendo que caso passasse do horário, era registrado as horas extras e pagas". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A prova testemunhal produzida não se revela apta a infirmar as anotações constantes nos registros de ponto, confirmando a validade deste e afastando a tese de que havia manipulação do controle de ponto. Logo, tal como registrado pelo magistrado sentenciante, "cumpre ao reclamante produzir contraprova robusta que, infirmando a força probante que emana dos documentos, demonstre a efetiva ocorrência dos fatos constitutivos afirmados na inicial (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I).". (fls. 1.091). Acertados, assim, os fundamentos explicitados na sentença e acima transcritos, os quais se mantém em sua integralidade, no particular. Nada há a reformar. Nego provimento ao recurso do reclamante." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante/reclamante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante e, no mérito: I - dou parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado para (a) para sanar a omissão existente no acórdão regional e, em continuidade ao julgamento, negar provimento ao recurso do reclamado quanto à limitação da condenação e (b) corrigir erro material constante da parte dispositiva do acórdão quanto ao valor das custas processuais e II - nego provimento aos embargos de declaração do reclamante. Por compatível, mantenho o valor anteriormente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante, dar parcial provimento aos daquele e negar provimento aos deste, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZARIO ALVES NUNES

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 280229857

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-20.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA GONCALVES

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000964-20.2022.5.10.0001 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: OZARIO ALVES NUNES ADVOGADA: RAQUEL FREIRE ALVES EMBARGANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: LEONARDO SANTANA CALDAS EMBARGADAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 1.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão existente no acórdão regional quanto ao tema da limitação da condenação. Em continuidade ao julgamento, nego provimento ao recurso do reclamado quanto à aspiração de ver limitada a condenação ao valor expresso dos pedidos indicado na inicial. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor das custas superior ao devido, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração para a correção do defeito. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. KM RODADO. O reclamado busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamante busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamante. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, às fls. 1.414/1.431, e pelo reclamante, às fls. 1.432/1.437, em face do acórdão de fls. 1.328/1.351, alegando a existência de contradição e de omissão a serem sanadas. Manifestação das partes às fls. 1.440/1.443 e 1.444/1.446. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração opostos por ambas as partes são tempestivos e regulares quanto à representação processual. São regulares e tempestivas as contrarrazões ofertadas pelas partes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração das partes, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O reclamado aponta omissão no acórdão quanto à limitação de eventual condenação à data de ajuizamento. De fato, o acordão de fls. 1.328/1.351, não tratou do pedido formulado na defesa e no recurso interposto pelo reclamado. Acolho, portanto, os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão apontada e prossigo no julgamento do tema embargado. Na presente demanda, o reclamante ajuizou a ação com o contrato de trabalho ainda em vigor. Em sua contestação, a reclamada requereu que eventual condenação fosse limitada apenas até a data do ajuizamento da ação. Entretanto, ao julgar os embargos de declaração, o juízo de origem decidiu estender a condenação às parcelas vincendas, aplicando, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 172/SDI-1/TST, bem como os artigos 290 e 471, I, do CPC. Considerou-se, portanto, que, estando o vínculo contratual ativo e persistindo a situação fática que fundamenta os pedidos, é possível a condenação para parcelas futuras, cabendo à reclamada, por sua vez, apresentar contracheques ou documentos que comprovem eventual alteração na base fática, a fim de evitar pagamento indevido na fase de liquidação. Correta a sentença de origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. ERRO MATERIAL. VALOR DAS CUSTAS Aponta a reclamada ter havido erro material/contradição quanto ao valor fixado para as custas processuais. Analiso. De fato, verifico que há erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor da condenação e das custas, uma vez que registrado no acórdão valor de custas processuais superior àquele devido. Assim, onde se lê (fl. 229): Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.4000,00. Leia-se: Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.400,00. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os para, corrigindo erro material, fazer constar da parte dispositiva o valor correto arbitrado às custas processuais (R$ 2.400,00). OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR O reclamado aponta omissão no julgado quanto à indenização pelo KM rodado em face do trajeto residência/trabalho/residência e deslocamentos em serviço. Pois bem. Uma decisão judicial é omissa quando não há pronunciamento judicial sobre a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, identifica-se a contradição quando os fundamentos da decisão judicial contêm proposições distintas entre si, ou não são compatíveis com o resultado do julgamento. O reclamado aponta omissão do julgado. Contudo, observa-se que todas as matérias arguidas pelo reclamado foram suficientemente enfrentadas, com suporte nos elementos probatórios existentes nos autos, conforme pode ser observado do inteiro teor do