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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lessa Idiomas Eireli - Me

ID: 279783652

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000909-61.2023.5.12.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIAO

Polo Passivo:

LESSA IDIOMAS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES

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JONES PEREIRA

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000909-61.2023.5.12.0039 RECORRENTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000909-61.2023.5.12.0039 RECORRENTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIAO RECORRIDO: LESSA IDIOMAS EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000909-61.2023.5.12.0039 (ROT) RECORRENTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIÃO RECORRIDA: LESSA IDIOMAS EIRELI - ME RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI AÇÃO CIVIL COLETIVA. INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. O conceito de professor é trazido pelo art. 317 da CLT e pelo art. 67, § 2º, da Lei nº 9.384/96, alterada pela Lei nº 11.301/06. Em face dessas normas e do princípio da primazia da realidade, os instrutores de idiomas, por ministrarem aulas, transferindo seu conhecimento aos alunos matriculados no curso de idiomas, exercem atividade típica de docência. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIÃO e recorrida LESSA IDIOMAS EIRELI - ME. Adoto, na forma regimental, o relatório do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "Da sentença das fls. 278-284, em que foi julgado improcedente o pedido da inicial, interpõe recurso ordinário o autor-sindicato. Nas razões das fls. 287-334, suscita a nulidade da sentença. No mérito, busca a reforma da sentença quanto à prescrição, ao enquadramento dos instrutores como professores, à isenção das custas e honorários advocatícios, bem como inversão do ônus de sucumbência. A ré apresenta contrarrazões às fls. 338-340, arguindo o não conhecimento do recurso e aplicação de penalidade por litigância de má-fé. O Ministério Público do Trabalho, no Parecer de fls. 343-356, manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório." VOTO 1. Custas. Deserção (arguição de ofício pelo Desembargador-Relator) O Exmo. Desembargador-Relator arguiu de ofício a deserção do recurso ordinário do sindicato-autor, conforme os seguintes fundamentos: O autor-sindicato não formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, requerendo a isenção das custas, escorado nos arts. 5º, II e LV, e 8º da Constituição Federal; art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB; art. 87 do CDC e art. 18 da LACP. Reitero entender que os direitos em discussão são individuais heterogêneos, porém, ainda que se considere a atuação da entidade sindical em defesa de direito individual homogêneo, como substituta processual (legitimidade extraordinária), não se aplicaria a legislação invocada quanto à isenção de custas das custas. Isso porque, os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos. Assim sendo, deve o sindicato autor se valer das regras processuais próprias previstas na CLT, fonte primária a ser observada nesta especializada. Apenas em caso de lacuna normativa (vácuo legislativo), ontológica (decorrente da defasagem do texto normativo) ou axiológica (norma que se torna injusta com a evolução dos fatos sociais) da norma celetista, deve o processo trabalhista observar as regras previstas (subsidiária e supletivamente) na Lei de Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e demais textos legais que compõem o microssistema dos processos coletivos. Com efeito, aplica-se a legislação trabalhista específica no caso em análise, qual seja, o art. 789 da CLT, não comportando a pleiteada isenção das custas na forma do que dispõem os arts. 87 do CDC e 18 da LACP. O autor-sindicato não comprovou o recolhimento das custas a que foi condenado. Esclareço que o autor-sindicato não pode ser beneficiado com a previsão do § 2º do art. 1.007 do CPC e com o entendimento da O.J. nº 140 da SDI-1 do TST, porque não se trata de recolhimento insuficiente, mas de nenhum pagamento a título de custas processuais. Diante da ausência da realização do devido preparo, notadamente no que tange ao recolhimento das custas processuais fixadas, em observância à regulamentação da matéria, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. Contudo, por maioria da C. Turma, prevaleceu o voto divergente do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes, nos seguintes termos: O presente feito se trata de ação civil coletiva. Submete-se, portanto, à processualística estabelecida no Lei 8.078/1990 que, no seu art. 87, isenta a parte do recolhimento das custas processuais: Art. 87 Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Sendo assim, não evidenciada má-fé no ajuizamento da ação, tem o recorrente direito à isenção de custas e demais despesas processuais. Dessarte, foi rejeitada a preliminar. 2. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade (aguição em contrarrazões) Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "A ré, em contrarrazões, aponta falta de dialeticidade no apelo da ré, ao argumento de que apenas repete os termos da petição inicial, sem infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Pugna pelo não conhecimento do apelo. Não prospera. Na hipótese, a peça recursal permitiu a apresentação de contrarrazões e contrapôs a fundamentação da sentença, de forma que entendo não caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC. Não bastasse isso, tal princípio não deve ser usado em grau inicial de recurso primário, à exceção de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, segundo dispõe a Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata, publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela ré." Diante do exposto, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO SINDICATO-AUTOR PRELIMINARES 1. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa do sindicato (arguição de ofício pelo Desembargador-Relator) Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "Na hipótese em tela cinge-se a discussão sobre a natureza dos direitos ora defendidos pelo sindicato-autor, se heterogêneos ou homogêneos. São considerados direitos homogêneos os que derivam de uma situação comum, de fato específica, que possa ser resolvida, de forma unificada, em uma única ação reclamatória. Por outro lado, os direitos são individuais heterogêneos quando a situação é vivenciada por um único trabalhador, sendo o direito de ação, nesta hipótese, apenas daquela pessoa, no exercício dos direitos decorrentes da personalidade. Na casuística em exame, trata-se de ação por meio da qual o sindicato profissional almeja o enquadramento na categoria dos professores dos empregados, "independentemente das denominações adotadas pelo réu (instrutor, tutor, orientador, coordenador, ...)". Entretanto, o direito vindicado não pode ser considerado homogêneo, porque a questão "sub judice" desafia a produção de prova específica para cada um dos substituídos processuais, não sendo suficiente as nomenclaturas das funções indicadas na peça de ingresso para, por si só, considerar que todos tem a mesma atribuição de professor. O caso dos autos não se confunde, por exemplo, com situações nas quais o empregador não paga o décimo terceiro salário de todos os seus empregados, ou dos empregados de determinado setor da empresa; ou mesmo quando o empregador não fornece protetor auricular para os empregados que trabalham em uma mesma sala da empresa, não obstante a exposição superior aos limites de ruído previstos nas normas regulamentadoras. Na forma do art. 81, III, do CDC, os direitos indicados no parágrafo anterior decorrem de origem comum. Todavia, como dito, o enquadramento na categoria dos professores depende da real análise das funções de cada empregado, para saber se de fato atua como docente. Não há possibilidade de apreciação global da pretensão, na medida em que cada trabalhador substituído, de modo particularizado, apresenta situações especialíssimas que necessitam de análise concreta, minuciosa e de cognição exauriente distinta e específica, a fim de definir as exatas atribuições desempenhadas por cada substituído. Não se trata, pois, de simples análise de peculiaridades relacionadas ao histórico funcional do empregado, data de início e término do exercício da função, suspensões do contrato, etc., a ensejar a mera liquidação dos valores, mas da efetiva existência do direito para todos os empregados de forma indistinta. Portanto, a situação fática não é homogênea e a prova teria que ser específica para cada empregado, o que faz com que a pretensão formulada esteja enquadrada como interesse individual heterogêneo, que, por sua vez, não autoriza o sindicato-autor a postular como substituto processual no presente caso. Evidenciado nos autos que os interesses reputados violados não se enquadram na categoria de direitos individuais homogêneos - mas sim na categoria dos individuais heterogêneos -, dada a especificidade de cada situação particularizada e da impossibilidade de apreciação global da pretensão, a entidade sindical autora não detém legitimidade ativa, por não evidenciada a hipótese prevista no art. 8º, inc. III, da CRFB/88. Também trago à colação os seguintes precedentes deste Tribunal Regional: AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Os sindicatos não têm legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais heterogêneos dos componentes da categoria por ele representada, e não podem se utilizar da ação coletiva para a sua reivindicação. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000675-22.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) SINDICATO. ILEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Verificado que a solução da lide demanda a análise fático probatória individualizada, não há como reconhecer o caráter homogêneo do direito invocado e, por corolário, a legitimidade ativa do Sindicato. Nesses casos, o descumprimento das obrigações pelo empregador deve passar pela análise de cada situação concreta, em ações individuais, razão pela qual impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade do Sindicato suscitada pelo réu. (TRT12 - ROT - 0000927-72.2018.5.12.0002, MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/09/2020) AÇÃO COLETIVA. ADMISSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.É inadequado o manejo de ação coletiva para a defesa de parcela heterogênea dos trabalhadores, na medida em que não lhes é comum a origem do direito, bem como porque demanda instrução probatória individualizada, o que se afasta da finalidade do instrumento processual adotado. (TRT12 - ROT - 0000869-40.2017.5.12.0023, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 08/05/2019) Extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, não se cogita em fixação de honorários advocatícios, porquanto o art. 791-A da CLT presume a existência de sucumbência para tanto. Ante o exposto, votei no sentido de declarar a ilegitimidade ativa do sindicato-autor e, por consequência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extinguir o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos formulados na inicial, ficando prejudicada a apreciação do recurso e das questões trazidas nas contrarrazões. Contudo, restei vencido no Colegiado, pois prevaleceu no Colegiado a ausência de insurgência da ré no sentido de inexistir direito homogêneo." Rejeita-se a preliminar. 2. Nulidade processual. Falta de intimação do Ministério Público do Trabalho (arguição de ofício pelo Desembargador-Relator) Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "A par da análise da admissibilidade recursal, porquanto não recolhida as custas e o sindicato-autor busca no apelo sua isenção, com fulcro nas Leis 8.078/90 e 7.347/85, prevaleceu no Colegiado o cabimento da presente ação coletiva. Nessa senda, e como já me manifestei em decisões a respeito da matéria (Precedentes: ROT 0001887-05.2023.5.12.0050, ROT 0001137-48.2019.5.12.0048 e ROT 0001891-42.2023.5.12.0050) é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) para a tutela dos direitos coletivos lato sensu, por força do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e do art. 92 da Lei nº 8.078/1990, in verbis: Art. 5º da Lei nº 7.347/85 [...] § 1º. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. No caso em análise, não houve intimação do MPT para atuar como fiscal da lei desde o início do feito. Referida omissão enseja a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC: "É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". O prejuízo (art. 279, § 2º, do CPC) se evidencia pela falta de intervenção do MPT na primeira instância, que não pode exercer os poderes que a lei lhe atribuiu (art. 179 do CPC). Nesse sentido é a Tese Jurídica n. 12 em IRDR firmado por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE PROCESSUAL. Nas ações coletivas em que o Sindicato atue como substituto processual, independentemente de se tratar de ação coletiva propriamente dita ou ação civil pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, desde o primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90, sob pena de nulidade. Portanto, votei no sentido, de ofício, declarar a nulidade processual, por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, desde a propositura da ação, determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para as providências que se entender de direito, porém, prevaleceu na Turma o entendimento de o MPT manifestou-se em segundo grau e não requereu a nulidade, logo, "não invocada pelo parquet ao manifestar-se nesta instância, entendo ausente razão para, de ofício, suscitar a nulidade não veiculada pelo próprio interessado (MPT) ao falar no caderno processual"." Rejeita-se a preliminar. 3. Nulidade processual. Cerceamento na produção da prova Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "O autor suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois solicitou a juntada de documentação necessária ao deslinde da questão (contratos de trabalho, registro de empregados, fichas de anotações e atualizações da CTPS, folhas de pagamentos e recibos de férias, quadros de horários e registros de ponto, comunicados de dispensa ou pedidos de demissão, TRCT's e GRRF's, tendo em vista a necessidade de apuração se os funcionários da ré são professores ou instrutores. Considerando a pretensão de enquadramento dos empregados da ré na categoria de professores, e tendo esta como tese defensiva informado a contratação de instrutores e não professores, por constituir atividade cultural no ensino de idiomas, não divirjo do entendimento de primeiro grau quanto a desnecessidade da produção da prova documental requerida, nestes termos: Em verdade, a matéria suscitada pela ré, de necessidade ou não de determinados documentos, não se trata de preliminar, mas sim de mérito. Desta forma, rejeito a preliminar. Contudo, no mérito, verifico efetiva desnecessidade da juntada, neste momento processual, dos documentos listados no item 8.3 da inicial, uma vez que é incontroverso nos autos que os empregados da ré são por ela contratados como instrutores, e, diante deste cenário, os documentos requeridos pelo sindicato autor não possuem utilidade para esta fase processual. Rejeito, portanto, o requerimento do sindicato autor. Diante desse contexto, afigura-se legítima a justificativa do Julgador de primeiro grau para a negativa da produção da prova documental requerida pelo autor, mesmo porque o Código de Processo Civil institui o princípio do livre convencimento do Julgador, devidamente motivado e circunscrito ao conjunto probatório. Com base neste princípio, tem o Juízo a faculdade de dispensar a produção de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos, em relação aos quais já tem convicção formada. Assim como o Juízo pode determinar, a qualquer momento, a realização de prova que entender necessária ao deslinde da controvérsia, também pode indeferir as que entender desnecessárias, quando já se sentir suficientemente esclarecido. Não se configura a alegada afronta ao direito de defesa, porquanto os elementos dos autos são suficientes à formação da convicção judicial, motivo pelo qual o Juízo de origem entendeu desnecessária a produção da prova documental. A par disso, frente à ampla liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT) e à sua autoridade para indeferir diligências que considere inúteis (art. 370 do CPC), não se verifica, na espécie, o alegado cerceamento do direito de produção da prova a ensejar a pretendida nulidade do julgado. Destarte, rejeito a preliminar." MÉRITO 1. Prescrição. Lei nº 14.010/2020 Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "O Juízo de origem assim pronunciou a prescrição: Considerando que a demanda foi ajuizada em 20/12/2023, pronuncio a prescrição das pretensões relativas aos contratos de trabalho extintos antes de 20/12/2021 (observada a projeção do aviso prévio), extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso II, do CPC. Pronuncio também a prescrição quinquenal em relação às pretensões cuja a exigibilidade seja anterior a 20/12/2021, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inciso II, do CPC. A recorrente pretende que sejam considerados os períodos de suspensão, em virtude da Portaria SECOR n. 83/2020 e da Lei n. 14.010/2020. Inicialmente, identifico evidente erro material no reconhecimento da prescrição quinquenal, pois ajuizada a ação em 20-12-2023, seu marco corresponde a 20-12-2018, não 20-12-2021. Por seu turno, o pleito de suspensão do prazo prescricional (item 7.7.3 da petição inicial) não foi apreciado na sentença, sem a apresentação de embargos de declaração para provocar a manifestação do juízo de origem, porém, com fulcro no art. 1.013 do CPC. Diante do teor das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 83, 85 e 98 deste Tribunal (suspensão dos prazos processuais de 18-3-2020 a 3-5-2020), e em face do conteúdo da Lei Federal nº 14.010/2020, datada de 10-6-2020 e publicada em 12-6-2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional a partir da data da publicação da referida legislação (12-6-2020 a 30-10-2020), não há que pronunciar a prescrição sem observar os referidos períodos de suspensão. Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da ação em 20-12-2023 e a fixação da prescrição total em 20-12-2021, não se cogita em suspensão, pois não abrangida pelos períodos suspensivos estabelecidos nas citadas normas. Já quanto à prescrição quinquenal, reconhecida em 20-12-20218, deverá ser observado o prazo de suspensão de 188 dias resultantes das mencionadas normas, cabendo fixá-la em 14-6-2018. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para fixar o marco da prescrição quinquenal em 14-6-2018." 2. Instrutor de idiomas. Enquadramento como professor. Diferenças A sentença julgou improcedente o pedido de enquadramento do instrutor de idiomas como professor, nos seguintes termos: Postula o sindicato autor, em apertada síntese, que os empregados contratados pela reclamada como instrutores sejam enquadrados na categoria diferenciada de professores, e, por consequência, que a eles sejam estendidos os direitos trabalhistas previstos para a categoria dos professores tanto na CLT quanto nas normas coletivas. A ré contesta os pleitos, afirmando que os instrutores por ela contratados não se enquadram na definição de professor. E entendo que razão assiste à ré. Conforme dispõe o artigo 317 da CLT, o exercício de magistério pressupõe a habilitação legal do profissional e registro no Ministério da Educação. Ocorre que os instrutores de idioma estrangeiro, como é o caso da ré, não possuem tal habilitação e registro junto ao Ministério da Educação, o que por si só afasta a pretensão de enquadramento como professor. Da mesma forma, os artigos 61 e 62 da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) dispõem que: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. IV - a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. O ensino de idiomas em escolas de cursos livres de idiomas constitui atividade cultural complementar, não se inserindo no conceito de instituição de ensino disciplinada na Lei de diretrizes e bases da educação nacional. No mesmo sentido já se pronunciou este Eg. TRT da 12ª Região: PROFESSOR. ART. 317 DA CLT. INSTRUTOR DE CURSO DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O ensino de idiomas em escolas de idiomas, conforme já decidido em outros julgados, constitui atividade cultural, complementar àquelas desenvolvidas em favor do sistema de ensino fundamental, não se inserindo no conceito de instituição de ensino tal como disciplinada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo que apenas os ministrantes de aulas neste sistema recebem proteção por normas que lhe são específicas. Ademais, no caso, o profissional contratado como instrutor de curso de inglês não atende aos requisitos previstos no art. 317 da CLT, quais sejam, habilitação legal e registro no Ministério da Educação.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-64.2017.5.12.0037; Data de assinatura: 18-03-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS PROFESSORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 317 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Sem a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação exigidos legalmente para o exercício do magistério (art. 317 da CLT), é inviável o enquadramento dos instrutores em cursos livres de idiomas na categoria profissional diferenciada dos professores, sendo indevidas as vantagens asseguradas especificamente a esses profissionais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000710-10.2021.5.12.0039; Data de assinatura: 14-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) Julgo, por tais fundamentos, improcedentes os pedidos. O sindicato-autor insurge-se contra a sentença. Sustenta que competia à ré comprovar que o instrutor não atua como professor, considerando que consta educação em seu objeto social. Diz que deve ser observada a realidade, e não o requisito somente formal. Requer o reconhecimento da qualidade de professor aos substituídos admitidos pela ré para o cargo de instrutor de ensino de idiomas e, consequentemente, a aplicação das disposições da CLT que tratam dos professores, mormente o art. 320, "caput", e parágrafo 1º, bem como a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais e de repouso semanal remunerado aos empregados da ré registrados como instrutores de ensino de idiomas e a respectiva retificação da CTPS. Subsidiariamente, "em caso de não acolhido o primeiro pedido de reforma, então requer a reforma da r. sentença de origem para estender a condenação deferida a todos os substituídos apontados na inicial, cabendo a apuração se efetivamente são professores ou instrutores apenas na fase de cumprimento de sentença pela via da liquidação por processo de conhecimento". O Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Junior negava provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: [...] O art. 317 da CLT e o art. 67, § 2º da Lei nº 9.384/96, alterada pela Lei nº 11.301/06, trazem o conceito legal de professor, cabendo apurar no presente feito se a atividade de instrutor do idiomas enquadra-se na função do magistério. Como autor sustentou que todos os substituídos, independentemente da denominação, exerciam as atribuições inerentes ao professor, competia-lhe tal demonstração, na forma do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não houve produção de prova oral, nem mesmo a colheita do depoimento pessoal. Aliado a isso, há previsão em instrumento coletivo da existência das funções de professor e instrutor dentro do quadro de cursos livres, inclusive estabelecendo o valor diverso da hora-aula, por exemplo, Cláusula terceira da CCT 2021/2022, fl. 122. Portanto, além da não comprovação dos requisitos legais para caracterização dos substituídos como professor; tampouco foi produzida prova de que o instrutor, ou identificado com qualquer outra nomenclatura, exercia atividades de docência, sem perder de vista a existência de cláusula convencional fixando patamar salarial diferenciado para essas atividades. Diante do contexto delineado, inexiste nos autos elementos suficientes para enquadramento dos substituídos como professores, não autorizando o reconhecimento de diferenças buscadas na presente ação. Não prospera o pleito sucessivo, pois diante da manutenção da improcedência da ação, não se cogita em "estender a condenação deferida a todos os substituídos apontados na inicial". Por tais razões, nego provimento. Contudo, por maioria da C. Turma, prevaleceu o voto deste Redator Designado, nos termos que seguem. O conceito de professor é trazido pelo art. 317 da CLT e pelo art. 67, § 2º, da Lei nº 9.384/96, alterada pela Lei nº 11.301/06. Vejamos o teor do art. 317 da CLT: Art. 317. O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Relevante também mencionar o que preceitua o art. 67, § 2º, da Lei nº 9.384/96: Art. 67. (...) § 2 Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006) (Grifei) É incontroverso que a ré atua no ensino de língua estrangeira e contrata instrutores para o trabalho, os quais cuidam das turmas de alunos. Em defesa, a ré afirma que as turmas se constituem de até 5 alunos, para os quais são repassados o material e a diretriz, com a instrução do ensino do inglês (fls. 219 e 226). Não vejo como ensino técnico, o que não se refere à technè grega, ou seja, ensino de uma atividade artesanal ou manual (como mecânica prática, cozinha, artesanato etc.). A técnica é ensinada pela experiência (é uma intuição da experiência), referindo-se a uma arte, habilidade ou ofício, na capacidade de transformar uma matéria em algo, diferentemente da epistemè - que é o conhecimento verdadeiro, de natureza científica e que abarca, evidentemente, o ensino de idiomas. Aquilo que tiver caráter intelectual (como o ensino de línguas), não é uma técnica, mas episteme. A técnica tem instrutor, a episteme, professor. Assim, há de se considerar, para fins de reconhecimento da profissão, a atividade efetivamente desempenhada pelos instrutores no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, reconheço que o instrutores contratados pela ré atuam como docentes, pois ministram aulas regulares e transferem seus conhecimentos para os alunos matriculados nos cursos de idiomas, desempenhando atividade típica de professor, enquadrada no art. 317 e seguintes da CLT. Trata-se de inequívoca primazia dos princípios fundamentais constantes dos art. 1°, 5°, 7, 170 e 193 da Constituição Federal, como forma de plena garantia à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à melhoria da condição social do trabalhador, não discriminação aos que exercem idêntica atividade, à valorização do trabalho humano e à garantia de existência digna, conforme os ditames da justiça social garantidos na Constituição Federal. Neste sentido já decidiu o TST em situações análogas, in verbis: INSTRUTOR DE CURSO DE INGLÊS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NÃO PROVIMENTO. A falta de um dos requisitos formais previstos no artigo 317 da CLT, concernente ao registro profissional da reclamada perante o Ministério da Educação, não obsta a que, - considerada a realidade fática consignada no acórdão regional, de que a reclamante efetivamente produzia e transferia seus conhecimentos para os alunos matriculados, desempenhando, portanto, atividades típicas de professor -, se reconheça como integrante da referida categoria profissional diferenciada, com todas as vantagens daí decorrentes, a instrutora de curso de inglês. Isso porque, vigora, no direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade, preponderando o conteúdo pactuado sobre as formalidades estabelecidas. Assim, há de se considerar, para fins de reconhecimento da profissão da reclamante, a atividade efetivamente desempenhada pela obreira no curso do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 6237-52.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 25/05/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. CURSO DE IDIOMAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 317 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. CURSO DE IDIOMAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O Tribunal Regional, embora tenha afirmado que a autora ministrava aulas de inglês em estabelecimento de ensino de idiomas, enquadrou-a como instrutora de ensino e não professora. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, independentemente da função para a qual foi contratada, é a realidade do contrato de trabalho que define o respectivo enquadramento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101290-87.2016.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). Acresço, ainda, os seguintes fundamentos extraídos do parecer do Ministério Público do Trabalho (ID 07be526 - fls. 344-345): [...] Por fim, afirma que a sentença está fundamentada no art. 317 da CLT, apesar do entendimento pacífico sobre o tema firmar que o requisito nele disposto é meramente formal, e não obstativo de reconhecimento de atividade docente, visto que o que efetivamente deve ser observado é a realidade da empregadora. Com razão o autor. A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, no qual ficou sedimentado o entendimento de que independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pelos substituídos do sindicato autor. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço.Número do processo: 0000909-61.2023.5.12.0039 De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no artigo 422 do Código Civil, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade as relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando este é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. [...] Logo, tem-se que não constitui óbice ao reconhecimento da condição profissional dos instrutores como professores (art. 317 da CLT), para fins de apuração dos direitos trabalhistas a que têm jus, a habilitação legal e a não obrigatoriedade de sua submissão e controle ao Ministério da Educação. Esta Turma também já apreciou a matéria no processo ROT 0000573-75.2023.5.12.0033 em caso idêntico. Nesse contexto, reconheço que os substituídos contratados pela ré na função de instrutor pertencem à categoria dos professores, independentemente das denominações adotadas pela ré e, com base nas normas legais (art. 317 e seguintes da CLT) e nas CCTs firmadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina e pelo SIMPABRE, vigentes no período imprescrito, também têm direito ao pagamento das diferenças salariais. Assim, aos instrutores de idiomas contratados pela ré são devidas diferenças salariais mensais entre o salário pago e o devido por força do art. 320, caput e § 1º, da CLT, no piso salarial previsto e na duração da hora-aula de 50 minutos, com reflexos das diferenças em repousos semanais remunerados e, com estes, em décimo terceiro salário, férias com 1/3, abono pecuniário e, aviso-prévio. A condenação deve ser limitada à data do ajuizamento da ação coletiva, com projeções desde então, ex tunc, sobre todos os contratos de trabalho, considerando-se para os empregados que tenham tido eventualmente demitidos, a projeção do aviso-prévio. Também é devido o FGTS sobre os valores deferidos, com o acréscimo da indenização compensatória para os contratos e trabalho extintos por iniciativa da ré. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a igual título. Entendo inaplicável a OJ n. 394 do TST, por receberem os substituídos por unidade de hora-aula. Todas as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: repousos com observância da Súmula nº 351 do TST; salário do professor por unidade de hora-aula (art. 320, caput da CLT e cláusulas das CCTs; mês do professor de 4,5 semanas (pelos mesmos fundamentos), hora-aula com duração de 50 minutos. Dessarte, dou provimento ao apelo nos termos da fundamentação. 3. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios Afastada a improcedência da ação, e invertida a sucumbência, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do sindicato-autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, rejeitar a preliminar de nulidade processual, arguida de ofício por Sua Excelência; rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato-autor. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões. Por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fixar o marco da prescrição quinquenal em 14-6-2018 e para julgar procedente a ação para: 1) declarar que os substituídos processuais pertencem à categoria dos professores, independentemente das denominações adotadas pela ré, que deve retificar as CTPS e demais registros para constar essa qualificação; b) reconhecer a aplicação das normas legais (art. 317 e seguintes da CLT) e também as normas coletivas firmadas pelo Sindicato-Autor referentes aos professores; c) estabelecer como limite temporal a data do ajuizamento da ação coletiva, com projeções desde então, ex tunc, sobre todos os contratos de trabalho, considerando-se para os empregados que tenham tido eventualmente demitidos, a projeção do aviso-prévio; d) condenar a ré no pagamento das diferenças salariais mensais entre o salário pago e o devido por força do art. 320, caput e § 1º, da CLT, no piso salarial previsto e na duração da hora-aula em 50 minutos, com reflexos das diferenças em repousos semanais remunerados e, com estes, em décimo terceiro salário, férias com 1/3, abono pecuniário e, aviso-prévio, com reflexos nos repousos semanais remunerados devidos ao longo de toda contratualidade nos termos da Súmula nº 351 do TST com a dedução do pago a igual título; e) pagamento de reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, abono pecuniário e aviso-prévio; f) anotação da correta evolução salarial nas CTPS e lançamentos nos documentos eletrônicos, inclusive e-social; g) FGTS sobre os valores deferidos (com acréscimo da indenização compensatória, no caso de rescisão); h) declarar inaplicável a OJ nº 394, do TST, por receberem os substituídos por unidade de hora aula; i) Honorários advocatícios de 15% a favor do procurador do Sindicato. Todas as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se: repousos com observância da Súmula nº 351, do TST; salário do professor por unidade de hora-aula (art. 320, caput da CLT e cláusulas das CCTs, mês do professor de 4,5 semanas (pelos mesmos fundamentos), hora-aula com duração de 50 minutos. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 60.000,00, pela ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o advogado Salézio Stähelin Junior, procurador da parte autora, telepresencialmente. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator Designado /cpm FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LESSA IDIOMAS EIRELI - ME

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Maria Cristiane Martins De Queiroz x Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321292561

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-31.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOFA DESIGN LTDA TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ RECLAMADO: SOFA DESIGN LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a833b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ ajuizou reclamação trabalhista contra SOFA DESIGN LTDA e MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial (ID f4bcda47), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados. Devida e regularmente notificadas as reclamadas, vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID cbb3c64), alegando os fatos e fundamentos ali contidos sem apresentar proposta conciliatória. Reconhecida a conexão entre os processos 0000439-64.2023.5.06.0017 e 0000383-31.2023.5.06.0017 determinou-se o apensamento a estes autos do processo 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID d759a9e). Anexado a esta ação os autos 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID ffb5eb8). Por meio de emenda à inicial (ID 681529a), a parte autora requer a inclusão no polo passivo das empresas ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Deferido o aditamento à inicial sendo determinada à regularização do polo passivo, com a citação das empresas ora acrescidas para a defesa em relação às duas lides existentes nos autos (ata – ID c4d59db). Regularmente notificadas, as Reclamadas vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID 5f8553b), alegando os fatos e fundamentos ali contidos. Recusada a primeira proposta conciliatória (ID c4d59db). Alçada fixada em R$ 723.804,35 (somatório dos valores dados as causas). Houve juntada de documentos pelas partes. Devida e regularmente notificadas, as reclamadas não vieram a audiência instrutória. Dispensado o depoimento da autora, que não apresentou prova testemunhal (ata de audiência ID eccaef5). Razões finais remissivas pela parte autora, restando prejudicadas as das reclamadas e a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações do causídico da parte autora, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE AUTORA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pleiteia a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando o mesmo pelo fato de estar atravessando uma grave crise financeira, que inclusive culminou com o pedido e deferimento em 11/01/2019 da Recuperação Judicial, autuado sob o n.º 0000869-62.2019.8.17.2001, tramitando junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Desta forma, resta impossibilitada de arcar com pagamento custas, depósitos judiciais, bem como eventuais honorários advocatícios ou periciais, sem que isso traga prejuízos para a saúde de seus negócios e cumprimento de obrigações junto aos seus fornecedores e demais credores. Nos termos do 790 § 4º da CLT necessário se faz comprovar a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais. No caso sub judice, as empresas rés demonstram sua situação de insuficiência de recursos em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa e dos documentos contábeis colacionados aos autos. O § 10º do art. 899 da CLT estabelece a isenção de depósito recursal às empresas de recuperação judicial. Assim estando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e, considerando a necessidade de se garantir os direitos constitucionais ao contraditória e ampla defesa, DEFIRO à ré os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT c/c Súmula 481 do STJ, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais e em face do § 10º do art. 899 da CLT do depósito recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA 1ª RÉ A Reclamada SOFÁ DESIGN LTDA argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a verdadeira empregadora da Reclamante era a empresa MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A teoria das condições da ação funda-se na ideia de que, para se exercer validamente o direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional, a ação deve satisfazer alguns requisitos, tais como: interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade da parte. A pesquisa das condições da ação, por sua vez, dentre as quais aquela relativa à pertinência subjetiva, há de ser feita em abstrato, no plano meramente processual, com base no que foi alegado pela autora na petição inicial. Assim, ante a causa de pedir e o pedido da exordial verifico que a reclamada é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. A aferição “in concreto” acerca do pleito da reclamante envolve uma incursão ao mérito da causa, inclusive quanto à responsabilidade de cada empresa. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Cumpre ressaltar que todas as condições da ação se encontram presentes: as partes coincidem com os titulares da relação jurídico-material controvertida, os pedidos se mostram juridicamente possíveis e o interesse de agir está evidenciado nos autos, ante a resistência à pretensão ora deduzida. Portanto, rejeito a preliminar para reconhecer a legitimidade passiva da segunda reclamada para figurar no polo passivo da demanda. DA AUSÊNCIA DAS RECLAMADAS E OS EFEITOS DA PENA DE CONFISSÃO Devido à ausência das reclamadas à continuação da audiência, a despeito de haver sido regularmente notificadas, impõe-se a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, nos termos do caput do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Por seu turno, faz-se mister esclarecer que os efeitos da pena de confissão compreendem apenas a matéria de fato, e tais efeitos alimentam apenas a presunção juris tantum, que pode ser elidida mediante prova em contrário contida nos autos. Como a ficta confessio cinge-se à matéria fática aqui discutida, incumbe ao Juízo analisar a postulação da parte autora no que tange à matéria de direito, aplicando as normas pertinentes, mesmo diante da configuração da pena de confissão. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS A parte Reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas demandadas, com a consequente condenação solidária de todas elas. Restou incontroverso, posto que não negado a existência de grupo econômico, além da ausência dos réus a audiência inaugural são os mesmos confessos, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial (art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST). Fato corroborado pela decisão proferida nos autos do Processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial conjunta do grupo (ID 3c6a5a7). Enquadram-se as empresas demandadas na definição do § 2º do art. 2º, da CLT, que dispõe sobre a solidariedade das empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. O Prof. Maurício Godinho Delgado, traz em seus ensinamentos, a definição de grupo econômico para fins trabalhistas: “O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. Comenta o citado Mestre: “o objetivo do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico, foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante de lei (art.2º, § 2º, da CLT; art. 3º, § 2º, Lei nº. 5.889; 73; art.904, Código Civil).” Neste mesmo sentido é o seguinte acórdão: “Grupo econômico – Solidariedade – Por força do parágrafo 2º da CLT, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas, mesmo que reconhecido o vínculo empregatício com apenas uma delas.” - TRT-PR-RO-1025/92 – Ac. 1ª T.-5321/93 – Rel. Desig. Juiz Pretextato Penafort Taborda Ribas Neto. DJPR, 21.05.93 – pág. 46. (citação do livro Julgados Trabalhistas Selecionados – vol. III, Irany Ferrari, Melchíades R. Martins, LTr, pág. 392 – No. 1231). “1. Pode o trabalhador acionar à sua escolha, o empregador direto ou, ainda, uma, várias ou até mesmo todas as empresas integrantes do grupo econômico, como empregador único subjacente. 2. A hipótese é de solidariedade passiva, decorrente de lei (CLT, art. 2º, parágrafo 2º, Cód. Civ. Bras., art. 896) e nela ao credor é dado “exigir e receber de um ou de algum dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum” (C. Civ. Bras., art. 904). Preliminar de carência de ação rejeitada. Recurso improvido.” – TRT 1ª Reg. RO-4350/90 – Ac. 3ª T – Rel. Design. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho. DJRJ, 10.11.92 – pág. 147 (mesma obra citada, No. 1232). O § 3º do art. 2º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017 estabelece que: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso sub judice, tem-se que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos no § 3º do art. 2º da CLT, em face da comunhão de interesses e atuação conjunta. Impõe-se, por esses fundamentos, a decretação da responsabilização solidária das empresas reclamadas SOFÁ DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pelas obrigações trabalhistas. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO CLANDESTINO A parte Reclamante alega que, após a rescisão do primeiro contrato em 23/07/2022, continuou a prestar serviços, sendo readmitida em 01/09/2022, sem o devido registro em sua CTPS, até a dispensa definitiva em 03/02/2023. Postula o reconhecimento da unicidade contratual. As Reclamadas negam a prestação de serviços no segundo período. Em razão da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, a prestação de serviços ininterrupta, com breve solução de continuidade formal, mas com manutenção fática do labor. A ausência de anotação na CTPS no segundo período configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a nulidade do ato, nos termos do artigo 9o da CLT. O curto lapso temporal entre a baixa do primeiro contrato e a readmissão, somado à continuidade na mesma função, evidencia a existência de um único pacto laboral, regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Defere-se o pedido para declarar a unicidade contratual e reconhecer a existência de um único contrato de trabalho no período de 29 de julho de 2020 a 03 de fevereiro de 2023. Determina-se a retificação da CTPS DIGITAL da Reclamante para que conste como data de saída 08 de março de 2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias, no prazo de cinco dias (art. 29 da CLT) após o trânsito em julgado sob pena de pagamento de multa de um dia de salário do autor limitada a trinta dias em caso de descumprimento da obrigação de fazer (§ 4o do art. 497 do CPC/15), sem prejuízo de que essa providência seja adotada pela Secretaria da Vara. O prazo terá início após a notificação da parte ré para a prática do ato. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO "POR FORA" A Reclamante afirma que sua remuneração era composta por um salário-base, correspondente ao piso da categoria, acrescido de comissões, mas que as Reclamadas, de forma ilícita, descontavam o valor do salário fixo do montante apurado a título de comissões. As Reclamadas, em defesa, negam o pagamento de comissões, alegando que os valores variáveis eram pagos a título de "prêmios", sem natureza salarial. Ao alegar fato modificativo do direito da autora (natureza de prêmio e não de comissão), as Reclamadas atraíram para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Contudo, não produziram qualquer prova nesse sentido. A confissão ficta, mais uma vez, corrobora da tese inicial. Dessa forma, reconhece-se que os valores pagos de forma variável possuíam natureza de comissão e integravam a remuneração para todos os fins, sendo ilícito o desconto do salário-base do montante das comissões. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para condenar as Reclamadas, ao pagamento das diferenças salariais (salário base descontado das comissões), considerando a remuneração composta pelo piso salarial da categoria (conforme CCTs) e a média de comissões de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, conforme alegado na inicial e presumido verdadeiro. Tais diferenças deverão refletir em aviso prévio, 13o salários, férias acrescidas de um terço, e FGTS com a multa de 40%. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS A Reclamante alega o não pagamento do saldo de salário, aviso prévio, 13o salários e férias com o terço constitucional, estes últimos de todo o período contratual. Em decorrência do reconhecimento da unicidade contratual e da dispensa sem justa causa, presumida pela confissão, faz jus a autora às seguintes verbas postuladas: Aviso prévio - 36 dias com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal c/c art. 487, da CLT e art. 1º da Lei 12.506/2011);Saldo de salário (23 dias) de julho/22;13º salário integral de 2021 e proporcionais de 2020,2022 e 2023 e integral de 2021, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65, conforme pedido;Férias em dobro 2020/2021, simples 2021/2022 e proporcionais 2022/2023 (07/12), todas com 1/3;Saldo de salário (03 dias) de fevereiro/2023. DO FGTS Considerando o extrato de ID 1931926, faz jus a autora ao FGTS sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato e sobre as verbas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% (Lei No 8036/90) . Considerando, ainda, o disposto no Tema 68 IRR do TST que estabelece textualmente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários e a multa de 40% na conta vinculada do autor, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Em sendo líquida a sentença, esclareço que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, devem os autos retornar ao setor de cálculo para apurar o valor do FGTS devido, com os devidos acréscimos legais, e incluí-lo na conta a título de indenização, para efeito de execução. DO SEGURO DESEMPREGO Considerando-se a penalidade imposta à ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito, e, a conversão automática da obrigação em indenização em face do prejuízo (arts. 159 e 1059 ambos do C.C. aplicável subsidiariamente ante o que dispõe o parágrafo único do art. 8o da CLT), fazendo jus o autor a 05 (cinco) parcelas (alínea b, inc. I, do § 2o, do art.4o, da Lei 13.134/15). DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Acolhe-se a postulação eis que não houve o pagamento das verbas rescisórias. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Procede a postulação porquanto não houve pagamento dos títulos incontroversos. Devido, pois, o acréscimo de 50% sobre as parcelas – saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que cumpria jornada extraordinária, sem o devido pagamento e com supressão de intervalos aos sábados e domingos. Afirma que cumpria as seguintes jornadas de trabalho: No ano de 2020: De segunda a sexta-feira, das 08:30h às 18:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:30h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 14:00h, sem intervalo. Nos anos de 2021/2023: De segunda a sexta-feira, das 09:00h às 20:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:00h/18:00h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 16:00h, sem intervalo. Dispõe que laborava em todos os feriados e não usufruía do Descanso Semanal Remunerado nos dias de domingos(ao menos um a cada três semanas). As Reclamadas, embora aleguem jornada regular, não apresentaram os controles de ponto, e sua ausência na audiência de instrução resultou em confissão. A Súmula 338, I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Essa presunção, no caso, não foi afastada por nenhuma outra prova. Presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Faz jus, pois, a autora as horas extras que excedam a jornada diária legal de oito horas e, às 44 horas semanais (inc. XIII do art. 7º), de forma não cumulativa. Diante da habitualidade, seguem os acessórios a mesma sorte do principal, ou seja, devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3; repouso remunerado, FGTS + 40% e 13º salários. Súmulas 45 (integração da média para cálculo do 13º salário), 63 (integração da média para cálculo do FGTS) e 172 (integração da média no cálculo do repouso remunerado). O cálculo deverá observar a jornada fixada, o adicional de 50% para as horas de segunda a sábado e de 100% para o labor em domingos e feriados, a base de cálculo composta por todas as verbas de natureza salarial (Súmula 264, TST) e o divisor 220. Uma vez que a jornada diária excedia às seis horas resta devido o período suprimido aos sábados e domingos com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º da CLT sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, estabelecida pela reforma trabalhista). DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula 146, TST). A jornada fixada evidencia o labor nessas condições sem a devida folga compensatória. Faz jus, pois, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Descabe a repercussão, não só por falta de amparo legal (não se trata de adicional, mas, salário e, a penalidade imposta na lei é a dobra). DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E AJUDA-ALIMENTAÇÃO A parte Reclamante postula o pagamento de ajuda-alimentação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas aos autos (IDs 3f3271d, 5a9c537, 839c6bf). As Reclamadas negam a aplicabilidade de tais normas. Ora, as normas coletivas buscam regular relações concretas entre as partes, estabelecendo condições mais benéficas que as previstas em lei strictu sensu e, é assente na doutrina e na jurisprudência, que a norma coletiva não produz efeitos erga omnes, valendo tão somente entre as partes que integraram a relação e, dentro de uma determinada base territorial (arts. 511 e 570 ambos da CLT). Neste mesmo sentido é a Súmula 374 do TST: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” E, ainda o acórdão a seguir transcrito: “Abrangência dos efeitos de sentença normativa. Se a empresa não foi parte em dissídio coletivo, não lhe pode aplicar os efeitos do dissídio para beneficiar empregado que pertence à categoria diferenciada. Revista não provida.” TST - RR - 7231/89.9 - (Ac. 3ª T. 141/92) - 4ª Reg. Rel. Min. Antonio Amaral. DJU, 27.03.92 - pág. 3885 - apud Julgados Trabalhistas Selecionados - Irany Ferrari e outro, vol II, pág. 410. Ressalte-se, que salvo exceções, é a atividade preponderante da empresa que qualifica os seus empregados. Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 38ª ed., 2011, Saraiva, pág. 543, diz in verbis: “(...); o enquadramento individual filia os trabalhadores, de acordo com suas profissões. Os arts. 511 e 570 foram recepcionados pela CF/88 (Süssekind, Romita, STF, MS 21.305.1-DF); (...); o critério da lei leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal (Süssekind, LTr 31/26, 1967), quando se leva em conta a profissão, ou melhor, “as condições profissionais de trabalho do empregado (Maranhão, Direito do Trabalho, n. 188); é o caso dos aeronautas, publicitários etc. ou de outra profissão que tenha regulamento próprio (....). Além disso, leva-se em conta ainda a base territorial; os sindicatos podem ser municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais ou nacionais (CF, art. 8º, II).” O enquadramento sindical do empregado é determinado, em regra, pela atividade preponderante do empregador, observando-se o princípio da territorialidade. As CCTs apresentadas foram firmadas por sindicatos que representam as categorias econômica e profissional do comércio de Recife/PE. Contudo, a empregadora principal da Reclamante, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, possui sede e atividade principal ("Fabricação de móveis com predominância de madeira") em Macaíba/RN, conforme CNPJ (ID 766a14a). A confissão ficta das Reclamadas não tem o poder de criar um enquadramento sindical inexistente, pois este é definido por critérios objetivos legais. Assim, as normas coletivas juntadas não se aplicam ao contrato de trabalho em análise. Improcedente o pedido de pagamento de ajuda-alimentação e demais pleitos baseados nas referidas CCTs. DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS Postula a parte autora a condenação das reclamadas em dano moral pela ausência de pagamentos de 13º salário e férias ao longo de todo o período contratual e recolhimento correto do FGTS e comissões, além do pagamento das verbas rescisórias. A confissão ficta das Reclamadas tornou verdadeira a alegação de inadimplemento contumaz de verbas de natureza salarial ao longo do contrato. A ausência de pagamento de salários e comissões, que constituem o meio de subsistência do trabalhador, configura ofensa direta à dignidade do trabalhador, considerando a natureza alimentar da remuneração, indispensável à sua subsistência e à sua família. Tal conduta patronal enseja a reparação por danos morais in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico sofrido, visto que o simples inadimplemento reiterado das obrigações salariais já é apto a causar angústia e sofrimento ao empregado. Tal entendimento está em linha com a tese vinculante do TST, que reconhece o dano moral in re ipsa em situações semelhantes (TST, Processo RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611). A irregularidade no recolhimento fundiário não causa dano à honra ou à moral do reclamante. O atraso no pagamento das verbas rescisórias já encontra punição em lei (art. 477 da CLT), inclusive já acolhida. A punição pelo mesmo fato importaria em bis in idem o que é vedado. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da violação aos direitos fundamentais do trabalhador, em especial à dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III), à valorização do trabalho (CRFB/88, art. 170, caput) e à função social do contrato (CRFB/88, art. 5º, XXIII; Código Civil, art. 421). Com base, pois, no art. 944 do Código Civil e, fundado ainda nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 e 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do NCPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, sendo fixados em 05% (cinco por cento) dos valores sucumbentes, uma vez que observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, sendo, contudo, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5%. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar solidariamente as reclamadas SOFA DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, a pagarem, após o trânsito em julgado da sentença, a reclamante MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ, os títulos deferidos, além de honorários sucumbências, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Condenação fixada em R$ 517.789,33, para os fins de direito, conforme cálculo anexo. Custas de R$ 10.355,79,pela reclamada, dispensadas com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT. Custas de R$ 49,46, pela reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.473,28, para fins de direito observado o acima exposto. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Natureza Jurídica dos títulos deferidos nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Recife, 08 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOFA DESIGN LTDA - ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Cristiane Martins De Queiroz x Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321292570

