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Processo nº 1000109-16.2025.4.01.3602

ID: 317932384

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-16.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEYSON SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

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IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000109-16.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000109-16.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLEYSON SOUZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296 e BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 POLO PASSIVO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Gleyson Souza da Costa contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Rondonópolis/Mato Grosso, em que se objetiva a abreviação de curso superior. Narra o impetrante, em suma, que: a) “é estudante do curso de Medicina da IES demandada, atualmente cursando o 12º período”; b) “Se não fossem os atrasos decorrentes da paralisação provocada pela pandemia, o autor já teria se formado em 2024.2”; c) “Em razão do quadro, o estudante suporta um atraso em torno de 6 meses em sua formação, pois o curso tem previsão de encerramento para junho/2025”; d) “Conforme se observa pelo seu histórico acadêmico, o autor já integralizou 6.528 horas do curso, o que corresponde a 86% da carga horária do curso e a 90% da carga horária mínima exigida pelo MEC, que exige 7.200 horas, nos termos da Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 2014”; e) “Nos seus quase 6 anos de formação, o requerente tem apresentado rendimento acadêmico exemplar, com um índice de rendimento acadêmico (IRA) elevado: 8,84 pontos, superior à média estadual e nacional, com reconhecimento por parte de mestres, professores e colegas.”; f) “o requerente participou ativamente de atividades em todos os pilares fundamentais da universidade: ensino, pesquisa e extensão, tendo realizado: (I) 3 anos de Iniciação Científica - ICV; (II) 3 semestres de monitoria; (III) atividades de extensão; (IV) participações em congressos, simpósios, capacitações e ligas acadêmicas; (V) apresentações de trabalhos em eventos científicos; (VII) organização de ações e eventos acadêmicos; e (VIII) publicações em revistas científicas”; g) “Na expectativa de ingressar no mercado de trabalho e de se qualificar para o seu ofício, o requerente se submeteu a diversos processos seletivos visando uma vaga em Residência Médica, na especialidade Medicina da Família e Comunidade"; h) “Para sua felicidade, no dia 13/01/2025, o impetrante foi aprovado no Programe Residência em Medicina da Família e Comunidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Grande-MS” e “Conforme se extrai do cronograma do Edital, às fls. 10/20, o autor possui até o dia 24/01/2025 para apresentar os documentos necessários à matrícula”; i) “Como ainda não integralizou a carga horária do curso, o autor protocolou requerimento administrativo junto à IES, em 26/12/2024, para que fosse realizada a composição de uma banca avaliadora especial para atestar o seu aproveitamento acadêmico extraordinário, de modo a possibilitar a abreviação da duração do seu curso, nos moldes permitidos pela Legislação Nacional”; j) “Muito embora tenha protocolado o pedido com antecedência (há 22 dias contados do dia da impetração), o autor até agora não teve o seu pedido avaliado, o que configura uma omissão e um atentado aos direitos do autor”; k) “Após diversas tentativas frustradas, o impetrante conseguiu uma declaração emitida pela Coordenação do curso de medicina, que atestou não ser possível analisar o pedido em tempo hábil, já que o colegiado só irá se reunir em fevereiro, o que inviabilizará a matrícula do autor”; l) “Por conta da inércia da IES em promover uma reunião extraordinária, como é de praxe na vida acadêmica, o autor se vê em vias de perder a possibilidade de assumir a vaga almejada, pois não terá os documentos necessários à posse caso a antecipação não seja providenciada (Inscrição no CRM e Certidão de Conclusão de Curso), o que o obrigou a ingressar com esta ação judicial”; m) “Para além da vaga na qual fora convocado, o autor também está em vias de ser chamado para assumir outros programas de residência médica e para assumir vaga em concurso público, conforme segue: 1. Concurso Público – Campo Verde (doc. 05 e 08); 2. Concurso Público – Mato Grosso (doc. 06 e 09); 3. Concurso Público – Primavera do Leste (doc. 07); 4. Residência Médica Família e Comunidade – FMAC (doc. 10)”; n) “A colocação do autor nos referidos certames demonstra de forma indubitável que ele obteve um extraordinário aproveitamento acadêmico durante toda a graduação”; o) “é sabido que diversos médicos formados com anos de experiência tentam ser aprovados em programas de residência médica todos os anos, mas não logram êxito. O autor, por sua vez, se vê em vias de assumir vagas em diversos processos seletivos concorridos, mesmo no 12º período”. Com essas considerações, deduziu pedido liminar para “que a IES demandada proceda à imediata e urgente colação de grau do autor, emitindo o certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a inscrição no Conselho Regional de Medicina”. Decisão de id. 2166923102 concedo os benefícios da gratuidade judiciária e indeferiu o pedido liminar. Comunicação anexada ao id. 2168001836 informa que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto pelo impetrante. A autoridade impetrada prestou informações no id. 2170983869, defendendo a legalidade do ato impugnado, ao argumento de que inexiste regulamentação para banca examinadora especial e defendendo a autonomia universitária e necessidade de cumprimento integral do currículo. Sustenta que o art. 47, §2º da LDB faculta, mas não obriga, as instituições a concederem essa forma de avaliação, dependendo de regulamentação interna — inexistente no caso. Afirma ainda que as disciplinas pendentes são essenciais e que o modelo pedagógico adotado inviabiliza avaliação extraordinária isolada. A Universidade Federal de Rondonópolis – UFR requereu seu ingresso no feito (id. 2171138200). O MPF informou não haver interesse que justifique a sua intervenção no processo (id. 2184104958). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º caput da lei nº 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. Por ocasião da decisão que indeferiu o pleito liminar (id. 2166923102), este Juízo assim se manifestou: “(...) Na hipótese dos autos, importa aferir a (in)existência do alegado direito líquido e certo do impetrante à abreviação da duração regular do curso, permitindo-lhe obter o certificado de conclusão de curso a tempo de efetuar matrícula em programa de residência médica. No caso concreto, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito suficiente para a concessão da liminar. De início, a documentação apresentada com a petição inicial revela que o impetrante está matriculado no curso de Medicina (bacharelado) na Universidade Federal de Rondonópolis (campus de Rondonópolis). Os editais juntados aos autos demonstram que o impetrante foi aprovado no concurso público municipal de Primavera do Leste, na categoria de médico clínico geral (id 2166628588), no concurso público municipal de Campo Verde, também para o cargo de médico clínico geral (id 2166628501), bem como no processo seletivo para o programa de residência médica em Medicina de Família e Comunidade da Prefeitura Municipal de Campo Grande (Edital nº 008/2025 - id 2166628685). Consta no Edital nº 001/2024 (id 2166628612) que disciplina o processo de mestrado, em seu item 15.1, que: “Os candidatos aprovados serão convocados em edital próprio para a realização das matrículas nos dias 20 a 24 de janeiro de 2025, na Coordenadoria-Geral de Educação em Saúde (CGES/SESAU), situada na Rua Bahia, 280 – Centro, esquina com Afonso Pena – Campo Grande/MS, das 08h00 às 10h30 e das 13h00 às 16h30, conforme cronograma. Após este período, se a matrícula não for efetuada, o candidato aprovado será considerado desistente.” Ademais, o item 15.2 complementa: “Para efetuar a matrícula, o candidato ou seu procurador deverá se apresentar à comissão organizadora do processo de seleção com as originais e cópias dos seguintes documentos: [...] d) Diploma de Médico ou Declaração da instituição de ensino superior em que está concluindo o Curso de Medicina; [...].” Na tentativa de viabilizar sua matrícula no processo de residência médica, o impetrante protocolou requerimento administrativo em 26/12/2024, originando o processo nº 23853.017137/2024-43, solicitando que a Instituição de Ensino Superior (IES) promovesse a composição de banca avaliadora especial, com o objetivo de aferir seu extraordinário aproveitamento acadêmico, permitindo a abreviação do curso, conforme previsão legal. Contudo, o pedido administrativo não obteve solução favorável, resultando em declaração do Coordenador do curso de Medicina, a qual informou que: “Em conformidade com o Calendário de Reuniões Colegiadas, aprovado em Reunião Ordinária do dia 11/11/2024, a primeira reunião ordinária de Colegiado para o ano de 2025 está agendada para o dia 10/02/2025, considerando o quórum em razão das férias docentes.” (IDs 2166628707 e 2166628722). Primeiramente, com base no princípio constitucional da autonomia administrativa universitária, entendo legítima, no caso em tela, a observância das exigências regimentais da instituição de ensino, especialmente quanto ao calendário acadêmico. A Constituição Federal assegura às universidades públicas e privadas a autonomia didático-científica e administrativa (art. 207), conferindo-lhes a prerrogativa de organizar os cursos, a grade curricular, o calendário acadêmico e demais normas internas. Neste contexto, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) dispõe, em seu art. 47, § 2º: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” Percebe-se, portanto, que a legislação estabelece uma faculdade às instituições de ensino superior, que poderão, ou não, realizar o procedimento especial de avaliação, a depender de seus critérios internos e das evidências apresentadas. Em segundo lugar, do Histórico Escolar Parcial, emitido em 13/01/2025, verifica-se que o impetrante ingressou no curso no semestre 01/2019, tendo cumprido 2.656 horas de um total de 3.520 horas de atividades práticas profissionais. Contudo, ainda restam pendentes as disciplinas Internato em Clínica Médica II, Internato em Cirurgia Geral II e Internato em Saúde Coletiva II, atribuídas ao período letivo 2024/2 e vinculadas à matriz curricular do 12º período. Essas disciplinas são de fundamental relevância para a formação prática do curso de Medicina, que demanda rigor especial, considerando-se o impacto direto na saúde e segurança dos pacientes. Dessa forma, entendo inviável, no caso concreto, o deferimento da quebra do pré-requisito acadêmico pretendido. A ausência do cumprimento de tais disciplinas comprometeria o aprendizado técnico essencial do estudante e, por consequência, a segurança de sua futura atuação profissional. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, as quais este Juízo se filia: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. -O art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. -A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. -A agravante narra que a aprovação em concurso público demonstraria excepcional desempenho que permitiria a abreviação do seu curso, antecipando assim a colação de grau e emissão do certificado de conclusão, violando a universidade o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). -Embora a Lei preveja a mencionada possibilidade para os estudantes, é dado às instituições de ensino, inclusive às Universidades, estabelecer os critérios para a antecipação do término do curso, definindo o significado da expressão "extraordinário aproveitamento". Tal fato se dá em decorrência da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. -A abreviação e a dispensa de matérias é situação excepcional que exige o preenchimento de determinados requisitos. - A instituição de ensino atuou dentro dos limites de sua autonomia, razão pela qual não vislumbro as ilegalidades apontadas. -Agravo de instrumento improvido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5027069-96.2020.4.03.0000 . RELATORA: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4a Turma, Intimação via sistema DATA: 12/07/2021) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ABREVIAR OS SEUS CURSOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar em feito no qual os Impetrantes objetivavam que a Faculdade Tiradentes realizasse a antecipação da colação de grau e emitisse os seus Diplomas do Curso de Medicina. 2. Aduzem os Agravantes que são estudantes do curso de Medicina da Faculdade Tiradentes - FITS, os quais já possuem carga horária no percentual de 75% da graduação hora realizada. 3. Alegam que fazem jus à colação de grau antecipada, em razão de estarem amparados pelas Leis n. 14.040/2020 e Lei nº 13.979/2020, Portaria de nº 383 do MEC - Ministério da Educação, bem como pela Medida Provisória de 934, não restando dúvidas do direito que lhes assistem em razão da graduação antecipada com carga horária cumprida de 75%. 4. Destacam que estão capacitados para realizar, de forma antecipada, a referida graduação, até mesmo porque já demonstram capacidade, uma vez que realizam a prestação de serviço para o Governo Federal no combate a COVID- 19, através do Programa Brasil Conta Comigo, conforme documentação anexada aos autos. 5. Afirmam que, apesar de terem preenchido todos os requisitos como determina a Lei para usufruírem do direito que lhes assistem, a Impetrada/Agravada, instituição de Ensino Superior e a autoridade coatora vêm criando obstáculos, burlando a Lei, impedindo que realizem a formatura/graduação de forma antecipada, mesmo que eles já tenham realizado a graduação do percentual de 75%. 6. A norma disposta no parágrafo 2º, do art. 3º da Lei n. 14.040/2020 não impôs às Instituições de Ensino a obrigatoriedade de graduação de todos os estudantes antes do cumprimento dos requisitos curriculares ordinariamente previstos; apenas estabeleceu a dispensa, em caráter excepcional (para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º), da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que os conteúdos já ministrados sejam avaliados como suficientes pela Instituição de Ensino e obedecidos os demais requisitos estipulados pela instituição. 7. A norma conferiu, portanto, às Instituições de Ensino Superior a possibilidade de abreviação da conclusão do curso de graduação nas áreas que especifica, em sintonia com o princípio da autonomia didático-administrativa conferida às referidas Instituições, não uma imposição, cabendo a estas avaliarem a existência ou não de prejuízo aos conteúdos essenciais ao exercício da Profissão. Assim, forçoso reconhecer a autonomia da Instituição de Ensino para a elaboração e aferição dos critérios necessários para a colação antecipada de grau, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa questão . Precedentes desta Corte Regional: Processo 0811525-66.2020.4.05.0000 , Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1a Turma, Julgamento: 21/01/2021; Processo 0800845- 45.2020.4.05.8302, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3a Turma, Julgamento: 17/12/2020). 8. Ausente, portanto, o requisito da plausibilidade da pretensão dos Impetrantes/Agravantes. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5; PROCESSO: 08060032420214050000 , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3a TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. PANDEMIA COVID/19. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. De acordo com o previsto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º, da MP n.º 934/2020, para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo 1º, da Portaria MEC n.º 383/2020, no sentido de que, em virtude da atual pandemia do Covid/19, as IES estão autorizadas a antecipar a colação de grau dos seus alunos do curso de Medicina que integralizarem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária destinada ao Estágio Curricular Supervisionado. 2. Todavia, as normas citadas autorizam a colação de grau antecipada, não a obrigam. Nesse passo, a Matriz Curricular do Curso de Medicina da Universidade impetrada exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC, o que está abrangido pela autonomia universitária da instituição de ensino. 3. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no indeferimento do pedido de antecipação de conclusão de curso formulado pelos impetrantes, não cabendo ao Poder Judiciário a análise dos critérios adotados para a estruturação do plano de atividades elaborado pela Universidade .” (TRF4, AG 5015372-51.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) Assim, não caracterizadas, em tese, atitudes eivadas de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, não se mostra razoável o Judiciário adentrar a seara administrativa da instituição de ensino, permanecendo, portanto, hígida a presunção de legitimidade e veracidade do ato omissivo apontado coator. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, prescindível a sindicância acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. (...)” As informações prestadas pela autoridade impetrada em nada alteram a compreensão deste juízo acerca da questão controvertida posta na inicial, não tendo sido juntado nos autos, por outro lado, nenhuma outra prova documental a amparar a pretensão da parte impetrante. Os fundamentos acima transcritos, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a improcedência do pedido. Concluo, pois, que não restou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, do que decorre a ausência do direito líquido e certo postulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Sonia Lucia Cordoba Thurler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276069621

