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Vartex Comercio Do Vestuario Ltda x Ana Carolina Aparecida Inacio De Oliveira

ID: 329808019

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000109-12.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR

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VICTOR MENON NOSE

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EVELYN KAROLLINE BONFIM REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000109-12.2024.5.02.0701 RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000109-12.2024.5.02.0701 RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000109-12.2024.5.02.0701 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDA: ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA ORIGEM 01ª VT DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de id. 0f7bfd4, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de integração dos prêmios ao salário, horas extras, adicional de periculosidade e honorários advocatícios. Inconformadas recorreu a reclamada (id. 8e7d702), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de integração dos prêmios, horas extras, adicional de periculosidade, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários periciais. Preparo da reclamada (Ids. 57515b8 e f80c4c7. Contrarrazões da reclamante, Id. e6c34f0. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela reclamada. II - Mérito 1. Diferenças salariais. Prêmios: O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... Pleiteia a parte autora a integração dos prêmios à sua remuneração, com o pagamento dos respectivos reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, DSR e depósitos do FGTS com indenização de 40%. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe modificações significativas para a questão dos prêmios, estabelecendo que, em regra, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, mesmo que sejam pagos de forma habitual. Dessa forma, tal parcela se caracteriza por sua liberalidade e eventualidade, estando relacionada ao desempenho excepcional do empregado ou da equipe. Logo, para não ter natureza salarial, seu pagamento deve guardar relação com o desempenho superior do empregado, além de ser esporádico: "Se o prêmio corresponder a um percentual e for pago mensalmente, isto é, de forma habitual ou periódica, terá natureza salarial, pois será verdadeira comissão ou gratificação habitual, descaracterizando-o como prêmio. Da mesma forma a Súmula nº 209 do STF, Rodrigues Pinto, Alice Monteiro de Barros e jurisprudência." (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho - 16 ed., São Paulo: Método, 2018, p. 807). No caso dos autos, ficou demonstrado que os prêmios eram pagos de forma periódica e correspondiam a percentuais ou valores fixos pagos conforme o desempenho do trabalhador, isto é, vinculado à sua produção. Assumiam, portanto, verdadeiro caráter de comissão, e, em razão disso, detêm natureza salarial. No caso dos autos, ficou evidenciado que os "prêmios" eram pagos de forma periódica, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar que, efetivamente, tratava-se de uma liberalidade paga em razão de desempenho extraordinário que a parte autora viesse a atingir. Tanto é assim, que os contracheques de ID. 8c3af87 (fls. 194/207) demonstram que tais prêmios eram pagos praticamente todos os meses. Assumiam, portanto, verdadeiro caráter salarial. Isto posto, julgo o pedido, e determino procedente a integração dos prêmios ao salário - conforme média que vier a ser apurada por ocasião da liquidação - com o consequente pagamento dos reflexos em férias +1/3, 13º salários, FGTS. Devida, também, a integração no descanso semanal remunerado, por se tratar de parcela variável, não incluída no salário pago sob o módulo mensal, nos termos da Lei nº 605/1949 e da Súmula 27 do C. TST." (Id. 0f7bfd4). Vejamos. Extrai-se dos holerites trazidos com a defesa (Id. 8c3af87) que durante a vigência do pacto laboral (03.08.2022 a 31.12.2023), a reclamante, atuando como "assistente de vendas" recebeu parcela a título de prêmio em metade dos meses trabalhados, em muitos deles em valores elevados, correspondendo a mais de 50% do valor de seu salário. De destacar também que o pagamento dos prêmios variou entre aproximadamente R$ 50,00 até R$ 950,00, o que demonstra que era quitado independentemente da produtividade ou desempenho significativamente diferenciado. Ainda, dúvidas não pairam quanto ao fato comprovado de que os pagamentos não eram esporádicos ou realizados por mera liberalidade, gerando no empregado uma expectativa de recebimento. Destarte, os valores foram quitados com plena habitualidade, assumindo, desta forma, a natureza de gratificação ajustada, em face de sua paga habitual, com periodicidade regular, não havendo se considerar possuísse natureza indenizatória, ou seja, não salarial e não integrativa do salário. Pelo fato de a reclamada sempre ter efetuado o pagamento da premiação, esta verba deve integrar o contrato de trabalho para o cálculo das demais verbas contratuais. Ainda que assim não fosse, importante ressaltar que a reclamada sequer trouxe aos autos documento hábil a comprovar as metas fixadas para a percepção dos referidos prêmios, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, a reclamada. Dessa forma, compartilho do entendimento do Juízo de Origem de que a ré não comprovou que os valores pagos em holerite ostentam a natureza de "prêmios", ônus que lhe competia, por se tratar de fato modificativo do direito da autor, art. 818, II, da CLT. Assim, faz jus a reclamante a integração dos valores pagos em holerite a título de "prêmios", nos termos fixados na r. sentença. Mantenho. 2. Horas extras. Inovação à lide: Busca a recorrente a alteração da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extras e reflexos, em razão da invalidade do regime de compensação de jornada, ao argumento da absoluta inovação ao pedido exordial, na medida em que não fora alegada na peça inicial a nulidade do banco de horas. Pois bem. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em deferir parcialmente o pedido obreiro nos seguintes termos, verbis: "...De outro lado conforme ressaiu dos autos, a reclamada adotava sistema de compensação de jornada, na modalidade "banco de horas", razão pela qual passo à análise de sua validade. O contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. e6502fd) estabelece o banco de horas nos seguintes termos: "[...] CLÁUSULA SEGUNDA - COMPESAÇAO DE HORAS 2.1. A jornada diária normal de trabalho do(A) colaborador(a) acordante poderá ser prorrogada até o limite máximo de dez horas diárias, com o objetivo de compensação de horas não trabalhadas em outros dias." O parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Lado outro, o art. 59, §§ 2º e 5º da CLT dispõem sobre os requisitos de validade do sistema de banco de horas, quais sejam I) acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 meses; e II) limite máximo de 10 horas diárias trabalhadas. Analisando-se os cartões de ponto juntados aos autos, verificasse que, por diversas ocasiões, houve labor por mais de 10 horas diárias. Cito, por exemplo, os dias 08/12/22, 09/12/22, 10/12/22, 13/12/22, 14/12/22, 16/12/22, 17/12/22, 19/12/22, 20/12/22, 21/12/22, 22/12/22 (ID. 08cf275 - fl. 177 do PDF). Ademais, o acordo individual de trabalho firmado entre as partes litigantes previa a emissão de relatórios mensais sobre as horas extras laboradas e as horas compensadas, para conferência e controle por parte do empregado, formalidade essa que não foi comprovada pela empregadora, no caso em análise. Sendo assim, reputo inválido o regime de compensação de jornadas adotado pela reclamada. Cumpre pontuar que, descumpridas as regras de compensação de jornada e descaracterizado o banco de horas, as folgas compensatórias ganham contorno de mera liberalidade, devendo o empregador arcar com pagamento do trabalho em sobrejornada prestado pela autora. Outrossim, inaplicável o item III da Súmula 85 do TST, conforme item V do mesmo verbete sumular. Por conseguinte, observada a jornada apontada nos controles de ponto carreados aos autos, julgo procedente o pedido de pagamento de pagamento de horas extras sobre aquelas que foram irregularmente compensadas, observando-se os limites do pedido e os seguintes critérios, tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença". (Id. 0f7bfd4) Merece reparo. De início, insta sobrelevar que não representa qualquer inovação à lide a argumentação expendida em sede de réplica acerca da invalidade do banco de horas, na medida em que a reclamante necessitava da juntada dos cartões de ponto, cuja guarda é responsabilidade da reclamada, para apontar a existência de sobrejornada em seu favor. Com efeito. Indicou a obreira na inicial (Id. 2a65ae7) ter sido contratada pela reclamada em 03.08.2022 para exercer as funções de "assistente de vendas", laborando da admissão até agosto/2023, em escala 6x1, das 10:00 às 18:00 horas, extrapolando a jornada até às 20:00 horas diariamente, e a partir de setembro/2023, em escala 6x1, das 08:00 às 16:20 horas, estendendo o labor até às 18:00 horas. Aduziu, ainda que, excepcionalmente, no mês de dezembro/2023 laborava até às 20:00 horas diariamente. Com relação ao intervalo, dispunha de 01 hora diária, exceto 01 vez por semana e nos meses de dezembro, quando usufruía de apenas 15 minutos. Pugnou, em consequência, pelo pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem ainda, as decorrentes da irregular fruição da pausa intervalar. Defendendo-se (Id. 7c8b2ef), a reclamada refutou a tese exordial, afirmando que a reclamante firmou acordo para compensação de horas de trabalho, sendo certo que as poucas horas laboradas em prorrogação de jornada foram devidamente compensadas. Aduziu, ainda, que a obreira sempre usufruiu da integralidade da pausa intervalar. Dos cartões de ponto verifica-se a anotação eletrônica da sua jornada, com horários variados, e pré-anotação do intervalo intrajornada (Id. 08cf275). Foram juntados, ainda, o contrato de trabalho obreiro (Id. 3513f0c) e o acordo de compensação de jornada (Id. e6502fd). A reclamante alegou, em sede de réplica (Id. baae6f4), que o regime de compensação é inválido, diante da extrapolação do limite estabelecido em Lei, bem ainda, que não foram fornecidos os extratos para acompanhamento do saldo do banco de horas. Na verdade, a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, favorável à tese da defesa. Impende ressaltar que na audiência de instrução realizada (Id. da1745b) a reclamante, diversamente do alegado na peça exordial, deu plena validade aos controles de frequência relativos aos 08 primeiros meses do contrato de trabalho, reconhecendo a anotação correta mediante controle biométrico de jornada, afirmando, que no restante do pacto laboral, de 03 a 04 vezes por semana anotava o encerramento da prestação de serviços e continuava laborando, informação esta que não fora corroborada por qualquer outro meio de prova. E, da reanálise dos controles de frequência colacionados e dados por fidedignos, verifica-se que o sistema de banco de horas fora mensalmente atualizado, com as horas laboradas e as usufruídas, atendendo ao previsto na norma coletiva de trabalho acerca do regime compensatório. Por outro lado, conforme apontado pelo Juízo de Origem, apenas em 01 mês do pacto laboral ocorreu a extrapolação da jornada por período superior a 10 horas, o que não possui o condão de invalidar todo o regime compensatório instituído pela ré. Dessa forma, merece provimento o apelo patronal, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Reformo. 3. Adicional de Periculosidade: Buscou a autora na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de óleo combustível no local da sua prestação de serviços. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a905548, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "... Nas dependências das instalações da reclamada, conforme informações prestadas pelo representantes da reclamada presentes na diligência podemos descrever : 1. Piso térreo do "Mais Shopping" temos: 03 Geradores de 750 KVA cada ; 03 Tanques com 250 litros cada; 11.2.2 - Periculosidade pela Exposição ao Inflamável Líquido O óleo diesel armazenado em tanque elevado nas dependências do "Mais Shopping" onde a Reclamante laborava, é considerado um líquido inflamável pela Legislação, devido ao ponto de fulgor mínimo ser de 38ºC (trinta e oito graus Celsius), conforme Portaria nº 130 de 13/08/02 da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Considerando que os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada , em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel (líquido inflamável) estão localizados dentro da edificação, na mesma projeção horizontal da edificação onde estão situadas as demais dependências e recinto onde a Reclamante se ativava, conclui-se que todo o prédio é considerado área de risco pela Legislação (NR-16). De acordo com o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-20, item 20.2.7., "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis, somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". Conforme ANEXO III da NR-20 através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 (vigente durante o contrato de trabalho do Autor), TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS, segue: 1. "Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel". Os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada um, em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel (líquido inflamável , os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado, portanto, não conforme com a legislação prevista. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em emergências, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. A Reclamada não comprovou a impossibilidade de instalação do tanque elevado com capacidade volumétrica de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel fora da projeção horizontal do edifício, de modo a não conferir periculosidade à construção e seus ocupantes, portanto, não conforme com a legislação prevista. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: A Reclamada não apresentou o Projeto / Análise Preliminar de Perigos / Riscos (APP/APR) do tanque no interior do edifício, elaborados por profissional habilitado, atestando os aspectos de segurança previstos na redação da Norma Regulamentadora 20, ANEXO III através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, portanto, não conforme com a legislação prevista. a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim: Os tanques elevados com capacidade volumétrica de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel estão situados no pavimento térreo da edificação. Não conforme com a legislação prevista. b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos. c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos: Os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de armazenagem de 750 (setecentos e cinquenta) litros de óleo diesel no prédio vistoriado são confeccionados em estrutura metálica; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gasesproduzidos pelos motores à combustão; A Reclamada não apresentou o Projeto e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), atestando a existência, portanto, não sendo possível analisar os itens acima c,g,i,j,k e l, sendoassim não estão conforme com a legislação prevista. Considerando que os tanques com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel do líquido inflamável estão localizados dentro da projeção horizontal da edificação, sob o mesmo teto, interligadas, onde estão situadas as dependências onde a Reclamante se ativava as "Edificações", conclui-se que todas as "áreas" são consideradas área de risco pela Legislação (NR-16). 11.2.3 - Conforme a Legislação Conforme a Portaria 3.214/78, NR-16, o item "b" do quadro 1 do Anexo 2 são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como àqueles que operam na área de risco (adicional de 30% - trinta por cento), as realizadas: O item 20.17.1, NR 20, Portaria 3.214/78 e o item 1, Anexo III, 20.17.1, NR 20 , Portaria 3.214/78 estabelecem que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques ENTERRADOS e destinados somente a óleo diesel. A Reclamante se ativava em condições de periculosidade conforme o que preceitua Art. 193 da CLT e pelo Anexo 2 da NR-16 da portaria 3.214/78, concluímos que as atividades da Reclamante são Periculosas pela sua exposição aos inflamáveis." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico (Id. b3bba85), que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. c111144), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 0f7bfd4), verbis: "...Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de periculosidade, pretensão esta resistida pela ré, que sustenta ser a parcela em questão indevida. A conclusão pericial lançada no laudo juntado sob o ID. a905548 - fl. 391, foi no sentido de que: "Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que a reclamante estava exposta durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: NR 16: Operações e Atividades Perigosas A Reclamante se ativava em condições de periculosidade durante todo o pacto laboral, devido a permanência habitual e permanente em área classificada de risco, pela armazenagem irregular e insegura de inflamável líquido nas edificações, em condições de risco acentuado, conforme o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1 letra "b", item 2 incisos. De acordo com a NR 16 (Atividades e Operações Perigosas) e NR 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), Portaria 3.214 e artigos 193, 194 e 195 da consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Na manifestação ID. c111144, acham-se os esclarecimentos do perito às impugnações iniciais ofertadas pela reclamada. Após os esclarecimentos, a parte reclamada apresentou nova manifestação, impugnando a conclusão do perito (ID. b6e69c0). As impugnações ofertadas pela reclamada não têm o condão de elidir o laudo produzido pelo "Expert", pois a prova oral não foi capaz de desconstituir as premissas fáticas sobre as quais se assentaram as conclusões do auxiliar do Juízo. Assim, acolho o laudo pericial (art. 479, do CPC), por ter sido feito por profissional especializado, fazendo uma análise técnica e científica exauriente. Isto posto, à luz de tal contexto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal da autora, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno e FGTS. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pela reclamada em favor de LUIS FERNANDO GOMES MIMO.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Em que pese o inconformismo da ré, fora concluído pela perícia a caracterização do local de trabalho como área de risco, hipótese em que, restou inequívoca a existência de tanques óleo diesel em desconformidade com a norma, ativando-se a autora em área de risco. Decerto que a questão não é nova e tem sido reiteradamente enfrentada por este Colegiado, prevalecendo de forma maciça a conclusão de que a circunstância é mesmo capaz de configurar condição de risco, pela presença de inflamáveis estocados de forma não enterrada, desatendendo ao disposto na legislação que disciplina o tema, à luz do disposto na NR-20, subitem 20.17.1 e 20.17.2, verbis: "20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 . Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.". Simples leitura da Norma Regulamentadora revela que a proibição de instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel pode ser afastada, desde que seja comprovada a impossibilidade de instalação de tanques enterrados ou fora do edifício, situação que não restou provada nos autos. Esse, a propósito, o entendimento majoritário sedimentado na OJ 385 da SDI do C. TST, ora adotado. Vale repisar que a mencionada NR 20, no subitem 2.7, da Portaria 3214/78 que o armazenamento de líquido inflamável só pode ser feito no interior de edifícios, sob a forma de tanques enterrados, com capacidade máxima de 250 litros. O que não é o caso dos autos, haja vista a existência de 03 tanques não enterrados totalizando 750 litros, localizados dentro da edificação, na mesma projeção horizontal da edificação onde estão situadas as demais dependências e recinto onde a reclamante se ativava, portanto. Com efeito, do próprio laudo emergiu a afirmação no sentido de que havia armazenamento de inflamáveis, conforme acima descrito, em condições que desatendem às normas de segurança previstas na legislação pertinente, permitindo concluir-se a possibilidade, absolutamente factível de que, na ocorrência de incidente, fatalmente haveria a propagação de gases de inflamáveis, porque voláteis, podendo haver incêndio se houver chama ou faísca, incêndio este que poderia atingir o pessoal que trabalha no prédio em que se encontra incorretamente armazenado líquido inflamável, inclusive com a possibilidade, sem qualquer sombra de dúvida, de explosão dos tanques. Destarte, à vista do contido no laudo pericial, tem-se que, de acordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78, tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente podem ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados, cuja capacidade máxima seja de 250 litros, o que não foi observado pela reclamada e, por isso, não deu cumprimento às Normas Regulamentadoras, colocando em risco os trabalhadores daqueles prédios, assim como dos contíguos. Os tanques, em suma, não se encontram enterrados como deveriam, tornando todo o complexo em que estão localizados área de risco, o que enquadra a reclamante como detentora do direito ao adicional de periculosidade, merecendo manutenção o decidido na Origem. Assim, do contido no próprio laudo pericial, tem-se que a reclamante laborou desempenhando suas funções em local considerado como área de risco, em face do armazenamento de produtos inflamáveis no prédio em que trabalhava, à vista do disposto na NR 20 do MTE, item 20.2.7. No que concerne à aludida exposição eventual, no sentido de que o contato não era permanente, registre-se que impõe a jurisprudência majoritária, sedimentada na Súmula 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento", sendo no mesmo sentido o entendimento sempre esposado por esta Relatora, mormente à luz do conteúdo da Lei 7.369/85 e de seu decreto regulamentador, este que se referiu à proporcionalidade que a lei não considerou, posto que na sistemática legislativa, o decreto tem a função de somente regulamentar a lei, jamais podendo extrapolar o que nela foi previsto. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco ao qual se encontra exposto o trabalhador, fazendo jus, por isso, ao adicional de periculosidade, posto que esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente, vez que o infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. Neste contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 4. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. 5. Honorários periciais: Pugnou a ré pela redução dos honorários arbitrados, almejando o seu arbitramento no importe de R$1.000,00, diante do princípio da razoabilidade. Sem razão. Fixada a verba honorária pericial em R$3.000,00, deve ser mantida, vez que o valor se apresenta compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía o adicional de periculosidade e seus reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo o adicional de periculosidade e seus reflexos. A reclamante trabalhava no 2º andar do "Mais Shopping", em uma loja, e os 3 tanques de óleo diesel, cada um com capacidade de 250 litros, encontravam-se no térreo, portanto, em quantidade inferior aos limites estabelecidos na NR-20, não se configurando área de risco. Dou provimento mais amplo ao recurso. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