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-31.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOFA DESIGN LTDA TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ RECLAMADO: SOFA DESIGN LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a833b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ ajuizou reclamação trabalhista contra SOFA DESIGN LTDA e MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial (ID f4bcda47), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados. Devida e regularmente notificadas as reclamadas, vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID cbb3c64), alegando os fatos e fundamentos ali contidos sem apresentar proposta conciliatória. Reconhecida a conexão entre os processos 0000439-64.2023.5.06.0017 e 0000383-31.2023.5.06.0017 determinou-se o apensamento a estes autos do processo 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID d759a9e). Anexado a esta ação os autos 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID ffb5eb8). Por meio de emenda à inicial (ID 681529a), a parte autora requer a inclusão no polo passivo das empresas ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Deferido o aditamento à inicial sendo determinada à regularização do polo passivo, com a citação das empresas ora acrescidas para a defesa em relação às duas lides existentes nos autos (ata – ID c4d59db). Regularmente notificadas, as Reclamadas vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID 5f8553b), alegando os fatos e fundamentos ali contidos. Recusada a primeira proposta conciliatória (ID c4d59db). Alçada fixada em R$ 723.804,35 (somatório dos valores dados as causas). Houve juntada de documentos pelas partes. Devida e regularmente notificadas, as reclamadas não vieram a audiência instrutória. Dispensado o depoimento da autora, que não apresentou prova testemunhal (ata de audiência ID eccaef5). Razões finais remissivas pela parte autora, restando prejudicadas as das reclamadas e a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações do causídico da parte autora, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE AUTORA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pleiteia a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando o mesmo pelo fato de estar atravessando uma grave crise financeira, que inclusive culminou com o pedido e deferimento em 11/01/2019 da Recuperação Judicial, autuado sob o n.º 0000869-62.2019.8.17.2001, tramitando junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Desta forma, resta impossibilitada de arcar com pagamento custas, depósitos judiciais, bem como eventuais honorários advocatícios ou periciais, sem que isso traga prejuízos para a saúde de seus negócios e cumprimento de obrigações junto aos seus fornecedores e demais credores. Nos termos do 790 § 4º da CLT necessário se faz comprovar a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais. No caso sub judice, as empresas rés demonstram sua situação de insuficiência de recursos em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa e dos documentos contábeis colacionados aos autos. O § 10º do art. 899 da CLT estabelece a isenção de depósito recursal às empresas de recuperação judicial. Assim estando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e, considerando a necessidade de se garantir os direitos constitucionais ao contraditória e ampla defesa, DEFIRO à ré os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT c/c Súmula 481 do STJ, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais e em face do § 10º do art. 899 da CLT do depósito recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA 1ª RÉ A Reclamada SOFÁ DESIGN LTDA argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a verdadeira empregadora da Reclamante era a empresa MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A teoria das condições da ação funda-se na ideia de que, para se exercer validamente o direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional, a ação deve satisfazer alguns requisitos, tais como: interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade da parte. A pesquisa das condições da ação, por sua vez, dentre as quais aquela relativa à pertinência subjetiva, há de ser feita em abstrato, no plano meramente processual, com base no que foi alegado pela autora na petição inicial. Assim, ante a causa de pedir e o pedido da exordial verifico que a reclamada é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. A aferição “in concreto” acerca do pleito da reclamante envolve uma incursão ao mérito da causa, inclusive quanto à responsabilidade de cada empresa. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Cumpre ressaltar que todas as condições da ação se encontram presentes: as partes coincidem com os titulares da relação jurídico-material controvertida, os pedidos se mostram juridicamente possíveis e o interesse de agir está evidenciado nos autos, ante a resistência à pretensão ora deduzida. Portanto, rejeito a preliminar para reconhecer a legitimidade passiva da segunda reclamada para figurar no polo passivo da demanda. DA AUSÊNCIA DAS RECLAMADAS E OS EFEITOS DA PENA DE CONFISSÃO Devido à ausência das reclamadas à continuação da audiência, a despeito de haver sido regularmente notificadas, impõe-se a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, nos termos do caput do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Por seu turno, faz-se mister esclarecer que os efeitos da pena de confissão compreendem apenas a matéria de fato, e tais efeitos alimentam apenas a presunção juris tantum, que pode ser elidida mediante prova em contrário contida nos autos. Como a ficta confessio cinge-se à matéria fática aqui discutida, incumbe ao Juízo analisar a postulação da parte autora no que tange à matéria de direito, aplicando as normas pertinentes, mesmo diante da configuração da pena de confissão. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS A parte Reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas demandadas, com a consequente condenação solidária de todas elas. Restou incontroverso, posto que não negado a existência de grupo econômico, além da ausência dos réus a audiência inaugural são os mesmos confessos, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial (art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST). Fato corroborado pela decisão proferida nos autos do Processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial conjunta do grupo (ID 3c6a5a7). Enquadram-se as empresas demandadas na definição do § 2º do art. 2º, da CLT, que dispõe sobre a solidariedade das empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. O Prof. Maurício Godinho Delgado, traz em seus ensinamentos, a definição de grupo econômico para fins trabalhistas: “O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. Comenta o citado Mestre: “o objetivo do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico, foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante de lei (art.2º, § 2º, da CLT; art. 3º, § 2º, Lei nº. 5.889; 73; art.904, Código Civil).” Neste mesmo sentido é o seguinte acórdão: “Grupo econômico – Solidariedade – Por força do parágrafo 2º da CLT, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas, mesmo que reconhecido o vínculo empregatício com apenas uma delas.” - TRT-PR-RO-1025/92 – Ac. 1ª T.-5321/93 – Rel. Desig. Juiz Pretextato Penafort Taborda Ribas Neto. DJPR, 21.05.93 – pág. 46. (citação do livro Julgados Trabalhistas Selecionados – vol. III, Irany Ferrari, Melchíades R. Martins, LTr, pág. 392 – No. 1231). “1. Pode o trabalhador acionar à sua escolha, o empregador direto ou, ainda, uma, várias ou até mesmo todas as empresas integrantes do grupo econômico, como empregador único subjacente. 2. A hipótese é de solidariedade passiva, decorrente de lei (CLT, art. 2º, parágrafo 2º, Cód. Civ. Bras., art. 896) e nela ao credor é dado “exigir e receber de um ou de algum dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum” (C. Civ. Bras., art. 904). Preliminar de carência de ação rejeitada. Recurso improvido.” – TRT 1ª Reg. RO-4350/90 – Ac. 3ª T – Rel. Design. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho. DJRJ, 10.11.92 – pág. 147 (mesma obra citada, No. 1232). O § 3º do art. 2º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017 estabelece que: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso sub judice, tem-se que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos no § 3º do art. 2º da CLT, em face da comunhão de interesses e atuação conjunta. Impõe-se, por esses fundamentos, a decretação da responsabilização solidária das empresas reclamadas SOFÁ DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pelas obrigações trabalhistas. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO CLANDESTINO A parte Reclamante alega que, após a rescisão do primeiro contrato em 23/07/2022, continuou a prestar serviços, sendo readmitida em 01/09/2022, sem o devido registro em sua CTPS, até a dispensa definitiva em 03/02/2023. Postula o reconhecimento da unicidade contratual. As Reclamadas negam a prestação de serviços no segundo período. Em razão da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, a prestação de serviços ininterrupta, com breve solução de continuidade formal, mas com manutenção fática do labor. A ausência de anotação na CTPS no segundo período configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a nulidade do ato, nos termos do artigo 9o da CLT. O curto lapso temporal entre a baixa do primeiro contrato e a readmissão, somado à continuidade na mesma função, evidencia a existência de um único pacto laboral, regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Defere-se o pedido para declarar a unicidade contratual e reconhecer a existência de um único contrato de trabalho no período de 29 de julho de 2020 a 03 de fevereiro de 2023. Determina-se a retificação da CTPS DIGITAL da Reclamante para que conste como data de saída 08 de março de 2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias, no prazo de cinco dias (art. 29 da CLT) após o trânsito em julgado sob pena de pagamento de multa de um dia de salário do autor limitada a trinta dias em caso de descumprimento da obrigação de fazer (§ 4o do art. 497 do CPC/15), sem prejuízo de que essa providência seja adotada pela Secretaria da Vara. O prazo terá início após a notificação da parte ré para a prática do ato. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO "POR FORA" A Reclamante afirma que sua remuneração era composta por um salário-base, correspondente ao piso da categoria, acrescido de comissões, mas que as Reclamadas, de forma ilícita, descontavam o valor do salário fixo do montante apurado a título de comissões. As Reclamadas, em defesa, negam o pagamento de comissões, alegando que os valores variáveis eram pagos a título de "prêmios", sem natureza salarial. Ao alegar fato modificativo do direito da autora (natureza de prêmio e não de comissão), as Reclamadas atraíram para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Contudo, não produziram qualquer prova nesse sentido. A confissão ficta, mais uma vez, corrobora da tese inicial. Dessa forma, reconhece-se que os valores pagos de forma variável possuíam natureza de comissão e integravam a remuneração para todos os fins, sendo ilícito o desconto do salário-base do montante das comissões. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para condenar as Reclamadas, ao pagamento das diferenças salariais (salário base descontado das comissões), considerando a remuneração composta pelo piso salarial da categoria (conforme CCTs) e a média de comissões de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, conforme alegado na inicial e presumido verdadeiro. Tais diferenças deverão refletir em aviso prévio, 13o salários, férias acrescidas de um terço, e FGTS com a multa de 40%. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS A Reclamante alega o não pagamento do saldo de salário, aviso prévio, 13o salários e férias com o terço constitucional, estes últimos de todo o período contratual. Em decorrência do reconhecimento da unicidade contratual e da dispensa sem justa causa, presumida pela confissão, faz jus a autora às seguintes verbas postuladas: Aviso prévio - 36 dias com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal c/c art. 487, da CLT e art. 1º da Lei 12.506/2011);Saldo de salário (23 dias) de julho/22;13º salário integral de 2021 e proporcionais de 2020,2022 e 2023 e integral de 2021, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65, conforme pedido;Férias em dobro 2020/2021, simples 2021/2022 e proporcionais 2022/2023 (07/12), todas com 1/3;Saldo de salário (03 dias) de fevereiro/2023. DO FGTS Considerando o extrato de ID 1931926, faz jus a autora ao FGTS sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato e sobre as verbas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% (Lei No 8036/90) . Considerando, ainda, o disposto no Tema 68 IRR do TST que estabelece textualmente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários e a multa de 40% na conta vinculada do autor, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Em sendo líquida a sentença, esclareço que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, devem os autos retornar ao setor de cálculo para apurar o valor do FGTS devido, com os devidos acréscimos legais, e incluí-lo na conta a título de indenização, para efeito de execução. DO SEGURO DESEMPREGO Considerando-se a penalidade imposta à ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito, e, a conversão automática da obrigação em indenização em face do prejuízo (arts. 159 e 1059 ambos do C.C. aplicável subsidiariamente ante o que dispõe o parágrafo único do art. 8o da CLT), fazendo jus o autor a 05 (cinco) parcelas (alínea b, inc. I, do § 2o, do art.4o, da Lei 13.134/15). DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Acolhe-se a postulação eis que não houve o pagamento das verbas rescisórias. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Procede a postulação porquanto não houve pagamento dos títulos incontroversos. Devido, pois, o acréscimo de 50% sobre as parcelas – saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que cumpria jornada extraordinária, sem o devido pagamento e com supressão de intervalos aos sábados e domingos. Afirma que cumpria as seguintes jornadas de trabalho: No ano de 2020: De segunda a sexta-feira, das 08:30h às 18:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:30h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 14:00h, sem intervalo. Nos anos de 2021/2023: De segunda a sexta-feira, das 09:00h às 20:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:00h/18:00h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 16:00h, sem intervalo. Dispõe que laborava em todos os feriados e não usufruía do Descanso Semanal Remunerado nos dias de domingos(ao menos um a cada três semanas). As Reclamadas, embora aleguem jornada regular, não apresentaram os controles de ponto, e sua ausência na audiência de instrução resultou em confissão. A Súmula 338, I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Essa presunção, no caso, não foi afastada por nenhuma outra prova. Presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Faz jus, pois, a autora as horas extras que excedam a jornada diária legal de oito horas e, às 44 horas semanais (inc. XIII do art. 7º), de forma não cumulativa. Diante da habitualidade, seguem os acessórios a mesma sorte do principal, ou seja, devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3; repouso remunerado, FGTS + 40% e 13º salários. Súmulas 45 (integração da média para cálculo do 13º salário), 63 (integração da média para cálculo do FGTS) e 172 (integração da média no cálculo do repouso remunerado). O cálculo deverá observar a jornada fixada, o adicional de 50% para as horas de segunda a sábado e de 100% para o labor em domingos e feriados, a base de cálculo composta por todas as verbas de natureza salarial (Súmula 264, TST) e o divisor 220. Uma vez que a jornada diária excedia às seis horas resta devido o período suprimido aos sábados e domingos com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º da CLT sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, estabelecida pela reforma trabalhista). DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula 146, TST). A jornada fixada evidencia o labor nessas condições sem a devida folga compensatória. Faz jus, pois, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Descabe a repercussão, não só por falta de amparo legal (não se trata de adicional, mas, salário e, a penalidade imposta na lei é a dobra). DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E AJUDA-ALIMENTAÇÃO A parte Reclamante postula o pagamento de ajuda-alimentação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas aos autos (IDs 3f3271d, 5a9c537, 839c6bf). As Reclamadas negam a aplicabilidade de tais normas. Ora, as normas coletivas buscam regular relações concretas entre as partes, estabelecendo condições mais benéficas que as previstas em lei strictu sensu e, é assente na doutrina e na jurisprudência, que a norma coletiva não produz efeitos erga omnes, valendo tão somente entre as partes que integraram a relação e, dentro de uma determinada base territorial (arts. 511 e 570 ambos da CLT). Neste mesmo sentido é a Súmula 374 do TST: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” E, ainda o acórdão a seguir transcrito: “Abrangência dos efeitos de sentença normativa. Se a empresa não foi parte em dissídio coletivo, não lhe pode aplicar os efeitos do dissídio para beneficiar empregado que pertence à categoria diferenciada. Revista não provida.” TST - RR - 7231/89.9 - (Ac. 3ª T. 141/92) - 4ª Reg. Rel. Min. Antonio Amaral. DJU, 27.03.92 - pág. 3885 - apud Julgados Trabalhistas Selecionados - Irany Ferrari e outro, vol II, pág. 410. Ressalte-se, que salvo exceções, é a atividade preponderante da empresa que qualifica os seus empregados. Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 38ª ed., 2011, Saraiva, pág. 543, diz in verbis: “(...); o enquadramento individual filia os trabalhadores, de acordo com suas profissões. Os arts. 511 e 570 foram recepcionados pela CF/88 (Süssekind, Romita, STF, MS 21.305.1-DF); (...); o critério da lei leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal (Süssekind, LTr 31/26, 1967), quando se leva em conta a profissão, ou melhor, “as condições profissionais de trabalho do empregado (Maranhão, Direito do Trabalho, n. 188); é o caso dos aeronautas, publicitários etc. ou de outra profissão que tenha regulamento próprio (....). Além disso, leva-se em conta ainda a base territorial; os sindicatos podem ser municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais ou nacionais (CF, art. 8º, II).” O enquadramento sindical do empregado é determinado, em regra, pela atividade preponderante do empregador, observando-se o princípio da territorialidade. As CCTs apresentadas foram firmadas por sindicatos que representam as categorias econômica e profissional do comércio de Recife/PE. Contudo, a empregadora principal da Reclamante, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, possui sede e atividade principal ("Fabricação de móveis com predominância de madeira") em Macaíba/RN, conforme CNPJ (ID 766a14a). A confissão ficta das Reclamadas não tem o poder de criar um enquadramento sindical inexistente, pois este é definido por critérios objetivos legais. Assim, as normas coletivas juntadas não se aplicam ao contrato de trabalho em análise. Improcedente o pedido de pagamento de ajuda-alimentação e demais pleitos baseados nas referidas CCTs. DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS Postula a parte autora a condenação das reclamadas em dano moral pela ausência de pagamentos de 13º salário e férias ao longo de todo o período contratual e recolhimento correto do FGTS e comissões, além do pagamento das verbas rescisórias. A confissão ficta das Reclamadas tornou verdadeira a alegação de inadimplemento contumaz de verbas de natureza salarial ao longo do contrato. A ausência de pagamento de salários e comissões, que constituem o meio de subsistência do trabalhador, configura ofensa direta à dignidade do trabalhador, considerando a natureza alimentar da remuneração, indispensável à sua subsistência e à sua família. Tal conduta patronal enseja a reparação por danos morais in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico sofrido, visto que o simples inadimplemento reiterado das obrigações salariais já é apto a causar angústia e sofrimento ao empregado. Tal entendimento está em linha com a tese vinculante do TST, que reconhece o dano moral in re ipsa em situações semelhantes (TST, Processo RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611). A irregularidade no recolhimento fundiário não causa dano à honra ou à moral do reclamante. O atraso no pagamento das verbas rescisórias já encontra punição em lei (art. 477 da CLT), inclusive já acolhida. A punição pelo mesmo fato importaria em bis in idem o que é vedado. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da violação aos direitos fundamentais do trabalhador, em especial à dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III), à valorização do trabalho (CRFB/88, art. 170, caput) e à função social do contrato (CRFB/88, art. 5º, XXIII; Código Civil, art. 421). Com base, pois, no art. 944 do Código Civil e, fundado ainda nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 e 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do NCPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, sendo fixados em 05% (cinco por cento) dos valores sucumbentes, uma vez que observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, sendo, contudo, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5%. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar solidariamente as reclamadas SOFA DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, a pagarem, após o trânsito em julgado da sentença, a reclamante MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ, os títulos deferidos, além de honorários sucumbências, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Condenação fixada em R$ 517.789,33, para os fins de direito, conforme cálculo anexo. Custas de R$ 10.355,79,pela reclamada, dispensadas com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT. Custas de R$ 49,46, pela reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.473,28, para fins de direito observado o acima exposto. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Natureza Jurídica dos títulos deferidos nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Recife, 08 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ

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Processo nº 0000370-51.2018.4.03.6006

ID: 313663557

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000370-51.2018.4.03.6006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON HAGDON

Intimação

Advogados:

ERNANI FORTUNATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000370-51.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: GILSON HAGDON E EDUARDO E HENRIQUE SILVA DE SOUZA A… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000370-51.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: GILSON HAGDON E EDUARDO E HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADVOGADO DO RÉU: ERNANI FORTUNATI - MS6774 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial IPL nº 0129/2018-DPF/NVI/MS, autuado neste juízo sob o nº 0000370-51.2018.4.03.6006, ofereceu denúncia (Id. 285914679), datada de 04 de maio de 2023, em desfavor de EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, brasileiro, estudante, nascido em 10/02/1999, natural de Aparecida do Taboado/MS, filho de Jaine Aparecida Oliveira da Silva e Eder Nogueira de Souza, portador do RG nº 1499514 SSP/MS, inscrito no CPF nº 035.313.261-63, e de GILSON HAGDON, brasileiro, solteiro, assistente de serviços gerais, nascido em 26/06/1988, natural de Sete Quedas/MS, filho de Izoldi Hagdon e Armindo Hagdon, portador do RG nº 1848716 SSP/MS, inscrito no CPF nº 048.766.491-46, atualmente na Penitenciária Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I, localizada no município de Campo Grande/MS, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta dos autos que os réus foram presos em flagrante delito em 30 de junho de 2018. A prisão em flagrante foi relaxada em 07 de julho de 2018, por decisão que considerou ilegal a detenção ocorrida horas após os fatos, sem perseguição imediata (Id. 32427663 - Pág. 78). Todavia, o réu Gilson Hagdon permanece recolhido em virtude de condenações em outros processos, conforme Relatório da Situação Processual Executória (Id. 285914680 - Pág. 273). Narra a peça acusatória que, no dia 30 de junho de 2018, por volta das 03h30min, na Agência dos Correios do município de Juti/MS, os denunciados, em concurso de pessoas e mediante escalada e com destruição de obstáculo, tentaram subtrair para si coisa alheia móvel, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Consta que, após serem acionados pelo sistema de monitoramento da agência, policiais militares constataram a tentativa de arrombamento do local, com danos no forro e no telhado do prédio. Posteriormente, diligências policiais levaram à abordagem dos denunciados, que foram presos em flagrante. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2024, conforme decisão juntada no Id. 323823068, que também determinou a citação dos acusados. O réu Gilson Hagdon foi citado, conforme certidão de cumprimento de mandado (Id. 339507706). O réu Eduardo Henrique Silva de Souza faleceu, conforme certidão de óbito (Id. 339258305) e manifestação do Ministério Público Federal (Id. 343725397). Em seguida, a defesa do réu Gilson Hagdon apresentou resposta à acusação (Id. 343831264 - Pág. 382), na qual reservou-se ao direito de discutir o mérito em alegações finais, pugnando pela improcedência da acusação. Em decisão (Id. 348540836 - Pág. 384), o juízo entendeu que os argumentos da defesa não configuravam hipótese de absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito e designando audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução realizada em 11/06/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação Adinaldo Fernandes Dutra, Pablo Cesar Fernandes Silva, Edson Rodrigo Figueiredo Feltrin, Mirian Aparecida Pussi Strada e Rene Andrade Pina. Na continuidade dos trabalhos em 26/06/2025, após garantir o direito de entrevista com seu defensor e de ser cientificado acerca da faculdade de permanecer calado, procedeu-se ao interrogatório judicial do réu. Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Ao final, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, que foram gravadas em mídia audiovisual. A Defesa, por seu turno, requereu prazo para apresentá-las por escrito até segunda-feira, dia 30/06/2025. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais orais, pugnou pela condenação do réu, sustentando que as provas constantes nos autos confirmam sua atuação ativa na tentativa de furto qualificado, destacando, entre outros elementos, o laudo pericial, os registros policiais e os elementos extraídos de aparelhos celulares. Enfatizou que a versão defensiva é pouco crível, ante a fragilidade da relação entre o réu e o corréu Eduardo, que não justificaria a hospedagem voluntária em contexto de planejamento delituoso. Requereu ainda a consideração de maus antecedentes e eventual reincidência, em razão de condenações pretéritas por tráfico de drogas, roubo e furto. Nas suas alegações finais, a defesa de Gilson Hagdon sustenta, inicialmente, que o caso configura crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal. Argumenta-se que a empreitada criminosa foi inviabilizada por fatores alheios à vontade dos supostos autores, especialmente em razão do sistema de alarme do local, que impediu qualquer subtração de bens. Segundo a tese defensiva, o réu não chegou a se apoderar de objeto algum, limitando-se a ingressar no telhado do imóvel, de onde acabou se retirando após a ativação do sistema de segurança. Diante disso, entende-se que os atos praticados não ultrapassaram a fase de preparação, o que afastaria a tipicidade penal da tentativa de furto. No mérito, a defesa sustenta que não há provas suficientes para ensejar a condenação de Gilson. Destaca que a imputação se baseia, essencialmente, em declarações da autoridade policial e em ilações não corroboradas por elementos objetivos. Ressalta-se que o corréu Eduardo, já falecido, não atribuiu ao acusado Gilson qualquer participação na empreitada delituosa e que não há registros de conversas telefônicas, mensagens ou outros elementos probatórios que demonstrem vínculo direto de Gilson com os fatos narrados na denúncia. As testemunhas ouvidas, segundo a defesa, não acrescentaram dados relevantes à apuração da autoria. Diante do conjunto probatório frágil, a defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta por crime impossível ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Requer, por fim, a rejeição da denúncia ou a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição de Gilson Hagdon. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Do óbito do corréu Eduardo A Secretaria Judiciária juntou aos autos a certidão de óbito (Id. 339258305 - Pág. 362) do acusado Eduardo Henrique Silva de Souza, atestando seu falecimento em 21 de agosto de 2023. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, por meio da cota de Id. 343725397 - Pág. 381, requereu a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Nos termos do referido dispositivo, a punibilidade extingue-se pela morte do agente, sendo tal previsão de natureza objetiva e declaratória, cujo reconhecimento pelo Poder Judiciário é obrigatório diante da prova do óbito. No presente caso, a certidão de óbito apresentada constitui documento hábil, revestido de fé pública, e comprova de forma inequívoca o falecimento do acusado. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de Eduardo Henrique Silva de Souza, por força de seu falecimento em 21 de agosto de 2023. Do mérito Pois bem, conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, aos réus Eduardo Henrique Silva de Souza e Gilson Hagdon foi imputada tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), por, em 30 de junho de 2018, por volta das 3h30min, tentarem subtrair bens da Agência dos Correios de Juti/MS, mediante escalada, rompimento de obstáculo e com a atuação conjunta de mais de dois indivíduos, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Pois bem, a materialidade delitiva da tentativa de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo está demonstrada nos autos, precipuamente, pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 32427663 - Pág. 10), pelo Auto de Apresentação e Apreensão das ferramentas utilizadas na empreitada criminosa (Id. 32427663 - Pág. 19), pelos Boletins de Ocorrência (Id. 32427663 - Pág. 12 e Pág. 18), pelo Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 - Pág. 119) e, notadamente, pela Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), que analisou o conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos réus. Durante a instrução, a testemunha Agnaldo Fernandes Dutra, policial militar lotado no 12º Pelotão em Naviraí/MS, afirmou que foi acionado via telefone fixo pela empresa de segurança da Agência dos Correios de Juti/MS, informando que o local havia sido invadido. Ao chegar à agência com outro policial, realizou inspeção externa e, posteriormente, com a chegada da funcionária responsável, adentrou ao imóvel, constatando que o forro havia sido violado. Relatou que uma bolsa fora deixada no local e que, após avaliação de equipe especializada, foi verificado que continha apenas tecido metalizado, supostamente utilizado para inibir sensores de alarme. Afirmou que, segundo a funcionária, não houve subtração de valores ou bens. Posteriormente, soube que outra guarnição obteve êxito na detenção de dois suspeitos, os quais se encontravam na cidade e foram qualificados e encaminhados à Polícia Civil. Pablo César Fernandes Silva, policial militar em Naviraí/MS, informou, por sua vez, que, ao iniciar o turno de serviço, recebeu informação sobre a tentativa de furto à agência dos Correios em Juti/MS. Relatou que, durante diligências realizadas com apoio de equipes da região, abordou dois suspeitos em via pública que correspondiam às características repassadas e efetuou a prisão dos envolvidos, os quais, segundo informou, pertenciam à quadrilha que teria praticado a tentativa de furto. Esclareceu que não se recorda se houve apreensão de bens com os detidos, tampouco o horário exato da abordagem. Edson Rodrigo Figueiredo Feltrino, policial civil lotado em Juti/MS, declarou que a Polícia Civil foi acionada após comunicação da Polícia Militar sobre possível furto na Agência dos Correios. Constatou que os autores ingressaram pelo forro do imóvel, sendo localizadas ferramentas no interior da agência. Destacou que equipe do Defron, que realizava campana na cidade em razão de informações sobre possível furto a banco, identificou dois indivíduos em atitude suspeita na agência local do Banco do Brasil. A Polícia Militar foi acionada e, após abordagem, obteve a confissão dos suspeitos quanto à tentativa de furto aos Correios. Ressaltou que não houve subtração de bens e que a subtração não se consumou. Renê Andrade Pina, investigador da Polícia Civil, declarou que, no dia dos fatos, integrava equipe destacada para apuração de possível furto a instituição bancária em Juti/MS, tendo chegado à cidade por volta das 23h. Informou que, em razão da suspeita inicial recair sobre o Banco do Brasil, a equipe monitorou o local até o amanhecer, quando foi abordada por policiais militares com informação de que ocorrera tentativa de furto na Agência dos Correios. Verificou que houve entrada pelo telhado, onde foi encontrada uma mochila com ferramentas. Posteriormente, foi comunicado que um dos suspeitos fora localizado em agência bancária da cidade e detido pela Polícia Militar, após troca de informações com o setor de inteligência da Polícia Civil. A funcionária dos Correios em Juti/MS, Miriam Aparecida Pussi Strada confirmou que, ao chegar à agência pela manhã, encontrou o forro danificado e pedaços de gesso espalhados pelo chão. Informou que não foram levados valores ou objetos, nem houve arrombamento de cofres. Relatou a existência de sistema de monitoramento por câmeras e declarou ter assistido, à época, às imagens que mostravam duas pessoas no interior da agência, sem, contudo, reconhecer os autores. Destacou que as imagens estavam sob responsabilidade da central de vigilância dos Correios, em Campo Grande/MS. Além disso, no interrogatório extrajudicial, o corréu Eduardo Henrique Silva de Souza confessou detalhadamente a prática delitiva, narrando que se deslocou para a cidade de Juti/MS com o intuito de furtar a Agência dos Correios, que adentrou o local pelo forro de gesso, que caiu no interior do estabelecimento, o que acionou o alarme, e que, após fugir, buscou abrigo na residência de Gilson Hagdon (Id. 32427663 - Pág. 36): “[...] QUE, o interrogando veio até a cidade de Juti, com o intuito de furtar a agência dos Correios e, ao chegar em Juti, na data de 30 de junho de 2018, por volta das 02h30min, entrou no referido local pelo forro; QUE, em razão de o forro ser de gesso, o interrogando caiu, juntamente com algumas ferramentas que estavam com ele, tais como picareta, espátula, marreta, alicate de corte, uma chave e uma serra; tendo o interrogando, ao cair, machucado a costela; QUE, o interrogando caiu dentro da referida agência e, ao cair, o alarme disparou, fato que motivou o interrogando a retornar para o teto com o intuito de fugir do local; QUE, o interrogando então conseguiu subir, com o auxílio de uma mesa, de volta ao teto e fugiu do local; QUE, o interrogando afirma que não levou nada do local, bem como tentou realizar o furto sozinho; QUE, após conseguir sair do local, o interrogando se escondeu em um mato, pois o alarme disparou; QUE, o interrogando ficou escondido no mato até o dia amanhecer, sendo que, após isso, se deslocou até a residência de GILSON HAGDON, por volta das 08h00min; QUE, o interrogando relatou todo o ocorrido para GILSON, sendo que, após pedir abrigo a ele, tomou um banho e foi deitar; QUE, por volta das 13h00min, o interrogando acordou e ficou com GILSON esperando um ônibus que sairia de Juti e rumaria para a sua cidade de Chapadão do Sul; QUE, ao ir até a agência do Banco do Brasil para sacar dinheiro, por volta das 15h30min, foi abordado por policiais militares, que o detiveram por ter tentado furtar os Correios; QUE, com o interrogando estava a pessoa de GILSON e a esposa dele, JÉSSICA OLIVEIRA SOA; QUE, o interrogando reafirma que adentrou na agência dos Correios sozinho, sem a ajuda de GILSON ou de JÉSSICA [...]” Ainda no interrogatório extrajudicial, o corréu Gilson apresentou a seguinte versão: “[...] QUE, informado de seus direitos, o interrogando afirma que a pessoa de Eduardo Henrique Silva de Souza foi até sua residência há dois dias [28.06.2018], tendo Eduardo pedido apoio, mas sem informar que ficaria no local; QUE, por volta das 22h00min do dia 29 de junho de 2018, Eduardo disse que iria sair, sendo que o interrogando já estava deitado com sua esposa; QUE, o interrogando não desconfiou de Eduardo; QUE, o interrogando viu Eduardo apenas por volta das 10h00min do dia 30 de junho de 2018; QUE, não sabe dizer se Eduardo saiu com bolsa no dia anterior; QUE, no período da tarde, por volta das 17h00min do dia 30 de junho, o interrogando saiu com Eduardo e a esposa para a rua, sendo que Eduardo foi até o banco para sacar dinheiro, momento em que os policiais militares detiveram tanto Eduardo quanto o interrogando; QUE, o interrogando afirma que não sabia que Eduardo cometeu, ou ao menos tentou furtar a agência dos Correios; QUE, o interrogando nega ter auxiliado Eduardo [...]”. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Gilson Ragdol afirmou que está preso desde agosto de 2022 e que, anteriormente, trabalhava como pedreiro. Confirmou que possui antecedentes criminais, inclusive por tráfico de drogas, roubo e furto. Indagado sobre os fatos em apuração, afirmou que conhecia Eduardo Henrique Silva de Souza apenas superficialmente e que lhe ofereceu abrigo temporário em sua residência, por um período de aproximadamente 15 dias, sob a justificativa de que o referido indivíduo buscava trabalho na cidade. Assegurou que desconhecia qualquer intenção criminosa por parte de Eduardo e que não participou da tentativa de furto. Declarou que tomou conhecimento da ocorrência após a prisão de Eduardo, que se deu quando ambos estavam em deslocamento pela cidade, acompanhados da esposa de Gilson. Afirmou que a abordagem policial ocorreu de forma inesperada e que apenas foi conduzido em razão da companhia de Eduardo no momento. Reforçou que não participou de qualquer planejamento da ação e que sua relação com o referido indivíduo não ultrapassava o mero conhecimento, tratando-se de gesto de solidariedade e apoio eventual. Acrescentou que, mesmo após a prisão, não teve acesso a detalhes dos fatos, mas manteve sua versão ao longo da instrução. Embora o réu Gilson Hagdon tenha negado participação em seu interrogatório policial (Id. 32427663 - Pág. 29) e mantido essa versão em juízo, a análise de seu aparelho celular revelou diálogos, por meio de aplicativo de mensagens, que indicam sua inequívoca participação ativa no planejamento e na logística do crime. Com base nas informações constantes da Informação de Polícia Judiciária (ID 42608130, fls. 139/158), é possível extrair, com elevado grau de coerência fático-probatória, vínculos significativos entre Eduardo Henrique Silva de Souza e Gilson Hagdon, relacionados à tentativa de furto qualificado à agência dos Correios de Juti/MS. A análise dos dados extraídos de aparelho celular e chips apreendidos revelou que a empreitada criminosa envolveu ao menos três pessoas, com comunicação mantida por áudios trocados, provavelmente via WhatsApp. Os interlocutores foram classificados nos autos da seguinte forma: i) Indivíduo "A": residente em Campo Grande/MS, atuava como coordenador da operação, recebendo informações sobre a agência dos Correios e designando Eduardo (Indivíduo "C") para executar o furto. Este indivíduo, possivelmente de nome Douglas, teria inclusive realizado transferência bancária de R$ 200,00 para Eduardo; ii) Indivíduo "B": muito provavelmente Gilson Hagdon, que encontrava-se em Juti/MS e manteve contato com o Indivíduo "A", repassando informações sobre a localização dos sensores da agência e sobre condições operacionais do local. Também ofereceu suporte logístico a Eduardo; iii) Indivíduo "C": identificado como Eduardo Henrique Silva de Souza, deslocou-se até Juti/MS com o intuito de praticar o furto. Sua identificação foi confirmada por declarações diretas (queda do forro, dores nas costas, necessidade de retornar à sua cidade), por imagens de seu cartão bancário e por registros de transferência em seu nome; iv) Indivíduo "D": interlocutor que orientou Gilson sobre formas de mitigar eventual responsabilização penal após a frustração da empreitada. A vinculação entre Eduardo e Gilson se confirma por diversos elementos objetivos: (i) Gilson recepcionou Eduardo em sua residência em Juti/MS, fornecendo abrigo após a tentativa de furto. O próprio Eduardo confirmou esse apoio, destacando inclusive que relatou a Gilson o ocorrido logo pela manhã do dia seguinte; (ii) Conversas interceptadas revelaram que Gilson remeteu ao Indivíduo "A" imagens e informações sobre o interior da agência dos Correios, incluindo orientações para localizar sensores e desligar o fornecimento de energia elétrica; (iii) Segundo o relatório policial, Gilson teria comparecido à Agência dos Correios dias antes para fotografar a região do forro, inclusive com o intuito de planejar a invasão; (iv) Laudo pericial indicou que o modo de ingresso na agência denota conhecimento prévio da estrutura interna, incompatível com a hipótese de que Eduardo tenha agido de forma autônoma e intempestiva; (v) Gilson foi flagrado em companhia de Eduardo no dia seguinte ao crime, quando este tentava sacar dinheiro no Banco do Brasil, sendo ambos detidos pela Polícia Militar. Jessica Oliveira Souza, esposa de Gilson, também acompanhava o grupo; (vi) Os depoimentos colhidos em juízo corroboram a atuação conjunta. Os policiais militares relataram que encontraram os três juntos na agência bancária. Eduardo, ao perceber a presença policial, tentou se evadir, demonstrando consciência de sua condição de procurado. Gilson, por sua vez, apresentou comportamento suspeito, adotando postura de nervosismo e resistência inicial. A abordagem revelou a existência de mandado de prisão em seu desfavor, e a permanência de Eduardo em sua residência após o crime, por início voluntário de Gilson, indica envolvimento direto; (vii) As versões apresentadas pelos acusados são contraditórias: Eduardo afirmou ter procurado abrigo após o furto e relatado os fatos a Gilson; este, por sua vez, afirmou ignorar o crime e apenas ter oferecido hospedagem a pedido. O intervalo temporal e a omissão deliberada reforçam o dolo; (viii) Aparelhos e chips apreendidos em posse de Gilson foram objeto de laudo pericial, o qual confirmou a existência de mensagens que corroboram seu envolvimento no planejamento e apoio à execução do delito. Em síntese, esses elementos demonstram que o apoio logístico oferecido a Eduardo Henrique Silva de Souza, compreendendo hospedagem antes e após a tentativa delitiva, revela não apenas tolerância ou omissão, mas colaboração eficaz e previamente ajustada. As mensagens extraídas de seu aparelho celular, submetidas a exame pericial, demonstraram que Gilson atuou como elo de comunicação entre o executor (Eduardo) e o coordenador da empreitada criminosa (provavelmente identificado como Douglas), repassando informações detalhadas sobre a estrutura da agência, localização de sensores e, inclusive, comparecendo pessoalmente ao prédio para fotografar o forro. Essas ações evidenciam dolo direto e adesão plena ao desígnio criminoso. Outrossim, o comportamento de Gilson no momento da abordagem, acompanhado de Eduardo e de sua esposa, horas após a tentativa de furto, aliado à existência de mandado de prisão em aberto contra si, corrobora seu envolvimento ativo e seu histórico de desvios de conduta. A configuração do concurso de agentes exige, conforme o art. 29 do Código Penal, a existência de conduta dolosa e relevante para a execução do crime, com adesão consciente ao plano comum. No caso em apreço, a participação de Gilson Hagdon na tentativa de furto qualificado restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, revelando-se como coautor e não mero partícipe ou hospedeiro ocasional. Estes autos evidenciam que o réu Gilson atuou como o braço logístico local, sendo responsável pela recepção e hospedagem do executor material do crime, o corréu Eduardo Henrique, e pela realização de atos de reconhecimento do local, como fotografar a agência dos Correios e verificar a forma de desativar os sistemas de segurança ("desligar o padrão"), demonstrando um profundo conhecimento prévio do alvo. Portanto, à luz do conjunto probatório, resta evidenciado que Gilson Hagdon não apenas deu suporte logístico ao coacusado, mas participou ativamente do planejamento e execução da tentativa de furto, sendo sua conduta indispensável à dinâmica dos fatos. A convergência de elementos extraídos de interceptações, laudos periciais, declarações dos réus e depoimentos das testemunhas indica colaboração consciente, voluntária e relevante entre os agentes. Caracteriza-se, portanto, a assistência material e a participação no planejamento, reforçam a existência de concurso de vontades e de divisão de tarefas. No mesmo sentido, o dolo de subtrair coisa alheia móvel está claramente delineado pelo conjunto probatório, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo, tampouco desclassificação para outro delito. As qualificadoras do rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes, previstas no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, estão devidamente caracterizadas. O Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 - Pág. 119) é explícito ao atestar os vestígios de arrombamento do telhado e do forro de gesso, obstáculo que foi destruído para se obter acesso ao interior da agência, configurando a qualificadora do inciso I. Da mesma forma, o laudo pericial descreve que o acesso ao telhado foi obtido mediante a transposição de um muro com aproximadamente 3 (três) metros de altura, o que caracteriza a escalada como meio anormal empregado para a prática delitiva, incidindo, assim, a qualificadora do inciso II. Por fim, o concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV): a participação de ao menos dois agentes na empreitada criminosa é incontroversa, tendo sido afirmada pelo vigilante e confessada pelo corréu Eduardo. A alegação defensiva de crime impossível, fundada na existência de sistema de alarme que tornaria ineficaz o meio empregado, não se sustenta. Nos termos do artigo 17 do Código Penal, exige-se a absoluta ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto para que se afaste a tipicidade, o que não se verifica no caso. Sistemas de alarme representam obstáculo à prática delitiva, mas não tornam a subtração absolutamente inviável, apenas reduzem a chance de consumação, caracterizando, no máximo, tentativa punível. Também improcede a tese de que os atos praticados não teriam ultrapassado a fase de preparação. Conforme registrado no Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 – pág. 119), os acusados romperam telhas e o forro de gesso da agência bancária, criando uma abertura para acesso ao interior do imóvel, sendo que um deles chegou a cair dentro do estabelecimento. Esses atos demonstram início de execução, com agressão concreta ao patrimônio da vítima, afastando a alegação de atipicidade. A defesa também sustenta a ausência de provas suficientes quanto à participação de Gilson Hagdon, alegando que a imputação se baseia em suposições e que o corréu falecido não o teria delatado. Essa alegação, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico constante dos autos, notadamente porque a Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 – pág. 176) detalha conversas e áudios extraídos do aparelho celular do próprio acusado, que revelam seu envolvimento direto no planejamento do delito. Gilson discutiu o modus operandi com terceiros, analisou vídeos da agência, recebeu orientações e, em diálogo específico, relatou ter ido aos Correios para tirar fotos e “desligar o padrão”, o que configura ato preparatório voltado à execução do crime. Além disso, prestou suporte logístico ao corréu Eduardo Henrique, providenciando hospedagem e auxiliando na coordenação das ações. Esse quadro probatório é reforçado por depoimentos prestados em juízo. Evidencia-se, portanto, que a participação de Gilson Hagdon está solidamente demonstrada, com base em provas diretas e consistentes, corroboradas em juízo. Longe de se tratar de conjectura, os elementos reunidos nos autos revelam um vínculo claro e ativo com a empreitada criminosa, o que afasta a tese defensiva de ausência de prova e autoriza o reconhecimento da autoria e materialidade delitivas com segurança. Desse modo, conjugando todos os elementos de convicção colhidos na investigação, observa-se com clareza a tentativa de subtração de bens mediante escalada, rompimento de obstáculo e com a atuação conjunta de mais de dois indivíduos. A não consumacão do delito decorreu de circunstâncias alheias à vontade dos agentes, notadamente a queda sofrida pelo corréu Edudardo. Assim, resta configurada, em sua inteireza, a materialidade do crime de furto tentado, qualificado pelas causas previstas no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Diante do exposto, os elementos probatórios, analisados de forma coesa e sob o crivo do contraditório, são robustos e suficientes para rechaçar a tese defensiva e fundamentar decreto condenatório em desfavor de Gilson Hagdon, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, na sua forma tentada (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). Da aplicação da pena Conforme exaustivamente fundamentado em tópico anterior, restou comprovado que o delito de furto foi perpetrado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de dois agentes, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, inciso I, II e IV, do Código Penal. Dessa forma, parto da pena mínima cominada, sendo ela 2 (dois) anos de reclusão, e multa. Na primeira fase de aplicação da pena-base, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do réu Gilson Hagdon, para fins do artigo 59 do Código Penal, apresenta-se acentuada, extrapolando o dolo inerente ao tipo penal. Os elementos constantes dos autos, especialmente a Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), evidenciam que sua atuação não se limitou a um papel secundário ou acessório. Ao contrário, teve papel relevante e determinante na fase preparatória do delito. O réu recebeu e analisou vídeos do local do crime, manteve diálogos estratégicos com outros envolvidos sobre o modus operandi, prestou suporte logístico direto ao corréu Eduardo Henrique Silva de Souza, hospedando-o em sua residência antes e depois da tentativa criminosa, e compareceu previamente à Agência dos Correios para realizar o reconhecimento do local. Em áudios interceptados, o próprio réu afirmou ter ido "desligar o padrão" da agência e tirar fotografias do forro, em evidente preparação para a invasão. A escolha de agência pertencente a empresa pública federal como alvo e o grau de organização revelado nas conversas analisadas conferem especial gravidade à conduta. A reprovabilidade é incrementada pela audácia da empreitada e pelo grau de adesão consciente ao plano criminoso, elevando, de forma significativa, o grau de censurabilidade da conduta do réu. Esse conjunto de elementos justifica, por si só, juízo negativo de censura mais intenso, autorizando a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade; b) o réu ostenta maus antecedentes. Destacam-se os seguintes: i) Processo nº 0001225-85.2009.8.12.0016, da 1ª Vara Criminal de Mundo Novo/MS, por crime de roubo majorado (Id. 285914680); ii) Processo nº 0000869-90.2009.8.12.0016, da 1ª Vara Criminal de Mundo Novo/MS, por crime de furto qualificado (Id. 285914680); iii) Processo nº 0009854-44.2019.8.12.0001, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, pelo crime de falsidade ideológica, com trânsito em julgado em 16/03/2022 (Id. 338374633); c) não há elementos que permitam analisar a conduta social; d) a personalidade do réu deve ser valorada negativamente. A avaliação da vida pregressa do acusado é realizada com fundamento na Certidão Requisitada da Justiça Federal (Id. 338374632 - Pág. 317), na Folha de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (Id. 338374633 - Pág. 319), no Relatório da Situação Processual Executória da Justiça Estadual (Id. 285914680 - Pág. 273) e na Certidão Estadual de Antecedentes Criminais (Id. 338756139 - Pág. 351). A análise conjunta destes documentos revela que o réu possui uma extensa folha de antecedentes, com múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais e tráfico de drogas, demonstrando personalidade voltada à prática delitiva e profundo desrespeito pela ordem jurídica; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime também se mostram anormais à espécie e legitimam a valoração negativa dessa circunstância judicial. A empreitada delitiva foi realizada em horário especialmente propício à menor vigilância – no dia 30 de agosto de 2018, por volta das 03h30min da madrugada, no interior das dependências da Agência dos Correios, no Município de Juti/MS –, o que evidencia premeditação e aproveitamento estratégico de momento de menor resistência voltada à facilitação da empreitada criminosa. Portanto, o horário escolhido agrava a reprovabilidade da conduta e autoriza, também por este aspecto, o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime; f) as consequências do crime não se revelam particularmente gravosas; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, e tendo sido reconhecidas três qualificadoras no delito de furto (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes), impõe-se a consideração de duas delas como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, com majoração de 8 (oito) meses para cada uma. Além disso, sopesando negativamente as vetoriais da culpabilidade, dos maus antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, justifica-se a elevação da pena em igual fração de 8 (oito) meses por cada vetor desfavorável. Com isso, fixo a pena-base em patamar superior ao mínimo legal, estabelecendo-a em 6 (seis) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, deve incidir a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Com efeito, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o réu ostenta diversas condenações criminais definitivas por delitos patrimoniais e tráfico de drogas (c.f. id. 285914680). Deste modo, impõe-se o reconhecimento da agravante da reincidência. Dessa forma, na segunda fase, fica a pena intermediária fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Deixa-se de aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.087, fixou a tese vinculante de que tal majorante não é compatível com a forma qualificada do crime de furto (§ 4º). Assim, não há causas de aumento de pena. Todavia, considerando que o crime de furto qualificado imputado ao réu não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. Ademais, a análise da causa de diminuição de pena referente à tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal) demanda exame pormenorizado do iter criminis percorrido pelos agentes. A jurisprudência consolidada estabelece que o quantum de redução deve ser inversamente proporcional à proximidade da consumação do delito. No caso em tela, verifica-se que os réus percorreram quase a totalidade do caminho delitivo, o que justifica a aplicação da fração mínima de redução de 1/3 (um terço). No caso em tela, a fase preparatória do crime foi meticulosamente organizada, evidenciando um planejamento sofisticado e uma clara divisão de tarefas. Conforme se depreende da Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), que analisou o conteúdo do celular do réu Gilson Hagdon, a empreitada foi coordenada à distância por um terceiro indivíduo, que solicitava informações e direcionava as ações. O réu Gilson, por sua vez, atuou como o braço logístico local, sendo responsável pela recepção e hospedagem do executor material do crime, o corréu Eduardo Henrique, e pela realização de atos de reconhecimento do local, como fotografar a agência dos Correios e verificar a forma de desativar os sistemas de segurança ("desligar o padrão"), demonstrando um profundo conhecimento prévio do alvo. Os agentes também se muniram de um aparato material significativo para o sucesso da empreitada, como se constata no Auto de Apreensão (Id. 32427663 - Pág. 19), que arrolou ferramentas robustas e aptas ao arrombamento, tais como pé de cabra, marreta, talhadeiras e alicate de pressão. A fase de execução, por sua vez, avançou consideravelmente. O executor material, com o suporte logístico de Gilson, logrou êxito em superar os obstáculos externos de proteção do estabelecimento. Primeiramente, superou a barreira física da escalada de um muro de aproximadamente três metros de altura para adentrar no pátio da agência. Em seguida, deu início ao rompimento do obstáculo específico que protegia o interior do prédio, quebrando as telhas e o forro de gesso para criar uma via de acesso. O ponto crucial é que o agente ingressou efetivamente no interior do estabelecimento, restando apenas um último ato para a consumação do delito: a subtração dos valores que se encontravam no cofre. A consumação do furto só não ocorreu por circunstância alheia à vontade dos agentes, qual seja, o acionamento do sistema de alarme quando o executor caiu dentro da agência, o que o compeliu a empreender fuga sem subtrair qualquer bem. Portanto, o iter criminis foi interrompido em seu estágio final. Os réus esgotaram todos os atos executórios que lhes cabiam para acessar o interior do bem, restando pendente apenas a apreensão da res furtiva. A ação delitiva esteve, assim, muito próxima de seu desfecho. Diante desse quadro, a reprovabilidade da conduta é máxima dentro da figura tentada, e a aplicação da causa de diminuição de pena deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço), refletindo o elevado perigo a que o patrimônio da vítima foi exposto e o avançado estágio de execução do plano criminoso. Assim, partindo da pena intermediária de 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa pela prática do crime do artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, em 30/06/2018, considerando a situação financeira do réu. Da detração Em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual período em que o réu permaneceu preso preventivamente deverá ser levado em consideração para progressão de regime a ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, ‘b’ c/c artigo 112, ambos da LEP. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, pois o réu possui circunstâncias judiciais negativas. Por igual motivo, não se mostra cabível a concessão de sursis, nos termos do artigo 77, I, do Código Penal. Do regime de cumprimento de pena Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, III, do Código Penal, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambos do STF, e na Súmula 269 do STJ, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime fechado. Da prisão preventiva A extensa folha de antecedentes criminais do réu, comprovada pelos documentos constantes dos autos (Id. 338374632 - Pág. 317; Id. 338374633 - Pág. 319; Id. 285914680 - Pág. 273; Id. 338756139 - Pág. 351), evidencia que Gilson Hagdon faz da prática criminosa um padrão reiterado de conduta. Consta que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, incluindo crimes patrimoniais — como roubo e furto qualificado — e tráfico de drogas, o que caracteriza reincidência específica. Esse histórico revela personalidade voltada à delinquência, com notório desprezo pela ordem jurídica e pelo patrimônio alheio, tornando sua custódia necessária para a proteção do meio social. A gravidade concreta da infração também é significativa. A tentativa de furto foi precedida de planejamento meticuloso, divisão de tarefas, utilização de instrumentos próprios para arrombamento, escalada, destruição de obstáculo e concurso de mais de dois agentes, além da escolha do período noturno para execução da ação, com a finalidade de dificultar a vigilância. A conduta foi dirigida contra uma Agência dos Correios — empresa pública federal —, o que acentua a reprovabilidade da conduta e evidencia maior periculosidade. O grau de organização empregado demonstra que o réu atua com sofisticação delitiva e propensão a delitos de maior complexidade. Conforme se extrai dos documentos anexados, o réu possui vasta ficha criminal, com registros por diversos delitos patrimoniais e por tráfico de entorpecentes, estando, inclusive, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I, em Campo Grande/MS. Esse histórico delitivo demonstra incompatibilidade com o convívio social e fundado receio de reiteração delitiva, caso em liberdade. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante do modus operandi empregado, da natureza do delito e, sobretudo, do histórico criminal do réu, o que revela risco efetivo à ordem pública. A substituição da prisão por medidas menos gravosas não atenderia aos fins de prevenção e repressão cautelar que a situação demanda. Diante de todo o exposto, impõe-se a decretação da prisão preventiva como medida idônea, necessária e proporcional para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Considerando o quantum de pena cominada, a gravidade concreta da infração e os antecedentes do réu, indefiro o direito de apelar em liberdade, decretando, por conseguinte, a custódia cautelar. Da intimação do réu Considerando que o réu se encontra preso, a sua intimação sobre os termos desta sentença deverá ocorrer de forma pessoal. Neste ponto, serve a presente como mandado/ofício/deprecata para esse fim. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: i) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, brasileiro, estudante, nascido em 10/02/1999, natural de Aparecida do Taboado/MS, filho de Jaine Aparecida Oliveira da Silva e Eder Nogueira de Souza, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e no artigo 62 do Código de Processo Penal; ii) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu GILSON HAGDON, brasileiro, solteiro, assistente de serviços gerais, nascido em 26/06/1988, natural de Sete Quedas/MS, filho de Izoldi Hagdon e Armindo Hagdon, pela prática do delito previsto no artigo 155, §4, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, tudo consonante fundamentação. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com fulcro nos artigos 312 e seguintes do CPP, decreto de prisão preventiva do réu Gilson Hagdon. Em consequência, não lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Expeça-se Guia de Recolhimento, observadas as orientações gerais deste Juízo Federal. Com o trânsito em julgado, (a) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do TRF3, deverá ser encaminhada devidamente instruída à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; (b) retifique-se a autuação para alterar a situação processual do réu; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) procedam-se às comunicações de condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul; (e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, por meio do sistema Infodip; (f) certifique-se o valor das custas e da pena de multa, encaminhando-se posteriormente ao Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