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-92.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b79fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DECISÃO Inicialmente, registro que este Juízo fixou seu Entendimento acerca do presente Cumprimento de Sentença, considerando-se a alta complexidade da matéria, bem como em virtude da quantidade significativa de demandas distribuídas. Em análise das preliminares, bem como para a fixação dos parâmetros de cálculos, foi proferida a Decisão de Organização e Saneamento processual que segue. "Trata-se de execução individual de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referente à ação civil pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER. Na originária, a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não, complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada, mais especificamente: (a) parcelas vencidas correspondentes à gratificação semestral/PLR dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros; (b) parcelas vincendas relativas à gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares. Foi determinada a livre distribuição das ações individuais para cumprimento do título executivo. Considerando-se a quantidade de demandas, este Juízo entende pela fixação dos parâmetros. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo, inicialmente à análise das questões preliminares arguidas pela reclamada, quais sejam: Incompetência da Justiça do Trabalho;Representação processual;Prescrição I. Da incompetência da Justiça do Trabalho Improcede a alegação da incompetência desta Especializada, nos termos do art. 512 do CPC. Isto porque a demanda originária foi julgada nesta Justiça do Trabalho, o que atrai a competência para processar a liquidação e a respectiva execução. Importante destacar que a complementação objeto do presente Cumprimento de Sentença refere-se a verbas decorrentes do contrato de trabalho, estendidas aos aposentados. Certo também que, tratando-se de execução de título executivo oriundo de ação coletiva, processada e julgada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, a competência para a execução da sentença é da Justiça do Trabalho, conforme art. 877 da CLT, "in verbis: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não fosse bastante, trago ainda que o tema em questão foi disciplinado por este E. Tribunal por meio da edição do Ato GP/CR nº 1, de 16/07/2021, que dispôs sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo nº 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos), determinando que "...a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor.". Afasto. II. Da representação processual Afirma a reclamada que a Associação não tem poderes enquanto representante processual do exequente. Argumenta que não possui legitimação extraordinária para representar os associados. Pois bem. Em análise da procuração juntada, não tem prazo de validade, conferiu poderes aos advogados Renato Rua de Almeida, OAB/SP 29.241 e Marcus Tomaz de Aquino, OAB/SP 23.464, para atuação na execução da sentença da Ação Civil Pública originária, proc. nº 0042400-13.1998.5.02.0036 da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando-se que a presente lide é proveniente da respectiva Ação Coletiva, tendo os poderes para representação em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, rejeito, porquanto não se verifica qualquer irregularidade de representação. Afasto. III. Da prescrição Alega a reclamada que a pretensão executiva é preclusa. Nos termos da Súmula 150 do STF temos que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma é o quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, tratando-se de execução individual de ação coletiva, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado desta. Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 11/04/2019, verifica-se que não há que se falar em prescrição quando se verifica a data de distribuição da presente ação. Afasto. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No bojo da Ação Civil Pública originária, processo 004240013-1998.5.02.0036, as gratificações semestrais foram equiparadas aos PLR´s (alusão no julgado acerca da mesma natureza jurídica), implicando, nos termos do acórdão do E.TRT em sede de embargos de declaração, id 557c8d3 (ou id c85d5cf, pag. 3) parcelas vincendas, justamente como forma de manter a paridade conquistada pelos aposentados relativamente ao pessoal da ativa. Argumenta a reclamada que de 12 de janeiro de 2007 em diante, passou a parte exequente a vincular-se a plano de previdência complementar (Plano V), momento em que perdeu o direito à percepção de gratificações semestrais, visto que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento dos benefícios previstos no regulamento do plano a que passou a integrar. Argumento equivocado. Primeiro porque rechaçado nos autos principais. Segundo, por precluso, porquanto tendo a decisão transitado em julgado, descabe a sua rediscussão neste momento processual (art. 879, § 1º da CLT). De todo modo, é descabida a tese de que a adesão ao "Plano V" obstaria a execução do julgado. A natureza da parcela deferida é bem diferente de benefício de previdência complementar. A tese de que a condenação deveria ser limitada ao valor pago a título de complemento de aposentadoria também não pode ser acolhida. Com efeito, a r. decisão condenatória é clara ao determinar a apuração a partir do "salário" - que deve abarcar a globalidade das verbas percebidas pelo substituído (inclusive a parcela recebida pelo Regime Geral de Previdência Social). Ainda, entendo que inexiste a limitação temporal defendida pela ré. É de ressaltar que a presente execução individual não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao restabelecimento aos aposentados do pagamento de gratificações semestrais suprimidas. E a vinculação do exequente ao plano de previdência complementar (Plano V) submetido ao regime da Lei Complementar nº 109/2001 tratou-se de imposição legal relativa à regulamentação dos planos de previdência privada complementar. No entanto, tal vinculação em nada interfere no direito do exequente ao recebimento das parcelas deferidas na decisão transitada em julgado, visto que a gratificação semestral/PLR não possui natureza de complementação de aposentadoria, de modo que os valores correspondentes a essa parcela não se sujeitam ao limite do valor do complemento do benefício devido ao substituído. É certa, pois, a inaplicabilidade da disposição contida no item II da Súmula 51 do C. TST, por não se tratar de coexistência de dois regulamentos nem de opção do empregado por um deles. Quanto à alegação de alteração do regime jurídico em que se fundam os direitos previdenciários dos aposentados do Banespa, também sem razão a executada. A Ação Civil Pública tem como fundamento o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa, sendo que eventual alteração nos planos de complementação de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação semestral ao exequente. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos pelo autor verifica-se que se encontra inserido na lista dos associados da AFABESP que recebem abono de complementação de aposentadoria. Para que haja o cumprimento integral da coisa julgada, além de realizar o pagamento das verbas vencidas desde o marco inicial fixado no título executivo, que já estão sendo objeto de liquidação, é preciso que o executado inicie o pagamento das verbas vincendas na forma determinada. Entendimento diverso acarreta a perpetuação da liquidação e da execução, o que não se mostra razoável. Contudo, em decisão proferida no mandado de segurança nº 1003430-92.2022.5.02.0000, a Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal concedeu ao Banco executado liminar para suspender a decisão proferida nos presentes autos, no que se refere à determinação de implementação da parcela "gratificação semestral" em folha de pagamento, sem prévia liquidação da decisão prolatada na ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036. Posto isso, deixo, por ora, de intimar a reclamada ao cumprimento da Obrigação de Fazer, ou, no caso do empregado falecido, entendo que não há que se falar em implementação devido à perda do objeto. O caso concreto será analisado posteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido. DA APLICAÇÃO DA SELIC O título exequendo nada dispôs acerca dos índices de atualização monetária. E, considerando-se os efeitos modulatórios da ADC 58 do E. STF, que devem ser observados, os índices a serem aplicados no presente são: IPCA-E + juros de 1% ao mês no período pré-processual e a taxa Selic no período processual. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS Afastadas as prejudiciais, passo a fixação dos parâmetros de cálculo. Decerto, não há falar em restrição do cálculo até o ano de 2000, uma vez que após o ano de 2000, o pagamento das parcelas vincendas está condicionado ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, e nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, não é devido o pagamento da gratificação semestral. Tampouco merece acolhida a alegação da reclamada no sentido de que os valores são devidos tão somente até a adesão do empregado aposentado ao plano de previdência complementar (Plano V), no ano de 2007, submetido ao regime da Lei Complementar 109 /01, haja vista que a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não a complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada. O v. acórdão do recurso de revista, no dispositivo, estabeleceu os seguintes parâmetros de apuração: “a) (...) condenar o banco reclamado a pagar aos associados da Associação - autora constante do rol por ela apresentado: a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.” Em sede de julgamento interposto em face do acórdão do recurso de revista, o item “b” se fixou com a seguinte redação: “b) parcelas vincendas – a gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes, no valor equivalente ao que, eventualmente, tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, conforme se quantificar em regular execução, compensando-se os valores que já tiverem sido pagos a título de gratificação semestrais nos anos respectivos, e, nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, será devida a gratificação semestral, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro.”. Como se observa, restou fixado que as gratificações, no caso em que o pagamento decorria da equiparação com a PLR dos ativos, estava limitada ao valor de um salário do substituído por semestre, ou seja, duas gratificações por ano. De igual forma, restaram definidos os pagamentos das parcelas vincendas sem qualquer limitação até fevereiro de 2001 ou da adesão ao Plano V (2007). Ressalte-se que o executado ajuizou a Ação Rescisória nº1000312- 70.2019.5.00.0000, tendo sido julgada improcedente, mantendo o acórdão proferido. Logo, deverá ser observado que: Os critérios para apuração da gratificação semestral foram estabelecidos pela ação civil pública já transitada em julgado, sendo incabível qualquer alteração nesse particular nessa fase processual nos termos do art. 502 do CPC e art.879, §1º da CLT.Deverá considerar como base de cálculo para a apuração da gratificação semestral, os critérios consignados na norma coletiva para a apuração do PLR, limitando a verba da condenação ao salário do empregado. É certo que a Sentença determina: “a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.”. Logo, a base de cálculo das Gratificações Semestrais: deverá ter como base de cálculo a aposentadoria paga pelo INSS juntamente com o complemento de aposentadoria pago pelo reclamado. Deverá trazer a apuração de uma gratificação por semestre, e não, por ano.Considerando-se que não houve lucro no ano de 2000, não deve ser apurada qualquer gratificação.Deverá taxa Selic Simples, porque os juros capitalizados vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto Lei 2322/87. Como no presente caso os juros são contados a partir de 19/02/1998, a taxa Selic foi obtida de forma simples. Por oportuno, colaciono entendimento neste sentido: PROCESSO TRT/SP No0143100-35.2009.5.02.0028 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: A. E. J. P. AGRAVADOS: BANCO ITAUCARD S/A, C. N. A. e R. S. RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art.406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão do autor, notadamente ante o que estabelece a Súmula n.121, STF. Não há crédito previdenciário ante a natureza da condenação.". DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE Foi Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 1004112-47.2022.5.02.0000, suscitado pelo MM Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação de Cumprimento nº 1000109-73.2022.5.02.0089, referente à liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 - que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença - pelo Tribunal Pleno, Cadeira 6. Trago à baila o excertos do Acórdão, que determinou o sobrestamento dos autos na 2ª Instância, pelos argumentos que segue: "Tema 6 Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: tema 6 de IRDR) Admitido / Processos suspensos em segundo grau / Mérito pendente de julgamento (...) Portanto, como ainda está pendente o juízo de admissibilidade da ADPF 1.075 pelo Plenário do Eg. STF, seria precoce excluir do objeto de admissibilidade do presente IRDR a questão relativa ao prazo de prescrição (bienal ou quinquenal), eis que se trata de um dos pontos mais importantes das diversas impugnações do Banco Santander (Brasil) S/A e será possível formar precedente vinculante que impedirá novas discussões nas centenas de execuções individuais pendentes de ajuizamento, além de resolver a questão de forma uniforme nos mais de 4.820 processos já distribuídos (grifo meu). Em razão desses fatos esta Relatora propõe a manutenção da questão de direito acerca do prazo prescricional (bienal ou quinquenal), sem prejuízo de eventualmente se revisitar a matéria por ocasião do voto da análise de mérito para fixação das teses do IRDR. Com a ressalva supramencionada, considero que não se encontra presente pressuposto negativo que impeça a admissibilidade do presente IRDR (§ 4º do art. 976 do CPC). Posto isso, considero que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente IRDR. Submeto a proposta de voto para deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, delimitando-se a controvérsia sobre as seguintes questões de direito: (i) qual é o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) para o ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva (prazo de prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva no Processo do Trabalho)?; (grifo meu) (ii) o ajuizamento da ação de execução coletiva pela AFABESP nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 interfere no cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais?; (grifo meu) (iii) quando se iniciou e se encerrou (ou encerrará) o prazo da pretensão executória para postular a liquidação e execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036? (grifo meu) (iv) existe limitação temporal do pagamento das parcelas em razão de fato superveniente e/ou novação objetiva e subjetiva (adesão ao "Plano Pré-75" 30/04/2000; alteração do Regulamento de Pessoal em fevereiro/2001; vinculação universal regulatória em janeiro /2007 - Plano V do Banesprev)?; (grifo meu) (v) a morte do substituído/beneficiário da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 implica na extinção da obrigação? (...) Acórdão ACORDAM os magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia envolvendo a liquidação e execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. (...) Nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, em segundo grau, que envolvam a execução do título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, envolvendo os temas objeto do presente incidente. (grifo meu)." Decerto, a controvérsia delimitada pelo Tribunal Pleno deste Regional, especialmente nos itens de (i) a (iv), foram decididas por este Juízo para determinar o prosseguimento da presente Execução. Contudo, ante a possibilidade de precedente vinculante a ser formado por este E. Tribunal, com Entendimento diverso, trago à baila o teor do Art. 489, § 1º, inciso VI do CPC que assim dispõe: Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com fito de prestar ao jurisdicionado a segurança jurídica, igualdade e previsibilidade dos atos decisórios e, ante a perspectiva de possibilidade de alteração das decisões proferidas nestes autos - já registrando-se a eventual ressalva de Entendimento deste Magistrado -, bem como com fito em evitar danos jurídicos e maiores despesas processuais da reclamada, deixo de citar a reclamada ao pagamento do crédito exequendo e para o cumprimento da Obrigação de Fazer, por ora, pelo que determino o SOBRESTAMENTO da presente ação, bem como de todas as execuções individuais de Cumprimento de Sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER, em transcurso nesta 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, - independentemente da fase processual em que se encontrarem - em aguardo pela decisão que será Precedente Vinculante a ser proferida nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de n. 1004112-47.2022.5.02.0000. Registrem-se os movimentos processuais adequados no sistema. Intimem-se. DA REMESSA AO CEJUSC Em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 11/2017, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Retornando sem acordo, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sonia Lucia Cordoba Thurler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276069630

