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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601049

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601074

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601100

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Iva Correa Dias x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260946764

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000793-25.2019.8.19.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVA CORREA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FRANÇA MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000793-25.2019.8.19.0015 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000793-25.2019.8.19.0015 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0000793-25.2019.8.19.0015 Protocolo: 3204/2025.00309892 APTE: IVA CORREA DIAS ADVOGADO: GABRIELA FRANÇA MELLO OAB/RJ-175030 ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY OAB/RJ-179552 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO Nº 0000793-25.2019.8.19.0015 AUTORA: IVA CORREA DIAS RÉU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DO DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. MATÉRIA PACIFICADA NO TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do valor referente à regência de classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese em questão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a sentença está fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Aplicação da regra prevista no art. 496, §4º, III do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa Necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC/73, art. 557; CPC/15, arts. 496, §4º, III e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 253 do STJ, 0026631-20.2016.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 09/06/2016 - Seção Cível; 0000869-91.2016.8.19.0035 - Remessa Necessária. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 13/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0020475-65.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Eduardo Antônio Klausner - Julgamento: 11/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Público (Antiga 10ª Câmara Cível); 0136700-09.2022.8.19.0001 - Remessa Necessária. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 10/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0019628-63.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 01/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível). DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a parte ré a promover a revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, e ao pagamento do valor das diferenças pretéritas devidas a parte autora. Trata-se, na origem, de ação de revisão do direito pessoal magistério c/c pedido de ressarcimento de valores não pagos c/c pedido de tutela de urgência/evidência ajuizada por Iva Correa Dias em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio De Janeiro - Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro. A parte autora narra, em suma, que é professora estadual inativa, cuja aposentadoria ocorreu em 1993, e que recebe Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, no valor de R$ 82,84 hora/aula, correspondente à gratificação criada pelo Dec. nº 16.71791, que está congelado desde 1995. Alega que a matéria foi pacificada pelo IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que determinou que a vantagem pessoal do servidor inativo, deveria ser reajustada, de forma linear, a partir do Decreto nº 21.517/95 de 01/06/1995. Por fim, requer a declaração do direito ao reajuste da gratificação, segundo parâmetros fixados no IRDR e a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão dos proventos, respeitada a prescrição quinquenal. Tutela de evidência deferida (ID. 57). Contestação da parte ré sustentando a prescrição do direito autoral; a inexistência de direito a revisão pelos inativos; que a gratificação de regência já foi extinta do ordenamento jurídico, não sendo cabível o reajuste pleiteado. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 78). O Ministério Público informou inexistir interesse que justifique sua intervenção no feito (ID. 170). Petição da parte ré requerendo seja determinado o reajuste da gratificação de regência de classe da parte autora com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, nos termos do decidido no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, sob pena de violação ao art. 985, I do CPC ((ID. 176). Pela sentença de ID. 181, o pedido foi julgado procedente: "(...) Pelo exposto, condeno os Demandados: 1-A proceder a revisão do valor referente a Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei nº 2.365/94; 2-Ao pagamento do valor das diferenças pretéritas, até o efetivo cumprimento do item "1" supra, devendo o respectivo "quantum" ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Nestes termos, em conformidade com a orientação traçada nos Temas nº 905/STJ e 810/STF, o valor da condenação deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir de cada parcela vencida e acrescido de juros moratórios a contar da data da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir a taxa Selic, uma única vez, na forma do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno os Réus ao pagamento de honorários, a ser fixado, em fase de liquidação de sentença, nos moldes do art. 85, §4º, II no CPC. Por outro lado, deixo de condenar ao pagamento das custas, ante a isenção legal, e da taxa judiciária, tendo em vista a nova redação da Súmula nº 76 do E.TJERJ. O débito deverá ser liquidado na forma dos artigos 509, § 2º e 534 do CPC. P.I. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário." Certidão informando a ausência de recurso voluntário das partes e remetendo os autos ao Tribunal de Justiça (ID 193). É o relatório. Impõe-se, inicialmente, a análise do juízo de admissibilidade recursal. In casu, o pedido autoral foi julgado procedente para condenar a parte ré a promover a revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, e ao pagamento do valor das diferenças pretéritas, em conformidade com a tese firmada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, cuja ementa segue abaixo transcrita: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 2.365/94. SOLUÇÃO DO INCIDENTE. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demanda repetitiva deflagrado diante da existência de controvérsia no âmbito deste Tribunal de Justiça a respeito da pretensão ventilada em diversas ações ajuizadas em face do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual nº 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3 LEI 2365/94". 2. O objeto do incidente consiste em duas questões jurídicas, quais sejam (i) à revisão de benefício previdenciário de professor estadual, a fim ver corrigido, como se estivesse na ativa, os valores pagos a título de vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3ª LEI nº 2.365/94; (ii) índice de reajuste como forma de correção a ser aplicável. 3. Não se pode perder de vista que a questão referente ao cabimento ou não do reajuste da gratificação de regência de classe percebida pelos professores inativos se constitui no caso um antecedente lógico à fixação das teses jurídicas destinadas à solução da controvérsia efetiva sobre a matéria neste Tribunal. 4. De fato, ao determinar a absorção da gratificação por regência de turma pelo novo abono, o Decreto nº 21.517/95 procedeu à extinção do sistema de remuneração por horas-aula, aplicado aos professores da ativa desde 1991, tendo em vista que a vantagem pessoal já havia sido incorporada aos seus proventos, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, entretanto, referida verba (R$ 82,84) não foi retirada dos inativos. 5. Embora tenha havido a extinção da gratificação e sua absorção pelo abono único a partir de 01/06/1995, bem como do regime jurídico que vinculava seu reajuste ao valor da hora-aula (art. 1º do Decreto nº 20.229/94), impende salientar que a vantagem de caráter pessoal foi regularmente incorporada aos proventos dos professores inativos, por expressa determinação legal, salvaguardado o direito a futuros reajustes (Lei Estadual nº 2.365/94). 6. Há, no entanto, que se compreender que a incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente. 7. A incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). 8. Nessa linha de intelecção, não há como afastar o direito de revisão aos servidores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo posterior Decreto nº 21.517/95, porquanto haveria violação ao direito adquirido. 9. De certo que a manutenção da verba recebida pelos professores inativos em seu patamar original viola por consequência a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se encontra sujeita à defasagem da moeda. 10. Por isso, a gratificação de regência de classe remunerada aos professores estaduais inativos deve ser reajustada, sob pena de estagnação da verba provocada pela perda do poder aquisitivo. 11. Ressalte-se que não há que se falar em violação à independência dos poderes, eis que o Poder Judiciário não está concedendo aumento de salário, apenas determinando a correção da gratificação, nos termos dos atos normativos editados pelo próprio estado, não havendo qualquer violação Súmula Vinculante 37 (antiga súmula 399 do STF). 12. Também há efetiva controvérsia sobre qual índice de atualização deve incidir, se: (a) reajuste geral dos servidores públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo art. 21 da Lei nº 720/83; (b) o valor previsto no Decreto Estadual nº 42.639/10, o qual fixa o patamar da hora/aula devida aos professores contratados temporariamente pelo Estado. 13. Com efeito, o Decreto Estadual nº 42.639/2010, que dispõe sobre a contratação temporária de Professores Docentes I, por prazo determinado, para o ano letivo de 2010, fixou a hora aula como índice para base de cálculo da remuneração (art. 5º). 14. Não obstante, é inadequada a utilização de referido parâmetro de reajuste aos professores inativos. 15. Isto porque sabe-se que os professores contratados em regime temporário não se submetem ao mesmo regime jurídico dos professores admitidos em caráter efetivo. 16. De fato, revela-se uma contradição aplicar para os professores estatutários determinado índice de atualização que utiliza o critério já extinto de hora-aula, uma vez que os regimes jurídicos entre servidores e contratados são distintos. 17. Dessa forma, é necessário que seja fixado um outro critério ou parâmetro de atualização do percentual a ser recebido sob referida rubrica, diante da extinção do anterior e da inexistência de um novo. 18. Até porque, embora a verba tenha sido definitivamente incorporada aos proventos dos servidores inativos, situação garantida constitucionalmente por força do direito adquirido e do princípio de irredutibilidade de vencimentos, idêntico raciocínio não se aplica ao sistema remuneratório vigente ao tempo da aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste. 19. Na busca de fixar um índice de correção para a gratificação em tela que possa recompor a desvalorização da moeda, parece razoável estabelecer que sobre o respectivo montante (R$ 82,84) devem ser aplicados os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, X, da CRFB. SOLUÇÃO DO INCIDENTE COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: 20. I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NO PROCESSO DE ORIGEM. 15. Na presente hipótese, a autora, servidora do Estado do Rio de Janeiro, aposentou-se em 18/09/1995 e teve incorporada aos seus proventos a vantagem pessoal consistente na gratificação sob a rubrica de Regência de Classe, em conformidade com o disposto na Lei Estadual 2.365/94. 16. A sentença proferida naqueles autos julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento de que a citada gratificação de regência já foi incorporada aos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, respectivamente, é de se afirmar que sempre que se verifica o reajuste anual do valor dos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, por força da regra da paridade, o valor da citada gratificação é corrigido automaticamente, pelo mesmo índice de correção dos vencimentos e/ou proventos. 17. Afastada a prejudicial de prescrição. 18. No mérito, aplicação das teses jurídicas fixadas no incidente, com fulcro no art. 978, parágrafo único do CPC. 19. Depreende-se que a quantia da gratificação de regência de classe percebida pela demandante é de R$ 82,84, conforme contracheque acostado aos autos. 20. A controvérsia aqui tratada não consiste em defasagem por ausência de paridade, amparada pelo artigo 40, § 8º da CRFB/88, haja vista que a vantagem foi extinta, inexistindo parâmetro específico capaz de garantir o direito à paridade remuneratória em relação àquela rubrica, entretanto, não se pode admitir o congelamento da verba incorporada, quando esta é, por força de lei, reajustável. 21. Impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento do direito autoral de ter a gratificação por regência de classe reajustada pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, na forma da segunda tese firmada no incidente, além do pagamento das diferenças vencidas, com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal. 22. Provimento do apelo. (0026631-20.2016.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 09/06/2016 - Seção Cível)" Considerando a ausência de recurso voluntário das partes, afigura-se ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, como se depreende do disposto no art. 496, §4º, III, do CPC, in verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) §4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Vale esclarecer, por oportuno, que a Remessa Necessária consiste em figura de exceção no direito, razão pela qual deve a norma específica ser interpretada restritivamente, vedando-se a interpretação extensiva, conforme regra básica de hermenêutica. Nesse sentido, impende colacionar jurisprudência desta Corte de Justiça, em casos similares ao analisado nestes autos: "REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES. 1. Cuida-se de ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Professora estadual aposentada. Gratificação a título de regência de classe, incorporada aos vencimentos da demandante. Valor que deixou de ser devidamente atualizado com o passar do tempo. Inobservância ao princípio da Paridade, sobre o qual a autora faz jus. 2. Julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria abordada na presente demanda, por meio da fixação das seguintes teses: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoa sob rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora/aula pelos temporários. Acórdão transitado em julgado, em 16/09/2022. 3. Ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes, sendo os autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. 4. A hipótese sub judice não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Aplicação da regra prevista no art.496, §4º, III do CPC. Julgados do TJRJ. 5. Sentença expressamente baseada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, com acórdão transitado em julgado em 16/09/2022. 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0000869-91.2016.8.19.0035 - Remessa Necessária. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 13/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível))" "REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ADERE A PADRÕES DECISÓRIOS DEFINIDOS EM IRDR. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º, INC. III, DO CPC REEXAME DESCABIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe com os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como o pagamento das diferenças não pagas. 2. Sentença de procedência fundada em tese fixada no IRDR nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. Remessa dos autos em sede de reexame necessário (art. 496, inc. I, CPC). 3. Exceção prevista no art. 496, §4º, inc. III, CPC: dispensa-se o duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese de a sentença estar fundamentada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0020475-65.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Eduardo Antônio Klausner - Julgamento: 11/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Público (Antiga 10ª Câmara Cível))" Assim, considerando a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, impõe-se o não conhecimento da remessa necessária, o qual pode ser decidida monocraticamente nos termos do Enunciado da Súmula n° 253 do STJ: "O art. 557 do CPC, que autoriza o Relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário." Frisa-se que, editado na vigência do antigo Código de Processo Civil, onde se lê art. 557 do CPC/73, leia-se agora art. 932, III e IV, do CPC/15. Nesta linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgamentos monocráticos: "REMESSA NECESSÁRIA. Ação de concessão de pensão por morte. Ausência de recurso de Apelação. Condenação em valor que não alcançará o limite de 500 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, § 3°, II, do CPC. Hipótese que autoriza a decisão de não recebimento pelo Relator, na forma do art. 932, III do CPC. Precedentes desta Corte. Súmula n° 253 do STJ: "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário." NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (0136700-09.2022.8.19.0001 - Remessa Necessária. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 10/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível))" "REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE OBSERVOU O PRECEDENTE DO IRDR Nº 9, TENDO COMO PARADIGMA A APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, E, AINDA, COM A EC Nº. 113/21. REEXAME DESCABIDO. ART. 496, §4º, II E III, DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, ¿b¿ E ¿c¿, DO CPC. ENUNCIADO Nº. 253, DA SÚMULA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0019628-63.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 01/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível))" Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, com fulcro nos arts. 496, § 4º, III e 932, III, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR ____________________________________________________________________________ Quarta Câmara de Direito Público Remessa Necessária nº 0000793-25.2019.8.19.0015 - 4