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Vartex Comercio Do Vestuario Ltda x Ana Carolina Aparecida Inacio De Oliveira

ID: 329808035

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000109-12.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR

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VICTOR MENON NOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN KAROLLINE BONFIM REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000109-12.2024.5.02.0701 RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000109-12.2024.5.02.0701 RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000109-12.2024.5.02.0701 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDA: ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA ORIGEM 01ª VT DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de id. 0f7bfd4, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de integração dos prêmios ao salário, horas extras, adicional de periculosidade e honorários advocatícios. Inconformadas recorreu a reclamada (id. 8e7d702), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de integração dos prêmios, horas extras, adicional de periculosidade, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários periciais. Preparo da reclamada (Ids. 57515b8 e f80c4c7. Contrarrazões da reclamante, Id. e6c34f0. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela reclamada. II - Mérito 1. Diferenças salariais. Prêmios: O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... Pleiteia a parte autora a integração dos prêmios à sua remuneração, com o pagamento dos respectivos reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, DSR e depósitos do FGTS com indenização de 40%. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe modificações significativas para a questão dos prêmios, estabelecendo que, em regra, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, mesmo que sejam pagos de forma habitual. Dessa forma, tal parcela se caracteriza por sua liberalidade e eventualidade, estando relacionada ao desempenho excepcional do empregado ou da equipe. Logo, para não ter natureza salarial, seu pagamento deve guardar relação com o desempenho superior do empregado, além de ser esporádico: "Se o prêmio corresponder a um percentual e for pago mensalmente, isto é, de forma habitual ou periódica, terá natureza salarial, pois será verdadeira comissão ou gratificação habitual, descaracterizando-o como prêmio. Da mesma forma a Súmula nº 209 do STF, Rodrigues Pinto, Alice Monteiro de Barros e jurisprudência." (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho - 16 ed., São Paulo: Método, 2018, p. 807). No caso dos autos, ficou demonstrado que os prêmios eram pagos de forma periódica e correspondiam a percentuais ou valores fixos pagos conforme o desempenho do trabalhador, isto é, vinculado à sua produção. Assumiam, portanto, verdadeiro caráter de comissão, e, em razão disso, detêm natureza salarial. No caso dos autos, ficou evidenciado que os "prêmios" eram pagos de forma periódica, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar que, efetivamente, tratava-se de uma liberalidade paga em razão de desempenho extraordinário que a parte autora viesse a atingir. Tanto é assim, que os contracheques de ID. 8c3af87 (fls. 194/207) demonstram que tais prêmios eram pagos praticamente todos os meses. Assumiam, portanto, verdadeiro caráter salarial. Isto posto, julgo o pedido, e determino procedente a integração dos prêmios ao salário - conforme média que vier a ser apurada por ocasião da liquidação - com o consequente pagamento dos reflexos em férias +1/3, 13º salários, FGTS. Devida, também, a integração no descanso semanal remunerado, por se tratar de parcela variável, não incluída no salário pago sob o módulo mensal, nos termos da Lei nº 605/1949 e da Súmula 27 do C. TST." (Id. 0f7bfd4). Vejamos. Extrai-se dos holerites trazidos com a defesa (Id. 8c3af87) que durante a vigência do pacto laboral (03.08.2022 a 31.12.2023), a reclamante, atuando como "assistente de vendas" recebeu parcela a título de prêmio em metade dos meses trabalhados, em muitos deles em valores elevados, correspondendo a mais de 50% do valor de seu salário. De destacar também que o pagamento dos prêmios variou entre aproximadamente R$ 50,00 até R$ 950,00, o que demonstra que era quitado independentemente da produtividade ou desempenho significativamente diferenciado. Ainda, dúvidas não pairam quanto ao fato comprovado de que os pagamentos não eram esporádicos ou realizados por mera liberalidade, gerando no empregado uma expectativa de recebimento. Destarte, os valores foram quitados com plena habitualidade, assumindo, desta forma, a natureza de gratificação ajustada, em face de sua paga habitual, com periodicidade regular, não havendo se considerar possuísse natureza indenizatória, ou seja, não salarial e não integrativa do salário. Pelo fato de a reclamada sempre ter efetuado o pagamento da premiação, esta verba deve integrar o contrato de trabalho para o cálculo das demais verbas contratuais. Ainda que assim não fosse, importante ressaltar que a reclamada sequer trouxe aos autos documento hábil a comprovar as metas fixadas para a percepção dos referidos prêmios, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, a reclamada. Dessa forma, compartilho do entendimento do Juízo de Origem de que a ré não comprovou que os valores pagos em holerite ostentam a natureza de "prêmios", ônus que lhe competia, por se tratar de fato modificativo do direito da autor, art. 818, II, da CLT. Assim, faz jus a reclamante a integração dos valores pagos em holerite a título de "prêmios", nos termos fixados na r. sentença. Mantenho. 2. Horas extras. Inovação à lide: Busca a recorrente a alteração da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extras e reflexos, em razão da invalidade do regime de compensação de jornada, ao argumento da absoluta inovação ao pedido exordial, na medida em que não fora alegada na peça inicial a nulidade do banco de horas. Pois bem. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em deferir parcialmente o pedido obreiro nos seguintes termos, verbis: "...De outro lado conforme ressaiu dos autos, a reclamada adotava sistema de compensação de jornada, na modalidade "banco de horas", razão pela qual passo à análise de sua validade. O contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. e6502fd) estabelece o banco de horas nos seguintes termos: "[...] CLÁUSULA SEGUNDA - COMPESAÇAO DE HORAS 2.1. A jornada diária normal de trabalho do(A) colaborador(a) acordante poderá ser prorrogada até o limite máximo de dez horas diárias, com o objetivo de compensação de horas não trabalhadas em outros dias." O parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Lado outro, o art. 59, §§ 2º e 5º da CLT dispõem sobre os requisitos de validade do sistema de banco de horas, quais sejam I) acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 meses; e II) limite máximo de 10 horas diárias trabalhadas. Analisando-se os cartões de ponto juntados aos autos, verificasse que, por diversas ocasiões, houve labor por mais de 10 horas diárias. Cito, por exemplo, os dias 08/12/22, 09/12/22, 10/12/22, 13/12/22, 14/12/22, 16/12/22, 17/12/22, 19/12/22, 20/12/22, 21/12/22, 22/12/22 (ID. 08cf275 - fl. 177 do PDF). Ademais, o acordo individual de trabalho firmado entre as partes litigantes previa a emissão de relatórios mensais sobre as horas extras laboradas e as horas compensadas, para conferência e controle por parte do empregado, formalidade essa que não foi comprovada pela empregadora, no caso em análise. Sendo assim, reputo inválido o regime de compensação de jornadas adotado pela reclamada. Cumpre pontuar que, descumpridas as regras de compensação de jornada e descaracterizado o banco de horas, as folgas compensatórias ganham contorno de mera liberalidade, devendo o empregador arcar com pagamento do trabalho em sobrejornada prestado pela autora. Outrossim, inaplicável o item III da Súmula 85 do TST, conforme item V do mesmo verbete sumular. Por conseguinte, observada a jornada apontada nos controles de ponto carreados aos autos, julgo procedente o pedido de pagamento de pagamento de horas extras sobre aquelas que foram irregularmente compensadas, observando-se os limites do pedido e os seguintes critérios, tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença". (Id. 0f7bfd4) Merece reparo. De início, insta sobrelevar que não representa qualquer inovação à lide a argumentação expendida em sede de réplica acerca da invalidade do banco de horas, na medida em que a reclamante necessitava da juntada dos cartões de ponto, cuja guarda é responsabilidade da reclamada, para apontar a existência de sobrejornada em seu favor. Com efeito. Indicou a obreira na inicial (Id. 2a65ae7) ter sido contratada pela reclamada em 03.08.2022 para exercer as funções de "assistente de vendas", laborando da admissão até agosto/2023, em escala 6x1, das 10:00 às 18:00 horas, extrapolando a jornada até às 20:00 horas diariamente, e a partir de setembro/2023, em escala 6x1, das 08:00 às 16:20 horas, estendendo o labor até às 18:00 horas. Aduziu, ainda que, excepcionalmente, no mês de dezembro/2023 laborava até às 20:00 horas diariamente. Com relação ao intervalo, dispunha de 01 hora diária, exceto 01 vez por semana e nos meses de dezembro, quando usufruía de apenas 15 minutos. Pugnou, em consequência, pelo pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem ainda, as decorrentes da irregular fruição da pausa intervalar. Defendendo-se (Id. 7c8b2ef), a reclamada refutou a tese exordial, afirmando que a reclamante firmou acordo para compensação de horas de trabalho, sendo certo que as poucas horas laboradas em prorrogação de jornada foram devidamente compensadas. Aduziu, ainda, que a obreira sempre usufruiu da integralidade da pausa intervalar. Dos cartões de ponto verifica-se a anotação eletrônica da sua jornada, com horários variados, e pré-anotação do intervalo intrajornada (Id. 08cf275). Foram juntados, ainda, o contrato de trabalho obreiro (Id. 3513f0c) e o acordo de compensação de jornada (Id. e6502fd). A reclamante alegou, em sede de réplica (Id. baae6f4), que o regime de compensação é inválido, diante da extrapolação do limite estabelecido em Lei, bem ainda, que não foram fornecidos os extratos para acompanhamento do saldo do banco de horas. Na verdade, a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, favorável à tese da defesa. Impende ressaltar que na audiência de instrução realizada (Id. da1745b) a reclamante, diversamente do alegado na peça exordial, deu plena validade aos controles de frequência relativos aos 08 primeiros meses do contrato de trabalho, reconhecendo a anotação correta mediante controle biométrico de jornada, afirmando, que no restante do pacto laboral, de 03 a 04 vezes por semana anotava o encerramento da prestação de serviços e continuava laborando, informação esta que não fora corroborada por qualquer outro meio de prova. E, da reanálise dos controles de frequência colacionados e dados por fidedignos, verifica-se que o sistema de banco de horas fora mensalmente atualizado, com as horas laboradas e as usufruídas, atendendo ao previsto na norma coletiva de trabalho acerca do regime compensatório. Por outro lado, conforme apontado pelo Juízo de Origem, apenas em 01 mês do pacto laboral ocorreu a extrapolação da jornada por período superior a 10 horas, o que não possui o condão de invalidar todo o regime compensatório instituído pela ré. Dessa forma, merece provimento o apelo patronal, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Reformo. 3. Adicional de Periculosidade: Buscou a autora na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de óleo combustível no local da sua prestação de serviços. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a905548, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "... Nas dependências das instalações da reclamada, conforme informações prestadas pelo representantes da reclamada presentes na diligência podemos descrever : 1. Piso térreo do "Mais Shopping" temos: 03 Geradores de 750 KVA cada ; 03 Tanques com 250 litros cada; 11.2.2 - Periculosidade pela Exposição ao Inflamável Líquido O óleo diesel armazenado em tanque elevado nas dependências do "Mais Shopping" onde a Reclamante laborava, é considerado um líquido inflamável pela Legislação, devido ao ponto de fulgor mínimo ser de 38ºC (trinta e oito graus Celsius), conforme Portaria nº 130 de 13/08/02 da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Considerando que os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada , em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel (líquido inflamável) estão localizados dentro da edificação, na mesma projeção horizontal da edificação onde estão situadas as demais dependências e recinto onde a Reclamante se ativava, conclui-se que todo o prédio é considerado área de risco pela Legislação (NR-16). De acordo com o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-20, item 20.2.7., "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis, somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". Conforme ANEXO III da NR-20 através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 (vigente durante o contrato de trabalho do Autor), TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS, segue: 1. "Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel". Os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada um, em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel (líquido inflamável , os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado, portanto, não conforme com a legislação prevista. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em emergências, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. A Reclamada não comprovou a impossibilidade de instalação do tanque elevado com capacidade volumétrica de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel fora da projeção horizontal do edifício, de modo a não conferir periculosidade à construção e seus ocupantes, portanto, não conforme com a legislação prevista. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: A Reclamada não apresentou o Projeto / Análise Preliminar de Perigos / Riscos (APP/APR) do tanque no interior do edifício, elaborados por profissional habilitado, atestando os aspectos de segurança previstos na redação da Norma Regulamentadora 20, ANEXO III através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, portanto, não conforme com a legislação prevista. a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim: Os tanques elevados com capacidade volumétrica de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel estão situados no pavimento térreo da edificação. Não conforme com a legislação prevista. b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos. c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos: Os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de armazenagem de 750 (setecentos e cinquenta) litros de óleo diesel no prédio vistoriado são confeccionados em estrutura metálica; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gasesproduzidos pelos motores à combustão; A Reclamada não apresentou o Projeto e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), atestando a existência, portanto, não sendo possível analisar os itens acima c,g,i,j,k e l, sendoassim não estão conforme com a legislação prevista. Considerando que os tanques com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel do líquido inflamável estão localizados dentro da projeção horizontal da edificação, sob o mesmo teto, interligadas, onde estão situadas as dependências onde a Reclamante se ativava as "Edificações", conclui-se que todas as "áreas" são consideradas área de risco pela Legislação (NR-16). 11.2.3 - Conforme a Legislação Conforme a Portaria 3.214/78, NR-16, o item "b" do quadro 1 do Anexo 2 são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como àqueles que operam na área de risco (adicional de 30% - trinta por cento), as realizadas: O item 20.17.1, NR 20, Portaria 3.214/78 e o item 1, Anexo III, 20.17.1, NR 20 , Portaria 3.214/78 estabelecem que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques ENTERRADOS e destinados somente a óleo diesel. A Reclamante se ativava em condições de periculosidade conforme o que preceitua Art. 193 da CLT e pelo Anexo 2 da NR-16 da portaria 3.214/78, concluímos que as atividades da Reclamante são Periculosas pela sua exposição aos inflamáveis." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico (Id. b3bba85), que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. c111144), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 0f7bfd4), verbis: "...Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de periculosidade, pretensão esta resistida pela ré, que sustenta ser a parcela em questão indevida. A conclusão pericial lançada no laudo juntado sob o ID. a905548 - fl. 391, foi no sentido de que: "Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que a reclamante estava exposta durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: NR 16: Operações e Atividades Perigosas A Reclamante se ativava em condições de periculosidade durante todo o pacto laboral, devido a permanência habitual e permanente em área classificada de risco, pela armazenagem irregular e insegura de inflamável líquido nas edificações, em condições de risco acentuado, conforme o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1 letra "b", item 2 incisos. De acordo com a NR 16 (Atividades e Operações Perigosas) e NR 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), Portaria 3.214 e artigos 193, 194 e 195 da consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Na manifestação ID. c111144, acham-se os esclarecimentos do perito às impugnações iniciais ofertadas pela reclamada. Após os esclarecimentos, a parte reclamada apresentou nova manifestação, impugnando a conclusão do perito (ID. b6e69c0). As impugnações ofertadas pela reclamada não têm o condão de elidir o laudo produzido pelo "Expert", pois a prova oral não foi capaz de desconstituir as premissas fáticas sobre as quais se assentaram as conclusões do auxiliar do Juízo. Assim, acolho o laudo pericial (art. 479, do CPC), por ter sido feito por profissional especializado, fazendo uma análise técnica e científica exauriente. Isto posto, à luz de tal contexto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal da autora, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno e FGTS. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pela reclamada em favor de LUIS FERNANDO GOMES MIMO.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Em que pese o inconformismo da ré, fora concluído pela perícia a caracterização do local de trabalho como área de risco, hipótese em que, restou inequívoca a existência de tanques óleo diesel em desconformidade com a norma, ativando-se a autora em área de risco. Decerto que a questão não é nova e tem sido reiteradamente enfrentada por este Colegiado, prevalecendo de forma maciça a conclusão de que a circunstância é mesmo capaz de configurar condição de risco, pela presença de inflamáveis estocados de forma não enterrada, desatendendo ao disposto na legislação que disciplina o tema, à luz do disposto na NR-20, subitem 20.17.1 e 20.17.2, verbis: "20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 . Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.". Simples leitura da Norma Regulamentadora revela que a proibição de instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel pode ser afastada, desde que seja comprovada a impossibilidade de instalação de tanques enterrados ou fora do edifício, situação que não restou provada nos autos. Esse, a propósito, o entendimento majoritário sedimentado na OJ 385 da SDI do C. TST, ora adotado. Vale repisar que a mencionada NR 20, no subitem 2.7, da Portaria 3214/78 que o armazenamento de líquido inflamável só pode ser feito no interior de edifícios, sob a forma de tanques enterrados, com capacidade máxima de 250 litros. O que não é o caso dos autos, haja vista a existência de 03 tanques não enterrados totalizando 750 litros, localizados dentro da edificação, na mesma projeção horizontal da edificação onde estão situadas as demais dependências e recinto onde a reclamante se ativava, portanto. Com efeito, do próprio laudo emergiu a afirmação no sentido de que havia armazenamento de inflamáveis, conforme acima descrito, em condições que desatendem às normas de segurança previstas na legislação pertinente, permitindo concluir-se a possibilidade, absolutamente factível de que, na ocorrência de incidente, fatalmente haveria a propagação de gases de inflamáveis, porque voláteis, podendo haver incêndio se houver chama ou faísca, incêndio este que poderia atingir o pessoal que trabalha no prédio em que se encontra incorretamente armazenado líquido inflamável, inclusive com a possibilidade, sem qualquer sombra de dúvida, de explosão dos tanques. Destarte, à vista do contido no laudo pericial, tem-se que, de acordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78, tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente podem ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados, cuja capacidade máxima seja de 250 litros, o que não foi observado pela reclamada e, por isso, não deu cumprimento às Normas Regulamentadoras, colocando em risco os trabalhadores daqueles prédios, assim como dos contíguos. Os tanques, em suma, não se encontram enterrados como deveriam, tornando todo o complexo em que estão localizados área de risco, o que enquadra a reclamante como detentora do direito ao adicional de periculosidade, merecendo manutenção o decidido na Origem. Assim, do contido no próprio laudo pericial, tem-se que a reclamante laborou desempenhando suas funções em local considerado como área de risco, em face do armazenamento de produtos inflamáveis no prédio em que trabalhava, à vista do disposto na NR 20 do MTE, item 20.2.7. No que concerne à aludida exposição eventual, no sentido de que o contato não era permanente, registre-se que impõe a jurisprudência majoritária, sedimentada na Súmula 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento", sendo no mesmo sentido o entendimento sempre esposado por esta Relatora, mormente à luz do conteúdo da Lei 7.369/85 e de seu decreto regulamentador, este que se referiu à proporcionalidade que a lei não considerou, posto que na sistemática legislativa, o decreto tem a função de somente regulamentar a lei, jamais podendo extrapolar o que nela foi previsto. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco ao qual se encontra exposto o trabalhador, fazendo jus, por isso, ao adicional de periculosidade, posto que esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente, vez que o infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. Neste contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 4. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. 5. Honorários periciais: Pugnou a ré pela redução dos honorários arbitrados, almejando o seu arbitramento no importe de R$1.000,00, diante do princípio da razoabilidade. Sem razão. Fixada a verba honorária pericial em R$3.000,00, deve ser mantida, vez que o valor se apresenta compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía o adicional de periculosidade e seus reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo o adicional de periculosidade e seus reflexos. A reclamante trabalhava no 2º andar do "Mais Shopping", em uma loja, e os 3 tanques de óleo diesel, cada um com capacidade de 250 litros, encontravam-se no térreo, portanto, em quantidade inferior aos limites estabelecidos na NR-20, não se configurando área de risco. Dou provimento mais amplo ao recurso. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA

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Roseli Gomes Tavares De Alencar x Banco Pan S.A.