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-92.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b79fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DECISÃO Inicialmente, registro que este Juízo fixou seu Entendimento acerca do presente Cumprimento de Sentença, considerando-se a alta complexidade da matéria, bem como em virtude da quantidade significativa de demandas distribuídas. Em análise das preliminares, bem como para a fixação dos parâmetros de cálculos, foi proferida a Decisão de Organização e Saneamento processual que segue. "Trata-se de execução individual de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referente à ação civil pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER. Na originária, a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não, complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada, mais especificamente: (a) parcelas vencidas correspondentes à gratificação semestral/PLR dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros; (b) parcelas vincendas relativas à gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares. Foi determinada a livre distribuição das ações individuais para cumprimento do título executivo. Considerando-se a quantidade de demandas, este Juízo entende pela fixação dos parâmetros. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo, inicialmente à análise das questões preliminares arguidas pela reclamada, quais sejam: Incompetência da Justiça do Trabalho;Representação processual;Prescrição I. Da incompetência da Justiça do Trabalho Improcede a alegação da incompetência desta Especializada, nos termos do art. 512 do CPC. Isto porque a demanda originária foi julgada nesta Justiça do Trabalho, o que atrai a competência para processar a liquidação e a respectiva execução. Importante destacar que a complementação objeto do presente Cumprimento de Sentença refere-se a verbas decorrentes do contrato de trabalho, estendidas aos aposentados. Certo também que, tratando-se de execução de título executivo oriundo de ação coletiva, processada e julgada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, a competência para a execução da sentença é da Justiça do Trabalho, conforme art. 877 da CLT, "in verbis: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não fosse bastante, trago ainda que o tema em questão foi disciplinado por este E. Tribunal por meio da edição do Ato GP/CR nº 1, de 16/07/2021, que dispôs sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo nº 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos), determinando que "...a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor.". Afasto. II. Da representação processual Afirma a reclamada que a Associação não tem poderes enquanto representante processual do exequente. Argumenta que não possui legitimação extraordinária para representar os associados. Pois bem. Em análise da procuração juntada, não tem prazo de validade, conferiu poderes aos advogados Renato Rua de Almeida, OAB/SP 29.241 e Marcus Tomaz de Aquino, OAB/SP 23.464, para atuação na execução da sentença da Ação Civil Pública originária, proc. nº 0042400-13.1998.5.02.0036 da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando-se que a presente lide é proveniente da respectiva Ação Coletiva, tendo os poderes para representação em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, rejeito, porquanto não se verifica qualquer irregularidade de representação. Afasto. III. Da prescrição Alega a reclamada que a pretensão executiva é preclusa. Nos termos da Súmula 150 do STF temos que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma é o quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, tratando-se de execução individual de ação coletiva, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado desta. Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 11/04/2019, verifica-se que não há que se falar em prescrição quando se verifica a data de distribuição da presente ação. Afasto. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No bojo da Ação Civil Pública originária, processo 004240013-1998.5.02.0036, as gratificações semestrais foram equiparadas aos PLR´s (alusão no julgado acerca da mesma natureza jurídica), implicando, nos termos do acórdão do E.TRT em sede de embargos de declaração, id 557c8d3 (ou id c85d5cf, pag. 3) parcelas vincendas, justamente como forma de manter a paridade conquistada pelos aposentados relativamente ao pessoal da ativa. Argumenta a reclamada que de 12 de janeiro de 2007 em diante, passou a parte exequente a vincular-se a plano de previdência complementar (Plano V), momento em que perdeu o direito à percepção de gratificações semestrais, visto que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento dos benefícios previstos no regulamento do plano a que passou a integrar. Argumento equivocado. Primeiro porque rechaçado nos autos principais. Segundo, por precluso, porquanto tendo a decisão transitado em julgado, descabe a sua rediscussão neste momento processual (art. 879, § 1º da CLT). De todo modo, é descabida a tese de que a adesão ao "Plano V" obstaria a execução do julgado. A natureza da parcela deferida é bem diferente de benefício de previdência complementar. A tese de que a condenação deveria ser limitada ao valor pago a título de complemento de aposentadoria também não pode ser acolhida. Com efeito, a r. decisão condenatória é clara ao determinar a apuração a partir do "salário" - que deve abarcar a globalidade das verbas percebidas pelo substituído (inclusive a parcela recebida pelo Regime Geral de Previdência Social). Ainda, entendo que inexiste a limitação temporal defendida pela ré. É de ressaltar que a presente execução individual não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao restabelecimento aos aposentados do pagamento de gratificações semestrais suprimidas. E a vinculação do exequente ao plano de previdência complementar (Plano V) submetido ao regime da Lei Complementar nº 109/2001 tratou-se de imposição legal relativa à regulamentação dos planos de previdência privada complementar. No entanto, tal vinculação em nada interfere no direito do exequente ao recebimento das parcelas deferidas na decisão transitada em julgado, visto que a gratificação semestral/PLR não possui natureza de complementação de aposentadoria, de modo que os valores correspondentes a essa parcela não se sujeitam ao limite do valor do complemento do benefício devido ao substituído. É certa, pois, a inaplicabilidade da disposição contida no item II da Súmula 51 do C. TST, por não se tratar de coexistência de dois regulamentos nem de opção do empregado por um deles. Quanto à alegação de alteração do regime jurídico em que se fundam os direitos previdenciários dos aposentados do Banespa, também sem razão a executada. A Ação Civil Pública tem como fundamento o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa, sendo que eventual alteração nos planos de complementação de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação semestral ao exequente. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos pelo autor verifica-se que se encontra inserido na lista dos associados da AFABESP que recebem abono de complementação de aposentadoria. Para que haja o cumprimento integral da coisa julgada, além de realizar o pagamento das verbas vencidas desde o marco inicial fixado no título executivo, que já estão sendo objeto de liquidação, é preciso que o executado inicie o pagamento das verbas vincendas na forma determinada. Entendimento diverso acarreta a perpetuação da liquidação e da execução, o que não se mostra razoável. Contudo, em decisão proferida no mandado de segurança nº 1003430-92.2022.5.02.0000, a Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal concedeu ao Banco executado liminar para suspender a decisão proferida nos presentes autos, no que se refere à determinação de implementação da parcela "gratificação semestral" em folha de pagamento, sem prévia liquidação da decisão prolatada na ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036. Posto isso, deixo, por ora, de intimar a reclamada ao cumprimento da Obrigação de Fazer, ou, no caso do empregado falecido, entendo que não há que se falar em implementação devido à perda do objeto. O caso concreto será analisado posteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido. DA APLICAÇÃO DA SELIC O título exequendo nada dispôs acerca dos índices de atualização monetária. E, considerando-se os efeitos modulatórios da ADC 58 do E. STF, que devem ser observados, os índices a serem aplicados no presente são: IPCA-E + juros de 1% ao mês no período pré-processual e a taxa Selic no período processual. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS Afastadas as prejudiciais, passo a fixação dos parâmetros de cálculo. Decerto, não há falar em restrição do cálculo até o ano de 2000, uma vez que após o ano de 2000, o pagamento das parcelas vincendas está condicionado ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, e nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, não é devido o pagamento da gratificação semestral. Tampouco merece acolhida a alegação da reclamada no sentido de que os valores são devidos tão somente até a adesão do empregado aposentado ao plano de previdência complementar (Plano V), no ano de 2007, submetido ao regime da Lei Complementar 109 /01, haja vista que a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não a complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada. O v. acórdão do recurso de revista, no dispositivo, estabeleceu os seguintes parâmetros de apuração: “a) (...) condenar o banco reclamado a pagar aos associados da Associação - autora constante do rol por ela apresentado: a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.” Em sede de julgamento interposto em face do acórdão do recurso de revista, o item “b” se fixou com a seguinte redação: “b) parcelas vincendas – a gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes, no valor equivalente ao que, eventualmente, tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, conforme se quantificar em regular execução, compensando-se os valores que já tiverem sido pagos a título de gratificação semestrais nos anos respectivos, e, nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, será devida a gratificação semestral, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro.”. Como se observa, restou fixado que as gratificações, no caso em que o pagamento decorria da equiparação com a PLR dos ativos, estava limitada ao valor de um salário do substituído por semestre, ou seja, duas gratificações por ano. De igual forma, restaram definidos os pagamentos das parcelas vincendas sem qualquer limitação até fevereiro de 2001 ou da adesão ao Plano V (2007). Ressalte-se que o executado ajuizou a Ação Rescisória nº1000312- 70.2019.5.00.0000, tendo sido julgada improcedente, mantendo o acórdão proferido. Logo, deverá ser observado que: Os critérios para apuração da gratificação semestral foram estabelecidos pela ação civil pública já transitada em julgado, sendo incabível qualquer alteração nesse particular nessa fase processual nos termos do art. 502 do CPC e art.879, §1º da CLT.Deverá considerar como base de cálculo para a apuração da gratificação semestral, os critérios consignados na norma coletiva para a apuração do PLR, limitando a verba da condenação ao salário do empregado. É certo que a Sentença determina: “a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.”. Logo, a base de cálculo das Gratificações Semestrais: deverá ter como base de cálculo a aposentadoria paga pelo INSS juntamente com o complemento de aposentadoria pago pelo reclamado. Deverá trazer a apuração de uma gratificação por semestre, e não, por ano.Considerando-se que não houve lucro no ano de 2000, não deve ser apurada qualquer gratificação.Deverá taxa Selic Simples, porque os juros capitalizados vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto Lei 2322/87. Como no presente caso os juros são contados a partir de 19/02/1998, a taxa Selic foi obtida de forma simples. Por oportuno, colaciono entendimento neste sentido: PROCESSO TRT/SP No0143100-35.2009.5.02.0028 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: A. E. J. P. AGRAVADOS: BANCO ITAUCARD S/A, C. N. A. e R. S. RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art.406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão do autor, notadamente ante o que estabelece a Súmula n.121, STF. Não há crédito previdenciário ante a natureza da condenação.". DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE Foi Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 1004112-47.2022.5.02.0000, suscitado pelo MM Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação de Cumprimento nº 1000109-73.2022.5.02.0089, referente à liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 - que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença - pelo Tribunal Pleno, Cadeira 6. Trago à baila o excertos do Acórdão, que determinou o sobrestamento dos autos na 2ª Instância, pelos argumentos que segue: "Tema 6 Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: tema 6 de IRDR) Admitido / Processos suspensos em segundo grau / Mérito pendente de julgamento (...) Portanto, como ainda está pendente o juízo de admissibilidade da ADPF 1.075 pelo Plenário do Eg. STF, seria precoce excluir do objeto de admissibilidade do presente IRDR a questão relativa ao prazo de prescrição (bienal ou quinquenal), eis que se trata de um dos pontos mais importantes das diversas impugnações do Banco Santander (Brasil) S/A e será possível formar precedente vinculante que impedirá novas discussões nas centenas de execuções individuais pendentes de ajuizamento, além de resolver a questão de forma uniforme nos mais de 4.820 processos já distribuídos (grifo meu). Em razão desses fatos esta Relatora propõe a manutenção da questão de direito acerca do prazo prescricional (bienal ou quinquenal), sem prejuízo de eventualmente se revisitar a matéria por ocasião do voto da análise de mérito para fixação das teses do IRDR. Com a ressalva supramencionada, considero que não se encontra presente pressuposto negativo que impeça a admissibilidade do presente IRDR (§ 4º do art. 976 do CPC). Posto isso, considero que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente IRDR. Submeto a proposta de voto para deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, delimitando-se a controvérsia sobre as seguintes questões de direito: (i) qual é o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) para o ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva (prazo de prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva no Processo do Trabalho)?; (grifo meu) (ii) o ajuizamento da ação de execução coletiva pela AFABESP nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 interfere no cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais?; (grifo meu) (iii) quando se iniciou e se encerrou (ou encerrará) o prazo da pretensão executória para postular a liquidação e execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036? (grifo meu) (iv) existe limitação temporal do pagamento das parcelas em razão de fato superveniente e/ou novação objetiva e subjetiva (adesão ao "Plano Pré-75" 30/04/2000; alteração do Regulamento de Pessoal em fevereiro/2001; vinculação universal regulatória em janeiro /2007 - Plano V do Banesprev)?; (grifo meu) (v) a morte do substituído/beneficiário da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 implica na extinção da obrigação? (...) Acórdão ACORDAM os magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia envolvendo a liquidação e execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. (...) Nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, em segundo grau, que envolvam a execução do título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, envolvendo os temas objeto do presente incidente. (grifo meu)." Decerto, a controvérsia delimitada pelo Tribunal Pleno deste Regional, especialmente nos itens de (i) a (iv), foram decididas por este Juízo para determinar o prosseguimento da presente Execução. Contudo, ante a possibilidade de precedente vinculante a ser formado por este E. Tribunal, com Entendimento diverso, trago à baila o teor do Art. 489, § 1º, inciso VI do CPC que assim dispõe: Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com fito de prestar ao jurisdicionado a segurança jurídica, igualdade e previsibilidade dos atos decisórios e, ante a perspectiva de possibilidade de alteração das decisões proferidas nestes autos - já registrando-se a eventual ressalva de Entendimento deste Magistrado -, bem como com fito em evitar danos jurídicos e maiores despesas processuais da reclamada, deixo de citar a reclamada ao pagamento do crédito exequendo e para o cumprimento da Obrigação de Fazer, por ora, pelo que determino o SOBRESTAMENTO da presente ação, bem como de todas as execuções individuais de Cumprimento de Sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER, em transcurso nesta 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, - independentemente da fase processual em que se encontrarem - em aguardo pela decisão que será Precedente Vinculante a ser proferida nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de n. 1004112-47.2022.5.02.0000. Registrem-se os movimentos processuais adequados no sistema. Intimem-se. DA REMESSA AO CEJUSC Em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 11/2017, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Retornando sem acordo, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

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Processo nº 1000109-09.2022.8.11.0013