acórdão, mais precisamente quando analisado o tópico que tratou da utilização de veículo próprio nas atividades laborais. Sobre o tema, foram mantidos os critérios adotados em sentença, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.343/1.346): "A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 765/767): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "[...] que ia trabalhar em carro próprio; que o banco reclamado pagava ajuda de custo pelo uso do carro, inicialmente no valor de R$ 450, depois R$ 650,00 e por último R$ 850,00..." O preposto, por sua vez, afirmou: "[...] que o reclamante ia trabalhar com carro próprio, mas recebia reembolso combustível para tanto; que não era necessário veículo para fazer a função do reclamante, pois havia outros meios para deslocamentos ofertados pelo banco; [...] que ao utilizar veículo próprio, o banco reclamado não paga o desgaste do veículo, apenas deslocamento, inclusive casa-trabalho, trabalho-casa..." A primeira testemunha do reclamante, relatou: "[...] que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho..." A primeira testemunha do reclamado informou: "[...] que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que o banco pagava R$ 850,00 mensal para o uso do carro, além de pagar por quilômetro rodado, caso passe de 200km rodado..." Por fim, a segunda testemunha do reclamado declarou sobre a matéria: "[...] que o depoente ia trabalhar com veículo próprio; [...] que era pago ajuda pelo combustível, apenas R$ 800,00; que não é pago nada para depreciação do veículo pelo uso ..." Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: "(...) VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. O irregular transporte de valores expõe o empregado a situação capaz de causar dano ao seu patrimônio imaterial, ainda que não tenha havido infortúnio no percurso. A definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Além de compensá-las, a indenização também há de encerrar caráter inibitório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Recursos conhecidos e não providos. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Processo: RO Processo nº 0000769-28.2019.5.10.0005; Acórdão: 2 Turma; Rel: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan; Julgado em 1º/72024). "(...) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INDEVIDA. Mantida a condenação do reclamado, são devidos os honorários de sucumbência. Por sua vez, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já observado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.Recurso do reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e provido em parte. (Processo: RO Processo nº 0000327-49.2021.5.10.0019; Acórdão: 2 Turma; Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Julgado em 10/6/2024). Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 600 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 1,00 por quilômetro, no período de 3/12/2018 a 15/9/2023. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 10.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 3/12/2018 a 15/9/2023, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante." Ressalto, ainda, que o dever constitucional de motivar decisão consiste na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, o que foi claramente exposto no julgado. Os argumentos do reclamado demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como a pretensão de reexame de matéria já analisada e decidida nesta instância revisora. Qualquer alteração no julgado, nesse aspecto, destoaria do propósito dos embargos de declaração, pois implicaria reforma do acórdão proferido. Se a parte entende que há erro de julgamento, deve perfilhar a via processual adequada, e não os embargos de declaração, os quais somente têm cabimento nas situações taxativamente previstas em lei (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamado. OMISSÃO. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE EXECUTIVO DE CONTAS. AJUSTE EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO O reclamado aponta omissões no acórdão, quanto aos seguintes temas: (a) das horas extras: norma coletiva prevendo o enquadramento do autor no art. 224, §2.º, da CLT; do exercício da função de confiança em face das atribuições e poderes. Requer, ainda, o prequestionamento das matérias. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, da CLT. Caracteriza-se como omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal, não emitindo a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da negociação coletiva que trata do enquadramento da função de Executivo de Contas no art. 224, § 2º, da CLT. No que diz respeito à negociação coletiva, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.333/1.336): "No caso em exame, o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 3/12/2018, e ele foi admitido para o cargo de Executivo de Contas Safrapay (fls. 339). A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...] Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Não é a denominação do cargo que vai estabelecer a existência ou não de fidúcia diferenciada sobre o empregado, mas sim a natureza das atribuições que efetivamente lhe são conferidas. Consequentemente, o conjunto probatório dos autos é que vai revelar em que situação se enquadra o empregado. No caso em exame, o reclamado impõe um fato impeditivo para a pretensão autoral de receber a sétima e oitava horas como extras: a celebração de acordo coletivo de trabalho que contém cláusula estabelecendo que o cargo de Executivo de Contas, em que se ativou o reclamante, é de confiança com enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Consta, anexa à defesa do banco, cópia dos ACT's 2019/2021, celebrados entre o Banco Safra S/A e a confederação, CONTRAF, com vigência de 1/6/2019 a 31/5/2020 (fls. 461 e seguintes). A cláusula quarta desse instrumento normativo tem o seguinte teor (fl. 461): Os empregados nas atividades comerciais de Adquirência e/ou Credenciamento, ocupantes exclusivamente do cargo de EXECUTIVO DE CONTAS, serão enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, dentro do horário estabelecido pelo