Resultados para "1001049-31.2022.8.26.0247" – Página 232 de 234

Vera Lucia De Castro Venancio x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 330885039

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001973-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CASTRO VENANCIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GETULIO GUSMAO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICK NASCIMENTO GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5001973-91.2024.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória c/c. indenizatória proposta por Vera Lúcia de Castro, devidamente qualificada na petição inicial, em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 5001973-91.2024.8.08.0024. A autora narra que é aposentada e foi surpreendida com o desconto de valores em sua aposentadoria, e após averiguações perante o INSS verificou o desconto mensal de três parcelas no valor de R$ 93,41 (noventa e três reais e quarenta e um centavos), R$ 123,57 (cento e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 150,91 (cento e cinquenta reais e noventa e um centavos), em razão de empréstimos consignados celebrados com o réu, cujos números de contrato são, respectivamente, 340801811-1, 347067664-8 e 347068167-1. Afirma, entretanto, que não firmou nenhuma relação jurídico-contratual com o demandado, sendo as avenças indicadas provavelmente resultado de fraude. Alega, ainda, que a situação vivenciada lhe causou danos de ordem extrapatrimonial. Por tais razões requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada “[…] a abstenção dos descontos referente aos contratos de consignação de n.º 340801811-1, 347067664-8 e 347068167-1, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato” (ID 36744150 – p. 17). Ao final, além da confirmação da tutela provisória, pleiteou a declaração de inexistência dos débitos relativos aos contratos e a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados no valor de R$ 24.292,24 (vinte e quatro mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), com correção e juros de mora, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Foi deferida a tutela de urgência vindicada e o requerimento de trâmite prioritário do processo, concedido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao 12º Cejusc para realização de sessão de conciliação (ID 36935218). O réu ofertou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, no essencial, que: a) os contratos foram inicialmente formalizados entre a autora e o Banco Pan S.A., que posteriormente foram cedidos; b) o primeiro contrato, nº 340801811-1, trata-se de empréstimo consignado e os outros dois contratos,nº 347067664 e nº 347068167, referem-se a renegociações; c) todas as contratações se deram com a expressa anuência da autora, que emitiu a cédula de crédito bancário por meio de assinatura digital, com uso da técnica de biometria facial; d) são regulares a contratação, e o desconto das prestações no benefício previdenciário é mero exercício regular do seu direito de crédito; e) não é cabível a devolução em dobro, pois ausente má-fé da instituição financeira; f) não há dano moral (ID 38624342). Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 54066402). A parte demandada comunicou que o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. (ID 43157761). Intimadas para dizerem se desejavam a produção de outras provas (ID 56978166), as partes informaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 65015243 e 66466855). Este é o relatório. Inépcia da petição inicial. Rejeição. O demandado argui a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o comprovante de endereço da autora não está atualizado. A ausência de comprovante de residência em nome da autora, ou a apresentação de documento datado de mais de sete meses não configura hipótese de indeferimento da petição inicial, uma vez que não há exigência legal para sua juntada, bastando a indicação do endereço e dos dados pessoais na petição inicial. Rejeito, portanto, a questão preliminar. Mérito. Estou a julgar antecipadamente o mérito, com supedâneo na regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A quaestio iuris posta nos autos cinge-se a perquirir a (in)existência de relação jurídica contratual a justificar os descontos feitos pelo demandado, a título de empréstimo consignado, no benefício previdenciário da parte autora. Em caráter preambular, cabe destacar que se está diante de uma relação consumerista, vez que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ, Súmula 297) e, ainda, que considera-se serviço a atividade de natureza bancária, financeira e de crédito (CDC, art. 3º, § 2º), como é o caso da função desempenhada pelo réu. Cumpre analisar, em primeiro momento, a existência e validade dos contratos. No caso, verifica-se que o réu acostou nos autos as cédulas de crédito bancário com cláusula de pagamento mediante consignação em folha de pagamento (IDs 38624344, 38624349 e 