ID: 324930111

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000109-09.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000109-09.2022.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000109-09.2022.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra à denúncia: “Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 25 de dezembro de 2021, em momentos anteriores e por volta de 17h20min, em via pública, localizada na BR 174-B, Bairro Jardim Flor da Serra, Pontes e Lacerda/MT, Vagner de Oliveira Limeira, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (prova técnica a fls. 18/IP)”. A denúncia foi recebida em 22.11.2022 – id. 104148943. Resposta à acusação ao id. 143598253. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28.02.2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Lemuel Drumond Bento (Policial Rodoviário Federal), Marcellus Victor Silva Ferreira (Policial Rodoviário Federal), Edmar Rodrigo de Moura (testemunha de defesa), Alzinilda Nogueira (testemunha de defesa), Edineia Francisca de Moura (testemunha de defesa) e realizado o interrogatório do réu - id. 185731663. Alegações finais do Ministério Público ao id. 188797964. Alegações finais da defesa ao id. 193009303. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. MÉRITO A materialidade e autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas pelo Auto de prisão, Boletim de Ocorrência, Inquérito Policial, depoimentos prestados em sede policial, judicial e pelo teste de alcoolemia. Em sede judicial, a testemunha Marcellus Victor Silva Ferreira (Policial Rodoviário Federal), afirmou que: eu não me recordo dos fatos, trabalhávamos na região de fronteira e em uma noite de comando fazíamos de 10 a 20 autos de prisão em flagrante; eu trabalhava em Pontes e Lacerda nessa data; não recordo de detalhes assim do local da viatura; é muito comum dar sinal de luz, as vezes quando estamos fazendo comando de fiscalização, gera engarrafamento, pessoas voltando na contramão, as pessoas avisarem os outros; Em sede judicial, a testemunha Edmar Rodrigo de Moura (testemunha de defesa), afirmou que: isso deve ter uns 4 anos já, passamos uma ceia de natal juntos na minha casa; nós bebemos bastante na ceia, veio toda a família da minha irmã, bebemos cerveja, whisky; tomamos bastante até umas 3 horas da manhã; nós fomos dormir sob efeito de álcool, bem ruins; acordamos bem tarde, tomamos o café e começamos a preparar o almoço; nós fomos almocar era umas 2 horas da tarde, mas não bebemos nesse dia porque tinha pessoas que tinham que voltar para casa; a esposa do Wagner é minha irmã, eles moram em Vila Bela, em um sítio; o Wagner falou que não ia beber no dia do Natal porque ele ia ter que pegar a BR de volta para o sítio dele; eu tenho conhecimento porque quando almoçamos umas 14h40 da tarde, o Wagner ia embora e minha irmã queria ver minha avó; nós seguimos na BR e de longe avistamos que tinha uma carreira policial em frente a serraria, o Wagner seguiu na frente e eu segui atrás, lá na frente a polícia abordou ele e eu segui normalmente; lá na frente paramos e ficamos esperando para ver o que estava acontecendo, ele foi abordado e autuado, até porque quando estávamos indo tinha pessoas desviando e dando sinal de que havia polícia; se quiséssemos desviar da barreira policial era possível sim; Em sede judicial, a testemunha Alzinida Nogueira (testemunha de defesa), relatou que: esse Natal foi na minha casa há uns 3 ou 4 anos; nós passamos a ceia de natal, eles chegaram lá em casa por volta de 08h da noite, no dia 24; nesse dia todos nós bebemos, cerveja, whisky, todos beberam, todo mundo foi beber chapado; no dia 25 não bebemos; o Wagner não bebeu no dia de natal; eles pousaram lá em casa e no outro dia fizemos o almoço que acabou por volta de 14 ou 15h; no dia 25 ele não bebeu e por volta das 16h nós resolvemos ir ver a vó; Em sede judicial, a informante Edineia Francisca de Moura (testemunha de defesa), informou que: nós fomos na véspera, dia 24, chegamos por volta das 19h da noite, passamos a noite bebendo muito e tínhamos o planejamento de voltar porque temos um sítio; como ele bebeu muito, resolvemos não voltar no mesmo dia e dormimos lá; no dia seguinte nós continuamos na casa do meu irmão; nós dormirmos muito tarde, por volta de 03 ou 04h da manhã e o almoço saiu tarde, por volta das 15h, nós íamos almoçar e ir embora, mas não teve festa; na abordagem nós estávamos indo ver minha avó, foi ali próximo ao parque de exposição, em frente a serraria; de longe foi possível visualizar a viatura, outros veículos dando luz; em nenhum momento ele quis fugir da polícia, mas ele tinha como sair fora da abordagem se quisesse; a abordagem foi tranquila, estava tudo certo; ele nem rejeitou em fazer o teste do bafômetro; Em sede judicial, o réu Vagner de Oliveira Lima, afirmou que: no dia que a polícia me abordou eu tinha dirigido, mas não bebido; eu fiz o teste quando eu fui ver a vó da minha esposa, eu vi as viaturas, eram 3 e tinha uma fila enorme; eu fui normal atrás dos carros, meus cunhados estavam vindo atrás e me abordaram, eu encostei; o policial perguntou se eu faria o teste, eu sai do veículo e fiz o teste e acusou; eu fiz mais uma vez e ele falou que eu tava com uma quantidade de álcool, perguntou se eu tinha bebido, eu falei que não naquele dia, ai ele disse que dava para perceber que eu não tinha bebido; eles me levaram na polícia federal e foi tudo normal; eu bebi muito no dia 24 e imagino que fomos dormir umas 3h da madrugada do dia 25, mas depois que acordamos eu não bebi [...]; em momento nenhum eu pensei em sair fora da polícia, de longe tinha uma fila de carros e víamos os carros encostando; Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Em que pese o agente policial Marcellus Victor não recordar-se dos fatos em sede judicial, calha evidenciar o seu depoimento prestado à época dos fatos, in verbis: “QUE é Policial Rodoviário Federal lotado na delegacia de Pontes e Lacerda em atividade operacional de serviço; QUE em 25 de dezembro do ano de 2021, por volta das 17 horas e 20 minutos, compondo equipe de patrulha realizando abordagem no km 2.0 da br 174, no município de Pontes e Lacerda/MT, quando deu ordem de parada o Fiat/Strada Working CD, Cor Branca e placa JYX4A41 conduzido por VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA; QUE o condutor foi convidado ao teste de alcoolemia, conforme o comprovante nº 03051, impresso pelo aparelho (etilômetro) de marca intoximeters, INC, modelo alco sensor IV e número de série 090889, constatou-se o teor de 0.46 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, sendo considerado, conforme a portaria n.º 006/2002/INMETRO, o valor de 0.42 mg/l; QUE sendo enquadrado em tese na qualificação de autor conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante, conforme apurado, foi entregue no CISC ileso sem o uso de algemas”. Extrai-se do depoimento que na data dos fatos os agentes policiais estavam realizando abordagens na BR174, quando deram ordem de parada ao réu que realizou teste de alcoolemia que resultou em 0.46 miligramas de álcool por litro de ar expelidos pelos pulmões, ou seja, acima do permitido por lei. A materialidade do delito é incontestável diante do depoimento prestado pelos agentes policiais e o resultado do teste de alcoolemia acostado ao id. 73625523. A Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência", complementa o Código de Trânsito Brasileiro (art. 306, §1º e ss) ao disciplinar, em seus artigos 5º e 7º, as metodologias a serem empregadas para a constatação da condição física e psíquica do condutor do veículo: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. §1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. §2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (...) Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I; III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. §1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB. §2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios. Nesta linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que: “[...] Embora não haja prova judicializada, uma vez que não houve oitiva das mencionadas testemunhas em Juízo e o réu retificou suas declarações, negando a prática do delito, verifica-se que há provas suficientes e aptas a amparar a condenação, notadamente porque foi realizado o teste de etilômetro, que se trata de prova irrepetível, sujeita ao contraditório diferido, conforme entendimento do STJ; e aliado a confissão feita em sede inquisitiva e aos depoimentos extrajudiciais das testemunhas ficam demonstradas sobejamente a materialidade e a autoria do crime insculpido no art. 306 do CTB [...] (N.U 0045364-56.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. De outro lado, em que pese os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, é de se mencionar que são todas familiares do réu e confirmaram a ingestão de grande quantidade de bebidas alcoólicas na madrugada do dia dos fatos. Posto isso, ante as provas incontestáveis sobre o fato, a condenação é medida impositiva. DOS ARGUMENTOS DA DEFESA Primeiramente, não merece prosperar o argumento defensivo de que o réu estaria dirigindo o veículo sem saber que estava cometendo um crime. O art. 21 do Código Penal é claro em demonstrar que o desconhecimento da lei é inescusável. Quanto a uma “falsa percepção” de que não haveria concentração de álcool em seu organismo, também não se pode considerar como uma escusa, tendo em vista que é unanimidade nas afirmações prestadas em juízo que o réu efetuou ingestão de grandes quantidades de bebidas alcóolicas na madrugada do dia, até especificamente por volta de 03h da madrugada, variando entre cervejas e whisky. Por fim, no que tange a alegação de possível ocorrência de falha no aparelho etilômetro, a defesa em nenhum momento apresentou provas que pudessem sustentar tal alegação, sendo neste caso meras palavras jogadas ao vento sem embasamento. Aliás, como é de pleno conhecimento, a prova incumbe àquele que alega. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA, já qualificado nos autos, à pena prevista para o crime no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria da reprimenda imposta ao acusado. A pena do crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306, caput, do CTB, é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão/proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Analisando as diretrizes do art. 59 do Código penal, verifico que: a culpabilidade é normal ao tipo; o réu não possui antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos para a prática do crime em comento são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; as circunstâncias dos crimes são normais ao tipo, avaliando tal circunstância como neutra; as consequências do delito são normais à espécie; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime. Dessa maneira, considerando a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena-base: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; ATENUANTES E AGRAVANTES O réu confessou os fatos em juízo, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de realizar sua aplicação por força da Súmula 231 do STJ. Por estes motivos, mantenho a pena intermediária em: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena definitiva em: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; Quanto à suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por ser sanção cumulativa, e não alternativa deve guardar proporcionalidade com a pena aplicada, observando-se os limites impostos pelo art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro. Por tais motivos, atenta a pena para o delito em questão, fixo a suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 06 (seis) meses. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O réu não ficou preso em decorrência destes autos. Deste modo, fixa-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Concedo ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma de multa, nos termos do artigo 44, § 2º, a ser fixada pelo juízo da execução. DISPOSIÇÕES COMUNS CONSIDERANDO haver fiança no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos autos, ressalto que será utilizada para pagamento das custas, multa e eventual prestação pecuniária, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ -, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral por meio do INFODIP, para o fim da suspensão dos direitos políticos. II-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. III-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guia de execução definitiva), devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Pontes e Lacerda/MT, 14 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 8033192-93.2025.8.05.0000

ID: 300611735

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8033192-93.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO ALVES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033192-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033192-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ANGELA AMORIM SANTOS Advogado(s): JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO (OAB:BA72347), PEDRO PAULO ALVES RIBEIRO (OAB:BA74435) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 8033192-93.2025.8.05.0000, interposto por ANGELA AMORIM SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra do Choça, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência nº 8126100-06.2024.8.05.0001, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA. A decisão impugnada, ID. 497184359 dos autos de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Em suas razões (ID. 84020726), relatou a parte Agravante que é portadora de Fibromialgia (CID-10: M79.7), e outras comorbidade severas, associado a quadro de dor crônica diária, insônia, ansiedade e transtornos depressivos, o que alegou comprometer severamente a execução de atividades diárias, incluindo o trabalho. Informou já ter seguido todos os protocolos médicos convencionais, tendo restado ineficazes, motivo pelo qual seu médico especialista, Dr. Felipe Leão, lhe receitou com urgência o uso do óleo de Cannabis Terramed Oil 3000mg Full Spectrum. Aduziu que o produto, deve ser utilizado na frequência de 0,5ml, duas vezes ao dia, que ao final do tratamento equivalem a 12 frascos. Afirmou que a quantidade de frascos necessários totaliza o valor de R$4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), valor que se demonstra incompatível com as suas capacidades financeiras, eis que sua única renda é o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo. Alega ainda ter esgotado os meios administrativos de resolução frente ao município. Contesta a fundamentação do decisum de que não há consenso científico quanto à utilização do canabidiol, sob a égide de que, embora "não existam estudos científicos concretos, não se pode ignorar que o médico assistente é o mais competente para avaliar o quadro de saúde do paciente [...] sendo certo que, no caso da agravante, ficou comprovado que o seu médico entende cabível tal tratamento". Aponta que o medicamento prescrito possui respaldo técnico, bem como autorização da ANVISA para importação excepcional. Arguiu que o tratamento com Canabidiol tem mostrado resultados promissores no tratamento da dor crônica e neuropática, além de ser eficaz no tratamento da ansiedade e depressão, frisando que é urgente e imprescindível para melhorar a sua qualidade de vida e diminuir os riscos irreversíveis que a falta do medicamento pode causar. Pugnou pela concessão da tutela recursal para determinar que o agravado seja compelido a fornecer, por intermédio do Sistema Único de Saúde ou através de entidade particular, com todas as despesas custeadas pelo Agravado, o medicamento TERRAMED Oil 3000mg Full Spectrum na quantidade de 12 (doze) vidros, de acordo com o relatório médico. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, defiro o seu processamento. De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela antecipatória se encontra devidamente regrada no Diploma Processual e será conferida quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de grave, difícil ou impossível reparação com o implemento da decisão agravada. Além dos requisitos supracitados, a tutela somente poderá ser concedida quando não houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estabelece o §3º do art. 300 do CPC.: Artigo 300: A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). O periculum in mora é o elemento de risco de perecimento do bem da vida almejado decorrente de se aguardar o transcurso do processo até o julgamento em definitivo da matéria controvertida perante órgão jurisdicional. Quanto ao fumus boni iuris configura-se como a plausibilidade do direito pela parte requerente afirmado. Neste sentido, aduz FREDIE DIDIER: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais a chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medido preciso. Sua análise é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento." ( p. 608/609). Demonstrada a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, na hipótese dos autos, em análise superficial, própria do momento, vislumbra-se a coexistência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela pleiteada. Com efeito, foi demonstrada a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que pode advir a Agravante até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se que a natureza de urgência do tratamento sub judice está, em uma cognição não exauriente da questão controvertida, atrelada à ineficácia dos tratamentos diante de uma moléstia que exige imediatismo, de forma que adiar o seguimento da prescrição médica seria indubitavelmente lesivo ao desenvolvimento cognitivo do paciente com Fibromialgia. A negativa ao tratamento solicitado pelo médico implica ainda em risco à saúde da agravante, segundo relatório médico colacionado aos autos (ID. 462780686 dos autos de origem), senão vejamos: Paciente portadora de fibromialgia, vem apresentando quadro de dores difusas, associada à fadiga diurna, incapacitante. Esta condição, junto à artrite psoriasica vem causando grande sofrimento e deterioração da qualidade de vida da paciente. Somado aos sintomas dolorosos, refere disfunção cognitiva, apresentando esquecimentos recorrentes, dificuldade de concentração, o chamado "FibroFog", agravado pelos sintomas ansiosos e humor deprimido. Ao longo dos anos, fez uso de terapêutica convencional, dentre os quais;. Antidepressivos tricíclicos( ex Amitriptilina 25 mg ao dia, nortriptilina 25 mg ao dia), anticonvulsivantes( pregabalina 150 mg ao dia, gabapentina 1800 mg ao dia, inibidor seletivo da recaptação de serotonina (ex. Fluoxetina 60 mg ao dia) e os inibidores duais( ex duloxetina 60 mg ao dia e venlafaxina 225 mg ao dia. Fez uso ainda, sob demanda, de analgésicos comuns( paracetamol 750 mg/dose e dipirona 1 grama/dose) bem como de opióides(ex codeína 60 mg/ dose, tramadol 50 mg/ dose, morfina 2 mg /dose). Como a terapia convencional não conseguiu aliviar os sintomas da paciente, foi sugerido em usar produtos de Cannabis para ajudar o tratamento. Os canabinoides tem efeitos relaxantes e podem reduzir a dor e a inflamação, o que é promissor para tratar a fibromialgia. Ela pode tratar diferentes sintomas, como dor, ansiedade, e inflamações com um único tratamento. Não obstante, o Juízo primário se baseou em Parecer técnico-científico do Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês para fundamentar que o tratamento prescrito tem evidências científicas sobre a sua eficácia "de certeza muito baixa". Entretanto, da leitura do parecer, pode se afirmar que a amostragem dos estudos compilados, além de ser deveras limitada, culminou no entendimento de que "a cannabis e seus derivados apresentam efeitos limitados e incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão" além de que não há constatação de efeitos adversos graves. Nesse sentido, se é certo que a conclusão do estudo é de que o canabidiol pode vir a causar melhoras no quadro da Agravante, além de ter sua segurança comprovada, não havendo nenhum outro tratamento convencional que tenha gerado resultados desejáveis, não é razoável depreender que não resta comprovada a probabilidade do direito, posto que as evidências do estudo apontam para uma chance de melhora no quadro clínico. Além disso, o que se depreende do relatório médico alhures é que a Agravante já foi submetida ao tratamento medicamentoso autorizado pelo SUS. Portanto, vê-se que o entendimento da decisão vergastada não é compatível com o quadro clínico demonstrado pelo laudo do médico assistente que acompanha o caso da Agravante. Com efeito, restou evidenciado o risco de lesão grave e de difícil reparação diante da impossibilidade de uso da medicação prescrita. Certo que compete ao médico que acompanha o paciente determinar o tratamento terapêutico adequado à patologia apresentada e se há um procedimento mais indicado e que apresenta melhores resultados de curto e longo prazo para a saúde do paciente, evidentemente que deve ser adotado. A corroborar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE E ARTRITE REUMÁTICA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. 1. A saúde é um direito fundamental que demanda prestações positivas do Estado, devendo a parte interessada na concretização deste direito comprovar, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ, julgado pelo rito de recursos repetitivos. 2. Havendo nos autos elementos de prova suficientes à demonstração da verossimilhança das alegações iniciais e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ficou plausível a necessidade e a urgência do tratamento solicitado, bem como a falta de recursos da Agravada para o seu custeio, impondo-se, assim, a confirmação da tutela de urgência concedida. 3. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o parecer do NAT-Jus não tem natureza vinculante, apresentando-se somente como um elemento técnico para subsidiar a decisão judicial, de modo que, estando comprovada a necessidade de imediato fornecimento da medicação por laudo médico fundamentado, a obrigação de fazer deve ser imposta ao Poder Público. 4. É suficiente ao cumprimento da obrigação a delimitação do prazo de 15 (quinze) dias para o Estado efetivar a aquisição do fármaco, sendo descabida a dilação em vista do periculum in mora in reverso, pelo qual a morosidade do Poder Público tem o potencial de agravar o quadro de saúde da paciente. 5. Agravo provido. (TJ-AC - AI: 10001092720228010000 AC 1000109-27.2022.8.01.0000, Relator: Des. Luís Camolez, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2022) - grifo aditado. Destarte, diante da gravidade e da urgência que o caso apresenta, especialmente, do risco sofrido pela Requerente, em um exame de cognição sumário e não exauriente, vislumbra-se que o indeferimento da liminar pleiteada representa perigo de dano ou risco à saúde da recorrente. É imperioso salientar que a Constituição Federal no seu art. 5º, caput estabelece que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" O direito à vida é assegurado pela Norma Maior, devendo o Estado garantir a preservação dos atributos materiais e imateriais da pessoa humana. Desse direito fundamental desdobram-se os demais, em especial, o direito à saúde por estar intimamente ligado à vida. Nesse contexto, a Constituição Federal, no Título VIII - "Da Ordem Social", Seção II, art. 196 assegura o direito à saúde, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem-estar e a justiça social, que se traduzem na redução do risco de doenças e outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm o dever constitucional de garantir o direito à saúde, diretamente ou através de terceiros, compreendendo a prevenção de doenças e a recuperação das pessoas que se encontrem doentes. É dever do Estado, lato sensu, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nessa linha de raciocínio, depreende-se que o direito à saúde, por conseguinte, o direito à vida, é direito fundamental do cidadão, sendo prerrogativas indisponíveis, constitucionalmente tutelados. De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Estado a prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se, obviamente, o tratamento médico essencial à vida das pessoas. Conforme Tema 106 do STJ, no que se refere a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, ficou firmado que: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Observa-se que a agravante preenche os requisitos acima enumerados: laudo médico apresentado ao ID. 496730610 dos autos de origem, no qual atesta a necessidade de medicamentos específicos e resultado insatisfatório com os medicamentos então disponibilizados; incapacidade financeira reforçada por fazer jus ao benefício da justiça gratuita; Com relação ao registo perante à Anvisa, em que pese o medicamento que consta da prescrição médica não possuir registro, a Agravante anexou Comprovante de Cadastro para Importação excepcional de produto derivado de Cannabis, para a efetuar a compra internacional do medicamento prescrito (ID. 496730611 dos autos de origem) e o referido medicamento consta da lista expedida pela ANVISA como um dos medicamentos autorizados para importação (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/medicamentos/controlados/nota-tecnica-39-de-2021-produtos-cannabis). No entanto, ressalta-se que não cabe ao médico assistente escolher a marca do medicamento, como no caso em voga, uma vez que os medicamentos a serem adquiridos pelo SUS, posto que a lide foi intentada contra do Estado da Bahia, não ficam vinculados ao nome comercial, mas sim ao seu princípio ativo. Assim, caso seja encontrada outra marca, genérico ou medicamento similar contendo mesmo princípio ativo nas quantidades indicadas, poderá ser adquirido para cumprimento desta decisão. O fornecimento deve observar a Denominação Comum Brasileira (i.e., indicação pelo princípio ativo) em cumprimento à Lei n. 9.787/99 (Lei dos Medicamentos Genéricos), que veda a escolha de marca de referência, desde que com o mesmo princípio ativo e que não haja contra indicação fundamentada do médico responsável. A corroborar: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com epilepsia de difícil controle (CID10 G-40) que busca o fornecimento do medicamento Canabidiol - RSHO X, pelos entes estadual e municipal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma parcial. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual afastadas. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação no caso concreto, nos ditames do Tema 793 do C. STF. Obrigação solidária dos entes públicos, cujo ressarcimento é assegurado ao ente federativo que suportou o ônus financeiro em relação ao outro competente para o fornecimento, de acordo com as regras internas de repartição da responsabilidade. Julgamentos recentes de Reclamações pela 1ª Turma do STF, pelos quais a interpretação é a de que o litisconsórcio é obrigatório, que, no entanto, cuida de questão ainda não pacificada, o que recomenda o aguardo de definição pela Suprema Corte, na consideração de que recentemente, na Reclamação nº 50483- AgR/MS acerca do Tema 793, no julgamento virtual, houve Pedido de Destaque apresentado pelo Min. Gilmar Mendes, da 2ª Turma, para que o julgamento seja presencial. Mérito. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ. Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial. Forma de regularização do produto que supre o registro. Condicionado, contudo, o início do fornecimento do medicamento à apresentação da autorização especial de importação pela ANVISA. Relatório médico fundamentado e que demonstra a necessidade do uso do medicamento. Hipossuficiência financeira comprovada. Determinada a renovação semestral da receita médica a fim de comprovar a necessidade e continuação do tratamento. Afastada a hipótese de fornecimento de marca específica, permitindo-se a entrega de medicamento com o mesmo princípio ativo, desde que comprovada sua eficácia. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Pedido de dano moral. Não conhecimento. Impossibilidade da cumulação de pedido voltado à compensação moral dos danos perante a justiça especializada, por se tratar de matéria de direito privado, de competência das Varas Cíveis e das Câmaras de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara Especial. Condenação dos apelados em honorários sucumbenciais em razão da procedência parcial da ação e da sucumbência recíproca e em partes iguais - Recurso voluntário parcialmente não conhecido, ao qual, na parte conhecida, é dado provimento. (TJ-SP - AC: 10054029820218260005 SP 1005402-98.2021.8.26.0005, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 26/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento do medicamento "Canabidiol 200 mg/ml" ao menor diagnosticado com crises epilépticas. Decisão que deferiu a antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência da Fazenda Estadual-ré quanto ao fornecimento do medicamento derivado de Canabidiol. Criança que cumpriu os requisitos definidos no julgamento do REsp 1657156 do STJ, Tema 106. Remédios derivados do Canabidiol previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15. Resolução nº 335 de 24 de janeiro de 2020. Possibilidade de fornecimento do medicamento pela Administração Pública. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Imperatividade do fornecimento do medicamento pelo Poder Público. Proteção integral e preferencial à criança e ao adolescente prevista expressamente no ECA. Inteligência das súmulas 37, 65 e 66 do E. TJSP. Fixação de multa com lastro no disposto nos artigos 213, caput, e § 2º do ECA e 536, § 1º, do CPC. Redução da multa arbitrada para R$ 200,00, limitada a R$ 25.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 30046435220208260000 SP 3004643-52.2020.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 14/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/12/2020) - grifos aditados. Também é caso de determinar a renovação da prescrição médica a cada seis meses, a fim de possibilitar o controle e regularidade do fornecimento do tratamento pelos entes públicos, com dispensa de marca específica, devendo observar, contudo, o mesmo princípio ativo. Nesta senda, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio e, por restar configurada a probabilidade do direito pleiteado, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação para a parte Agravante, imperativo é o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada recursal pleiteada para determinar que o Estado da Bahia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, forneça o medicamento "Terramed Oil 3000mg Full Spectrum", conforme princípio ativo, posologia e quantidade indicadas na prescrição médica (ID. 496730610 dos autos de origem), sem vinculação à marca comercial, desde que não vedado pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. A Agravante deverá apresentar, semestralmente, relatório médico que aponte a necessidade da manutenção do tratamento, bem como sobre os resultados obtidos através do tratamento. O Ente Estatal fica advertido de que, na hipótese de descumprimento da presente ordem e independentemente de nova intimação, será determinada a suspensão do fornecimento de energia e/ou de internet da SAEB, além da extração de cópia destes autos e remessa a D. Procuradoria de Justiça, para a instauração do procedimento penal por crime de desobediência e improbidade administrativa do respectivo gestor público e responsável pela prática do ato determinado. Expeça-se Ofício para dar ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art.1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, inciso II, do CPC. Após, considerando que a presente causa envolve interesse de incapaz, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Quinta Câmara Cível. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data constante do sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A2/FL