ID: 308823168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020473-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI STINGUEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020473-33.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI GOMES TAVARES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020473-33.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR RECORRIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR, em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 295447499), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, ademais, condenou a autora, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID 295448851), a Recorrente pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. Preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe fora oportunizada a apresentação de impugnação à contestação. No mérito, sustenta a tese de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), asseverando sua condição de pessoa idosa, hipossuficiente e com baixa escolaridade, o que a tornaria vulnerável a práticas comerciais abusivas. Alega que, embora tenha utilizado o cartão, não possuía plena ciência da natureza do negócio jurídico, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional. Por fim, insurge-se veementemente contra a condenação por litigância de má-fé, defendendo ter exercido legitimamente seu direito de ação e que a propositura da demanda, por si só, não configura conduta dolosa. O Recorrido, BANCO PAN S.A., devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID 295448855), rechaçando as teses recursais. Preliminarmente, aponta a irregularidade da procuração outorgada pela Recorrente e a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, reiterando a regularidade da contratação, a ausência de qualquer vício e a correção da condenação por litigância de má-fé, ante a manifesta alteração da verdade dos fatos pela autora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Ab initio, cumpre assinalar que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A tempestividade foi devidamente certificada pela secretaria do juízo a quo (ID 295448852). O preparo recursal encontra-se dispensado, porquanto fora deferido à Recorrente o benefício da gratuidade da justiça (ID 295448853). Afasto, de plano, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. Embora a peça recursal reitere argumentos já expendidos em primeira instância, é inegável que ela se contrapõe diretamente aos fundamentos da sentença combatida, notadamente no que tange à validade da contratação e à caracterização da litigância de má-fé. A Recorrente expôs, de forma suficiente, as razões de seu inconformismo e os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, satisfazendo, assim, o requisito do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessarte, conheço do recurso e passo à análise de suas razões. II.2. Da Possibilidade de Julgamento Monocrático A sistemática processual moderna, em especial após o advento do Código de Processo Civil de 2015, conferiu ao relator amplos poderes para a gestão do processo nos tribunais, incluindo a faculdade de proferir decisões monocráticas em hipóteses que visam a otimizar a prestação jurisdicional e a garantir a observância da uniformidade jurisprudencial. O artigo 932, inciso IV, do referido diploma legal, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a entendimento consolidado dos tribunais ou que se afigure manifestamente improcedente. No caso vertente, a pretensão recursal mostra-se manifestamente improcedente e confronta a prova inequívoca dos autos, alinhando-se a sentença recorrida com o direito aplicável à espécie e com o conjunto probatório robusto. A matéria não demanda maiores digressões ou a submissão ao colegiado, porquanto a solução da controvérsia repousa na análise objetiva dos documentos carreados, o que autoriza e recomenda o julgamento singular, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II.3. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A Recorrente alega ter sofrido cerceamento de seu direito de defesa em virtude da ausência de intimação para apresentar impugnação à contestação. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida. O rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesta seara, a lei processual especial não prevê, de forma obrigatória, a abertura de prazo para réplica, diferentemente do que ocorre no procedimento comum. A concentração dos atos processuais em audiência é a regra, e a oportunidade para manifestação sobre os documentos juntados com a defesa pode, e deve, ocorrer em tal assentada. No caso concreto, o termo de audiência de conciliação (ID 295447494) registra expressamente que, após a tentativa frustrada de acordo, as partes, devidamente assistidas por seus patronos, manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Tal postulação implica a aceitação de que o acervo probatório já constante dos autos era suficiente para o deslinde da controvérsia, operando-se a preclusão lógica quanto à produção de novas provas ou à prática de atos instrutórios subsequentes. Ao anuir com o julgamento no estado em que o processo se encontrava, a Recorrente renunciou implicitamente a qualquer manifestação ulterior sobre a contestação, não havendo que se falar em decisão surpresa ou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II.4. Do Mérito Recursal A análise do mérito recursal impõe a manutenção da sentença de improcedência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, por estarem em perfeita consonância com a prova dos autos e o direito aplicável. II.4.1. Da Regularidade da Contratação e da Inexistência de Vício de Consentimento O cerne da controvérsia reside na alegação da Recorrente de que teria sido induzida a erro, contratando um cartão de crédito consignado quando sua intenção era a de obter um empréstimo consignado tradicional. A tese, todavia, esvai-se por completo diante do robusto conjunto probatório produzido pela instituição financeira Recorrida. A contratação, formalizada em 12 de maio de 2022, ocorreu por meio de plataforma digital, conforme se extrai do "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" (ID 295447496). Este documento não é um mero formulário genérico; trata-se de um dossiê digital detalhado que registra cada etapa da anuência da Recorrente, incluindo a captura de sua imagem (selfie), a geolocalização do dispositivo utilizado no momento da contratação e, fundamentalmente, a sua assinatura eletrônica aposta em diversos termos de ciência e consentimento. De forma lapidar, o contrato contém cláusulas redigidas de maneira clara, ostensiva e inequívoca, que não deixam margem para a dúvida que a Recorrente tenta, em vão, instilar. Cito, por sua relevância, a cláusula que textualmente informa: "TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO". Além disso, a Recorrida apresentou o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", em estrita observância às normativas do INSS, igualmente assinado pela Recorrente, no qual se reafirmam as diferenças entre as modalidades de crédito. A alegação de vulnerabilidade, embora relevante no âmbito das relações de consumo, não pode servir como um escudo para blindar a parte de suas próprias ações e para subverter a realidade fática documentalmente comprovada. A proteção ao consumidor vulnerável não implica um salvo-conduto para o desfazimento de negócios jurídicos válidos e regulares, especialmente quando a instituição financeira demonstra ter adotado as cautelas necessárias para garantir a transparência e a ciência do contratante, como ocorreu na espécie. O argumento central da Recorrente, de que o cartão "NUNCA FOI DESBLOQUEADO E NÃO FOI UTILIZADO" (conforme petição inicial, ID 295447471), cai por terra de forma fragorosa diante das faturas de cartão de crédito acostadas aos autos (IDs 295447497 e 295447498). Tais documentos revelam um extenso e contínuo histórico de utilização do cartão para as mais diversas finalidades – compras em supermercados, drogarias, lojas de vestuário, pagamentos diversos –, transações estas que se estenderam por longo período. A conduta da Recorrente, ao utilizar reiteradamente o crédito disponibilizado, é um comportamento concludente e insofismável, que ratifica sua anuência com a contratação e demonstra sua plena ciência sobre a existência e a funcionalidade do produto adquirido. É um ato incompatível com a alegação de desconhecimento ou de vício de vontade. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. Portanto, a dívida que ora se discute não decorre de qualquer conduta ilícita do banco, mas sim da natural dinâmica de um contrato de cartão de crédito: a utilização do limite gera um saldo devedor, e o pagamento parcial da fatura – no caso, o desconto mínimo consignado em folha – faz com que o saldo remanescente seja financiado sob o regime de crédito rotativo, com a incidência dos respectivos encargos contratuais. Não há, pois, qualquer ilegalidade ou abusividade a ser declarada. II.4.2. Da Manutenção da Condenação por Litigância de Má-Fé A condenação por litigância de má-fé, imposta pelo juízo de origem, revela-se não apenas correta, mas necessária e pedagógica. O direito de ação, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é absoluto e encontra limites nos deveres de lealdade, probidade e boa-fé processual que devem nortear a conduta de todas as partes no processo, conforme preceituam os artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil. A conduta da Recorrente transcende o mero exercício regular de um direito. Ao afirmar categoricamente em sua peça vestibular que jamais desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, a Recorrente alterou deliberadamente a verdade dos fatos, incorrendo na hipótese prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata de uma simples tese jurídica equivocada ou de uma interpretação desfavorável dos fatos, mas sim de uma afirmação fática inverídica, frontalmente desmentida pela prova documental irrefutável. Tal conduta revela o propósito de induzir o Poder Judiciário a erro, buscando obter vantagem indevida por meio da anulação de um contrato válido e da percepção de uma indenização descabida. Esse tipo de postulação, infelizmente recorrente, configura o que se convencionou chamar de demanda predatória, que sobrecarrega o sistema de justiça, desvia o foco de litígios genuínos e atenta contra a dignidade da jurisdição. A sanção aplicada pelo magistrado sentenciante – multa de 9% sobre o valor da causa e honorários advocatícios – está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 81 do Código de Processo Civil e mostra-se proporcional à gravidade da falta cometida. A manutenção da penalidade é medida que se impõe para reprimir o abuso do direito de litigar e para sinalizar, de forma inequívoca, que o processo não é um instrumento para aventuras jurídicas baseadas em premissas fáticas falsas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e irretocáveis fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Cleciane Silvino Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311381460

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011782-44.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLECIANE SILVINO DA SILVA G. S. D.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

VICTORIA SANTOS BAUERMEISTER

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011782-44.2024.8.11.0040. AUTOR(A): CLECIANE SILVINO DA SILVA, G. S. D. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. VISTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011782-44.2024.8.11.0040. AUTOR(A): CLECIANE SILVINO DA SILVA, G. S. D. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. VISTO ETC, Cleciane Silvino da Silva, por si e representando sua filha menor incapaz G.S.D., ajuizaram a presente Ação Indenizatória, em face da Latam Airlines Grup S.A., aduzindo, em síntese, falha na prestação de serviço contratado com a ré para transporte aéreo da menor, desacompanhada, cuja viagem fora frustrada pela empresa, gerando transtornos e prejuízos às autoras, inclusive com necessidade de compra de nova passagem à tia da menor e pernoite em aeroporto. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos. Instruíram a inicial com documentos. Em resposta (id. 169464621), a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da prestação do serviço e negando responsabilidade pelos danos alegados. Réplica (id. 174295836). Em manifestação (id. 186778026), o Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas, senão daquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Inicialmente, passo à análise da preliminar de impugnação à justiça gratuita. A parte autora apresentou comprovantes de renda e despesas, demonstrando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ausente prova inequívoca da capacidade econômica, mantenho os efeitos da gratuidade da justiça concedida. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a pretensão inicial, em parte, prospera. Malgrado o esforço argumentativo da requerida, não há nos autos qualquer prova que dê suporte à sua tese defensiva, cujo ônus era seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não há também comprovação, ainda que mínima, de que a ré tenha promovido a assistência material necessária às autoras de forma a minimizar os transtornos provocados pelo impedimento de embarque da menor Gabrielle, mesmo diante da contratação do serviço de menor desacompanhado. A situação impôs à família dispêndios não reembolsados, necessidade de compra de nova passagem e pernoite em aeroporto, resultando em constrangimentos e angústia. Ademais, os documentos acostados à inicial comprovam que, mesmo após a contratação do serviço de menor desacompanhado, a menor não embarcou, tendo a família adquirido passagem para sua tia acompanhá-la. Ainda assim, ambas foram impedidas de embarcar, vindo a conseguir fazê-lo apenas no dia seguinte. Entretanto, o valor alegado de R$ 2.252,89 referente à nova passagem não veio acompanhado de qualquer comprovante de pagamento, sendo indevida a condenação da ré ao seu reembolso, por ausência de prova. Por outro lado, a autora comprovou a aquisição de passagem de ônibus no valor de R$ 128,17, que deverá ser ressarcida. Diante desse cenário, a falha na prestação de serviço está inequivocamente configurada, impondo o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré e o consequente dever de indenizar pelos danos materiais e morais experimentados pelas autoras. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 33 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não foram comprovados os motivos do atraso do voo pela Recorrida, pois com a remarcação de voo somente chegou ao seu destino 33 horas após o contratado. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MT 10038423020218110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/12/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) De outro lado, o dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Na espécie, a responsabilidade civil deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927, ambos do o Código Civil vigente, que assim preconizam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para emergir a responsabilidade civil da parte demandada e, consequentemente, a obrigação de indenizar, é imprescindível a constatação de uma conduta omissiva ou comissiva praticada por parte da ré, de forma a violar um dever imposto pela lei, imputável a título de culpa, e causador de um evento danoso. In casu, demonstrada a falha na prestação dos serviços, a ausência de assistência e a frustração das expectativas da menor e de sua genitora, é cabível a reparação pelo dano moral sofrido. Desta forma, demonstrada a responsabilidade civil da demandada e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelos requerentes, compete a ré o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, a qual sequer necessita de sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, pois reflexo da própria conduta da parte demandada, cujo abalo emocional experimentado pelos autores supera o mero desgosto cotidiano, conforme defendido na peça de defesa. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento indevidamente provocado aos autores em razão dos reflexos deixados pelos danos provocados frente ao atraso total nos voos de horas. Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil da demandada, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela angustia, aflição e desgostos experimentos pelas autores, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral sofrido pelas requerentes em razão dos serviços prestados pela ré, deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pelos requerentes e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor ( CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa.” (TJ-MT 10024702120188110051 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) De rigor, portanto, a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida em indenizar as autoras em danos morais na quantia que arbitro de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, e CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 128,17 (cento e vinte e oito reais e dezessete centavos), AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor os requerentes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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C. Da S. F. e outros x G. F. e outros

ID: 293059868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003845-48.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. F. V. DA S. F.