38624352). O contrato nº 340801811-1 previu a liberação do valor de R$ 3.715,80 (três mil setecentos e quinze reais e oitenta centavos), com o montante total das parcelas pactuado em R$ 7.846,44 (sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Os demais contratos (nº 347067664 e nº 347068167) referem-se a refinanciamentos dos débitos anteriormente contraídos pela autora. Esses instrumentos de contrato, ao que se observa, foram firmados eletronicamente, mediante assinatura digital com biometria facial da autora, sua geolocalização e endereço de IP (“Protocolo de rede” do inglês Internet Protocol). Em se tratando de contratos firmados digitalmente, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da assinatura digital de contratos eletrônicos (STJ, REsp nº 1495920 DF 2014/0295300-9, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.5.2018, 3ª turma, DJe 7.6.2018), garantindo validade desde que realizado por meio de plataformas de assinatura eletrônica que utilizam combinações de pontos de autenticação visando a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro de endereço de IP geolocalização e chaves de acesso. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, como se observa nas seguintes ementas de julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITAL E ORIGINAL ACOSTADA. ASSINATURA E BIOMETRIA FACIAL DO CONSUMIDOR. CÓDIGO PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIAL AO AGRAVANTE. 1. Não se constatando nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, a presunção da declaração de hipossuficiência deduzida pelo recorrente não restou ilidida até o momento, razão pela qual concedo os benefícios previstos no art. 98, § 1º, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que é obrigatória a juntada do original da cédula de crédito bancário para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula, salvo casos excepcionais em que comprovada a impossibilidade. 3. Compulsei os autos de origem e verifiquei que a instituição financeira acostou o contrato entabulado original, o qual foi celebrado de forma digital (art. 11, da Lei nº 11.419/06), no qual consta a assinatura do agravante, com código para verificação de autenticidade, bem como foi colhida sua biometria facial para confirmar a validade do negócio jurídico (fls. 21/26 da origem). 4. Dessa forma, não se vislumbra nenhuma incorreção cometida pelo Juízo de 1º Grau, não tendo o agravante logrado êxito em comprovar a irregularidade da documentação acostada pela instituição financeira nos autos originários. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJCE, AI: nº 06245673820228060000, Rel. Des. André Luiz de Sousa Costa, j. 24.8.2022, 3ª Câmara Direito Privado, DJe. 24.8.2022) (destaquei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PERTINENTES E NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPERTINENTE. Como salientado em precedentes do Tribunal de Justiça , o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Ação em que a autora impugnou validade do contrato de empréstimo. Como salientado pelo juízo de primeiro grau, o contrato discutido no processo tinha modalidade digital, via aplicativo, no qual além da assinatura digital, se exigiu reconhecimento fácil do consumidor. Isto é, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comportava perícia grafotécnica. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO FACIAL. VALIDADE. EXIGIBILIDADE DO DEBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de reparação de danos em que se alegou inexistência do débito. A autora impugnou a validade do contrato de nº 55-6556856/19, datado de 04/09/2019 no valor de R$ 1.442,49 e com parcelas de R$ 33,00. Como explicado na contestação, aquele empréstimo retratou uma renegociação de operações anteriores (fls. 22/24). Ele foi celebrado por aplicativo com assinatura digital (feita pelo consumidor via sistema e não por cartão digital) e com reconhecimento facial. Como destacado em primeiro grau, o reconhecimento facial foi demonstrado nos autos (fl. 38), o que dava autenticidade à manifestação de vontade pelo contrato eletrônico. Até porque a autora havia fornecido cópias de seus documentos ao banco réu. Recurso não conhecido na parte em que cuidou de multa processual por litigância de má-fé, matéria não abordada na sentença. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO (TJSP, Apl. Cív. nº 1003903-50.2021.8.26.0047, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29.4.2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29.4.2022) (destaquei). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Documentação apresentada com a contestação não impugnada especificamente. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Não ocorrência de dano moral. Litigância temerária não caracterizada. Exercício do direito de ação. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apl. Cív. nº 1001049-55.2021.8.26.0218, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 7.4.2022) (destaquei). Nos contratos em comento, foram aplicadas as medidas de segurança inerentes, quais sejam, o registro de endereço de IP, a geolocalização, reconhecimento facial (captura de foto) e envio dos documentos pessoais. Assim, é de se concluir pela validade da assinatura e, portanto, dos contratos números 340801811-1, 347067664 e 347068167. Incumbia à parte autora, em réplica, impugnar especificamente tais elementos probatórios, bem como requerer a produção de provas aptas a desconstituir a presunção de validade dos contratos apresentados por meio de perícia técnica para questionar a biometria ou o endereço de IP. Contudo, a autora, devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação, quedou-se inerte, não apresentando réplica e tampouco manifestando interesse na produção de qualquer prova que pudesse infirmar a documentação acostada pela parte ré. A ausência de impugnação específica e a falta de pretensão probatória para desconstituir as contratações eletrônica, aliadas à validade reconhecida da assinatura digital com biometria facial pela jurisprudência pátria, reforçam a conclusão pela regularidade dos negócios jurídicos e a improcedência dos pedidos autorais. O Código de Processo Civil em seu artigo 408 prevê a força probante de documentos particulares escritos e assinados ou mesmo apenas assinados presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Essa presunção apenas é relativizada quando houver impugnação da autenticidade do documento particular e se não houver a comprovação de sua veracidade (CPC, art. 428, inciso I). Assim, a demandante ao assinar digitalmente os contratos e não tendo impugnado as assinaturas, anuiu com todos os termos previstos, de forma que não persiste o argumento de que desconhecia os instrumentos contratuais. No que se refere ao pleito autoral por indenização por danos extrapatrimoniais, este resta prejudicado, pois “não havendo ato ilícito, não há que se cogitar de reparação por danos morais” (TJES, Apl. Cív. nº 0010546-39.2010.8.08.0011, Rel. Des. Fábio Clem De Oliveira, Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider, 1ª Câmara Cível, j. 6.3.2018, DJe 27.3.2018). Assim, comprovada a inexistência do defeito nos serviços prestados pelo réu, não há se falar em responsabilização do demandado, afastando, por consequência, o dever de indenizar. Dispositivo. Ante o expendido, julgo improcedente o pleito autoral, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a decisão liminar (ID 36935218). Considerando a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento da verba honorária de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2º). Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 36935218), a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Vitória-ES, 18 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001049-80.2025.8.26.0132

ID: 335243725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPAC RENTAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ AGNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-80.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Compac Rental Eireli - Epp - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (sanea… Processo 1001049-80.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Compac Rental Eireli - Epp - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art.357 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato. 2.1. Na(s) contestação(ões) não foram levantadas preliminares. 2.2. A questão relacionada aos documentos juntados pela parte requerida, levantada pela parte autora como preliminar em sua manifestação sobre a contestação, se relaciona com o ônus da prova e os documentos serão analisados e valorados no momento oportuno. 2.3. Constato que, às fls.57, 58, 60 e 62, a parte requerida fez referência a links que remetem a(s) pasta(s) eletrônica(s) que se encontra(m) na nuvem da rede mundial de computadores (No caso: Google Drive). 2.3.1. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que a parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo máximo de dez (10) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na(s) pasta(s) eletrônica(s), para que a(s) parte(s) requerida(s) deposite(m) em cartório mídia(s) com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. 2.3.2. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. 2.3.3. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3ºO documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável RDC-Arq referido no art. 2º... § 2ºNa hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... 2.3.4. Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. 2.4. Resta, assim, a análise das questões mencionadas nos itens abaixo, pois dependem da produção de outra(s) prova(s). 3. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, julgo SANEADO o processo. 4. As questões de direito relevantes são: 4.1. A (in)existência do débito. 