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Marina De Fatima Sales Oliveira x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 337648845

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000648-87.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE FATIMA SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000648-87.2024.8.06.0019 Promovente: Marina de Fátima Sales Oliveira Promovidas: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora afirma que sofreu um reajuste abusivo de 40% em seu plano de saúde coletivo por adesão, sem justificativa clara ou prévia. Aduz ser mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sustenta que tal aumento compromete sua capacidade de manter o plano, essencial para o tratamento do filho, além de caracterizar prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula contratual que fundamenta o reajuste é obscura, unilateral e imposta em contrato de adesão; ferindo os princípios da boa-fé e da transparência. Requer a declaração de nulidade da cláusula 18, com a aplicação do reajuste máximo autorizado pela ANS (14,38%), além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e de ilegitimidade passiva da empresa, sustentando que sua atuação se limita à intermediação e administração de planos coletivos por adesão, sem competência para definir ou aplicar reajustes, que são de responsabilidade exclusiva da operadora (Unimed), conforme a Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS. No mérito, afirma que a autora contratou um plano coletivo por adesão, e não um plano individual ou familiar; sendo inaplicáveis os índices de reajuste fixados pela ANS, que se destinam exclusivamente aos planos individuais. Defende que os reajustes por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e sinistralidade são legais, contratualmente previstos e visam manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sustenta que os critérios de reajuste estão descritos na cláusula 18 do contrato e que a autora foi devidamente informada. Aduz que o Poder Judiciário não pode substituir a competência regulatória da ANS, sob pena de violação à separação dos poderes. Impugna os pedidos de indenização e de devolução de valores, alegando ausência de ilegalidade, má-fé ou abusividade nos reajustes aplicados. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Na mesma oportunidade, a demandada Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, bem como impugna o pedido autoral de justiça gratuita. No mérito, afirma que o contrato da autora é do tipo individual/familiar, portanto submetido ao índice de reajuste anual fixado pela ANS; tendo a empresa seguido rigorosamente os percentuais autorizados pela agência reguladora. Sustenta que o reajuste aplicado foi lícito, necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, estando previsto contratualmente. Aduz que os reajustes anual e por faixa etária, respeitaram os parâmetros legais e normativos (Lei 9.656/98 e RN 63/2003 da ANS). Alega a inexistência de dano moral ou material indenizável, alegando que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ato ilícito, mas apenas o exercício regular de um direito contratual. Por fim, argumenta que a inversão do ônus da prova não se justifica por ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da autora, e que a tutela de urgência deve ser indeferida por não atender aos requisitos legais (art. 300 do CPC). Requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não restaram frutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em peças de réplica às contestações apresentadas, a autora impugna as preliminares arguidas pelas empresas demandadas e ratifica que o reajuste de 40% aplicado em seu plano de saúde coletivo é manifestamente abusivo, desproporcional e desprovido de fundamentação clara. Aduz que a operadora do plano de saúde contraria a documentação que comprova ter a autora contratado um plano coletivo por adesão, bem como tenta justificar o reajuste com base genérica em sinistralidade, sem comprovar os fundamentos técnicos. Ao final, reforça o pedido de aplicação do índice da ANS para planos individuais (14,38%), restituição dos valores pagos em excesso, reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, além da condenação das promovidas ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão as promovidas, no que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo para conhecimento e julgamento do feito, posto que desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da demanda; podendo o feito ser julgado mediante a prova constante nos autos. Ademais, a parte autora busca a equiparação do reajuste ao aplicado nos planos individuais; sendo esse já definido pela ANS. Da mesma forma, dada a possibilidade de liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, no caso de acolhimento dos pedidos autorais, mantenho a competência desse juízo para julgamento da presente ação. Da mesma forma, não merece acolhida por este juízo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, posto que a mesma atua como estipulante e administradora do plano coletivo por adesão; integrando a cadeia de consumo. Sua participação na contratação e gestão do plano a torna solidariamente responsável por eventuais abusividades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAL E MORAL. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. RECLASSIFICAÇÃO DO PLANO COMO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os réus, solidariamente, a restabelecer as condições originais do contrato da autora; à reparação dos danos materiais e morais decorrentes de alterações unilaterais abusivas; à limitação do reajuste anual aos índices estabelecidos para planos individuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) definir se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva para ocupar o polo passivo da relação processual; (II) estabelecer se há responsabilidade solidária entre a administradora e operadora do plano de saúde pelos danos causados à consumidora; (III) determinar se as alterações contratuais impostas unilateralmente configuram abusividade e ensejam indenização por danos materiais e morais; (IV) verificar se o plano coletivo por adesão deve ser reclassificado como plano individual, com limitação do reajuste anual aos índices fixados pela ANS para esse tipo de contrato; e (V) estabelecer qual deve ser a base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora de benefícios possui legitimidade passiva, pois intermediou a contratação do plano de saúde e integrou a cadeia de fornecimento, sendo corresponsável pelas obrigações assumidas perante a consumidora. 4. Nos contratos de planos de saúde, tanto a operadora quanto a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes da prestação inadequada do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A alteração unilateral de cláusulas contratuais que imponha ônus excessivo ao consumidor, tais como reajustes abusivos, aumento de coparticipação, redução da rede credenciada e alteração da abrangência territorial, é abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 6. O dano material deve ser comprovado por documentos que evidenciem os prejuízos financeiros sofridos pela parte autora, sendo indevida a indenização por despesas não demonstradas nos autos. 7. O dano moral está configurado diante da angústia e aflição experimentadas pela autora, especialmente considerando seu estado gravídico e a essencialidade do serviço de saúde, justificando a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. O plano coletivo por adesão, constituído artificialmente com número reduzido de beneficiários, caracteriza contrato "falso coletivo", devendo ser reclassificado como plano individual, com aplicação dos limites de reajuste anual fixados pela ANS. 9. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa, por ser este critério subsidiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações desprovidas. Unânime. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a operadora de plano de saúde por obrigações contratuais e eventuais danos ao consumidor. 2. Alterações unilaterais em contratos de plano de saúde que resultem em ônus excessivo ao consumidor, como reajustes abusivos, aumento de coparticipação e restrição da rede credenciada, são abusivas e ensejam indenização por danos materiais e morais. 3. Planos coletivos por adesão constituídos artificialmente, sem observância do número mínimo de beneficiários, devem ser reclassificados como planos individuais, com aplicação das normas regulatórias pertinentes, incluindo a limitação dos reajustes anuais pela ANS. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no valor da condenação, salvo quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 4º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º e 51; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 100; Código Civil, art. 944; Lei nº 9.656/1998; Resolução nº 196/2009 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1836912 SP 2019/0136427-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020; TJ-DF 07040099120208070001 DF 0704009-91.2020.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJ-DF 07315616320228070000 1678040, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023; AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022 (Acórdão 2003021, 0723127-88.2023.8.07.0020, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 18/06/2025.) Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Entende a parte autora que cláusula contratual que fundamenta o reajuste de plano de saúde coletivo está acima do estabelecido pela ANS; sendo a cláusula obscura, unilateral e imposta em contrato de adesão, ferindo os princípios da boa-fé e da transparência. Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de pretensão de reconhecimento da abusividade da conduta do plano de saúde que impôs aumento excessivo ao valor das prestações mensais; o que pode ser observado nas parcelas vencidas nos ID's 85239778 e 85239779, quando elevou as cobranças sem motivo justificável e aplicando o percentual médio acima do previsto na ANS. Vale salientar que a circunstância de os contratos privados de assistência à saúde gozarem de uma regulamentação específica, a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como através das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, não afasta a conclusão de que fazem parte efetivamente da categoria dos contratos de consumo. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 9.078/90) permanece como uma lei básica, de caráter geral. A propósito dessa relação contratual envolvendo os planos de saúde e o usuário, merece enfoque diversos princípios constitucionais, qual seja, o da autonomia privada, da liberdade de iniciativa (art. 170, caput, da CF/88), inclusive na área de assistência à saúde (art. 199 da CF/88); bem como o direito fundamental de garantia do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI); a defesa do consumidor prevista como direito fundamental (art. 5º, XXXII), como princípio geral da ordem econômica (art. 170, V) com mandamento de tutela de sua dignidade e bem-estar. Assim esclarece a Ministra Nancy Andrighi, em valoroso voto proferido no RESP 1102848-SP, que: "Os planos coletivos estabelecem uma relação triangular, em que o beneficiário se mantém alheio à definição das cláusulas contratuais, limitando-se a anuir com o seu conteúdo por ocasião da formalização do seu vínculo empregatício, associativo ou sindical. Assim, sob a ótica do beneficiário, a contratação destes planos se dá sob o regime de adesão. Some-se a isso o fato de que boa parte dos planos coletivos é firmada por intermédio de pessoas jurídicas de pequeno e médio porte, situação que conserva a condição de hipossuficiência técnica e financeira frente às operadoras. Os planos coletivos de saúde, portanto, também se formalizam por adesão, visto que nessa modalidade de contratação os conveniados estão sujeitos a excessos equivalentes aos dos planos individuais, devendo se lhes aplicar os mesmos princípios protetivos." (RESP 1102848/SP, julgado pela 3ª Turma do STJ em 03/08/2010) Em suma, são três as modalidades de reajuste vislumbradas pela ANS, quais sejam, aniversário do plano ou reajuste financeiro, mudança de faixa etária e revisão técnica. A razão de ser dos dois primeiros reajustes advém do reconhecimento de que a lógica atuarial do sistema exige o aumento da contribuição do segurado em virtude do ingresso em faixa etária na qual os riscos são abstratamente maiores, bem assim para recomposição de custos pelo reajuste anual, sob pena de se permitir a iniquidade contratual e a injustiça do sistema, ao se admitir que os segurados com diferentes faixas etárias, com riscos diferentes, contribuam com o mesmo valor. Entretanto, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, sendo imprescindível a sua previsão no corpo contratual, previamente acessível ao consumidor, na conformidade da equidade, boa fé e função social do contrato. Desse modo, havendo previsão de critérios de reajuste genéricos ou vagos como variação de custos médicos hospitalares, sem correlação a dados objetivos, percentuais aferidos a partir de históricos reais, a abusividade do contrato é cristalina. A previsão poderia dar aparente permissão da demandada de praticar aumentos em percentuais absolutamente incompatíveis com os índices oficiais de inflação apurados no período. Isso, entretanto, não é somente de difícil compreensão para o consumidor, mas configura caso de aplicação dos arts. 46, 51, inciso X, e 54, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a cláusula contratual que prevê a variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, inquina-se de nulidade, pois enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação de consumo, ferindo a igualdade das partes no contrato. Perceba-se que as demandadas não esclareceram de modo aceitável a razão pela qual a mensalidade do plano de saúde deveria ser reajustada de maneira tão significativa. O artigo 6º, incisos III e V, do CDC, estabelece como direitos básicos do consumidor o acesso à informação adequada e clara acerca dos diferentes produtos e serviços, disposições válidas no caso, especialmente no que tange às suas características. Além disso, o inciso V institui a vedação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e prevê a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O direito de informação traduz proteção contratual essencial para a formação de vontade racional, livre e consciente, pois oportuniza ao consumidor de conhecer o conteúdo do contrato, entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações do fornecedor de serviços e produtos, legitimando o reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. Não se concebe, portanto, que a correção dos preços dos planos de saúde não esteja adstrita à observância de limites, ou que possa a operadora, ao seu livre arbítrio, determinar os índices de reajuste, condutas abusivas e atentatórias à equidade e boa-fé, que deve estar presente nas fases pré e pós contratual. Assim, tendo como norte o reajuste financeiro autorizado pela ANS para os contratos privados, entendo abusivo o reajustes operado no contrato em questão, mesmo que coletivo, no percentual que seja superior aos índices publicados pela ANS para o período impugnado, sobretudo porque não demonstrada a devida proporção e razoabilidade com a utilização de critérios objetivos válidos e com a inserção de reajuste a título de VCMH/sinistralidade, sem base empírica ou quantificação prévia no instrumento contratual que permitisse o dimensionamento evolutivo das cobranças pelo consumidor. Ressalte-se que a ideia de aumento de mensalidade de planos de saúde, seja coletivo ou individual, por cálculo de sinistralidade ou outra nomenclatura congênere, ou seja, em função do suposto volume de utilização do seguro pelos beneficiários em período anterior, estabelecido unilateralmente, em contrato de adesão, sem prévio esclarecimento e participação dos consumidores, seja atuando pessoalmente ou mediante representação, é de toda abusiva, por conferir vantagem excessiva em favor da operadora do plano, colocando, por outro lado, os consumidores em posição de desvantagem acentuada, além de se mostrar incompatível com a boa-fé, encontrando vedação no art. 51, X, do CDC, impondo-se sua desconsideração nos termos do inciso V de seu art. 6º. Em que pese se tratar de contrato coletivo por adesão, o entendimento dos Tribunais é no sentido que para aplicação de índice superior ao estabelecido pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento, de forma a não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula. Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1.Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor. 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO. INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05333126220188050001, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021). Com relação aos danos morais, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Não há elementos suficientes para caracterizar situação excepcional passível de indenização, não passando de mero dissabor. No presente caso, resta configurado mero procedimento indevido de cobrança; o que, por si só, não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando as empresas promovidas Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, por seus representantes legais, na obrigação solidária de efetuarem em favor da autora Marina de Fátima Sales Oliveira, devidamente qualificadas nos autos: a) DECLARAR abusivo o reajuste aplicado ao contrato da parte autora, no patamar de 40% (quarenta por cento); devendo-se aplicar tão somente o aumento estipulado pela Agência Nacional de Saúde - ANS no ano de 2024, qual seja, máximo de 14,38% (quatorze por cento); e b) DETERMINAR que as demandadas procedam a revisão das parcelas mensais referentes ao plano de saúde da demandante, nos termos acima explanados; Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Ana Maria Da Silva Siqueira

