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7ª Vara Federal De Execução Sjgo e outros x Antonio Eustaquio De Faria e outros

ID: 324138201

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010866-79.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO SJGO BRENNER SANTOS ELIAS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA CLAUDIONOR DOS SANTOS FRANCISCO JOSE SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIACAO NOVA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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EDUARDO URANY DE CASTRO

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MARIANA FREIRE DE PAIVA

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ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

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GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA

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DIOGO BORGES NAVES

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DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO GONTIJO

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JULYANA RIBEIRO DANTAS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA

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MARCELO MENDES FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI AGRAVADO: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (7) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010866-79.2018.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO : ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : EDUARDO URANY DE CASTRO ADVOGADO : JULYANA RIBEIRO DANTAS ADVOGADO : MARCELO MENDES FRANÇA ADVOGADO : MARIANA FREIRE DE PAIVA AGRAVADO : ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA ADVOGADO : DIOGO BORGES NAVES ADVOGADO : GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS AGRAVADO : ODILON WALTER DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO : VIACAO NOVA LTDA AGRAVADO : VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON-LINE. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% de benefício previdenciário, alegando-se a existência de outras penhoras em andamento que, somadas, ultrapassariam o limite legal. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a penhora de 50% do benefício previdenciário é válida, considerando a existência de outras penhoras em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita foi deferido em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte agravante, conforme previsto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 99 do CPC/2015. 4. A penhora de 50% do benefício previdenciário é considerada inválida, diante da comprovação de outras penhoras em andamento, as quais, somadas à presente, ultrapassam o limite de 50% dos rendimentos líquidos, não garantindo o mínimo de um salário-mínimo ao devedor, conforme jurisprudência consolidada do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). A penhora total do benefício é incompatível com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência, por pessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o art. 790, §3º da CLT e art. 99 do CPC/2015. 2. A penhora on-line de benefício previdenciário é válida, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, ao menos, um salário mínimo, considerando-se a totalidade das penhoras em andamento. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, § 3º, da CLT; Art. 99 do CPC/2015; Art. 897, § 3º e Art. 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de Id. 8b07e36 interposto por OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em face da decisão de Id. dfd0fad, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Catalão, que determinou a manutenção da penhora de 50% do seu benefício previdenciário. Não foi apresentada contraminuta. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO A agravante requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A parte final do § 3º do art. 897 da CLT e o art. 899 da CLT estabelecem que o agravo de petição será recebido somente no efeito devolutivo. Como, no caso, o mérito do recurso já será analisado, deixo de conceder o pleito e passo ao julgamento da questão. MÉRITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O § 3º do art. 790 da CLT dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que em 2024 passou a ser de R$ 7.786,02. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que, por força legal, a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência. No caso em comento, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência de sorte que reputo atendidos os requisitos para o deferimento do benefício, que fica deferido. Dou provimento. DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A agravante se insurgem em face da decisão que manteve a penhora de 50% do valor bloqueado proveniente de benefício previdenciário, com base em tese vinculante. Sustenta, em síntese, que há outros bloqueios em seus benefícios referentes às ações trabalhistas 0000769-59.2014.5.18.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131 e que a manutenção da penhora nestes autos resultaria na penhora integral de seu benefício. O C. TST recentemente fixou a seguinte tese de observância obrigatória no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. A executada demonstrou que há outras duas execuções em curso, sendo que nos autos 0000769-59.2014.5.10.0019 foi determinada a suspensão das penhoras e intimação do INSS para informar quando cessarão outras penhoras judiciais para, a partir daí, reiniciar o bloqueio mensal de 20% dos valores recebidos pela agravante. Nos autos 0011320-31.2014.5.18.0131 foi determinada a penhora de 30% do benefício previdenciário. Logo, mostra-se indevida a constrição dos valores nestes autos, eis que tal medida não preserva o recebimento de um salário-mínimo legal pela devedora e supera o limite de 50% de seu rendimento líquido. Dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores penhorados à agravante e suspender novos bloqueios até que haja comprovação de que a soma de todas as penhoras não alcance 50% dos rendimentos percebidos. O provimento é parcial, considerando que não há falar em impenhorabilidade absoluta da aposentadoria. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI

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Erilene Batista Gama Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261723931