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Processo nº 1000372-93.2021.8.11.0007

ID: 304810321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SANDRO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALEX SANDRO DA SILVA, pela suposta prática do crime previstos no art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme narrado na denúncia de ID. 51070545. A denúncia foi recebida em 10/05/2022 (ID. 84406910), e o réu foi citado pessoalmente em 05/10/2022 (ID. 99264601). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual foi ouvida várias testemunhas. Por fim, o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais reiterando os termos da inicial acusatória. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do réu. Em síntese, é o relatório. Decido. -PRELIMINAR. Não é o caso de remessa ao Procurado Geral de Justiça para análise de proposta de ANPP, haja vista que não foi proposta em razão da reincidência do acusado, art. 28-A, §2°, II do CPP, não sendo caso de aplicação do §14° do mesmo artigo. PASSO A ENFRENTAR O MÉRITO DA DEMANDA. DA MATERIALIDADE: No que pertine à materialidade do delito, foi cabalmente comprovada através do Boletim de Ocorrência, bem como através das declarações prestadas perante a Autoridade Policial e em Juízo. DA AUTORIA: A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado A Lei nº 12.760/2012 alterou a redação do artigo 306 do CTB. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue, mas sim por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração. O resultado do exame constitui presunção relativa, em um sentido ou noutro, podendo até mesmo haver julgamento contrário à prova produzida pelo teste de dosimetria alcoólica, se assim se concluir pelas demais provas constantes nos autos. Em reverso da situação exposta, é possível também julgamento favorável à condenação do denunciado por embriaguez ao volante sem a realização do “teste do bafômetro” ou etiloteste químico, se possível tal aferição diante de outras provas anexas aos autos, até mesmo porque diante do princípio constitucional de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), pode o indiciado negar-se em realizar tal procedimento. Desta feita, conclui-se que o julgamento deve basear-se no conjunto probatório, não apenas atrelar-se a uma prova isolada. Denota-se, a partir das demais provas constantes nos autos, que o estado de embriaguez do acusado restou devidamente comprovado por meio do teste de etilômetro, cujo resultado foi de 0,97 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado, conforme documento de ID. 47720801. Tal resultado confirma, de forma inequívoca, a materialidade do delito que lhe é imputado. A testemunha DERLEAN MOREIRA DOS SANTOS, policial militar, relatou, em Juízo, que se encontrava no COPOM quando o réu chegou na companhia de outro cidadão, na condição de passageiro na garupa de uma motocicleta, para solicitar informações. Informou que o comandante percebeu que o condutor da motocicleta apresentava sinais de embriaguez. Ao ser questionado, este admitiu que havia ingerido bebida alcoólica, mas alegou que não estava embriagado. No entanto, submetido ao teste do etilômetro, obteve resultado de 0,97 mg/l, valor que caracteriza crime de trânsito. A testemunha SERGIO ZUFINO , policial militar, relatou, em Juízo, que não se recorda dos fatos. O acusado ALEX SANDRO, em seu interrogatório permaneceu em silêncio. Afasto a incidência da causa de aumento prevista no artigo 298, inciso III, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), haja vista a ausência de elementos probatórios robustos e suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que comprovem, de forma segura, a existência da circunstância qualificadora em questão. Assim, inexistindo nos autos prova hábil a respaldar sua aplicação, não há como reconhecê-la no presente caso. Pois bem. Nada nos autos aponta no sentido de que o depoente tivera o intuito espúrio de incriminar o agente indevidamente, o que não decorre automaticamente da condição de policiais militares. Até porque prestou depoimento sob o compromisso do art. 203 do CPP, razão pela qual o quanto por ele aduzido merece relevo para fins de formação do convencimento decisório. A jurisprudência é pacífica sobre o tema: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação policial, age facciosamente, ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” (STF, HC 74.608-0/SP, Min. Celso de Mello, j.18.2.97, apud JTJ 263/518) Nesse cenário, observada a harmonia e a coesão do conjunto probatório, não há qualquer incongruência ou dúvida relevante que pudesse atrair a incidência do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência (art. 5º, XLVI, CF/88). Portanto, pelo arcabouço probatório angariado nos autos, comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de embriaguez ao volante, tendo em vista a tipicidade objetiva e subjetiva, não havendo causas que excluam a ilicitude e a culpabilidade da conduta do réu, impõe-se a sua condenação quanto ao delito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos formulado na denúncia, a fim de CONDENAR o réu ALEX SANDRO DA SILVA, pela suposta prática do crime previstos no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado antes dos fatos ora apurados, de modo que não possui maus antecedentes, haja vista a ausência de qualquer prova em sentido contrário; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a reincidência conforme PEP. 0005287-47.2017.8.11.0007, Ação Penal 0000869-03.2016.8.11.0007, transitado em julgado em 20/03/2017, motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6, tornando a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, motivo pelo que torno definitiva a pena do réu em 07 (sete) meses de detenção. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 03 (três) meses. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 12 (doze dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. DO REGIME: O regime de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, e §3º do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é inferior a quatro anos, bem como considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a vedação contida no art. 44, inciso II, do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso I, do mesmo diploma legal. DO DIREITO DE RECORRER: O condenado poderá apelar em liberdade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e que permaneceu solto durante toda a instrução processual. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado; c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. e) Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar em juízo a Permissão para dirigir ou a Carteira de Habilitação; f) Oficie-se ao DETRAN sob a proibição do réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veícuo automotor, ou sua suspensão acaso já esteja habilitado, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ciência ao MPE. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo fluirá automaticamente a partir da publicação da sentença no DJE. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido por advogado constituído, presumindo condições financeiras para arcar com tais emolumentos. Vincule-se a fiança recolhida ao executivo de pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Andre Luiz Amorim Mello x Alex Seixas Da Trindade e outros

ID: 281580314

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000217-74.2020.5.19.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ AMORIM MELLO

Polo Passivo:

ALEX SEIXAS DA TRINDADE ANTERO GOMES DE MOURA NETO BARBARA SILVA CORREA MARTINO BEM ESTAR HOME CARE COMÉRCIO E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA BMS GESTAO DE SAUDE EIRELI - EPP BRUNO DE FIGUEIREDO SILVEIRA CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA EDWIN FELIPE CLAROS CANSECO KUNZLER EWERTON CIRO DA SILVA SANTOS GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIA CHRISTINE MENEZES DE MENDONCA JULIO MANOEL DIAS SCHULTZ LARA ROCHA NOVAIS COSTA MAURICIO LOPES DA SILVA JUNIOR PROVENCE GESTAO EM SERVICOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

EDWIN FELIPE CLAROS CANSECO KUNZLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

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WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CIRO CORREIA DOS SANTOS

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TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

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CARLOS THOMAZ ACCIOLY FERNANDES

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EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA

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ROGERIO SOARES COTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000217-74.2020.5.19.0006 AUTOR: ANDRE LUIZ AMORIM MELLO RÉU: HOSPITAL ALVOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000217-74.2020.5.19.0006 AUTOR: ANDRE LUIZ AMORIM MELLO RÉU: HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20(VINTE) DIAS Fica intimado(a) BMS GESTAO DE SAUDE EIRELI - EPP, atualmente em lugar incerto ou não sabido, do despacho proferido no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) "Destinatário(s)" para, querendo, impugnar(em),no PRAZO LEGAL, o(s) Embargos de Declaração interposto(s) pela parte adversa. Os documentos do processo poderão ser acessados via internet, site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Documentos Certidão 25052710303870000000020542545 Habilitação Embargos de Declaração 25052018590079800000020497144 Sentença Sentença 25051616215155800000020471882 Manifestação Manifestação 25020616422475400000019793555 Manifestação Manifestação 24101620175208900000019190025 Manifestação Manifestação 24100314515774400000019106500 Impugnação às defesas IDPJ Impugnação 24092523391450100000019050130 Edital Edital 24091309431134700000018973372 Edital Edital 24091309431126900000018973371 Intimação Intimação 24091309431118700000018973370 Despacho Despacho 24091307120025600000018971822 Procuração Procuração 24071200071338200000018563727 Habilitação Contestação 24071200055481200000018563724 20240002964359_28052024 Sisbajud (bloqueio) 24052815021163400000018298403 20240002964289_28052024 Sisbajud (bloqueio) 24052815021155100000018298402 20240002767635_28052024 Sisbajud (bloqueio) 24052815021138900000018298401 20240002767687_28052024 Sisbajud (bloqueio) 24052815021118300000018298400 Certidão (bloqueio parcial) Certidão 24052815012141400000018298393 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210273830100000018068031 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210271206000000018068027 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210264226700000018068018 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210261289400000018068010 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210253845300000018068002 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210251373400000018067994 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210245249000000018067990 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210241282200000018067980 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210234258300000018067970 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210230506300000018067965 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210224233400000018067962 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24042210222084900000018067959 6. Prova emprestada Prova Emprestada 24032021142119000000017889966 5. Prova emprestada Prova Emprestada 24032021142105700000017889965 4. Prova emprestada Prova Emprestada 24032021142090900000017889964 3. Prova emprestada Prova Emprestada 24032021142076000000017889963 2. Prova emprestada Prova Emprestada 24032021142057100000017889962 1. Prova emprestada Prova Emprestada 24032021142039600000017889961 Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alex Seixas Impugnação 24032021133816000000017889954 Procuração - Alex Seixas Procuração 24032021110766200000017889946 CNH Documento Diverso 24032021110567000000017889945 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032021101266200000017889940 Procuracao GRUPO SML Procuração 24031816070047800000017869966 Procuração - Júlia Procuração 24031816070000800000017869965 Procuração - Carlos Procuração 24031816065938900000017869964 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 24031816065892700000017869963 CONTRATO SOCIAL 3 Contrato Social 24031816065846800000017869962 CONTRATO SOCIAL 2 Contrato Social 24031816065686900000017869961 Contrato Social - Grupo SML Contrato Social 24031816065540300000017869960 4ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL Contrato Social 24031816065280500000017869959 Impugnação sobre o IDPJ - Julia Christine, Carlos Roberto e Grupo SML Manifestação 24031816035636300000017869945 RJ - crédito Sr. André Luiz Amorim Documento Diverso 24031811441457000000017867102 Procuração Sócios Bem Estar_compressed Procuração 24031811441434900000017867101 4. 3ª Alteração contratual BEM ESTAR Contrato Social 24031811441375100000017867100 3. 2ª Alteração contratual BEM ESTAR Contrato Social 24031811441300500000017867099 2. 1ª Alteração contratual BEM ESTAR Contrato Social 24031811441267100000017867098 1. Contrato de constituição BEM ESTAR Contrato Social 24031811441240200000017867097 Impugnação sobre o IDPJ - Sócios retirantes Bem Estar Manifestação 24031811325528500000017866853 Intimação Intimação 24031809475415600000017864980 Decisão Decisão 24031512232498600000017857279 WhatsApp Image 2024-02-28 at 21.49.49 Documento Diverso 24030608204069900000017786573 WhatsApp Image 2024-03-06 at 08.17.44 Documento Diverso 24030608204024400000017786572 3ª alteracao contratual Humanite - ingresso da Bem estar aos 11.2018 Documento Diverso 24030608204153300000017786574 Alteracao contratual - saida Socio Edwin Felipe Claros Canseco Documento Diverso 24030608195474700000017786565 Bem estar Home Care - Cartao QSA - Receita Federal - 2022 11 22 Documento Diverso 24030608195452900000017786564 Bem estar Homecare - Cartao CNPJ - 2022 11 22 Documento Diverso 24030608195440000000017786563 Edwin F C C Kunzler - Impugnacao IDPJ - Andre Luiz - 2024 03 05 Impugnação 24030608155899200000017786546 Intimação Intimação 24030514084034900000017782060 Sentença Sentença 24030510502883000000017778732 WhatsApp Image 2024-02-28 at 17.47.41 Documento Diverso 24022920082383800000017754960 WhatsApp Image 2024-02-28 at 21.49.49 Documento Diverso 24022920075801900000017754958 Bem estar Home Care - Cartao QSA - Receita Federal - 2022 11 22 Documento Diverso 24022920065795600000017754952 Bem estar Homecare - Cartao CNPJ - 2022 11 22 Documento Diverso 24022920065768800000017754951 Alteracao contratual - saida Socio Edwin Felipe Claros Canseco Documento Diverso 24022920050480400000017754948 Edwin F C C Kunzler - Excecao de Pre-executividade - Andre Luiz - 2024 02 29 Exceção de Pré-executividade 24022919573483700000017754931 Edwin F C C Kunzler - OAB Número de Inscrição na OAB 24022919501225500000017754891 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022919442259700000017754880 Decisao Vanessa Exclusao primeira Audiencia Decisão (cópia) 24022914392357200000017752730 Decisao Exclusao Reclte Maria Isabel Decisão (cópia) 24022914392323300000017752729 Decisao Exclusao Reclte Ana Rayza Decisão (cópia) 24022914392280300000017752728 Decisao Exclusao Julio Rclte Wanessa Decisão (cópia) 24022914392231900000017752727 Decisao Exclusao Julio Rclte Tayna Decisão (cópia) 24022914392196400000017752726 Decisao Exclusao Julio Rclte Denis Decisão (cópia) 24022914392164000000017752725 Decisao Exclusao Julio Rclte Deise Decisão (cópia) 24022914392072300000017752724 09 Decisao MS 0000023-24.2022.5.19.0000-2 Decisão (cópia) 24022914392040200000017752723 08. Edital Credores Documento Diverso 24022914392017200000017752722 07. Acordo na acao que o executado era Reclamante 0001104-83.2019.5.19.0009(3) Documento Diverso 24022914391989500000017752721 06. CS Terceira Alteração Humanite Contrato Social 24022914391957900000017752720 05. CS Segunda Alteração Humanite Contrato Social 24022914391502400000017752719 04. CS Primeira Alteracao HUMANITE Contrato Social 24022914390997800000017752718 03. Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24022914390510300000017752717 02. Substabelecimento emanuell priscila e paula Substabelecimento com Reserva de Poderes 24022914390472900000017752716 02. Procuracao Procuração 24022914390456000000017752715 Impugnacao IDPJ Julio Schultz Manifestação 24022914372296700000017752700 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022914260090200000017752569 Intimação Intimação 24022717481800500000017734714 Intimação Intimação 24022717481792800000017734713 Intimação Intimação 24022717481779300000017734711 Intimação Intimação 24022717481785200000017734712 Intimação Intimação 24022717481773500000017734710 Intimação Intimação 24022717481767600000017734709 Intimação Intimação 24022717481761900000017734708 Intimação Intimação 24022717481754600000017734707 Intimação Intimação 24022717481747900000017734706 Intimação Intimação 24022717481741900000017734705 Intimação Intimação 24022717481734000000017734704 Intimação Intimação 24022717481726500000017734703 Certidão de Documentos Certidão 24022717363869200000017734608 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24022714444560800000017732294 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24022714431620400000017732282 Despacho Despacho 24022711405142600000017730150 JUCEAL - Bem Estar Home Care Certidão 24022711391561000000017730126 JUCEAL - Hospital Alvorada Certidão 24022711290327600000017729938 Certidão (bloqueio parcial) Certidão 24022008565243100000017680316 Despacho Despacho 24021712471125500000017666341 0000869-82.2020.5.19.0009 - Manifestação IDPJ 25.11.2022 Documento Diverso 23092015473247100000016948694 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23092015472031100000016948693 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081509263010800000016708058 2b08e4e Certidão 23072518281235700000016584370 Mandado Mandado 23072511563975200000016579818 Mandado Mandado 23072511563966600000016579817 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23072511561065200000016579808 Renajud (NEGATIVO)mauricio lopes da silva junior Renajud (consulta) 23072511543844700000016579796 Renajud (POSITIVO) BRUNO DE FIGUEIREDO SILVEIRA Renajud (consulta) 23072511530424800000016579783 Despacho Despacho 23072416040772400000016573349 Sniper - Mapa de relações.pdf2 Certidão 23072415235436000000016572746 Bem Estar - 3ª alteração contrato social Contrato Social 23072015454476400000016557612 Bem Estar - 2ª alteração contrato social Contrato Social 23072015454235300000016557611 Bem Estar - 1ª alteração contrato social Contrato Social 23072015454160400000016557610 Bem Estar - contrato social Contrato Social 23072015454112300000016557609 Humanité - 1ª alteração contrato social Contrato Social 23072015454065400000016557608 CNPJ - Humanité Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23072015453765500000016557607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23072015442673800000016557600 Certidão (sisbajud negativo) Certidão 22121622544303200000015456763 Renajud (NEGATIVObem estar home care comércio e serviços Renajud (consulta) 22120220483415700000015396474 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22111820214012200000015329226 Sisbajud (desbloqueio) Sisbajud (desbloqueio) 22110314185929700000015253655 Despacho Despacho 22110209461494500000015247850 doc identidade sócia Documento Diverso 22110117243231300000015247328 bloqueios Documento Diverso 22110117243178200000015247327 URGENTE. Requerimento de levantamento de desbloqueio indevido. Empresa eximida. Manifestação 22110117195909500000015247313 QSA EMPRESA Documento Diverso 22110117164400000000015247300 CONTRATO SOCIAL-2 Contrato Social 22110117164379200000015247299 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22110117164242200000015247296 PROCURAÇÃO- SUPORTE SAUDE Procuração 22110117160261100000015247286 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110117121692400000015247267 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22102823392231900000015241181 Despacho Despacho 22100314270974500000015111536 Requerimento de bloqueio e penhora Manifestação 22060116125513200000014462582 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022211005298500000013925755 Intimação Mandado 21121012372471600000013659695 Certidão de Retificação da CTPS pela Vara Certidão 21092210262864600000013281814 Citação - BEM ESTAR HOME CARE Intimação 21091419225641500000013246427 0000217-74.2020 - Atualização, limitada dt.rec.judicial Planilha de Atualização de Cálculos 21091318292137400000013238822 Certidão da Contadoria Certidão 21091318291130400000013238820 Intimação Intimação 21091308570950000000013232077 Despacho Despacho 21082621550100900000013160485 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21082621514951700000013160477 Requerimento execução BEM ESTAR Manifestação 21082412423144100000013142471 . Manifestação 21072712404334600000012996843 . Documento Diverso 21072712410798200000012996849 . Documento Diverso 21072712411257800000012996850 Intimação Intimação 21062418105949600000012844638 Intimação Intimação 21062418105943400000012844637 Intimação Intimação 21062418105936200000012844636 Intimação Intimação 21062418105926000000012844635 Requerimento de promoção da execução Manifestação 21062416135825100000012844361 Cálculo Planilha de Cálculos 21061008170330700000012770974 Intimação Intimação 21061008170296800000012770973 Sentença Sentença 21060822465494900000012763248 Razões Finais Razões Finais 20112312281490400000011873404 Razões Finais Razões Finais 20111811474008500000011857932 Manifestação Manifestação 20110610505950800000011802588 Ata da Audiência Ata da Audiência 20102812262927600000011766404 Intimação Intimação 20102615493137100000011754473 Intimação Intimação 20102615493132600000011754472 Despacho Despacho 20102614402611000000011753744 Requerimento de retenção de crédito Manifestação 20082601461238700000011489956 Portal transparência - repasses a Reclamada Documento Diverso 20082601465812400000011489957 Sobre IPASEAL Saúde Documento Diverso 20082601471249800000011489958 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20082508202999500000011483587 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20082307575163700000011475624 Juntada de carta de preposição Manifestação 20081810552480900000011450323 Carta de Preposição Carta de Preposição 20081811021215400000011450328 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20081811130022300000011450470 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20081811131320300000011450475 Ata da Audiência Ata da Audiência 20081309433664700000011427384 Réplica e impugnação a documentos Manifestação 20081016244697000000011413835 Intimação Intimação 20080311395943200000011378366 Rastreamento da notificação do reclamado SIM SAUDE SERVICOS LTDA Certidão 20080311252755200000011378245 Juntada de contrato social e procuração Solicitação de Habilitação 20072814312101400000011350663 Contrato Social e procuração Bem Estar Contrato Social 20072814335885100000011350671 Contrato Social e procuração Suporte Saúde Contrato Social 20072814342225400000011350672 CONTESTAÇÃO Solicitação de Habilitação 20070915202089400000011269272 Contrato Social Contrato Social 20070915215462900000011269274 Carta de Preposição Carta de Preposição 20070915215643900000011269275 Procuração Procuração 20070915215651100000011269276 Notificação Notificação 20060520045155900000011132281 Notificação Notificação 20060520045152000000011132280 Notificação Notificação 20060520045148000000011132279 Notificação Notificação 20060520045143600000011132278 Intimação Intimação 20060520045139800000011132277 Despacho Despacho 20060420325089500000011126834 Mandado Mandado 20052214550286600000011064018 Mandado Mandado 20052214550283100000011064017 Despacho Despacho 20052122555505300000011060933 Desistência de litisconsorte SIM SAÚDE Desistência 20040611144580700000010917643 Notificação Notificação 20032709460522800000010891709 Notificação Notificação 20032709460515800000010891708 Notificação Notificação 20032709460508400000010891707 Notificação Notificação 20032709460499200000010891706 Petição Inicial Petição Inicial 20032620443737500000010890814 Procuração Procuração 20032620452208800000010890815 Contrato prestação de serviços ADV Contrato 20032620453936200000010890816 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20032620455606200000010890817 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20032620465937900000010890822 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20032620471130800000010890823 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20032620473826200000010890827 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20032620474514500000010890829 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20032620471856000000010890824 Certidões de casamento e nascimento de filhos Documento Diverso 20032620483435100000010890832 Comprovante de residência Documento Diverso 20032620483537400000010890833 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20032620484258900000010890834 Contrato prestação de serviços ANDRÉ Contrato 20032620493810900000010890837 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20032620495202200000010890839 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 20032620495744400000010890840 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20032620500361800000010890841 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20032620504542200000010890844 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20032620515210600000010890845 Extrato CNIS Documento Diverso 20032620515511600000010890846 INSS período de benefício Documento Diverso 20032620521576200000010890847 Notas fiscais 2018 Documento Diverso 20032620522706900000010890848 Extrato de conta CEF 2018 Documento Diverso 20032620532644800000010890854 Extrato de conta CEF 2019 Documento Diverso 20032620533005700000010890855 Extrato de conta CEF 2020 Documento Diverso 20032620533412100000010890856 Jurisprudência Jurisprudência 20032620543975400000010890857 Jurisprudência Jurisprudência 20032620544478300000010890858 Jurisprudência Jurisprudência 20032620545120500000010890859 Jurisprudência Jurisprudência 20032620545483000000010890860 Jurisprudência Jurisprudência 20032620545854800000010890861 Jurisprudência Jurisprudência 20032620550128900000010890864 Jurisprudência Jurisprudência 20032620550413700000010890865 Relação de processos HUMANITÉ Documento Diverso 20032620564910900000010890870 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20032620565437700000010890871 O presente Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. Obs.: Caso não consiga consultar os documentos, deverá comparecer à Secretaria da Vara, para receber as orientações. MACEIO/AL, 27 de maio de 2025. SHIRLEY MIRANDA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BMS GESTAO DE SAUDE EIRELI - EPP