ID: 307368682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006044-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUAN CAMPOS NEVES

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LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006044-58.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006044-58.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DE FRAUDE E COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID: 295009901) interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a r. sentença (ID: 295009894 e 295009895) proferida pelo 1º Juizado Especial de Várzea Grande/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA. A r. sentença (ID: 295009894 e 295009895) rejeitou a preliminar de complexidade da causa, ratificou a inversão do ônus da prova e julgou procedentes os pedidos da autora. Condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros e correção monetária conforme especificado; à restituição em dobro de R$ 2.528,46 (totalizando R$ 5.056,92) a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; declarou a inexistência dos débitos e a rescisão contratual dos empréstimos; ratificou a liminar; e julgou improcedente o pedido de compensação de crédito formulado pelo banco. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 295009901), reiterando as preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência do Juizado por necessidade de perícia, e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, reafirmou a regularidade da contratação eletrônica, a validade do refinanciamento, a anuência tácita da autora, a ausência de ato ilícito e de danos morais, e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório, a restituição simples do indébito e a compensação de valores. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A decisão (ID: 295009902 e 295009903) admitiu o recurso apenas no efeito devolutivo e intimou a parte recorrida para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conforme já reconhecido na decisão de ID 295009902 e 295009903. Passo, assim, à análise das questões suscitadas pelo recorrente, em tópicos, para maior clareza e rigor técnico. I. Da Admissibilidade Recursal e do Efeito Suspensivo Inicialmente, cumpre-me ratificar a admissibilidade do presente Recurso Inominado, porquanto interposto dentro do prazo legal e devidamente preparado, conforme comprovante de recolhimento (ID 295009901). No que concerne ao pleito de concessão de efeito suspensivo, observo que a decisão de ID 295009902 e 295009903 já o admitiu com efeito meramente devolutivo, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. A excepcionalidade da atribuição de efeito suspensivo a recurso inominado, nos termos do referido dispositivo legal, exige a demonstração inequívoca de dano irreparável, o que, no presente caso, não se vislumbra de forma a justificar a alteração da decisão de primeiro grau. A manutenção da liminar, que já suspendeu os descontos e impediu a negativação, mitiga qualquer risco iminente de prejuízo à parte recorrente, que poderá, em caso de provimento final do recurso, reaver os valores ou retomar as cobranças. II. Das Preliminares Suscitadas pelo Recorrente O recorrente arguiu diversas preliminares em sua peça recursal, as quais passo a analisar detidamente. A. Da Ausência de Interesse de Agir – Ausência de Pedido Administrativo O recorrente sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévio esgotamento da via administrativa para a solução da controvérsia. Contudo, tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de prévio esgotamento da via administrativa constitui exceção à regra geral, sendo admitida apenas em hipóteses expressamente previstas em lei, como no caso de benefícios previdenciários ou habeas data, o que não se aplica à presente demanda. A mera existência de canais administrativos para solução de conflitos, ainda que eficientes, como os mencionados pelo recorrente (consumidor.gov.br), não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, a parte autora, ao alegar a ocorrência de fraude e descontos indevidos em seu benefício, demonstra a existência de uma pretensão resistida, configurando, assim, o interesse de agir necessário para a propositura da ação. A rigor, a busca pela via administrativa, embora louvável e incentivada, não é requisito para o exercício do direito de ação. B. Da Incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de Perícia O recorrente reitera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de produção de prova pericial para aferir a regularidade da contratação eletrônica, o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito sumaríssimo. Entretanto, a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) já rechaçou acertadamente esta preliminar, e eu a mantenho. A controvérsia central da lide reside na validade da contratação de empréstimos consignados alegadamente fraudulentos. Com efeito, a análise da regularidade de contratos eletrônicos, especialmente quando a instituição financeira é a detentora dos meios de prova da autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, pode ser realizada por meio da documentação já acostada aos autos e da inversão do ônus da prova, sem que isso implique em complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece a competência dos Juizados para causas de menor complexidade. Assim, a alegação de que a assinatura eletrônica não credenciada pelo ICP-Brasil invalida o documento, embora suscitada pelo recorrente, não exige, por si só, perícia grafotécnica. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, e a Lei nº 14.063/2020, em seu artigo 4º, conferem validade jurídica a outras modalidades de assinatura eletrônica, mesmo sem certificação ICP-Brasil, desde que admitidas pelas partes ou aceitas pela pessoa a quem o documento for oposto. A força probatória de tais documentos pode ser aferida pelo Juízo com base nos elementos disponíveis, como os logs de acesso e transação, sem a necessidade de uma perícia técnica complexa que desvirtuaria a celeridade e simplicidade do rito. A ausência de apresentação de contrato físico assinado pela autora ou de logs detalhados que comprovem a autoria da operação pela própria consumidora, e não por terceiro fraudador, é um ônus probatório do fornecedor que pode ser avaliado com as provas documentais já existentes. C. Do Benefício da Justiça Gratuita Concedida à Recorrida O recorrente impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira. Contudo, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 295009866), e o recorrente não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de infirmar tal presunção. A mera conjectura de que a autora estaria se valendo do benefício para "aventura jurídica" ou que possuiria condições de arcar com as custas não é suficiente para revogar a benesse. A postergação da análise definitiva do pedido de gratuidade para o momento de eventual interposição de recurso, conforme autorizado pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95, já foi observada na decisão de ID 295009880 e 295009881. Assim, mantenho a concessão do benefício. III. Do Mérito Recursal Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia, confrontando as teses recursais com os fundamentos da sentença e as provas dos autos. A. Da Regularidade da Contratação – Contrato Eletrônico - Internet Banking O recorrente insiste na regularidade da contratação dos empréstimos consignados, alegando que foram realizados via Internet Banking com uso de senha pessoal e chave de segurança, e que os valores foram creditados na conta da autora. Para tanto, apresentou "comprovantes de contrato" (ID 295009870 e 295009869) e telas sistêmicas genéricas (ID 295009889). Entretanto, a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) corretamente concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações. A inversão do ônus da prova, operada em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC, e ratificada na sentença), impõe ao fornecedor a demonstração inequívoca da existência e validade do negócio jurídico. Os documentos apresentados pelo banco, como os "comprovantes de contrato" (ID 295009870 e 295009869), são meras telas ou extratos que não contêm a assinatura da consumidora, nem logs detalhados que permitam aferir a autoria da operação pela própria autora, e não por um terceiro fraudador. Ness sentido, a ausência de comprovação de que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora, de forma que ela pudesse usufruir deles, é um ponto crucial que o recorrente não logrou demonstrar. A propósito, a alegação de que a contratação se deu por meio de senha pessoal e chave de segurança, embora indique um mecanismo de segurança, não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco quando há indícios de fraude. Por sua vez, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao estabelecer que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse contexto, a fraude é considerada um risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. A narrativa da autora, corroborada pelo Boletim de Ocorrência (ID 295009868), pelas conversas de WhatsApp (ID 295009872) e pela reclamação ao PROCON (ID 295009873), aponta para a ocorrência de um golpe, o que reforça a falha na segurança do serviço prestado pelo banco. B. Do Refinanciamento do Empréstimo A tese do recorrente de que um dos contratos se trataria de refinanciamento (ID 295009870) e que, por isso, seria válido, não prospera. A validade de um refinanciamento pressupõe a existência e a regularidade do contrato original que está sendo refinanciado, bem como a manifestação de vontade válida do consumidor em refinanciá-lo. Uma vez que a própria contratação inicial é questionada e o banco não comprovou a legitimidade da operação, a tese de refinanciamento perde seu fundamento. A ausência de prova de que a autora anuiu com o refinanciamento ou que o valor remanescente foi efetivamente creditado em sua conta, de forma que ela pudesse dispor dele, impede o reconhecimento da validade de tal operação. C. Da Anuência Tácita da Parte Apelada ao Contrato - Aplicação dos Institutos da Supressio e do Venire Contra Factum Proprium O recorrente invoca os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, alegando que a demora da autora em reclamar e a suposta utilização do crédito configurariam anuência tácita. Contudo, tal argumentação não se sustenta no caso concreto. A supressio e o venire contra factum proprium são corolários da boa-fé objetiva e pressupõem um comportamento contraditório e inequívoco da parte que gere legítima expectativa na outra. No presente caso, a autora, pessoa idosa e de baixa instrução, alega ter sido vítima de um golpe, o que, por si só, já indica um vício de consentimento ou uma indução a erro. A petição inicial (ID 295009864) e os documentos que a acompanham (ID 295009868, 295009872, 295009873) demonstram que a autora buscou solucionar a questão administrativamente e registrou a ocorrência da fraude. A demora na propositura da ação judicial, por si só, não pode ser interpretada como anuência tácita, especialmente considerando a vulnerabilidade da consumidora e a complexidade das fraudes bancárias. Ademais, a sentença (ID 295009894 e 295009895) expressamente consignou que não há comprovação de que os valores dos contratos questionados tenham sido efetivamente creditados na conta da reclamante, o que afasta a premissa de que a autora teria "usufruído" do crédito. D. Da Ausência de Ato Ilícito Praticado pelo Banco Apelante. Da Inexistência de Defeito na Prestação de Serviço e do Regular Exercício do Direito O recorrente argumenta que não praticou ato ilícito, que não houve falha na prestação do serviço e que agiu no regular exercício de seu direito ao efetuar os descontos. Tal tese é frontalmente rechaçada pela legislação consumerista e pela jurisprudência consolidada. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula nº 479 do STJ, já mencionada, reforça que fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, não eximindo a responsabilidade do banco. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, não foi comprovada pelo recorrente. O banco não demonstrou que a autora agiu com negligência grave ou que a fraude ocorreu fora de sua esfera de vigilância e segurança. Pelo contrário, a narrativa da autora indica que a fraude se deu por meio de contato que se passava por funcionário do próprio banco, utilizando-se de informações que, em tese, deveriam ser protegidas pela instituição. A ausência de comprovação da regularidade da contratação e do efetivo crédito dos valores à autora, somada à inversão do ônus da prova, leva à conclusão de que houve, sim, falha na prestação do serviço, o que afasta a tese de regular exercício de direito. E. Da Ausência dos Requisitos da Obrigação de Indenizar / Inexistência de Danos Morais Configurados - Suposta Fraude Bancária e Condição de Pessoa Idosa, por si só, não autorizam a indenização por danos morais - Entendimento Pacificado do STJ O recorrente impugna a condenação por danos morais, sustentando que a mera fraude bancária e a condição de pessoa idosa, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, citando o REsp n. 2.161.428/SP. Neste ponto, reconheço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, evoluído para mitigar a presunção de dano moral em algumas situações de fraude bancária, exigindo a demonstração de consequências concretas que ultrapassem o mero aborrecimento. O precedente citado pelo recorrente (REsp n. 2.161.428/SP) assenta que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, sendo indispensável a comprovação de consequências concretas capazes de atingir a honra ou imagem da parte, e que a condição de pessoa idosa, embora mereça atenção especial, não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de que tal condição agravou ou intensificou o sofrimento psíquico. Contudo, a situação dos autos apresenta particularidades que justificam a manutenção da condenação por danos morais, embora em patamar diverso. A parte autora é uma pessoa idosa (67 anos, conforme ID 295009864), pensionista, que tem seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, indevidamente comprometido por descontos decorrentes de uma fraude. A angústia e a preocupação com a subsistência, a necessidade de buscar o Poder Judiciário para cessar os descontos e a incerteza quanto à resolução do problema, especialmente para um indivíduo em idade avançada e com menor capacidade de reação a tais eventos, configuram um abalo que transcende o mero dissabor cotidiano. Não se trata de uma simples cobrança indevida, mas de uma fraude que atinge diretamente a fonte de sustento da autora, gerando desequilíbrio financeiro e psicológico. Ainda que não se configure o dano moral in re ipsa em todas as hipóteses de fraude bancária, a peculiaridade do caso concreto, envolvendo a vulnerabilidade da idosa e a natureza alimentar do benefício, demonstra que o sofrimento e a aflição experimentados pela autora são reais e merecem reparação. Nesse contexto, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função pedagógica e punitiva da indenização, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) se mostra um tanto elevado para o caso, considerando que a liminar impediu a negativação do nome da autora. Assim, reformo a sentença para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se afigura mais adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do fornecedor. F. Da Impossibilidade de se Acolher o Pleito de Devolução Simples ou em Dobro e da Modulação O recorrente pugna pela restituição simples do indébito, caso haja condenação, alegando ausência de má-fé, e, subsidiariamente, pela modulação da aplicação da dobra a partir de março de 2021. A r. sentença (ID 295009894 e 295009895) condenou o recorrente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.528,46, totalizando R$ 5.056,92. Mantenho integralmente este ponto da sentença. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.517.910/PR, firmou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito independe da prova da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida e a ausência de engano justificável. A falha na prestação do serviço, caracterizada pela não comprovação da regularidade da contratação e do efetivo crédito dos valores à consumidora, não pode ser considerada "engano justificável". Quanto à modulação da aplicação da dobra, a tese do recorrente de que a modulação do EREsp 676.608-RS se aplicaria apenas a partir de março de 2021 para contratos que não envolvam prestação de serviços públicos não se coaduna com o entendimento mais recente e abrangente do STJ. As operações bancárias, embora realizadas por instituições privadas, são consideradas serviços essenciais e, portanto, sujeitas à proteção consumerista em sua plenitude. A tese da desnecessidade de má-fé para a dobra é a que prevalece, não havendo que se falar em modulação temporal para o presente caso. G. Do Termo Inicial dos Juros e da Correção Monetária sobre Eventual Valor a Ser Ressarcido à Parte Autora O recorrente impugna o termo inicial dos juros e da correção monetária fixados na sentença para os danos morais e materiais. No que tange aos danos morais, a sentença (ID 295009894 e 295009895) determinou juros simples de mora indexados pela taxa SELIC a partir da citação, e correção monetária indexada pelo IPCA, com a ressalva de que, a partir do arbitramento, a correção monetária e os juros de mora seriam exclusivamente pela taxa SELIC, em consonância com a Súmula 362 do STJ. Mantenho a sentença neste ponto. A Súmula 362 do STJ estabelece que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual (como é o caso da falha na prestação de serviço bancário, mesmo que por fraude de terceiro, que é fortuito interno), o termo inicial é a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento, é o entendimento consolidado. A sentença, ao determinar a incidência de juros SELIC a partir da citação e correção IPCA até o arbitramento, e a partir daí, exclusivamente SELIC, está em conformidade com a jurisprudência que busca evitar a dupla incidência de correção e juros quando a SELIC é aplicada. No que se refere aos danos materiais (repetição do indébito), a sentença (ID 295009894 e 295009895) fixou a correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir de cada desconto, e, a partir da citação, juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC. Mantenho a sentença neste aspecto. A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido, conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A aplicação da SELIC a partir da citação, englobando juros e correção, é a forma correta de atualização. H. Da Necessidade de Indeferimento do Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos/Revogação da Liminar Eventualmente Deferida O recorrente pleiteia o indeferimento ou a revogação da liminar que suspendeu os descontos e impediu a negativação do nome da autora. Rejeito tal pleito. A liminar foi concedida (ID 295009880 e 295009881) e ratificada na sentença (ID 295009894 e 295009895) com base na probabilidade do direito da autora e no perigo de dano, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de idosa da consumidora. A manutenção dos descontos indevidos comprometeria sua subsistência digna. A medida é plenamente reversível, pois, em caso de improcedência final da demanda, o banco poderá reaver os valores ou retomar as cobranças. A alegação de risco de irreversibilidade pela liberação da margem consignável não se sustenta, pois a prioridade é a proteção do consumidor vulnerável. I. Da Veracidade das Telas Sistêmicas O recorrente alega que as telas sistêmicas por ele juntadas (ID 295009889) possuem força probatória e comprovam a regularidade da contratação. Contudo, a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) analisou detidamente tais documentos e concluiu que "não possuem localização e e-mail da parte autora" e que "não comprovam que os contratos foram firmados de forma legítima pela Reclamante". A mera apresentação de telas sistêmicas, sem a comprovação da autoria da operação pela própria consumidora, por meio de elementos robustos e auditáveis que vinculem a manifestação de vontade à autora, não é suficiente para desconstituir a alegação de fraude e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) O ônus de provar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor recai sobre o fornecedor, e o recorrente não se desincumbiu desse encargo probatório. J. Do Alerta para Posturas Preocupantes no Contencioso de Volume / Da Litigância de Má-fé / Da Existência de Matéria Constitucional Por fim, o recorrente tece considerações sobre a suposta "advocacia predatória", "litigância de má-fé" e "ferimentos constitucionais" decorrentes da presente demanda. Rejeito veementemente tais alegações. A propositura de uma ação judicial para buscar a tutela de um direito que se entende violado é um exercício legítimo do direito de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. A alegação de fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, como no presente caso, é uma questão de alta relevância social e jurídica, que demanda a intervenção do Poder Judiciário. Não há nos autos qualquer indício concreto que configure litigância de má-fé por parte da autora ou de seu patrono, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A mera existência de um volume de demandas semelhantes não é, por si só, prova de conduta ilícita. As alegações de violação a princípios constitucionais (art. 5º, X, XXXVI, LIV, e art. 170 da CF) são genéricas e não demonstram violação direta e imediata que justifique a reforma da sentença. A discussão sobre a validade de contratos e a responsabilidade civil por danos morais e materiais é matéria infraconstitucional, e a aplicação dos princípios constitucionais é feita de forma reflexa, não havendo que se falar em "repercussão geral" ou "ferimentos constitucionais" que alterem o deslinde da causa nos termos pretendidos pelo recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) apenas no que tange ao quantum indenizatório por danos morais, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantenho a r. sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, à declaração de inexistência dos débitos e rescisão contratual, à ratificação da liminar e à improcedência do pedido de compensação de crédito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente foi parcialmente vencido. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 5197647-45.2025.8.09.0088