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Angelo Marcel Fontes Meneses x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 326438647

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000763-16.2017.5.20.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCEL FONTES MENESES

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS BAPTISTA & GOES ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP BAPTISTA RABELO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ESTILO PROFISSIONAL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTD FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS HOTEL FAZENDA PRAIA DA GAVOA LTDA INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL ITABERABA AGROPECUARIA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A ITABUNA AGROPECUARIA LTDA ITACLINICA LTDA ITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL ITAMARACA S/A ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA ITAUNA AGRO PECUARIA E MECANIZACAO LTDA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MAMOABA AGRO PASTORIL SA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP PEDRA VENDA NOVA PARTICIPACOES LTDA. RABELO E FILHOS LTDA - ME SERGIO MACAES SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA TRANSCIL TRANSPORTADORA DE CIMENTO LTDA TRANSPORTADORA GOIANA LTDA - ME TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - ME VERSAL GRAFICA E EDITORA S A VISIONARE PROJETOS E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Edital

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA PAULA CAVALCANTE MILET

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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JOSE DE MELO FILHO

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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YASMIN PENA RADUENZ

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SERGIO TULLIO PETRELLA

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LUCIENE CONCEICAO SANTOS

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RICARDO JORGE MEDEIROS TENORIO

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RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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FABIANA PORTELA ARAUJO

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000763-16.2017.5.20.0004 RECLAMANTE: ANGELO MARCEL FONTES MENESES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000763-16.2017.5.20.0004 RECLAMANTE: ANGELO MARCEL FONTES MENESES RECLAMADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (60) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica(m) notificado(a/s ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, estabelecido(a/s) em lugar incerto e não sabido, para ciência do despacho: 2- Notifique-se ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS para se manifestar sobre o IDPJ no prazo de 15 dias por edital. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071408075269000000019864827 01. Sócia Ana Patrícia_Certidão Proc. 0000466-49.2016.5.20.0002_mudança para estrangeiro Documento Diverso 25071108573269400000019855908 Petição da reclamante_endereço Ana Patrícia Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25071108532561500000019855827 Intimação Intimação 25071008264087300000019847530 Despacho Despacho 25070916435189500000019845235 Manifestação Manifestação 25060617082087200000019685896 PROCURACAO- Jose Santos Filho_ Procuração 25060617072459200000019685893 Documento de identificação - José Bernardino Filho Documento de Identificação 25060617072435500000019685892 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060617071223000000019685891 Certidão Certidão 25060307453671100000019654471 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25060307435320400000019654464 NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE Certidão 25060307411429800000019654449 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25060307303146900000019654407 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25060307270107700000019654397 Despacho Despacho 25060214032191000000019649274 Prova Plano de Recuperação Judicial Aprovado Prova Emprestada 25052622262377900000019605728 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 271-593 Prova Emprestada 25052622262295800000019605727 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 1-270 Prova Emprestada 25052622260555600000019605721 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1351-1881 Prova Emprestada 25052622254872400000019605720 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 901-1350 Prova Emprestada 25052622252835100000019605717 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 451-900 Prova Emprestada 25052622250893100000019605715 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1-450 Prova Emprestada 25052622245116600000019605710 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 401-839 Prova Emprestada 25052622243350600000019605709 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 1-400 Prova Emprestada 25052622241808400000019605708 Prova Emprestada -Contrato Compra e Venda Cana de Acucar Prova Emprestada 25052622240254600000019605707 Prova Emprestada - Escola Maria Regueira Arrendada Prova Emprestada 25052622234810600000019605705 Sentença Paradigma de 28.03.2025 - 0001273-59.2018.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052622234735200000019605704 Acórdão paradigma 29.01.2025 n. 0000939-79.2017.5.06.0005 aplicando IRDR Acórdão (cópia) 25052622234710400000019605703 Sentença Paradigma de 04.11.2024 - 0000233-02.2019.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052622234668800000019605702 Sentença Paradigma de 27.09.2024 - 0001636-92.2016.5.06.0019 Sentença (paradigma) 25052622234631800000019605701 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001977-82.2016.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234605000000019605700 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001079-78.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234570300000019605699 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001000-74.2022.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052622234536400000019605698 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000429-31.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234502500000019605697 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000366-20.2018.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052622234468300000019605696 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000309-25.2020.5.20.0006 Sentença (paradigma) 25052622234435000000019605695 Sentença Paradigma de 14.03.2025 - 0000525-75.2023.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234401900000019605694 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0001799-30.2016.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052622234367700000019605690 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000454-44.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234334100000019605689 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000274-48.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234297400000019605688 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0002055-61.2016.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234263100000019605687 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001306-88.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234237000000019605686 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001240-74.2019.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234209100000019605685 Sentença Paradigma de 03.07.2024 - 0000939-79.2017.5.06.0005 Sentença (paradigma) 25052622234185000000019605684 Sentença Paradigma - 0000344-23.2018.5.06.0142 Sentença (paradigma) 25052622234150100000019605683 Sentença Paradigma - 0000198-39.2019.5.06.0144 Sentença (paradigma) 25052622233960100000019605682 Sentença Paradigma - 0000347-72.2018.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052622233828400000019605681 Sentença Paradigma - 0000695-62.2019.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052622233689500000019605680 Sentença Paradigma - 0000280-08.2000.4.02.5002 Sentença (paradigma) 25052622233663200000019605679 Sentença Paradigma - 0002380-57.2017.5.22.0003 Sentença (paradigma) 25052622233423000000019605678 TRCT e declaração Itabira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052622233392400000019605677 TRCT e carta demissional CBE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052622233150100000019605676 Documento Diverso - Certidão Curatela Katia Maçães - Síndrome de Down Documento Diverso 25052622232909300000019605675 Documento Diverso - Relatório médico Sergio Maçães 21.03.2024 Documento Diverso 25052622232892000000019605674 Documento Diverso - Laudo Médico Sérgio Maçães 2016 Documento Diverso 25052622232824300000019605673 Carteira do Trabalho e Previdência Social CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052622232733000000019605672 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052622232543800000019605671 Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Sergio Maçães Impugnação 25052622204088200000019605665 Procuração Procuração 25052622175655800000019605656 RG Sergio Maçães Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052622175475800000019605655 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052622172056800000019605651 0001229-34.2018.5.06.0143 - indeferimento redirecionamento execução de S.A - ausência prova dolo Documento Diverso 25052316271077200000019591393 Acórdão AP - impossibilidade IDPJ - não participação na fase de conhecimento Documento Diverso 25052316271055900000019591392 acórdão indeferimento IDPJ sócio empresa RJ 0001313-41.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052316271029900000019591391 acórdão TRT6 Teoria Maior em IDPJ - 604-57.2019.5.06.0145 (1) Documento Diverso 25052316271003100000019591390 Decisão Dias Tofoli - RE - Impossibilidade inclusão empresa grupo ausente fase de conhecimento (1) Documento Diverso 25052316270392100000019591389 Decisão exclusão do sócio - impossibilidade IDPJ de empresa em RJ Documento Diverso 25052316270358200000019591388 Decisão impossibilidade de IDPJ - 0000026-03.2019.5.06.0143 - inexistência dolo Documento Diverso 25052316270338500000019591387 Sentença extinção IDPJ precedente TRT6 - 0001273-59.20185.06.0141 Documento Diverso 25052316270326300000019591386 Sentença extinção execução 0001313-41.2018.5.06.0141 - exaurimento competência justiça do trabalho Documento Diverso 25052316270307100000019591385 Sentença teoria maior - impossibilidade IDPJ - sociedade anônima - 0000001-81.2019.5.06.0145 Documento Diverso 25052316270282300000019591384 Acórdão Recurso Extraordinário 583.955-9 - Tema 90 STF Documento Diverso 25052316270251000000019591383 acórdão 1001128-71.2021.5.02.0050 - 16 Turma TRT 2 - Impossibilidade IDPJ - Tema 90 STF Documento Diverso 25052316270029500000019591382 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT com emissão CHC Documento Diverso 25052316270016100000019591381 Exclusão do sócio - impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em RJ Documento Diverso 25052316265989100000019591379 Exaurimento da competência da justiça do trabalho - 0000537-97.2019.5.06.0014 Documento Diverso 25052316265970900000019591378 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-1032-85.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052316265954100000019591377 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT emissão CHC Documento Diverso 25052316265935800000019591376 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-0000409-84.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25052316265920100000019591375 0001071-82.2018.5.06.0141 - suspensão execução sócios - empresas RJ - capacidade patrimonial Documento Diverso 25052316265891800000019591374 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa sociedade anônima - 0001801-96.2020.5.06.0182 Documento Diverso 25052316265869000000019591373 TRT 6 - 3 Turma - 0000587-39.2018.5.06.0021 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265853000000019591372 TRT 6 - 3 Turma - 000001-81.2019.5.06.0145 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265819200000019591371 TRT 6 - 3 Turma - 0000260-13.2018.5.06.0242 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265799000000019591370 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265777400000019591369 1 VT Igarassu - improcedência IDPJ- impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265757200000019591368 0001394-53.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC - extinção Documento Diverso 25052316265741800000019591367 0000059-96.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265726200000019591366 TRT 6 - 3 Turma - 0000448-41.2018.5.06.0101 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265706600000019591365 0001024-39.2017.5.06.0143 - improcedência IDPJ-impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265694300000019591364 2 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265681500000019591363 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ-exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265658600000019591362 TRT 6 - 3 Turma - 0001636-74.2017.5.06.0143 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265640000000019591361 17 VT Recife - 0001438-27.2017.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ Documento Diverso 25052316265625600000019591360 TRT 6 - 3 Turma - 0000992-03.2016.5.06.0003 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265610000000019591359 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa S.A - teoria maior - 0001037-37.2017.5.06.0014 Documento Diverso 25052316265598000000019591358 Acórdão 0000026-94.2019.5.06.0145 - manutenção indeferimento IDPJ - sociedade anônima Documento Diverso 25052316265583900000019591357 Acórdão 1000463-65.2018.5.02.0016 - indeferimento IDPJ - exclusão sócios Documento Diverso 25052316265557300000019591356 10 VT São Paulo - mero inadimplemento de débitos trabalhistas - improcedência IDPJ Documento Diverso 25052316264963300000019591355 1 Turma do TRT 5 - impossibilidade IDPJ S.A. pela teoria menor Documento Diverso 25052316264947700000019591354 14 VT Recife - sentença - impossibilidade IDPJ S.A. aplicação da teoria maior Documento Diverso 25052316264928800000019591353 Acórdão TRT 5 - 0000453-98.2016.5.05.0024 - impossibilidade IDPJ S.A pela teoria menor Documento Diverso 25052316264911600000019591352 Acórdão 3 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052316264897800000019591351 Acórdão 4 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052316264886000000019591350 Acórdão TRT 8 - 0000888-52.2019.5.08.0002 - impossibilidade IDPJ - teoria maior Documento Diverso 25052316264865800000019591349 Ag-AIRR-10718-77_2016_5_15_0123 (2) - suspensão execução - inclusão fase executiva - tema 1232 STF Documento Diverso 25052316264851200000019591348 3 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316264838200000019591347 6 VT Recife - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316264816200000019591346 17 VT Recife - 000005-12.2022.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ -competência exclusia juízo RJ Documento Diverso 25052316264798100000019591345 13 VT Recife 0001118-18.2019.5.06.0013 - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316264780000000019591344 Decisão de Deferimento da RJ - Grupo João Santos (1) Documento Diverso 25052316264764800000019591343 Procuração FJPS Procuração 25052316264749300000019591342 RG Fernando Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052316264730200000019591341 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052316241299600000019591321 Intimação Intimação 25042812524126300000019408906 Intimação Intimação 25042812523916100000019408905 Intimação Intimação 25042812523705100000019408904 Intimação Intimação 25042812523509500000019408903 Intimação Intimação 25042812523319000000019408901 Despacho Despacho 25041014482901700000019310847 32. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_TRT20_IDPJ Documento Diverso 24040311561921500000017250401 31. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_julgamento 3 VT_defere Documento Diverso 24040311561853500000017250399 29. Sentença IDPJ_fraudes_0000590-95.2017.5.20.0002 Documento Diverso 24040311561835000000017250398 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 24040311561817600000017250397 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 24040311561765100000017250396 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 24040311561745800000017250395 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 24040311561711800000017250394 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 24040311561584300000017250393 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 24040311561495800000017250392 22. 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Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_05_08 Documento Diverso 24040311560800200000017250381 13. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 24040311560705100000017250379 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 24040311560597000000017250378 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 24040311560519000000017250377 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 24040311560445200000017250376 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 24040311560370000000017250375 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 24040311560280800000017250374 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 24040311560046400000017250372 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 24040311555750200000017250371 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 24040311555505000000017250370 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 24040311555248800000017250369 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 24040311554949900000017250368 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 24040311554690100000017250366 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 24040311554365900000017250364 Petição do SINDICAGESE_IDPJ sócios Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24040311545124700000017250353 Intimação Intimação 24040209434457100000017241063 Despacho Despacho 24040209394650100000017240890 Petição do reclamante_endereço empresas do grupo Manifestação 24031808323673900000017165130 Intimação Intimação 24031509210575700000017155136 Despacho Despacho 24031315031714600000017144560 31. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509303249500000017087032 30. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509303028500000017087031 29. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509302312800000017087028 28. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509280879400000017087005 27. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 24030509280071100000017087004 26. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 24030509275986500000017087003 25. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 24030509275961300000017087002 24. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 24030509275881400000017087000 23. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 24030509275697600000017086999 22. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 24030509275571300000017086998 21. 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Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030509274625100000017086986 11. Decisão 0001868-68.2016.5.20.0002 - 2ª VT Documento Diverso 24030509274606700000017086985 10. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030509274587500000017086984 09. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9ª VT Aracaju Documento Diverso 24030509274567700000017086983 08. Sentença_Acórdão 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5ª VT_TRT Documento Diverso 24030509274544700000017086982 07. Decisão 2 VT_0001745-07.2015.5.20.0002 Documento Diverso 24030509274521900000017086981 06. Tema 1232_Rcl 60.649 publicação 30_06_2023 Documento Diverso 24030509274496800000017086980 05. Tema 1232_Rcl 60.226_publicação 12_06_2023 Documento Diverso 24030509274458000000017086979 04. Tema 1232_Rcl 60.263_publicação 21_06_2023 Documento Diverso 24030509274426400000017086978 03. Tema 1232_Rcl 60.290_publicação 27_06_2023 Documento Diverso 24030509274392900000017086977 02. Tema 1232_Rcl 58.577_publicação 26_06_2023 Documento Diverso 24030509274361700000017086976 01. Tema 1232_RE_1.387.795_decisão suspensão STF Documento Diverso 24030509274318200000017086975 Petição do reclamante_IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24030509265909700000017086969 Intimação Intimação 24030416262179000000017082640 Despacho Despacho 24030410280329900000017078646 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23040508324903600000015496485 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23040508324656400000015496484 Procuração - Trabalhista - Nassau ADM Procuração 23040508324627800000015496483 Cópia de NASSAU ADM - atas AGO e Reunião de Quotistas (1) Contrato Social 23040508324500000000015496482 Procuração - Trabalhista - CEPASA Procuração 23040508324141600000015496481 Cópia de QSA - CEPASA Contrato Social 23040508323973400000015496480 Cópia de AGO - CEPASA - 21.11.2022 Contrato Social 23040508323923200000015496479 Procuração - Trabalhista - Itapuí Procuração 23040508323784000000015496478 Cópia de ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A - 25-10-2022 Contrato Social 23040508323655000000015496477 Cópia de ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A - 25-10-2022(1)_compressed Contrato Social 23040508323497600000015496476 Procuração - Trabalhista - Itaguarema Procuração 23040508322500400000015496474 Cópia de QSA Itaguarema atualizado Contrato Social 23040508322377500000015496473 Cópia de certidao Contrato Social 23040508322336000000015496472 Cópia de Ata Itaguarema arquivada Contrato Social 23040508322057400000015496471 Procuração - Trabalhista - Itapetinga Procuração 23040508321912300000015496470 Procuração - Trabalhista - Itapetinga - CBC Pedro Gondim Procuração 23040508321774200000015496469 Cópia de ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A - AGO - 17.09.2022 Contrato Social 23040508321598500000015496468 Cópia de CERTIDÃO - JUNTA COMERCIAL - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A Contrato Social 23040508320949600000015496467 Procuração - Trabalhista - Itautinga Procuração 23040508320350300000015496466 Cópia de ITAUTINGA ARQUIVADA_compressed Contrato Social 23040508320212700000015496465 Procuração - Trabalhista - Itaguassu - CBC Advs. Sergipe Procuração 23040508315316000000015496464 Cópia de QSA ITAGUASSU Contrato Social 23040508315194400000015496463 Cópia de ITAGUASSU ARQUIVADO Contrato Social 23040508315165800000015496462 Cópia de Certidão de Inteiro Teor - ITAGUASSU Contrato Social 23040508315019200000015496461 Habilitação Solicitação de Habilitação 23040508290432400000015496459 30. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418023615700000015440598 29. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418023430800000015440597 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 23032418022925500000015440596 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 23032418022870600000015440595 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 23032418022848300000015440594 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 23032418022812000000015440593 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 23032418022691100000015440592 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 23032418022603800000015440591 22. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 23032418022579700000015440590 21. 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Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 23032418021909300000015440581 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 23032418021834900000015440580 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 23032418021763500000015440579 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 23032418021680800000015440578 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 23032418021593700000015440577 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 23032418021490300000015440576 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 23032418021300700000015440575 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 23032418021045600000015440574 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 23032418020789700000015440573 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 23032418020541100000015440572 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 23032418020275200000015440571 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 23032418020017400000015440570 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 23032418015765000000015440569 Petição do reclamante_desconsideração pessoa jurídica Manifestação 23032417592630400000015440561 Intimação Intimação 23032211475252200000015419906 Decisão Decisão 23032010520217000000015404913 Certidão de publicação Certidão 23030812190214400000015379335 Intimação Intimação 23022814351760300000015379336 Decisão Decisão 23022808595433400000015379337 E-mail renúncia Itapuí Documento Diverso 23020717495622700000015379414 Manifestação Manifestação 23020717494521200000015379338 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 479-98.2019 - TRT 6 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283422400000015379415 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 0000472-09.2019.5.06.0142 - TRT 6 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283387900000015379416 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 0000309-20.2019.5.06.0145 - TRT 6 - 1ª Turma Acórdão (paradigma) 22121415283269500000015379417 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 283-25.2019 - TRT 6 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283229900000015379418 Acórdão Reforma Exclusão Pedra Branca - proc 0000869-65 2019 5 06 0143 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283188600000015379419 Acórdão Reforma Exclusão Pedra Branca - proc 0000437-46 2019 5 06 0143 - 4. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283115600000015379420 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 0000752-68.2019.5.06.0145 - TRT6 - 1ª Turma Acórdão (paradigma) 22121415283042000000015379421 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000281-52.2019.5.06.0145 Sentença (paradigma) 22121415283005500000015379422 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0001594-28.2017.5.06.0142 Sentença (paradigma) 22121415282961000000015379423 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000941-55.2019.5.06.0142 Sentença (paradigma) 22121415282917600000015379424 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000805-47.2020.5.06.0005 Sentença (paradigma) 22121415282838000000015379425 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000795-37.2021.5.06.0144 Sentença (paradigma) 22121415282749500000015379426 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000752-68.2019.5.06.0145 Sentença (paradigma) 22121415282712500000015379428 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000615-60.2017.5.06.0144 Sentença (paradigma) 22121415282666600000015379429 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000532-71.2020.5.06.0004 Sentença (paradigma) 22121415282363500000015379430 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000472-09.2019.5.06.0142 Sentença (paradigma) 22121415282269700000015379431 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000309-20.2019.5.06.0145 Sentença (paradigma) 22121415282195900000015379432 Sentença Exclusão Pedra Branca - 283-25.2019.5.06.0144 Sentença (paradigma) 22121415282150500000015379433 Decisão indeferindo inclusão da Pedra Branca no grupo econômico - 0000347-72.2018.5.06.0143 Decisão (cópia) 22121415282114400000015379434 Repercussão Geral STF - Inclusão de Empresa na fase de Execução Decisão (cópia) 22121415282083000000015379435 Certidão Simplificada JUCEPE Registro na Junta Comercial 22121415282009100000015379437 Procuração Procuração 22121415281773000000015379439 Exceção de Pré-Executividade Pedra Branca Manifestação 22121415252628800000015379339 Habilitação Solicitação de Habilitação 22121310254987100000015379340 de intimação - Mamoaba Agro Pastoril S/A Edital 22120715184465500000015379344 de intimação - Versal Gráfica e Editora S/A Edital 22120715184611800000015379341 de intimação - Pedra Venda Nova Participações Edital 22120715184567500000015379342 de intimação - Pedra Branca Imobiliária Ltda. Edital 22120715184508600000015379343 de intimação - Itaplanos - Consultoria Edital 22120715184418300000015379345 de intimação - Itaocara Agropecuária Ltda. Edital 22120715184376900000015379346 de intimação - Itaclínica Ltda. Edital 22120715184318700000015379347 de intimação - Itaberaba Agropecuária Ltda. Edital 22120715184278500000015379348 de intimação - Empresa Energética Sta. Teresa Ltda. Edital 22120715184239300000015379349 de intimação - Baptista Rabelo Consultoria Edital 22120715184198900000015379350 de intimação - Baptista & Goes Assessoria Edital 22120715184157200000015379351 11 eCartas devolvidas com a informação MUDOU-SE Certidão 22120715100737900000015379352 eCarta - Pedra Firme Imobiliária Ltda. - EPP Intimação 22120714451320800000015379353 eCarta de ID c9ac161: MUDOU-SE Certidão 22120714261933600000015379354 Recurso de Revista Recurso de Revista 22120215400372700000015379355 Recurso de Revista Recurso de Revista 22120215385979800000015379356 eCarta - Pedra Firme Imobiliária Ltda. - EPP Intimação 22111815404496900000015379360 eCarta - Pedra Branca Imobiliária Ltda. Intimação 22111815404417600000015379361 eCarta - Nassau Editora Rádio e TV Ltda. Intimação 22111815404255000000015379363 eCarta - Nassau Gráfica do Nordeste S/A Intimação 22111815404337500000015379362 eCarta - Nassau Corretora de Seguros Ltda. Intimação 22111815404165000000015379364 eCarta - Versal Gráfica e Editora S/A Intimação 22111815404731600000015379357 eCarta - Tribuna Publicidade Ltda. - ME Intimação 22111815404653800000015379358 eCarta - Pedra Venda Nova Participações Ltda. Intimação 22111815404576900000015379359 eCarta - Itaretama Agroindustrial Ltda. Intimação 22111815090586100000015379378 eCarta - Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda. Intimação 22111815090542000000015379379 eCarta - Itaúna Agro Pecuária e Mecanização Ltda. Intimação 22111815090632400000015379377 eCarta - Itautinga Agro Industrial S/A Intimação 22111815090679200000015379376 eCarta - Mamoaba Agro Pastoril S/A Intimação 22111815090726300000015379375 eCarta - Itamaracá S/A Intimação 22111815072922200000015379374 eCarta - Itaocara Agropecuária Ltda. Intimação 22111815072970500000015379373 eCarta - Itapagé S/A Celulose Papéis e Artefatos Intimação 22111815073012900000015379372 eCarta - Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. Intimação 22111815073052000000015379371 eCarta - Itapessoca Agro Industral S/A Intimação 22111815073091500000015379370 eCarta - Itapetinga Agro Industrial S/A Intimação 22111815073132100000015379369 eCarta - Itapiranga Agropecuária Ltda. Intimação 22111815073173800000015379368 eCarta - Itapissuma S/A Intimação 22111815073216500000015379367 eCarta - Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Intimação 22111815073259500000015379366 eCarta - Itaplanos - Consultoria e Planejamentos Intimação 22111815073302600000015379365 eCarta - Agrimex Agro Industrial Mercantil Intimação 22111814131751400000015379399 eCarta - Itajubara S/A Açúcar e Álcool Intimação 22111814160073000000015379380 eCarta - Itaiguara Transpportes Ltda. Intimação 22111814155994400000015379381 eCarta - Itaguatins S/A Agro Pecuária Intimação 22111814155912000000015379382 eCarta - Itaguatinga Agro Industrial S/A Intimação 22111814155831800000015379383 eCarta - Itaguarana S/A Intimação 22111814155747300000015379384 eCarta - Ita Corretora de Seguros Ltda. Intimação 22111814155662700000015379385 eCarta - Itaclínica Ltda. Intimação 22111814155574900000015379386 eCarta - Itabuna Agropecuária Ltda. Intimação 22111814155488900000015379387 eCarta - Itabira Agro Industrial S/A Intimação 22111814155406700000015379388 eCarta - Itaberaba Agropecuária Ltda. Intimação 22111814155332400000015379389 eCarta - Indústria de Sacos de Papel S/A ISAPEL Intimação 22111814132130900000015379390 eCarta - Hotel Fazenda Praia da Gavoa Ltda. Intimação 22111814132083900000015379391 eCarta - Estilo Profissional Consultoria de Recursos Intimação 22111814132039900000015379392 eCarta - Empresa Enegética Sta. Teresa Ltda. Intimação 22111814131997700000015379393 eCarta - Companhia Agro Industrial de Goiana Intimação 22111814131953800000015379394 eCarta - Cimentos do Brasil S/A CIBRASA Intimação 22111814131911600000015379395 eCarta - CBE Companhia Brasileira de Equipamento Intimação 22111814131872300000015379396 eCarta - Baptista Rabelo Consultoria Administrativa Intimação 22111814131832000000015379397 eCarta - Baptista & Goes Assessoria, Consultoria Intimação 22111814131790600000015379398 Intimação Intimação 22111813564727700000015379405 Intimação Intimação 22111813565106400000015379400 Intimação Intimação 22111813565036700000015379401 Intimação Intimação 22111813564964200000015379402 Intimação Intimação 22111813564880600000015379403 Intimação Intimação 22111813564801400000015379404 Intimação Intimação 22111813564648700000015379406 Intimação Intimação 22111813564551700000015379408 Intimação Intimação 22111813564445700000015379409 Acórdão Acórdão 22080415351230100000015379411 Petição - Rabelo e Filhos e outras - Adiamento Manifestação 22081614170657900000015379412 Passagem aerea Documento Diverso 22081614172983700000015379440 Manifestação Visionare Manifestação 22081614144799100000015379413 Passagem São Paulo - Advogado - Documento Diverso 22081614151564100000015379442 Intimação Intimação 22061710380373100000014221837 Intimação Intimação 22061710380381300000014221838 Intimação Intimação 22061710380357600000014221835 Intimação Intimação 22061710380365700000014221836 Intimação Intimação 22061710380403700000014221841 Intimação Intimação 22061710380389200000014221839 Intimação Intimação 22061710380395900000014221840 Petição do reclamante_contraminuta agravo instrumento em agravo petição Contraminuta 22061315315976900000014202832 Petição do reclamante_contraminuta agravo petição Contraminuta 22061315314148800000014202830 Intimação Intimação 22060815022077800000014182399 Decisão Decisão 22060814210234500000014182053 Manifestação Manifestação 22060812055142600000014181045 1 T - Rel Josenildo Carvalho - Proc 2127-45-2016 - Contraditorio e Ampla Defesa IDPJ Jurisprudência 22060812072375100000014181054 1T - Rel Vilma Machado - Proc 91-48-2016 - Nulidade Ausencia de citacao Jurisprudência 22060812073373300000014181055 2 T - Rel Fabio Tulio -Proc 1774-05-2016 - Contraditório e Ampla Defesa IDPJ Jurisprudência 22060812074330300000014181059 2 T - Rel Fabio Tulio - AIAP Proc 136-81-2018 - Recorribilidade imediata Jurisprudência 22060812075446100000014181061 2 T - Rel Fabio Tulio - AIAP Proc 396-95-2017 - Recorribilidade imediata Jurisprudência 22060812080174300000014181063 2 T - Rel Jorge Cardoso - AIAP Proc 122-82-2018 - Recorribilidade imediata - IDPJ - S 24 TRT Jurisprudência 22060812081167600000014181065 2 T - Rel Jorge Cardoso - AIAP Proc 249-35-2018 - Recorribilidade imediata - IDPJ - S 24 TRT Jurisprudência 22060812082091500000014181066 2 T - Rel Jorge Cardoso - AIAP Proc 2126-60-2016 - Recorribilidade imediata - IDPJ - S 24 Jurisprudência 22060812083676000000014181070 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 21ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 3ca16fd_ITAIGUARA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22041813210376300000013938724 Agravo de Petição Agravo de Petição 22032821282802800000013849551 Procuração Procuração 22032821285279400000013849552 Contrato Social Contrato Social 22032821290259700000013849553 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22032821290686000000013849554 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22032821291022900000013849555 Certidão Trabalhista Documento Diverso 22032821291876200000013849556 Certidão Trabalhista II Documento Diverso 22032821292246300000013849557 Agravo de Petição Rabelo e Filhos e outros Agravo de Petição 22032821224797100000013849523 Procuração Procuração 22032821232658600000013849526 Termo de compromisso de inventariante Documento Diverso 22032821234210800000013849527 Certidão narrativa inventário TJPE Documento Diverso 22032821235536900000013849530 Andamento inventário TJPE Documento Diverso 22032821241231900000013849531 Termo de compromisso de inventário TJPE Documento Diverso 22032821242651700000013849532 Certidão de óbito inventariante Documento Diverso 22032821243780100000013849533 Contrato Social Contrato Social 22032821245167900000013849534 Contrato Social Contrato Social 22032821254189200000013849536 Contrato Social Contrato Social 22032821255176300000013849537 Certidão Trabalhista Transportadora Goiana Documento Diverso 22032821260384400000013849538 Certidão Trabalhista Transportadora Goiana II Documento Diverso 22032821260790300000013849539 Certidão Trabalhista Rabelo e Filhos Documento Diverso 22032821263103500000013849541 Certidão Trabalhista Rabelo e Filhos II Documento Diverso 22032821264574300000013849544 Certidão Trabalhista Transcil Documento Diverso 22032821270603800000013849545 Certidão Trabalhista Transcil II Documento Diverso 22032821271872300000013849546 Habilitação Rabelo e FIlhos e outros Solicitação de Habilitação 22032721310567800000013841970 Procuração Procuração 22032721314739200000013841971 Habilitação Visionare Solicitação de Habilitação 22032721284340000000013841968 Procuração Procuração 22032721291331300000013841969 Carta Precatória devolvida Documento Diverso 22022114030881300000013689243 Carta devolvida 2 Documento Diverso 22022114032598600000013689246 Carta Precatória DEVOLVIDA Documento Diverso 21120208165919700000013426961 CARTA DEVOLVIDA - PROC.763-16. 2 Documento Diverso 21120208172126000000013426963 Carta Precatória DEVOLVIDA Documento Diverso 21110420395570800000013299570 CARTA PRECATÓRIA - 2 Documento Diverso 21110420401788400000013299573 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE, sem êxito_ref à CP 4VT_ID dfceb00_ESTILO PROF Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091913170623200000013078470 Intimação Intimação 21091913101136600000013078468 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21091913082109200000013078466 CP 0000067-28.2021.5.06.0004_4ª VT Recife/PE_TRT6 - ITAPUAMA - parte 2 Carta Precatória Executória 21091913045762300000013078464 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 4c966b9 - ITAPUAMA - parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091913030275000000013078461 CP 0000073-29.2021.5.06.0006_6ª VT Recife/PE_TRT6 - ITAPESSOCA - parte 2 Carta Precatória Executória 21091512331237200000013061398 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 6ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 557358a - ITAPESSOCA - parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091512320026500000013061384 CP 0000071-59.2021.5.06.0006_6ª VT Recife/PE_TRT6-ITAMARACA_ref à CP 4VT_ID b60e4e - parte 2 Carta Precatória Executória 21091508172057400000013059010 Certidão_CP DEVOLVIDA por 6ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID b60e4e - ITAMARACÁ_parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091508150347000000013058995 Intimação Intimação 21081913292631900000012935201 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21081913283238100000012935198 CP 0000066-31.2021.5.06.0008_8ª VT Recife/PE_TRT6_ref à CP 4VT_ID 266f160_ITARETAMA - parte 1 Carta Precatória Executória 21081913262505400000012935187 CP 0000066-31.2021.5.06.0008_8ª VT Recife/PE_TRT6_ref à CP 4VT_ID 266f160_ITARETAMA - parte 2 Carta Precatória Executória 21081913262638600000012935188 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 22ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 266f160 - ITARETAMA Certidão 21081913234797800000012935174 Intimação Intimação 21072812165688000000012826235 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21072812155209700000012826227 CP 0000068-74.2021.5.06.0016_16ª VT Recife/PE - ref CP 4VT_ID ce471cf - ITAGUAREMA - parte 1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 21072812141601600000012826207 CP 0000068-74.2021.5.06.0016_16ª VT Recife/PE - ref CP 4VT_ID ce471cf - ITAGUAREMA - parte 2 Carta Precatória Executória 21072812141702900000012826208 CP DEVOLVIDA pela 16ª VT Recife/PE_ref CP 4VT_ID ce471cf - ITAGUAREMA Certidão 21072812094046900000012826178 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 22ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 8484f4a - CIBRASA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072812015338400000012826104 Petição do reclamante_endereços empresas do grupo Manifestação 21072810410736500000012824969 Intimação Intimação 21072617163340200000012815887 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21072617151227100000012815877 CP 0000066-16.2021.5.06.0013_13ª VT Recife/PE_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS - parte 1 Carta Precatória Executória 21072617113659200000012815854 CP 0000066-16.2021.5.06.0013_13ª VT Recife/PE_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS - parte 3 Carta Precatória Executória 21072617114888700000012815858 CP 0000066-16.2021.5.06.0013_13ª VT Recife/PE_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS - parte 2 Carta Precatória Executória 21072617114490900000012815856 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, sem êxito_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072617082415500000012815808 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 16ª VT Recife/PE, com êxito_ref CP ID 70b067f_ITAIMBÉ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21071615481335700000012780753 00. Petição do Reclamante_endereço Pedra Firme para citação Manifestação 21062318032621400000012690740 1 01. Inscrição Receita Federal_Pedra Venda Nova Documento Diverso 21062318052268200000012690742 02. QSA_Pedra Venda Nova Documento Diverso 21062318052487200000012690743 03. Empresas integrantes do grupo João Santos. Documento Diverso 21062318053012600000012690744 04. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 21062318053240900000012690745 5 05. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 21062318053497300000012690746 06. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 21062318075468600000012690747 07. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos. Documento Diverso 21062318080526000000012690748 08. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 21062318080607300000012690749 09. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 21062318102615000000012690751 10. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 21062318103118100000012690752 11. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 21062318122885400000012690757 12. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 21062318123081500000012690758 13. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 21062318123474500000012690759 14. Sentença_Acórdão 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5 VT_TRT Documento Diverso 21062318123883500000012690760 15. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9 VT Aracaju Documento Diverso 21062318124215900000012690761 16. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 21062318124302300000012690762 17. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 21062318125987000000012690764 18. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 21062318130228500000012690765 19. Decisão 0000453-26.2016.5.06.0232 - 3 VT_Goiana_PE Documento Diverso 21062318130539400000012690766 20. Decisão 0000975-22.2017.5.06.0232 - 2 VT_Goiana-PE Documento Diverso 21062318130838900000012690767 21. Empresas integrantes do grupo João Santos Documento Diverso 21062318131334300000012690769 22. Acórdão_0000910-22.2015.5.20.0001. Documento Diverso 21062318131502900000012690770 Intimação Intimação 21062215050742800000012684167 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21062215041121500000012684163 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 14ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 387442a_MAMOABA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21062215031784100000012684151 Intimação Intimação 21061812243851300000012668010 Ato Ordinatório_ciência da Certidão Certidão 21061812224697100000012668005 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 21ª VT Recife/PE, com êxito_ref CP ID 5b746bb_ITAJUBARA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061812202882300000012667995 CP ID b051379_DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE _ parte 1 Carta Precatória Executória 21061812191249000000012667980 CP ID b051379_DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE _ parte 2 Carta Precatória Executória 21061812191566700000012667981 Certidão_CP DEVOLVIDA por 4ª VT Recife/PE, com êxito_ref CP ID b051379_ITAPETINGA AGRO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061812052373800000012667886 Intimação Intimação 21061514300565200000012651589 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061514283533600000012651583 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 11ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID cf12e73_ITABUNA AGRO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061514275768900000012651581 Intimação Intimação 21061407535085900000012641466 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061407524856700000012641465 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 6ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 7bfa48a_ITAITUBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061407513112100000012641457 Intimação Intimação 21061114053935400000012637856 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061114034946600000012637844 Certidão_CP DEVOLVIDA por 21ª VT/Recife, sem finalidade atingida_ref CP ID 551335f_BATISTA GÓIS INFO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061114030341800000012637837 Intimação Intimação 21061108521438300000012634068 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061108493478500000012634013 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 11ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 435f480 - ITAPLANOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061108485551300000012634011 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID fe68c2c_VERSAL GRÁF Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061108474182900000012633998 Apresentação de Procuração NASSAU ADM Apresentação de Procuração 21060813344592600000012619082 Apresentação de Procuração WESTON Apresentação de Procuração 21060812141821600000012618588 Procuração IATAGUAREMA Procuração 21060812152185000000012618594 manifestação Manifestação 21060711201150500000012611499 Impugnação ao GRUPO ECONOMICO Impugnação 21060214014854100000012597588 SOLICITAR HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21060213534094800000012597511 Registro na Junta Comercial WESTON Registro na Junta Comercial 21060213573244000000012597530 Registro na Junta Comercial ITAGUAREMA Registro na Junta Comercial 21060213575607700000012597535 Registro na Junta Comercial NASSAU ADM Registro na Junta Comercial 21060213581201900000012597540 Procuração Especial ITAGUAREMA Procuração 21060213582793800000012597543 Procuração Especial WESTON Procuração 21060213584157600000012597548 Juntada de procuração ITAITUBA IND. Apresentação de Procuração 21060116284700700000012591850 Procuração Procuração 21060116315571700000012591856 Intimação Intimação 21053115120851900000012583341 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 7ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 23988a8_ITACLINICA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053115103988600000012583331 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 7ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 315af83_ITA CORRETORA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053115092387500000012583325 Intimação Intimação 21053114534227200000012583227 CP ID 681182b_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 2 Carta Precatória Executória 21053114505216400000012583206 CP ID 681182b_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 1 Carta Precatória Executória 21053114505485200000012583207 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID d3c8921_ITAUNA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053114462049700000012583155 Intimação Intimação 21053114181968900000012582945 CP ID d3c8921_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 1 Carta Precatória Executória 21053114161235700000012582933 CP ID d3c8921_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 2 Carta Precatória Executória 21053114161465500000012582934 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID d3c8921_ITAUNA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053114124404800000012582911 Carta Precatória Devolvida - Itaguarana Documento Diverso 21053110331305700000012581133 Carta Precatória Devolvida - Itaberara Agropecuária Documento Diverso 21052808563711300000012573526 Carta Precatória Devolvida - Visionare Documento Diverso 21052709035839900000012567002 Carta Precatória Devolvida - Itaguatins SA Documento Diverso 21052609092908000000012560079 Carta Precatória Devolvida - Pedra Firme Imobiliária Documento Diverso 21052608014213700000012559647 Carta Precatória Devolvida - Nassau Corretora Documento Diverso 21052607575952700000012559624 Carta Precatória Devolvida - Nassau Administração Documento Diverso 21052607515893500000012559602 Carta Precatória Devolvida - Itaocara Documento Diverso 21052607454406000000012559589 Carta Precatória Devolvida - Itapissuma Documento Diverso 21052508505249700000012553145 Carta Precatória Devolvida - Itapatinga Documento Diverso 21052508432264100000012552933 Comprovante de Envio do Expediente à 15ª Vara do Trabalho de Recife Documento Diverso 21052108415543900000012537329 Carta Precatória Devolvida - Celulose Documento Diverso 21052108202171600000012537201 Impugnação da Itaituba Ind. de Cimentos Impugnação 21051915561261700000012528096 Solicitação de habilitação da ITAITUBA IND. Solicitação de Habilitação 21051915392865900000012527951 Carta Precatória Devolvida - Tribuna Publicidade Documento Diverso 21051408334134800000012502647 Petição do Reclamante_endereço Pedra Firme para citação Manifestação 21042812185724600000012422933 Intimação Intimação 21042402583285800000012402879 Certidão_Ato Ordinatório para dar ciência de andamento de CP Certidão 21042402480622000000012402878 Certidão_Juntada de CP ID 9b56c85 DEVOLVIDA pela 12ª VT Recife/PE_TRT6 (PEDRA BRANCA) Certidão 21042402471805700000012402877 Despacho Despacho 21042002055597200000012380640 Carta Precatória de c544902 - Itapeassu Documento Diverso 21041408590016800000012353740 Carta Precatória Devolvida - Transil Documento Diverso 21041408323451400000012353140 CEPASA. Juntada de Procuração. Apresentação de Procuração 21041311350746800000012347827 Procuração Procuração 21041311355646100000012347831 CEPASA. Impugnação à Alegação de Grupo Econômico. Impugnação 21040918113375300000012335836 CEPASA. Habilitação de Advogado. Solicitação de Habilitação 21040917273193200000012335732 Carta Precatória de id 8cd671f - NASSAU EDITORA RADIO E TV Documento Diverso 21040814004315500000012327946 Carta Precatória de id 2c28585 - Pedra Venda Nova Documento Diverso 21040813424578000000012327762 Carta Precatória de id 5234847 Devolvida - ITAPAGE Documento Diverso 21040513123628500000012307329 Certidão_Juntada CP ID 3397922 DEVOLVIDA por 18ª VT Recife/PE (AGRIMEX AGRO IND MERC EXCELSIOR S.A.) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033122092536700000012299402 Certidão_Juntada de CP ID 281a809 DEVOLVIDA pela 8ª VT Recife/PE_TRT6 (ITAPIRANGA AGROPECUÁRIA LTDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033121331348100000012299296 Certidão_Juntada de CP ID 58ad3da_isapel devolvida pela 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE_TRT6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033120040841500000012299105 Certidão_Juntada de CP ID 380a6dc_itapicuru devolvida pela 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE_trt6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033115494015000000012298270 Intimação Intimação 21032218205432400000012250772 Despacho Despacho 21032116335283200000012243788 Habilitação, Procuração, Manifestação Solicitação de Habilitação 21032209581562000000012245670 Procuração Procuração 21032210033699500000012245675 Certidão_Juntada de CP ID 206a352_Nassau Gráfica devolvida pela 1ª Vara do Trablho de Recife/PE_TRT6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21031815031603600000012232854 habilitação Solicitação de Habilitação 21031513011312700000012214792 Certidão anexa a despacho da Deprecada__proc 80-91/2021_0015_TRT6 Documento Diverso 21030815330256400000012177996 Solicitação da 15ª. VT/Recife referente à CP ID c9a88fd_emp energética Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030815293188300000012177963 Carta Precatória Devolvida (SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA) Documento Diverso 21030308254421900000012151945 Petição Solicitação de Habilitação 21030217374161000000012150391 Procuração Procuração 21030217390184500000012150400 Carta Precatória Devolvida Documento Diverso 21030208171696000000012144144 Intimação Intimação 21021009551914800000012065697 763-16.2017_0004 cp id a50571c_pedra firme_0000064-67.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009452662800000012065584 763-16.2017_0004 cp id 3863859_nassau admin_0000065-52.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009452636300000012065583 763-16.2017_0004 cp id b051379_itapetinga_0000063-88.2021.5.06.0004_4ª v.recife Documento Diverso 21021009452607600000012065582 763-16.2017_0004 cp id 315af83_ita corretora_0000067-19.2021.5.06.0007_7ª v.recife Documento Diverso 21021009452556500000012065580 763-16.2017_0004 cp id f1039e3_itaiguara_0000070-29.2021.5.06.0021_21ª v.recife Documento Diverso 21021009452582600000012065581 763-16.2017_0004 cp id 176a7f5_transp goiana_0000060-12.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21021009452532700000012065579 763-16.2017_0004 cp id 48e95dc_batista e gois info_0000069-44.2021.5.06.0021_21ª v.recife Documento Diverso 21021009452480600000012065577 763-16.2017_0004 cp id 435f480_itaplanos_0000067-07.2021.5.06.0011_11ª v.recife Documento Diverso 21021009452501600000012065578 763-16.2017_0004 cp id 380a6dc_itapicuru_0000068-62.2021.5.06.0020_20ª v.recife Documento Diverso 21021009452431400000012065575 763-16.2017_0004 cp id 87bd302_cepasa_0000074-26.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21021009452454500000012065576 763-16.2017_0004 cp id ebc26d3_itautinga_0000073-41.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21021009452403700000012065574 763-16.2017_0004 cp id 266f160_itaretama_0000066-31.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21021009452377100000012065573 763-16.2017_0004 cp id 3397922_agrimex_0000067-83.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21021009452355600000012065572 763-16.2017_0004 cp id e298cc2_rabelo e filhos_0000066-16.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21021009452331100000012065571 763-16.2017_0004 cp id ae0e3b1_hotel fazenda_0000065-28.2021.5.06.0014_14ª v.recife Documento Diverso 21021009450957500000012065570 763-16.2017_0004 cp id 681182b_itaguatinga_0000065-31.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21021009452275900000012065569 763-16.2017_0004 cp id 387442a_mamoaba_0000059-21.2021.5.06.0014_14ª v.recife Documento Diverso 21021009452251100000012065568 763-16.2017_0004 cp id 4efd71c_itabira_0000063-76.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21021009450929400000012065567 763-16.2017_0004 cp id b61fafb_pedra branca_0000066-19.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21021009452175600000012065565 763-16.2017_0004 cp id 2c28585_pedra venda nova_0000062-91.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21021009452201900000012065566 763-16.2017_0004 cp id fe68c2c_versal_0000074-90.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21021009452120700000012065563 763-16.2017_0004 cp id 8b71867_cbe equipamentos_0000075-60.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21021009450851200000012065564 763-16.2017_0004 cp id 70b067f_itambé_0000077-36.2021.5.06.0016_16ª v.recife Documento Diverso 21021009450634700000012065553 763-16.2017_0004 cp id c9a88fd_emp energética_0000080-91.2021.5.06.0015_15ª v.recife Documento Diverso 21021009451963600000012065556 Juntada dos recibos de autuação de 10 das 56 CPs expedidas no presente feito Certidão 21021009391094000000012065493 763-16.2017_0004 cp id 3eace66_itapuama_0000067-28.2021.5.06.0004_4ª v.recife Documento Diverso 21021009452041400000012065560 763-16.2017_0004 cp id 206a352_nassau grafica_0000078-66.2021.5.06.0001_1ª v.recife Documento Diverso 21021009450566200000012065554 763-16.2017_0004 cp id ce471cf_itaguarema_0000068-74.2021.5.06.0016_16ª v.recife Documento Diverso 21021009451993000000012065558 763-16.2017_0004 cp id b60e4e_itamaraca_0000071-59.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009450762100000012065559 763-16.2017_0004 cp id 6bf4b21_batista admin_0000075-93.2021.5.06.0007_7ª v.recife Documento Diverso 21021009452095600000012065562 763-16.2017_0004 cp id 5234847_itapage_0000106-65.2021.5.06.0023_23ª v.recife Documento Diverso 21021009451940000000012065555 763-16.2017_0004 cp id 5ae4095_itapessoca_0000073-29.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009450723200000012065561 Petição do Reclamante_solicitar confirmação de citação Manifestação 21020809072949700000012052061 763-16.2017_0004 cp id 8484f4a_cibrasa_0000056-42.2021.5.06.0022_22ª v.recife Documento Diverso 21020215582288900000012028522 763-16.2017_0004 cp id da06d37 _itaguatins_0000064-79.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21020215582348800000012028516 763-16.2017_0004 cp id c1c0a67_nassau corretora_0000058-60.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21020215582169000000012028518 763-16.2017_0004 cp id 0ad6127_taxi aéreo_0000057-39.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21020215582504900000012028520 763-16.2017_0004 cp id 281a809_itapiranga_0000057-69.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21020215582533800000012028521 763-16.2017_0004 cp id 8cd671f_nassau editora_0000058-54.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21020215582194600000012028519 763-16.2017_0004 cp id d80f3bf _agro ind goiana_0000060-18.2021.5.06.0010_10ª v.recife Documento Diverso 21020215581942800000012028512 763-16.2017_0004 cp id d3c8921 _itauna agro_0000059-24.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21020215582035700000012028513 763-16.2017_0004 cp id b7388b8 _itapui_0000059-33.2021.5.06.0010_10ª v.recife Documento Diverso 21020215582081700000012028515 Juntada dos recibos de autuação de 10 das 56 CPs expedidas no presente feito Certidão 21020215541494700000012028479 763-16.2017_0004 cp id cf12e73_itabuna_0000061-97.2021.5.06.0011_11ª v.recife Documento Diverso 21020215582392300000012028517 Recibo de autuação da CP ID 2c28585_Predra Venda Nova distribuída para a 08ª VT Recife/PE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21020211332001600000012025985 Recibo de autuação da CP ID cf6e454_Visionare distribuída para a 18ª VT Recife/PE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21020211232625000000012025895 Intimação Intimação 21012914514759700000012015113 763-16.2017_0004 cp id c544902_itapeassu autuada_53-20.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21012914482632400000012015100 763-16.2017_0004 cp id e371ca2_itapitanga autuada_054-26.2021.5.06.0005_5ª v.recife Documento Diverso 21012914492747800000012015099 763-16.2017_0004 cp id 6715cee_transcil autuada_54-05.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21012914492924100000012015097 763-16.2017_0004 cp id 0717896_itaguarana autuada_55-87.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21012914492678000000012015098 763-16.2017_0004 cp id dfceb00_estilo prof autuada_57-81.2021.5.06.0004_4ª v.recife Documento Diverso 21012914492529000000012015094 763-16.2017_0004 cp id 34fc2a0_itaituba autuada_56-90.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21012914492598300000012015096 763-16.2017_0004 cp id 4d42c07_tribuna public autuada_56-54.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21012914490593200000012015095 763-16.2017_0004 cp id 58ad3da_isapel_59-03.2021.5.06.0020_20ª v.recife Documento Diverso 21012914490286200000012015090 763-16.2017_0004 cp id 23988a8_ita clinica_57-72.2021.5.06.0007_7ª v.recife Documento Diverso 21012914492290000000012015091 763-16.2017_0004 cp id d9bd0f3_itaberaba agropec_58-51.2021.5.06.0009_9ª v.recife Documento Diverso 21012914492427000000012015092 763-16.2017_0004 cp id 6315d40_itaocara_57-75.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21012914492764500000012015093 Juntada dos recibos de autuação de 13 das 56 CPs expedidas no presente feito Certidão 21012914473339300000012015072 763-16.2017_0004 cp id a9a51ba_itapissuma_62-12.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21012914492401500000012015089 763-16.2017_0004 cp id 5b746bb_itajubara_0000059-97.2021.5.06.0021_21ª v.recife Documento Diverso 21012914492082900000012015088 Comprovante de Envio da Cartas Precatórias via Malote Digital Documento Diverso 21012911170724000000012013384 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221113900000011954004 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221088700000011954003 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221063100000011954002 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221038100000011954001 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221012900000011954000 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220985800000011953999 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220960200000011953998 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220936200000011953997 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220911700000011953996 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220886700000011953995 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220863100000011953994 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220840700000011953993 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220817800000011953992 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220795500000011953991 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220774100000011953990 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220751200000011953989 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220729600000011953988 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220708800000011953987 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220688400000011953986 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220664900000011953985 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220644300000011953984 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220624300000011953983 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220604400000011953982 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220585500000011953981 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220567500000011953980 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220549900000011953979 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220531400000011953978 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220512700000011953977 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220493200000011953976 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220475600000011953975 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220458800000011953974 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220442000000011953973 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220424100000011953972 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220406200000011953971 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220389900000011953970 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220374100000011953969 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220358200000011953968 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220342500000011953967 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220326400000011953966 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220310700000011953965 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220295100000011953964 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220279400000011953963 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220263300000011953962 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220246300000011953961 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220231900000011953960 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220217200000011953959 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220202500000011953958 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220187100000011953957 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220173500000011953956 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220160300000011953955 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220147300000011953954 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220133300000011953953 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220119800000011953952 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220101100000011953951 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220083500000011953950 Despacho Despacho 20092214130998100000011536385 Petição da Reclamante_não concorda com bem indicado Manifestação 20070317024750500000011158647 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20061518541727900000011066292 EDITAL DE LEILÃO Documento Diverso 20061518544855000000011066296 habilitação Solicitação de Habilitação 20061518452663300000011066268 Petição do Reclamante_formação de grupo econômico Manifestação 20060807470732000000011031468 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5 VT_TRT Documento Diverso 20060807474348100000011031469 02. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9 VT Aracaju Documento Diverso 20060807475181200000011031470 03. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807475634900000011031471 04. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807475840200000011031472 05. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807481407600000011031473 06. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807481597200000011031474 07. Decisão 0000453-26.2016.5.06.0232 - 3 VT_Goiana_PE Documento Diverso 20060807481818100000011031476 08. Decisão 0000975-22.2017.5.06.0232 - 2 VT_Goiana-PE Documento Diverso 20060807483346900000011031479 09. Empresas integrantes do grupo João Santos Documento Diverso 20060807483218500000011031478 Intimação Intimação 20060512193715000000011027512 Despacho Despacho 20060507231006200000011025445 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 20051811012567600000010940402 Procuração Procuração 20051811013953500000010940403 Indicar bens a penhora Indicação de Bens à Penhora 19120315580874900000010393313 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19120315584534600000010393315 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19120315584797600000010393316 INDICAR BENS A PENHORA Indicação de Bens à Penhora 19120315552160600000010393287 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19120315510868200000010393264 Certidão Certidão 19120307582093200000010388953 Mandado Mandado 19112014290243400000010326538 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19112013080094800000010326514 Despacho Despacho 19111809110261100000010311033 Decisão Notificação 19100918245780000000010289556 Decisão Decisão 19100808550214300000010289557 Recurso de Revista Recurso de Revista 19100110512820900000010289558 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19100110521621600000010289576 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19100110521621700000010289575 Intimação Intimação 19091213580989200000010289559 Intimação Intimação 19091213580966900000010289560 Acórdão Acórdão 19082615583847300000010289561 Petição do reclamante_contestação embargos declaração Contestação 19080916291063800000010289562 01. Empresas Grupo João Santos Documento Diverso 19080916315047000000010289577 02. Comprovante transferência Itaguarema Documento Diverso 19080916315047100000010289578 Despacho Notificação 19080211460322300000010289563 Despacho Despacho 19080114390727000000010289564 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 19072415325552000000010289565 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19072415334635600000010289580 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19072415334635800000010289579 Jurisprudência Jurisprudência 19072415335306200000010289581 Intimação Intimação 19071613245623200000010289566 Intimação Intimação 19071613245610800000010289567 Acórdão Acórdão 19040820354217100000010289568 Petição de juntada Manifestação 19070910010417100000010289569 Procuração Procuração 19070910012860500000010289582 Embargos de declaração Embargos de Declaração 19070117550257100000010289570 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19070117554775100000010289583 Requer habilitação Solicitação de Habilitação 19070117542243000000010289571 Despacho Notificação 19051408215692400000010289573 Despacho Despacho 19051314510253800000010289574 Petição do Reclamante_contrarrazões recurso ordinário Contrarrazões 19022710300235400000009150489 Decisão Notificação 19021408162146900000009089561 Decisão Decisão 19021408162085900000009085687 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18112719190951700000008826567 SPED 2017 Documento Diverso 18112719242282500000008826593 SPED 2017 Documento Diverso 18112719282805900000008826604 SPED 2017 Documento Diverso 18112719292586500000008826607 SPED 2017 Documento Diverso 18112719294835800000008826608 SPED 2017 Documento Diverso 18112719301094800000008826609 SPED 2017 Documento Diverso 18112719311008700000008826610 SPED 2017 Documento Diverso 18112719322274800000008826612 SPED 2017 Documento Diverso 18112719324258500000008826613 SPED 2017 Documento Diverso 18112719332514800000008826617 SPED 2017 Documento Diverso 18112719355448700000008826621 SPED 2017 Documento Diverso 18112719371554900000008826625 SPED 2017 Documento Diverso 18112719380680200000008826627 SPED 2018 Documento Diverso 18112719395170700000008826631 SPED 2018 Documento Diverso 18112719404819000000008826637 SPED 2018 Documento Diverso 18112719420289000000008826643 SPED 2018 Documento Diverso 18112719422821300000008826645 SPED 2018 Documento Diverso 18112719432321300000008826649 SPED 2018 Documento Diverso 18112719443435600000008826658 SPED 2018 Documento Diverso 18112719443502700000008826659 SPED 2018 Documento Diverso 18112719461570600000008826673 SPED 2018 Documento Diverso 18112719473982700000008826687 SPED 2018 Documento Diverso 18112719484402900000008826696 Sentença Notificação 18111321542716800000008766471 Sentença Sentença 18110720420836000000008727202 cálculos de liquidação Certidão 18110720400346800000008727200 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18110720405464000000008727201 Despacho Notificação 18081520320921500000008313047 Despacho Despacho 18081520313142200000008313038 Termo Peticionamento em formato PDF_A Manifestação 17110611480203200000006957464 Petição do Reclamante Manifestação à Defesa e Documentos Documento Diverso 17110611490467300000006957468 Ata da Audiência Ata da Audiência 17103109220582900000006936312 Contestação Contestação 17103107315981700000006935433 AC 2012-2013 Acordo Coletivo de Trabalho 17103107331841200000006935435 AC 2013-2014 Acordo Coletivo de Trabalho 17103107332339700000006935436 AC 2014-2015 Acordo Coletivo de Trabalho 17103107333221500000006935437 01. Ata de Assembleia Contrato Social 17103107393645600000006935463 CONTRATO TRABALHO Contrato de Trabalho 17103107341724600000006935438 Demonstrativo de Pagamento Contracheque / Hollerith 17103107344369600000006935445 ESPELHO PONTO 2012 Controle de Frequencia 17103107342665900000006935439 ESPELHO PONTO 2013 Controle de Frequencia 17103107343161100000006935440 ESPELHO PONTO 2014 Controle de Frequencia 17103107343650500000006935442 ESPELHO PONTO 2015 Controle de Frequencia 17103107351661600000006935446 ESPELHO PONTO 2016 Controle de Frequencia 17103107370576700000006935458 FICHA DE REGISTRO Ficha de Empregado 17103107364697700000006935456 Norma - DEP 03.01 - 2008 Documento Diverso 17103107363079600000006935454 Norma - DEP 03.01 - 2010 Documento Diverso 17103107362143500000006935453 Norma - DEP 03.01 - 2012 Documento Diverso 17103107355403200000006935451 Norma - DEP 03.01 - 2013 Documento Diverso 17103107354547700000006935450 Norma - OPP 01.09 - 2011 Documento Diverso 17103107353767100000006935449 Norma Interna - Cancelando Gratificação Documento Diverso 17103107352371000000006935448 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17103107351976200000006935447 Acórdão Gratificação - 0001699-09.2015.5.20.0005 Acordão Paradigma 17103107382058000000006935460 Prova Emprestada - Sentença Prova Emprestada 17103107400926400000006935466 Prova Emprestada - Ata de Audiência Prova Emprestada 17103107393758400000006935464 Habilitação em processo Carta de Preposição 17103107151119700000006935408 Carta de Preposição Documento Diverso 17103107171758300000006935412 Procuração Procuração 17103107165296800000006935411 Procuração Procuração 17103107162796400000006935410 CERTIDÃO Certidão 17103107044691200000006935403 Termo Peticionamento em formato PDF_A Manifestação 17101116335397000000006808539 Petição do Reclamante_Juntada Prova Emprestada Documento Diverso 17101116362274100000006808580 Prova Emprestada_ Ata Processo 000070765.2017.5.20.0009 Documento Diverso 17101116363749400000006808595 Termo Peticionamento em formato PDF_A Manifestação 17100517192760900000006752966 Petição do Reclamante_reitera endereço dos autos Documento Diverso 17100517202109600000006752983 Intimação Notificação 17100309422121000000006721099 certidão Certidão 17100309314725400000006720992 Notificação Notificação 17091912300548700000006594935 Intimação Notificação 17091912300524000000006594934 Notificação Notificação 17091912300500700000006594933 Decisão de prevenção Decisão 17072013300587400000006104579 Termo de Peticionamento em PDF_A Manifestação 17053008555644600000005778528 Acórdão TRT - processo 0000039-79.2012.5.20.0006 Documento Diverso 17053009115759800000005778675 Acórdão TRT - processo 0001374-76.2011.5.20.0004 Documento Diverso 17053009120112800000005778676 Acórdão TRT - processo 0000301-61.2014.5.20.0005 Documento Diverso 17053009120266200000005778677 Acórdão TRT - processo 0001351-42.2011.5.20.0001 Documento Diverso 17053009120425000000005778678 Acórdão TRT - processo 0123500-96.2009.5.20.0005 Documento Diverso 17053009120878500000005778680 Acórdão TRT - processo 0171500-27.2009.5.20.0006 Documento Diverso 17053009121380400000005778683 Ata audiência - processo 0020117-09.2012.5.20.0002 Documento Diverso 17053009121399200000005778684 Ata audiência - processo 0000414-43.2013.5.20.0007 Documento Diverso 17053009121612200000005778685 Contestação processo 0000301-61.2014.5.20.0005 Documento Diverso 17053009124001800000005778692 Contestação processo 0000414-43.2013.5.20.0007 Documento Diverso 17053009124396600000005778695 Contestação Processo 0000544-85.2017.5.20.0009 Documento Diverso 17053009125498100000005778697 Contestação processo 0001347-76.2011.5.20.0004 - 01 03 Documento Diverso 17053009131573600000005778702 Contestação processo 0001347-76.2011.5.20.0004 - 02 03 Documento Diverso 17053009132819200000005778703 Contestação processo 0001347-76.2011.5.20.0004 - 03 03 Documento Diverso 17053009142448600000005778709 Contestação processo 0020117-09.2012.5.20.0002 Documento Diverso 17053009142496900000005778710 Exordial do processo 0000414-43.2013.5.20.0007 Documento Diverso 17053009153426500000005778721 Inicial MS 0000334-95.2016.5.20.0000 Documento Diverso 17053009153549000000005778722 Petição do Reclamante Juntada documentos Documento Diverso 17053009172936800000005778762 Petição em PDF Petição em PDF 17051009373051800000005664784 01. Petição Inicial em formato PDF A Petição Inicial 17051009402088000000005664817 02. Procuração Procuração 17051009402986800000005664818 03. Autorização Sindical Documento Diverso 17051009403793300000005664819 04. Ata de Posse 2015 2018 SINDICAGESE Documento Diverso 17051009405629300000005664822 05. CTPS CTPS 17051009405975500000005664823 06. Aviso Prévio Aviso Prévio 17051009411579200000005664827 07. Ata audiência Proc 0000950-64.2016.5.20.0002 - 9º VT Documento Diverso 17051009411963800000005664828 08. Normas Internas e procedimentos da reclamada - Desligame Documento Diverso 17051009413184100000005664829 09. Recibo Pagto Documento Diverso 17051009415877800000005664831 ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. MARCELO COUTO DANTAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