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Karines Da Silva Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 324718181

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806692-60.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDUARDO MONTEIRO LISBOA

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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MARIELLE ROBAINA GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806692-60.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806692-60.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINES DA SILVA OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por KARINES DA SILVA OLIVEIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Como causa de pedir, relata a parte autora que, no dia 18/11/2023, os serviços de energia elétrica foram interrompidos, ficando por quase cinco dias sem energia na residência. Aduz que entrou em contato com a Ré e foi informada que iriam solucionar o problema técnico, mas a energia retornou somente no dia 21, com nova interrupção na manhã do dia 22, quando ficou por mais 6 a 8 horas sem os serviços de energia elétrica. Afirma que a falta de energia elétrica por longo período fez com que o autor e seus familiares, além da dor moral, perdessem várias mercadorias perecíveis. Aponta o direito buscado. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial veio instruída por documentos (Id. 161803211 e seguintes). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da ré (Id. 161850184). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 171195939). Sustenta, em suma, a inexistência de defeito na prestação do serviço, aduzindo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica no período alegado, que atingiu milhares de unidades consumidoras, decorreu de evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, ocorrido no dia 18/11/23, cujas consequências causaram inúmeros transtornos como inundações, quedas de árvores sobre ruas e carros, destelhamento de prédios, impossibilitando a locomoção pelas vias. Diz que as rajadas de vento atingiram a velocidade de 137 km/h em algumas regiões, fenômeno classificado como recorde histórico, sendo forçoso reconhecer o caráter extraordinário dos acontecimentos de 18/11/2023. Destaca que a interrupção ocorrida no caso em tela, motivada por razões de força maior, não caracteriza a descontinuidade do serviço, afastando o dever de reparação. Contesta a ocorrência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação é acompanhada de documentos (Id. 171195947 e seguintes). Réplica (Id. 186003865). Intimadas para especificação de provas (Id. 192994424), ambas as partes manifestaram desinteresse e pediram o julgamento antecipado (Id. 195046422 e 195624289). Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as partes, intimadas, não requereram a produção de outras provas. Ausentes questões de caráter preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica mantido entre as partes é de consumo, pois presentes as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14, caput, do CDC, às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Conforme prevê o art. 22 do CDC, a Concessionária de Energia Elétrica é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, devendo ser responsabilizada por dano causado ao usuário do serviço. Tratando-se de alegação de defeito na prestação do serviço, a ré somente se desonera de sua responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes do parágrafo 3º do art. 14 do CDC. Vale destacar que tal distribuição do encargo probatório decorre de disposição expressa de lei, prescindindo-se, portanto, de pronunciamento judicial expresso neste sentido. Todavia, nos termos da Súmula 330 do TJRJ c/c art. 373, I, do CPC, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. É incontroverso que a ré é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no local dos fatos. A parte autora logrou fazer prova mínima dos fatos alegados, juntando declaração de duas testemunhas sobre a falta de energia por várias horas consecutivas, situação que é confirmada pela própria requerida, que informou o registro em seus sistemas da interrupção no período de 19/11/2023 a 21/11/2023. Com relação aos motivos da interrupção, a parte ré produziu prova suficiente para infirmar as alegações autorais, atendendo ao ônus que lhe competia, (art. 373, II, CPC), comprovando que a interrupção dos serviços decorreu de evento climático extremo, com rajadas de vento de 137 km/h, fortes descargas elétricas e interrupção coletiva no fornecimento de energia elétrica, que atingiu 1,2 milhões de usuários (Ids.171197207 e 171197211). Desta forma, fica afastada a configuração da responsabilidade civil da concessionária, ante a inexistência de conduta comissiva ou omissiva a ela imputável, não se podendo exigir, em tais condições, o restabelecimento imediato do serviço, dada a absoluta imprevisibilidade e a magnitude dos danos provocados pela força da natureza. No caso, o tempo do restabelecimento dos serviços pode ser compreendido como razoável, diante do cenário climático demonstrado nos autos. Destaco que, o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço, previsto no art. 362, inciso IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, aplica-se a hipóteses ordinárias, em que não há comprometimento estrutural generalizado da rede de distribuição, não sendo este o caso dos autos, em que demonstrado se tratar de situação extraordinária, decorrente de evento climático de grande intensidade. Assim, ausente conduta ilícita imputável à ré, incabível a pretensão indenizatória, sendo a improcedência da ação medida impositiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO EXCESSIVA NA RETOMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO DE 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Recurso interposto contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou entre os dias 18 de novembro a 23 de novembro de 2023. 2. Situação provocada por evento climático de intensidade anormal e imprevisível, com ventos de até 137 km/h, fortes descargas elétricas, queda generalizada de árvores e colapso parcial da infraestrutura urbana, atingindo milhões de usuários. 3. Hipótese de força maior a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária, por rompimento do nexo de causalidade. 4. Em contextos de calamidade pública, mostra-se inviável exigir conduta idêntica à aplicável em situações ordinárias, dada a necessidade de atuação emergencial simultânea em diversas frentes e a limitação de acesso a áreas críticas, muitas vezes interditadas por autoridades públicas. 5. Restabelecimento do serviço que não dependia exclusivamente da concessionária, mas também da atuação de órgãos públicos mobilizados em operações prioritárias de resgate e desobstrução. 6. Inaplicabilidade do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, diante da natureza extraordinária do evento. 7. A responsabilização automática nessas circunstâncias contraria os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do serviço público, impondo ônus desproporcional à concessionária. 8. Ausente conduta comissiva ou omissiva apta a caracterizar falha na prestação do serviço. 9. Provimento do recurso da parte ré. Prejudicado o recurso adesivo. (0807098-58.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. A controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio da autora, ora apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, restou comprovada, em virtude do laudo de afetação constante na peça de defesa. 4. A interrupção do serviço se deu em razão de incontroverso evento climático em todo o Estado do Rio de Janeiro, com fortes chuvas e ventos com velocidade acima de 100 Km/h, a caracterizar força maior e justificar o restabelecimento do serviço após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Julgados: 0024372- 13.2023.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 06/02/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado; 0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado. 5. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ. 6. Falha na prestação do serviço não configurada, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, I, do CDC, impondo a manutenção da improcedência do pedido. 7. Recurso conhecido e desprovido na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais em desfavor da apelante para 12% do valor atualizado da causa na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (0800713-63.2024.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 25/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça preambular, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. SAQUAREMA, 7 de julho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Fabio Vieira Carneiro x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 324722052