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-72.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707253a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 6d1da49; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Id. 5247c5e). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. ec54ef8. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO/ PENSÃO VITALÍCIA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% / PERCENTUAL DO REDUTOR A SER APLICADO NO PENSIONAMENTO PAGO EM PARCELA ÚNICA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 297, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados deste Tribunal Regional do Trabalho e do e. TRT da 6ª Região. Alega que "Clarividente a discordância entre ambos acórdãos, apesar de fundados no mesmo dispositivo de lei federal(parágrafo único do art. 950 do CC)e nas mesmas premissas fáticas, o que atrai a competência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, de promoção da uniformização entre os entendimentos encampados pelas Cortes Regionais.Ante o exposto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da divergência jurisprudencial havida na aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC, e, por conseguinte, do percentual de redutor aplicável a pensão paga em parcela única. Requer-seque o parágrafo único do art. 950 do CC seja interpretado conforme o aresto paradigma da 6ª Região, cumulado com a reforma do acórdão recorrido e a consequente minoração do deságio para 20%.". Sustenta que "Por força do próprio parágrafo único do art. 950 do CCB, é sabido que diante de uma condenação ao pagamento de pensão em parcela única, revela-se necessária a incidência de um deságio sobre o crédito antecipado. Contudo, na presente demanda, o redutor aplicado na origem é incompatível com o primado da reparação integral(previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), já que a Recorrente irá receber, pela metade(deságio de 50%), as parcelas vincendas. Patente o equívoco da decisão regional.No caso em tela, somente com um redutor estatuído entre 20% e 30% (limite empregado no âmbito do TST) estaríamos diante de um deságio efetivamente equânime, proporcional e compatível com a interpretação teleológica dos Artigos 944 e 950 e do CC/2002.Pelo exposto, diante da violação aos artigos 944 e do parágrafo único do art. 950, ambos do CC/2002, e atendendo aos primados da restauração justa, proporcionalidade e razoabilidade, requer seja dado provimento ao presente recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a consequente minoração do percentual do redutor para 20%.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 76ab535; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Ids. 9b7c3c6 e 21122cc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec54ef8: R$ 2.289.515,02; Custas fixadas, id ec54ef8: R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 860cc4c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2bb3210 e 8a8ce18; Depósito recursal recolhido no RR, id 6198846: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9a6c4a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, caput, parágrafo único, e 950, do CC; Alega ser "Primeiramente, esclareça-se, em primeiro lugar, que a presente insurgência se dá somente em face do quantum indenizatório, ou melhor, da porcentagem relativa à remuneração obreira que configura a pensão mensal em voga, não havendo insurgência em face do direito à indenização.A presente condenação, contudo, não merece prevalecer, eis que viola frontalmente os artigos 5°, V da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, e 950, do Código Civil.". Defende que "O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão,ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No presente caso, indubitável que a pensão mensal no valor de 100% da remuneração obreira não encontra guarida, uma vez que a prova pericial entendeu que não houve perda de capacidade total pelo reclamante, mas de apenas 25%. Com efeito, resta evidente que o v. acórdão objurgado incorreu em violação ao artigo 950 do Código Civil, dada a impropriedade no deferimento de pensão mensal ao recorrido em valor arbitrado, sem realizar o cálculo conforme sua incapacidade.Sendo assim, tendo em vista que o autor somente se encontra parcialmente incapacitado, não há que se falar no pensionamento arbitrados em apontamento dos critérios de apuração do valor, com base no caput do artigo 950 do CC.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por BANCO BRADESCO S.A., , em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Erilene Batista Gama Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261723950