4.2. Se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; 5. Tendo em vista o(s) ponto(s) controvertido(s), delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 5.1. A origem e extensão dos danos e a efetiva necessidade de realização de reparos nos equipamentos locados à parte autora pela parte requerida. 5.2. Se os danos decorreram de mau uso dos equipamentos locados. 5.3. A correção dos valores cobrados e protestados. 6. Para a solução do item 5 (incluindo os subitens), autorizo a produção de prova documental. 6.1. Os documentos poderão (ônus) ser juntados no máximo prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão. 6.2. Lembre-se que, caso não haja a apresentação de documentos relevantes no prazo fixado, aplicar-se-ão as regras dos artigos 399 e 400 do CPC. 6.3. Considerando que diversos documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6.4. O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno, lembrando, ainda, que, se o caso, o documento poderá não ser considerado no momento de valorar a prova (julgamento). 7. Para a solução da(s) questão(õs) do(s) subitem(ns) 5.1 a 5.3, determino a realização de perícia, consistente em exame e avaliação dos equipamentos e documentos (relacionados aos reparos realizados). Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). LUCAS DANIEL MORA. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 7.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual a origem e extensão dos danos dos dois equipamentos locados pela parte requerida à parte autora? (b) Os danos nos dois equipamentos decorrem de mau uso pelos funcionários da parte autora?; (c) Os danos nos dois equipamentos decorrem de seu uso regular (desgaste natural)?; (d) Os reparos nos dois equipamentos eram necessários? (e) Os valores cobrados têm efetiva relação com os reparos que a parte requerida alega ter realizado? 7.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. 7.3. Honorários pelas partes (Art.373 do Código de Processo Civil), na proporção de 50% para cada polo da ação (Art.95 do Código de Processo Civil rateio dos honorários por se tratar de perícia determinada pelo Juízo), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito) para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova, tendo em vista que as partes formularam requerimento para ampla produção de prova. 7.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 7.4.1. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos fls.12 e 73, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. 7.4.2. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 7.4.3. Advirto que o laudo deverá ser fundamentado, amplo e completo, devendo o Senhor Perito observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 7.4.4. Ressalvo, ainda, o seguinte: a depender das premissas dos quesitos de cada parte, é possível que o resultado da perícia seja diferente para cada tese. Assim, além da conclusão que o perito entende como correta, é essencial apresentar vários cenários na conclusão da perícia para se evitar nulidade futura. Tais determinações não correspondem a (pre)julgamentos. A medida só é necessária para que, se no julgamento a tese da parte for acolhida, haja conclusão/cenário/cálculo de acordo com a tese indicada. Se não fosse assim, há risco de anulação do processo quando, por exemplo, o E. Tribunal entender que tese fixada pelo 1º grau ou a escolhida pelo Perito não corresponde ao julgamento correto. Nesse contexto, é salutar que o Senhor Perito sempre apresente mais um cenário da conclusão, a depender de cada tese trazida pela parte. 8. Indefiro outros tipos de prova (depoimento pessoal e/ou testemunhal), tendo em vista que apenas as provas úteis, necessárias, relevantes e pertinentes devem ser admitidas nos processos. No caso concreto, por exemplo, fica evidente que a origem (se decorrente de mau uso) e extensão dos danos devem ser provados por meio de provas documental e pericial. Ou seja, a prova requerida é incapaz de solucionar as questões dos autos. Nesse sentido: Existindo fatos controvertidos, a necessidade de prova a respeito deles exige ainda que sejam eles pertinentes e relevantes. Fato pertinente é o que diz respeito à causa, o que não lhe é estranho. Fato relevante é aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido (questão de fato), não é pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide (RT 684/124) (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; Comentários ao Código de Processo Civil NOVO CPC; 2015; RT; São Paulo; p.986; g.n.). 9. Vindo aos autos o(s) documento(s) e o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial do prazo da parte autora terá início com a intimação pelo portal. O termo inicial do prazo da parte requerida terá início com a futura publicação de ato ordinatório no DJE. Os memoriais devem ser protocolizados até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Altivir Jose Martelli e outros x Fertifer Agro-Fertilizantes E Produtos Agropecuarios Ltda.