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Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 260971575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

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Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 260971601

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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Processo nº 0000869-62.2019.8.17.2001

ID: 255853157

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000869-62.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NATHALYA MELL DE SENA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO SAMUEL DE ARAUJO COPINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUSA SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADMILSON ANDRÉ DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE TIMOTEO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO EPIFANIO DOS SANTOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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JOSUÉ DE LIMA

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RICARDO BARBIRATO

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JOAO JORGE NETO

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MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

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LISANKA ALVES DE SOUSA

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ROGERIO FERREIRA DA SILVA

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JORGE LUIZ GIL RODRIGUES

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MÁRIO GIL RODRIGUES NETO

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KUNIKO MATSUMIYA

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DINAH DE AGUIAR PEDROSA PINHEIRO

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CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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MARCELO LUIZ SOARES MOREIRA

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JOSE ELIAS DOS SANTOS NETO

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JEZER ALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E CONVOCAÇÃO DE CREDORE, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO PERANTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA DE JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Art. 7º ,§1º, c/c art. 99, §1º, da Lei da Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) Nº DO PROCESSO: 0000869-62.2019.8.17.2001 REQUERENTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: JORGE LUIZ GIL RODRIGUES – OAB/PE20225. ADMINISTRADORA JUDICIAL: LRF LÍDERES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADA POR NATÁLIA PIMENTEL LOPES, OAB/PE 30.920. O MM. Juíz de Direito da Seção A da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital – Recife/PE, Dr. Carlos Eugênio de Castro Montenegro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER QUE, aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, devidamente instruído e depois de preenchidas as formalidades legais, foi, por decisão datada de 10 de maio de 2024, decretada a falência das empresas JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, processada sob o n.º 0000869- 62.2019.8.17.2001, como a seguir transcrita: Vistos etc. JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ambas devidamente qualificadas, por intermédio dos patronos então habilitados, formularam o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, aduzindo, em síntese, que estão sofrendo grave dificuldade econômico-financeira para manter regulares suas atividades sociais e quites as obrigações junto aos credores. Em 08/01/2019, a JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA, juntamente com a JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ajuizaram o presente pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 47 e seguintes da LRF. Historiaram que, desde 2011, a JPEX exerce a atividade de importação de mercadorias para venda pela JURANDIR PIRES em suas lojas e canais de venda, formando um negócio único, integrado e complementar um do outro; que, enquanto a Jurandir Pires é a responsável pela comercialização de produtos a JPEX é a responsável pela aquisição de produtos no exterior para venda no mercado nacional, formando, assim, o grupo Jurandir Pires. Os presentes autos, inicialmente distribuídos, por sorteio, à seção A da 21ª Vara Cível da Capital, foram redistribuídos após proferida a decisão de ID nº 39775913, diante do processo falimentar tombado sob o nº 0001948- 74.2017.8.17.3350, instaurado, em setembro de 2017, por ETILUX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S/A em face da JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA, nos termos do art. 94, I, da LRF, por ser aquela credora desta pela quantia de R$ 463.186,76 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). Inicialmente, o referido processo falimentar tramitou na comarca de São Lourenço da Mata, tendo as partes, alguns meses após a distribuição, atravessado o termo de acordo de ID nº 27188094 e, após, sido reconhecida a incompetência por aquele juízo, com fulcro no art. 3º da Lei n° 11.101/2005. Assim, em seguida, o processo fora redistribuído por sorteio a esta Vara Cível da Capital. Com o recebimento daqueles autos, em 19/06/2018, fora proferido, em 21/06/2018, o despacho de ID nº 32550504. Instadas as partes a se manifestarem, a autora ETILUX, ao petitório de ID nº 35935032, noticiou que a JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA, desde de maio de 2018, não teria pago nenhum valor, gerando o rompimento do acordo, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a decretação da falência. Entretanto, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, fora extinto o feito, em 11/01/2019, nos moldes da sentença de ID nº 39864175, com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Naquele momento, fora, ainda, evidenciada a existência do pedido de recuperação judicial (processo nº 0000869-62.2019.8.17.2001), no bojo do qual poderia haver a convolação em falência, nos termos do art. 73, com a ressalva do seu então parágrafo único (hoje, §1º), bem como do disposto no art. 56, §4º, bem como, inclusive, a impossibilidade da então pretendida homologação do acordo, diante da burla à ordem de classificação dos créditos. Assim, nos moldes da decisão de ID nº 39870771, fora deferido por este juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, em 11/01/2019, determinando-se a suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ao ID nº fora registrado pela AJ o total do passivo submetido aos efeitos do pedido, à ordem de R$ 41.138.040,00 (quarenta e um milhões centos e trinta e oito mil e quarenta reais). Edital de ID nº 40410944 foi publicado no DJe 22/2019, conforme certidão de ID nº 40593190. Ao ID nº 41066981, a Fazenda Pública Estadual compareceu aos autos, aduzindo, que: a) o contribuinte Jurandir Pires Galdino CIA LTDA. possui perante débitos fiscais que totalizam um valor de R$ 23.141.836,80, sendo R$ 16.919.836,73 corresponde aos débitos que já estão inscritos em Dívida Ativa; b) o contribuinte JPEX Comercio, Importação e Exportação LTDA. não possui débitos em situação irregular. Ponderou, ainda, que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, consoante art. 187, caput, do Código Tributário Nacional. Requereu a intimação do Grupo, por meio do administrador judicial, para, em prazo a ser concedido pelo juízo, regularizar os débitos tributários, inclusive por meio do parcelamento especial previsto na Lei Complementar Estadual nº 148/2009 e, ainda, quedando-se inerte o grupo recuperando na regularização dos débitos fiscais e não comprovando o pagamento deles nos autos, pediu nova intimação para adoção de providências para satisfação dos créditos tributários em questão, nos feitos executivos propostos ou a serem promovidos. Ao final, pugnou que fosse observado o art. 57 da LRF e a reserva de bens suficientes para satisfação dos créditos tributários. Ao ID nº 41123091, a Fazenda do Município de São Lourenço da Mata registrou a existência de débitos inadimplidos pelas duas empresas do Grupo Recuperando. Ao ID nº 49484305 , fora determinada a republicação da lista. Decisão proferida ao ID nº 41816882, em atenção ao que requerido no petitório de ID nº 41380337 pelo Grupo, quanto ao fornecimento de energia elétrica. Cota ministerial ao ID nº 42237222. Ao ID nº 42766470, em 21/03/2019, apresentado o PRIMEIRO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES DO DEVEDOR, referente ao mês de Janeiro de 2019 (ID nº 42766790). Em 12/03/2019, apresentado o PRJ pelo Grupo recuperando ao ID nº 42280228, em 41 laudas e anexos. Ao ID nº 43223961, compareceu a Fazenda Municipal de Salvador. Ao ID nº 43438997, a CELPE pugnou pela convolação da recuperação judicial em falência, conforme previsão do então parágrafo único do art. 73 da Lei nº. 11.101/2005. Ao ID nº 44480107, a AJ compareceu aos autos, informando a relação de credores para publicação da 2ª lista. Ao ID nº 44486461, parecer da AJ. Ao ID nº 45579614, a AJ informou retificações com vistas à publicação da 2ª lista. Apresentadas diversas objeções ao então Plano de Recuperação Judicial. Ao ID nº 47531110, a AJ reiterou a necessidade de republicação da 2ª lista. Determinada a republicação da lista, consoante despacho de ID nº 49484305, o que fora atendido pela Diretoria, consoante certidão de ID nº 49610846 (edital publicada no DJE Nº 161/2019, em 02/09/2019). Diversas habilitações e impugnações retardatárias de crédito atravessadas nos presentes autos, à revelia do que previsto no art. 8º e ss. da LRF. Ao ID nº 52865784, datado de 23/10/2019, através do Sétimo Parecer Mensal apresentado, referente ao mês de julho de 2019, a AJ, considerando a apresentação de objeções ao PRJ, pugnou, em cumprimento à previsão do art. 56 da Lei 11.101/2005, pela designação da Assembleia Geral de Credores. Ao ID nº 56784811, em 22/01/2020, credor Banco Santander asseverou que fora solicitada pela AJ a convocação de Assembleia sem, contudo, ter sido indicado quais as datas, horários e local para sua realização. Subsequentemente, ao ID nº 56845266, em 23/01/2020, fora determinada a intimação da AJ para informar data, local e hora para realização da Assembleia Geral de Credores. Em seguida, foram apresentados, ao ID nº 58924795, em 09/03/2020, relatório e parecer correspondentes ao mês de novembro de 2019, não tendo havido, entretanto, a despeito de não ter sido intimada pela Diretoria Cível nos termos do despacho anterior, manifestação quanto data, local e hora para realização da AGC. Após, ao ID nº 59577952, em 20/03/2020, a AJ compareceu aos autos, afirmando que, em habitual saneamento dos autos, observou o despacho de ID nº 56845266, exarado no dia 23/01/2020. Assim, em resposta, apresentou opinião, ponderando os riscos advindos da pandemia do Covid19 (coronavírus), no sentido de que após a normalização do cenário, fosse designada data para a realização da Assembleia Geral de Credores, em cumprimento à ordem judicial, viabilizando a posterior convocação pelo juízo. Ao ID nº 60232324, em 03/04/2020, diante da constatada superveniência da pandemia da COVID-19, fora proferido despacho pelo magistrado que estava à frente do feito, determinando, diante das considerações ali esposadas, notadamente a Recomendação nº 63, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a suspensão da convocação da AGC. Em seguida, ao ID nº 62669782, em 28/05/2020, a credora Montblanc compareceu aos autos pugnando que a AGC fosse realizada de forma virtual, reiterando o requerimento ao ID nº 65184398. Ato contínuo, a credora Montblanc, através do ID nº 65240320, em 24/07/2020, solicitou, considerando a reabertura gradual para reuniões presenciais, que fosse realizada a Assembleia Geral de Credores de forma presencial, requerendo a intimação para que fossem indicadas datas para o conclave, atentando-se à necessária segurança e afastamento entre os participantes. Ainda, pontuou que se aguardava o pronunciamento da AJ e das recuperandas quanto às informações relativas as demandas fiscais apontadas no ID 62669782, bem como as elucidações dos números apontados nos balanços indicados, o que deveria ser esclarecido em momento anterior à AGC. Ao ID nº 65464052, a AJ manifestou-se quanto às insurgências relativas aos créditos do Grupo nas execuções contra a Fazenda de nº 0820504- 80.2019.4.05.8300 e 0820466-68.2019.4.05.8300, as quais tramitam perante a 12ª e 21ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Ao ID nº 68314214, o Grupo recuperando compareceu aos autos pugnando pela desmobilização de ativo, consistente na venda da fração de 1/3 de imóvel do Grupo localização em São Lourenço da Mata/PE à empresa Santa Bárbara Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA, argumentando, a tanto, que iria robustecer o fluxo de caixa, alavancando sua operação e dando todo o fôlego para o posterior cumprimento do Plano de Recuperação Judicial que virá a ser deliberado e aprovado, beneficiando, ao final, todos os seus credores. Em seguida, a AJ apresentou parecer favorável ao ID nº 68535156, com a ressalva de que a destinação dos recursos deveria ser por ela acompanhada, mediante prestação de contas. Ao ID nº 68600379, a credora Montblanc insurgiu-se acerca do pedido de venda direta, requerendo que, caso deferido, permanecessem os valores depositados nos autos. Ao ID nº 69857061, despacho datado de 21/10/2020, determinando a remessa dos autos ao MP para manifestação quanto à pretendida venda, bem como da AJ para falar sobre a realização da AGC. Ao ID nº 70719370, o credor Banco Santander registrou, quanto ao imóvel, que do PRJ verifica-se a existência de avaliação de todo o imóvel em questão pelo valor total de R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais), aduzindo, assim, que seria necessária a elaboração de laudo de avaliação específico da área objeto da proposta, sob pena de prejuízo aos credores. Ao ID nº 70804356, parecer ministerial favorável à venda, sem ressalvas. Ao ID nº 70806044, em 10/11/2020, a AJ afirmara que não haveria outra alternativa senão concordar com o pedido dos credores MONTBLANC SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A (ID 62669782) e BANCO SANTANDER BRASIL S.A (ID 65184398) de realização da AGC sob a forma virtual. Entretanto, pretendeu ressalvar, em seguida, que diante do elevado número de credores na classe trabalhista poderia haver dificuldade no acesso às plataformas remotas, inviabilizando o acompanhamento efetivo por eles. Ao ID nº 70957577, em 12/11/2020, a credora Montblanc destacou que, em que pese as ressalvas feitas pela AJ, inúmeras assembleias em processos de recuperação judicial estavam sendo realizadas na modalidade virtual no país, não tendo se observado nenhum prejuízo, bem como que ausentes motivos para se aguardar um estado de normalização, especialmente porque não era possível prevê-lo. Ao final, requereu a indicação das datas para realização do conclave. Ao ID nº 70958532, a credora Montblanc novamente se insurgiu quanto ao pedido de alienação, pugnando pelo indeferimento. Em seguida, em 04/12/2020, através da decisão de ID nº 72035152 fora indeferido o pedido do Grupo recuperando de alienação de fração do imóvel e, ainda, relativamente à realização da AGC, entendendo enquadrar-se na situação de urgência considerada pelo CNJ em Recomendação, fora determinada sua realização de forma virtual, determinando, portanto, a intimação da AJ para, na maior brevidade possível, designar data e hora, a fim de viabilizar posterior convocação. Ao ID nº 72786710, a credora Montblanc pugnou pela realização do conclave no curto prazo, solicitando que o grupo recuperando trouxesse aos autos, com brevidade, os esclarecimentos necessários para que os credores pudessem analisar a proposta financeira de reestruturação, em nome da boa-fé objetiva e da cooperação entre os partícipes da recuperação judicial, notadamente diante da expectativa do Grupo de recebimento de valores no âmbito de ações fiscais. Manejados EDcl ao ID nº 73520247, em face da decisão que indeferira o pedido de venda, os quais foram rejeitados conforme decisão de ID nº 73703835 de 19/01/2021, ao final da qual, inclusive, reforçou-se - considerando que não se verificou dos petitórios apresentados posteriormente à decisão retro, acerca da qual não providenciou a Diretoria Cível a necessária intimação das partes – a necessidade das informações quanto à data e a hora para realização da Assembleia Geral de Credores. Ao ID nº 75334341, a credora Montblanc reiterou o pedido de indicação de datas para assembleia, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Ao ID nº 75509837, as recuperandas pretenderam asseverar que não se trataria de excepcionalidade a autorizar a realização da AGC de forma virtual, bem como se manifestaram acerca das insurgências da Montblanc. Ainda, pretenderam justificar o atraso da documentação para elaboração de RMA pela AJ. Ao ID nº 81106620, em 27/05/2021, o magistrado que presidia o feito registrou que não houve manifestação da Administradora Judicial efetivamente quanto à indicação de data e hora para realização da Assembleia Geral de Credores de forma remota, a despeito do que fora determinado ao final das decisões outrora proferidas em 04 de dezembro de 2020 e em 19 de janeiro de 2021. Ponderou-se, nesse ponto, que não se tinha dimensão da proporção que se tomaria a pandemia, notadamente quanto à sua prolongação no tempo, de modo que não se poderia esperar uma situação de normalidade para então se convocar a AGC, razão pela qual fora posteriormente, em outubro de 2020, renovada a determinação que havia dada antes do início da pandemia, para fins de realização da AGC. Destacou, ainda, que o último petitório apresentado pela AJ datou de 23 de dezembro de 2020 e que, portanto, os últimos relatórios mensais apresentados referiam-se aos meses de agosto a setembro de 2020. Assim, diante da urgência que se configurava, fora reiterada a intimação da AJ para, sob pena de quebra de seus deveres, indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, de data e hora para realização da AGC. Ao ID nº 81556114, em 31/05/2021, a AJ sugerira as datas de 07/07/2021 e 14/07/2021, para primeira e segunda convocação da Assembleia Geral de Credores. Regularizada a apresentação dos relatórios mensais, tendo sido a um só momento juntados aos autos os relatórios referentes a outubro, novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021 (ID nº 81841269). Questionamentos levantados pela credora Montblanc ao ID nº 81625273, rechaçados pelas recuperadas em seguida, ao ID nº 81776035. Ao ID nº 81860769, parecer da AJ acerca da ilegitimidade da Montblanc. Nova petição da Montblanc ao ID nº 81890168. Ao ID nº 81878451, credores trabalhistas compareceram aos autos, ratificando os pedidos manifestados pela Montblanc. Em despacho de ID nº 81806463, fora determinada por este juízo a convocação da AGC, de forma virtual, nas datas indicadas pela AJ, bem como a manifestação do MP.Ao ID nº 81994794, parecer ministerial, entre outros pontos, relativamente à ilegitimidade da Montblanc. Publicado edital de convocação à AGC ao ID nº 82026762. Ao ID nº 82428519, a Montblanc informou que cedeu o crédito a ela então cedido. Manifestação da AJ ao ID nº 82825042. Ao ID nº 82857640, datado de 21/06/2021, a AJ noticiou nos autos que o E. TJPE, em 13 de maio de 2021, dera provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Grupo em face da decisão que indeferira a venda da fração do imóvel, requerendo, ao final, expedição de ofício de transferência referente aos honorários que não estavam sendo pagos pelo Grupo. Posteriormente, através do ID nº 82962608, registrou este juízo que prejudicada a apreciação da ilegitimidade da Montblanc, porquanto não mais detentora de crédito então a ela cedido pela Banco Itaú. Ao ID nº 83302162, o Grupo revisitou o tema da ilegitimidade da Montblanc, bem como pretendeu justificar o por aquela destacado atraso na entrega da documentação para elaboração dos relatórios mensais. Ao ID nº 83470200, dois credores trabalhistas, Renata Pereira de Andrade Cavalcanti e Obadias Caetano Silva, compareceram aos autos, em 05/07/2021, trazendo aos autos a notícia de que o Grupo recuperando, naquela data, ou seja, curiosamente dois antes da data da primeira convocação da AGC, havia noticiado através de rede social no aplicativo Instagram o encerramento das atividades, pugnando, assim, ao final, pelo cancelamento da AGC. Na oportunidade, ainda, destacou que o recente anúncio feriria de morte o art. 47 da Lei nº 11.101/05, ao evidenciar que a recuperação judicial jamais buscou “viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira” ou promover “a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diante da alegada engenhosa e fraudulenta dilapidação patrimonial ao longo dos últimos 26 meses, realizando manobras para se desfazer dos seus ativos antes de fechar as portas, de maneira a não deixar praticamente nada para os credores concursais. Ao ID nº 83470103, a Montblanc noticiou que a cessão do seu crédito deu-se em favor de C L COMÉRCIO EU AVIAMENTOS EM GERAL EIRELI. Ao ID nº 83517510, considerando a notícia e os requerimentos apresentados nos autos pelos credores trabalhistas - ou seja, o encerramento das atividades, a alegação de suposta venda de produtos em deságio, o pedido de cancelamento da AGC e de convolação da recuperação judicial em falência nos termos do art. 73, VI, LRF -, o magistrado processante do feito à época, em 06/07/2021, determinou a intimação da AJ para se manifestar acerca da AGC e do pedido de convolação da RJ em falência, bem como a remessa dos autos ao MP. Ato contínuo, a AJ apresentou o petitório de ID nº 3555263, aduzindo que não haveria quorum de instalação para AGC designada, em primeira convocação, para o dia seguinte, de modo que seria aberta, mas não instalada. Relativamente ao pedido de convolação da RJ em falência, pretendeu asserir que na Assembleia Geral que seria conduzido o rumo do Grupo, cujo intento é justamente deliberar sobre o plano, opinando, assim, pela resolução das questões postas em juízo após a realização da reunião já marcada e, por fim, pela intimação das devedoras para se manifestarem acerca do alegado. Ao ID nº 83658633, a AJ registrou a ausência de quorum para a primeira convocação, naquela data de 07/07/2021, conforme termo de não instalação de ID nº 83658640. Ao ID nº 83765307, parecer ministerial, por intermédio do qual, acerca do pedido de convolação em falência, em nome do princípio do contraditório e da preservação da empresa, pugnou, assim como o fizera a AJ, pela intimação do Grupo, bem como em relação à abertura de nova sociedade. Ao ID nº 84012582, proferido despacho. Ao ID nº 84154505, em 14/07/2021, a AJ informou que, nos moldes da ata e do quorum de votação, fora proposta e concordada a suspensão da Assembleia Geral de Credores, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o intuito de se apresentar novo plano de recuperação judicial em diálogo com os credores, restando designada, na oportunidade, a data de 14/10/2021 para a AGC em continuação. Ao ID nº 84180354, em 15/07/2021, a AJ compareceu aos autos para fins de informar que, não obstante diversas cobranças efetuadas, as devedoras não atendiam às solicitações, descumprindo, assim, seus deveres não só com a Administradora Judicial, como também deixam de prestar as contas mensais a que estão vinculadas, por força legal. Ao ID nº 84707213, em 23/07/2021, as recuperandas pretenderam alegar que já haviam se manifestado sobre os pontos acerca dos quais foram intimadas. Ao ID nº 84924879, a AJ ponderou que houve o fechamento de duas unidades/lojas das Recuperandas no Município do Recife, uma das quais se localizava no bairro da Madalena e outra, a matriz, que se localizava no bairro do Recife, centro da cidade. Mais uma vez, ainda, pontuou o atraso das Recuperandas no envio de documentação suficiente para juntada tempestiva aos autos dos RMA’s. Ao final, opinou pela reiteração da intimação das Recuperandas para que se manifestem especificamente sobre a petição dos credores trabalhistas Renata Pereira e Obadias Caetano de ID nº 83470202. Quanto à abertura de sociedade (Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda), registrou que de fato assiste razão às Recuperandas quando dizem que já fora devidamente justificada a constituição de sociedade por terceiros em um dos seus endereços, ou seja, uma simples abertura de empresa filial da compradora do imóvel, a “Santa Bárbara Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda”. Quanto às quantias depositados em juízo, da venda do imóvel e dos valores transferidos pelos juízos trabalhistas, reiterou que a melhor conduta seria a manutenção dos valores à disposição do juízo, até que se obtenha deliberação acerca dos próximos passos em relação ao Plano de Recuperação Judicial, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum, ao se beneficiar determinados credores em detrimento da coletividade. Ao ID nº 85317361, o credor Banco Santander compareceu aos autos repetindo-se quanto às informações contábeis necessárias para o acompanhamento judicial de sua contabilidade, bem como impossibilitando a confecção do Relatório Mensal de Atividades. Pugnou, nos termos dos artigos 52, IV e 64, V da LRF, pela destituição dos sócios administradores. Ainda, ponderou que, conforme amplamente noticiado nos autos, houve o fechamento da sede da Recuperanda e o encerramento de suas atividades, sem que, em que pese o trâmite da presente recuperação judicial, tenha se manifestado acerca de tanto, tendo a todos surpreendido. No mesmo dia, ao ID nº 85319832, os então patronos das Recuperandas, diante dos questionamentos elaborados no petitório dos credores trabalhistas Renata Pereira de Andrade Cavalcanti e Obadias Caetano Silva, diante a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência e configuração de crime falimentar com a responsabilização dos sócios e gestores, informaram que requereram, através de correspondência, que o Grupo Recuperando Jurandir Pires formalmente esclarecesse a situação. Assim, informaram que fora apresentada, em resposta, em 26/07/2021, a comunicação colacionada ao ID nº 85319834, destacando que “não houve encerramento das atividades e esvaziamento patrimonial, com venda de produtos por valores com descontos expressivos, mas apenas uma readequação da empresa nesse momento, uma vez que o novo formato não permitirá estruturas físicas caras para se manter e, tendo sido procedida a venda de mercadorias chamadas “frias”, constatou-se que financeiramente compensaria, uma vez que já era praticado o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas vendas on-line”. Requerida expedição de alvará pelo corretor ao ID nº 85774576, nos moldes do contrato de ID nº 85775588, o que fora atendido posteriormente, após certificado decurso de prazo. Renúncia dos antigos patronos das Recuperandas ao mandato outrora outorgado noticiada em 10/08/2021 (ID nº 85851254), bem como da assessoria econômico-financeira, a PPK Consultoria. Em 11/08/2021, fora proferido o despacho de ID nº 86003039, determinando, inicialmente, a intimação das recuperandas para regularização da representação processual, bem como para, após, manifestarem-se acerca dos pontos ali discriminados, assim como a intimação da AJ e em seguida a remessa dos autos ao MP, notadamente para se manifestarem acerca da possível convolação da RJ em falência. Indeferido o levantamento pela AJ e pelo corretor dos respectivos honorários, diante da ausência de certificação do trânsito em julgado do AGTR que autorizara a venda do imóvel. Em seguida, a AJ compareceu ao ID nº 87780844, noticiando o trânsito em julgado do agravo e formulando os requerimentos ali esposados. Em 10/09/2021, ao ID nº 88131792, foram habilitados novos patronos do Grupo recuperando. Manifestação do Parquet ao ID nº 88136739. Ao ID nº 88608292, despacho datado de 17/09/2021, através do qual o magistrado, considerando a documentação apresentada em atraso, entendeu por bem intimar o Grupo para falar sobre seu fluxo de caixa, se estavam funcionando, quantos funcionários estavam empregados no momento, apresentando a respectiva relação do quadro, se estavam sendo quitadas as obrigações fiscais, com fornecedores e trabalhistas desde o deferimento da recuperação judicial e, por fim, sobre a disponibilidade do fluxo de caixa para pagar a Administradora Judicial quanto os honorários vincendos. Ainda, determinou a intimação da AJ e, em seguida, do MP para falarem de forma específica acerca do pedido de convolação da RJ em falência. Ao ID nº 88960347, em 22/09/2021, a AJ, quanto ao pedido de convolação do processo recuperacional em falência, em síntese, apresentou opinião no sentido de se aguardar a realização da AGC em continuação, dada a sua iminência, ao passo que, quanto ao pedido de destituição dos sócios dos poderes de administração, a intimação das Recuperandas, na pessoa do novo advogado, para apresentar a respectiva prestação de contas. Ao final, ainda, registrou que, quanto ao relatório mensal relativo ao mês de maio de 2021, as informações necessárias foram encaminhadas de maneira incompleta pelas Recuperandas. Ao ID nº 89243317, registrado pela AJ recebido e atrasado na entrega de documentação. Ao ID nº 89450765, os credores trabalhistas volveram aos autos, aduzindo, em síntese: que foram insuficientes os esclarecimentos das recuperandas sobre as fraudes denunciadas; que a convolação em falência no que não deve ser adiada; que se trata de norma cogente que prescinde de aprovação dos credores; que necessário o cancelamento da AGC em continuação; que não há a menor condição de se levar à votação um Plano de Recuperação Judicial de uma empresa que já anunciou o encerramento de suas atividades e que jamais comprovou qual seria o suposto “novo formato” que ela diz querer seguir. Por derradeiro, reiteraram o pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos exatos termos do art. 73, VI, da LRF, tendo em vista os genéricos esclarecimentos das recuperandas e o esvaziamento patrimonial. Ao ID nº 89470090, novamente registrado pela AJ atrasado na fornecimento da documentação pelas recuperandas. Em 04/10/2021, ao ID nº 89931013, as Recuperandas manifestaram-se nos autos pela primeira vez após a constituição dos novos patronos. Na oportunidade, manifestaram-se acerca do despacho anterior, aduzindo: que os documentos para elaboração das RMA´s estão sendo com atraso, uma vez que a equipe de contabilidade, que é terceirizada, foi substancialmente reduzida, inclusive em decorrência da pandemia; que, devido às rescisões trabalhistas, todos os setores foram abandonados sem as devidas prestações de contas pelos funcionários, ocasionando tumulto nos trabalhos; que, sobre o fluxo de caixa, no momento, não existe movimentação, porque todo o estoque de peças “vencidas”, foram, literalmente, saldados; que, porém, parte do valor depositado judicialmente, assim como os próximos vindouros (créditos de precatórios, venda de imóveis, etc) servirão para o reinício das atividades das empresas Recuperandas; que, quanto aos funcionários, estes são os terceirizados e prestadores de serviços, gerando cerca de 20 trabalhadores indiretos como seguranças, ajudantes de manutenção, advogados, contadores e portarias; que as empresas Recuperandas estão com os seus CNPJ´s ativos, aguardando o novo plano de negócio a ser apresentado; que, quanto às obrigações fiscais, as empresas Recuperandas requereram parcelamento perante a Fazenda Estadual, conforme já apresentado no Plano de Recuperação Judicial; que, quanto às obrigações trabalhistas, relativamente às que estão no Plano de Recuperação Judicial, estão sendo elaborados estudo para quitação à vista com o recurso bloqueado judicialmente; que, quanto às obrigações trabalhistas pós recuperação, serão discutidos judicialmente e, no resultado, pretende-se realizar um acordo, e inserido no “novo momento” da Jurandir Pires; que, quanto aos honorários vincendos da Administradora Judicial, não há disponibilidade de caixa, porém, devido aos depósitos já realizados em conta judicial, provenientes de precatórios judiciais, bem como de vendas de imóveis e com o reinício das atividades, certamente, haverá fluxo de caixa suficiente para o pagamento dos honorários vincendos. Relativamente ao pedido de destituição dos sócios, afirmou, em breves linhas, que com a retomada da economia com a tendência de um novo mercado, que a própria pandemia ensinou, tudo se reverterá novamente, sob o comando do Sr. Jurandir Pires Galdino. No que pertine ao pedido de convolação da RJ em falência, pretendeu sustentar que seria parar, definitivamente, com a continuidade das empresas Recuperandas, considerando irrecuperável todo um empreendimento que deu certo por anos a fio; que houve as dificuldades já apontadas, mais a pandemia, porém o comércio, nunca, jamais irá parar; que tão importante para a manutenção do negócio, geração de empregos, ao mesmo tempo em que serão saldadas as dívidas e, assim, poder recuperar-se, judicialmente, através de um perfeito planejamento e controle orçamentário e financeiro. Ao cabo, afirmou que se tem esperança de poder recuperarse, com a compreensão dos credores e a vontade dos sócios, conforme novos planos a serem implantados. Ponderou, outrossim, acerca das perspectivas de novos créditos, além da possibilidade de venda do restante de 2/3 do imóvel de São Lourenço da Mata, que foram depositados dois Precatórios Judiciais a serem recebidos, conforme informações de ID n° 89931014, nos autos dos processos n° 0820466-68.2019.4.05.8300 e n° 0820504- 80.2019.4.05.8300. Ainda, apresentaram ADITIVOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, aduzindo que finalizaram um Estudo de Viabilidade Econômica, a fim de também manter a marca “JURANDIR PIRES” e promover recursos para arcar com os seus compromissos financeiros e poder honrar com todos os seus credores. Asseveraram que se trata de um novo modelo de negócio consistente em oferecer produtos através de plataforma digital, novo modelo do e-commerce, que já era ideia dos representantes legais da empresa desde o ano de 2019 e que o projeto está sendo finalizado pela APS INFORMÁTICA LTDA. Estudo de viabilidade de econômica apresentado ao ID nº 89931017, registrando as premissas adotadas, a exemplo de 1) investimento anual até o quarto ano à ordem de um milhão e meio de reais, recurso que está sob depósito judicial, de modo que a execução do empreendimento so poderá ter andamento com a liberação deste valor, bem como que os recursos serão gastos com a compra de mercadoria, capital de giro e investimento fixos e 2) venda 100% online, para chegar à conclusão de forma positiva acerca da viabilidade. Em seguida, em 07/10/2021, ao ID nº 90186047, o Grupo requereu a venda de segunda nova fração do imóvel.Despacho de ID nº 90262441, através do qual o magistrado, à luz das manifestações constantes dos autos posteriormente ao despacho anterior, ponderando o cenário de que o alegado “Novo Momento” pelas recuperandas, bem como existência de questões prévias que podem pôr em dúvida a permissividade da aplicação do regime recuperacional, entendeu por bem determinar a suspensão da convocação da AGC que seria realizada no próximo dia 14/10/2021, bem como a intimação das recuperandas para prestar contas das vendas com desconto, prestar informações acerca da escrituração contábil e, ainda, falar, em nome do princípio da vedação à decisão surpresa, especificamente sobre os demais pontos destacados no petitório de ID nº 89450765. Quanto ao pedido de venda de nova fração do imóvel, determinou-se que antes se manifestasse o Grupo acerca de tais pontos ora levantados. Cota ministerial ao ID nº 90466462, por meio da qual, acerca do do pedido da convolação da RJ em falência, ponderou que os credores trabalhistas apresentaram argumentos plausíveis, registrando, ainda, que, como mencionado pela própria recuperanda, a empresa no momento se encontra sem atividade empresarial. Pugnou, contudo, por nova remessa dos autos após o prazo para que as recuperandas se pronunciassem. Ao ID nº 91249166, a AJ informou que recebeu das Recuperandas arquivo em resposta às cobranças relativa aos relatórios mensais de atividades pendentes de apresentação aos autos, mas que, no entanto, constam apenas “demonstrações contábeis de 2021”, com balanço patrimonial de julho, assim como fluxo de caixa e demonstração de resultado. Afirmou, ainda, que, em resposta, informou que a documentação, como já é de conhecimento do Grupo, é insuficiente para formulação do relatório, uma vez que as informações necessárias para a elaboração do RMA devem observar a previsão legal do art.22, inciso II, alíneas a e c da LRF. Ao ID nº 93193979, em 18/11/2021, o Grupo manifestou-se acerca das vendas com desconto, bem como sobre a venda do imóvel e a formação de nova empresa pela compradora. Ainda, pronunciou-se sobre os relatórios mensais de atividades, pretendendo asserir sua regularidade, ao passo que, quanto à escrituração contábil, aduziu que se encontrava em dia e que a AJ poderia ter regular acesso. Outrossim, tencionou esclarecer que não estavam sendo contraídas novas dívidas, porque fora iniciada parceria com um dos fornecedores, mediante operação de venda a prazo de 180 dias, objetivando dar viabilidade na continuidade da atividade presencial. Na oportunidade, ainda, foi dito, quanto ao funcionamento, que contratou 3 (três) funcionários, contando, ainda, com prestadores de serviços e outros terceirizados para implantação de sistemas operacionais, como emissão de Nota Fiscal de entrada e saída e cupom fiscal de saída, além de contadores e advogados. Afirmou que “a retomada das atividades não está muito a contento”, haja vista que ao final do ano, não se tem como adquirir mercadorias para revenda e, portanto, essa parceria com um dos fornecedores representa grande ajuda para a continuidade das atividades. Argumentou que, juntamente à essa retomada, e com as vendas das frações do imóvel de São Lourenço da Mata, poder-se-á pagar a grande maioria das dívidas trabalhistas, bem como serão introduzidas as vendas “e-commerce”, conforme o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Especificamente quanto ao pedido de convolação em falência, formulado pelos credores trabalhistas Renata Pereira de Andrade Cavalcanti e Obadias Caetano Silva, afirmou que seriam infundadas as alegações de esvaziamento patrimonial e que as vendas de mercadorias com descontos e da fração do terreno não se consubstanciarem em fraude a credores, defendendo ainda que não houve dissolução, inativação ou encerramento irregular. Relativamente ao aditamento do PRJ, pretendeu prestar esclarecimentos acerca do Estudo de Viabilidade, destacando os seguinte aspectos: a) a empresa não encerrou as suas atividades, apenas está reestruturando o negócio para dar viabilidade econômica ao empreendimento, afirmando, nesse sentido, que continua a operar no modelo tradicional na loja física da Rua Direita, n° 173, Centro, Recife/PE, assim como que, em futuro próximo, o negócio teria maior ênfase no comércio eletrônico, através de plataformas digitais, continuando o empreendimento também no modelo de negócio tradicional; b) que, independentemente da amortização decorrente da geração do fluxo de caixa do plano de viabilidade, os ativos da empresa, já demostrados nos autos deste processo, garantem o pagamento do saldo das obrigações, c) que os ativos elencados no processo são suficientes para liquidar os créditos devidos (após deságio) que foram habilitados no processo de recuperação; que o plano de viabilidade apresentado tem o condão de dar garantia ao cumprimento as demais obrigação e, acima de tudo, viabilizar economicamente a continuidade da empresa. Concluiu-se, assim, que, considerando que as premissas adotadas sejam efetivamente realizadas, com base nas demonstrações apresentadas, pela viabilidade econômico-financeira do Empreendimento. Ao final, requereu que os pleitos formulados pelos credores trabalhistas não fossem acolhidos, privilegiando, enfim, a finalidade social contida na Lei de Recuperação Judicial e, ainda, pugnou pela designação da AGC em continuação e reiterou o pedido de autorização para venda de segunda fração do imóvel. Ao ID nº 93195484, juntou o Grupo fotografias com artigos natalinos. Ao ID nº 93195485, em 18/11/2021 apresentado “ADITAMENTO E ESCLARECIMENTOS DO ESTUDO DE VIABILIDADE”, em 03 laudas. Ao ID nº 93382276, expedido ofício de transferência em favor da AJ, em atenção ao requerimento de ID nº 82857640. Ao ID nº 95307962, credores requereram a convocação da Assembleia Geral de Credores em continuação. Ao ID nº 95393226, fora determinado pelo juízo a intimação da AJ para se manifestar especificamente acerca do pedido de convolação do processo recuperacional em falência, registrando, nesse ponto, que anteriormente, opinara tão somente que se aguardasse a realização da AGC em continuação, a qual restara suspensa, assim como a remessa dos autos ao Parquet diante do que solicitado ao final da última manifestação. Solicitou-se, ainda, que se manifestassem acerca do petitório de ID nº 93193979 e documentos a ele acostados pelas recuperandas. Manifestação da AJ ao ID nº 96730398, através da qual, em suma, afirmou: que não vislumbrava hipótese de convolação da RJ em falência; que o “aditivo ao Plano de Recuperação Judicial” não atende aos requisitos estampados no art. 53, caput e incisos da LRF, porquanto não ostenta a proposta de pagamento que fora prometida em sede da última Assembleia Geral de Credores, pugnando pela intimação do Grupo para informar se possui proposta de pagamento ou se entende que deverá ser considerado o PRJ original. Manifestou-se favoravelmente à venda da segunda fração do imóvel, bem como requereu a expedição de alvará em seu favor, porquanto continuavam sem regularmente pagar as recuperandas. Parecer ministerial ao ID nº 98150331, entendendo, em consonância com a AJ que, no momento, não merecia ser acolhido o pedido de convolação. Ponderou que existia um plano de melhoria que deve ser considerado, bem como verbas a serem recebidas que serão utilizadas para pagamento do plano de recuperação judicial. Igualmente, requereu a intimação das recuperandas para informar se possuem proposta de pagamento que fundamente o documento sob id. n.º 93195485 intitulado “Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial” ou se entendem que deverá ser considerado o PRJ original. Noticiado depósito Judicial referente à venda de fração do imóvel ao ID nº 100372263. Ao ID nº 100430134, as Recuperandas, ao argumento de que vêm ao longo dos últimos meses desenvolvendo sua atividade fim e com perspectiva de crescimento mês a mês, com aumento de faturamento, trabalhando com vendas à vista e mediante parceria com fornecedor que tem dado condições de operacionalizar a comercialização de produtos, por autorização para abertura de conta corrente em nome das recuperandas sem qualquer tipo de constrição. Ainda, requereram autorização para venda de nova fração do imóvel. Decisão de ID nº 100401275, em 09/03/2022, entendendo não existirem sustentáculos, naquele momento, para se convolar a recuperação judicial em falência, sob o fundamento de que não se podia concluir ter havido fraude contra credores com a venda das mercadorias em promoção e comprovado não haver correlação entre as recuperandas e a empresa Novo Atacarejo. Registrouse, ainda, o contínuo atraso na entrega da documentação pertinente à elaboração dos RMA’s. Intimou-se o grupo para prestar os esclarecimentos solicitados quanto ao Aditivo. Instou-se a AJ e o MP para se manifestarem acerca do requerimento de abertura de conta corrente pelo Grupo. Ao ID nº 105646118, em 02/06/2022, as recuperandas relataram que que desde o dia 17/05/2022 estão com dificuldades em peticionar nestes autos eletrônicos, em face de alegadas inconsistências no sistema PJe. Ao longo do petitório, argumentando que estão dispondo de patrimônio, exclusivamente com o fito de trazer condições de honrar com pagamento dos credores e manter as atividades laborativas, reiteraram o pedido de venda de segunda fração do imóvel. Ao ID nº 104755846, expedido alvará em favor do corretor imobiliário referente à venda da primeira fração. Manifestação da AJ ao ID nº 106052789. Despacho ao ID nº 108564845, relatando que em que pese ter pretendido impulsionar o feito relativamente ao pleito de venda do bem, olvidou-se o Grupo no que pertine aos esclarecimentos necessários quanto ao “aditamento ao plano de recuperação judicial”, apresentado nos autos em 18/11/2021. Registrado, portanto, em face da ausência de manifestação, que não se podia verificar como se planeja recuperar a empresa, tornando-se inviável a apreciação do pedido, mormente diante daquele cenário de incertezas acerca do novo PRJ a ser submetido a apreciação em futura assembleia, a qual, igualmente, diante da inércia do grupo em apresentado o pretendido Aditivo, restava obstaculizada de ser designada. Manifestação da AJ ao ID nº 110161012. Em 29/07/2022, ao ID nº 105257679, o Grupo recuperando compareceu aos autos, suscitando, entre outros, os seguintes pontos: 1) superveniência de fatos relevantes que implicaram na alteração das circunstâncias econômico-financeiras desde a apresentação da RJ; 2) a possibilidade de apresentação de aditivo ao PRJ e a necessidade de reabertura de prazo para objeções; 3) a necessidade de se oficiar aos juízo das 12ª e 21ª Varas Federais, a fim de disponibilizar ao juízo universal os valores dos precatórios, respectivamente, nos valores de R$ 2.083.476,79 (dois milhões e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) e R$ 824.436,43 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). Documento referente ao Aditivo ínsito ao ID nº 111110648, em 05 laudas. Novo Laudo de Projeções das Demonstrações Financeiras do Plano de Viabilidade Econômica ao ID nº 111110652, em 07 laudas. Em seguida, ao ID nº 112501991, a AJ compareceu aos autos, sugerindo data, no mês de outubro de 2022, para convocação da AGC em continuação, por entender ser o momento oportuno a tanto.Ao ID nº 113036846, em 24/08/2022, o Estado de Pernambuco compareceu aos autos, aduzindo os seguintes pontos: que ao ID nº 41066981 informou os débitos fiscais da Jurandir Pires Galdino & Cia LTDA, pugnando pela regularização por meio do parcelamento especial previsto na Lei Complementar n. 148/2009; que, além não ter promovido a regularização, os débitos, que eram na ordem de R$ 23.141.836,80, passou a ser de R$ 47.906.603,08, bem como a A JPEX Comércio, Importação e Exportação LTDA, então sem débitos, passou contraí-los, somando então o montante de R$ 495.358,92; que as empresas recuperandas tiveram faturamento, retiveram os valores de ICMS das vendas aos seus clientes, mas não os repassaram à Fazenda Pública estadual; que, desde o ano de 2019, o Estado de Pernambuco promoveu diversos programas especiais de recuperação de débitos fiscais, com descontos que alcançaram 90% da multa e dos juros, tal qual previsto no Programa PERC 2022, instituído pela Lei Complementar n. 477/2022. Ao final, requereu a inclusão do Estado de Pernambuco no quadro de credores, relacionando os valores dos débitos fiscais que as empresas recuperandas possuem, classificando-os de acordo com o art. 83, inciso III, da Lei n. 11.101, bem como a reserva de bens suficientes para satisfação dos créditos tributários, tendo em vista o § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101.Decisão de ID nº 113262201, em 26/08/2022, autorizando a venda da segunda fração do imóvel, bem como determinado a publicação de edital e reabertura de prazo para objeções, diante do novo PRJ apresentado, a intimação das recuperandas da AJ e do MP para falarem sobre o petitório da PGE/PE, a expedição de alvará em favor da AJ e, por fim, expedição de ofícios às 12ª e 21ª Varas Federais, a fim de fossem disponibilizados a este juízo universal, oportunamente, os valores referentes aos Precatórios listados pelo Grupo Manifestação da AJ ao ID nº 113519016, apresentando sugestão de “Edital – Aviso de recebimento de Plano de Recuperação Judicial e respectivo aditivo” e informando que, diante da reabertura de prazo para objeções, posteriormente indicaria novas datas para a AGC. Expedido ofício de transferência em favor da auxiliar deste juízo ao ID nº 114027900. Ao ID nº 114665502, pedido de “habilitação de crédito extraconcursal”. Manifestação do Grupo ao ID nº 115368579 relativamente ao petitório apresentado pela PGE, aduzindo: que o ente público não se sujeita à RJ e deve seguir a busca de seus créditos pelas vias ordinárias; que a jurisprudência hodierna é no sentido de não exigência do artigo 57 da LRF, diante da incompatibilidade a função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação, sendo desnecessária certidão negativa de débito fiscal. Ao ID nº 116030610, ofício encaminhado pela 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE, informando a realização de penhora de bem imóvel perante o 1º RGI, sob a matrícula 35.135 e de propriedade do Grupo Jurandir Pires. Expedido ofício à 21ª Vara Federal, ID nº 116158625, em 07/10/2022, encaminhado posteriormente, conforme certidão de ID nº 117645179. Objeções ao novo PRJ apresentadas, notadamente quanto à cláusula que impediria a convolação da recuperação judicial em falência, aduzindo que deveria sofrer controle de legalidade deste juízo. Certidão emitida pela Diretoria Cível ao ID nº 117808834, dando conta de que o Edital de ID nº 115469051 foi publicado na edição DJe nº 192/2022, do dia 20/10/22.Nova Certidão emitida pela Diretoria Cível ao ID nº 117817492, certificando que a decisão sob ID nº 113262201 transitou em julgado. Noticiado o depósito judicial da venda da segunda fração do imóvel ao ID nº 118230082. Ao ID nº 120786036, corretor pugna pela liberação da comissão de corretagem. Ao petitório de ID nº 120922572, datado de 30/11/2022, a AJ compareceu aos autos narrando as movimentações havidas a partir da última manifestação em 29/08/2022 e fazendo os requerimentos pertinentes. Ao final, considerando que estava aguardando o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias para recebimento de objeções ao Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas, indicou, naquele momento, os dias 01/02/23 (1ª convocação) e 08/02/23 (2ª convocação) para ter lugar a Assembleia Geral de Credores. Ao ID nº 121691160, ofício da 21ª Vara Federal, comunicando que os valores incontroversos, então disponíveis nos autos do Processo nº 0820466- 68.2019.4.05.8300, já haviam sido transferidos à 33ª Vara Federal, diante de pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela Fazenda Nacional como garantia à execução fiscal nº 0820503- 95.4.05.8300, conforme decisão proferida em 22/09/2022, cumprida em 13/10/2022, inviabilizando o atendimento do que solicitado por este juízo universal no ofício de ID nº 116158625. Informou que há requisitório complementar. Último despacho proferido nos autos, ao ID nº 122254338, datado de 21/12/2022, ponderando que, além dos questionamentos da PGE/PE e do que já constante da decisão retro, houve mudança fática desde o derradeiro parecer ministerial de ID nº 98150331, datado de fevereiro de 2022, e da posterior decisão proferida ao ID nº 100401275, entendendo, portanto, ser necessária e prudente a manifestação do MP neste momento processual, notadamente diante das considerações ali detalhadamente esposadas, elencando-se dispositivos legais pertinentes. Em seguida, ao ID nº 122467932, a AJ, quanto à manifestação da PGE/PE, enfatizou que o crédito de natureza fiscal não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, e, ainda, considerando os programas de negociação afirmado, questionou se houve contato com as Recuperandas e como poderiam elas aderir. Nesse cenário, destacou, outrossim, a necessidade de as devedoras buscarem trazer resolução à questão, realizando tratativas junto à PGE/PE para negociação de seu passivo tributário. Pretendeu ponderar, ademais, que condicionar a realização de Assembleia Geral de Credores e eventual homologação de PRJ à obtenção de Certidões negativas de débito fiscal implicaria, em última instância, na inviabilização do soerguimento empresarial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, bem como que o requisito pode ser relativizado, na linha de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Esclareceu, ainda, que não está pressupondo que a dívida fiscal não seja negociada, mas precisamente o contrário, a necessidade de adotar meios alternativos de resolução de conflitos, que foram trazidos à tona pela própria credora, para não tumultuar o adequado trâmite do feito e garantir que haja a votação do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial proposto. Nesse panorama, por derradeiro, rememorou que o estímulo às negociações entre as empresas recuperandas e seus credores, detenham estes créditos natureza concursal ou não, é uma das responsabilidades da Administradora Judicial, nos moldes do art. 22, I, “j”, da Lei 11.101/2005. Por fim, quanto aos honorários, diante do que registrado na decisão anterior relativamente a eventual mudança de cenário, pretendeu ponderar que a quantia em aberto diz respeito a honorários profissionais vencidos e não a vencer. Parecer ministerial ao ID nº 124245003, apresentado em resposta à determinação deste juízo, requerendo, quanto às afirmações de não se vem realizando o pagamento dos credores extraconcursais e que não se vem apresentando os documentos exigidos legalmente, intimação do grupo recuperando para se manifestar. Ao ID nº 124922322, em 02/02/2023, apresentado o relatório mensal relativo ao mês de dezembro de 2022. Em seguida, ao ID nº 125237064, o Grupo compareceu aos autos requerendo nova autorização do juízo para venda de terceira fração do imóvel. Ao ID nº 125321029, noticiada a existência de crédito extraconcursal, em virtude de serviços advocatícios prestados durante o procedimento recuperacional. Em 13/02/23, proferida sentença decretando a falênica (ID nº 125802736), em razão da ausência de comprovação da capacidade de superar a crise econômicafinanceira, bem como por não haver atividade empresarial e fluxo de caixa para fazer frente aos débitos. Ademais, restou consignado que, as devedoras não envidaram esforços para cumprir a finalidade do instituto, que após o pedido de recuperação judicial o passivo só fez se avolumar, sem quitação sequer de créditos extraconcursais. Ao ID nº126045990, publicação do edital contendo a sentença que decretou a falência das devedoras. Termo de compromisso apresentado pela Administradora Judicial ao ID nº 126205692. Petição da AJ de ID nº 126942029, apresentando proposta de honorários para atuação no processo de falência. Ao ID nº 127558835, petição do Município do Recife requerendo a habilitação de seu crédito no bojo do processo falimentar. Petição das devedoras ao