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-72.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707253a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 6d1da49; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Id. 5247c5e). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. ec54ef8. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO/ PENSÃO VITALÍCIA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% / PERCENTUAL DO REDUTOR A SER APLICADO NO PENSIONAMENTO PAGO EM PARCELA ÚNICA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 297, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados deste Tribunal Regional do Trabalho e do e. TRT da 6ª Região. Alega que "Clarividente a discordância entre ambos acórdãos, apesar de fundados no mesmo dispositivo de lei federal(parágrafo único do art. 950 do CC)e nas mesmas premissas fáticas, o que atrai a competência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, de promoção da uniformização entre os entendimentos encampados pelas Cortes Regionais.Ante o exposto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da divergência jurisprudencial havida na aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC, e, por conseguinte, do percentual de redutor aplicável a pensão paga em parcela única. Requer-seque o parágrafo único do art. 950 do CC seja interpretado conforme o aresto paradigma da 6ª Região, cumulado com a reforma do acórdão recorrido e a consequente minoração do deságio para 20%.". Sustenta que "Por força do próprio parágrafo único do art. 950 do CCB, é sabido que diante de uma condenação ao pagamento de pensão em parcela única, revela-se necessária a incidência de um deságio sobre o crédito antecipado. Contudo, na presente demanda, o redutor aplicado na origem é incompatível com o primado da reparação integral(previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), já que a Recorrente irá receber, pela metade(deságio de 50%), as parcelas vincendas. Patente o equívoco da decisão regional.No caso em tela, somente com um redutor estatuído entre 20% e 30% (limite empregado no âmbito do TST) estaríamos diante de um deságio efetivamente equânime, proporcional e compatível com a interpretação teleológica dos Artigos 944 e 950 e do CC/2002.Pelo exposto, diante da violação aos artigos 944 e do parágrafo único do art. 950, ambos do CC/2002, e atendendo aos primados da restauração justa, proporcionalidade e razoabilidade, requer seja dado provimento ao presente recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a consequente minoração do percentual do redutor para 20%.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 76ab535; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Ids. 9b7c3c6 e 21122cc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec54ef8: R$ 2.289.515,02; Custas fixadas, id ec54ef8: R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 860cc4c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2bb3210 e 8a8ce18; Depósito recursal recolhido no RR, id 6198846: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9a6c4a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, caput, parágrafo único, e 950, do CC; Alega ser "Primeiramente, esclareça-se, em primeiro lugar, que a presente insurgência se dá somente em face do quantum indenizatório, ou melhor, da porcentagem relativa à remuneração obreira que configura a pensão mensal em voga, não havendo insurgência em face do direito à indenização.A presente condenação, contudo, não merece prevalecer, eis que viola frontalmente os artigos 5°, V da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, e 950, do Código Civil.". Defende que "O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão,ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No presente caso, indubitável que a pensão mensal no valor de 100% da remuneração obreira não encontra guarida, uma vez que a prova pericial entendeu que não houve perda de capacidade total pelo reclamante, mas de apenas 25%. Com efeito, resta evidente que o v. acórdão objurgado incorreu em violação ao artigo 950 do Código Civil, dada a impropriedade no deferimento de pensão mensal ao recorrido em valor arbitrado, sem realizar o cálculo conforme sua incapacidade.Sendo assim, tendo em vista que o autor somente se encontra parcialmente incapacitado, não há que se falar no pensionamento arbitrados em apontamento dos critérios de apuração do valor, com base no caput do artigo 950 do CC.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por BANCO BRADESCO S.A., , em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

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Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2970

ID: 303638434

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000769-03.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2970 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: A. J. D. S. DECISÃO Concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. EM CASO POSITIVO: A. C. F. E. I. S., devidamente qualificado nos autos, requereu a concessão da liminar visando a apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente nos termos do Decreto Lei 911/69, por meio de contrato de financiamento que celebrou com o (a) requerido (a) A. J. D. S. , também qualificados (as) nos autos. Vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO. A inicial se encontra devidamente instruída com os documentos necessários à concessão da liminar pleiteada, tendo o autor acostado aos autos cópia do contrato de financiamento, bem como comprovado a mora da parte ré, conforme se observa dos autos em tela. Reza o art. 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Consoante o art. 2º, § 2º, Decreto-lei n.º 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. No presente caso, com a petição inicial veio a notificação extrajudicial assinada por terceiro, mas com envio para o mesmo endereço constante no contrato e na peça inicial, o que os Tribunais Superiores entendem como legitimo, conforme tema n. 1132 do C. STJ. Desse modo, observa-se que a empresa requerente comprovou a efetiva notificação da parte devedora a fim de constituí-la em mora, o que, diga-se de passagem, é pressuposto de constituição válida da presente demanda de busca e apreensão, de acordo com entendimento esposado na Súmula n° 72 do STJ. Assim, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/2004, preenchidos os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, individualizado na inicial e contrato acostado aos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO, devendo ser lavrado termo circunstanciado acerca do estado em que se encontra atualmente o veículo, bem como suas particularidades. Saliente-se a possibilidade de requisição de força policial, se houver resistência ao cumprimento da presente ordem. Executada a liminar, cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto Lei n. º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, ou, no prazo de quinze dias, oferecer resposta ao pedido, sob pena de revelia, anotando-se no mandado as advertências contidas nos arts. 285 e 319 do CPC. A resposta poderá ser apresentada ainda que a parte requerida tenha se utilizado da faculdade do §2º do art. 3º do Decreto n. º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§4º do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69). Havendo excepcional necessidade, autorizo a prática do ato nos domingos e feriados, ou nos dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212, §2º, do CPC, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da CF. Expedido o mandado, é obrigação do depositário nomeado pela empresa acompanhar o cumprimento da diligência e providenciar contato com o oficial de justiça cumpridor dentro do prazo legal, sob pena de, em caso de frustração por exclusiva inércia da autora, ensejar a extinção do processo. P.R.I. MORENO, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000769-15.2017.4.01.3826