ID: 329728528

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088 Promovente: Ana Claudia De Souza Pontes Promovido:Alexandre Negreiros Araujo SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Ana Cláudia De Souza Pontes em desfavor de Alexandre Negreiros Araújo. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação da preliminar suscitada. 1) Da preliminar de ciosa julgada: A parte promovida suscita a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que o presente pedido já fora analisado nos autos 5590639-23.2023.8.09.0087 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO, no qual houve o indeferimento do pedido de restituição do veículo, uma vez que ainda resta pendente de finalização o Inquérito Policial 31289852 em trâmite perante o 2º Distrito Policial de Itumbiara-GO. Entretanto, entendo que a referida preliminar não merece prosperar, uma vez que para a análise dos presentes autos, considerando as provas e as declarações das partes, desnecessária a conclusão da investigação policial para o deslinde da controvérsia. Outrossim, não há que se falar em coisa julgada, enquanto no presente feito trata-se de pedido de reparação cível, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de coisa julgada. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 2) Do mérito – da devolução do veículo ou pagamento do valor do automóvel: Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este, v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Da análise da inicial, verifico que a parte promovente informou que anunciou a venda de seu veículo (placa NWN4510, carro VOLKSWAGEN VOYAGE 1.0 2010 - modelo 2011 - de cor prata, final de chassi T071506 e com registro em Itumbiara/GO) na plataforma Facebook, mas um terceiro golpista repostou o anúncio da comunicante, dispondo a venda do veículo como se fosse de sua propriedade. A parte requerida iniciou a negociação do veículo com o golpista, momento em que este lhe informou que o veículo estaria em posse da promovente. Nesse contexto, teria o golpista informado ao requerido que a promovente seria sua comadre e no dia 02/08/2023, por volta de 17h, o requerido compareceu na residência da autora, oportunidade em que o promovido realizou o pagamento parcial de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e pegou o veículo com a autora para levar na oficina. Entretanto, após a autora verificar que o valor não havia sido debitado em sua conta bancária, haja vista ter sido Ana Karoliny Dantas Pedroso a beneficiária da quantia, tomou ciência de que se tratava de um golpe, no entanto, o requerido se recusa a devolver o veículo, restando infrutíferas as tentativas por parte da promovente, permanecendo a parte requerida com o veículo sem que houvesse o efetivo pagamento do automóvel. Conclui a promovente que precisa do veículo para levar e buscar seu filho de 11 (onze) anos na escola, bem como ir trabalhar. Assim, a parte promovente realizou pedidos alternativos para que o promovido realize o pagamento do veículo, no valor total de R$ 28.057,00 (vinte e oito mil e cinquenta e sete reais) ou que promovido devolva o automóvel. Sendo assim, das provas carreadas aos autos, destaco que a situação, infelizmente, é recorrente, tratando-se de golpe produzido por um estelionatário, que se faz passar por intermediário/vendedor, enganando as vítimas. Observo que o promovido, assim como a promovente, foram vítimas de terceiro golpista, o qual informou ao requerido que a autora era sua comadre, tendo a autora confirmado a informação, conforme observa-se o relato do Policial Civil em sede de Registro de Atendimento Integrado de n.º 31289852. Dessa forma, entendo que, para o golpe ter sido concluído, houve culpa concorrente das partes, uma vez que o promovido acreditou que Ana Cláudia seria comadre do vendedor do carro, bem como a promovente confirmou a referida informação. Noto a ausência de cuidado das partes em esclarecerem o motivo do promovido realizar o pagamento para terceiro, sabendo a promovente que era ela própria a real vendedora, assim, ainda que de boa-fé, ambas as partes foram manipuladas, agindo com culpa, a qual foi essencial para concretização do golpe. Nesta tessitura, tenho que o pagamento realizado pelo promovido foi ineficaz, já que realizado para terceiro que não possuía a propriedade do bem, logo, não podendo ele alienar o veículo, sendo este disposto do art. 307 do Código Civil, conforme verifica-se: “Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.” Além disso, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. “GOLPE DO OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PARA QUE O GOLPE SE PERFECTIBILIZASSE. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 00032206420198160019 Curitiba, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ESTELIONATO. GOLPE DA OLX. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ. CULPA CONCORRENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais, em virtude de golpe sofrido na plataforma da OLX, em razão de compra e venda de veículo. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas no processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Fraude. Golpe da OLX. Na forma do art. 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A autora foi vítima de fraude mediante a qual transferiu o valor de R$14.700,00 (documentos id 35355864) a terceiro fraudador, ato que se concretizou pela atuação da ré. Após anúncio de um veículo na plataforma OLX, pela ré, um terceiro forjou outro anúncio, com preço menor, do mesmo veículo, o que atraiu a atenção da autora (id 35355863). O fraudador negociou o valor com a autora e com seus pais, e pediu para que a autora fosse olhar o veículo, que estava em posse da ré, verdadeira proprietária. A ré concorreu para a ocorrência do golpe ao omitir os termos da proposta, acatando as orientações do fraudador, concernentes em omitir o valor real do veículo (conforme sua própria versão no boletim de ocorrência de id 35355863). A ré deve responder por não ter comunicado à autora sobre as tratativas que teve com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. Dessa forma, foi transferido o valor total de R$14.700,00 (comprovantes documento id 35355864, pág. 3) para contas distintas à da proprietária do veículo. Ao omitir as tratativas junto ao fraudador, que poderiam ter evitado a ocorrência do golpe, caso fossem também de conhecimento da autora, a ré também deu causa à fraude e, por isso, deve responder na proporção de sua culpa. 4 - Culpa concorrente. Repartição proporcional dos danos. A autora e seus pais foram negligentes ao realizarem o pagamento de montante vultoso para a conta de terceiro desconhecido, sem a conferência dos documentos de propriedade e ao deixar de confirmar com a vendedora e proprietária do veículo, ora ré, os termos da negociação, inclusive sem confirmar o modo de pagamento do preço negociado. Dessa forma, não se pode imputar à ré a responsabilidade integral pela consumação da fraude. A praxe da execução da fraude denominada golpe da OLX exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. Por isso a jurisprudência tem reconhecido a culpa concorrente nesta forma de golpe (Acórdão 1391129, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Acórdão 1382517, Relator CRUZ MACEDO, Acórdão 1280258, Relatora SIMONE LUCINDO) 5 - Repartição do prejuízo. A responsabilidade deve ser repartida na medida do grau de culpa de cada um para a concretização da fraude (art. 945 do Código Civil), de modo que se reparte proporcional o prejuízo, imputando-se à ré 1/2 (metade) do dano, ou seja, R$ 7.350,00. Sentença que se reforma para julgar parcialmente procedente o pedido da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.350,00 à autora, pelos danos materiais sofridos. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/201 (TJ-DF 07152370520218070009 1434237, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO PELO SÍTIO DO OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O BENEFICIÁRIO E OS RÉUS (VENDEDORES). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (1. 1). Em síntese, narrou a autora, ora recorrente, que em 09/07/2021 se interessou por um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, ano 2013, cor Prata, anunciado na plataforma OLX por Antônio, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Aduziu que entrou em contato com o suposto vendedor, que informou que, na verdade, o veículo estava em nome de seu compadre, Márcio (segundo requerido), e que este iria lhe mostrar o veículo. Informou que após diversas tratativas, convencida de que o vendedor, Antônio, era de fato um conhecido da primeira requerida e do segundo requerido, e que o pagamento seria negociado exclusivamente com sr. Antônio, realizou duas transferências via PIX para a conta indicada pelo vendedor, de titularidade da terceira requerida (Thalia Pinto De Arruda), sendo uma na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e outra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor acordado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Obtemperou que após a transferência dos valores, a primeira e o segundo requerido se negaram a entregar o veículo, alegando que não receberam nenhuma quantia do sr. Antônio. À vista desses fatos, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais e a restituição do valor pago pelo veículo (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar apenas a requerida THALIA PINTO ARRUDA ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) à requerente, a título de restituição, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/1981) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. (ev. 34). (1.3). Inconformada com parte da sentença, a reclamante opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados. Interpôs recurso inominado requerendo a modificação da decisão guerreada, para condenar os Recorridos à responsabilidade solidária entre si, visto que os réus Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira colaboraram significativamente para que a autora fosse vítima do estelionato exposto. Verberou que a fim de proteger o seu direito de receber os valores que lhe cabem em razão da condenação em indenização por danos materiais e morais, se faz necessário que a restrição judicial sobre o veículo objeto do negócio permaneça. (ev. 45). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 56). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 54). 03. (3.1). Primeiramente, afasta-se a impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária a parte autora, visto que carreou aos autos prova contundente de que é dela merecedora, ante sua hipossuficiência financeira, corroborada nos autos epigrafados. (3.2). Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Não produzida pelos recorridos prova documental robusta, incontestável e apta a comprovar que a recorrente não faz jus à gratuidade da justiça concedida pelo magistrado singular, não deve ser acolhida a pretensão. Preliminar rejeitada. (TJ-GO APL 5248309-03.2020.8.09.0051 3ª Câmara Cível Desor. Eudélcio Machado Fagundes). 04. (4.1). Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque os delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado crime do intermediário é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. (4.2). A praxe da execução da fraude denominada "golpe da OLX" exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. 05. (5.1). No caso em questão, como bem pontuou o juiz a quo restou incontroversa a responsabilidade da requerida Thalia Pinto De Arruda, pois na condição de titular da conta-corrente beneficiada com o depósito realizado pela requerente, participou da fraude, devendo, portanto, responder pelos danos causados, conforme previsão do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. (5.2). Além disso, prevê o artigo 876 do Código Civil que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Igualmente, o artigo 885 do CPC determina que a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. (5.3). Nesse compasso, incumbe apenas à ré Thalia Pinto De Arruda proceder a reparação do prejuízo material, porquanto ausente prova cabal de que os demais requeridos obtiveram proveito econômico relativamente à quantia desembolsada pela reclamante, ademais, no caso concreto, houve identificação do destinatário da quantia. Sem reparo a sentença nesse tocante. (5.4). Frisa-se que a retirada da restrição judicial que recaiu sobre o veículo, por força da decisão liminar proferida no evento nº. 04, é uma consequência natural do reconhecimento da fraude e também devido ao fato de que a terceira requerida foi exclusivamente condenada a restituir o valor correspondente à compra do bem. Desse modo, não há como persistir a restrição sobre o bem. 06. (6.1). Noutro vértice, no que concerne à pretensão da recorrente de que todos os requeridos sejam responsabilizados pelo dano moral, resta evidente que os requeridos Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira, ainda que não intencionalmente, concorreram para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. (6.2). Conforme se extrai do acervo probatório dos autos (contestação no evento n. 22, fls. 226 do processo completo em PDF), os próprios vendedores réus confirmam que foram manipulados a não falarem para a comadre do Antônio (autora) os detalhes dos valores e forma de pagamento, pois deveriam serem tratados diretamente com ele. Conforme a conversa entre o Marcio e Antônio, em 09/07/2021 às 14:12, esse falou que não conseguiria comparecer ao encontro mas que pediria para os comadres. Antônio explicou que preferiu comprar o veículo do Márcio e repassar aos comadres, com isso economizaria, porque antes iria passar o seu carro completo de 38 mil, porém a mulher ficou brava. Negritei. (6.3). Na espécie, os recorridos devem responder por não terem comunicado à autora sobre as tratativas que tiveram com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. (6.4). Nessa direção, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SEMOVENTE - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA OLX - Estelionatário que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, os quais, ainda que de forma não intencional, contribuíram para a prática do golpe - Culpa concorrente bem reconhecida - Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 36.565,00 (metade do prejuízo do autor) com atualização monetária a partir do pagamento indevido do preço e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - Recursos de ambas as partes desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001096520208260076 SP 1000109-65.2020.8.26.0076, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022). (6.5). Insta salientar, por oportuno, que o dever de cautela não foi observado e a omissão de informações ou falta de transparência acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. O dano não decorre de uma só causa, mas da concorrência da atividade culposa da autora e dos requeridos, todavia, para que não se configure reformatio in pejus, detenho à fixação da responsabilidade dos vendedores que, no caso, como visto alhures, não pode ser desconsiderada, e por isso, merece provimento o recurso nesse matiz. 07. Ante ao exposto, a sentença merece parcial reforma para o fim de condenar solidariamente os requeridos Márcio Silva Approbato, Sandra Rodrigues De Oliveira e Thalia Pinto De Arruda ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Mantêm-se incólumes os demais termos. 08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 09. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53794884620218090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) (Grifei) As partes, dada a oportunidade e contato direto que tiveram, concorreram, ainda que não intencionalmente, para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. Portanto, torna-se necessário o reconhecimento da culpa concorrente entre a parte promovente e a parte promovida, a fim de que sejam partilhados os danos sofridos pelo promovido, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a promovente, no prazo de 10 (dez) dias, realize o depósito judicial do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual, posteriormente será transferido ao promovido. Em seguida, após ter sido realizado o depósito judicial do valor, determino que o promovido devolva o veículo à parte promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão em perdas e danos ou fixação de multa diária. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, intimem-se e arquivem-se. Intimem-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5197647-45.2025.8.09.0088