ID: 295779068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078105-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

FERTIFER AGRO-FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078105-28.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078105-28.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA IMPUGNADO: FERTIFER AGRO-FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Trata-se de impugnação de crédito formulada por integrantes do GRUPO MARTELLI AGRO, no âmbito do processo de Recuperação Judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041, proposta com fundamento no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, tendo como objeto específico o crédito declarado pela empresa FERTIFER AGRO-FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. na relação apresentada pelo Administrador Judicial. Os créditos em questão são decorrentes da emissão de Cédulas de Produto Rural, emitidas como forma de pagamento para a aquisição de insumos agrícolas. Aduzem os impugnantes (ID. 178155198) que os créditos da empresa impugnada não preenchem os requisitos legais para afastamento do concurso de credores, sustentando que, por se tratarem de dívidas vencidas na data do pedido, estariam todos submetidos à recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Invocam ainda o princípio da especialidade da norma falimentar, em relação à Lei da Cédula de Produto Rural – Lei n.º 8.929/94 –, para requerer a reinclusão da totalidade do crédito (R$ 7.836.872,85) na classe de garantia real. A credora, por sua vez, apresentou contestação (ID. 185881774), sustentando, com base no art. 11 da Lei n.º 8.929/94, na redação conferida pela Lei n.º 14.112/2020, que seus créditos decorrem de operação de barter, com liquidação física mediante entrega futura de grãos, e estão, por isso, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Alega que os títulos são representados por CPRs com penhor agrícola e liquidação física, e que a norma especial lhes confere a natureza de crédito extraconcursal, ainda, alega intempestividade da impugnação e ilegitimidade ativa dos impugnantes. Instada a se manifestar, a Administradora Judicial reafirmou seu posicionamento anteriormente adotado na fase administrativa, acolhendo a divergência da credora e opinando pelo não acolhimento da impugnação apresentada pelos devedores. É o relatório. Decido. De proêmio, rejeito, a preliminar de intempestividade, suscitada pela credora, porquanto a publicação do edital contendo a relação de credores se deu em 28 de novembro de 2024, sendo a impugnação protocolada em 09 de dezembro de 2024, dentro, portanto, do prazo decadencial de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. Também afasto a alegação de ilegitimidade ativa da parte devedora. A norma é expressa ao reconhecer que o devedor também possui legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º da Lei n.º 11.101/2005), inclusive quanto à legitimidade, importância ou classificação do crédito. No que concerne ao mérito, à controvérsia posta nos autos gira em torno da submissão ou não dos créditos lastreados em CPR (Cédula de Produto Rural) aos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que os valores cobrados pela credora resultam de operações de barter, caracterizadas pela entrega de insumos com posterior liquidação em produto agrícola mediante CPRs garantidas por penhor cedular. Pois bem, analisaremos os principais aspectos dessa controvérsia. Os impugnantes argumentam que a Cédula de Produto Rural não está excluída do rol de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005. O artigo 49, §3º, da LRF, elenca os créditos excluídos do processo, cujo rol de créditos não sujeitos é de interpretação restritiva, segundo afirmam. Assim, concluem que não está a CPR entre as exceções previstas na lei, logo, sujeita ao processo de recuperação. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Além disso, os impugnantes defendem que, conforme o §5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a CPR, como garantia real (penhor rural), está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a CPR ser garantida por penhor não impede sua sujeição ao processo de recuperação, visto que tal garantia real, de acordo com a lei, não isenta o crédito da sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Também ressaltam que a recuperação judicial não exclui os direitos reais de garantia, mas apenas os bens que são efetivamente transferidos à propriedade do credor, como ocorre com a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a Lei nº 11.101/2005 não exclui a sujeição dos créditos garantidos por penhor, como é o caso da CPR, ao processo de recuperação judicial. Sobre a alegação de que a Lei nº 8.929/1994, que regula a CPR, exclui a cédula dos efeitos da recuperação judicial, os impugnantes argumentam que essa disposição conflita com a própria Lei de Recuperação Judicial. Para resolver esse conflito normativo, os autores apelam aos critérios jurídicos de antinomia: hierarquia, cronologia e especialidade. Nesse intuito, de acordo com os critérios de especialidade, a Lei nº 11.101/2005, por ser a lei específica sobre recuperação judicial, prevalece sobre a Lei nº 8.929/1994, que trata de forma geral da CPR. A Lei nº 11.101/2005 estabelece claramente que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a esse processo, exceto aqueles previstos nas exceções expressas no artigo 49 da referida lei, e a CPR não se encontra entre essas exceções. O critério da especialidade, que considera a aplicabilidade da norma mais específica para o caso concreto, confirma que a Lei de Recuperação Judicial deve prevalecer sobre a Lei nº 8.929/1994. Nesse contexto, a ausência de uma disposição na Lei nº 11.101/2005 que exclua expressamente a CPR dos efeitos da recuperação judicial demonstra a intenção do legislador de sujeitar todas as operações realizadas