ID: 291443523

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.2017.4.01.3826

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AFFONSO JUNQUEIRA RICARDO AFFONSO JUNQUEIRA JUNIOR ROBERTA DE ARRUDA CAMARGO JUNQUEIRA RUTH MARIA DE ARRUDA CAMARGO JUNQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RONCHINI MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000769-15.2017.4.01.3826/MG EXECUTADO : RICARDO AFFONSO JUNQUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) EXECUTADO : MARCELO AFFONSO JUNQUEIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000769-15.2017.4.01.3826/MG EXECUTADO : RICARDO AFFONSO JUNQUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) EXECUTADO : MARCELO AFFONSO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) EXECUTADO : RUTH MARIA DE ARRUDA CAMARGO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) EXECUTADO : ROBERTA DE ARRUDA CAMARGO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da petição apresentada pelos executados (Evento 232), na qual requerem a substituição da penhora do imóvel rural por penhora da safra de café (2024/2025), e diante da ausência de manifestação da exequente, Caixa Econômica Federal, apesar de devidamente intimada, passo à análise. De acordo com o laudo técnico acostado aos autos, a estimativa conservadora da safra de café referente ao ano agrícola de 2024/2025 é de 600 sacas, com previsão de colheita para os meses de agosto a setembro de 2025. Considerando a cotação atual do produto (R$ 2.720,00 por saca), o faturamento bruto estimado alcança o montante de R$ 1.632.000,00, valor suficiente para a quitação integral do débito exequendo, o qual é manifestamente inferior à avaliação atualizada do imóvel penhorado (R$ 13.517.075,00). É certo que o valor da safra, ainda que estimado, pode se mostrar mais eficaz para a satisfação do crédito, além de representar medida menos onerosa à parte executada, nos termos do art. 805, caput e parágrafo único, do CPC. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes para autorizar, neste momento, a substituição da penhora do imóvel pela penhora da safra, tendo em vista que a efetiva colheita, comercialização e ingresso dos valores ainda dependem da concretização da produção e de fatores externos, como clima e mercado. Assim, adoto solução intermediária, de caráter prudente e razoável. Defiro a penhora da safra de café (2024/2025) existente no imóvel objeto da constrição, nos termos do pedido dos executados, devendo ser lavrado auto de penhora específico, com descrição detalhada do bem penhorado. Nomeio o executado Ricardo Affonso Junqueira Júnior, emitente da cédula de crédito rural objeto da presente execução, como depositário. Contudo, indefiro, por ora, a substituição da penhora do imóvel rural, que permanecerá como garantia da execução. Determino a suspensão da realização de novos atos expropriatórios sobre o imóvel penhorado até o fim do prazo previsto para colheita e alienação da safra (setembro de 2025), devendo os executados comprovar, até 15 de outubro de 2025, o resultado da safra e o efetivo depósito judicial dos valores obtidos com a venda das sacas, sob pena de prosseguimento da execução com a retomada dos atos de expropriação. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

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Jose Maria Da Silva x Brf S.A. e outros