Polo Passivo:

G. F. L. F. M. N. V. DA C. O. U. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO RAMOS DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SANTIAGO FABENI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003845-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.S.F. - - V.S.F. - O.U.F. - - M.N.V.C. - - G.F. - - L.F. - Vistos. CIBELE DA SILVA FRANCABANDIERA e VALÉRI… Processo 1003845-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.S.F. - - V.S.F. - O.U.F. - - M.N.V.C. - - G.F. - - L.F. - Vistos. CIBELE DA SILVA FRANCABANDIERA e VALÉRIA DA SILVA FRANCABANDIERA ajuizaram ação de anulação de parte inoficiosa de doação em face de ORLANDO UBIRAJARA FRANCABANDIERA, MARIA NECIENE VIEIRA DA CUNHA, LUCCA FRANCABANDIERA e GABRIELLA FRANCABANDIERA. Narram as autoras que são filhas de Orlando Ubirajara Francabandiera, portanto herdeiras necessárias, e que este manteve união estável com Maria Neciene Vieira da Cunha de 1989 a 2013, formalizando casamento neste último ano. Alegam que, em 17 de março de 2015, Maria Neciene doou aos filhos do casal, Gabriella e Lucca, o imóvel localizado na Avenida Guerra Junqueira, 450, Condomínio Arujazinho III, Arujá/SP, matrícula 6.576, através de escritura pública lavrada no 4º Tabelião de Notas da Comarca de Guarulhos. Informam que no processo de dissolução da união estável que tramitou sob número 1000109-32.2018.8.26.0045, as partes firmaram acordo sobre a partilha dos bens comuns, ficando Orlando com dois lotes em Guarulhos de matrículas 104.569 e 104.570, os quais foram posteriormente vendidos pelo requerido em 2015. Contam que, posteriormente, Orlando ingressou com ação declaratória de nulidade sob número 1001507-09.2021.8.26.0045, questionando a doação realizada por Maria Neciene, porém acabou celebrando acordo em 11 de março de 2024, ratificando a doação e reservando para si apenas o usufruto vitalício do imóvel. Sustentam que tal ratificação configura doação inoficiosa, pois no momento do acordo Orlando não possuía patrimônio disponível, comprometendo assim a legítima das autoras. Requerem a declaração de nulidade parcial da doação para preservar seus direitos hereditários. A inicial foi instruída com documentos de fls. 08/456. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação a fls. 490/502. Impugnaram a gratuidade processual das autoras, arguiram preliminar de falta de interesse de agir em razão de tratar-se de acordo judicialmente homologado, inépcia da inicial por ausência de prova da inoficiosidade, e decadência pelo prazo de quatro anos do artigo 178 do Código Civil. No mérito, sustentam que a doação foi realizada por Maria Neciene, única proprietária do bem em virtude de pacto antenupcial, que Orlando possuía outros imóveis à época da doação, que não há violação à legítima e que os acordos judiciais homologados são válidos. Pleiteram a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 503/511. Réplica a fls. 555/558, oportunidade em que as autoras refutaram as preliminares, sustentando que Orlando não possuía patrimônio próprio no momento da ratificação da doação em 2024. O Ministério Público opinou pelo saneamento do feito com produção de prova pericial para avaliar os valores dos imóveis. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão é unicamente de direito e a prova documental produzida é suficiente para o julgamento da causa. A documentação acostada aos autos, consistente em certidões imobiliárias, acordos judiciais homologados e laudo pericial, fornece elementos suficientes para a análise da inoficiosidade alegada, sendo desnecessária a produção de prova pericial adicional conforme sugerido pelo Ministério Público. Passo à análise das preliminares arguidas pelos réus. Da impugnação à gratuidade. No que tange a impugnação à gratuidade, anoto que da contratação de profissional liberal autônomo, por si só, evidentemente, não se pode extrair tenha o impugnado condições de prover as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, única condição para que, a teor do preceito gizado pelo art. 4°, da Lei n° 1.060/50, seja deferido o benefício questionado. A mera condição de microempreendedora individual de uma das autoras, sem demonstração de renda incompatível com o benefício, não autoriza a revogação pretendida. De resto, o ônus da prova quanto à existência de efetivas possibilidades do benefíciário da assistência judiciária gratuita prover, por si só, sem prejuízo de sua subsistência, as custas e despesas processuais, como cediço, recai sobre o impugnante que, no presente feito, nada fez para tanto. Posto isso, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária. Da falta de interesse de agir e inépcia da inicial. A preliminar deve ser rejeitada. As autoras, na qualidade de herdeiras necessárias de Orlando Ubirajara Francabandiera, possuem legítimo interesse na preservação de seus direitos sucessórios. A homologação de acordos judiciais não impede a análise da inoficiosidade da doação, pois se trata de matéria de ordem pública relacionada à proteção da legítima, que não pode ser objeto de transação entre as partes. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e objetiva os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda e apresentando pedido juridicamente possível e determinado. A demonstração da inoficiosidade através dos documentos apresentados é questão que se insere no mérito da causa. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Da decadência. No presente caso, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil, pois não se trata de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim de declaração de nulidade por doação inoficiosa, conforme estabelece o artigo 549 do mesmo diploma legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. Decisão que afastou a objeção de prescrição e decadência. Pretensão à aplicação do prazo de dois anos para requerimento de nulidade do negócio jurídico . Descabimento. A doação inoficiosa trata-se de ato nulo. Inteligência do artigo 549, do Código Civil. Incidência de prazo prescricional decenal para os negócios realizados na vigência do Código Civil de 2002 . Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 22239243220178260000 SP 2223924-32.2017.8.26 .0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2018) Assim, fica a preliminar também rejeitada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. A controvérsia central refere-se à configuração de doação inoficiosa, instituto regulamentado pelo artigo 549 do Código Civil, que estabelece ser nula a doação quanto à parte que exceder àquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O fundamento da norma reside na proteção da legítima dos herdeiros necessários, conforme previsto no artigo 1.845 do Código Civil, garantindo que seus direitos sucessórios não sejam comprometidos por atos de liberalidade praticados pelo ascendente. Para adequada compreensão da questão, mostra-se essencial analisar a cronologia dos fatos. Em 17 de março de 2015, Maria Neciene Vieira da Cunha doou o imóvel de matrícula 6.576 aos filhos Gabriella e Lucca (fls. 50), sendo que no mesmo período Orlando vendeu seus únicos bens consistentes nos lotes de matrículas 104.569 e 104.570 (fls. 26/31). Posteriormente, no processo de dissolução da união estável, foi celebrado acordo (fls. 412, 416 e 435), reconhecendo que as vendas realizadas em 2015 possivelmente foram simuladas, definindo-se que Orlando ficaria com o produto da venda dos referidos lotes. O fato decisivo, contudo, ocorreu em 11 de março de 2024, quando Orlando ratificou expressamente a doação através de acordo judicial (ação declaratória de nulidade 1001507-09.2021.8.26.0045 - fls. 519), aceitando a validade da liberalidade e reservando para si apenas o usufruto vitalício do imóvel (fls. 519/521). Este último ato constitui o ponto central da questão ora em análise. É que, embora a doação inicial tenha ocorrido em 2015 por ato exclusivo de Maria Neciene, no acordo entabulado nos autos da ação movida pelo Sr. Orlando, ele reconhece expressamente a validade da doação, renunciando à sua meação no imóvel. Juridicamente, tal ratificação equivale a nova doação, pois Orlando dispôs de direito patrimonial próprio em favor dos filhos Gabriella e Lucca. E justamente por isso, a perícia seria imprestável ao deslinde da causa. Porque restou incontroverso nos autos que no momento da ratificação (fls. 519), Orlando não possuía patrimônio próprio além do usufruto que se reservou no acordo. Tal circunstância resta comprovada pela própria confissão dos réus na contestação, pelas certidões imobiliárias negativas em nome de Orlando e pelo acordo judicial que lhe conferiu apenas usufruto vitalício sobre o bem. A situação patrimonial de Orlando em 2024 é, portanto, elemento essencial para a análise da inoficiosidade. Os réus alegam que as vendas realizadas por Orlando em 2015 foram simuladas, sugerindo que este mantinha patrimônio maior do que o declarado. Tal argumento, contudo, não prospera porque a inoficiosidade deve ser analisada no momento da liberalidade, qual seja, a ratificação ocorrida em 2024, e não em período anterior. Assim, independentemente de eventuais simulações pretéritas, em 2024, Orlando efetivamente não possuía patrimônio próprio além do usufruto, circunstância que consolidou a situação patrimonial relevante para a análise. Ademais, a ratificação de 2024 foi ato consciente e deliberado, praticado com pleno conhecimento da situação patrimonial então existente. As autoras, na qualidade de herdeiras necessárias nos termos do artigo 1.845 do Código Civil, têm direito à preservação de sua legítima. A doação inoficiosa, ainda que ratificada em acordo judicialmente homologado, não pode prevalecer sobre norma de ordem pública destinada à proteção dos direitos sucessórios. Segundo a legislação civil, todo indivíduo pode dispor livremente de cinquenta por cento de seu patrimônio, correspondente à parte disponível, devendo preservar os outros cinquenta por cento para os herdeiros necessários, denominada legítima, conforme estabelece o artigo 1.789 do Código Civil. No caso dos autos, Orlando ratificou doação de imóvel avaliado em R$ 3.370.000,00, sendo que sua meação correspondia a cinquenta por cento deste valor, ou seja, R$ 1.685.000,00. Ainda que não considerássemos o valor da avaliação juntada pelas partes, como dito alhures, o imóvel era o seu único bem naquela ocasião (fls. 519), o que viola frontalmente a proteção legal conferida aos herdeiros necessários. Deste modo, Orlando poderia doar apenas 25% do seu patrimônio aos filhos, o que aliás deve ser preservado. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. Revogação de justiça gratuita. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos Requeridos . Descabimento. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. Doação de único imóvel de propriedade da coautora, genitora do coautor e de outro filho. Doação da totalidade de único imóvel . Doação inoficiosa. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a impossibilidade de doação da integralidade do bem. Declaração de anulação que fica limitada a parte correspondente a porção disponível do imóvel. Inteligência do art . 549 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029200-22 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Assim, é o caso de acolher em parte o pedido inicial para declarar a nulidade parcial da doação, preservando-se setenta e cinco por cento da propriedade para os donatários Gabriella e Lucca (50% advindos da genitora e 25% advindos de Orlando), como forma de preservação da legítima, e mantendo-se o usufruto vitalício de Orlando sobre a totalidade do imóvel conforme estabelecido no acordo. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR NULA a doação do imóvel de matrícula número 6.576 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP, na parte que excedeu a quota disponível do doador Orlando Ubirajara Francabandiera (25%), restando mantido o usufruto vitalício estabelecido pelas parte no acordo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pelos requeridos, que ficam intimados a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. Servirá a presente sentença como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para comunicação do quanto aqui decidido e adoção das providências necessárias. P.I.C. Arujá, 02 de junho de 2025. - ADV: THYAGO RAMOS DO ROSARIO (OAB 24641/PA), THYAGO RAMOS DO ROSARIO (OAB 24641/PA), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), LORENA SANTIAGO FABENI (OAB 7117/PA), LORENA SANTIAGO FABENI (OAB 7117/PA), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

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Ana Paula Stedile Registrado(A) Civilmente Como Ana Paula Stedile Zancanaro x Nacional Solar Ltda

ID: 278530217

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010192-66.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA STEDILE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA STEDILE ZANCANARO

Polo Passivo:

NACIONAL SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

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MARIA RITA SEIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010192-66.2023.8.11.0040. AUTOR(A): ANA PAULA STEDILE ZANCANARO REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA, NACIONAL SOLAR LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010192-66.2023.8.11.0040. AUTOR(A): ANA PAULA STEDILE ZANCANARO REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA, NACIONAL SOLAR LTDA, NACIONAL SOLAR LTDA VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Ana Paula Stédile em face de Nacional Solar Ltda, todos qualificados nos autos. A autora alega, em breve síntese, que em 10/11/2022, firmou com a empresa ré contrato para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico de 12,10 kWp, pelo valor de R$ 44.065,66 (quarenta e quatro mil, sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com prazo de instalação fixado em até 90 (noventa) dias após o pagamento. Alega que quitou integralmente o valor contratado em 14/11/2022, por meio de financiamento junto à cooperativa Sicredi, em 57 parcelas mensais de R$ 1.127,97, totalizando o montante de R$ 64.294,29. Sustenta que, não obstante o pagamento integral, a ré não executou a instalação do sistema dentro do prazo contratual, tampouco apresentou justificativa plausível, mantendo-se inerte mesmo após tentativas reiteradas da autora para solução amigável. Alega ainda que a requerida propôs devolução parcelada do valor pago, sem qualquer correção ou reembolso pelos danos materiais e morais sofridos. Diante disso, pleiteia a rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos, reembolso das despesas com energia elétrica entre março e julho de 2023, no valor de R$ 3.666,96, além de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. A ré apresentou contestação (id. 154355457), na qual alegou, em síntese, que já havia iniciado tratativas para restituição do valor e que não haveria responsabilidade solidária entre as unidades empresariais indicadas. Defendeu a inexistência de danos morais e materiais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 155758537, reiterando os argumentos da inicial, com destaque para a ausência de comprovação da entrega de materiais por parte da ré, a inexistência de caso fortuito ou força maior, a prática reiterada de inadimplemento contratual pela empresa requerida, e a caracterização de responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo, com pedido expresso de condenação por litigância de má-fé. É o necessário. Decido. 01. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A dicção do artigo 371, do Código de Processo Civil é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 02. Do mérito. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Não havendo questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados, sendo assim, passo a análise meritória. Primeiramente, cumpre reconhecer que a questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do artigo 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando os autos, infere-se que incontroversa a relação contratual entre as partes e o atraso, pela parte contratada Nacional Solar LTDA, na entrega dos produtos e serviços contratados, residindo a controvérsia acerca da responsabilização ou não da parte requerida em relação aos pedidos de reparação indenizatória da parte requerente. Verifica-se que a parte reclamante argumenta o inadimplemento contratual, por culpa da parte requerida Nacional Solar LTDA, na entrega de produtos e serviços instalação de sistema solar fotovoltaico, visto que não entregou no prazo acordado, nem ressarciu o requerente pelos danos materiais causados após o prazo acordado para a instalação do serviço de energia solar. Por outro lado, a requerida alega que o inadimplemento contratual decorreu de fatores fortuitos e alheios à sua vontade, notadamente o bloqueio alfandegário de equipamentos importados. Todavia, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar a sua responsabilização, uma vez que os riscos inerentes à importação de materiais e à atividade de fornecimento e instalação de sistemas fotovoltaicos são ordinários ao ramo empresarial explorado, de modo que a requerida assume integralmente os riscos do negócio que voluntariamente escolheu exercer. Sendo assim, de acordo com os documentos colacionados aos autos, infere-se que assiste razão à autora, pois restou evidente o inadimplemento contratual por parte da requerida Nacional Solar Ltda., que, mesmo após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias estipulado na cláusula 5.4 do contrato (id. 127180626), não procedeu à instalação do sistema fotovoltaico contratado, tampouco entregou os materiais correspondentes. Nesse contexto, é direito da contratante a resolução contratual e o consequente ressarcimento pelas perdas e danos sofridos, conforme previsto na cláusula 7.3 do referido instrumento contratual. Destarte, não cumprida a obrigação de entrega dos produtos/serviços nos prazos e condições acordadas, por culpa da parte requerida Nacional Solar, ao arrepio do princípio da Pacta Sunt Servanda, Código de Defesa do Consumidor (artigo 35 e demais), dentre as demais fontes do direito aplicáveis, infere-se a falha na prestação de serviços e o dever da mesma de ressarcir o consumidor integralmente pelos valores pagos, acrescidos das perdas e danos, vide os artigos 186 e 927, do Código Civil. Neste sentido: “(...) Nesse viés, considerando a responsabilidade da Apelada pela “demora na entrega e na instalação do sistema fotovoltaico, mesmo após o recebimento dos valores pagos pela parte autora” reconhecida na sentença, fato que se tornou incontroverso ante a ausência de interposição recursal pela empresa demandada, e sendo certo que a energia solar constitui modalidade de energia mais barata do que a elétrica, resta configurado o prejuízo material suportado pelos Recorrentes em decorrência do citado atraso, a ensejar o devido ressarcimento, cujo quantum deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, com a reforma parcial da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.” (N.U 1001697-09.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) 03. Dos danos morais. O descaso da requerida ultrapassa os meros dissabores cotidianos, configurando grave afronta à dignidade do autor. A expectativa frustrada quanto à instalação do sistema fotovoltaico, somada às reiteradas tentativas de solução amigável, sem resposta eficaz, causou angústia e transtornos emocionais ao autor. O dano moral é in re ipsa, sendo suficiente a demonstração do inadimplemento contratual e da conduta negligente da requerida, o que foi fartamente comprovado nos autos. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e do art. 5º, X, da Constituição Federal, é cabível a reparação por danos morais. Diante das circunstâncias do caso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar os transtornos sofridos e para desestimular práticas semelhantes pela requerida. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NÃO INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não instalação de usina de energia fotovoltaica contratada, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, considerando que o prazo de instalação era de 120 dias e a usina não foi instalada mesmo depois de um ano, a indenização no valor de R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (N.U 1004441-82.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Por fim, no que se refere ao pedido de reembolso das faturas de consumo de energia elétrica referentes ao período de março a julho de 2023, não assiste razão à parte autora. Isso porque tais despesas configuram obrigações ordinárias decorrentes do uso regular do serviço público de fornecimento de energia, as quais existiriam independentemente da contratação do sistema fotovoltaico. Ademais, o pagamento das referidas contas não constitui, por si só, prejuízo direto e imediato resultante do inadimplemento contratual, tratando-se de custo que a autora naturalmente suportaria enquanto usuária do serviço. Ausente prova de que o contrato firmado com a requerida tinha como finalidade exclusiva a eliminação total do consumo da rede pública, não se vislumbra fundamento jurídico para a restituição pretendida. 04. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, pelo que DETERMINO a rescisão do contrato de prestação de serviços, sem qualquer ônus à requerente, CONDENO a requerida ao pagamento e reparação dos danos materiais causados, em favor da requerente, com o ressarcimento integral dos valores pagos pelos produtos e serviços contratado, bem como CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 22 de maio de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Camilly Vitoria Martins Da Silva x Picpay Servicos S.A

ID: 262933631

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029896-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLY VITORIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029896-45.2024.8.11.0003 RECORRENTE: CAMILLY VITORIA MARTINS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029896-45.2024.8.11.0003 RECORRENTE: CAMILLY VITORIA MARTINS DA SILVA RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS AOS EMBARGOS. RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO PRINCIPAL. EMBARGOS ACOLHIDOS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAMILLY VITORIA MARTINS DA SILVA (ID 283134888) em face da decisão monocrática proferida no ID 281246895, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela ora embargante. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, alegando que esta se refere a partes, processo, comarca e objeto totalmente diversos daqueles constantes dos presentes autos, requerendo a correção do vício e o devido julgamento do seu Recurso Inominado (ID 276634496). A certidão de ID 283159878 atesta a tempestividade dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Admissibilidade e do Mérito dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme certificado no ID 283159878, e cabíveis na espécie, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual conheço do recurso aclaratório. Assiste razão à embargante quanto à alegação de erro material na decisão monocrática de ID 281246895. Uma simples análise do referido decisum revela, de forma inequívoca, que seu conteúdo é completamente estranho aos presentes autos. A decisão embargada menciona partes diversas (EMILLY VITORIA RAMOS DE ALMEIDA vs. BANCO BRADESCO S.A.), processo originário de outra comarca (Sinop/MT), e discute matéria fática distinta (cessão de crédito entre Banco Losango e Banco Bradesco), que não guarda qualquer relação com a lide estabelecida entre CAMILLY VITORIA MARTINS DA SILVA e PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A., cujo objeto é a suposta inexistência de débito oriundo do serviço "PicPay Parcela" e a consequente negativação. Configura-se, portanto, manifesto erro material, que torna a decisão de ID 281246895 nula de pleno direito no que concerne a este processo, por ausência de correlação entre o julgado e a causa submetida à apreciação. O erro material, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, é vício que autoriza a interposição de embargos de declaração para sua correção. Dessa forma, acolho os presentes Embargos de Declaração para reconhecer o erro material apontado, tornando sem efeito a decisão monocrática de ID 281246895 nestes autos. Considerando o acolhimento dos embargos com o reconhecimento do erro material que impediu a análise do mérito recursal, e estando o processo devidamente instruído e apto para julgamento, passo à análise do Recurso Inominado interposto pela embargante (ID 276634496), conferindo efeitos infringentes aos embargos, em consonância com o princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. II.II - Do Mérito do Recurso Inominado (ID 276634496) O Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o deferimento da gratuidade de justiça (ID 276634853/276634854), razão pela qual o conheço. A recorrente busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 276634494/276634495), que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais (ID 276634496), a recorrente reitera a tese de inexistência da relação jurídica que deu origem ao débito negativado (R$ 109,04, contrato nº 110296104/1), afirmando não ter contratado cartão de crédito ou empréstimo junto à recorrida. Impugna as provas apresentadas pela instituição financeira, especialmente as telas sistêmicas e as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), alegando serem unilaterais e que a biometria facial foi utilizada apenas para abertura da conta digital. Sustenta a ocorrência de dano moral in re ipsa e a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, por se tratar de negativação posterior. Por fim, pugna pela exclusão da condenação por litigância de má-fé. O recurso merece parcial provimento apenas no que tange à exclusão da condenação por litigância de má-fé. II.II.a) Da Litigância de Má-fé A sentença de primeiro grau condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que houve alteração da verdade dos fatos ao negar a existência do débito. Contudo, para a configuração da litigância de má-fé, exige-se não apenas a subsunção da conduta a uma das hipóteses legais, mas também a demonstração do dolo processual, da intenção maliciosa de prejudicar a parte contrária ou de ludibriar o juízo. O mero exercício do direito de ação, ainda que a pretensão se revele infundada ao final, não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé. A presunção é de boa-fé das partes no processo. No caso concreto, embora a improcedência da ação tenha se baseado na comprovação da contratação e do débito pela recorrida, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar o dolo específico da recorrente em alterar a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida. A recorrente sustentou sua versão dos fatos desde a inicial, negando a contratação específica do crédito que gerou a negativação, o que, por si só, não configura a má-fé processual punível, mas sim o exercício de seu direito de buscar a tutela jurisdicional para o que entendia ser seu direito. A condenação por litigância de má-fé deve ser reservada para situações de evidente deslealdade processual e abuso do direito de demandar, o que não se verifica de forma inconteste nos autos. Portanto, acolho a tese recursal neste ponto para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé. II.II.b) Da Inexistência do Débito e dos Danos Morais No que concerne ao mérito principal da demanda – declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais – a sentença de improcedência deve ser mantida. A recorrente alega desconhecer o débito de R$ 109,04 (contrato nº 110296104/1) que ensejou a negativação de seu nome em 31/08/2024. Afirma possuir conta digital junto à recorrida, mas nega ter contratado empréstimos ou cartão de crédito. A instituição financeira recorrida, por sua vez, apresentou farta documentação demonstrando a origem e a legitimidade do débito. Conforme se extrai da contestação (ID 276634485) e dos documentos que a acompanham, a dívida não se refere a cartão de crédito, mas sim à utilização do serviço "PicPay Parcela". A recorrida comprovou que a recorrente, em 10/06/2024, utilizou o serviço para realizar um PIX para si mesma, no valor de R$ 100,00, gerando o contrato de empréstimo nº 0110158742, formalizado pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) assinada eletronicamente pela recorrente (ID 276634486). Posteriormente, em 13/06/2024, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, a recorrente optou por renegociar/aditar o contrato original, através da funcionalidade "Reduza suas Parcelas" disponível no aplicativo, gerando um novo contrato (aditamento) de nº 0110296104, também formalizado por CCB assinada eletronicamente (ID 276634487 e 276634488). A recorrida demonstrou, ainda, que ambas as operações (contratação original e aditamento) foram realizadas a partir do dispositivo celular da recorrente (Moto g04, Device ID: 8b2ec1c3523dfd97), o qual estava autorizado na conta desde 23/04/2024 mediante validação por biometria facial, e que a recorrente continuou acessando a conta por este mesmo dispositivo após as contratações (ID 276634485, p. 11-12). Ademais, não houve registro de alteração de senha no período (ID 276634485, p. 12-13). As telas sistêmicas apresentadas (IDs 276634488, 276634489, 276634490, 276634491), ao contrário do que alega a recorrente, não se mostram isoladas, mas sim corroboradas pelas Cédulas de Crédito Bancário assinadas eletronicamente e pela demonstração do fluxo de contratação e validação de segurança via aplicativo, incluindo a biometria facial, mecanismo robusto de autenticação pessoal. A propósito, a alegação de que a biometria foi usada apenas para abrir a conta não se sustenta, pois as contratações ocorreram meses depois e foram validadas por mecanismos de segurança inerentes ao aplicativo e à conta da própria recorrente. Tais documentos eletrônicos possuem força probante, nos termos do artigo 425, inciso V, do Código de Processo Civil, especialmente quando contextualizados com as demais provas dos autos. A propósito desse meio de prova, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Por fim, a recorrida comprovou que a recorrente não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas do contrato aditado (nº 0110296104), encontrando-se inadimplente (ID 276634488 e 276634491), o que legitimou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). Dessa forma, a instituição financeira recorrida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), qual seja, a existência da relação jurídica, a contratação do serviço "PicPay Parcela", a renegociação pela própria recorrente e o seu inadimplemento. Não há, portanto, que se falar em declaração de inexistência do débito. Consequentemente, sendo legítima a dívida e a negativação dela decorrente, não há ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. A ausência de notificação prévia sobre a inscrição, como bem pontuado na sentença e alegado pela recorrida, é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359/STJ), não podendo ser imputada à instituição credora. Ainda que se considerasse a inscrição indevida, o que não é o caso, a existência de outra negativação em nome da recorrente (ID 276634480), ainda que posterior à data de vencimento da dívida discutida, mas anterior à data da efetiva inscrição (31/08/2024), atrairia a incidência, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral indenizável quando preexiste legítima inscrição. Destarte, a sentença de improcedência quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais deve ser mantida incólume. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil: 1. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por CAMILLY VITORIA MARTINS DA SILVA (ID 283134888) para, reconhecendo o erro material, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 281246895 nestes autos. 2. CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por CAMILLY VITORIA MARTINS DA SILVA (ID 276634496) e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 276634494/276634495), tão somente para excluir a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé. 3. MANTENHO, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, notadamente quanto à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais, ante o provimento parcial do recurso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Leonida Groff x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307257783