SAFRA, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de uma a duas horas para refeição e descanso. Sobre a validade e constitucionalidade da norma coletiva, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal examinou e julgou o Tema 1046, de repercussão geral, sendo esta a certidão da decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, constato que a prova oral produzida nos autos é insuficiente para demonstrar fidúcia diferenciada depositada no reclamante. Da análise da prova oral produzida nos autos, não se extrai confissão do reclamante quanto ao exercício de função de confiança. Segundo afirmou em seu depoimento (fls. 1.077): "que trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até outubro/2023, na função de executivo de compra inicialmente, depois passando para gerente de relacionamento (3 meses após o início do contrato); que não houve identificação no contracheque ou CTPS após essa mudança de cargo; que não tinha carteira de clientes, nem de pessoas Físicas, nem de Pessoa Jurídicas; que trabalhava das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, sendo que as vezes conseguia tirar 1h (cerca de 2 vezes por semana); que o horário de ponto não correspondia a realidade, sendo marcado no ponto apenas o que era determinado pelo gestor, marcando o horário contratual; que após o fechamento da agência, o depoente fazia o arquivamento de documentos, marcava novas visitas, ligava para clientes; [...]". Quanto ao depoimento do preposto do reclamado, transcrevo os seguintes trechos (fl. 1.077): "que o reclamante trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até novembro/2023, sempre na função de executivo Safra Pay, vendendo máquinas de cartão do Safra; que o depoente trabalhava das 9h às 18h, com 1h de intervalo; [...]". O depoimento do reclamante não implica confissão quanto ao exercício de função de confiança, e o do preposto do banco não beneficia o reclamado como meio de prova. Foi produzida, ainda, prova oral consistente no depoimento de três testemunhas (fls. 1.078/1.079): Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...]". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Como se verifica, a relevância das atividades do reclamante não era expressiva para qualificar como sendo de especial fidúcia. Não se extrai dos depoimentos das testemunhas, que o autor cumprisse um papel de alta responsabilidade e subsidiasse decisões estratégicas no banco. O conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar o exercício de função de confiança durante o período em que o autor estava designado para atuar como de Executivo de Contas. Está pacificado na jurisprudência trabalhista que não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Porque não comprovado que o autor desempenhava função de confiança, durante o período em debate, concluo que o autor estava submetido ao regime geral de jornada de trabalho previsto no caput do art. 224 da CLT, de modo que lhe é devido o pagamento da sétima e oitava horas como extras. Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. Nego provimento ao recurso do reclamado." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA O reclamante aponta omissões no acórdão, quanto ao seguinte tema: das horas extras além da oitava diária em razão da invalidade das folhas de ponto. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, CLT. Caracteriza-se omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal e não emite a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da validade das folhas de ponto colacionadas aos autos. No que diz respeito às horas extras além da oitava diária, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.336/1.337): "É do empregador o encargo de apresentar as folhas de frequência, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. Ademais, tendo o reclamante alegado trabalho em sobrejornada, sem a devida contraprestação pecuniária, ou compensação, é dele o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC/2015). O reclamado juntou com a defesa os controles de ponto, às fls. 391/459, cujos horários anotados são variáveis. Logo, permanece com o reclamante o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada. Analiso, assim, a prova oral produzida, conforme trechos a seguir transcritos (fls. 1.078/1.079). Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...] que o reclamante trabalhava conforme horário contratual, sendo que caso passasse do horário, era registrado as horas extras e pagas". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A prova testemunhal produzida não se revela apta a infirmar as anotações constantes nos registros de ponto, confirmando a validade deste e afastando a tese de que havia manipulação do controle de ponto. Logo, tal como registrado pelo magistrado sentenciante, "cumpre ao reclamante produzir contraprova robusta que, infirmando a força probante que emana dos documentos, demonstre a efetiva ocorrência dos fatos constitutivos afirmados na inicial (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I).". (fls. 1.091). Acertados, assim, os fundamentos explicitados na sentença e acima transcritos, os quais se mantém em sua integralidade, no particular. Nada há a reformar. Nego provimento ao recurso do reclamante." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante/reclamante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante e, no mérito: I - dou parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado para (a) para sanar a omissão existente no acórdão regional e, em continuidade ao julgamento, negar provimento ao recurso do reclamado quanto à limitação da condenação e (b) corrigir erro material constante da parte dispositiva do acórdão quanto ao valor das custas processuais e II - nego provimento aos embargos de declaração do reclamante. Por compatível, mantenho o valor anteriormente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante, dar parcial provimento aos daquele e negar provimento aos deste, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737060

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

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