ID nº 127956338, comunicando a interposição do Agravo de Instrumento de nº 0005114-32.2023.8.17.9000 contra a sentença que decretou a falência das empresas, pugnando pela retratação da decisão. O Parquet, ao ID nº 129844144, manifestou ciência acerca da sentença de quebra das devedoras. Parecer da Administradora Judicial ao ID nº 132219109, pugnando pelo prosseguimento do feito e dos atos de arrecadação dos bens da devedora. Certidão acostada ao ID nº 135493948, com a juntada de malote digital remetido pela 2ª Câmara Cível do TJPE, comunicando decisão concessiva de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos e determinando a realização de Assembleia de Credores na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação. Despacho de ID nº 1362062, através do qual, diante da concessão de efeito suspensivo pelo E. TJPE, determinou-se a intimação da Administradora Judicial para indicação de data para realização de Assembleia Geral de Credores. Ao ID nº 136580174, petição da Administradora Judicial sugerindo o dia 11/08/23 para realização da Assembleia Geral de Credores. Petição das devedoras, ao ID nº 137042300, sugerindo o dia 01/09/2023 para realização do conclave assemblear. Despacho de ID nº 137262030, designando para realização da Assembleia Geral de Credores – em continuação, o dia 11/08/2023, às 15h00, na modalidade híbrida. Publicação do Edital de intimação dos credores, ao ID nº ID 137735887, com a convocação para a Assembleia Geral de Credores. Petição das recuperandas, ao ID nº 138614810, apresentando aos autos nota fiscal e comprovante de pagamento à plataforma Bex para realização da Assembleia Geral de Credores, conforme se verifica do Ids 138614818 e 13861420, respectivamente. Em 11/08/2023, petição das devedoras apresentando novo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Jurandir Pires de ID nº 140790453.Ata da assembleia geral de credores – em continuação juntada aos autos pela AJ ao ID nº ID 141135296, em que há notícia de rejeição do Plano de Recuperação Judicial e Aditivo. Ademais, que foi deliberado no conclave pelos credores, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que os credores apresentassem Plano de Recuperação Judicial Alternativo (art. 56, §4º da LREF), o que foi aprovado, tendo sido designado o dia 12/09/23 para continuação da AGC. Ao ID nº 143044994, petição das recuperandas, através da qual alegaram que teria havido abuso do direito de voto de procurador comum de expressiva quantidade de credores da classe trabalhista, uma vez que não teria sido voto racional. Afirmaram, assim, que o PRJ foi reprovado em apenas 01 (uma) das 03 (três) classes de credores, especificamente pelo advogado de 67 dos credores trabalhistas, Dr. João Jorge Neto, representando 43,22% dos credores da classe, embora represente 11% do valor do crédito desta classe I, de sorte que deveria ser concedida a recuperação judicial na forma dos art. 45 e 58, caput, ambos da LRF. Alternativamente, pretenderam defender que houve aprovação pela esmagadora maioria dos credores (64,21%) e que tais votos desfavoráveis dos credores representados pelo advogado em questão não impediriam a concessão da Recuperação Judicial na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 11.101/2005, a despeito de não cumprido o requisito do inciso I do referido dispositivo legal, argumentando, em sequência, que a jurisprudência pátria admite a flexibilização das regras do cram down para a concessão da recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação da empresa e do interesse social e da coletividade de credores, mormente em caso de abusividade do voto de credor dominante que detém grande poder econômico e se mantém intransigente na aprovação do plano. Outrossim, pretenderam sustentar a nulidade da AGC por cerceamento de defesa, argumentando que não teria sido concedida palavra às recuperandas, as quais, propondo percentual maior antes de encerrada a votação, não tiveram seu pleito atendido e não fora tanto levado à votação. Por fim, ainda pretenderam asserir que teria havido cerceamento de voto de alguns participantes, o que teria prejudicado o resultado final da AGC. Pugnaram pela concessão de tutela para sobrestar os efeitos da AGC realizada em 11/08/2023. Ao ID nº 143198074, relatórios referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2023. Ao ID nº 143199296, relatórios atinentes aos meses de Março a Junho de 2023. Ao ID nº 143139727, proferido despacho determinando a intimação da AJ e do MP para se manifestarem acerca do que alegado pelas recuperandas no petitório de ID nº 143044994. Ao ID nº 143603172, fora atravessado petitório de credores trabalhistas representados pelo Dr. João Jorge Neto, refutando as alegações das recuperandas, notadamente quanto a voto abusivo e, ainda, pontuando que antes da abertura da votação não houve proposta de alteração de percentual, mas somente após encerramento que o patrono das recuperandas solicitou a reabertura de prazo. Planos Alternativos juntados por credores aos ID nº 143794610, 143976008 e 144109622.Termos de Adesão a Planos Alternativos juntados por credores aos ID nº 143896601, 144058669, 144079683, 144103698, 144111216 e 144114920. Parecer Ministerial ao ID nº 144193620, requerendo a intimação da Administradora Judicial para se manifestar acerca das alegadas nulidades ocorridas na AGC. Ao ID nº 144461878, a auxiliar deste juízo pretendeu esclarecer que antes da AGC em continuação marcada para o dia 12 de setembro de 2023, foram apresentados nos autos 02 (dois) Planos de Recuperação Judicial Alternativos e que apenas um deles atendeu às exigências da legislação de regência. Ademais, que não foram atingidos os percentuais indicados no art. 56, § 6º, III: “a” ou “b”, da Lei 11.101/2005 para a votação de qualquer Plano alternativo. Relativamente ao pedido das devedoras de nulidade da AGC que rejeitou o PRJ por elas apresentado e alternativamente de aprovação desse por meio de cram down, manifestou-se de forma contrária. Argumentou que não houve qualquer nulidade nas Assembleais realizadas em 11/08/2023 e 12/09/2023. Ao ID nº 146304479, fora requerido pela SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , adquirente de fração de imóvel, a imissão na posse. Ato contínuo, as recuperandas em petitório de ID nº 147145642, mais uma vez, aduziram a abusividade de votos, agora registrando que o patrono questionado passou a representar 73 (setenta e três) credores – correspondendo ao percentual de 46,24% dos votantes da classe I – e requereram a aplicação do cram down, reiterando os argumentos outrora tecidos e, ainda, neste momento, levantando a tese de que com a adesão de 08 (oito) credores trabalhistas ao plano alternativo apresentado pela advogada Robertha, chegar-se-ia a percentual que atenderia ao que consta do inciso III do art. 58, § 1º da LRF, “de maneira que a AJ sequer deveria ter aberto a votação relativa ao Plano alternativo pelos credores”. Novamente pugnaram pela concessão de liminar para fins de suspensão dos efeitos da AGC, diante das alegadas nulidades. No mérito, requererem, não sendo o caso de anulação da AGC, que fosse deferida a homologação do plano apresentado pelas recuperandas no dia 11 de agosto de 2023 (ID nº 140790453), devidamente aprovado pelas classes III e IV, com o ajuste do percentual de pagamento em 60% (deságio de 40%) para os credores trabalhistas (conforme requerido pela maioria da classe I). Alternativamente, afirmaram, quanto ao plano alternativo de credores, que a AJ não o submeteu à votação por entender que não estavam presentes os requisitos legais, tendo as devedoras suplicado por diversas vezes que fossem considerados os termos de adesão acostados nos autos, os trazidos em mãos, bem como todos que chegassem antes da votação. Ao final, portanto, requereram, de forma alternativa, a homologação de um dos planos apresentados pelos credores trabalhistas, seja aquele representado pela advogada Robertha (ID nº 143794610), aderido por diversos credores, seja aquele apresentado pela advogada Liliane Rendall dos Santos (ID nº 144109622). Cota ministerial ao ID nº 146703278, em que pugnou pela intimação das empresas recuperandas para se pronunciarem acerca do aduzido pela Administração Judicial em ID nº 144461878, o que fora, após, determinado através do despacho de ID nº 148375575.Em seguida, as recuperandas apresentaram petição de ID nº 150247164, comunicando que já haviam apresentado manifestação sobre o parecer da Administradora Judicial por meio da petição de ID nº 147145642. Ao ID nº 151542784, a AJ manifestou-se favorável ao pedido de imissão na posse. Ao ID nº 153949084 fora acostado aos autos parecer do Órgão Ministerial noticiando que em consulta ao site do TJPE, observou-se que, em sede do Agravo de Instrumento, fora prolatada decisão (ainda não acostada aos autos), proferida em 04 de outubro de 2023, estendendo o efeito suspensivo para sobrestar a convolação da recuperação em falência por mais 45 dias corridos ou até convocação da assembleia geral de credores. Acerca da Assembleia, afirmou que não seria a hipótese da nulidade aventada pelas recuperando e, empós, concluiu que, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, §§ 1º e 2º, da LREF para aprovação do PRJ mediante Cram Down, seria impositiva a manutenção da decisão agravada de convolação da Recuperação em Falência, na forma do art. 73, I c/c art. 42 e 61, § 2º, ambos da Lei nº 11.101/05. Ao final, considerando a concordância das recuperandas e da AJ, nada opôs em relação ao pedido de imissão na posse formulado pela SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ao ID nº 146304479. Por derradeiro, à luz dos possíveis ilícitos penais noticiados, posicionou-se no sentido de serem extraídas cópias, a serem remetidas à Central de Inquéritos. Ao ID nº 160507215, compareceu aos autos a empresa VITÓRIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, noticiando que tem firmado com as Recuperandas contrato de locação de imóvel, sito à Av. Doutor Belminio Correia, nº 7412, Capibaribe, São Lourenço da Mata (Galpão F), objeto da matricula 16.202, registrado junto ao Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, PE, com prazo de vigência até 12 de julho de 2031. Informou que tomou conhecimento de que a área total do imóvel foi alienada a terceiro, todavia, que a locação do referido imóvel pactuada entre a peticionante e Devedoras está em dia, com pagamentos antecipados dos alugueres e encargos. Na oportunidade, afirmou que o CONTRATO DE LOCAÇÃO foi devidamente registrado no respectivo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS de São Lourenço da Mata, muito antes da alienação, consoante consta integralmente da certidão expedida pelo mencionado OFÍCIO REGISTRAL (anexo 04), desde 22/09/2021. Afirmou, assim, que o contrato de locação está registrado em data anterior à mencionada venda. Ao cabo, comunicou que, na forma do art. 33 da Lei do Inquilinato, buscará, através de ação específica, no juízo próprio, diverso desta 5ª Vara Cível, o desfazimento da compra e venda, a adjudicação do bem e a reparação integral do dano que lhe foi causado. Por fim, que o adquirente do imóvel não pode pretender, nesta vara cível, a imissão na posse do bem, requerendo, portanto, o indeferimento do pedido da Santa Bárbara Empreendimentos Imobiliários de imissão na posse no imóvel. Ao ID nº 163097483, a terceira adquirente, SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, manifestou nos autos, argumentando que, em 26 de agosto de 2022, foi proferida decisão ao ID nº 113262201 autorizando a alienação do imóvel locado, objeto da matricula 16.202, registrado junto ao Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, PE. Ainda, que em 20 de setembro de 2022, este juízo foi informado por meio de petição de ID nº 115368579, que foi firmado o Contrato de Compra e Venda devidamente assinado pela ora peticionante, Recuperanda e administrador Judicial. Não somente, que em 28 de abril de 2023, foi expedido o Alvará autorizando o Desmembramento e a Lavratura da Escritura de Compra e Venda, consoante ID nº 131063887. Ato contínuo, que em 15 de agosto de 2023, com o imóvel já desmembrado, foi lavrada a Escritura de Compra e Venda. Em seguida, que no dia 17 de agosto de 2023, a respectiva Escritura foi levada a registro. A peticionante requereu, portanto, ao ID nº 146304479, pedido de imissão na posse no imóvel, acerca do qual, anteriormente, manifestaram-se favoravelmente as Recuperandas (ID 150247164), a Administradora Judicial (ID 151542784) e o Ministério Público (ID 146306693). Por fim, reitera o pedido já formulado de imissão na posse no imóvel de matrícula 16.202, registrado junto ao Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, PE. É O RELATÓRIO. DECIDO. De plano, observa-se que a Assembleia Geral de Credores em continuação – cuja realização fora determinada pelo E. TJPE no AGTR nº 0005114- 32.2023.8.17.9000, quando do recurso interposto em face do decisum que havia, em março de 2023, convolado a recuperação judicial em falência, suspendendo os efeitos de tal convolação, inicialmente, pelo prazo de 90 (noventa) dias – fora realizada em data de 11/08/2023, momento em que fora rejeitado pelos credores o PRJ. Posteriormente, diga-se, desde logo, que diante da rejeição do PRJ e da notícia da suspensão da AGC até o dia 12/09/2023 para colocação em votação o Plano Alternativo dos credores, fora proferida decisão, em 04/10/2023, tendo o E. TJPE estendido o efeito suspensivo para sobrestar a convolação da recuperação em falência por mais 45 dias corridos ou até convocação da assembleia geral de credores, já tendo tal interregno sido ultrapassado. Concluídos os trabalhos assembleares e emitido parecer pela AJ e pelo MP, passo, inicialmente, a analisar questões prévias que se viram suscitadas pelas devedoras. DAS ALEGADAS NULIDADES. Da ausência de cerceamento. De proêmio, pretenderam as devedoras sustentar a nulidade da AGC por cerceamento de defesa, argumentando que não teria lhes sido concedida palavra e que, propondo percentual maior antes de encerrada a votação, não tiveram seu pleito atendido e não fora tanto levado à votação. Outrossim, ainda tencionaram sustentar que teria havido cerceamento de voto de alguns participantes, o que teria prejudicado o resultado final da AGC. Pois bem. Em relação à alegada nulidade do conclave assemblear que as empresas recuperandas pretenderam apontar, deve, de pronto, ser afastada. Ora. Há de se ter em mente que o plano de Recuperação Judicial e Aditivos propostos pelas devedoras foram objeto de deliberação pelos credores habilitados participantes da AGC, tendo sido respeitado o exercício do direto de palavra dos credores e das recuperandas, assim como iniciado e devidamente finalizado o colhimento dos votos, nos termos previstos na legislação de regência, consoante ata da respectiva assembleia acostada aos autos através da petição de ID nº 144461878. Destaquese, nesse prisma, o que pontuado pela AJ ao item 26 do ID nº 14461878 quanto à AGC do dia 11/08/23, “apesar de todas as oportunidades de negociação junto aos credores na fase de debates, foi somente no curso da votação, quando a plataforma virtual disponibilizou a votação aos credores presentes, que os advogados das Recuperandas alegaram que existiria um percentual de deságio mais favorável à Classe I – Trabalhista, numa clara intenção de reverter a rejeição do Plano de Recuperação por esta Classe”. Mais à frente, aos itens 38 e 39, vê-se, relativamente à majoração do percentual de 40% na classe trabalhista, que, de fato, as devedoras no momento responderam e, somente posteriormente, após encerrados os debates e a votação, que pretenderam, afirmando a ampliação para 60%, reabrir a votação. Com efeito, é o que se vê da ata assemblear de ID nº 141135331. Forçoso concluir, portanto, que antes da abertura da votação, não houve proposta de alteração do percentual, mas somente após encerramento, como se vê, também, do petitório de ID nº 143603172. Encerrada a fase de negociações e a votação, não há previsão legal de se oportunizar às recuperandas alterar o plano rejeitado, com vistas a uma nova votação, que, em verdade, somente buscava afastar a possibilidade de haver a quebra. Não há espaço, portanto, para o alegado cerceamento, tendo de tudo observado a AJ, atuando, com a ordem de trabalhos, em total harmonia com o disposto na legislação de regência. Quanto à alegação de instabilidade da plataforma, vê-se que as abstenções havidas, tendo sido ou não em virtude de tanto, não se estando a afirmar aqui que o houve, é possível se concluir que não teriam o condão de alterar a conclusão a que se chegou no conclave, tampouco se prestaria a atingir o percentual para o cram down – o que se verá em mais detalhes adiante -, uma vez que houve, em verdade, 03 (três) abstenções na classe I, de modo que, se fosse dado voto favorável em seu lugar, o percentual aumentaria apenas para 31,64%, (158 – 100% = 50 – 31,64%), como bem ponderado pela AJ, não se atingindo o percentual necessário para o cram down, contrariamente ao que pretendeu sustentar o grupo recuperando. Assim, não havendo prejuízo, sequer haveria que se falar em nulidade, como destacado pelo MP. De mais a mais, em última análise, verifica-se que credores que se abstiveram nada comunicaram nos presentes autos quanto à impossibilidade de proceder à votação, o que caberia a eles questionar, não sendo dado às devedoras defender direito de outrem. Aqui, diga-se, quanto aos trechos colacionados às págs. 13/14 do ID nº 143044994, por intermédio do qual pretenderam as recuperadas alegar que não se sabia o que estava sendo votado, depreende-se que, naquele momento, o que se estava em votação era a concordância quanto à concessão de prazo para apresentação de plano alternativo, nos termos do art. 56, §4º da LRF, de modo que já estava encerrada a votação anterior quanto à aprovação do PRJ apresentado pelas recuperandas. Assim, não merece guarida a alegação de nulidade da AGC pelo motivo de não ter conseguido a aprovação do plano apresentado por não entenderem os credores o que estavam votando. Nesse cenário: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decretação da falência da recuperanda Rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores Impossibilidade de deferimento da recuperação judicial via “cram down”, ante o não preenchimento dos requisitos necessários a tanto Ausência de qualquer vício que autorize a declaração da nulidade da última deliberação da Assembleia Geral de Credores e inexistência de elementos de convicção que corroborem as alegações da agravante quanto à possibilidade de eventual votação em sentido contrário, tese que, antes, é infirmada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que culminaram na decretação da quebra Confirmação da decisão recorrida por seus próprios fundamentos Recurso improvido. (TJSP – AI: 22191883920158260000 SP 2219188-39.2015.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2016, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/08/2016).”(grifei).Repita-se, não se verifica qualquer substrato para se ventilar a existência de nulidade no dito conclave, tendo sido de tudo respeitado e atendido. Aqui, por fim, destaque-se o parecer ministerial ínsito ao ID nº 153949084, através do qual, na mesma linha apresentada pela AJ, posicionou-se no sentido de que não houve nulidade no conclave assemblear. Enfatize-se, aqui, o que registrado pelo órgão ministerial em seu parecer de ID nº 153949084, o que, pela propriedade da palavra, transcrevo: “Outrossim, importante consignar, que quanto à alegação da empresa recuperanda de que não fora colocado para votação o deságio de 60% para os credores trabalhistas, restou demonstrado, que no curso da Assembleia Geral de Credores ocorrida no dia 11.08.23, quando os advogados da devedora foram questionados da possibilidade de majorar a proposta de pagamento de 40% à Classe I – Trabalhista, estes não apresentaram nenhuma contraproposta, afirmando que aquele era o valor máximo que o Grupo Jurandir Pires poderia cumprir. Assim, entende o Parquet, que para a nulidade da assembleia, é preciso que haja “demonstração de efetivo prejuízo”, o que não restou comprovado, opinando pela não anulação das AGC realizadas nos dias 11 de agosto de 2023 e 12 de setembro de 2023”. O que se vê, em verdade, é que as devedoras não se viram satisfeitas com o resultado de não aprovação do Plano por elas apresentado, o que reabria as portas para uma possível convolação da recuperação judicial em falência. Da inexistência de abuso do direito de voto. Ademais, vê-se que as devedoras recorreram à alegação de que houve, na AGC do dia 11/08/2023, abuso de direito de voto de procurador comum a expressiva quantidade de credores da classe trabalhista, objetivando, assim, que fosse reconhecido atingido o percentual para aprovação do PRJ e, posteriormente, também assim argumentaram para aduzir que restaria atingida a fração necessária para concessão da recuperação judicial no contexto de cram down. Não merece guarida tal tese. Explico. Inicialmente, impõe-se elucidar que os credores detêm liberdade deliberativa e podem apresentar rejeição consoante estratégia que pretendam adotar e que entendam ser menos prejudicial a seus interesses patrimoniais. A legislação de regência oferta tal opção ao credor, o qual sequer precisa justificar a oposição, de modo que inócua a alegação das então recuperandas, em suas palavras, de que não teria sido voto racional. Nesse sentido, o §6º do art. 39 da LRF, que fora incluído na LRF pela novel Lei nº 14.112/2020, in verbis: § 6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). Nessa senda, para se reconhecer a pretendida abusividade de voto, deveria ter sido evidenciado o que dispõe o referido dispositivo legal in fine. Não se retratou, in casu, que tenha havido manifesto exercício do direito de voto propriamente com o desiderato de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, a configurar hipótese excepcional que autorizasse este juízo a se imiscuir-se e analisar a existência de abusividade. Para se perquirir se houve abusividade em voto discordante, impõe-se o cotejo da realidade fática de cada caso à luz dos elementos valorativos contidos na norma vigente. No caso dos autos, restou evidenciado que estavam tais credores apenas perseguindo de forma legítima a satisfação do crédito, tendo, na fase de negociações na AGC, as devedoras sido relutantes em ofertar melhores condições aos credores trabalhistas, consoante acima destacado, não se revelando, sob tal aspecto, qualquer abusividade nos votos pela rejeição por estes dados através do seu patrono, além do que, pondere-se, tais credores, posteriormente, pretenderam, apesar do insucesso, apresentar plano alternativo. Quanto à alegação engendrada pelas recuperandas no sentido de que tal patrono receberia 100% de seus honorários em nada contribui para o que pretenderam defender, tratando-se, tanto, de todo lícito. Inclusive, posteriormente, em plano alternativo de credores outros viu-se a mesma pretensão. Não se reconhece, portanto, qualquer ilicitude em se votar contrariamente ao PRJ, buscando a melhor satisfação de seus direitos, eis que se vota consoante seus legítimos interesses. Acerca de tanto, enfatize-se, ainda, que o referido patrono atravessou o petitório de ID nº 143603172, defendendo a lisura do voto proferido em nome de seus representados, bem como se pondere que não veio aos autos qualquer credor que votara favoravelmente ao PRJ alegar a dita abusividade de voto. Nessa ordem de ideias, tragam-se à baila os julgados a seguir, que ilustram a situação dos autos: Recuperação judicial - Convolação em falência – Confirmação – Confessado descumprimento das regras insertas em plano já aprovado, homologado e modificado – Posição preponderante de instituição financeira pública (BNDES) – Afirmado exercício abusivo de voto tendente à rejeição da proposta de uma segunda modificação de dito plano - Descaracterização – Vantagem ilícita não vislumbrada – Voto emitido por este mesmo credor no sentido da aprovação do plano original e de aditivo modificativo, tendo, apenas agora, apresentado uma nova proposta de modificação, emitido voto pela rejeição - Liberdade do credor de avaliar a conjuntura concreta e emitir voto de acordo com seus desígnios individuais – Descumprimento das regras negociais insertas no plano homologado e em seu aditivo modificativo, não havendo sequer pagamento integral dos créditos trabalhistas, após oito anos de trâmite do procedimento concursal – Enquadramento junto ao art. 73, IV da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20412727120228260000 SP 2041272-71.2022.8.26.0000, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/05/2022) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO REJEITADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE VOTO DE AGENTE FINANCEIRO DETENTOR DE GARANTIA REAL E DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE FORMA PREMATURA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE VOTO COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SOLENIDADE QUE FOI REALIZADA APÓS DIVERSAS TRATATIVAS ENTRE DEVEDORA E ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECRETADA A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA EM FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 58-A E 73, III, AMBOS DA LEI 11.101/05. O plano de recuperação elaborado pela devedora foi submetido à chancela dos credores, contudo não obteve aprovação unânime, ao arrepio dos arts. 42 e 45, § 1º, da Lei 11.101/05. Em igual forma, não atendeu os requisitos exigidos para a aplicação do instituto cram down, art. 58 da Lei 11.101/05, devendo ser aplicado, por conseguinte, o art. 58-A. A desconsideração de votos abusivos é medida extrema, hipótese de interferência severa do Judiciário na deliberação assemblear, necessário seja procedida com cautela e de forma excepcional, bem como a rigor do previsto no art. 39, § 6º, da Lei 11.101/05, que prevê que o “o voto poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita ou para si ou para outrem”. Ocorre que, no caso em tela, com a devida vênia aos argumentos da devedora, não é possível atribuir qualquer conduta ilícita no voto do agente financeiro, tão pouco a intenção de obter vantagem pessoal, mormente porque votar contrariamente ao plano é direito do credor, o qual exercendo juízo de valor e conveniência sobre a proposta, pode rejeitá-la, como o fez, já que a liberação de garantias reais depende da anuência do titular. Quanto à alegação de que a Assembleia Geral de Credores ocorreu de forma prematura, ainda que eventual reconhecimento deste fato não tenha o condão de alterar o resultado do conclave, certo é que assim não aconteceu. O que se verifica, a partir da manifestação do administrador judicial nestes autos, é que a realização da solenidade foi formalizada após várias tratativas, iniciadas em 24 de setembro de 2020, restando perfectibilizada em julho de 2021, excedendo em muito o prazo previsto no art. 53 da Lei 11.101/05. Logo, inexiste qualquer vício ou ilegalidade na forma de designação da Assembleia Geral de Credores como procedida, ainda que durante a crise pandêmica. Em sendo assim, evidencia-se a ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade de direito na votação que rejeitou o plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, mostrando-se pertinente pontuar que o instituto da recuperação judicial visa à preservação da atividade econômico-negocial efetivamente viável, que, no caso em comento, incontestavelmente, não existe mais, de forma que também não subsistem postos de trabalho, circulação de riquezas, recolhimento de tributos, incentivo à concorrência, possibilidade de pagamento dos credores ou qualquer benefício social, o que reclama deva ser a empresa inviável retirada do mercado, sob pena de prejuízo aos credores e aos agentes do mercado de forma ampla. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51211147320218217000 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 31/03/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2022). (grifos acrescidos). Recuperação judicial - Decisão que declarou nulo o voto de credor (Banco Bradesco), por flagrante abusividade, e concedeu a recuperação, nos termos do art. 58, da Lei n. 11.101/2005 - Inconformismo da instituição financeira - Acolhimento - Os elementos de convicção evidenciam que o direito de voto do agravante não foi irregularmente exercido (art. 39, § 6º, da Lei n. 11.101/2005)- Conforme ata da assembleia, o agravante (credor majoritário) estava disposta a negociar, mas as devedoras se mostraram intransigentes - Rejeição do plano, com o voto regular do agravante - Contexto (votos favoráveis de credores que representam apenas 2,6% do passivo) que também não justifica excepcional flexibilização dos requisitos de concessão da recuperação, pelo instituto do cram down - Imposição da convolação em falência, nos termos do art. 58-A, caput, da Lei n. 11.101/2005 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 20077323220228260000 SP 2007732-32.2022.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifei). Dito isso, evidencie-se que, além da aduzida abusividade quanto a tais votos dado para rejeição do PRJ, posteriormente, as devedoras ainda revisitaram o tema, deste turno, com o desiderato de ver reconhecida hipótese de flexibilização do regramento para concessão da recuperação judicial no contexto de cram down, o que, de fato, a jurisprudência pátria tem admitido, diante de situações específicas. No entanto, enfatize-se, de logo, em face do que aqui neste ponto analisado, que também nesse outro contexto não há de se reconhecer a abusividade, distanciando-se dos pressupostos tomados pela jurisprudência, uma vez que tais votos não inviabilizaram, por si só, por questões de ordem lógico-matemática, o preenchimento do faltante requisito do inciso III do art. 58, §1º da LRF, qual seja, a aprovação por mais de 1/3 dos credores na classe em que houve a rejeição, tudo consoante será debatido adiante em tópico específico. Nesse tanto, rejeito o que alegado pelas devedoras quanto à abusividade de votos, sendo descabida a desconsideração de tais votos contrários, como pretenderam as devedoras, de modo que hígido o resultado da rejeição ao PRJ na classe I, não atendidos, portanto, os requisitos do art. 45 da LRF. DA REJEIÇÃO DO PRJ NA AGC. Afastadas acima as nulidades aventadas, é de ser reconhecer a não aprovação do PRJ.Com efeito, no conclave realizado em 11/08/2023, fora rejeitado pelos credores da classe I o plano que se viu apresentado pelas recuperandas após sucessivos aditivos, não tendo sido, pois, observados os quóruns previstos no art. 45 da LRF, a saber: “Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. § 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. § 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.”. E, assim, não tendo sido reconhecida a abusividade de votos de advogado comum a vários credores trabalhistas, bem como não sendo o caso do cerceamento alegado, tudo nos moldes acima delineados, tem-se que fora de todo regular a votação e a consequente rejeição dada ao plano. Com efeito, explanou a AJ que na correspondente classe trabalhista vota-se pelo número de credores presentes, independentemente do seu crédito (art. 45, § 2º, LRF). Assim, dos 158 (cento e cinquenta e oito) credores trabalhistas presentes, 155 (cento e cinquenta e cinco) votaram, tendo havido rejeição, nos votos por cabeça, por 69,68% dos presentes, tendo apenas 47 (quarenta e sete) sido favoráveis ao PRJ, correspondendo aos outros 30,32%. Repita-se, aqui, que não caberia às recuperadas, após colocado o PRJ em votação e após encerrado tanto com sua não aprovação, pretender alterar o que ali disposto e rejeitado, ainda que sob o pretexto de se estar melhorando as condições para os credores e, assim, com vistas a uma nova votação em descompasso com o rito previsto na legislação de regência. Após encerrada a votação e rejeitado o plano, descortina-se, sim, a possibilidade, em tese, de ser concedida a recuperação judicial pelo cram down, quadro, entretanto, que igualmente não se viu configurado nos autos, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 58, §1º da LRF, como bem concluído pela AJ, e conforme se verá adiante. NÃO PREENCHIDO REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO PELO CRAM DOWN E AUSENTES SUBSTRATOS PARA A PRETENDIDA FLEXIBILIZAÇÃO DO INSTITUTO. Rejeitadas as alegações de abusividade de voto e de cerceamento, passa-se a analisar o que alternativamente requerido pelas recuperandas através do petitório de ID nº 143044994, no sentido de que houvesse a concessão da recuperação judicial por cram down, nos termos do art. 58, §1º da Lei 11.101/05, pugnando, inclusive, pela flexibilização de tal instituto, em nome do princípio da preservação da empresa. Com efeito, rejeitado pelos credores o PRJ na AGC, seria possível, caso atendidos os quóruns apresentados pela regra do chamado cram down, cuja disciplina se vê encartada ao art. 58, §1º da LRF, ao magistrado conceder a recuperação judicial contra a decisão assemblear. Vejamos: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. § 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa: I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes; II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) III - na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. § 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no §1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.” Pois bem. Através do multirreferido petitório de ID nº 143044994, as devedoras pretenderam asserir, inicialmente, com esse objetivo, que houve aprovação “pela maioria esmagadora dos credores presente a Assembleia Geral de Credores (64,21%)” e que tais votos desfavoráveis não impediriam o cram down, “pois, embora não cumprido o requisito do inciso I (voto favorável dos credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presente à assembleia), pois, somente o quantitativo deste advogado representa 43,22% dos credores trabalhistas presentes na assembleia e apenas 11% dos créditos desta classe I, afrontando a votação dos demais credores da classe I e das demais classes” (sic). Em sequência, pugnaram pela flexibilização dos requisitos do art. 58, §1º da Lei 11.101/05, em atenção ao princípio da preservação da empresa e do interesse social e da coletividade de credores. Equivocam-se as devedoras. De início, impõe-se esclarecer que a concessão da recuperação judicial pelo cram down não se viu admitida pelo não preenchimento do requisito cumulativo ínsito ao inciso III e não no I, como inicialmente afirmaram as devedoras. Retomando à votação, denota-se que o terceiro requisito não restou atendido, uma vez que, consoante acima delineado, a aprovação na classe I deu-se à ordem de 30,32% ou, no melhor cenário possível, 31,64%, não se atingindo, portanto, a fração de 1/3. Aqui, repita-se, que dos 158 (cento e cinquenta e oito) credores trabalhistas presentes à AGC, 155 (cento e cinquenta e cinco) votaram, dos quais apenas 47 (quarenta e sete) foram favoráveis ao PRJ, atingindo-se o percentual de 30,32%. Diga-se, aqui, como bem ponderado pela AJ, que ainda que os 03 (três) credores que se abstiveram do seu voto, saindo da base de votação, tivessem votado de forma favorável ao PRJ das devedoras, igualmente não seria preenchido o requisito legal, pois performaria um total 31,64% da referida classe trabalhista. Nesse trilhar, não atendidos os requisitos cumulativos do acima transcrito dispositivo legal, resta afastada a possibilidade de aplicação do cram down, consoante explanado pela AJ e pelo órgão ministerial. Intransponível tanto, passo, agora, a me debruçar acerca da tese arvorada pelas devedoras acerca da possibilidade de flexibilização das regras do cram down para concessão da recuperação judicial. Decerto, tendo como norte o princípio da preservação da empresa, a jurisprudência pátria admite a mitigação dos requisitos do art. 58, §1º da LRF, como pretenderam sustentar as devedoras, dando destaque, em tal sentido, a precedente de relatoria do excelentíssimo Ministro do C. STJ, Luís Felipe Salomão, proferido no REsp nº 1.337.989. Aqui, impõe-se rememorar tal emblemático julgamento, cuja ementa colaciona-se a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA LEI 11.101/2005. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Lei n° 11.101/2005, com o intuito de evitar o "abuso da minoria" ou de "posições individualistas" sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2. A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa do § 2° do art. 58. 3. O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art. 41 c/c 45 da LREF. 4. No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois "presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes" (fl. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige "mais" de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento. 5. Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores. 6. Recurso especial não provido. (REsp n.1.337.989/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em8/5/2018, DJe de 4/6/2018.) (grifei). Da simples leitura, entretanto, depreende-se que a ratio decidendi esposada em tal julgado não socorre às devedoras, ao contrário do que pretendido. Diante da particularidade dos presentes autos, impõe-se fazer o necessário distinguishing em relação a tal julgado da lavra do C. STJ acima destacado. Ora. Salta aos olhos que a flexibilização da regra do cram down insculpida no art. 58, §1º da LRF tomou como premissa a rejeição ter se dado por só um dentre os três presentes na classe dos credores com garantia real, de modo que, por questões de ordem matemática, sequer seria atingível o critério quantitativo de mais de 1/3 previsto no seu inciso III. Assim é que, diante do critério da dupla conferência exigível em tal classe, passou-se a ponderar que, dentre os que aprovaram, houve representação qualitativa de expressivo percentual dos valores dos créditos - mais de 97% do total de créditos da classe. Assim, no caso do REsp nº 1.337.989, a rejeição fora dada na classe dos credores com garantia real, havendo, aí, portanto, o critério da dupla conferência, importando também o valor do crédito, forte no art. 45, §1º, da LRF. É o que nos revela a ementa acima transcrita. No entanto, no caso dos autos, a rejeição fora dada pela classe trabalhista, de modo que, pela tamanha quantidade de credores, não haveria sequer que se falar na impossibilidade lógico-matemática de se atingir o critério quantitativo da fração mínima ínsita na lei, de modo a já se distanciar de premissa fática do julgado em questão. Ademais, nesta classe, não se tem tal critério da dupla contagem, de modo que para se aferir o preenchimento do requisito legal do inciso III do art. 58, §1º da LRF não se leva em consideração o valor dos créditos - ainda que, neste sentido, as devedoras tenham de tanto equivocamente se arvorado para pretender defender o inverso, isto é, que inexpressiva a proporção dos créditos, o que se detalhará melhor adiante. Assim, é inócuo pretender considerar critério de que a lei não se utilizada em tal classe e que, ainda, expressamente restou delimitado ao final do III do art. 58, §1º da LRF, de modo que não há que se perquirir no voto dos credores trabalhistas o critério qualitativo. Aqui, abra-se parênteses, para evidenciar que o inciso I do art. 58, §1º da LRF estabeleceu como requisito “o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes”. Ora, já sendo considerado neste requisito a aprovação de mais de metade de todos os créditos presentes de todas classes – ao que não se nega atendimento in casu -, se fosse admitida a construção engendrada pelas recuperandas no sentido de que o valor dos créditos dos credores trabalhistas fosse levado em consideração – equalizando, novamente, todos os créditos presentes - não haveria qualquer razão de ser deste terceiro requisito, porquanto, por questão lógica, atendido aquele primeiro requisito, seria este consequentemente observado. Assim, forte nas premissas de que, no aspecto quantitativo, com uma só rejeição restaria obstado o atingimento da fração de mais de 1/3, bem como que, sob o prisma qualitativo, na classe que rejeitou houve aprovação por credores possuidores de créditos correspondentes a 97%, é que houve a mitigação dos requisitos legais. Nesse trilhar, é de se concluir que tal flexibilização se deu porquanto tal critério da dupla maioria não se revelou justo no caso concreto, ou seja, quando a maioria, em seu aspecto qualitativo, desejou aprovar, mas por questões de ordem lógica, o critério da dupla conferência não pôde ser atingido. Doutro giro, impõe-se destacar que, além da conjuntura fática evidenciada no REsp estudado, é também possível a flexibilização quando se revela cenário em que a concessão da recuperação em tal contexto de cram down resta obstaculizada por outra questão de ordem matemática, ou seja, quando credor com expressivo poder econômico e, portanto, em seu aspecto qualitativo, sozinho, inviabiliza, o atingimento da fração necessária para atendimento do requisito legal, evitando, assim, que eventual abuso do direito por credor recalcitrante se sobreponha ao interesse da maioria dos credores. Dito isso, insta destacar que, na prática, portanto, o que se vê é que a flexibilização comumente se dá quando o quórum do inciso III não é atingido pela rejeição ao PRJ nas classes II ou III, justamente pelo critério da dupla contagem, isto é, quando se leva em consideração também o valor do crédito, bem como porque é nessas classes que normalmente se tem um número menor de credores, inviabilizando, por vezes, por questões de ordem matemática, o atingimento do quórum legal, bem como de credores com créditos mais numerosos, havendo expressivo poder econômico. É o que nos revela o julgado paradigma acima, bem como os demais colacionados pelas devedoras, os quais trazem hipóteses de rejeição do PRJ nestas classes e não na classe trabalhista, em que, repita-se, o voto é meramente por cabeça. Em outras palavras, o entendimento jurisprudencial envolve circunstância fática que acaba inviabilizando matematicamente o atingimento dos requisitos legais necessários ao cram down, o que, a despeito da retórica envidada pelas devedoras, não se faz presente nestes autos, que nos traz conjuntura de todo diversa. A uma, porque não se está diante de credor que sozinho obstaculizaria o preenchimento do requisito quantitativo estampado no inciso III do art. 58, §1º da LRF, tal como ponderado pelos tribunais ao mitigar tanto, notadamente porquanto, além de se tratarem de diversos credores em classe com tantos outros, ainda que se admitisse que a circunstância de serem representados por um só patrono pudesse ter a relevância que pretenderam, estes representam 43,22% dos credores desta classe, e, considerando que estamos diante, por óbvio, de voto de rejeição, para que se pudesse, hipoteticamente, admitir que impediriam matematicamente o preenchimento do requisito legal, teríamos que estar diante de percentual atingisse a fração 2/3, e não de 1/3 como apontaram, uma vez que a lei, esclareça-se, exige mais de 1/3 dos votos favoráveis na classe que o rejeitou. A duas, porquanto, não há de se considerar o aspecto qualitativo, eis que não votam tais credores pelo valor do crédito e, ainda que assim se admitisse, em verdade, sequer possuem o alegado expressivo poder econômico a impedir matematicamente a aprovação do plano, mas sim o oposto. Ora, destaque-se, no caso sob testilha, a inobservância das regras cumulativas do cram down, conforme já visto, deu-se em virtude do não atendimento do requisito do inciso III pela não aprovação do plano pela classe trabalhista, a qual, entretanto, vota consoante o disposto no 45, §2º, da LRF, ou seja, sem o duplo critério de aferição pelo valor do crédito, pelo o que despiciendo tomar tanto como parâmetro, como acima já antecipado no sentido de que as devedoras, ao pretenderam sustentar abusividade de votos de credores trabalhistas representados por um único advogado, aduziram que estes, especificamente, representavam 11% dos créditos da classe. Nessa linha de intelecção, é inócua a alegação das devedoras no sentido de que os créditos desses credores trabalhistas representados por um só advogado representam apenas 11% dos créditos da classe I. Portanto, considerando que a rejeição fora dada na classe dos credores trabalhistas, o critério do inciso III do §1º do art. 58 diz respeito apenas à regra do voto por cabeça. Nessa senda, não cabe se perquirir o valor dos créditos, como fizeram as recuperandas, ainda que em sentido oposto, isto é, para alegar que se trata de pequeno percentual dos créditos dos credores desta classe. A lei não traz esse parâmetro para a classe I, de modo que não é dado utilizá-lo, seja em uma ou outra direção. Outrossim, destaquese que, ao requerer a aplicação do cram down, voltaram ao argumento de que se estaria diante de caso de abusividade do voto, afirmando, ainda, que se tratava de “voto de credor dominante que detém grande poder econômico e se mantém intransigente na aprovação do plano”, o que, ao contrário do que pretendeu sustentar, NÃO é a hipótese dos autos, consoante restou alhures já afastado. Ora. Pretendem as recuperandas que seja alçando pelos limites da possibilidade de flexibilização o fato de um único patrono representar credores trabalhistas que, juntos, correspondem a percentual maior do que 1/3 dos credores desta classe. É nesse sentido que argumentam as recuperandas, ao petitório de ID nº 143044994, que “somente o quantitativo deste advogado representa 43,22% dos credores trabalhistas presentes na assembleia”, além de afirmarem que correspondem a “apenas 11% dos créditos desta classe I”, para chegar a pretensa conclusão de que estariam “afrontando a votação dos demais credores da classe I e das demais classes”. Vê-se, portanto, que a construção argumentativa das recuperandas é no sentido de que se admita a flexibilização das regras do cram down pelo fato de os credores trabalhistas representados por um só advogado representarem percentual decisivo (43,22%) dos credores da classe I presentes, mas que somente correspondem ao percentual de 11% dos créditos desta classe. Reitere-se, neste ponto, o que já ponderado quanto à ausência de abusividade do direito de voto, o que inicialmente fora aduzida pelas devedoras com o fito de ter aprovado o PRJ por elas apresentados consoante as regras do art. 45 da LRF. E, aqui, neste tópico, não cabe a desconsideração de tais votos ao argumento de que inviabilizariam o atingimento do quórum exigido para o cram down, porquanto, em verdade, a circunstância de representarem mais de 1/3 dos credores trabalhistas que apresentaram voto desfavorável em nada obsta, matematicamente, a que se chegue ao percentual de mais de um terço do inciso III do art. 58, §1º da LRF, que se reporta à necessidade de mais de 1/3 dos votos favoráveis. Com efeito, consoante registrado pela AJ, não foram somente os credores trabalhistas representados pelo Dr. João Jorge Neto que rejeitaram o PRJ, havendo diversos outros credores trabalhistas por ele não representados que assim também se posicionaram. Desse modo, impõe-se elucidar que o que referido dispositivo legal exige como requisito cumulativo para o cram down é que na classe que o houver rejeitado tenha sido alcançado o voto favorável de mais de 1/3 dos credores, de modo que se pode concluir, à evidência, que a rejeição não pode chegar a 2/3. Assim, considerando que para a concessão da recuperação pelo cram down, o dispositivo legal traz o quantitativo de mais de 1/3 de voto favorável na classe que rejeitou, o fato de tais credores representados por um só patrono não representarem o restante, isto é, 2/3 dos credores que apresentaram voto contrário ao PRJ, não há que se falar que restaria inviabilizado matematicamente o atingimento do quórum necessário, razão pela qual sequer seria admitido adentrar em uma análise acerca da flexibilização das regras do cram down, que - além de examinada sob as lentes do princípio da preservação da empresa - parte desta premissa, consoante acima esposado. Vale em outras palavras dizer: o que o dispositivo traz é mais de 1/3 dos votos favoráveis e, via de consequência, no máximo votos desfavoráveis que não cheguem ao correspondente à fração de 2/3, de modo que, não correspondendo a tal razão os votos de rejeição dados pelos credores trabalhistas em questão não se poderia sequer falar que o não atendimento de tal requisito se deu, por si só, em virtude deles. Nessa concepção, considerando que foram 155 credores trabalhistas votantes, o quantitativo que corresponderia à fração de 2/3 de votos desfavoráveis para inviabilizar o atingimento, portanto, a contrario sensu, de mais de 1/3 de votos a favor, seria na ordem de 103 (2/3 de 155 = 66,45%), o que, em muito, suplanta a quantidade dos representados por tal patrono na dita AGC (43,22%). Nessa esteira, como bem pontuado pela AJ, outros credores da classe trabalhista, representados por outros patronos, também rejeitaram o PRJ. De tal modo, forçoso concluir, que o não atingimento do percentual de “mais de 1/3 de votos favoráveis na classe que o rejeitou” não se deu por invencível questão de ordem lógico-matemática, raciocínio que serve de substrato para a mitigação do cram down pela jurisprudência, mas porque, sim, havendo uma grande quantidade de credores em tal classe – o que já evidencia não estar diante de situação semelhante ao do REsp em questão – existiram tantos outros credores que igualmente rejeitaram o plano. Portanto, sequer se configura situação em que a intransponibilidade da exigência legal da fração de 1/3 de aprovação na classe que rejeitou o PRJ se deu por razão matemática, o que, do contrário, poderia permitir que a exigência legal se curvasse e houvesse a mitigação pretendida, caso correspondessem tais credores a 2/3 e, ainda, fosse considerado o fato de serem representados por um só advogado. É evidente, portanto, que as devedoras equivocam-se quanto à aplicação da lógica do julgado sob referência à hipótese dos autos, quando não estamos diante de rejeição nas classes II e III - ou, ainda que se pudesse admitir a interpretação para a classe I, quando não estamos diante de um pequeno número de credores -, à medida que, em última análise, pretendem que tais votos desfavoráveis sejam desconsiderados pelo fato de serem tais credores representados por um só patrono, como se, por essa circunstância, estivéssemos diante de situação semelhante à revelada no REsp - em que, repita-se, matematicamente não era possível ultrapassar a fração de 1/3. Outrossim, não se está diante de hipótese em que um credor domina a deliberação de forma absoluta em face de seu expressivo poder econômico, o que se daria nas classes II e III, diante da contagem do voto também pelo valor do crédito. Em verdade, pretender que sejam desconsiderados os votos de tais credores representados por patrono único importaria em lhes subtrair o poder de voto que detém, por cabeça, igual ao demais, não havendo sequer que se levar em conta a expressividade do crédito, que, do contrário, é pouca. Nessa senda, é de clareza meridiana que as devedoras usam a lógica da flexibilização de modo invertido, pretendendo a sobreposição de critérios e o alargamento do já abrandado pela jurisprudência. Nessa dimensão, é dizer que, sem qualquer razão de ser, usando a lógica de forma diametralmente oposta, inadvertidamente ou deliberadamente, pouco importa, as devedoras pretenderam utilizar a circunstância de tal patrono representar mais do que 1/3 de credores trabalhistas como se tanto, por si só, pudesse ter o condão de inviabilizar matematicamente o atingimento do percentual legal e ser reconhecido como voto recalcitrante - de modo que pudesse ser enquadrado na moldura da flexibilização do cram down admitida jurisprudencialmente -, olvidando-se que tais votos de rejeição foram somados a outros que, juntos, importaram em votos desfavoráveis superiores a 2/3. Por cento, a abstração teórica levada a efeito pelas devedoras subverte, sob mais de uma perspectiva, os contornos admitidos para a mitigação do cram down, pretendendo, em verdade, abrandamento das regras do cram down pela sobreposição de critérios que não se aplicariam em conjunto. É o que é possível se extrair de todo o esforço argumentativo levado a efeito pelas devedoras. A irremediável conclusão a que se chega, após o enfrentamento de todos as questões acima de forma exaustiva, é que a situação dos autos está em descompasso com os limites da ratio decidendi do julgado paradigma em que se revelou a possibilidade de flexibilização das regras do cram down, assim como dos demais proferidos por diversos Tribunais Estaduais e que se viram colacionados pelas devedoras. Em arremate, o que se vê é que as recuperandas ao requererem a mitigação dos requisitos legais para o cram dowm, cuja possibilidade, de fato, é fartamente admitida pela jurisprudência pátria, consoante acima evidenciado, utilizaram-se dos critérios que servem de substrato a tanto de forma equivocada, pelo o que acabam por evidenciar que não se configura hipótese autorizadora da flexibilização dos requisitos do artigo que versa acerca do cram down, não estando este juízo diante de excepcional situação de modo a, manu militari, conceder a recuperação judicial. Aqui, reforce-se que, a despeito de se reconhecer a postura positiva que pode ser adotada pelo magistrado em casos excepcionais, não se está, in casu, diante de situação que sequer se assemelha à conjuntura admitida jurisprudencialmente em tal sentido, de modo que não é dado a este juízo, com base em flexibilização das regras do cram down, como pretendido pelas devedoras, superar a soberana decisão assemblear, que, frente aos dois critérios legais a serem aferidos na AGC não implicou na aprovação do PRJ. De mais a mais, insta ponderar que, posteriormente, dada a manifestação da AJ de ID nº 144461878, através da qual explicou o que acima já pontuado quanto à não aplicação do cram down pelo não atendimento do requisito do inciso III, as recuperadas atravessaram aos autos o petitório de ID nº 147145642. Neste, pretenderam se sustentar em outras bases, diante da compreensão de qual requisito não foi atendido. E, assim, considerando a realização da AGC do dia 12/09/2023, partiram para uma construção teórica, entre os itens 51 e 57 do dito petitório, no sentido de que deveriam ser considerados termos de adesão apresentados por credores a plano alternativo e, assim, computar tais como votos para atingimento do critério do cram down. Neste petitório, ao reiterarem o que já havia sido dito quanto ao alegado cerceamento, o que já fora acima enfrentado e afastado, passaram a construir a tese de que com a adesão de 08 (oito) credores trabalhistas ao plano alternativo apresentado pela advogada Robertha, chegar-se-ia a percentual