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007156-79.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDA GROFF

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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GUILHERME TRAVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007156-79.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LEONIDA GROFF REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007156-79.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LEONIDA GROFF REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por LEONIDA GROFF, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a autora, em breve síntese, que foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama (câncer de mama) em setembro de 2022 e, apesar de possuir convênio com a requerida desde 2005, a operadora de saúde postergou e negou a liberação de procedimentos médicos e cirurgias essenciais ao seu tratamento. Relata que, dentre os procedimentos negados destacam-se a adenectomia mamária, biopsias de linfonodo sentinela e cirurgia de reconstrução de papa com prótese e matriz dérmica. A autora afirmou que o prazo para liberação de cirurgia eletiva é de 21 dias úteis e a requerida permaneceu inerte, forçando-a a arcar com os custos de forma particular para não prejudicar seu tratamento, gastando o valor de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais). A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 162981278), na qual, em linhas gerais, defendeu a regularidade de sua conduta, alegando, provavelmente, a ausência de cobertura contratual para os procedimentos ou materiais, a necessidade de seguir as diretrizes da ANS (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde), a falta de credenciamento dos profissionais ou hospitais escolhidos pela beneficiária, ou o caráter estético da cirurgia de reconstrução mamária. Réplica apresentada ao id. 165927719, na qual a parte autora refutou a alegação de ausência de cobertura por se tratar de hospital de "alto custo", apontando falta de comprovação contratual e documental por parte da requerida. Destacou que o pedido médico não foi alterado, e que não possui acesso ao sistema da operadora para cancelamento ou nova solicitação. Ressaltou que o quadro de câncer, por si só, já configura urgência, e que a negativa de cobertura foi indevida. Conciliação sem êxito (id. 185825186). É o necessário. Decido. I. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A dicção do artigo 371, do Código de Processo Civil é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Do mérito. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Não havendo questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados, sendo assim, passo a análise meritória. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre a autora, na qualidade de beneficiária, e a requerida, operadora de plano de saúde, é nitidamente de consumo. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dessa forma, todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger o consumidor como parte hipossuficiente da relação, são plenamente aplicáveis ao presente caso, inclusive a inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. Como se sabe, a Lei nº. 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e as Resoluções Normativas da ANS estabelecem a cobertura obrigatória para o tratamento de câncer, uma vez que se trata de doença de cobertura compulsória. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS prevê prazos máximos para o atendimento dos beneficiários, incluindo o prazo de 21 (vinte e um) dias úteis para atendimento em regime de internação eletiva (artigo 3º, XIII). A demora injustificada ou a negativa de cobertura para procedimentos essenciais ao tratamento de doença grave, como o câncer, configura flagrante falha na prestação do serviço por parte da operadora de saúde e gera o dever de indenizar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a recusa indevida ou a demora injustificada na autorização de tratamento de saúde, especialmente em casos de doenças graves, agrava a situação de aflição psicológica e sofrimento do paciente, configurando dano moral in re ipsa (dano que independe de prova). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento de prostatectomia radical robótica para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes . 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos . 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2136426 DF 2024/0130406-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2024) No caso em tela, a autora comprovou o diagnóstico de câncer de mama e a necessidade dos procedimentos cirúrgicos e exames, conforme relatórios médicos e notas fiscais acostados aos autos. A inércia da requerida em liberar os procedimentos dentro do prazo legal e a negativa de cobertura sob alegações infundadas, obrigou a autora a custear seu próprio tratamento em um momento de extrema fragilidade, o que, por si só, demonstra a falha na prestação do serviço e o abalo moral sofrido. A alegação de que a cirurgia de reconstrução mamária possui caráter meramente estético é desprovida de fundamento jurídico e contraria a legislação e a jurisprudência. A Lei nº. 9.797/99 e a Lei nº. 12.802/13, garantem expressamente a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. A finalidade desses procedimentos não é estética, mas sim reparadora e funcional, visando à recuperação da integridade física e psicológica da paciente que sofreu uma mutilação em decorrência de um tratamento de saúde. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. COBERTURA DEVIDA. ADENOMASTECTOMIA. TRATAMENTO PROFILÁTICO CONTRA CÂNCER DE MAMA. HISTÓRICO FAMILIAR POSITIVO PARA A MOLÉSTIA E EXISTÊNCIA DE LESÕES NOS SEIOS, COM POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. CUSTEIO DAS PRÓTESES PELA OPERADORA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (STJ - AREsp: 1199886 SP 2017/0269098-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 21/11/2017) “RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABLAÇÃO DA MAMA QUANDO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CÂNCER . NECESSIDADE DE MAMOPLASTIA REPARADORA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. 1 . A jurisprudência desta Corte tem como assente que a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agravada a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, que ademais se encontra com a saúde debilitada. 2. A negativa de cobertura supera os inconvenientes de eventual descumprimento contratual que seriam resolvidos com apoio nas cláusulas do contrato e no direito contratual, podendo adentrar na seara do vilipêndio à dignidade do contratante. 3 . A prestadora do serviço de saúde deveria arcar com procedimento que restituiria a paciente o mais proximamente possível ao estado pregresso à cirurgia, reparando-lhe o mal psicológico que decorre da ablação da sua mama, já que o mal físico teria sido removido no procedimento realizado. 4. Sit uação fática traçada no aresto recorrido suficiente a endossar o reconhecimento de danos morais indenizáveis. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 1772800 RS 2018/0265099-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) Assim, a recusa ou a demora na autorização da cirurgia de reconstrução mamária com prótese e matriz dérmica, sob a alegação de caráter estético ou de ausência no rol da ANS, é abusiva e ilegal, uma vez que o procedimento é parte integrante do tratamento oncológico e visa à recuperação da saúde integral da paciente. Em situações de urgência/emergência ou quando há recusa indevida de cobertura, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas efetuadas com o tratamento, mesmo que realizado fora da rede credenciada. A jurisprudência do STJ tem se posicionado favoravelmente ao reembolso integral quando a operadora falha em sua obrigação de garantir o atendimento ou quando a rede credenciada se mostra insuficiente. No caso em tela, a inércia da requerida em autorizar os procedimentos no prazo legal, em um contexto de doença grave, forçou a autora a buscar atendimento particular, o que justifica o reembolso integral dos valores comprovadamente gastos. Por fim, a conduta da requerida em negar ou postergar a liberação de procedimentos essenciais ao tratamento de câncer da autora, em um momento de fragilidade e vulnerabilidade, causou-lhe inegável sofrimento, angústia e abalo psicológico. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria violação do direito, independentemente de prova do prejuízo. A saúde é um bem jurídico de valor inestimável, e a conduta da Unimed, ao dificultar o acesso ao tratamento, violou direitos fundamentais da consumidora, ensejando a reparação por danos morais. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo que, CONDENO a requerida, em restituir ao autor a quantia de R$ 152.321,86 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), decorrentes dos valores despendidos pela autora com os procedimentos médicos e hospitalares relacionados ao tratamento de câncer, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 24 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Jessica Patricia Dos Santos Da Silva x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 329270282