ID: 329728539

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE NEGREIROS ARAUJO

Sentença

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088 Promovente: Ana Claudia De Souza Pontes Promovido:Alexandre Negreiros Araujo SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Ana Cláudia De Souza Pontes em desfavor de Alexandre Negreiros Araújo. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação da preliminar suscitada. 1) Da preliminar de ciosa julgada: A parte promovida suscita a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que o presente pedido já fora analisado nos autos 5590639-23.2023.8.09.0087 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO, no qual houve o indeferimento do pedido de restituição do veículo, uma vez que ainda resta pendente de finalização o Inquérito Policial 31289852 em trâmite perante o 2º Distrito Policial de Itumbiara-GO. Entretanto, entendo que a referida preliminar não merece prosperar, uma vez que para a análise dos presentes autos, considerando as provas e as declarações das partes, desnecessária a conclusão da investigação policial para o deslinde da controvérsia. Outrossim, não há que se falar em coisa julgada, enquanto no presente feito trata-se de pedido de reparação cível, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de coisa julgada. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 2) Do mérito – da devolução do veículo ou pagamento do valor do automóvel: Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este, v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Da análise da inicial, verifico que a parte promovente informou que anunciou a venda de seu veículo (placa NWN4510, carro VOLKSWAGEN VOYAGE 1.0 2010 - modelo 2011 - de cor prata, final de chassi T071506 e com registro em Itumbiara/GO) na plataforma Facebook, mas um terceiro golpista repostou o anúncio da comunicante, dispondo a venda do veículo como se fosse de sua propriedade. A parte requerida iniciou a negociação do veículo com o golpista, momento em que este lhe informou que o veículo estaria em posse da promovente. Nesse contexto, teria o golpista informado ao requerido que a promovente seria sua comadre e no dia 02/08/2023, por volta de 17h, o requerido compareceu na residência da autora, oportunidade em que o promovido realizou o pagamento parcial de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e pegou o veículo com a autora para levar na oficina. Entretanto, após a autora verificar que o valor não havia sido debitado em sua conta bancária, haja vista ter sido Ana Karoliny Dantas Pedroso a beneficiária da quantia, tomou ciência de que se tratava de um golpe, no entanto, o requerido se recusa a devolver o veículo, restando infrutíferas as tentativas por parte da promovente, permanecendo a parte requerida com o veículo sem que houvesse o efetivo pagamento do automóvel. Conclui a promovente que precisa do veículo para levar e buscar seu filho de 11 (onze) anos na escola, bem como ir trabalhar. Assim, a parte promovente realizou pedidos alternativos para que o promovido realize o pagamento do veículo, no valor total de R$ 28.057,00 (vinte e oito mil e cinquenta e sete reais) ou que promovido devolva o automóvel. Sendo assim, das provas carreadas aos autos, destaco que a situação, infelizmente, é recorrente, tratando-se de golpe produzido por um estelionatário, que se faz passar por intermediário/vendedor, enganando as vítimas. Observo que o promovido, assim como a promovente, foram vítimas de terceiro golpista, o qual informou ao requerido que a autora era sua comadre, tendo a autora confirmado a informação, conforme observa-se o relato do Policial Civil em sede de Registro de Atendimento Integrado de n.º 31289852. Dessa forma, entendo que, para o golpe ter sido concluído, houve culpa concorrente das partes, uma vez que o promovido acreditou que Ana Cláudia seria comadre do vendedor do carro, bem como a promovente confirmou a referida informação. Noto a ausência de cuidado das partes em esclarecerem o motivo do promovido realizar o pagamento para terceiro, sabendo a promovente que era ela própria a real vendedora, assim, ainda que de boa-fé, ambas as partes foram manipuladas, agindo com culpa, a qual foi essencial para concretização do golpe. Nesta tessitura, tenho que o pagamento realizado pelo promovido foi ineficaz, já que realizado para terceiro que não possuía a propriedade do bem, logo, não podendo ele alienar o veículo, sendo este disposto do art. 307 do Código Civil, conforme verifica-se: “Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.” Além disso, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. “GOLPE DO OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PARA QUE O GOLPE SE PERFECTIBILIZASSE. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 00032206420198160019 Curitiba, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ESTELIONATO. GOLPE DA OLX. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ. CULPA CONCORRENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais, em virtude de golpe sofrido na plataforma da OLX, em razão de compra e venda de veículo. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas no processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Fraude. Golpe da OLX. Na forma do art. 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A autora foi vítima de fraude mediante a qual transferiu o valor de R$14.700,00 (documentos id 35355864) a terceiro fraudador, ato que se concretizou pela atuação da ré. Após anúncio de um veículo na plataforma OLX, pela ré, um terceiro forjou outro anúncio, com preço menor, do mesmo veículo, o que atraiu a atenção da autora (id 35355863). O fraudador negociou o valor com a autora e com seus pais, e pediu para que a autora fosse olhar o veículo, que estava em posse da ré, verdadeira proprietária. A ré concorreu para a ocorrência do golpe ao omitir os termos da proposta, acatando as orientações do fraudador, concernentes em omitir o valor real do veículo (conforme sua própria versão no boletim de ocorrência de id 35355863). A ré deve responder por não ter comunicado à autora sobre as tratativas que teve com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. Dessa forma, foi transferido o valor total de R$14.700,00 (comprovantes documento id 35355864, pág. 3) para contas distintas à da proprietária do veículo. Ao omitir as tratativas junto ao fraudador, que poderiam ter evitado a ocorrência do golpe, caso fossem também de conhecimento da autora, a ré também deu causa à fraude e, por isso, deve responder na proporção de sua culpa. 4 - Culpa concorrente. Repartição proporcional dos danos. A autora e seus pais foram negligentes ao realizarem o pagamento de montante vultoso para a conta de terceiro desconhecido, sem a conferência dos documentos de propriedade e ao deixar de confirmar com a vendedora e proprietária do veículo, ora ré, os termos da negociação, inclusive sem confirmar o modo de pagamento do preço negociado. Dessa forma, não se pode imputar à ré a responsabilidade integral pela consumação da fraude. A praxe da execução da fraude denominada golpe da OLX exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. Por isso a jurisprudência tem reconhecido a culpa concorrente nesta forma de golpe (Acórdão 1391129, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Acórdão 1382517, Relator CRUZ MACEDO, Acórdão 1280258, Relatora SIMONE LUCINDO) 5 - Repartição do prejuízo. A responsabilidade deve ser repartida na medida do grau de culpa de cada um para a concretização da fraude (art. 945 do Código Civil), de modo que se reparte proporcional o prejuízo, imputando-se à ré 1/2 (metade) do dano, ou seja, R$ 7.350,00. Sentença que se reforma para julgar parcialmente procedente o pedido da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.350,00 à autora, pelos danos materiais sofridos. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/201 (TJ-DF 07152370520218070009 1434237, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO PELO SÍTIO DO OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O BENEFICIÁRIO E OS RÉUS (VENDEDORES). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (1. 1). Em síntese, narrou a autora, ora recorrente, que em 09/07/2021 se interessou por um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, ano 2013, cor Prata, anunciado na plataforma OLX por Antônio, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Aduziu que entrou em contato com o suposto vendedor, que informou que, na verdade, o veículo estava em nome de seu compadre, Márcio (segundo requerido), e que este iria lhe mostrar o veículo. Informou que após diversas tratativas, convencida de que o vendedor, Antônio, era de fato um conhecido da primeira requerida e do segundo requerido, e que o pagamento seria negociado exclusivamente com sr. Antônio, realizou duas transferências via PIX para a conta indicada pelo vendedor, de titularidade da terceira requerida (Thalia Pinto De Arruda), sendo uma na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e outra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor acordado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Obtemperou que após a transferência dos valores, a primeira e o segundo requerido se negaram a entregar o veículo, alegando que não receberam nenhuma quantia do sr. Antônio. À vista desses fatos, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais e a restituição do valor pago pelo veículo (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar apenas a requerida THALIA PINTO ARRUDA ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) à requerente, a título de restituição, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/1981) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. (ev. 34). (1.3). Inconformada com parte da sentença, a reclamante opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados. Interpôs recurso inominado requerendo a modificação da decisão guerreada, para condenar os Recorridos à responsabilidade solidária entre si, visto que os réus Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira colaboraram significativamente para que a autora fosse vítima do estelionato exposto. Verberou que a fim de proteger o seu direito de receber os valores que lhe cabem em razão da condenação em indenização por danos materiais e morais, se faz necessário que a restrição judicial sobre o veículo objeto do negócio permaneça. (ev. 45). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 56). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 54). 03. (3.1). Primeiramente, afasta-se a impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária a parte autora, visto que carreou aos autos prova contundente de que é dela merecedora, ante sua hipossuficiência financeira, corroborada nos autos epigrafados. (3.2). Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Não produzida pelos recorridos prova documental robusta, incontestável e apta a comprovar que a recorrente não faz jus à gratuidade da justiça concedida pelo magistrado singular, não deve ser acolhida a pretensão. Preliminar rejeitada. (TJ-GO APL 5248309-03.2020.8.09.0051 3ª Câmara Cível Desor. Eudélcio Machado Fagundes). 04. (4.1). Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque os delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado crime do intermediário é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. (4.2). A praxe da execução da fraude denominada "golpe da OLX" exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. 05. (5.1). No caso em questão, como bem pontuou o juiz a quo restou incontroversa a responsabilidade da requerida Thalia Pinto De Arruda, pois na condição de titular da conta-corrente beneficiada com o depósito realizado pela requerente, participou da fraude, devendo, portanto, responder pelos danos causados, conforme previsão do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. (5.2). Além disso, prevê o artigo 876 do Código Civil que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Igualmente, o artigo 885 do CPC determina que a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. (5.3). Nesse compasso, incumbe apenas à ré Thalia Pinto De Arruda proceder a reparação do prejuízo material, porquanto ausente prova cabal de que os demais requeridos obtiveram proveito econômico relativamente à quantia desembolsada pela reclamante, ademais, no caso concreto, houve identificação do destinatário da quantia. Sem reparo a sentença nesse tocante. (5.4). Frisa-se que a retirada da restrição judicial que recaiu sobre o veículo, por força da decisão liminar proferida no evento nº. 04, é uma consequência natural do reconhecimento da fraude e também devido ao fato de que a terceira requerida foi exclusivamente condenada a restituir o valor correspondente à compra do bem. Desse modo, não há como persistir a restrição sobre o bem. 06. (6.1). Noutro vértice, no que concerne à pretensão da recorrente de que todos os requeridos sejam responsabilizados pelo dano moral, resta evidente que os requeridos Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira, ainda que não intencionalmente, concorreram para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. (6.2). Conforme se extrai do acervo probatório dos autos (contestação no evento n. 22, fls. 226 do processo completo em PDF), os próprios vendedores réus confirmam que foram manipulados a não falarem para a comadre do Antônio (autora) os detalhes dos valores e forma de pagamento, pois deveriam serem tratados diretamente com ele. Conforme a conversa entre o Marcio e Antônio, em 09/07/2021 às 14:12, esse falou que não conseguiria comparecer ao encontro mas que pediria para os comadres. Antônio explicou que preferiu comprar o veículo do Márcio e repassar aos comadres, com isso economizaria, porque antes iria passar o seu carro completo de 38 mil, porém a mulher ficou brava. Negritei. (6.3). Na espécie, os recorridos devem responder por não terem comunicado à autora sobre as tratativas que tiveram com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. (6.4). Nessa direção, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SEMOVENTE - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA OLX - Estelionatário que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, os quais, ainda que de forma não intencional, contribuíram para a prática do golpe - Culpa concorrente bem reconhecida - Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 36.565,00 (metade do prejuízo do autor) com atualização monetária a partir do pagamento indevido do preço e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - Recursos de ambas as partes desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001096520208260076 SP 1000109-65.2020.8.26.0076, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022). (6.5). Insta salientar, por oportuno, que o dever de cautela não foi observado e a omissão de informações ou falta de transparência acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. O dano não decorre de uma só causa, mas da concorrência da atividade culposa da autora e dos requeridos, todavia, para que não se configure reformatio in pejus, detenho à fixação da responsabilidade dos vendedores que, no caso, como visto alhures, não pode ser desconsiderada, e por isso, merece provimento o recurso nesse matiz. 07. Ante ao exposto, a sentença merece parcial reforma para o fim de condenar solidariamente os requeridos Márcio Silva Approbato, Sandra Rodrigues De Oliveira e Thalia Pinto De Arruda ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Mantêm-se incólumes os demais termos. 08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 09. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53794884620218090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) (Grifei) As partes, dada a oportunidade e contato direto que tiveram, concorreram, ainda que não intencionalmente, para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. Portanto, torna-se necessário o reconhecimento da culpa concorrente entre a parte promovente e a parte promovida, a fim de que sejam partilhados os danos sofridos pelo promovido, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a promovente, no prazo de 10 (dez) dias, realize o depósito judicial do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual, posteriormente será transferido ao promovido. Em seguida, após ter sido realizado o depósito judicial do valor, determino que o promovido devolva o veículo à parte promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão em perdas e danos ou fixação de multa diária. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, intimem-se e arquivem-se. Intimem-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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