que atenderia ao que consta do inciso III do art. 58, § 1º da LRF, “de maneira que a AJ sequer deveria ter aberto a votação relativa ao Plano alternativo pelos credores”.Entrementes, desprovida de substrato legal a construção engendrada pelas devedoras para se somar quantitativo de termos de adesão apresentados a plano alternativo - havidos, portanto, em momento posterior - no computo dos cálculos de credores votantes favoráveis ao PRJ para se atingir o requisito do art. 58, §1º, III da LRF. Tal construção argumentativa fere de morte a lei de regência, pretendendo as devedoras que conjunturas que envolvam o que se estava em pauta em momento posterior, dada a AGC realizada com o fito de pôr em votação Plano Alternativo de credores – e, portanto, justamente, diante da rejeição do PRJ e do não preenchimento dos requisitos legais do cram down – pudessem ter o poder alterar o resultado alcançado pelos votos efetivamente dados na AGC anterior, além de se olvidarem que aos credores é dado, consoante seus juízos, modificarem voto consoante o interesse presente no momento. Aliado ao que acima exaustivamente delineado quanto à não configuração de situação que autorizada a flexibilização das regras do cram down, mister destacar que o norte para se admitir tanto remonta a questões de ordem principiológica, isto é, ao espírito que envolve, em verdade, o microssistema da recuperação judicial: o princípio da preservação da empresa, o que, de fato, fora abraçado pelas devedoras no petitório de ID nº 143044994. Ocorre que o que ali por elas alinhavado também não reflete a situação fática dos autos, não se observando também este outro pilar em que se fundam os entendimentos revelados nos julgados colacionados. De proêmio, deve-se ter em conta que o plano de recuperação judicial é regido pelo princípio da negociação entre a empresa devedora e seus credores, consistindo em um negócio jurídico plurilateral, cuja finalidade é possibilitar a recuperação da empresa em crise econômico financeira, forte no art. 47 da LRF. Assim, conforme facilmente se depreende dos julgados trazidos à baila, é com esse objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, que é permitido ao magistrado, ainda que não preenchidos todos os requisitos do artigo 58, §1º, da LRF, conceder a recuperação judicial em contexto de cram down, impondo à minoria um plano que não obteve a aprovação em AGC. No caso em tela, não há se falar na aplicação do referido instituto, porque a concessão da recuperação judicial via cram down tem como finalidade precípua a proteção, como dito, da empresa e demais agentes que dela sucedem, como os trabalhadores e credores, e não a proteção do empresário em si, agente que deve arcar com os riscos inerentes à atividade. Com efeito, as empresas em recuperação não têm qualquer atividade a ser protegida. Considerando todo o exposto, forçoso concluir que não se está diante de hipótese fática que se assemelharia a construção jurisprudencial a justificar a flexibilização da norma para fins de deferir a recuperação judicial pelo cram down, notadamente em face da ausência de atividade empresarial e, consequentemente, da inexistência de reflexos positivos a serem ponderados caso estivéssemos falando em sua manutenção. Frise-se, aqui, que não se está falando em inviabilidade econômica da empresa – cuja análise compete aos credores, cabendo ao Judiciário apenas a realização de controle de legalidade caso viesse a ser aprovado o PRJ. Portanto, a mens legis do § 1º do art. 58 da LRF tem como norte o princípio da preservação da empresa. Assim, o cram down, em sua concepção revelada na letra da lei, já traz em si a possibilidade de ser concedida a recuperação judicial a despeito da rejeição ao PRJ em AGC, admitindo critérios maios brandos a tanto, sendo, portanto, mecanismo de instrumentalização do princípio norteador do diploma recuperacional, qual seja, o da preservação da empresa. A mitigação das regras do cram down admitida pela jurisprudência revela, além do pressuposto da observância deste princípio que norteia o microssistema recuperacional como um todo, também o que acima evidenciado quanto a questões de ordem lógico-matemática que obstam ao preenchimento do requisito, de modo a, assim, flexibilizando-os, dar concretude à ratio essendi evidenciada no art. 58, §1º da LRF. Doutro giro, essa flexibilização, no entanto, não pode ser de ordem tal que acabe subvertendo tanto, atingindo magnitude não fomentada pela lei, mormente quando não se está diante de atividade empresarial a ser preservada, de modo a não encontrar respaldo no princípio da preservação da empresa que a norteia. Assim, não se pode olvidar que a teleologia da norma sob enfoque, partindo do princípio da preservação da empresa, busca evitar o abuso do direito de voto por algum credor de grande monta, havendo concordância majoritária dos demais credores à homologação do plano. A interpretação tencionada pelas recuperandas ao cram down em sua forma mitigada não é albergada na ratio essendi da norma, nem, consequentemente, pela jurisprudência pátria. Dito isso, esclareça-se que não se estar a fechar os olhos para uma necessária interpretação teleológica e finalística da norma. Pelo contrário. Em verdade, a impossibilidade de aplicação do mecanismo do cram down, in casu, já se esbarraria na ausência de atividade empresarial, de modo a esvaziar o princípio da preservação da empresa. Registrese, nesse palmilhar, as palavras do Min. Salomão no voto proferido no REsp acima referido: "de fato, a mantença de empresa ainda recuperável deve se sobrepor aos interesses de um ou poucos credores divergentes, ainda mais quando sem amparo de fundamento plausível, deixando a realidade se limitar à fria análise de um quórum alternativo, com critério complexo de funcionamento, em detrimento da efetiva possibilidade de recuperação da empresa e, pior, com prejuízos aos demais credores favoráveis ao plano". Não é, de todo, este o caso dos autos. Nesse espírito, a título de ilustração, colacionam-se os julgados abaixo, os quais, em interpretação a contrario sensu, evidenciam o entendimento aqui esposado no sentido de que não estamos diante de situação que autoriza a flexibilização do cram down: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO DE APROVAÇÃO DO PRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 58, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, PARA DEFERIMENTO DO INSTITUTO DENOMINADO CRAM DOWN – POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, QUANDO EVIDENCIADO O ABUSO DE DIREITO DE APENAS UM CREDOR, DE UMA ÚNICA CLASSE, QUE IMPEDE A SOBREDITA HOMOLOGAÇÃO, EM DETRIMENTO DE TODOS OS DEMAIS CREDORES – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E OBSERVÂNCIA DA MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO – ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ, SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SUPRIMENTO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PRJ – ALEGAÇÃO DE DESÁGIO E PRAZOS EXCESSIVOS DAS DÍVIDAS E CARÊNCIA PARA PAGAMENTOS – SUPRIMENTO JUDICIAL OBJETO DO MÉRITO DO RECURSO (CRAM DOWN), QUE TOCAM O MÉRITO DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO, E QUE NÃO PODEM SER REVISTAS PELO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405538- 64.2023.8.12.0000 Três Lagoas, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) (destaques nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRAM DOWN - FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - ABUSO DO DIREITO DE VOTO - IDENTIFICADO. - "Visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores"( REsp n. 1.337.989/SP) - Após sopesar as circunstâncias do caso concreto, em busca da aferição da exequibilidade e da pertinência do plano de recuperação apresentado, cabe ao magistrado conceder a recuperação judicial quando identificado o abuso do direito de voto por algum credor. (TJ-MG - AI: 05649658720238130000, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 05/07/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/07/2023). Aliado a tudo acima, some-se que as recuperandas deixaram de encaminhar a documentação necessária à apresentação do relatório mensal – o que antes era entregue, por inúmeras vezes, com considerável atraso -, o que fora também um dos fundamentos para convolação em falência no decisum retro. Ora, com a concessão de efeito suspensivo pretendido pelas recuperandas, deveriam ter continuado a apresentar tais, o que há muito já não faziam porquanto, consoante também já exaustivamente evidenciado, não havia desde então atividade empresarial sendo exercida. Inclusive, do derradeiro relatório mensal apresentado aos autos, que corresponde ao mês de junho de 2023, constata-se que não houve faturamento no período. Outrossim, insta destacar, por fim, que também continuam a não proceder ao pagamento da remuneração da AJ, o que corrobora com a conclusão, antes já tida na sentença retro no sentido de que as devedoras estavam em insuperável estado de insolvência. Em linhas conclusivas, portanto, é medida que se impõe a inaplicabilidade do instituto do cram down em sua forma flexibilizada ao caso sob enfoque, à medida em que não há sequer que se falar em atividade empresarial a ser preservada, diante da falta de exploração de atividade empresarial e de empregados ativos – à exceção de um apresentado em alguns dos poucos últimos relatórios. In casu, a inexistência de atividade empresarial a ser mantida, esvazia, de todo, o princípio da preservação da empresa, o que já havia servido de fundamento para a sentença proferida pela magistrada que estava à frente do feito e que convolara a RJ em falência, em face do que se insurgiram as recuperandas, apresentando recurso de agravo, visando à realização da AGC. No entanto, mesmo realizado o conclave, não fora aprovado o plano, sequer no contexto de cram down, não sendo admitida hipótese de flexibilização de suas regras no caso dos autos. Nesta AGC, sem solução de continuidade, fora aprovada a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, consoante inovação legislativa, para apresentação de plano alternativo de credores, acerca do que passo, a seguir, a me dedicar. DA NÃO SUBMISSÃO DE PLANO ALTERNATIVO DE CREDORES À VOTAÇÃO EM AGC. Nessa toada, não atingido quórum para aprovação do plano em sede do conclave assemblear do dia 11/08/2023, seja pelo art. 45, seja pela regra do art. 58, §1º, seria a hipótese, em seguida, como uma terceira via que se abriu com a inovação promovida Lei nº 14.112/2020, de concessão de prazo para apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores, e não mais a decretação de logo da falência, nos antigos moldes da anterior redação do dispositivo legal, tudo com vistas a se buscar contornar a quebra da empresa. Vejamos o que nos diz o atual art. 56, §4º da LRF, in verbis: § 4º Rejeitado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) .Desse modo, na AGC, concedeu-se prazo de 30 (trinta) dias, prazo para apresentação de Plano Alternativo. Ocorre que sequer chegou a ser posto plano em votação, uma vez que se deixou de atender às exigências previstas no art. 56, §6º da LRF, conforme demonstrado pela AJ, que devem ser previamente atendidas antes de iniciada a AGC. Vejamos. Consoante registrado pela AJ ao ID nº 144461878, foram apresentados nos autos, antes do início da AGC do dia 12/09/2023, dois planos, sendo um proposto pelo Dr. Dr. João Jorge Neto, acerca do qual restou, desde logo, evidenciado que não preencheu os requisitos legais e, outro, pela Dra. Robertha Catharina. Com efeito, do início da referida AGC, o que se constata através do link informado, qual seja, https://www.youtube.com/watch?v=mkJLk3sW6nQ&t=4s&ab_channel=BrasilExpert, verifica-se registro neste sentido de que foram apresentados estes dois planos, tendo sido dito, ainda, que foram apresentados três termos de adesão a este segundo, porém, que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 56, §6º da LRF, deixando de atender, pois, ao que dispõe o inciso III, atinente ao percentual de adesão ínsito na alínea “a” ou “b”, consoante projeções gráficas visualizadas no conclave. Em seguida, a Administradora Judicial, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidades, passou a questionar os credores via chat, durante a assembleia, acerca de adesões aos planos, chamando-os nominalmente. Entretanto, apesar da louvável cautela da AJ, insta destacar o que nos revela o art. 56, §6º, III da LRF, quando impõe que plano alternativo de credores apenas será objeto de votação se, entre os demais critérios cumulativos, obtiver o “apoio por escrito de credores que representem, alternativamente: "a) mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial; ou b) mais de 35% (trinta e cinco por cento) dos créditos dos credores presentes à assembleia-geral a que se refere o § 4º deste artigo". De início, insta esclarecer que este quórum previsto no III não é aquele contabilizado para aprovação do Plano Alternativo, mas sim para atendimento de requisito material a permitir que venha este a ser levado à respectiva votação. Dito isso, é preciso elucidar que é expressa a exigência legal no sentido de que tal apoio se dê de forma escrita. Somado a isso, por óbvio, que os requisitos discriminados no referido dispositivo legal devem ser preenchidos previamente à AGC, uma vez que neste momento é posto em votação plano que tenha atendido tais pressupostos. Do contrário, resta inviabilizado que seja posta em votação na reunião assemblear que, repita-se, não é momento para se colher tal apoio, mas sim para votação de plano que já tenha atendido aos requisitos da lei. Admitir-se tanto, do contrário, além de não estar em harmonia com o requisito legal, importaria, mormente em RJ com grande número de credores, em se prolongar demasiadamente os trabalhos assembleares, quando o empenho em se obter o apoio deve ser do credor que apresenta o dito plano, tendo, pois, a AJ atuado com excesso de zelo em ouvir os credores, com o fim de verificar se se atingiria algum dos percentuais do dispositivo legal telado. Pondere-se, ademais, que não há substrato legal para a substituição de tal apoio escrito e prévio dos credores por outro mecanismo, tal como previsto em relação a deliberações a serem realizadas por meio de assembleia, com fulcro no art. 39, §4º da LRF, porquanto os trabalhos assembleares envolveriam a aprovação de plano que já houve preenchido os requisitos legais. Nesse diapasão, considerando que quando da apresentação deste segundo Plano Alternativo não se acompanhou documento que demonstrasse o apoio, por escrito, nos termos alternativamente previstos no art. 56, §6º, III da LRF - ou ainda que previamente à AGC, mas oportunamente - era de rigor o encerramento da AGC sem submeter o Plano à votação – que, caso aprovado, ainda seria submetido ao controle de legalidade pelo Judiciário para viabilizar homologação -, à míngua do preenchimento dos requisitos legais in totum. Assim, apesar de ter sido apresentado Plano Alternativo, não foram atingidos os percentuais indicados no art. 56, §6º, III, a ou b da LRF para colocá-lo em votação, visto que, repita-se, não houve apoio por escrito de credores em um dos percentuais exigidos. Nesse panorama, registre-se que as devedoras, acabando por reconhecer tanto, afirmaram no petitório apresentado após realizada a AGC do dia 12/09/2023 que suplicaram por diversas vezes que fossem considerados os termos de adesão acostados nos autos, os trazidos em mãos, bem como todos que chegassem antes da votação. No mais, neste tópico, no que pertinente ao terceiro Plano que se viu apresentado nos autos, consoante relatado, agiu com acerto a auxiliar deste juízo a não o opor em votação, porquanto apresentado fora do prazo, isto é, apenas no dia 12/09/2023, às 15h30, após, inclusive, iniciado o conclave, impossibilitando a análise prévia do preenchimento dos requisitos legais. Destarte, sem mais delongas, infundadas as alegações das recuperandas em sentido diverso. Por fim, deixo, aqui, de tecer comentários acerca dos questionamentos acerca deste segundo Plano, porquanto acabam por fugir ao escopo do presente processo, notadamente quando não se chegou a ser posto em votação. Outrossim, quanto ao requerimento de encaminhamento de cópias ao MP formulado por patrono das devedoras, considerando que o noticiado crime de calúnia é de ação penal de iniciativa privada, necessitando, pois, de queixa-crime da alegada vítima, indefiro a extração de cópias ao setor criminal pertinente do órgão ministerial. Diante de tudo exposto e devidamente fundamentado, considerando, pois, a rejeição dada ao PRJ, o não preenchimento dos requisitos para a concessão da recuperação via cram down, seja pela letra fria da lei, seja pela flexibilização de suas regras, e, ainda, não tendo sido apresentado plano alternativo de credores que atendesse aos requisitos do art. 56, §6º da LRF para ser submetido a votação, impõe-se a decretação da falência das empresas nos moldes do disposto no art. 73, III da LRF, o qual dispõe: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...)III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). Por fim, à luz de tudo explanado, é dizer que desprovidos do requisito da probabilidade do direito os pedidos de tutela de urgência que haviam sido formulados nestes autos pelas devedoras com o fito de suspender os efeitos das Assembleias, assim como ausente o pressuposto do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que enquanto não decretada por este juízo a convolação da recuperação em falência, o que ora se faz, não havia produção dos efeitos dali decorrentes que pudessem ser suspensos e, ainda. DO DISPOSITIVO Dito isso, com fundamento nos artigos 73, inciso III e 107 da Lei nº 11.101/05, decreto nesta data, a falência das empresas JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.778.132/0001-00 e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.169.634/0001-14, intituladas como Grupo Jurandir Pires, das quais figuram como sócios as pessoas relacionadas nos seus atos constitutivos. Determino, por consequência, o seguinte: A manutenção, como Administradora Judicial (art. 52, I, e art. 64, LRE), da empresa LRF – Líderes em Recuperação Judicial e Falência, administrada pela advogada Dra. Natália Pimentel Lopes, OAB/PE no 30.920, com escritório profissional na Rua Padre Carapuceiro, 706, empresarial Carlos Pena Filho, sala 1102, Boa Viagem, Recife/PE, web: www.lfrlideres.com.br e e-mail: natalia.pimentel@lfrlideres.com.br, que deverá: 1. Prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 2. Fixo os honorários no valor determinado na recuperação judicial, atendando-se ao que outrora destacado por este juízo universal quanto ao disposto no art. 24, §1º da LRF, isto é, cerca do limite percentual de 5% (cinco por cento) do valor de venda dos bens na falência, devendo observar, ainda, o que dispõe o parágrafo subsequente; 3. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, atentando-se ao disposto no § 3º do art. 99 da LRF, devendo, pois, no prazo de 60 dias contados da assinatura do termo de nomeação, apresentar plano detalhado, com a estimativa de tempo não superior a 180 dias, a partir da juntada de cada auto de arrecadação, nos termos do inciso III do caput do art. 22 da LRF, devendo observar, ainda, em sendo o caso, o disposto no artigo 114-A da LRF; 4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 5. Manter endereço eletrônico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo. Fixo o seu termo legal retroativo a 90 (noventa) dias da data do pedido de recuperação judicial, em respeito ao que prevê o art. 99, inciso II da Lei n° 11.101/05, ao mesmo tempo em que decreto a cessação de todas eventuais atividades das empresas falidas. A teor do que dispõe o art. 99, inciso V, da Lei falimentar, ficam suspensas todas as ações ou execuções movidas contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 6, do referido diploma legal. Proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial, não incidindo, in casu, a ressalta prevista no art. 99, VI da LRF. Intimem-se eletronicamente, o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005, devendo tais órgãos se for o caso de respostas, encaminhá-las diretamente à Administradora Judicial. Intimem-se os representantes legais da empresa falida para os fins de prestarem as declarações do artigo 104, da Lei de falências, com redação dada pela Lei no 14.112, de 2020, sob pena de crime de desobediência, no prazo de 05 (cinco) dias. Poderá a Administradora Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. Oficie-se ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 (Redação dada pela Lei no 14.112, de 2020). Oficie-se aos Cartórios de Imóveis desta comarca, à União, ao Estado, ao Município para que informem a existência de bens e direitos da falida; Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça para comunicação aos demais juízes deste E. Tribunal de Justiça, ao TRF da 5ª Região e ao E. Tribunal Regional do Trabalho, bem como, em razão diversas ações trabalhistas em face das ora falidas, que se dê especial ciência aos MMs. Juízes do Trabalho, solicitando, ainda, a estes, se possível, que eventuais valores bloqueados durante o trâmite do presente sejam transferidos a conta judicial vinculada ao presente, por se tratar este do juízo universal; Autorizo a Diretoria Cível a responder a todos os ofícios encaminhados por outros Juízos ou órgãos públicos solicitando informações sobre o presente feito, desde que estas não tenham caráter sigiloso. Considerando a convolação da recuperação judicial em falência, impugnações de crédito apresentadas no curso do processo e ainda não julgadas serão extintas sem resolução de mérito, devendo os credores reapresentá-las diretamente à Administradora Judicial (Lei 11.101/05, art. 7º, § 1º). Deverá a Administradora Judicial apresentar a minuta de edital, de que trata o art. 99, § 1º, da LRF, providenciando a Diretoria Cível a devida publicação. Do referido edital eletrônico, com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), deve-se, a teor do art. 99, IV, e art. 7º, § 1º da LRF, constar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, as quais deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço, ou por meio de endereço eletrônico especialmente criado para este desiderato a ser informado quando atendido o item acima pela AJ. Na ocasião, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que possam receber eventuais valores. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. Frise-se que aquelas apresentadas nos autos digitais serão desconsideradas. Em virtude da convolação, impõe-se a extinção de todas habilitação e impugnação conexas à presente, porquanto, de agora em diante, submetem-se ao processamento da falência. Assim, todos os incidentes em trâmite em razão do processo de recuperação judicial devem ser extintos, havendo a apuração administrativa dos créditos sujeitos a esta falência, os quais serão analisados e incluídos na lista mencionada no art. 7º, §2º da LRF. Por fim, quanto aos mais, atente-se às demais determinações ínsitas ao ID nº 125802736. Oficie-se ao Des. Rel. do AGTR nº 0005114-32.2023.8.17.9000 acerca da presente sentença. Publique-se. Intime-se o MP. RELAÇÃO DE CREDORES: CRÉDITOS TRABALHISTAS (ART. 83, I, DA LEI 11.101/05) - TOTAL DE CREDORES: 473 CREDORES (VALOR TOTAL: R$ 4.717.616,79): ABNY BENTO DA SILVA: R$ 2.359,02; ABRAAO FELIPE LIRA PEREIRA: R$ 2.089,19; ADILSON JOSE DO RAMO FERREIRA: R$ 5.670,00; ADRIANA ANDRADE DA PAIXAO: R$ 5.000,00; ADRIANA BISPO SOUZA ALVES: R$ 27.546,23; ADRIANA VASCONCELOS OLIVEIRA: R$ 4.374,46; ADRIANA VERONICA LIMA CUSTODIO: R$ 9.000,00; ADRIANA ZACARIAS ALVES DA SILVA: R$ 5.173,18; ALAN RODRIGUES SILVA: R$ 6.000,00; ALDENISE DOS SANTOS SILVA: R$ 8.593,06; ALDO RAMOS LISBOA SOARES: R$ 8.046,19; ALDON MENEZES DOS SANTOS: R$ 7.585,99; ALESSANDRA MACIEL ALVES DA SILVA: R$ 20.317,42; ALEXANDRA RAMOS DE MORAES SANTOS: R$ 5.150,14; ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA: R$ 8.800,00; ALEXANDRO SILVESTRE CARDOSO: R$ 30.000,00; ALEXSANDRO DOS SANTOS BEZERRA: R$ 1.822,24; ALISON DOS SANTOS NERIS: R$ 7.200,00; ALISSON VINICIUS DA CRUZ LIMA: R$ 19.250,00; ALKIRIS JOSE DE SANTANA: R$ 2.067,78; ALYSSON CARDOSO ANANIAS: R$ 3.500,00; AMANBAIR DOS SANTOS COSTA: R$ 3.000,00; AMANDA DE SA SANTOS: R$ 2.642,25; AMANDA LUCIA DE SIQUEIRA: R$ 8.900,00; AMARO FERNANDES DA SILVA: R$ 44.383,40; AMORIM E LUNA ADV ASSOCIADOS: R$ 2.100,00; ANA CASSIA DA SILVA: R$ 4.132,48; ANA CLAUDIA SANTANA DA SILVA PAES: R$ 5.430,10; ANA CRISTINA DA SILVA: R$ 4.533,32; ANA FABIOLA DO NASCIMENTO SANTOS: R$ 24.469,94; ANA MARCIONILIA CARNEIRO LOPES: R$ 4.000,00; ANA PAULA DE ARAUJO BARROS FERREIRA BARBOSA: R$ 8.700,00; ANA PAULA DO NASCIMENTO SANTOS: R$ 6.942,76; ANA PAULA ELEUTERIO XAVIER: R$ 5.455,85; ANDERSON MONTEIRO DE LIMA: R$ 6.674,21; ANDERSON PAES BARRETO: R$ 9.288,96; ANDRE AMORIM DOS SANTOS: R$ 22.000,00; ANDRE DUTRA SOUZA DE MEDEIROS: R$ 7.560,00; ANDREA CARLA GOMES DA SILVA: R$ 2.679,24; ANDREA ROSA VASCONCELOS: R$ 5.607,87; ANDREIA DOS SANTOS FONTELES TENORIO: R$ 7.500,00; ANDREZA ELLEN DA SILVA: R$ 3.097,45; ANDREZA MARIA DIAS: R$ 18.720,00; ANDREZA MENDES DA SILVA: R$ 27.115,65; ANGELA CRISTINA DA SILVA: R$ 21.950,49; ANGELO SOARES DE SOUZA PEREIRA: R$ 10.500,00; ANNA PAULLA SILVA LINS: R$ 27.000,00; ANNY AYALLA FIGUEIREDO VASCONCELOS: R$ 25.151,72; ANNY KATARYNE CORREIA ALVES: R$ 9.880,00; ANTONIO CARLOS SANTANA DOS SANTOS: R$ 10.151,81; APOLONIA MARIA DE SOUSA COSTA: R$ 6.058,96; AUDINEIDE MARIA DE BARROS: R$ 7.127,51; AURELIA ANTONIA MARQUES DA SILVA: R$ 17.400,00; AURICEIA GALDINO CHAGAS: R$ 7.387,86; AZENAIDE DE MOURA PAIVA: R$ 13.493,53; BARBARA PATRICIA ASSEKER DA COSTA: R$ 5.011,93; BRUNA CARLA ROSA DO NASCIMENTO: R$ 1.900,00; BRUNA ELAINE DE LIMA TAVARES: R$ 300,00; BRUNA THAISE LIMA SANTANA: R$ 5.847,62; BRUNO BRANDAO DA SILVA: R$ 1.559,16; BRUNO CLAUDIO DE LIMA MELO: R$ 1.909,52; BRUNO RODRIGUES DA SILVA: R$ 3.190,56; BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 10.626,03; BRUNO VITORIO BARBOZA MACENA: R$ 11.600,00; CARLA DANIELLE LOPES DIAS: R$ 6.011,25; CARLA PRISCILA DE ARAUJO: R$ 8.000,97; CARLOS ALEXANDRE NOBREGA CORDEIRO: R$ 8.040,00; CAROLINE BELARMINO FERREIRA: R$ 6.481,54; CELIA FERREIRA DA SILVA: R$ 5.148,21; CESAR ROBERTO BATISTA PEREIRA: R$ 5.996,74; CHAVAS WOLTTON BEZERRA PATRICIO: R$ 3.720,00; CICERO MARQUES DA COSTA: R$ 6.795,54; CLAUDIA CRISTINA BARBOSA BEZERRA: R$ 6.527,84; CLAUDIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS: R$ 13.933,39; CLAUDIO JOSE PAIVA DE MOURA: R$ 56.734,93; CLAUDIO RODRIGUES APOLINARIO: R$ 5.693,03; CLOVIS PEREIRA SANTOS: R$ 7.800,00; COSME DE JESUS: R$ 10.915,17; COSME ULISSES DA SILVA: R$ 6.750,00; CRISLAINE DOS SANTOS LIMA: R$ 1.150,76; CRISLANE SILVA DE ANDRADE: R$ 5.833,30; CRISTIANO LIRA ALVES: R$ 8.011,45; CRISTILENE PEDRO DA SILVA: R$ 6.860,00; DAIANE GOMES DA SILVA: R$ 6.233,17; DALVANCI SARINO DA SILVA: R$ 21.802,18; DANIEL DE OLIVEIRA GUEDES: R$ 10.542,98; DANIEL LEITAO COSTA: R$ 24.000,00; DANIEL SILVA SANTANA: R$ 4.679,97; DANIELE FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA: R$ 18.178,15; DANIELE SANTOS GOES: R$ 15.000,00; DANIELLE ALMEIDA DE LIMA: R$ 7.875,00; DANILO BOMFIM SOARES: R$ 16.011,16; DARCISIO NASCIMENTO JUNIOR: R$ 6.556,27; DAYANE MICHELE ALBUQUERQUE DOS SANTOS: R$ 1.400,00; DAYVSON VITORINO DE AQUINO: R$ 4.948,78; DEBORA MARINA PEREIRA DOS SANTOS: R$ 11.200,00; DHIEGO SANTOS CONSTANTINO: R$ 3.015,00; DIANA CHAGAS CONCEICAO: R$ 12.000,00; DIEGO DE PAULA ANDRADE: R$ 13.958,10; DIEGO SILVA DE OLIVEIRA: R$ 2.696,71; DILMA DE JESUS SANTOS: R$ 6.857,10; DINAH AGUIAR PEDROSA MELO: R$ 7.340,00; DINIZ GOMES DA SILVA: R$ 2.869,70; DOUGLAS GIOVANNI DOS SANTOS: R$ 5.000,00; DOUGLAS ROBERTO COSTA DA SILVA: R$ 4.082,67; EBSON MANOEL DA SILVA SANTOS: R$ 3.974,71; EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO: R$ 23.919,84; EDILUZA DE JESUS: R$ 11.787,82; EDINALDO FERREIRA BOTELHO: R$ 36.594,86; EDIVALDO AQUINO MERCES DOS ANJOS: R$ 20.000,00; EDLANE DA SILVA BARBOSA: R$ 5.850,00; EDNA CORREIA DE LIMA: R$ 7.806,56; EDNA PAULA DA SILVA ANGELO: R$ 31.668,37; EDNALDO SANTANA SALES: R$ 4.434,45; EDUARDO FERREIRA DA SILVA: R$ 5.477,60; EDUARDO PEREIRA DA SILVA: R$ 14.850,00; ELAINE BEZERRA GOMES: R$ 20.494,30; ELAINE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA: R$ 7.807,69; ELEN FERNANDA DE SOUZA MATOS: R$ 9.684,59; ELIANE FREITAS ARAUJO DE LIMA: R$ 5.235,30; ELIZABETE SANDRA INACIO DE SOUZA: R$ 4.962,45; ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA: R$ 7.567,09; ELOISA HELENA ROGERIO XAVIER: R$ 4.656,31; ELZA ROBERTA MIRANDA LIMA DE MELO: R$ 15.532,29; EMANOELLA PORTELLA NUNES: R$ 16.797,53; ERIC LIMA SANTOS: R$ 16.090,91; ERICA FERNANDA TAVARES PACHECO: R$ 65.000,00; ERICKSON SOTERO SACRAMENTO: R$ 13.750,00; ERIK FRANCISCO DA SILVA: R$ 4.332,02; ERINALDO RODRIGUES ALVES: R$ 11.384,38; ERIVALDO NOGUEIRA DE LIMA: R$ 3.750,00; ESTHER PAULA FILGUEIRA DO NASCIMENTO: R$ 3.308,47; EVANY KAMILA RODRIGUES DO AMARAL: R$ 4.848,38; EVERALDO JOSE DA SILVA: R$ 30.000,00; EVERALDO RICARDO DA SILVA JUNIOR: R$ 4.226,83; EVERTON GUSTAVO DA SILVA SANTIAGO: R$ 12.429,37; EWERTON HENRIQUE JOSE GUEDES PEREREIRA: R$ 11.004,37; FABIANA JUVENCIO DE MORAES LIMA: R$ 35.087,00; FABIANO OLIVEIRA SANTOS: R$ 6.000,00; FABIO AUGUSTO DA SILVA: R$ 5.104,82; FABIO NASCIMENTO LIMA: R$ 15.565,00; FAGNER JOSE DOS SANTOS: R$ 6.276,84; FELIPE AUGUSTO DA SILVA: R$ 5.366,98; FELIPE DOS SANTOS DE BRITO: R$ 11.232,18; FELIPE EDUARDO SILVA BEZERRA: R$ 3.114,01; FELIPE VICENTE DA COSTA: R$ 5.297,46; FERNANDA ANDRADE DE PAES: R$ 1.365,00; FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS: R$ 4.000,00; FLAVIA CRISTINA DA SILVA: R$ 7.032,00; FLAVIA DE SOUZA SILVA: R$ 10.000,00; FLAVIA LORENA SANTOS DE JESUS: R$ 10.660,00; FLAVIO MAIA CORREIA: R$ 500,00; FLÁVIU DARUI: R$ 1.075,53; FRANCIELY MARIA DE SANTANA: R$ 7.152,25; FRANCISLAINE DA SILVA MONTEIRO: R$ 2.839,79; GABRIEL TERTULIANO LOPES DE SOUZA: R$ 6.967,77; GABRIELLA DE LIMA VICENTE PASSOS: R$ 1.266,63; GENISSON MARINHO SANTOS: R$ 2.370,97; GENOVA ANDREA GOMES DA SILVA: R$ 4.611,55; GERALDO FRANCISCO DE LIMA: R$ 20.579,23; GILSON JOSE DA SILVA: R$ 6.519,81; GILVANDERSON BISPO DOS SANTOS: R$ 3.272,33; GILVANIO FERREIRA DE SANTANA: R$ 12.462,30; GINO FRANKLIN DOS SANTOS SOUZA: R$ 4.000,00; GIRLENE MARIA SILVA DO NASCIMENTO: R$ 3.260,93; GISLLAINY KELLY SILVA BRAGA: R$ 5.668,39; GLAUCIA VASCONCELOS DO NASCIMENTO: R$ 3.428,55; GLAYSON GEORGE LOPES DO NASCIMENTO: R$ 17.213,01; GLEICE ALEXANDRE BARBOSA: R$ 6.221,30; GUILHERME BENTO DA SILVA: R$ 6.346,76; HELIO CRISTOVAO DA SILVA: R$ 7.200,00; HELKA RODRIGUES CAVALCANTE: R$ 29.980,41; HELOISA LUCENA DE PAIVA: R$ 2.700,00; HEMERSON FERNANDO DA SILVA: R$ 27.440,80; HERALDO LIMA DA SILVA JUNIOR: R$ 5.198,20; HERMESON JOSE DE ALBUQUERQUE DA SILVA: R$ 7.000,00; HIANA ANDRADE NASCIMENTO: R$ 6.620,85; HOZANA MARIA SILVA DOS SANTOS: R$ 5.339,70; HUGO JORGE BARBOSA ALVES RODRIGUES: R$ 2.240,90; HUMBERTO LUIZ CARMO DA SILVA FILHO: R$ 5.104,69; HUMBERTO SANTANA DA SILVA: R$ 2.278,08; IGOR GUSTAVO DE LIMA LOPES: R$ 932,72; ILDA NILA DE MELO MARINHO: R$ 13.003,87; IONARA TARCILIA MATOS: R$ 4.781,53; IRIS TORRES MELO DOS SANTOS: R$ 14.750,28; ISAAC LIMA DE ARAUJO: R$ 7.682,95; ISABELLY RUBIA DA LUZ MENEZES: R$ 6.758,73; ISAEL FRANCISCO DO AMPARO: R$ 14.973,18; ISAMAIA MICHELLE PONTES GUEDES: R$ 6.355,95; ISMAEL MAURICIO: R$ 3.986,31; ISRAEL PAISINHO DOS SANTOS: R$ 26.854,22; IURI DE OLIVEIRA BISPO: R$ 1.262,75; IVAN SEVERINO FELIX: R$ 4.930,99; IVSON PEDRO DA SILVA: R$ 7.006,64; IZAIAS ALVES DA PAIXAO JUNIOR: R$ 21.977,98; JACIARA GOMES DE LIMA: R$ 9.043,08; JACIARA MARIA DA SILVA OLIVEIRA: R$ 27.768,31; JACQUELINE DE OLIVEIRA: R$ 30.252,59; JADSON ALEXANDRE DA SILVA: R$ 13.433,99; JAILSON JESUS DE SOUZA: R$ 6.977,65; JAKELYNE KEYLA NASCIMENTO DA COSTA: R$ 4.197,51; JAMERSON BARBOSA DA SILVA: R$ 4.907,15; JAMISSON SANTOS DE JESUS: R$ 15.000,00; JANAINA KELLY MENDONCA DO NASCIMENTO: R$ 1.285,74; JANETE DE OLIVEIRA PEREIRA: R$ 6.291,45; JANICLECIA DE QUEIROZ SANTOS: R$ 6.930,00; JANICLEICE SABINO DA SILVA: R$ 9.376,20; JAQUELINE CAVALCANTE BARBOSA: R$ 4.582,49; JAQUELINE GOMES DA SILVA: R$ 16.664,45; JAQUELINE PAULO DA SILVA: R$ 6.300,00; JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA: R$ 14.000,00; JEL MARIA DOS SANTOS: R$ 2.710,69; JESSICA MARTINS PEREIRA DE ARAUJO: R$ 7.380,00; JEZER ALVES DA SILVA: R$ 4.000,00; JOANNA LAYSSA MENDES DOS SANTOS: R$ 7.400,00; JOAO BATISTA DE SOUSA: R$ 6.390,00; JOAO CARLOS FORTUNATO SOTO DOS SANTOS: R$ 16.000,00; JOÃO EPIFANIO DOS SANTOS FILHO: R$ 2.000,00; JOAO FRANCISCO VIEIRA FILHO: R$ 3.627,85; JOAO JACOB DA SILVA FILHO: R$ 5.720,52; JOÃO JORGE NETO: R$ 34.460,00; JOAO JOSE DE ALMEIDA CRUZ: R$ 875,00; JOAO PAULO FONTES SILVA: R$ 1.300,00; JOAO PEDRO MEDEIROS FILHO: R$ 31.556,69; JOCEANE SANTOS DE LIMA: R$ 13.401,45; JOELMA MARIA EDEMEZIA DE SANTANA: R$ 6.130,30; JORGE SOUZA CIRNE: R$ 18.602,54; JOSE ALBERTO FERREIRA DA SILVA: R$ 21.519,37; JOSE ALEXANDRE PONTES NETO: R$ 27.449,73; JOSE CARLOS ALEXANDRE DA SILVA: R$ 8.550,00; JOSE EDSON SILVA DE LIMA: R$ 21.000,00; JOSE ELIAS DOS SANTOS NETO: R$ 1.400,00; JOSE IRYON DE ANDRADE SANTOS: R$ 7.500,00; JOSE JAIR DOS SANTOS BENJAMIM: R$ 3.200,00; JOSE JOAO DA SILVA: R$ 7.437,50; JOSE LAURINDO DE ARAUJO JUNIOR: R$ 42.181,60; JOSE LUAN DE JESUS OLIVEIRA: R$ 4.215,86; JOSE MARCOS DIAS JUNIOR: R$ 6.266,98; JOSE NIKSON SANTOS PINTO: R$ 10.000,00; JOSE RICARDO DE SOUZA DOS SANTOS: R$ 8.835,13; JOSE ROBERTO GOMES DE FREITAS: R$ 5.452,11; JOSE SALATIEL CABRAL DE ARAUJO: R$ 4.793,57; JOSE VALDECI GOUVEIA DE OLIVEIRA FILHO: R$ 7.779,42; JOSEANY ALMEIDA BISPO: R$ 3.562,50; JOSELITA CHAGAS DE LIMA: R$ 7.990,46; JOSEMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR: R$ 12.000,00; JOSENICE SANTANA ROSA: R$ 11.569,51; JOSENILDO LINS DE MOURA: R$ 3.268,23; JOSIAS RODRIGUES DA SILVA: R$ 29.012,60; JOSILENE PEREIRA GOMES: R$ 4.698,03; JOSINALDO DA ROCHA SILVA: R$ 3.600,00; JOSIVALDO BATISTA DE LIMA: R$ 1.460,83; JOSUEL FERREIRA DA SILVA: R$ 3.717,06; JUCELINO AUGUSTO ARAUJO COELHO: R$ 9.746,00; JULIA BATISTA PEREIRA DA SILVA: R$ 7.200,00; JULIANA ALVES PEREIRA DA SILVA: R$ 3.788,20; JULIANA ALVES XAVIER: R$ 3.000,00; JULIANA BEATRIZ DA SILVA FREITAS MONTEIRO: R$ 3.530,66; JULIENE BELO MACIEL: R$ 7.028,52; JULIO DANIEL DOS SANTOS ARAUJO: R$ 6.119,64; JULITA SOUZA DA SILVA: R$ 26.502,80; KARINA MAKARENNA LIRA GOES: R$ 9.393,45; KARINA MARIA BERNARDO: R$ 43.592,73; KARINA RAMOS DO NASCIMENTO: R$ 10.118,22; KARINA SILVA SOUZA: R$ 28.000,00; KATHARINA LUANA FERREIRA VIANA: R$ 7.203,24; KATIUSCIA OLIVEIRA SOARES: R$ 2.210,13; KRISSIA ANDRADE DA SILVA: R$ 8.699,13; LADJANE LENY DA SILVA: R$ 10.454,96; LEANDRA CLEMENTE DA SILVA: R$ 5.813,53; LEANDRO DA ROCHA GARCIA: R$ 40.022,54; LEANDRO FERREIRA DA SILVA: R$ 5.377,67; LEANDRO GONÇALVES DA SILVA: R$ 3.832,06; LEANDRO VIEIRA SANTOS: R$ 4.376,23; LEIDE DAIANA FERNANDA DA SILVA: R$ 7.977,16; LEONARDO RODRIGUES ALEXANDRINO DOS SANTOS: R$ 15.023,52; LEONILDA MARIA DOS SANTOS LIMA: R$ 28.043,48; LEONILDO GENARO DE FREITAS: R$ 4.173,57; LETICIA FERREIRA LEITE: R$ 7.050,66; LIBANIO SILVESTRE DOS SANTOS: R$ 10.982,05; LILIANA DE FREITAS: R$ 3.000,00; LILIANE DA COSTA BARROS MELO: R$ 4.541,96; LILIANE DOS ANJOS UMBELINO: R$ 25.871,38; LILIANE RENDALL DOS SANTOS: R$ 21.575,00; LILIANE SANTOS DE OLIVEIRA: R$ 4.333,32; LINDALVA MARIA ANDRADE DA SILVA: R$ 23.406,92; LINDEMBERG DE ASSIS PIMENTEL: R$ 1.529,28; LINNIKER DA SILVA BIBIANO DE MELO: R$ 5.051,17; LISANKA ALVES DE SOUSA: R$ 5.100,00; LUAN CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO: R$ 5.260,62; LUANA RAPHAELA BEZERRA DA SILVA: R$ 8.800,00; LUCACIA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA: R$ 41.080,00; LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS: R$ 12.089,40; LUCAS LEONARDO DOS SANTOS XAVIER: R$ 6.000,00; LUCIANA DE SIQUEIRA BARBOZA: R$ 28.132,68; LUCIANA GOMES DUARTE: R$ 25.677,00; LUCIANO JESUS DA SILVA: R$ 6.750,00; LUCINEIDE SANTOS BATISTA: R$ 6.297,45; LUCIVANIA SANTOS CRUZ: R$ 15.000,00; LUCYCLEIDE TELES COSTA MATOS: R$ 3.840,23; LUDIMILA NASCIMENTO DOS SANTOS: R$ 11.404,36; LUIS CLAUDIO BISPO DA CRUZ: R$ 8.000,00; LUIZ CARLOS DA SILVA: R$ 5.391,91; LUIZ CLAUDIO DA SILVA: R$ 21.156,96; MACILDA MARIA DA SILVA: R$ 26.188,90; MAIANE DE JESUS CARNEIRO: R$ 5.782,61; MANOEL DE ANDRADE NETO: R$ 5.957,95; MANOEL JOSE BATISTA MENDES: R$ 3.528,61; MARCIA BONFIM DOS SANTOS: R$ 11.876,88; MARCIA VALERIA NUNES MONTEIRO WANDERLEY: R$ 6.403,62; MARCIA VIRGINIA NUNO PIMENTEL: R$ 5.927,45; MARCIO TADEU FERREIRA DE OLIVEIRA: R$ 9.330,67; MARCONI RIBEIRO DA SILVA: R$ 4.676,97; MARCOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS: R$ 4.556,24; MARCOS AURELIO SOUZA DE MELO: R$ 5.540,19; MARCOS MACIEL DE ARAUJO: R$ 3.444,49; MARCOS PAULO DA SILVA MOUZINHO: R$ 2.432,87; MARCOS VENICIO DE SANTANA LINS: R$ 4.800,00; MARCUS AURELIO PEREIRA DA SILVA: R$ 12.208,00; MARIA APARECIDA DA SILVA: R$ 7.738,57; MARIA BETANIA PRADO DE OLIVEIRA: R$ 23.000,00; MARIA CLAUDIANA DE MENDONCA: R$ 2.981,60; MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO: R$ 2.336,38; MARIA DE FATIMA DA SILVA: R$ 3.127,21; MARIA DE FATIMA PEREIRA SOARES: R$ 23.364,38; MARIA DO CARMO NUNES: R$ 24.000,00; MARIA ENILDA SOARES DA CUNHA: R$ 5.718,45; MARIA SUERLI ALVES LINS: R$ 12.074,04; MARIA VALDIRENE CAVALCANTE: R$ 1.500,00; MARIANA TEIXEIRA DE CASTRO PAES BARRETO: R$ 20.000,00; MARIANA VALENCA LIMA: R$ 12.600,00; MARILENE MARIA DA SILVA: R$ 2.870,96; MARILI OLIVEIRA DE SOUZA: R$ 4.717,57; MARINA LEITAO DA SILVA: R$ 4.268,95; MARNY MOEMA BATISTA LEITÃO: R$ 20.372,94; MAURENICE DE SOUZA COSTA LEANDRO: R$ 10.883,51; MERCIA ALVES DE CASTRO: R$ 2.467,49; MERCIA DE BARROS CORREIA DA SILVA: R$ 6.342,41; MICHEL ANTONIO CLAUDINO SILVA: R$ 800,00; MIDIAN NERYS RIBEIRO: R$ 6.909,58; MILENA CINTIA DIAS RODRIGUEZ: R$ 10.500,00; MILENA GUIMARAES DA SILVA: R$ 8.795,09; MONICA ALVES CAVALCANTI: R$ 7.017,68; MONICA CRISTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA: R$ 6.610,58; MORGANA GONZAGA DA SILVA: R$ 21.333,34; MYKAELA RAQUEL SILVA DE VASCONCELOS: R$ 7.961,71; NASARE VIDAL DE NEGREIROS SILVA: R$ 13.970,00; NATALIA DEODATO AZEVEDO: R$ 2.552,23; NEILTON LUIZ DO NASCIMENTO: R$ 4.490,08; OBADIAS CAETANO SILVA: R$ 22.246,06; PATRICIA DOS SANTOS LIMA DE MELO: R$ 16.425,16; PATRICIA SILVA NUNES: R$ 14.133,71; PAULINE MORAES DOS SANTOS: R$ 12.138,68; PAULO DA SILVA ABREU: R$ 7.846,39; PAULO FERNANDO DE ARAUJO SANTIAGO: R$ 2.664,01; PAULO ROBERTO DA CONCEICAO SANTOS: R$ 4.148,25; PAULO ROBERTO DE ALCANTARA LINS: R$ 9.596,84; PAULO ROGERIO DE LIMA: R$ 7.035,76; PEDRO HENRIQUE DE MOURA SILVA: R$ 17.657,78; PRISCILA ALMEIDA PIMENTEL: R$ 6.429,00; PRISCILA VITORIA FERREIRA: R$ 6.000,00; PRISCYLLA EVELLYN BARBOSA DOS SANTOS: R$ 13.327,26; PRISCYLLA TARGINO FARIAS DA SILVA: R$ 4.291,66; RAFAELA MARIA DA SILVA: R$ 8.100,00; RAILMA FERREIRA DE MEDEIROS: R$ 8.513,26; RAMON RODRIGUES RIBEIRO: R$ 11.573,28; RAQUEL DE JESUS SANTOS: R$ 5.593,91; REBEKA VITORIA PAULINO DE LIMA: R$ 5.451,10; REGINA CELI ALVES GUARINES: R$ 10.395,05; REGINALDO AMARO DA SILVA: R$ 83.969,13; REGINALDO MEDEIROS SANTOS JUNIOR: R$ 9.630,00; REILZA FRANCISCA GOMES LUCENA: R$ 5.265,01; RENAIDE DA SILVA DANTAS: R$ 20.982,87; RENATA FURTADO DE MENDONÇA: R$ 7.880,00; RENATA PEREIRA DE ANDRADE CAVALCANTI: R$ 62.423,04; RENATA TAVARES GUIMARAES DE LIMA: R$ 3.150,00; RENATO CAVALCANTE SILVA: R$ 11.200,00; RENNE FABIAN DE MELO: R$ 11.797,50; RICARDO ARAUJO DOS SANTOS: R$ 8.768,77; RINALDO DANTAS LIRA: R$ 16.712,17; RISONALDO CANDIDO DA SILVA: R$ 15.749,66; RIUMANE CRISTHIANE VIEIRA SOARES: R$ 10.875,62; ROBERT TEIXEIRA DE SOUZA: R$ 1.866,30; ROBERTA FERREIRA DOS PASSOS: R$ 5.812,46; ROBERTA SUELEN DOS SANTOS: R$ 2.857,15; ROBERTO FLORIANO DOS SANTOS: R$ 10.500,00; ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS: R$ 1.125,00; RODOLFO ALEXSANDER SANTOS DE LIMA: R$ 600,00; RODOLFO GUSTAVO OLIVEIRA GOMES: R$ 2.700,00; RODRIGO ADOLFO BERTE: R$ 7.177,09; RODRIGO DE ALENCAR BARREIRA DE CARVALHO: R$ 16.921,60; RODRIGO VERAS DE MENDONCA VASCONCELOS: R$ 2.164,11; ROGERIO GERVASIO PEREIRA: R$ 2.877,12; ROGERIO NASCIMENTO SANTOS: R$ 7.040,00; ROGERIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE : R$ 7.000,00; RONNY MOURA FARAH: R$ 10.000,00; ROQUE NEILTON SANTOS MOREIRA: R$ 7.500,00; ROSELI LEAL DE MELO: R$ 23.318,03; ROSEMARY DA SILVA CASTRO: R$ 1.689,05; ROUSY KARLA PACHECO DE LIRA: R$ 3.105,00; RUBENS AUGUSTO NUNES LOPES: R$ 3.730,88; RUTH JESUS DOS SANTOS SILVA: R$ 3.527,48; SANDRA CRISTINA MARQUES DA SILVA: R$ 5.688,30; SANDRA DE ARAUJO PLUCINO: R$ 6.615,16; SANDRIJOEDNA SILVESTRE DA SILVA: R$ 9.000,00; SANDRO MONTENEGRO DE MELO: R$ 12.765,64; SANDRO NAZARIO DE SOUZA: R$ 8.696,35; SAUL FERREIRA DA SILVA: R$ 2.009,56; SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUNIOR: R$ 8.107,73; SERGIO BERNARDO DOS SANTOS: R$ 5.533,61; SERGIO TEODORO DE OLIVEIRA: R$ 6.653,40; SEVERINO PEDRO DE SIQUEIRA: R$ 3.990,07; SHALOM DO VIEIRA MENCER: R$ 7.000,00; SIDNEY LEANDRO DOS SANTOS: R$ 24.834,68; SILVANA SOARES DA SILVA: R$ 1.500,00; SILVANIA DA SILVA MENEZES: R$ 4.392,69; SILVANIA DANTAS DE MENDONÇA: R$ 4.104,22; SILVANIA JOSE SANTOS GOMES: R$ 12.245,22; SIMONE BORBA DA SILVA: R$ 5.636,55; SIMONE CORDEIRO DE SÁ: R$ 5.293,75; SIMONE FATIMA DE BRITO CABRAL: R$ 7.065,60; SIMONE MIGUEL DA SILVA: R$ 16.379,26; SIMONE SANTOS DE ARAUJO SILVA: R$ 12.452,89; SIRLENE RAMOS CAVALCANTI: R$ 1.980,00; SOLANGE ALMEIDA MELO: R$ 6.000,00; SONNY LOURENCO DA SILVA: R$ 10.530,35; SORAYA MORGANA DA SILVA: R$ 4.357,04; SUELLEN DE ARAUJO PEDROSA SILVA: R$ 8.694,69; SUZANA DOMINGOS DA CRUZ: R$ 28.323,82; SUZANA GONCALVES DA SILVA: R$ 6.692,86; SUZANA MERCES DE OLIVEIRA SOARES: R$ 8.100,00; TALITA CHAGAS DE MENEZES DO NASCIMENTO: R$ 3.709,53; TATIANA FERREIRA MATOS: R$ 11.161,96; TATIANE FIRMINO NOBERTO DA CRUZ: R$ 25.038,73; TATIANE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA: R$ 5.629,46; TAYANE GONCALVES DA SILVA: R$ 3.105,00; TERCIO JOSE DA SILVA: R$ 6.455,61; TEREZA CRISTINA REIS GONCALVES: R$ 27.940,63; TERLA DE SANTANA SANTOS: R$ 2.750,41; THAIS CORREIA DE FARIAS RAMOS: R$ 3.424,96; THIAGO CARLOS DE LIMA: R$ 11.610,00; THIAGO JOSE SILVA FERREIRA: R$ 13.291,67; THIAGO RODOLFO VIEIRA DE LIMA: R$ 3.000,00; TIAGO SACRAMENTO RIBEIRO: R$ 3.148,28; UILZA ALVES DE ARAUJO: R$ 2.000,00; VAGNER LUIZ SOARES DA SILVA: R$ 7.200,00; VAGNER ODORICO DA SILVA: R$ 8.371,24; VALERIA DO NASCIMENTO MORAIS: R$ 4.571,40; VALERIA RAMOS ELIAS: R$ 7.201,92; VANESSA DIONIZIA BARROS DA SILVA: R$ 17.047,02; VANESSA SANTOS BOMFIM: R$ 6.971,52; VANIA CRISTINA DA SILVA: R$ 12.697,18; VICTOR HUGO SANTOS BEZERRA: R$ 14.587,72; VIRGEM MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA: R$ 4.800,00; VIRGINIA VANDIA FLORENTINO DA SILVA: R$ 5.127,63; VIVIANE DE CERQUEIRA SOUZA: R$ 9.181,97; VIVIANNE PATRICIA COELHO DA SILVA: R$ 3.550,44; WALCQUIRIA TEREZA DOS SANTOS: R$ 11.291,26; WALMIR DAMIAO DA SILVA: R$ 7.104,87; WAMBERTO ESEQUIEL DA SILVA: R$ 4.284,54; WANDERGI MONTEIRO DIAS: R$ 2.794,00; WANDERSON GOMES DA SILVA: R$ 7.956,47; WANESSA DA SILVA BEZERRA: R$ 4.961,86; WASHINGTON LUIZ BARBOSA DA SILVA: R$ 7.035,00; WEDINA SOUZA DA SILVA SANTOS: R$ 7.921,24; WELLINGTON DA SILVA GUEDES: R$ 4.769,48; WENDELL DA LUZ SANTOS: R$ 11.122,51; WENDELL VIEIRA DA SILVA: R$ 8.809,48; WENILSON FERREIRA DOS SANTOS: R$ 19.000,00; WILLITON LINS DE SOUZA: R$ 5.315,13; WILMA CRISTINA SOUZA DE MEDEIROS: R$ 7.041,65; YGOR MARCUS FERNANDES SANTOS: R$ 9.500,00; YURI AURELIO MOREIRA: R$ 850,50; CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (art. 83, VI, DA LEI 11.101/05) - TOTAL DE CREDORES: 207 CREDORES (VALOR TOTAL: R$ 40.433.528,51: BANCO BRADESCO S.A.: R$ 4.292.341,84; COTEMINAS S. A.: R$ 3.913.923,00; BANCO SANTANDER S.A.: R$ 2.774.569,57; BANCO DO BRASIL S.A.: R$ 2.414.948,85; RIOMAR SHOPPING S.A: R$ 2.177.909,65; BRINOX METALURGICA LTDA: R$ 1.467.263,36; CONDOMINIO SALVADOR SHOPPING: R$ 1.431.205,71; ITAU UNIBANCO S.A. : R$ 1.265.608,03; RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A: R$ 1.141.400,48; W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: R$ 1.097.889,60; TRAMONTINA FARROUPILHA S/A: R$ 886.498,66; BANCO SAFRA S.A.: R$ 868.157,46; CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE: R$ 863.891,26; TRAMONTINA S/A CUTELARIA: R$ 678.193,93; FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA: R$ 555.720,26; ETILUX IND E COMERCIO LTDA: R$ 524.573,07; RIOMAR SHOPPING ARACAJU S.A.: R$ 516.423,42; HERVAL NORDEST IND MOVEIS LTDA: R$ 482.463,67; BURIGOTTO S/A INDUSTRIA COMERC: R$ 465.653,29; FULL FIT IND IMP COM LTDA: R$ 455.073,12; NESTLE BRASIL LTDA: R$ 434.657,28; CONDOMINIO MANAIRA: R$ 432.181,54; CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO: R$ 424.003,01; TRAMONTINA NORDESTE S/A: R$ 354.543,92; INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDA: R$ 312.409,54; UNIK S.A.: R$ 287.686,66; BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA: R$ 276.060,11; BEMATECH S/A: R$ 257.122,27; DOHLER S/A: R$ 249.908,63; OXFORD PORCELANAS S.A.: R$ 238.000,00; JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS SA: R$ 236.701,28; HERVAL IND MOVEIS COLCHOE LTDA: R$ 216.605,22; ROJEMAC IMP EXP LTDA: R$ 215.317,55; CONFECCOES KACYUMARA LTDA: R$ 205.600,00; BUDDEMEYER S/A: R$ 194.082,09; PLASUTIL IND COM DE PLASTICOS: R$ 192.054,90; BLACK ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 190.266,70; SCHMIDT INDUSTRIA COMERCIO IMPOTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA: R$ 184.993,30; ALTENBURG NORDESTE LTDA: R$ 171.643,23; KARSTEN S.A.: R$ 171.153,36; IND DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA: R$ 165.569,60; PAPI TEXTIL LTDA: R$ 165.000,00; INDUSTRIA DE MOVEIS PEROBA: R$ 155.536,50; CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA: R$ 147.035,89; VIDA BABY COM ROUPA ACESSORIOS: R$ 141.578,66; DAVID & GUERRA ADVOCACIA CORPORATIVA: R$ 136.838,54; TEAM TEX BRASIL ARTIGOS INFANT: R$ 129.183,42; ARTSANA BRASIL LTDA: R$ 129.110,12; WILSON SONS LOGISTICA LTDA: R$ 117.406,23; PORTAL ADMNISTRADORA DE BENS LTDA: R$ 115.540,32; BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE: R$ 114.079,92; BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: R$ 99.257,72; KIKO CONFECCOES LTDA: R$ 99.093,06; COMPANHIA FABRIL LEPPER: R$ 95.240,00; PARQUE SHOPPING MACEIO S.A.: R$ 90.315,63; MIMO IMP. EXP. LTDA: R$ 87.676,35; BRITO & CIA LTDA: R$ 86.028,17; M. SHOP COMERCIAL LTDA: R$ 83.355,17; BELLA JANELA INDUSTRIA DE CORT: R$ 81.466,26; DAYANE BABY INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA: R$ 80.249,03; GIROTONDO COM IMP E EXP LTDA: R$ 80.180,29; HEDRONS TEXTIL LTDA: R$ 79.350,54; MADRESILVA IND. DE MOVEIS LTDA: R$ 79.163,20; MULTIFLON REVEST ANTIADER LTDA: R$ 74.281,25; METALURGICA MOR S A: R$ 71.670,14; SANREMO S/A: R$ 70.254,39; COLISEU PRESENTES LTDA: R$ 70.012,30; LUPO S/A: R$ 68.114,88; DAUNE TRAVESSEIROS DE PENA: R$ 67.942,64; SCALLA CERAMICA ARTISTICA LTDA: R$ 67.817,37; JUMA INDUS E COM DE E ENXOVAIS: R$ 65.147,80; TTRAMONTINA DELTA: R$ 64.382,33; MULTILASER IND COM SA: R$ 62.973,32; TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA: R$ 60.013,80; GALZERANO INDUS DE CARRINHO: R$ 58.885,48; CHANDRA VERONICA DALDOSO LAMBEGALINI: R$ 58.592,87; CAROLINA MOV IND COMERCIO LTDA: R$ 57.881,46; OXFORD PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LTDA: R$ 57.800,00; ESTOFADOS TREVISO LTDA: R$ 54.000,00; METALURGICA FORMA LTDA: R$ 53.113,20; CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE: R$ 53.000,00; TERMOLAR S/A: R$ 52.590,90; EMDISA DISTRIBUIDORA LTDA: R$ 50.200,52; INDUSTRIA TÊXTIL PORTO FRANCO LTDA: R$ 50.117,52; FABIO DE SIQUEIRA PIRES: R$ 50.000,00; IMB TEXTIL LTDA: R$ 49.757,70; KAJOMA MOVELARIA LTDA: R$ 47.061,00; PLUIE IND E COM DE CONFEC LTDA: R$ 46.954,20; J A DA SILVA CONFECCOES LTDA: R$ 46.577,25; TIRONI ESTOFADOS LTDA: R$ 44.306,85; LILLO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA: R$ 43.220,89; MANNES LTDA: R$ 43.129,54; DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA: R$ 42.740,04; PLUGT CALCADOS INDUSTRIA E COM: R$ 42.349,73; MOAS IND. E COM. IMP. E EXP. L: R$ 41.823,39; COPA INDUSTRIAL LTDA: R$ 41.050,29; MARTIPLAST SÃO PAULO PROD PLAST LTDA: R$ 40.596,80; INDUSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DO NORDESTE LTDA: R$ 39.699,03; NIAZITEX IMPORTACAO E EXPORTAC: R$ 38.823,84; TRAMONTINA MADEIRAS: R$ 36.976,79; ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA ENERGIA S.A: R$ 36.841,41; SKLOSERVIS, S.R.O.: R$ 195.573,52; DOREL INTERNATIONAL TRADE LIMITED: R$ 171.619,15; CIASHOP SOLUÇÕES PARA COMERCIO ELETRONICO S.A: R$ 33.388,94; BEBE SAUDE LTDA: R$ 31.971,85; ORDENE S.A: R$ 31.441,48; ESTOFADOS JARDIM LTDA: R$ 30.361,16; LA VIERE INDUSTRIA TEXTIL LTDA: R$ 30.256,12; MOVEIS BP LTDA: R$ 29.861,34; BAMBINO AMORE CONFECÇÕES LTDA: R$ 27.847,28; LENOX INDUSTRIA E COM. LTDA: R$ 27.367,29; OLINDA IND COM COLCHOES LTDA: R$ 27.311,13; GRIFIT INDUSTRIA COMERCIO LTDA: R$ 27.172,53; P&C ARTEMOBILI S.A: R$ 26.037,38; KITSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.: R$ 25.464,73; SOBRAL INVICTA S.A: R$ 25.375,15; DILADY INDUSTRIA DE CONFECCOES: R$ 25.130,70; BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA: R$ 24.999,00; UTIMIL INDUSTRIAL LTDA: R$ 24.274,61; YANGZI BRAZIL CORPORATION LTDA: R$ 24.225,00; RUDDER COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA: R$ 23.139,00; ALUMINIO RAMOS IND. COM. LTDA: R$ 23.026,41; BIONIC AG SISTEMAS DE PREVENÇÃO LTDA: R$ 22.400,00; RCR CRISTALLERIA ITALIANA S.P.A.: R$ 123.716,56; CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA: R$ 21.978,41; AMFE CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES COMERCIO LTDA: R$ 21.839,92; COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO: R$ 21.304,37; ARTHI COMERCIAL LTDA: R$ 20.734,25; NORUEGA IND COM MALHAS LTDA: R$ 20.033,68; ANDRE LUIZ PAIAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO: R$ 19.472,70; MOVEIS ROVAN LTDA: R$ 18.819,96; AVECTUR ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA: R$ 18.155,00; TERRAMADA PORCELANAS FINAS LTDA: R$ 18.058,38; FLEX IMPORT COMERCIO INDUSTRIAL LTDA: R$ 17.460,41; MARTIPLAST IND.COM.PLAST. LTDA: R$ 16.942,42; METALMATRIZES ZANELLA LTDA: R$ 16.305,60; ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA: R$ 15.529,43; PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS: R$ 15.225,72; JAFRIO REFRIGERACAO LTDA: R$ 14.488,64; JS REFRIGERAÇÃO ELÉTRICA LTDA: R$ 14.174,00; STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA: R$ 14.114,41; PIRULITANDO CONFECCOES LTDA: R$ 13.978,69; MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL LT: R$ 12.617,64; BACCI CONFECÇÕES LTDA: R$ 10.900,00; HOT LINK INTERNET LTDA: R$ 10.850,00; VIEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA: R$ 10.656,00; TRAMONTINA TEEC S/A: R$ 10.141,99; THEMIS TECIDOS LTDA: R$ 9.885,10; BEL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA: R$ 9.860,00; PORANGABA SOTERO BACELAR E URBANO ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 9.385,00; TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADA LTDA: R$ 8.800,00; TEAR TEXTIL IND COM LTDA: R$ 7.961,80; SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE: R$ 7.513,91; WL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA: R$ 7.439,44; IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORIDA DE RECIFE: R$ 6.149,12; MACHADO E MARCONDES LTDA: R$ 5.987,02; ART LED ILUMINAÇÃO LTDA: R$ 5.218,58; INDUSTRIA TEXTIL BELMAR LTDA: R$ 4.774,10; TECELAGEM LEONILDA LTDA: R$ 4.711,42; IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 4.526,20; RECIFE DOCES E CARAMELOS LTDA: R$ 3.610,79; AMAZONAS DOCE MAR LTDA: R$ 3.133,64; MARLUCE MARIA UCHOA DOS SANTOS 58745980497: R$ 3.000,00; SOSERVI SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA: R$ 2.887,98; CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.: R$ 2.742,87; D-CORE BRASIL MODULOS DECORATIVOS LTDA: R$ 2.400,00; TOTVS S.A.: R$ 2.248,66; VFS SISTEMA ELETRONICO ALARMES LTDA: R$ 1.971,84; AIG SEGUROS BRASIL S.A.: R$ 1.683,43; SOLIVETTI COM. E SERV. LTDA: R$ 1.600,00; CLARO S.A: R$ 1.578,50; HIDRO SISTEMA INDUSTRIA COMERCIO EQUIP TRATAMENTO DE AGUA: R$ 1.499,68; SANE DRIN SERVICOS SANEANTES LTDA: R$ 1.020,00; ANTONIO MANOEL DE ANDRADE NETO: R$ 1.000,00; ASIS PROJETOS DE INFORMATICA LTDA: R$ 999,99; KAVOD BRASIL COM E IMP PROD: R$ 898,29; CHECK UP GESTÃO OPERACIONAL: R$ 861,54; KURIER TECNOLOGIA EM INFORMACAO S/A: R$ 572,10; MEDWORK - MEDICINA DO TRABALHO LTDA: R$ 514,89; TELEFÔNICA BRASIL S.A: R$ 489,03; RONDA SISTEMA ELETRONICO DE ALARME LTDA: R$ 450,00; ELEVADORES VERSATIL LTDA: R$ 388,07; CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RECIFE: R$ 324,50; BOA VISTA SERVIÇOS S.A: R$ 303,78; ARMAZEM CORAL LTDA: R$ 243,20; CIDADE DOS VENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA: R$ 45.000,00; 4R R.A. TEIXEIRA COMERCIO CONFECCAO EIRELI- ME: R$ 58.599,00; ANGARA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELLE: R$ 2.126,25; BOAVISTA SYSTEM IT COM. E ASS. EM INFORMATICA LTDA - EPP: R$ 2.433,76; FIBRAS DO NORDESTE LTDA - EPP: R$ 3.945,94; HOTEL E LOCADORA REKINTE LTDA-ME: R$ 6.994,62; INDUSTRIA DE CATALOGOS ZAG LTDA ME: R$ 33.640,00; LARISSA OLIVEIRA LYRA EPP: R$ 8.365,20; MINDNET INFORMATICA LTDA - ME: R$ 2.400,00; NEXT IMPORTS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI: R$ 92.498,92; NEYDE PEREIRA CONFECCAO EPP: R$ 30.755,60; OVERDRIVE GRAFICA LTDA ME: R$ 4.200,00; PARMA MOVEIS LTDA - ME: R$ 38.056,11; PEIXOTO DE MATOS COMERCIO DE TEXTEIS EIRELI EPP: R$ 46.400,00; SÃO LOURENÇO GOSPEL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME: R$ 19.580,00; SMELL IT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME: R$ 110.210,28; TECELAGEM ATLANTICA EIRELI: R$ 82.388,40; TUBOARTE INDUSTRIA COM EIRELI: R$ 112.000,00; UNITERMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP: R$ 15.733,82; V. J. ROCHA DOS SANTOS - ME: R$ 2.649,90; VIDA PRATIKA CONFECÇÕES EIRELI: R$ 47.148,07; ZALIKE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP: R$ 36.371,86; Ficam os credores advertidos de que terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, para protocolar via endereço eletrônico da administradora judicial, natalia.pimentel@lrflideres.com.br, ou diretamente no endereço localizado na Rua Padre Carapuceiro, n. 706, Empresarial Carlos Pena Filho, Sala 1102 – Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-280, suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. Eventuais habilitações de crédito ou divergências que não atenderem às disposições supra, ou aquelas que forem endereçadas ou protocolizadas nos autos do processo ainda que no mesmo prazo de 15 dias, serão, de plano, devolvidas aos seus subscritores. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente Edital afixado e publicado na forma da lei. RECIFE, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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ID: 256584184