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806690-90.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDUARDO MONTEIRO LISBOA

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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MARIELLE ROBAINA GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806690-90.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806690-90.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO VIEIRA CARNEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FABIO VIEIRA CARNEIRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Como causa de pedir, relata a parte autora que, no dia 18/11/2023, os serviços de energia elétrica foram interrompidos, ficando por quase cinco dias sem energia na residência. Aduz que entrou em contato com a Ré e foi informada que iriam solucionar o problema técnico, mas a energia retornou somente no dia 21, com nova interrupção na manhã do dia 22, quando ficou por mais de 6 horas sem os serviços de energia elétrica. Afirma que a falta de energia elétrica por longo período fez com que o autor e seus familiares, além da dor moral, perdessem várias mercadorias perecíveis. Aponta o direito buscado. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial veio instruída por documentos (Id. 161799026 e seguintes). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da ré (Id. 161806735). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 168302121). Sustenta, em suma, a inexistência de defeito na prestação do serviço, aduzindo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, no período de 18/11/2023 a 22/11/2023, atingiu milhares de unidades consumidoras, em razão evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, cujas consequências causaram inúmeros transtornos como inundações, quedas de árvores sobre ruas e carros, destelhamento de prédios, impossibilitando a locomoção pelas vias. Diz que as rajadas de vento atingiram a velocidade de 137 km/h em algumas regiões, fenômeno classificado como recorde histórico, sendo forçoso reconhecer o caráter extraordinário dos acontecimentos de 18/11/2023. Destaca que a interrupção ocorrida no caso em tela, motivada por razões de força maior, não caracteriza a descontinuidade do serviço, afastando o dever de reparação. Contesta a ocorrência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação é acompanhada de documentos (Id. 168302121 e seguintes). Réplica (Id. 185993282). Intimadas para especificação de provas (Id. 192994415), ambas as partes manifestaram desinteresse e pediram o julgamento antecipado (Id. 195043998 e 195624252). Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as partes, intimadas, não requereram a produção de outras provas. Ausentes questões de caráter preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica mantido entre as partes é de consumo, pois presentes as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14, caput, do CDC, às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Conforme prevê o art. 22 do CDC, a Concessionária de Energia Elétrica é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, devendo ser responsabilizada por dano causado ao usuário do serviço. Tratando-se de alegação de defeito na prestação do serviço, a ré somente se desonera de sua responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes do parágrafo 3º do art. 14 do CDC. Vale destacar que tal distribuição do encargo probatório decorre de disposição expressa de lei, prescindindo-se, portanto, de pronunciamento judicial expresso neste sentido. Todavia, nos termos da Súmula 330 do TJRJ c/c art. 373, I, do CPC, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. É incontroverso que a ré é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no local dos fatos. A parte autora logrou fazer prova mínima dos fatos alegados, juntando declaração de duas testemunhas sobre a falta de energia por várias horas consecutivas, situação que é confirmada pela própria requerida, que informou o registro em seus sistemas da interrupção no período de 18/11/2023 a 22/11/2023. Com relação aos motivos da interrupção, a parte ré produziu prova suficiente para infirmar as alegações autorais, atendendo ao ônus que lhe competia, (art. 373, II, CPC), comprovando que a interrupção dos serviços decorreu de evento climático extremo, com rajadas de vento de 137 km/h, fortes descargas elétricas e interrupção coletiva no fornecimento de energia elétrica, que atingiu 1,2 milhões de usuários (Ids. 168302129 e 168302130). Desta forma, fica afastada a configuração da responsabilidade civil da concessionária, ante a inexistência de conduta comissiva ou omissiva a ela imputável, não se podendo exigir, em tais condições, o restabelecimento imediato do serviço, dada a absoluta imprevisibilidade e a magnitude dos danos provocados pela força da natureza. No caso, o tempo do restabelecimento dos serviços pode ser compreendido como razoável, diante do cenário climático demonstrado nos autos. Destaco que, o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço, previsto no art. 362, inciso IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, aplica-se a hipóteses ordinárias, em que não há comprometimento estrutural generalizado da rede de distribuição, não sendo este o caso dos autos, em que demonstrado se tratar de situação extraordinária, decorrente de evento climático de grande intensidade. Assim, ausente conduta ilícita imputável à ré, incabível a pretensão indenizatória, sendo a improcedência da ação medida impositiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO EXCESSIVA NA RETOMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO DE 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Recurso interposto contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou entre os dias 18 de novembro a 23 de novembro de 2023. 2. Situação provocada por evento climático de intensidade anormal e imprevisível, com ventos de até 137 km/h, fortes descargas elétricas, queda generalizada de árvores e colapso parcial da infraestrutura urbana, atingindo milhões de usuários. 3. Hipótese de força maior a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária, por rompimento do nexo de causalidade. 4. Em contextos de calamidade pública, mostra-se inviável exigir conduta idêntica à aplicável em situações ordinárias, dada a necessidade de atuação emergencial simultânea em diversas frentes e a limitação de acesso a áreas críticas, muitas vezes interditadas por autoridades públicas. 5. Restabelecimento do serviço que não dependia exclusivamente da concessionária, mas também da atuação de órgãos públicos mobilizados em operações prioritárias de resgate e desobstrução. 6. Inaplicabilidade do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, diante da natureza extraordinária do evento. 7. A responsabilização automática nessas circunstâncias contraria os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do serviço público, impondo ônus desproporcional à concessionária. 8. Ausente conduta comissiva ou omissiva apta a caracterizar falha na prestação do serviço. 9. Provimento do recurso da parte ré. Prejudicado o recurso adesivo. (0807098-58.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. A controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio da autora, ora apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, restou comprovada, em virtude do laudo de afetação constante na peça de defesa. 4. A interrupção do serviço se deu em razão de incontroverso evento climático em todo o Estado do Rio de Janeiro, com fortes chuvas e ventos com velocidade acima de 100 Km/h, a caracterizar força maior e justificar o restabelecimento do serviço após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Julgados: 0024372- 13.2023.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 06/02/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado; 0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado. 5. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ. 6. Falha na prestação do serviço não configurada, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, I, do CDC, impondo a manutenção da improcedência do pedido. 7. Recurso conhecido e desprovido na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais em desfavor da apelante para 12% do valor atualizado da causa na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (0800713-63.2024.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 25/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça preambular, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SAQUAREMA, 7 de julho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros x Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros

ID: 262590553

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-03.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TLP CP SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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MARCUS VINICIUS MAROSTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (1) : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-03.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TLP CP SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, o ônus de comprovar a prestação de horas extras inadimplidas (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A e recorridos 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A, 3. TLP CP SERVICOS LTDA Inconformados com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charles Baschirotto Felisbino, que julgou a ação parcialmente procedente, o autor e a segunda ré interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões foram apresentadas pelo autor e pela segunda ré. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Não conheço, todavia, do pedido da segunda ré relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi acolhida na origem. QUESTÃO DE ORDEM Por prejudicial, inverto a ordem de protocolo e examino primeiramente o recurso ordinário do autor. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.JORNADA DE TRABALHO O autor sustenta que as provas produzidas evidenciam o descumprimento da norma coletiva que estabelece o gozo de duas folgas mensais aos sábados e aos domingos. Alega, ainda, não ter sido observado o disposto no art. 74, §4º, da CLT, "uma vez que violada o ACT na aplicação do Decreto 10.854/21 e Portaria do MTE 373/11". Aduz ser aplicável ao caso o disposto no item III da Súmula n. 338 do TST, uma vez que grande parte dos cartões de ponto possui registros uniformes. Diz, ainda, que os intervalos não foram usufruídos em sua totalidade. Requer, assim, "[...] a reforma da sentença para reconhecer a jornada noticiada na exordial, a qual é medida necessária em face à prova dos autos, bem como as diferenças de vale-alimentação porquanto as horas extras, à luz da norma coletiva, cláusula 14ª da ACT anexa à exordial". A sentença não comporta reforma. Isso porque as razões recursais do demandante configuram inovação recursal. Conforme consignado na decisão de embargos de declaração, não há, na petição inicial, pedido acerca da invalidade do regime de compensação adotado pela ré em razão da inobservância da norma coletiva que prevê a concessão de duas folgas ao mês aos sábados e domingos. Da mesma forma, também, não há, na petição inicial, nenhuma alegação acerca da inobservância do disposto no art. 74, §4º, da CLT e nem sobre a existência de registro de ponto uniforme. Em verdade, o pedido acerca da invalidade dos cartões de ponto foi feito sob a alegação de que não era permitida a anotação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários de início e término e nem em relação à frequência. A petição inicial e a contestação estabelecem os limites da lide, não sendo lícito ao autor, após a apresentação da peça vestibular, alterar os fatos e fundamentos do pedido. Por fim, o Magistrado de origem desconstituiu as amostragens realizadas pelo demandante a fim de demonstrar a existência de diferenças de horas extras, bem como a inobservância dos intervalos intrajornada e interjornadas. O demandante, todavia, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de validá-las. Portanto, nego provimento ao recurso. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O pedido relativo à condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial foi indeferido nos seguintes termos: 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O reclamante alega que "foi contratado para a função de Operador de Fibra, desempenhando as atividades próprias dessa função durante todo o contrato de trabalho. Contudo, por aproximadamente dois meses a função registrada em sua CTPS fora a de Cabista." Acrescenta que "laborava exatamente nas mesmas atividades em perfeição técnica e produtividade de seu colega José Ricardo Angeli Costa, cujo salário era bem superior." Em razão disso, postula a condenação da primeira reclamada ao "pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma (desvio de função), com base em todas as parcelas não personalíssimas pagas a ambos os empregados (tal como o adicional de periculosidade), além dos reflexos nas verbas acessórias e rescisórias." Sucessivamente, a condenação da primeira ré ao pagamento das diferenças salariais em razão o exercício da função de Operador de Fibra, com base na norma coletiva da reclamada." A parte ré contesta a pretensão, aduzindo que o reclamante foi promovido à função de Operador de Fibra em março de 2020, exercendo a função de Cabista anteriormente. Em relação à equiparação salarial pretendida, entendo que não socorre a parte reclamante, uma vez que o paradigma foi contratado em 12/08/2020, percebendo mensalmente R$1.700,00 (conforme recibo de salário colacionado no marcador 44 dos autos), valores percebidos pelo paragonado a partir de março de 2020, conforme recibos de salário colacionados pela parte ré a partir da fl. 317 dos autos. A par disso, REJEITO o pedido de equiparação salarial. [...] No recurso, o autor alega que a sentença supracitada não merece prosperar diante do depoimento prestado pela testemunha Wesleandro. Sem razão. A equiparação salarial pressupõe a existência de diferenças salariais entre o paragonado e o paradigma. Assim, para que o empregado tenha direito à equiparação salarial, é necessário que ele receba um salário inferior ao do paradigma que exerce a mesma função, com igual valor e produtividade, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. A equiparação salarial visa corrigir essa disparidade, garantindo a igualdade salarial entre trabalhadores que desempenham funções idênticas. No caso, todavia, conforme consignado na sentença, não há diferenças salariais entre o demandante e o paradigma por ele indicado. Logo não há falar em equiparação salarial. Nego provimento. 3.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS O demandante reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças supostamente havidas a título de adicional de periculosidade. Sustenta compor a base de cálculo da referida parcela todas as verbas de natureza salarial que integra a sua remuneração. Aduz que "[...] por trabalhar em contato permanente ao risco de energia elétrica, o reclamante deve ser equiparado à eletricitário, na forma da O.J. 347 da SDI-I do TST e, por conseguinte, faz jus ao adicional de periculosidade calculado à razão de 30% sobre a sua remuneração". Sem razão. Eletricitário é aquele "que exerce atividade no setor de energia elétrica", conforme dispunha a Lei n.º 7.369/1985, a qual foi revogada pela Lei n.º 12.740/2012. Nesse sentido são as ementas dos seguintes julgados: CABISTA DE REDES TELEFÔNICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico. Embora as tarefas desenvolvidas pelo autor na função de cabista possam ser equiparadas àquelas pertinentes aos eletricitários para a caracterização do trabalho periculoso, a base de cálculo do adicional é aquela prevista na norma celetista mencionada. A previsão legal da base de cálculo do adicional para a categoria dos eletricitários, por ser exceção, dever ser aplicada de forma restritiva. Apelo não provido. (TRT-4 - RO: 00007710220135040352 RS 0000771-02.2013.5.04.0352, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/07/2014, 2ª Vara do Trabalho de Gramado) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O instalador e o cabista que trabalham junto à rede pública de telefonia não se equiparam a eletricitários pelo fato de exporem-se a condições de risco gerado pela rede elétrica de potência. Desse modo, não é possível a adoção da remuneração desses trabalhadores como base de cálculo do adicional de periculo sidade em face do disposto no § 1º art. 193 da CLT [...] (TRT-4 - RO: 00004628120135040351 RS 0000462-81.2013.5.04.0351, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Vara do Trabalho de Gramado) Os trabalhadores da área de instalações e reparos de linhas telefônicas não se equiparam a eletricitários, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre o salário básico. Ademais, conforme pontuado na sentença, as normas coletivas preconizam que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base. Nestes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CETP reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação conserto e manutenção de linhas telefônicas aéreas, independentemente da denominação do cargo, fazendo jus os empregados que laboram nesta condição e/ou funções, ao pagamento do adicional de periculosidade sob o salário base. Recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva e não há prejuízo aos trabalhadores. Nego provimento. 4.DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: 2. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. A parte autora alega que "a reclamada prometeu alcançar ao trabalhador gratificação de desempenho ou produtividade, uma remuneração variável por toda a produção realizada, a qual era apurada a partir de uma métrica em pontos de acordo com o número de serviços realizados." Acrescenta que "os valores devidos não foram corretamente contraprestados pelas rés, seja pelo não pagamento da totalidade dos serviços efetivamente, e perfeitamente realizados" e que "por mais que o Reclamante fosse um ótimo funcionário, tendo uma alta assiduidade e produtividade mensal, não recebia a produção na forma devida." Diante disso, requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento de "diferenças a título de remuneração variável, em valor que estima não inferior a R$ 500,00 mensais, requerendo o pagamento de tais diferenças com reflexos." A primeira ré contesta a pretensão: "impugna o critério para pagamento da produção, bem como valor supostamente devido arguido na petição inicial, eis que totalmente equivocado, pois o Plano de Remuneração Variável, previsto no Acordo Coletivo, nunca foi alcançado pelas equipes, pois o pagamento dependia de alguns requisitos básicos e indicadores de qualidade da empresa a tomadora de serviço, pois o contrato de prestação de serviço é regido por metas, tendo bônus e ônus." Acrescenta a primeira reclamada que o pagamento da produtividade foi substituído por um prêmio mensal, conforme cláusula terceira e parágrafo único da Norma Coletiva, passando a ser um valor fixo de R$ 200,00 em caráter indenizatório, a reclamada desde 2022, não aplica e não (...) paga produção de acordo com as atividades desenvolvidas, sendo assim, não há falar em diferenças a tal título." Pois bem. Conforme consta no instrumento coletivo colacionado aos autos pela parte ré no marcador 59, a partir de 01/08/2021, a produtividade foi substituída por um prêmio, de natureza indenizatória - vide fl. 470 - a exceção dos instaladores que continuam percebendo a parcela relativa à produtividade. Eventual direito, portanto, é analisado em relação ao período anterior. Em depoimento pessoal, em relação à produtividade, a parte reclamante asseverou que nunca percebeu valores relativos à produção, desconhecendo a forma de cálculo, sabendo apenas que a produção era calculada de forma coletiva - Regional. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte autora afirmou que a produtividade não era por atividade, mas por pontos. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte ré, que laborou formando dupla com o reclamante, afirmou que: "não ganhava produção. E daí nunca bati a meta, né? Era gerado um relógio lá que quanto mais manutenção dava, daí não ganhava a meta, não batia a meta. nós éramos por equipe do estado, no caso. (nunca) atingimos a meta." Em relação à prova emprestada, as testemunhas desempenhavam a função de Cabista e, conforme afirmado nos depoimentos, possuíam critérios diversos de apuração de produtividade - "lançamento de cabo." No entender do Juízo, o autor não logrou êxito em comprovar que a primeira ré não observava os critérios estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho para o cálculo da parcela variável, bem como, que sempre alcançava todos os indicadores, o que se revela pouco razoável, diante do tempo médio de produção de cada atividade, aferida pelo Juízo em diversos processos que instruiu, sendo certo que o obreiro tinha a possibilidade de acompanhar mensalmente a produção que realizava pelo sistema da primeira ré. Ademais, pelas regras da remuneração variável, não bastava apenas realizar a produtividade, existiam outros fatores que influenciavam negativamente no resultado, como afirmaram as testemunhas ouvidas nestes autos, o que sequer foi mencionado na petição inicial pelo reclamante e, portanto, desconsiderado na apuração do valor que entende devido. Em relação aos valores quitados durante a contratualidade a título de prêmios, descabida sua integração a remuneração, uma vez que os instrumentos coletivos conferem natureza indenizatória a essa parcela (vide fls. 470 e 474). O E. STF no julgamento do Tema 1046 reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado: [...] Por isso, os pedidos de condenação REJEITO da primeira ré ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos, pedidos deduzidos nos itens "b" e "b.1" da petição inicial, à fl. 13 dos autos. Insatisfeito, o autor alega não terem sido colacionados aos autos os extratos das atividades por ele realizadas, motivo pelo qual a ré deve ser considerada confessa. Afirma não ser verídica a alegação de que o pagamento da produção corresponde a um valor fixo. Aduz ter a prova testemunhal comprovado as suas pretensões. Sustenta ter a ré descumprido a norma coletiva relativa à parcela. A insurgência não prospera. Destaco, de início, que a análise da pretensão foi restrita ao período anterior a agosto/2021, pois, a partir de tal data, o pagamento da produtividade foi substituído pelo pagamento de prêmios. Prosseguindo, a prova testemunhal foi devidamente valorada pelo Magistrado de origem que desconsiderou a prova testemunhal emprestada, uma vez que as testemunhas ocupavam cargos distintos do autor e possuíam regras diferentes para o cálculo da parcela em comento. Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal que a produtividade era computada por pontos atingidos por toda a equipe. Por fim, o próprio demandante, em seu depoimento, declarou não conhecer os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Nego provimento. 5.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor defende que o montante da condenação não deve ser limitado aos valores dos pedidos declinados na petição inicial. Todavia, em razão da improcedência da demanda, a análise da insurgência ficou prejudicada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de origem deferiu ao autor o pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O que são danos morais? Danos morais são aqueles vinculados à violação de direitos da personalidade. E direitos da personalidade são todos os direitos inatos ao ser humano, e que constituem e garantem sua condição humana, entre os quais, a própria vida, a integridade física, a imagem, o brio, a autoestima, a reputação, o tempo, o sossego, a vida privada, a intimidade, sofrimento, etc. Pela responsabilidade subjetiva, o direito positivo exige os seguintes pressupostos para a obrigação de o agente causador do ato lesivo ressarcir o prejuízo perpetrado contra outrem: (a) o dano, (b) a prática de um ato ilícito por dolo ou culpa e (c) o nexo causal entre o dano e o ato ofensivo. (CC, art. 186, e, CLT, art. 223-B). O autor alega que foi demitido doente, sem fornecimento de CAT, e que não houve concessão de EPIs durante a contratualidade. Pois bem. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte reclamante ratificou a alegação da parte autora, aduzindo que o reclamante laborava com uniforme rasgado e que quando trabalhavam em condomínios "chamavam a gente de agente pedreiro, que era feia farda." Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.137,18, correspondente a três salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado no marcador 07 dos autos, o qual limito a R$3.000,00 em razão do valor atribuído ao pedido na petição inicial. Por isso, a reclamada pagar ao reclamante DEVERÁ indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. No recurso, a segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) alega que "[...] deve ser observado que inexiste nos autos qualquer prova que ampare as alegações obreiras de envolvimento desta Reclamada em quaisquer atitudes que declara como sofridas. Inexiste no processo qualquer prova que revele ser verdadeira a tese autoral de ocorrência de dano moral. Diz-se isso pois sequer houve prova testemunhal no processo em fase instrutória, de modo que não existiu qualquer comprovação de alegados danos à sua honra, imagem, etc". Subsidiariamente, postula a redução do valor da indenização fixado na origem e que os juros incidam a partir da prolação da sentença. Ao exame. Na petição inicial, o autor postulou a condenação da ré ao pagamento da indenização em comento em razão de não ter sido observada a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de uniformes completos, adequados à tarefa e às condições climáticas, a cada seis meses. A testemunha ouvida pelo demandante informou que a maioria dos uniformes fornecidos era usada, sendo muito difícil ser disponibilizado bons uniformes. Disse que mesmo solicitando a troca das referidas vestimentas, elas não eram disponibilizadas, sendo que os empregados trabalhavam com uniformes rasgados e que eram chamados de pedreiros nos condomínios onde iam prestar serviços. A testemunha ouvida pelo segundo réu, por sua vez, disse que os empregados recebiam uniformes e que, quando solicitavam a troca, às vezes, demorava, mas eles sempre eram fornecidos. Alegou, ainda, que, quando recebiam uniformes rasgados, eles tiravam fotos da vestimenta e mostravam para o setor de segurança do trabalho para que fosse realizada a troca, sendo os funcionários proibidos de trabalharem com os uniformes rasgados. Percebe-se que ao contrário do que ficou consignado na sentença, a prova testemunhal não é apta para comprovar a tese da inicial, pois embora a testemunha do autor tenha alegado que eram disponibilizados uniformes rasgados e que a ré não efetuava a troca quando solicitada, a testemunha ouvida pela ré disse que a troca sempre era realizada, ainda que com atrasado, sendo vedado aos empregados laborarem com os uniformes rasgados. Levando em consideração a igualdade de tratamento dos litigantes e a inaplicabilidade do princípio in dubio pro operário em matéria probatória, é necessário concluir que, havendo prova dividida, o julgador deverá decidir contra a parte com o ônus probatório (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ou seja, o demandante. Ainda que assim não fosse, situações decorrentes de irregularidades trabalhistas não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) postula a reforma da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor do autor, uma vez que ele não comprovou, de forma robusta, ter prestado serviços em seu favor. Subsidiariamente, requer que a sua responsabilidade seja limitada às parcelas de natureza salarial. Diante do provimento dado ao item anterior, a ação se tornou improcedente. Assim, por decorrência lógica, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré reconhecida na sentença. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A segunda ré requer a redução dos honorários advocatícios por ela devidos. Ao exame. A demanda foi julgada improcedente. Assim, isento as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverá ser suportado apenas pelo autor. Dou provimento ao recurso para eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do pedido da segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para: a) excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais; b) eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; c) afastar a sua responsabilidade subsidiária. Custas, pelo autor, de R$ 4.482,54, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA

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Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros x Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros

ID: 262590571

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-03.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TLP CP SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAROSTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (1) : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-03.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TLP CP SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, o ônus de comprovar a prestação de horas extras inadimplidas (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A e recorridos 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A, 3. TLP CP SERVICOS LTDA Inconformados com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charles Baschirotto Felisbino, que julgou a ação parcialmente procedente, o autor e a segunda ré interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões foram apresentadas pelo autor e pela segunda ré. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Não conheço, todavia, do pedido da segunda ré relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi acolhida na origem. QUESTÃO DE ORDEM Por prejudicial, inverto a ordem de protocolo e examino primeiramente o recurso ordinário do autor. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.JORNADA DE TRABALHO O autor sustenta que as provas produzidas evidenciam o descumprimento da norma coletiva que estabelece o gozo de duas folgas mensais aos sábados e aos domingos. Alega, ainda, não ter sido observado o disposto no art. 74, §4º, da CLT, "uma vez que violada o ACT na aplicação do Decreto 10.854/21 e Portaria do MTE 373/11". Aduz ser aplicável ao caso o disposto no item III da Súmula n. 338 do TST, uma vez que grande parte dos cartões de ponto possui registros uniformes. Diz, ainda, que os intervalos não foram usufruídos em sua totalidade. Requer, assim, "[...] a reforma da sentença para reconhecer a jornada noticiada na exordial, a qual é medida necessária em face à prova dos autos, bem como as diferenças de vale-alimentação porquanto as horas extras, à luz da norma coletiva, cláusula 14ª da ACT anexa à exordial". A sentença não comporta reforma. Isso porque as razões recursais do demandante configuram inovação recursal. Conforme consignado na decisão de embargos de declaração, não há, na petição inicial, pedido acerca da invalidade do regime de compensação adotado pela ré em razão da inobservância da norma coletiva que prevê a concessão de duas folgas ao mês aos sábados e domingos. Da mesma forma, também, não há, na petição inicial, nenhuma alegação acerca da inobservância do disposto no art. 74, §4º, da CLT e nem sobre a existência de registro de ponto uniforme. Em verdade, o pedido acerca da invalidade dos cartões de ponto foi feito sob a alegação de que não era permitida a anotação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários de início e término e nem em relação à frequência. A petição inicial e a contestação estabelecem os limites da lide, não sendo lícito ao autor, após a apresentação da peça vestibular, alterar os fatos e fundamentos do pedido. Por fim, o Magistrado de origem desconstituiu as amostragens realizadas pelo demandante a fim de demonstrar a existência de diferenças de horas extras, bem como a inobservância dos intervalos intrajornada e interjornadas. O demandante, todavia, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de validá-las. Portanto, nego provimento ao recurso. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O pedido relativo à condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial foi indeferido nos seguintes termos: 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O reclamante alega que "foi contratado para a função de Operador de Fibra, desempenhando as atividades próprias dessa função durante todo o contrato de trabalho. Contudo, por aproximadamente dois meses a função registrada em sua CTPS fora a de Cabista." Acrescenta que "laborava exatamente nas mesmas atividades em perfeição técnica e produtividade de seu colega José Ricardo Angeli Costa, cujo salário era bem superior." Em razão disso, postula a condenação da primeira reclamada ao "pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma (desvio de função), com base em todas as parcelas não personalíssimas pagas a ambos os empregados (tal como o adicional de periculosidade), além dos reflexos nas verbas acessórias e rescisórias." Sucessivamente, a condenação da primeira ré ao pagamento das diferenças salariais em razão o exercício da função de Operador de Fibra, com base na norma coletiva da reclamada." A parte ré contesta a pretensão, aduzindo que o reclamante foi promovido à função de Operador de Fibra em março de 2020, exercendo a função de Cabista anteriormente. Em relação à equiparação salarial pretendida, entendo que não socorre a parte reclamante, uma vez que o paradigma foi contratado em 12/08/2020, percebendo mensalmente R$1.700,00 (conforme recibo de salário colacionado no marcador 44 dos autos), valores percebidos pelo paragonado a partir de março de 2020, conforme recibos de salário colacionados pela parte ré a partir da fl. 317 dos autos. A par disso, REJEITO o pedido de equiparação salarial. [...] No recurso, o autor alega que a sentença supracitada não merece prosperar diante do depoimento prestado pela testemunha Wesleandro. Sem razão. A equiparação salarial pressupõe a existência de diferenças salariais entre o paragonado e o paradigma. Assim, para que o empregado tenha direito à equiparação salarial, é necessário que ele receba um salário inferior ao do paradigma que exerce a mesma função, com igual valor e produtividade, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. A equiparação salarial visa corrigir essa disparidade, garantindo a igualdade salarial entre trabalhadores que desempenham funções idênticas. No caso, todavia, conforme consignado na sentença, não há diferenças salariais entre o demandante e o paradigma por ele indicado. Logo não há falar em equiparação salarial. Nego provimento. 3.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS O demandante reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças supostamente havidas a título de adicional de periculosidade. Sustenta compor a base de cálculo da referida parcela todas as verbas de natureza salarial que integra a sua remuneração. Aduz que "[...] por trabalhar em contato permanente ao risco de energia elétrica, o reclamante deve ser equiparado à eletricitário, na forma da O.J. 347 da SDI-I do TST e, por conseguinte, faz jus ao adicional de periculosidade calculado à razão de 30% sobre a sua remuneração". Sem razão. Eletricitário é aquele "que exerce atividade no setor de energia elétrica", conforme dispunha a Lei n.º 7.369/1985, a qual foi revogada pela Lei n.º 12.740/2012. Nesse sentido são as ementas dos seguintes julgados: CABISTA DE REDES TELEFÔNICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico. Embora as tarefas desenvolvidas pelo autor na função de cabista possam ser equiparadas àquelas pertinentes aos eletricitários para a caracterização do trabalho periculoso, a base de cálculo do adicional é aquela prevista na norma celetista mencionada. A previsão legal da base de cálculo do adicional para a categoria dos eletricitários, por ser exceção, dever ser aplicada de forma restritiva. Apelo não provido. (TRT-4 - RO: 00007710220135040352 RS 0000771-02.2013.5.04.0352, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/07/2014, 2ª Vara do Trabalho de Gramado) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O instalador e o cabista que trabalham junto à rede pública de telefonia não se equiparam a eletricitários pelo fato de exporem-se a condições de risco gerado pela rede elétrica de potência. Desse modo, não é possível a adoção da remuneração desses trabalhadores como base de cálculo do adicional de periculo sidade em face do disposto no § 1º art. 193 da CLT [...] (TRT-4 - RO: 00004628120135040351 RS 0000462-81.2013.5.04.0351, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Vara do Trabalho de Gramado) Os trabalhadores da área de instalações e reparos de linhas telefônicas não se equiparam a eletricitários, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre o salário básico. Ademais, conforme pontuado na sentença, as normas coletivas preconizam que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base. Nestes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CETP reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação conserto e manutenção de linhas telefônicas aéreas, independentemente da denominação do cargo, fazendo jus os empregados que laboram nesta condição e/ou funções, ao pagamento do adicional de periculosidade sob o salário base. Recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva e não há prejuízo aos trabalhadores. Nego provimento. 4.DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: 2. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. A parte autora alega que "a reclamada prometeu alcançar ao trabalhador gratificação de desempenho ou produtividade, uma remuneração variável por toda a produção realizada, a qual era apurada a partir de uma métrica em pontos de acordo com o número de serviços realizados." Acrescenta que "os valores devidos não foram corretamente contraprestados pelas rés, seja pelo não pagamento da totalidade dos serviços efetivamente, e perfeitamente realizados" e que "por mais que o Reclamante fosse um ótimo funcionário, tendo uma alta assiduidade e produtividade mensal, não recebia a produção na forma devida." Diante disso, requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento de "diferenças a título de remuneração variável, em valor que estima não inferior a R$ 500,00 mensais, requerendo o pagamento de tais diferenças com reflexos." A primeira ré contesta a pretensão: "impugna o critério para pagamento da produção, bem como valor supostamente devido arguido na petição inicial, eis que totalmente equivocado, pois o Plano de Remuneração Variável, previsto no Acordo Coletivo, nunca foi alcançado pelas equipes, pois o pagamento dependia de alguns requisitos básicos e indicadores de qualidade da empresa a tomadora de serviço, pois o contrato de prestação de serviço é regido por metas, tendo bônus e ônus." Acrescenta a primeira reclamada que o pagamento da produtividade foi substituído por um prêmio mensal, conforme cláusula terceira e parágrafo único da Norma Coletiva, passando a ser um valor fixo de R$ 200,00 em caráter indenizatório, a reclamada desde 2022, não aplica e não (...) paga produção de acordo com as atividades desenvolvidas, sendo assim, não há falar em diferenças a tal título." Pois bem. Conforme consta no instrumento coletivo colacionado aos autos pela parte ré no marcador 59, a partir de 01/08/2021, a produtividade foi substituída por um prêmio, de natureza indenizatória - vide fl. 470 - a exceção dos instaladores que continuam percebendo a parcela relativa à produtividade. Eventual direito, portanto, é analisado em relação ao período anterior. Em depoimento pessoal, em relação à produtividade, a parte reclamante asseverou que nunca percebeu valores relativos à produção, desconhecendo a forma de cálculo, sabendo apenas que a produção era calculada de forma coletiva - Regional. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte autora afirmou que a produtividade não era por atividade, mas por pontos. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte ré, que laborou formando dupla com o reclamante, afirmou que: "não ganhava produção. E daí nunca bati a meta, né? Era gerado um relógio lá que quanto mais manutenção dava, daí não ganhava a meta, não batia a meta. nós éramos por equipe do estado, no caso. (nunca) atingimos a meta." Em relação à prova emprestada, as testemunhas desempenhavam a função de Cabista e, conforme afirmado nos depoimentos, possuíam critérios diversos de apuração de produtividade - "lançamento de cabo." No entender do Juízo, o autor não logrou êxito em comprovar que a primeira ré não observava os critérios estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho para o cálculo da parcela variável, bem como, que sempre alcançava todos os indicadores, o que se revela pouco razoável, diante do tempo médio de produção de cada atividade, aferida pelo Juízo em diversos processos que instruiu, sendo certo que o obreiro tinha a possibilidade de acompanhar mensalmente a produção que realizava pelo sistema da primeira ré. Ademais, pelas regras da remuneração variável, não bastava apenas realizar a produtividade, existiam outros fatores que influenciavam negativamente no resultado, como afirmaram as testemunhas ouvidas nestes autos, o que sequer foi mencionado na petição inicial pelo reclamante e, portanto, desconsiderado na apuração do valor que entende devido. Em relação aos valores quitados durante a contratualidade a título de prêmios, descabida sua integração a remuneração, uma vez que os instrumentos coletivos conferem natureza indenizatória a essa parcela (vide fls. 470 e 474). O E. STF no julgamento do Tema 1046 reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado: [...] Por isso, os pedidos de condenação REJEITO da primeira ré ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos, pedidos deduzidos nos itens "b" e "b.1" da petição inicial, à fl. 13 dos autos. Insatisfeito, o autor alega não terem sido colacionados aos autos os extratos das atividades por ele realizadas, motivo pelo qual a ré deve ser considerada confessa. Afirma não ser verídica a alegação de que o pagamento da produção corresponde a um valor fixo. Aduz ter a prova testemunhal comprovado as suas pretensões. Sustenta ter a ré descumprido a norma coletiva relativa à parcela. A insurgência não prospera. Destaco, de início, que a análise da pretensão foi restrita ao período anterior a agosto/2021, pois, a partir de tal data, o pagamento da produtividade foi substituído pelo pagamento de prêmios. Prosseguindo, a prova testemunhal foi devidamente valorada pelo Magistrado de origem que desconsiderou a prova testemunhal emprestada, uma vez que as testemunhas ocupavam cargos distintos do autor e possuíam regras diferentes para o cálculo da parcela em comento. Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal que a produtividade era computada por pontos atingidos por toda a equipe. Por fim, o próprio demandante, em seu depoimento, declarou não conhecer os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Nego provimento. 5.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor defende que o montante da condenação não deve ser limitado aos valores dos pedidos declinados na petição inicial. Todavia, em razão da improcedência da demanda, a análise da insurgência ficou prejudicada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de origem deferiu ao autor o pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O que são danos morais? Danos morais são aqueles vinculados à violação de direitos da personalidade. E direitos da personalidade são todos os direitos inatos ao ser humano, e que constituem e garantem sua condição humana, entre os quais, a própria vida, a integridade física, a imagem, o brio, a autoestima, a reputação, o tempo, o sossego, a vida privada, a intimidade, sofrimento, etc. Pela responsabilidade subjetiva, o direito positivo exige os seguintes pressupostos para a obrigação de o agente causador do ato lesivo ressarcir o prejuízo perpetrado contra outrem: (a) o dano, (b) a prática de um ato ilícito por dolo ou culpa e (c) o nexo causal entre o dano e o ato ofensivo. (CC, art. 186, e, CLT, art. 223-B). O autor alega que foi demitido doente, sem fornecimento de CAT, e que não houve concessão de EPIs durante a contratualidade. Pois bem. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte reclamante ratificou a alegação da parte autora, aduzindo que o reclamante laborava com uniforme rasgado e que quando trabalhavam em condomínios "chamavam a gente de agente pedreiro, que era feia farda." Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.137,18, correspondente a três salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado no marcador 07 dos autos, o qual limito a R$3.000,00 em razão do valor atribuído ao pedido na petição inicial. Por isso, a reclamada pagar ao reclamante DEVERÁ indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. No recurso, a segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) alega que "[...] deve ser observado que inexiste nos autos qualquer prova que ampare as alegações obreiras de envolvimento desta Reclamada em quaisquer atitudes que declara como sofridas. Inexiste no processo qualquer prova que revele ser verdadeira a tese autoral de ocorrência de dano moral. Diz-se isso pois sequer houve prova testemunhal no processo em fase instrutória, de modo que não existiu qualquer comprovação de alegados danos à sua honra, imagem, etc". Subsidiariamente, postula a redução do valor da indenização fixado na origem e que os juros incidam a partir da prolação da sentença. Ao exame. Na petição inicial, o autor postulou a condenação da ré ao pagamento da indenização em comento em razão de não ter sido observada a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de uniformes completos, adequados à tarefa e às condições climáticas, a cada seis meses. A testemunha ouvida pelo demandante informou que a maioria dos uniformes fornecidos era usada, sendo muito difícil ser disponibilizado bons uniformes. Disse que mesmo solicitando a troca das referidas vestimentas, elas não eram disponibilizadas, sendo que os empregados trabalhavam com uniformes rasgados e que eram chamados de pedreiros nos condomínios onde iam prestar serviços. A testemunha ouvida pelo segundo réu, por sua vez, disse que os empregados recebiam uniformes e que, quando solicitavam a troca, às vezes, demorava, mas eles sempre eram fornecidos. Alegou, ainda, que, quando recebiam uniformes rasgados, eles tiravam fotos da vestimenta e mostravam para o setor de segurança do trabalho para que fosse realizada a troca, sendo os funcionários proibidos de trabalharem com os uniformes rasgados. Percebe-se que ao contrário do que ficou consignado na sentença, a prova testemunhal não é apta para comprovar a tese da inicial, pois embora a testemunha do autor tenha alegado que eram disponibilizados uniformes rasgados e que a ré não efetuava a troca quando solicitada, a testemunha ouvida pela ré disse que a troca sempre era realizada, ainda que com atrasado, sendo vedado aos empregados laborarem com os uniformes rasgados. Levando em consideração a igualdade de tratamento dos litigantes e a inaplicabilidade do princípio in dubio pro operário em matéria probatória, é necessário concluir que, havendo prova dividida, o julgador deverá decidir contra a parte com o ônus probatório (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ou seja, o demandante. Ainda que assim não fosse, situações decorrentes de irregularidades trabalhistas não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) postula a reforma da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor do autor, uma vez que ele não comprovou, de forma robusta, ter prestado serviços em seu favor. Subsidiariamente, requer que a sua responsabilidade seja limitada às parcelas de natureza salarial. Diante do provimento dado ao item anterior, a ação se tornou improcedente. Assim, por decorrência lógica, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré reconhecida na sentença. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A segunda ré requer a redução dos honorários advocatícios por ela devidos. Ao exame. A demanda foi julgada improcedente. Assim, isento as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverá ser suportado apenas pelo autor. Dou provimento ao recurso para eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do pedido da segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para: a) excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais; b) eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; c) afastar a sua responsabilidade subsidiária. Custas, pelo autor, de R$ 4.482,54, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TLP CP SERVICOS LTDA

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