ID: 315263701

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-27.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfb83a proferido nos autos. 1. Tendo em vista que a empresa BRF S.A. está cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas, nos termos do disposto na CLT/Art. 880, cito-a para que, em até 05 dias e sob pena execução, comprove nos autos o depósito judicial de R$ 52.728,30 ou garanta a execução indicando o meio menos gravoso para o cumprimento de título executivo judicial (CPC/art. 805). Ademais, fique ciente de que se presume fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas desde a distribuição da ação trabalhista, eis que lei especial (CLT/artigo 889 c/c CTN/artigo 185) prevalece sobre a lei geral (CPC/artigo 792) e porque os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho possuem preferência que se sobrepõe ao próprio crédito tributário inclusive e, por corolário, a garantia processual deve ser, no mínimo, àquela que é dispensada ao crédito tributário (CTN/artigo 186), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.875.086/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022; Recurso Repetitivo Tema 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"). Na hipótese de pagamento da execução, a executada deverá realizar o depósito judicial do valor da execução, exceto a contribuição previdenciária (R$1.593,32), a qual deverá recolhida pela própria executada e ter o seu recolhimento comprovado nos autos no prazo supra na forma do Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de Novembro de 2023 (1) , isto é, por meio da escrituração das informações da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb, de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá então acessar o portal eCAC da RFB para emissão do darf da reclamatória trabalhista, como consta do manual de orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105, item “DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). (1) Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de novembro de 2023, Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de que trata o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, nas situações em que as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023. § 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes: I - aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante darf gerado pela DCTFWeb; e II - aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à Reclamatória Trabalhista. 2. Finalizados os atos acima, intime-se a parte credora, por quem a representa, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas, indicando, fundamentadamente, os atos executórios que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do lapso temporal aqui assinalado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). JACIARA/MT, 02 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Ester Da Silva Cardoso x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 317236645

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-37.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ESTER DA SILVA CARDOSO, de parte, do teor do Acórdão de Id. 97fdc3f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25012209480427100000013613527, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu a segunda reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, por reconhecer litispendência com ação anteriormente ajuizada pela mesma parte, contra a mesma reclamada principal, versando sobre a mesma relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ação ajuizada pela reclamante deve ser extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior, analisando-se a configuração de litispendência ou continência, nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, 56 e 57 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comparação entre as petições iniciais revela identidade de partes (reclamante e reclamada principal) e de causa de pedir (relação de emprego). Constata-se que todos os pedidos formulados na segunda ação (diferença de gratificação de função, intervalo intrajornada, 13º salário 2023 e FGTS 8%) estão contidos nos pedidos da primeira ação, a qual, por sua vez, apresenta pleitos mais amplos (rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, multas normativas, danos morais). 4. Configura-se a continência (art. 56, CPC), pois o pedido da primeira ação (continente) é mais amplo e abrange todos os pedidos da segunda ação (contida). Tendo a ação continente sido proposta anteriormente, a consequência processual, conforme o artigo 57 do CPC, é a extinção sem resolução de mérito da ação contida. 5. A manutenção da sentença, que extinguiu o feito por litispendência, embora o fundamento técnico mais preciso seja a continência, alcança o resultado processual determinado pelo artigo 57 do CPC e não configura prejuízo à recorrente, observando-se o princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Verifica-se a continência quando, havendo identidade de partes e causa de pedir, o objeto da ação primeiramente ajuizada é mais amplo e abrange todos os pedidos formulados na segunda ação (art. 56, CPC). 2. Proposta anteriormente a ação continente, impõe-se a extinção sem resolução do mérito da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC. 3. Mantém-se a sentença de extinção por litispendência quando, verificada a continência em grau recursal, a consequência processual é a mesma (extinção da ação contida)." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 337 (§§ 1º, 2º e 3º) e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-4 - ROT: 0021480-88.2017.5.04.0232, 4ª Turma, Data de Publicação: 20-2-2019. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da continência verificada entre as ações, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma legal, conforme a fundamentação supra." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTER DA SILVA CARDOSO

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Ester Da Silva Cardoso x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 317236700

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-37.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