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-03.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-03.2022.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO EMBARGADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Constatada essa situação e também a omissão, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, além de prestar esclarecimentos, também sanar o vício e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. É dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de qualquer efeito modificativo ao julgado. 3. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. Embargos de declaração do Reclamante conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do Reclamado conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. opuseram embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 2041/2051 e 2107/2112, respectivamente, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1775/1822. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2115 e 2116/2120. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial; b) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; c) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheceu parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação. (fl. 1821) O reclamante, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado, por entender que, "considerando o reconhecimento de majoração das comissões, em virtude do deferimento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas e aquelas objeto de trocas, tem-se que a parte Embargante faz jus ao prêmio estímulo no percentual de 0,4%, eis que alcançada a meta de 140%, contudo, este deve ser calculado sobre a TOTALIDADE DAS VENDAS, o que restou omisso nestes pontos, quais sejam, o percentual que será utilizado. No caso, nos termos do julgado, não se pode perder de vista que a não exibição de documentos de posse exclusiva da Embargada atrai os efeitos do artigo 400 do CPC, impondo-se, contudo, a determinação que se utilize em sua íntegra os parâmetros da peça de ingresso, quais sejam, considerar para fins de cálculo que o Embargante alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus portanto, ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas (realizadas e diferenças deferidas neste feito)." (fl. 2043) Expõe que "o v. acórdão não se manifestou sobre a aplicação da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando o critério mais vantajoso ao Embargante.[...] Desta forma, necessária a manifestação deste juízo para supra a omissão apontada e então determine que as horas extras deferidas a Embargante, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, seja utilizado o parâmetro mais benéfico ao trabalhador."(fl. 2043) Alega que "as horas extras decorrentes da inobservância de gozo de intervalos são devidas no formato hora mais adicional, isto é, horas extras somadas aos adicionais e divisor 220. Sendo assim, pugna-se pela manifestação desta D. Turma quanto ao particular, de sorte que seja afastada a incidência dos termos contidos na Súmula 340 quanto a apuração das horas extras intervalares deferidas."(fl. 2044) Acrescenta, ainda, que este Colegiado deve se manifestar acerca "do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pela Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial."(fl. 2051) O reclamado, ora também Embargante, suscita ser "necessário que haja expressa manifestação desse Regional sobre a aplicação do artigo 611-A, inciso IX, da CLT no caso em comento, uma vez que o contrato de trabalho do Embargado previu por escrito o direito ao estorno das comissões em caso de venda cancelada."(fl. 2109) Outrossim, "também é necessário o pronunciamento sobre a possibilidade de compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão."(fl. 2110) Por fim, requer "seja sanada a omissão no julgado para que esse E. TRT aponte em quais instrumentos normativos está lastreado o pedido de pagamento de PLR ao Reclamante e, caso entenda desnecessário o ajuste, que apresente tese específica sobre a aplicação do art. 2º da Lei 10.101/2000 ao caso. Outrossim, requer seja sanada a omissão no julgado para que o E. TRT aponte quais as provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade e que, por essa razão, teria supostamente integrado o contrato de trabalho."(fl. 2111) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, constata-se uma omissão no presente caso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Tal situação também se revela presente neste caso. De início, o v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos pelos Embargantes, tanto no que se refere às diferenças de comissões pelas vendas canceladas, parceladas e dos produtos objeto de troca, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao prêmio estímulo e ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 1775/1821): "EMENTA: [...] 2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, "a adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). 2.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. 2.3.1. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica.[...] 2.3.3. Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, "[...] a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica." (Desembargador João Amílcar). A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas. Ressalvas do Relator. 2.4. PRÊMIO ESTÍMULO. Ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Assim, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto.[...] 2.6. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA Nº 451 DO TST. NATUREZA JURÍDICA. O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras, incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos.[...] 3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. 3.1.1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar. De mais a mais, os holerites colacionados demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças. Diante do arcabouço probatório produzido, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, revelando-se acertada a sentença originária ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. 3.1.2. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões, não prosperando, porém, a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos. 3.1.3. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias, e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante esclarecido, em seu depoimento, que nos feriados laborados eram concedidas folgas. 3.1.4. Comprovada também a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal /contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que a parcela passou, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas, merecendo reforma a sentença de piso para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. [...] 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. [...] O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. 2ª Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]." (TRT 10ª Região, 2ªTurma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946- 29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660- 43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274- 21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento. 2.2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. [...] Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido." (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24 /07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141- 39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Nessa esteira, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. No caso dos autos, restou confesso que a empresa realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas, conforme consta na própria peça de defesa (fls. 227/232). Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas, não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema, para que seja determinada a restituição das comissões estornadas decorrentes das vendas canceladas pelos clientes. [...] Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, tem-se que o próprio acionado confessou em sua contestação à fl. 233 que, em regra, a troca deveria ser efetuada pelo mesmo empregado que fez a venda original, mas que, eventualmente, a troca poderia ser feita por outro vendedor. Aduziu, ainda, que ao ser realizada a troca da mercadoria, a primeira comissão era estornada e paga nova comissão ao vendedor que realizou a troca, em cima do valor do novo produto trocado. Logo, "não há falar em estorno de comissões em razão da troca de produtos, estornos esses suficientemente compensados com a inserção do comissionamento relativo ao produto adquirido em substituição."(fl. 233) Nesse diapasão, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Somente quando o reclamante não estava na loja no momento em que o cliente comparecia para realizar a troca, era que outro vendedor fazia o procedimento de atendimento e, ocasionalmente, ficava com o valor da comissão por essa nova operação. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Não merece, pois, censura a sentença de primeiro grau que também indeferiu o pleito em relação às comissões decorrentes de troca de produtos. Em resumo, é devida a devolução, apenas, das vendas canceladas. Por isso, mantém-se incólume o indeferimento na origem dos pedidos de pagamento de diferenças de comissões estornadas provenientes de vendas não faturadas e objeto de trocas. Entretanto, não obstante seja esse o entendimento deste Relator, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, em sentido oposto, de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas, in verbis: "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. O primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de comissões, sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados e objeto de troca, cuja insurgência é manifestada pela reclamante, renovando sua pretensão. A empregadora reconheceu em defesa que as comissões são pagas apenas sobre as vendas efetivamente concluídas e, no caso de troca, elas incidem apenas após ela ser realizada pelo vendedor que a efetuo. Ora, havendo a prestação de serviços, a eventual falta de concretização da venda é fato inserido nos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo ser creditado à obreira. Já as vendas não faturadas atraem critério distinto, pois não foram sequer concretizadas. E aqui a venda, de sorte a ser considerada apta a gerar comissões, é aquela ultimada pelo empregado, ainda que não faturada por fato estranho à sua atuação. No caso das trocas, a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante em ambos os aspectos, acompanhando o eminente Relator quanto aos critérios de liquidação, que deverão acompanhar a fora proposta para as vendas canceladas." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0000085-20.2021.5.10.0010 - Desembargador João Amílcar)(destaquei) "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS. OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. Evidenciado o estorno impróprio de comissões, diante do cancelamento da compra ou em virtude de troca do produto, impõe-se o reconhecimento de saldo em favor do obreiro."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000807- 81.2021.5.10.0001 - Desembargador João Amílcar - DEJT 04/09/2024) Portanto, dou parcial provimento ao recurso obreiro apenas para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e também ao pagamento, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16). 2.2.3. PRÊMIO ESTÍMULO. [...] O reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, limitando-se a apresentar defesa genérica, conforme se observa às fls. 241/242. Ademais, além de não juntar a norma interna que trata do prêmio estímulo, também não impugnou especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a fórmula de cálculo da parcela. Assim sendo, ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo. Assim, por óbvio, a parcela vai ser calculada sobre as vendas indevidamente estornadas por motivo de cancelamento e sobre as regularmente registradas nos relatórios já anexados. Na fase de liquidação, devem ser realizadas as deduções dos valores já quitados a idêntico título com vista a evitar enriquecimento sem causa. [...] 2.2.5. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. [...] O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Vejamos: "SÚMULA Nº 451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos. Corroborando o entendimento acerca da natureza jurídica da parcela, destaco recente julgado desta Egr. Corte: "[...] PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA 451 DO TST. Ao alegar o regular pagamento da parcela, a Reclamada assumiu o ônus de comprová-lo e dele não se desincumbiu. Pagamento parcial da verba que decorre da Súmula 451 do TST e não consta no TRCT. Como a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, cabia à Reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu, de forma que são indevidos os reflexos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000869-75.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 23-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório. [...] 2.3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. [...] Primeiramente, para a configuração da litigância de má-fé, à luz da jurisprudência mais abalizada, necessária a verificação robusta e cabal da deliberada intenção da parte de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter uma vantagem indevida. Como tal hipótese não se vislumbra no caso presente, não há que se falar em advocacia predatória nos moldes sustentados pelo reclamado. Quanto ao ônus da prova, a CLT em seu art. 818 determina que "a prova das alegações pertence a parte que as fizer". Por outro ângulo, a regra geral é de divisão do ônus da prova, isto é, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT. A empresa reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. tem mais de 20 (vinte) empregados, pelo que é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída(art. 74, § 3º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST), fazendo-se necessária a juntada de todos os cartões de ponto, ainda que não haja determinação judicial nesse sentido, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado. Segundo a Súmula/TST nº 338, I, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o réu se desincumbiu a contento, pois trouxe aos autos as folhas de ponto com as anotações referentes aos horários do autor, inclusive relacionados ao intervalo intrajornada, conforme fls. 286 e seguintes. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Nessa esteira, era ônus do obreiro provar a jornada indicada na petição de ingresso (art. 818, I, da CLT) e desconstituir a presunção de veracidade dos documentos juntados em defesa. Ora, o reclamado apresentou controles de ponto com registro de horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas (como exemplo, as fls. 289, 292, 294, 296 e 298), incumbindo ao reclamante desconstituí-los. Em uma análise pormenorizada desses cartões de ponto juntados com a contestação às fls. 286 e seguintes, constata-se a sua verossimilhança, já que há apontamentos de entradas, intervalos e saídas com horários bem diversificados. Aliás, como bem definido na origem, verifica-se a existência de "entradas inclusive em horários bem anteriores aos de abertura da loja e posteriores ao de fechamento, como, exemplificativamente os registros de entrada (Id eae4f13) dos dias 15/10/2020 e 11/11/2020, às 06h01min e 06h09min, respectivamente, e o registro de saída dos dias 29/11 /2019 e 27/11/2020, às 22h39min e 22h01min, respectivamente, com destaque para se tratar de loja de rua, que segundo a testemunha do Autor funcionava ao público no horário de 8h às 19h."(fls. 1448/1449) In casu, foram produzidas provas orais. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h e 30 minutos, sendo que só depois de meia hora a uma hora da sua chegada é que se batia o ponto. Não podia chegar e bater logo o ponto. O intervalo intrajornada era, em média, de 30 minutos, mas registrava o ponto de 1h e 05 minutos. Na saída, batia o ponto e permanecia na loja de 30 minutos a 1 (uma) hora pra finalizar o atendimento do cliente e esperar ele sair da loja. Não recebia horas extras. Se batesse o ponto antes da 1h e 05 minutos da pausa intervalar, recebia punição."(fl. 1443) A preposta do reclamado informou que "o autor laborava das 8h às 16h, sendo que o sistema de vendas travava na hora do intervalo para refeição e repouso, mas não de maneira automática. Se fosse registrado menos de 1h e 05 minutos, recebia advertência. Registrava a chegada antes de qualquer atividade." (fl. 1443) A testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, narrou que, "como vendedor, trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h. Conferia cartaz, etiqueta e organizava produtos da vitrine, mas só depois disso, cerca de 30 minutos, é que registrava o ponto. Na saída, batia o ponto antes, mas permanecia na loja esperando todos saírem juntos, em média, 40 minutos a 1 (uma) hora. Dava pra fazer venda mesmo com o ponto não batido na volta do almoço. Só depois de 1 (uma) hora que batia o ponto da volta do almoço, pois se batesse antes era punido com advertência. Nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Por sua vez, a primeira testemunha patronal, ANTONIO BEZERRA DE SOUZA FILHO, esclareceu que "na chegada registrava o ponto e iniciava as atividades. Na saída, batia e ponto e ia embora, não permanecia na loja, mas às vezes, tinha que esperar finalizar atendimento dos clientes, em aproximadamente 30 minutos por três vezes na semana. Durante o horário de almoço, sistema travava, porém, podia atender, mas não vender, e isso ocorria frequentemente por duas a três vezes na mesma semana. Tinha banco de horas e compensava com folgas. Quanto ao intervalo intrajornada, se registrar antes de 1 (uma) hora era advertência automática do sistema."(fl. 1444) (destaquei) Por fim, mas não menos importante, a segunda testemunha do reclamado, RODRIGO BATISTA DA LUZ, apontou que "trabalhava das 7h e 40 minutos às 16h e 30 minutos. Na chegada, batia o ponto antes de qualquer atividade. No fechamento, registrava o ponto e ficava esperando o último atendimento, cerca de 40 minutos. Só batia o ponto quando fosse sair. Já precisou atender cliente no horário de almoço, mas o sistema travado não permitia a venda, o que se dava semanalmente por três vezes. Tinha banco de horas com folgas. Acontecia também de registrar o ponto somente depois de uns 30 minutos."(fl. 1444) O labor extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado (art. 818, I, da CLT), exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é do empregador na forma da Súmula nº 338 do TST, o que não retrata o caso dos autos. Na peça de ingresso, o autor narrou que, "durante todo o contrato laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sexta-feira de 07:30/08:00 às 18:00/18:30 ou de 09:30/10:00 às 20:00/20:30 e em todos os sábados de 07:00/07:30 às 18:00/18:30, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos."(fl. 6) Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar, como se nota, a título de exemplo, nos dias 29/07/2019, 21/03/2020, 23/03/2020, 24/03/2020 e 25/03/2020 (fls. 291 e 307). Dessa maneira, não há elementos de prova a evidenciar alguma irregularidade capaz de justificar uma eventual nulidade do sistema de banco de horas da empresa. De mais a mais, os holerites colacionados às fls. 365 e seguintes demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, através da rubrica "H. Extra Com. 50%", não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças, não sendo suficientes as planilhas de fls. 1189/1190. Diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes. Dessarte, o autor laborava um total de 1 (uma) hora, diariamente (30 minutos na entrada e mais 30 minutos na saída), sem qualquer registro nos cartões de frequência, fazendo jus ao pagamento dessas horas extras. No que diz respeito à pausa intervalar, assinalava o autor na folha de ponto o tempo de 1h e 05 minutos, sob pena de advertência, mas gozava, efetivamente, de somente 30 (trinta) minutos. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, as 2 (duas) horas de intervalo intrajornada alegadas pelo autor não se sustentam por falta de previsão legal ou normativa para o pagamento pretendido. Assim, também deve ser condenado o reclamado ao pagamento pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, o qual deveria de concedido por 1 (uma) hora, mas somente foram usufruídos por 30 (trinta) minutos. Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Seguindo a trilha de entendimento desenvolvida pelo magistrado sentenciante, "em que pese os registros de ponto evidenciarem que muitas vezes a reclamante registrava o início de sua jornada antes mesmo de seu turno de trabalho, com fundamentos nas declarações das testemunhas, há de se concluir que havia um lapso temporal entre a chegada do vendedor no estabelecimento e o efetivo registro do início da jornada, sendo tal lançamento realizado após procedimentos preliminares na loja, como reuniões, organização do setor e outras atividades inerentes à sua função."(fl. 1450) Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito. Portanto, acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. Ademais, a OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Nessa esteira, nada a reformar também quanto ao definido na origem acerca da base de cálculo das horas extras a que faz jus o autor, comissionista misto, que recebe remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), uma vez que, em relação a parte fixa, deverá perceber as horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJ nº 397/SBDI1-TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Logo, tratando-se de empregado que recebe salário misto (parte fixa e outra variável), ao direito a horas extras aplica-se o disposto na Súmula nº 340 do Col. TST, ou seja, quanto à parte fixa são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, assim como consignado na origem. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões. Por derradeiro, não prospera a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos, não havendo que se falar em dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias (fls. 286 e seguintes), e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, esclarecido, em seu depoimento, que "[...] nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Nos termos do disposto na origem, "a Constituição da República garante o repouso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do contido no seu artigo 7º, XV. A coincidência do descanso semanal com o domingo é, pois, preferencial, e não absoluta. Cumprida a determinação constitucional, não há que se falar de pagamento extraordinário dos domingos laborados." (fl. 2326) Nesse cenário, deve ser mantida a sentença de piso quanto a este tópico. No que concerne ao intervalo intrajornada, seguindo na mesma direção do magistrado de piso, infere-se que o empregado realizava atividades típicas da função durante o período de descanso, embora haja a assinalação nos cartões de ponto do seu gozo integral, configurando concessão irregular do intervalo. Havia o usufruto, em média, de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para repouso e refeição, já que, após esse período, regressava à loja para atender os clientes, "sendo certo que as limitações de acesso ao sistema não impedem a apresentação de produtos, a consulta a preços por meio de computadores logados com outros vendedores, sendo possível postergar a conclusão da venda para o término do tempo formal de intervalo."(fls. 1450/1451) Nos moldes do art. 71, caput, da CLT: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Isto posto, comprovada a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 e mediante o advento da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, é devido apenas o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que as horas extras decorrentes da supressão parcial da pausa intervalar passaram, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Considerando que o contrato de trabalho com o autor teve início em 02/05/2019 (fl. 260), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve incidir, à hipótese vertente, essa nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos às fls. 286 e seguintes, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas." (destaquei) Este Colegiado se posicionou acertadamente quanto às diferenças de comissões pelas vendas canceladas e dos produtos objeto de troca, no sentido de que, "uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda.[...] A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas."(fls. 1792/1794) Aliás, restou consignado no acórdão embargado que deve "ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16)."(fl. 1794) Assim, não há que se falar em "compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão"(fl. 2110), haja vista que a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT. Sem embargo de tal previsão, observa-se que a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que a transação se encontra ultimada no momento em que ocorre o acerto entre comprador e vendedor, tornando devida a comissão incidente sobre o negócio em favor do empregado, ainda que a respectiva venda venha a sofrer cancelamento ou alterações a partir de trocas de mercadorias decorrentes da vontade do comprador. Tal situação provém da impossibilidade de que os riscos da atividade econômica venham a ser assumidos pelo empregado em ofensa ao princípio da alteridade assegurado pelo art. 2° da CLT. De mais a mais, como a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT, não há alteração por posterior troca de produto, já que a venda foi efetivamente concluída. Logo, uma vez efetuada a venda, o vendedor deve receber a comissão respectiva, e a troca da mercadoria pelo comprador também acarreta no recebimento de comissão ao outro empregado que efetivou a troca, em nada afetando as comissões daquele primeiro empregado vendedor, pois não é ele, mas o empregador, quem arca com os riscos do empreendimento. Outrossim, quanto ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, não se sustentam as insurgências do reclamado quanto à necessidade de apontamento dos "instrumentos normativos em que está lastreado o pedido de pagamento de PLR"(fl. 2111) e "das provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade"(fl. 2111), haja vista que o Colegiado se posicionou expressamente na direção de que "o C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia.[...] Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba."(fl. 1800) No que se refere às horas extras, constou no acórdão embargado, explicitamente, que "diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes.[...] Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função.[...] Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito."(fls. 1817/1818) Portanto, "acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral." (fl. 1818) Nessa esteira, as horas extras deferidas levaram em conta os cartões de ponto como referência para a delimitação da jornada de labor do autor, a qual, segundo as provas dos autos, era extrapolada em 1 (uma) hora diária, não havendo que se falar em mudança de parâmetro mais benéfico ao trabalhador para a apuração dessas horas extraordinárias. No que diz respeito à pausa intervalar, esta Egrégia 2ª Turma entendeu pela irregularidade na concessão do intervalo para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, sendo "devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados.[...] Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos."(fl. 1820) Tais insurgências retratam, em verdade, o claro intuito da parte Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. O que se constata é o manifesto inconformismo dela com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu nestes casos. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre as partes e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pelas partes Embargantes, mormente quando houve expressas razões de decidir. Ademais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão das partes é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Sob outra perspectiva, quanto à alegação de vício no julgado quanto às comissões incidentes nas vendas parceladas, para que seja atribuído efeito modificativo e "deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas"(fl. 2051), não obstante tenha esta Egr. 2ª Turma firmado jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento (fl. 1787), o voto deve ser ajustado à tese vinculativa recentemente editada pelo Colendo TST, referente à incidência de comissões sobre os encargos das vendas financiadas, até porque admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos declaratórios para reconhecer fatos supervenientes relevantes que interfiram diretamente na solução do litígio, conforme previsto no art. 493 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. FATO NOVO. In casu, embora o v. acórdão não esteja eivado de qualquer dos vícios formais a que alude o art. 897-A da CLT, verifica-se a ocorrência de fato jurídico novo, mostrando-se imperativa a alteração do julgado para que seja aplicada a orientação firmada pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, no sentido de que os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos moldes do art. 406 do Código Civil. Embargos de declaração conhecidos e providos." (TRT-10, 2ª Turma, RO 0001253-67.2015.5.10.0010, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 25/08/2021, publicado em 27/08/2021) Pouco tempo atrás, o Colendo TST firmou o seguinte entendimento acerca das comissões sobre as vendas financiadas: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) Nesse cenário, ajusta-se o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento. Onde se lê: "Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento." Leia-se: Pelo exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento; b) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial;" De mais a mais, quanto ao prêmio estímulo, compulsando o acórdão embargado, constata-se, de fato, que houve omissão no julgado ao silenciar a respeito dos parâmetros percentuais para fins de cálculo da parcela, pedido este lançado no rol das razões recursais (fl. 1695) e também constante da inicial (fls. 5/6), o qual, oportunamente, agora corrijo. Considerando que o reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, deixando de juntar a norma interna que trata da parcela, também não impugnando especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a sua fórmula de cálculo, restou incontroversa a base de cálculo e os parâmetros estabelecidos na peça de ingresso, com incidência, no caso concreto, sobre as vendas faturadas (à vista e a prazo) de produtos e também referente às comissões estornadas pelas vendas canceladas. Nesse diapasão, sano o aludido vício para acrescer ao r. acórdão embargado o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Leia-se: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: [...] c) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; d) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação." Dessarte, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento; e dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. Por fim, em contrarrazões à fl. 2119, o reclamado pleiteia a condenação do reclamante às penas por litigância temerária, na medida em que manejou embargos meramente protelatórios, sendo-lhe devida a condenação em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 80 c/c art. 1.026, ambos do CPC). Contudo, a conduta do reclamante, ora Embargante, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 80 do CPC, não restando verificada a deslealdade processual, logo, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indefiro o pedido do reclamado, nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indeferir o pedido do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