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001453-45.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001453-45.2025.8.11.0037 RECORRENTE: JESSICA PATRICIA DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001453-45.2025.8.11.0037 RECORRENTE: JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE REVENDA. DÉBITO LEGÍTIMO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 300278877) interposto por JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara - Juizado Especial Cível de Primavera do Leste (ID 300278875 e ID 300278876), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial (ID 300278857). A Requerente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300278877), reiterando os argumentos de que não há documentos claros que demonstrem a origem do débito, que as notas fiscais não possuem canhoto de recebimento assinado e que os documentos da Requerida são unilaterais. Insistiu na tese de que a ação versa sobre a inexigibilidade do débito, e não sobre a existência da relação jurídica, e que o dano moral é in re ipsa, devendo a sentença ser reformada para declarar a inexistência do débito e condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso. A parte Recorrida apresentou Contrarrazões (ID 300278879), pugnando pela manutenção integral da sentença, reafirmando a legalidade da cobrança e a inexistência de danos morais, bem como a litigância de má-fé da Recorrente. O recurso foi recebido no efeito devolutivo e concedida a gratuidade da justiça à Recorrente (ID 300278880), sendo os autos remetidos a esta Egrégia Turma Recursal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme a sistemática dos Juizados Especiais, e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, passo a proferir a presente decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, porquanto a matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça, e a sentença recorrida está em consonância com tal entendimento. I. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova De início, cumpre-me ratificar o entendimento do Juízo a quo quanto à caracterização da relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte Autora atue como revendedora dos produtos da Requerida, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado a teoria finalista para reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, mesmo quando este adquire produtos para revenda, desde que não se trate de atividade empresarial de grande porte ou que a hipossuficiência técnica e informacional seja evidente. No caso em tela, a Requerente, como pessoa física, enquadra-se na condição de parte vulnerável na cadeia de consumo, justificando a aplicação das normas consumeristas. Consequentemente, a inversão do ônus da prova, deferida pelo Juízo singular com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se medida acertada. Tal inversão visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando a produção probatória se mostra excessivamente onerosa ou impossível para a parte hipossuficiente, cabendo ao fornecedor, detentor dos meios e informações, comprovar a regularidade da relação jurídica e do débito. II. Das Preliminares Arguidas em Contestação A Requerida, em sua Contestação (ID 300278870), suscitou preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante oficial de negativação e de falta de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. No que concerne à alegada inépcia da inicial, o Juízo de origem corretamente a rejeitou. O extrato de negativação apresentado pela Autora (ID 300278862), ainda que proveniente de plataforma de consulta, contém dados suficientes para identificar a inscrição e o débito contestado, permitindo à Requerida exercer plenamente seu direito de defesa. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso tem se consolidado no sentido de que tais documentos são hábeis a comprovar a negativação, desde que contenham os dados de identificação e validação, e não apresentem indícios de fraude, como bem salientado na Impugnação à Contestação (ID 300278874). A exigência de extrato unificado de balcão, em muitos casos, representaria um óbice desnecessário ao acesso à justiça, em descompasso com os princípios da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, também foi adequadamente rechaçada. O acesso ao Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é inafastável diante de lesão ou ameaça a direito. A prévia tentativa de solução administrativa, embora incentivada, não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais, salvo em hipóteses legalmente previstas, o que não se aplica ao presente caso. A pretensão resistida, manifestada pela negativação do nome da Autora, é suficiente para configurar o interesse de agir. III. Do Mérito: Da Existência do Débito e da Legitimidade da Negativação O cerne da controvérsia recursal reside na comprovação da origem do débito que ensejou a negativação do nome da Recorrente. A Recorrente insiste que não há documentos claros que demonstrem a origem da dívida, que as notas fiscais não possuem canhoto de recebimento assinado e que os documentos da Recorrida são unilaterais. Entretanto, uma análise detida do conjunto probatório carreado aos autos pela Requerida, em cumprimento ao ônus da prova que lhe foi invertido, revela a existência de elementos robustos que atestam a legitimidade da dívida. Primeiramente, a Requerida apresentou documentos que comprovam o cadastro da Autora como revendedora de seus produtos. O documento de cadastro (ID 300278873), em conjunto com o documento pessoal (ID 300278859), CPF (ID 300278860) e comprovante de endereço (ID 300278861) da própria Autora, demonstra a formalização de uma relação comercial entre as partes. A existência de uma "selfie" no cadastro (ID 300278873) reforça a autenticidade da adesão da Requerente ao sistema de revenda. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. Ademais, a Requerida colacionou diversas notas fiscais eletrônicas (DANFEs) emitidas em nome da Requerente (ID 300278871 e ID 300278872). Especificamente, a Nota Fiscal nº 00153503 (ID 300278872), datada de 26/10/2023, no valor total de R$ 1.213,45 (mil duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), discrimina diversos produtos e, crucialmente, indica a emissão de duplicatas para pagamento, dentre as quais a de nº 249.753.760, no valor de R$ 292,86 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), que é precisamente o débito contestado na inicial. Embora a Recorrente argumente que as notas fiscais não contêm assinatura de recebimento ("canhoto"), a ausência de tal formalidade, por si só, não é suficiente para desconstituir a dívida, especialmente em um contexto de relação de revenda e múltiplas transações comerciais. As DANFEs, por sua natureza eletrônica, possuem mecanismos próprios de autenticidade e validade fiscal. A alegação de que são "documentos unilaterais" perde força quando confrontada com a vasta documentação que demonstra a existência da relação jurídica subjacente e o padrão de aquisição de produtos pela Autora. O Juízo a quo observou, com acuidade, que a negativação se deu em relação a apenas uma parcela intermediária dos boletos, o que, por inferência lógica, pressupõe que as demais parcelas foram adimplidas. Se a Autora efetuou o pagamento de outras duplicatas referentes a pedidos anteriores ou posteriores, ou mesmo de outras parcelas do mesmo pedido, tal conduta corrobora a existência e a validade da relação comercial e das obrigações dela decorrentes. A Recorrente, por sua vez, não apresentou qualquer comprovante de pagamento que demonstrasse a quitação do débito em questão ou a inexistência de qualquer dívida com a Requerida, ônus que lhe incumbia, ainda que de forma residual, após a comprovação da relação e da emissão das notas fiscais pela parte adversa. A jurisprudência citada pela Recorrente em seu apelo (ID 300278877), que desqualifica "telas sistêmicas" ou notas fiscais sem assinatura como prova, deve ser analisada com temperamento. No presente caso, não se trata apenas de "telas sistêmicas" desacompanhadas de outros elementos, mas de notas fiscais eletrônicas detalhadas, vinculadas a um cadastro de revendedora e a um histórico de transações, conforme se depreende da análise das diversas notas fiscais juntadas pela Requerida (ID 300278871 e ID 300278872). A robustez do conjunto probatório apresentado pela Requerida é suficiente para comprovar a origem e a legitimidade do débito. Dessa forma, restou devidamente comprovada a existência da dívida e a sua legitimidade, o que torna a negativação do nome da Recorrente um exercício regular de direito por parte da Requerida, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. IV. Do Dano Moral Consequentemente, uma vez que a dívida que motivou a inscrição do nome da Recorrente nos cadastros de inadimplentes é legítima e a negativação decorreu do exercício regular de um direito, não há que se falar em ato ilícito por parte da Requerida. A ausência de ato ilícito afasta, por completo, a pretensão de indenização por danos morais. O dano moral in re ipsa, invocado pela Recorrente, aplica-se nos casos de negativação indevida, ou seja, quando a inscrição é ilegítima ou não corresponde a uma dívida existente. Contudo, no cenário em que a dívida é comprovadamente devida e a inscrição é regular, não há violação a direitos da personalidade que justifique a reparação extrapatrimonial. O mero dissabor ou aborrecimento decorrente da cobrança de uma dívida legítima e da consequente negativação não configura dano moral indenizável. V. Dos Juros de Mora A discussão sobre o termo inicial dos juros de mora (se do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, ou da citação) torna-se prejudicada diante da improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não havendo condenação a título de danos morais, não há que se fixar o termo inicial para a incidência de juros sobre tal verba. De qualquer modo, e apenas para fins de completude argumentativa, a relação jurídica entre as partes, caracterizada como de revenda de produtos, possui natureza contratual. Assim, caso houvesse condenação por danos morais decorrentes de eventual ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora seria a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não a data do evento danoso, que se aplica à responsabilidade extracontratual. A Súmula 54 do STJ, portanto, não seria aplicável ao caso. VI. Da Litigância Predatória e da Má-fé Por fim, no que tange às alegações da Recorrida em suas Contrarrazões (ID 300278879) sobre a possível litigância predatória e a má-fé da Recorrente, observo que o Juízo a quo não proferiu condenação nesse sentido na sentença (ID 300278875 e ID 300278876). A análise da conduta processual das partes e de seus patronos, para fins de aplicação de penalidades por litigância de má-fé ou remessa de ofício a órgãos de controle, exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, embora a tese da Recorrente não tenha prosperado, não vislumbro elementos suficientes nos autos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé ou a expedição de ofício ao NUMOPEDE, uma vez que a parte exerceu seu direito constitucional de ação, ainda que sem sucesso em suas pretensões. Diante de todo o exposto, verifico que a r. sentença proferida pelo Juízo de origem analisou de forma exauriente as provas e os argumentos apresentados pelas partes, chegando a uma conclusão que se alinha com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado. A Requerida logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica de revenda e a legitimidade do débito que ensejou a negativação, desconstituindo, assim, a pretensão autoral de declaração de inexigibilidade e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela parte Recorrente JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença proferida pelo Juízo a quo (ID 300278875 e ID 300278876) em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 300278880). Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Rafael Henrique Secco x Complexo De Ensino Superior Arthur Thomas S/S Ltda e outros

ID: 258158204

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002788-50.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE SECCO

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS S/S LTDA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0002788- 50.2025.8.16.0014, de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por RAFAEL HENRIQUE SECCO em face de CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS LTD… Vistos e examinados estes autos sob n. 0002788- 50.2025.8.16.0014, de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por RAFAEL HENRIQUE SECCO em face de CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS LTDA e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO RAFAEL HENRIQUE SECCO, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente ação em face de CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS LTDA e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., igualmente qualificada, alegando em síntese que: o Autor era aluno das Rés desde o início de 2019, onde ingressou como bolsista, através de vestibular, tendo a época bolsa de 50% na graduação do Curso de Direito (Bacharel em Direito); no início de março de 2022 (primeiro semestre do ano letivo), já em seu 4° ano de graduação, optou por ingressar no programa federal FIES, (anexos 11 a 14), regido a época pela PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018 do MEC; teve sua inscrição regularizada no FIES em 18/04/2022; a partir da pré-inscrição do Aluno no processo seletivo do FIES, era vedado a cobrança das mensalidades pela IES (instituição e ensino), o que não foi respeitado pelas Rés, vez que nos meses de janeiro a maio de 2022 o Autor realizou o pagamento da mensalidade, pois os boletos para pagamento continuaram sendo emitidos pelas Rés e nenhuma informação até então havia sido passada ao Autor, que naturalmente, de boa-fé, prosseguiu com os pagamentos; requereu administrativamente a devolução dos valores, que não houve resposta pela ré. Pede, liminarmente, a determinação do deposito da quantia incontroversa nos autos. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, condenado a parte ré na devolução em dobro dos valores, bem como a condenação por danos morais. Juntou procuração e documentos (ev. 1).Indeferido o provimento liminar pretendido nos termos da decisão de seq. 7.1. A ré apresentou contestação à seq. 20.1, acompanhada dos documentos de seq. 20, informando resumidamente que: preliminar de ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir; defende de não houve pretensão resistida; impugnou os pedidos iniciais; impugnou o pedido indenizatório. Pede a suspensão da demanda, com base no tema repetitivo 929. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (ev. 20). Sobreveio réplica à seq. 25.1. As partes requereram o julgamento antecipado (ev. 29 e 31). Manifestação da ré (ev. 35). É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse processual.A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspondente dever do Estado de prestar a jurisdição. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109-88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustentou a parte ré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob a alegação de ausência de vínculo com a controvérsia. Novamente, sem razão. Isso porque não há dúvida da relação existente entre ambas as rés, tendo em vista que a própria ré divulga em seu sítio eletrônico que integra a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., conferindo a ambas as rés legitimidade passiva na demanda (evento 1.30 e 1.31). Ademais, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com os argumentos da parte requerente, sendo as demais questões dirimidas na posterior análise do mérito. A respeito: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTOESTUDANTIL DENOMINADO PRAVALER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A . REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INADIMPLÊNCIA PERANTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . IMPEDIMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE REMATRÍCULA. ENTRAVE INJUSTIFICADO, CONTUDO, À REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO POR AMBAS AS RECLAMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO . VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00015229420228160026 Campo Largo, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar apresentada. DA SUSPENSÃO DA AÇÃO – TEMA 929 Nos termos da decisão de afetação, proferida no REsp n. 1.823.218/AC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, em 22/04/2021, “restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ”. Portanto, como não se trata de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial, nada obsta ao julgamento, razão pela qual rejeito a tese apresentada. Em tal amparo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO TEMA 929 STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DE OMISSÃO . REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DEMAIS TÓPICOS TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA . VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-sesomente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades . 2. A alegação de sobrestamento pelo tema 929 do STJ é absolutamente inaplicável ao caso em tela. A decisão de afetação do tema é clara em determinar abrangência limitada, portanto, suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. 3 .Deve-se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ (30.03.2021), ou, antes disto, se comprovada a má-fé. No caso dos autos, deve ser afastada a restituição em dobro, considerando que as cobranças foram realizadas antes do dia 30/03/2021 e não restou comprovada má-fé por parte da instituição bancária . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5302029-25.2021.8 .09.0090 JANDAIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. De início, cumpre fixar que o regramento do Código de Defesa do Consumidor incide sobre o caso concreto em análise, uma vez que a prestação de serviços educacionais se enquadra no conceito de atividade de consumo. A respeito: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA . AUSÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais . A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9 .394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ouabusiva da instituição de ensino. 3. Na hipótese, segundo as instâncias ordinárias, a universidade teria comunicado previamente a extinção do curso, oferecido restituição integral dos valores pagos e oportunidade de transferência, o que demonstra transparência e boa-fé, não caracterizando, por conseguinte, nenhum ato abusivo a ensejar indenização por danos morais. 4 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1155866 RS 2009/0169307-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2015) O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova, em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Dentro deste contexto, a parte ré não fez jus ao seu ônus probatório. A iniciar pela alegação de inexistência de dívida, assiste razão à parte autora. Infere-se dos autos que a parte autora ingressou no curso de Direito ofertado pela ré no ano de 2019. O autor realizou a pré-inscrição no programa FIES em março de 2022 (evento 1.12), e posteriormente, em 18/04/2022, aderiu ao financiamento estudantil (FIES), conforme contrato anexado no evento 1.14. A parte autora sustentou que a ré efetuou a cobrança das mensalidades dos meses de janeiro a maio de 2022, tendo o autor realizado os pagamentos, contrariando a Portaria nº 209/18 do Ministério da Educação. Pois bem. A legislação que rege o FIES (Lei nº 13.530/2017) e suas Portarias vedam que a Instituição de Ensino realize cobranças das parcelas da semestralidade do estudante beneficiado pelo FIES . "Art. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino"."Art. 45. É vedado às IES participantes do Fies e do P-Fies exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Fies Seleção na modalidade Fies ou que tenha sido pré-selecionado na modalidade P-Fies (Portaria 209/2018- MEC)". Sendo assim, percebe - se que a cobrança das mens alidades afronta os respectivos diplomas legais supracitados, sendo totalmente indevida . Portanto, não tenho feito jus ao seu ônus probatório, a parte ré responde objetivamente por eventuais danos causados, independentemente da demonstração de culpa, razão pela qual entendo estar demonstrada a ocorrência de ato ilícito, surgindo o respectivo dever de indenizar eventuais danos sofridos pela parte autora. Sobre os danos materiais, não estando presente o engano justificável, o caso é de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). Em relação aos danos morais, o destino é o mesmo. Com efeito, a cobrança indevida não se trata de mero dissabor do quotidiano, tampouco de mero inadimplemento contratual, pois a situação se reveste de tal gravidade que o dano moral é evidente. Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum. Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a. CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI em virtude do Decreto nº 1.544/1995 desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, em virtude da atual redação do art. 406, §1º do CC desde o ato ilícito; b. CONDENAR a parte ré, solidariamente, à restituição, de forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente do autor no período compreendido entre a data da pré-inscrição do aluno/autor no processo seletivo do ‘FIES’ até sua efetiva inclusão, atualizado monetariamente INPC/IGP-DI em virtude do Decreto nº 1.544/1995 e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, em virtude da atual redação do art. 406, §1º do CC, ambos desde cada desconto indevido. CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo no patamar correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento do feito com as baixas necessárias e as anotações de praxe (art. 424 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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