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ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP, de parte, do teor do Acórdão de Id. 97fdc3f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25012209480427100000013613527, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu a segunda reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, por reconhecer litispendência com ação anteriormente ajuizada pela mesma parte, contra a mesma reclamada principal, versando sobre a mesma relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ação ajuizada pela reclamante deve ser extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior, analisando-se a configuração de litispendência ou continência, nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, 56 e 57 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comparação entre as petições iniciais revela identidade de partes (reclamante e reclamada principal) e de causa de pedir (relação de emprego). Constata-se que todos os pedidos formulados na segunda ação (diferença de gratificação de função, intervalo intrajornada, 13º salário 2023 e FGTS 8%) estão contidos nos pedidos da primeira ação, a qual, por sua vez, apresenta pleitos mais amplos (rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, multas normativas, danos morais). 4. Configura-se a continência (art. 56, CPC), pois o pedido da primeira ação (continente) é mais amplo e abrange todos os pedidos da segunda ação (contida). Tendo a ação continente sido proposta anteriormente, a consequência processual, conforme o artigo 57 do CPC, é a extinção sem resolução de mérito da ação contida. 5. A manutenção da sentença, que extinguiu o feito por litispendência, embora o fundamento técnico mais preciso seja a continência, alcança o resultado processual determinado pelo artigo 57 do CPC e não configura prejuízo à recorrente, observando-se o princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Verifica-se a continência quando, havendo identidade de partes e causa de pedir, o objeto da ação primeiramente ajuizada é mais amplo e abrange todos os pedidos formulados na segunda ação (art. 56, CPC). 2. Proposta anteriormente a ação continente, impõe-se a extinção sem resolução do mérito da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC. 3. Mantém-se a sentença de extinção por litispendência quando, verificada a continência em grau recursal, a consequência processual é a mesma (extinção da ação contida)." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 337 (§§ 1º, 2º e 3º) e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-4 - ROT: 0021480-88.2017.5.04.0232, 4ª Turma, Data de Publicação: 20-2-2019. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da continência verificada entre as ações, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma legal, conforme a fundamentação supra." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

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Sergio Loca De Oliveira x Guilherme Concato Rico e outros

ID: 319512083

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-61.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME CONCATO RICO LEONARDO CONCATO RICO MALAGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA TRANSDELTA TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA VALENCIA LTDA TRANSVALEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE ANDREA MARTINS NOGUEIRA

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JOÃO VICENTE CAPOBIANGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-61.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SERGIO LOCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-61.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SERGIO LOCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSDELTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37f1502 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 17/09/2025 15:30, por meio da Plataforma Zoom. Considerando o disposto no art. 764 da CLT, “caput” do art. 846 da CLT, e art. 236, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como art. 3º, IV. da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CSJT 1/2021, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Cite-se a parte reclamada do ajuizamentos da demanda e de que, caso não firmado o acordo nos autos, deverá apresentar DEFESA e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Considerando o prazo concedido para apresentação de defesa, com fulcro no Princípio da Conciliação que norteia o Processo do Trabalho, recomendo que as partes compareçam à audiência munidas de cálculos aproximados, a fim de viabilizar a tentativa de acordo. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do Zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (ww.trt9.jus.br) no portal "notícias" - "Zoom: modo de usar" - "Data da Notícia: 19/01/2021". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, mediante certidão. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados, e que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. Ressalta-se que o sistema de videoconferência permite o acesso da parte em sua própria residência ou sede, não havendo necessidade de comparecimento ao escritório de seu constituinte. Os procuradores das partes poderão encaminhar aos clientes o link acima para acesso. Atentem-se as partes de que será necessário que cada parte envolvida, reclamante, prepostos e advogados, disponha individualmente de dispositivo com câmera de vídeo, microfone e com acesso à internet, seja computador pessoal, laptop ou smartphone. As partes e procuradores que participarão da sessão deverão OBRIGATORIAMENTE ingressar na sala de audiências virtual, com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário designado, para realização de testes e verificação dos equipamentos (áudio e vídeo). As partes deverão estar devidamente conectadas à audiência virtual no horário designado, não sendo tolerado qualquer atraso, nos exatos termos da OJ 245 SDI-I, do TST, sob as penas do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT. As mesmas penalidades serão impostas à parte que tenha dificuldade de acesso por problemas de conexão ou cuja conexão "caia" no transcorrer da audiência, sem a imediata reconexão. Ficam as partes cientes de que, caso ocorra atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão, considerando que há audiência que antecede o horário acima. Caso os procuradores não façam acesso à audiência virtual, mas com a presença de seu constituído, no horário designado, esta ocorrerá de forma normal, posto que é admissível na Justiça do Trabalho o jus postulandi. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 07 de julho de 2025. DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOCA DE OLIVEIRA

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Carlos Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$14.099,71 Polo Ativo(s): CARLOS PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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