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ID: 256584203

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-03.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-03.2022.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO EMBARGADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Constatada essa situação e também a omissão, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, além de prestar esclarecimentos, também sanar o vício e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. É dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de qualquer efeito modificativo ao julgado. 3. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. Embargos de declaração do Reclamante conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do Reclamado conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. opuseram embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 2041/2051 e 2107/2112, respectivamente, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1775/1822. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2115 e 2116/2120. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial; b) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; c) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheceu parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação. (fl. 1821) O reclamante, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado, por entender que, "considerando o reconhecimento de majoração das comissões, em virtude do deferimento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas e aquelas objeto de trocas, tem-se que a parte Embargante faz jus ao prêmio estímulo no percentual de 0,4%, eis que alcançada a meta de 140%, contudo, este deve ser calculado sobre a TOTALIDADE DAS VENDAS, o que restou omisso nestes pontos, quais sejam, o percentual que será utilizado. No caso, nos termos do julgado, não se pode perder de vista que a não exibição de documentos de posse exclusiva da Embargada atrai os efeitos do artigo 400 do CPC, impondo-se, contudo, a determinação que se utilize em sua íntegra os parâmetros da peça de ingresso, quais sejam, considerar para fins de cálculo que o Embargante alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus portanto, ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas (realizadas e diferenças deferidas neste feito)." (fl. 2043) Expõe que "o v. acórdão não se manifestou sobre a aplicação da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando o critério mais vantajoso ao Embargante.[...] Desta forma, necessária a manifestação deste juízo para supra a omissão apontada e então determine que as horas extras deferidas a Embargante, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, seja utilizado o parâmetro mais benéfico ao trabalhador."(fl. 2043) Alega que "as horas extras decorrentes da inobservância de gozo de intervalos são devidas no formato hora mais adicional, isto é, horas extras somadas aos adicionais e divisor 220. Sendo assim, pugna-se pela manifestação desta D. Turma quanto ao particular, de sorte que seja afastada a incidência dos termos contidos na Súmula 340 quanto a apuração das horas extras intervalares deferidas."(fl. 2044) Acrescenta, ainda, que este Colegiado deve se manifestar acerca "do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pela Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial."(fl. 2051) O reclamado, ora também Embargante, suscita ser "necessário que haja expressa manifestação desse Regional sobre a aplicação do artigo 611-A, inciso IX, da CLT no caso em comento, uma vez que o contrato de trabalho do Embargado previu por escrito o direito ao estorno das comissões em caso de venda cancelada."(fl. 2109) Outrossim, "também é necessário o pronunciamento sobre a possibilidade de compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão."(fl. 2110) Por fim, requer "seja sanada a omissão no julgado para que esse E. TRT aponte em quais instrumentos normativos está lastreado o pedido de pagamento de PLR ao Reclamante e, caso entenda desnecessário o ajuste, que apresente tese específica sobre a aplicação do art. 2º da Lei 10.101/2000 ao caso. Outrossim, requer seja sanada a omissão no julgado para que o E. TRT aponte quais as provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade e que, por essa razão, teria supostamente integrado o contrato de trabalho."(fl. 2111) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, constata-se uma omissão no presente caso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Tal situação também se revela presente neste caso. De início, o v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos pelos Embargantes, tanto no que se refere às diferenças de comissões pelas vendas canceladas, parceladas e dos produtos objeto de troca, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao prêmio estímulo e ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 1775/1821): "EMENTA: [...] 2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, "a adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). 2.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. 2.3.1. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica.[...] 2.3.3. Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, "[...] a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica." (Desembargador João Amílcar). A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas. Ressalvas do Relator. 2.4. PRÊMIO ESTÍMULO. Ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Assim, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto.[...] 2.6. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA Nº 451 DO TST. NATUREZA JURÍDICA. O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras, incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos.[...] 3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. 3.1.1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar. De mais a mais, os holerites colacionados demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças. Diante do arcabouço probatório produzido, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, revelando-se acertada a sentença originária ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. 3.1.2. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões, não prosperando, porém, a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos. 3.1.3. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias, e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante esclarecido, em seu depoimento, que nos feriados laborados eram concedidas folgas. 3.1.4. Comprovada também a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal /contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que a parcela passou, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas, merecendo reforma a sentença de piso para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. [...] 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. [...] O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. 2ª Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]." (TRT 10ª Região, 2ªTurma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946- 29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660- 43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274- 21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento. 2.2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. [...] Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido." (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24 /07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141- 39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Nessa esteira, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. No caso dos autos, restou confesso que a empresa realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas, conforme consta na própria peça de defesa (fls. 227/232). Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas, não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema, para que seja determinada a restituição das comissões estornadas decorrentes das vendas canceladas pelos clientes. [...] Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, tem-se que o próprio acionado confessou em sua contestação à fl. 233 que, em regra, a troca deveria ser efetuada pelo mesmo empregado que fez a venda original, mas que, eventualmente, a troca poderia ser feita por outro vendedor. Aduziu, ainda, que ao ser realizada a troca da mercadoria, a primeira comissão era estornada e paga nova comissão ao vendedor que realizou a troca, em cima do valor do novo produto trocado. Logo, "não há falar em estorno de comissões em razão da troca de produtos, estornos esses suficientemente compensados com a inserção do comissionamento relativo ao produto adquirido em substituição."(fl. 233) Nesse diapasão, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Somente quando o reclamante não estava na loja no momento em que o cliente comparecia para realizar a troca, era que outro vendedor fazia o procedimento de atendimento e, ocasionalmente, ficava com o valor da comissão por essa nova operação. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Não merece, pois, censura a sentença de primeiro grau que também indeferiu o pleito em relação às comissões decorrentes de troca de produtos. Em resumo, é devida a devolução, apenas, das vendas canceladas. Por isso, mantém-se incólume o indeferimento na origem dos pedidos de pagamento de diferenças de comissões estornadas provenientes de vendas não faturadas e objeto de trocas. Entretanto, não obstante seja esse o entendimento deste Relator, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, em sentido oposto, de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas, in verbis: "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. O primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de comissões, sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados e objeto de troca, cuja insurgência é manifestada pela reclamante, renovando sua pretensão. A empregadora reconheceu em defesa que as comissões são pagas apenas sobre as vendas efetivamente concluídas e, no caso de troca, elas incidem apenas após ela ser realizada pelo vendedor que a efetuo. Ora, havendo a prestação de serviços, a eventual falta de concretização da venda é fato inserido nos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo ser creditado à obreira. Já as vendas não faturadas atraem critério distinto, pois não foram sequer concretizadas. E aqui a venda, de sorte a ser considerada apta a gerar comissões, é aquela ultimada pelo empregado, ainda que não faturada por fato estranho à sua atuação. No caso das trocas, a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante em ambos os aspectos, acompanhando o eminente Relator quanto aos critérios de liquidação, que deverão acompanhar a fora proposta para as vendas canceladas." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0000085-20.2021.5.10.0010 - Desembargador João Amílcar)(destaquei) "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS. OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. Evidenciado o estorno impróprio de comissões, diante do cancelamento da compra ou em virtude de troca do produto, impõe-se o reconhecimento de saldo em favor do obreiro."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000807- 81.2021.5.10.0001 - Desembargador João Amílcar - DEJT 04/09/2024) Portanto, dou parcial provimento ao recurso obreiro apenas para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e também ao pagamento, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16). 2.2.3. PRÊMIO ESTÍMULO. [...] O reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, limitando-se a apresentar defesa genérica, conforme se observa às fls. 241/242. Ademais, além de não juntar a norma interna que trata do prêmio estímulo, também não impugnou especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a fórmula de cálculo da parcela. Assim sendo, ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo. Assim, por óbvio, a parcela vai ser calculada sobre as vendas indevidamente estornadas por motivo de cancelamento e sobre as regularmente registradas nos relatórios já anexados. Na fase de liquidação, devem ser realizadas as deduções dos valores já quitados a idêntico título com vista a evitar enriquecimento sem causa. [...] 2.2.5. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. [...] O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Vejamos: "SÚMULA Nº 451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos. Corroborando o entendimento acerca da natureza jurídica da parcela, destaco recente julgado desta Egr. Corte: "[...] PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA 451 DO TST. Ao alegar o regular pagamento da parcela, a Reclamada assumiu o ônus de comprová-lo e dele não se desincumbiu. Pagamento parcial da verba que decorre da Súmula 451 do TST e não consta no TRCT. Como a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, cabia à Reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu, de forma que são indevidos os reflexos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000869-75.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 23-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório. [...] 2.3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. [...] Primeiramente, para a configuração da litigância de má-fé, à luz da jurisprudência mais abalizada, necessária a verificação robusta e cabal da deliberada intenção da parte de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter uma vantagem indevida. Como tal hipótese não se vislumbra no caso presente, não há que se falar em advocacia predatória nos moldes sustentados pelo reclamado. Quanto ao ônus da prova, a CLT em seu art. 818 determina que "a prova das alegações pertence a parte que as fizer". Por outro ângulo, a regra geral é de divisão do ônus da prova, isto é, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT. A empresa reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. tem mais de 20 (vinte) empregados, pelo que é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída(art. 74, § 3º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST), fazendo-se necessária a juntada de todos os cartões de ponto, ainda que não haja determinação judicial nesse sentido, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado. Segundo a Súmula/TST nº 338, I, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o réu se desincumbiu a contento, pois trouxe aos autos as folhas de ponto com as anotações referentes aos horários do autor, inclusive relacionados ao intervalo intrajornada, conforme fls. 286 e seguintes. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Nessa esteira, era ônus do obreiro provar a jornada indicada na petição de ingresso (art. 818, I, da CLT) e desconstituir a presunção de veracidade dos documentos juntados em defesa. Ora, o reclamado apresentou controles de ponto com registro de horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas (como exemplo, as fls. 289, 292, 294, 296 e 298), incumbindo ao reclamante desconstituí-los. Em uma análise pormenorizada desses cartões de ponto juntados com a contestação às fls. 286 e seguintes, constata-se a sua verossimilhança, já que há apontamentos de entradas, intervalos e saídas com horários bem diversificados. Aliás, como bem definido na origem, verifica-se a existência de "entradas inclusive em horários bem anteriores aos de abertura da loja e posteriores ao de fechamento, como, exemplificativamente os registros de entrada (Id eae4f13) dos dias 15/10/2020 e 11/11/2020, às 06h01min e 06h09min, respectivamente, e o registro de saída dos dias 29/11 /2019 e 27/11/2020, às 22h39min e 22h01min, respectivamente, com destaque para se tratar de loja de rua, que segundo a testemunha do Autor funcionava ao público no horário de 8h às 19h."(fls. 1448/1449) In casu, foram produzidas provas orais. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h e 30 minutos, sendo que só depois de meia hora a uma hora da sua chegada é que se batia o ponto. Não podia chegar e bater logo o ponto. O intervalo intrajornada era, em média, de 30 minutos, mas registrava o ponto de 1h e 05 minutos. Na saída, batia o ponto e permanecia na loja de 30 minutos a 1 (uma) hora pra finalizar o atendimento do cliente e esperar ele sair da loja. Não recebia horas extras. Se batesse o ponto antes da 1h e 05 minutos da pausa intervalar, recebia punição."(fl. 1443) A preposta do reclamado informou que "o autor laborava das 8h às 16h, sendo que o sistema de vendas travava na hora do intervalo para refeição e repouso, mas não de maneira automática. Se fosse registrado menos de 1h e 05 minutos, recebia advertência. Registrava a chegada antes de qualquer atividade." (fl. 1443) A testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, narrou que, "como vendedor, trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h. Conferia cartaz, etiqueta e organizava produtos da vitrine, mas só depois disso, cerca de 30 minutos, é que registrava o ponto. Na saída, batia o ponto antes, mas permanecia na loja esperando todos saírem juntos, em média, 40 minutos a 1 (uma) hora. Dava pra fazer venda mesmo com o ponto não batido na volta do almoço. Só depois de 1 (uma) hora que batia o ponto da volta do almoço, pois se batesse antes era punido com advertência. Nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Por sua vez, a primeira testemunha patronal, ANTONIO BEZERRA DE SOUZA FILHO, esclareceu que "na chegada registrava o ponto e iniciava as atividades. Na saída, batia e ponto e ia embora, não permanecia na loja, mas às vezes, tinha que esperar finalizar atendimento dos clientes, em aproximadamente 30 minutos por três vezes na semana. Durante o horário de almoço, sistema travava, porém, podia atender, mas não vender, e isso ocorria frequentemente por duas a três vezes na mesma semana. Tinha banco de horas e compensava com folgas. Quanto ao intervalo intrajornada, se registrar antes de 1 (uma) hora era advertência automática do sistema."(fl. 1444) (destaquei) Por fim, mas não menos importante, a segunda testemunha do reclamado, RODRIGO BATISTA DA LUZ, apontou que "trabalhava das 7h e 40 minutos às 16h e 30 minutos. Na chegada, batia o ponto antes de qualquer atividade. No fechamento, registrava o ponto e ficava esperando o último atendimento, cerca de 40 minutos. Só batia o ponto quando fosse sair. Já precisou atender cliente no horário de almoço, mas o sistema travado não permitia a venda, o que se dava semanalmente por três vezes. Tinha banco de horas com folgas. Acontecia também de registrar o ponto somente depois de uns 30 minutos."(fl. 1444) O labor extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado (art. 818, I, da CLT), exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é do empregador na forma da Súmula nº 338 do TST, o que não retrata o caso dos autos. Na peça de ingresso, o autor narrou que, "durante todo o contrato laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sexta-feira de 07:30/08:00 às 18:00/18:30 ou de 09:30/10:00 às 20:00/20:30 e em todos os sábados de 07:00/07:30 às 18:00/18:30, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos."(fl. 6) Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar, como se nota, a título de exemplo, nos dias 29/07/2019, 21/03/2020, 23/03/2020, 24/03/2020 e 25/03/2020 (fls. 291 e 307). Dessa maneira, não há elementos de prova a evidenciar alguma irregularidade capaz de justificar uma eventual nulidade do sistema de banco de horas da empresa. De mais a mais, os holerites colacionados às fls. 365 e seguintes demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, através da rubrica "H. Extra Com. 50%", não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças, não sendo suficientes as planilhas de fls. 1189/1190. Diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes. Dessarte, o autor laborava um total de 1 (uma) hora, diariamente (30 minutos na entrada e mais 30 minutos na saída), sem qualquer registro nos cartões de frequência, fazendo jus ao pagamento dessas horas extras. No que diz respeito à pausa intervalar, assinalava o autor na folha de ponto o tempo de 1h e 05 minutos, sob pena de advertência, mas gozava, efetivamente, de somente 30 (trinta) minutos. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, as 2 (duas) horas de intervalo intrajornada alegadas pelo autor não se sustentam por falta de previsão legal ou normativa para o pagamento pretendido. Assim, também deve ser condenado o reclamado ao pagamento pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, o qual deveria de concedido por 1 (uma) hora, mas somente foram usufruídos por 30 (trinta) minutos. Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Seguindo a trilha de entendimento desenvolvida pelo magistrado sentenciante, "em que pese os registros de ponto evidenciarem que muitas vezes a reclamante registrava o início de sua jornada antes mesmo de seu turno de trabalho, com fundamentos nas declarações das testemunhas, há de se concluir que havia um lapso temporal entre a chegada do vendedor no estabelecimento e o efetivo registro do início da jornada, sendo tal lançamento realizado após procedimentos preliminares na loja, como reuniões, organização do setor e outras atividades inerentes à sua função."(fl. 1450) Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito. Portanto, acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. Ademais, a OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Nessa esteira, nada a reformar também quanto ao definido na origem acerca da base de cálculo das horas extras a que faz jus o autor, comissionista misto, que recebe remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), uma vez que, em relação a parte fixa, deverá perceber as horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJ nº 397/SBDI1-TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Logo, tratando-se de empregado que recebe salário misto (parte fixa e outra variável), ao direito a horas extras aplica-se o disposto na Súmula nº 340 do Col. TST, ou seja, quanto à parte fixa são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, assim como consignado na origem. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões. Por derradeiro, não prospera a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos, não havendo que se falar em dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias (fls. 286 e seguintes), e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, esclarecido, em seu depoimento, que "[...] nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Nos termos do disposto na origem, "a Constituição da República garante o repouso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do contido no seu artigo 7º, XV. A coincidência do descanso semanal com o domingo é, pois, preferencial, e não absoluta. Cumprida a determinação constitucional, não há que se falar de pagamento extraordinário dos domingos laborados." (fl. 2326) Nesse cenário, deve ser mantida a sentença de piso quanto a este tópico. No que concerne ao intervalo intrajornada, seguindo na mesma direção do magistrado de piso, infere-se que o empregado realizava atividades típicas da função durante o período de descanso, embora haja a assinalação nos cartões de ponto do seu gozo integral, configurando concessão irregular do intervalo. Havia o usufruto, em média, de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para repouso e refeição, já que, após esse período, regressava à loja para atender os clientes, "sendo certo que as limitações de acesso ao sistema não impedem a apresentação de produtos, a consulta a preços por meio de computadores logados com outros vendedores, sendo possível postergar a conclusão da venda para o término do tempo formal de intervalo."(fls. 1450/1451) Nos moldes do art. 71, caput, da CLT: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Isto posto, comprovada a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 e mediante o advento da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, é devido apenas o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que as horas extras decorrentes da supressão parcial da pausa intervalar passaram, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Considerando que o contrato de trabalho com o autor teve início em 02/05/2019 (fl. 260), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve incidir, à hipótese vertente, essa nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos às fls. 286 e seguintes, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas." (destaquei) Este Colegiado se posicionou acertadamente quanto às diferenças de comissões pelas vendas canceladas e dos produtos objeto de troca, no sentido de que, "uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda.[...] A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas."(fls. 1792/1794) Aliás, restou consignado no acórdão embargado que deve "ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16)."(fl. 1794) Assim, não há que se falar em "compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão"(fl. 2110), haja vista que a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT. Sem embargo de tal previsão, observa-se que a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que a transação se encontra ultimada no momento em que ocorre o acerto entre comprador e vendedor, tornando devida a comissão incidente sobre o negócio em favor do empregado, ainda que a respectiva venda venha a sofrer cancelamento ou alterações a partir de trocas de mercadorias decorrentes da vontade do comprador. Tal situação provém da impossibilidade de que os riscos da atividade econômica venham a ser assumidos pelo empregado em ofensa ao princípio da alteridade assegurado pelo art. 2° da CLT. De mais a mais, como a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT, não há alteração por posterior troca de produto, já que a venda foi efetivamente concluída. Logo, uma vez efetuada a venda, o vendedor deve receber a comissão respectiva, e a troca da mercadoria pelo comprador também acarreta no recebimento de comissão ao outro empregado que efetivou a troca, em nada afetando as comissões daquele primeiro empregado vendedor, pois não é ele, mas o empregador, quem arca com os riscos do empreendimento. Outrossim, quanto ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, não se sustentam as insurgências do reclamado quanto à necessidade de apontamento dos "instrumentos normativos em que está lastreado o pedido de pagamento de PLR"(fl. 2111) e "das provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade"(fl. 2111), haja vista que o Colegiado se posicionou expressamente na direção de que "o C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia.[...] Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba."(fl. 1800) No que se refere às horas extras, constou no acórdão embargado, explicitamente, que "diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes.[...] Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função.[...] Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito."(fls. 1817/1818) Portanto, "acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral." (fl. 1818) Nessa esteira, as horas extras deferidas levaram em conta os cartões de ponto como referência para a delimitação da jornada de labor do autor, a qual, segundo as provas dos autos, era extrapolada em 1 (uma) hora diária, não havendo que se falar em mudança de parâmetro mais benéfico ao trabalhador para a apuração dessas horas extraordinárias. No que diz respeito à pausa intervalar, esta Egrégia 2ª Turma entendeu pela irregularidade na concessão do intervalo para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, sendo "devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados.[...] Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos."(fl. 1820) Tais insurgências retratam, em verdade, o claro intuito da parte Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. O que se constata é o manifesto inconformismo dela com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu nestes casos. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre as partes e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pelas partes Embargantes, mormente quando houve expressas razões de decidir. Ademais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão das partes é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Sob outra perspectiva, quanto à alegação de vício no julgado quanto às comissões incidentes nas vendas parceladas, para que seja atribuído efeito modificativo e "deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas"(fl. 2051), não obstante tenha esta Egr. 2ª Turma firmado jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento (fl. 1787), o voto deve ser ajustado à tese vinculativa recentemente editada pelo Colendo TST, referente à incidência de comissões sobre os encargos das vendas financiadas, até porque admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos declaratórios para reconhecer fatos supervenientes relevantes que interfiram diretamente na solução do litígio, conforme previsto no art. 493 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. FATO NOVO. In casu, embora o v. acórdão não esteja eivado de qualquer dos vícios formais a que alude o art. 897-A da CLT, verifica-se a ocorrência de fato jurídico novo, mostrando-se imperativa a alteração do julgado para que seja aplicada a orientação firmada pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, no sentido de que os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos moldes do art. 406 do Código Civil. Embargos de declaração conhecidos e providos." (TRT-10, 2ª Turma, RO 0001253-67.2015.5.10.0010, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 25/08/2021, publicado em 27/08/2021) Pouco tempo atrás, o Colendo TST firmou o seguinte entendimento acerca das comissões sobre as vendas financiadas: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) Nesse cenário, ajusta-se o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento. Onde se lê: "Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento." Leia-se: Pelo exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento; b) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial;" De mais a mais, quanto ao prêmio estímulo, compulsando o acórdão embargado, constata-se, de fato, que houve omissão no julgado ao silenciar a respeito dos parâmetros percentuais para fins de cálculo da parcela, pedido este lançado no rol das razões recursais (fl. 1695) e também constante da inicial (fls. 5/6), o qual, oportunamente, agora corrijo. Considerando que o reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, deixando de juntar a norma interna que trata da parcela, também não impugnando especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a sua fórmula de cálculo, restou incontroversa a base de cálculo e os parâmetros estabelecidos na peça de ingresso, com incidência, no caso concreto, sobre as vendas faturadas (à vista e a prazo) de produtos e também referente às comissões estornadas pelas vendas canceladas. Nesse diapasão, sano o aludido vício para acrescer ao r. acórdão embargado o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Leia-se: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: [...] c) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; d) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação." Dessarte, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento; e dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. Por fim, em contrarrazões à fl. 2119, o reclamado pleiteia a condenação do reclamante às penas por litigância temerária, na medida em que manejou embargos meramente protelatórios, sendo-lhe devida a condenação em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 80 c/c art. 1.026, ambos do CPC). Contudo, a conduta do reclamante, ora Embargante, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 80 do CPC, não restando verificada a deslealdade processual, logo, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indefiro o pedido do reclamado, nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indeferir o pedido do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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