com CPR aos efeitos da recuperação judicial. A interpretação de que a Lei nº 11.101/2005 se sobrepõe à Lei nº 8.929/1994 é respaldada pelos critério de resolução de antinomias jurídicas que trata da aplicação das normas específicas sobre recuperação judicial. Em suma, os impugnantes defendem que, com base no princípio da especialidade e no conflito entre as normas, a CPR deve ser tratada conforme a Lei nº 11.101/2005, sendo sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em razão disso, solicitam o acolhimento da impugnação do crédito e a confirmação da sujeição da CPR aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a partir de uma interpretação sistemática de lei de recuperação judicial e falência, percebe-se que existem certos dispositivos legais que mostram que o rol do art. 49, § 3° não é exauriente. Noutros termos, a alegação de taxatividade do referido dispositivo, acerca dos créditos não sujeitos a recuperação judicial, é falha. Prova disso é que a lei 11.101/2005 apresenta outros dispositivos, esparsos em seu texto normativo, que expressam outros créditos de natureza extraconcursal que não os delimitados no §3° do artigo 49. Por exemplo, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não estão sujeitos à recuperação judicial por força do art. 6°, § 13° da LRF; créditos decorrentes dos contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes também não se submetem à recuperação, por força do art. 199, § 2° da mesma lei. Em adição, o art. 5°, inciso I, da LRF, afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito, desde que não tragam benefício direto ou indireto ao devedor ou empresa vinculada ao grupo econômico. Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5°, inciso II. Outro crédito extraconcursal está no artigo 49 §4°, que fala: “não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei”. Inobstante as próprias disposições da lei 11.101 de 2005 que confirmam ser o rol do artigo 49 §3° meramente exemplificativo, ainda existem em outras legislações dispostas no ordenamento jurídico que também denotam créditos extraconcursais. É o caso, por exemplo, dos créditos fiscais, por disposição do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em face desse panorama, o rol do art. 49, § 3° não é exaustivo, podendo haver outras normas no ordenamento jurídico brasileiro que conferem extraconcursalidade a determinados créditos, como é o caso do artigo 11 da Lei n. 8.929/1994: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Portanto, não merece prosperar o argumento dos impugnantes de que pelo fato da cédula de crédito rural não estar elencada no artigo 49 §3°, tal crédito não se sujeitaria aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, não entendo haver antinomia normativa no caso em apreço. Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática da lei, se conclui que há créditos de natureza extraconcursais, que não os elencados no artigo 49 §3°. Posto isto, não vejo antinomia entre os artigos 49 §3° com o artigo 11 da lei da CPR. Desta feita, é nítido que a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/04, que passou a prever que os créditos que têm origem em operação de Barter são extraconcursais, estando, em síntese, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049- 42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Vale lembrar que a de Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê dois tipos de créditos quando da decretação da recuperação judicial de uma empresa: (i) extraconcursais e (ii) concursais. Os primeiros estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, os detentores de créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e podem seguir com suas execuções e atos expropriatórios em face do devedor, observadas as exceções legais. Em outras palavras, o crédito oriundo de CPR passou a gozar de privilégios, assim como créditos oriundos de alienação fiduciária, facilitando a recuperação desse crédito por quem o detém. Nesse aspecto, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR, representativa de operação de troca de produtos por insumos, denominada Barter, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial por força de lei. Para finalizar, cita-se acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento na inteligência da sistemática da lei 11.101/2005 e no artigo 11 da lei 8.929/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Domingues Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 311850237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-10.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOMINGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado… Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, uma vez que, da forma como posta a demanda, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em suma, o debate é exclusivamente jurídico. Nesse sentido: Julgar antecipadamente a lide édeverdojuizse presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR 5ª Turma, Ag. 51.744-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamentoantecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configuracerceamentode defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Isto posto, indefiro o pedido de prova pericial e oral pleiteado pelas partes. Saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso em tela, a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexistência do débito, de sorte que incide o instituto da prescrição, que é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não a decadência do art. 26 do CDC. Ora, por se cuidar de contrato de prestação continuada ou trato sucessivo, em que as prestações se prolongam no tempo, o prazo para reclamar pelo dano não pode ser contado a partir da data do contrato, mas sim deve ser contado do conhecimento do dano, na forma do art. 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - Sentença de extinção nos termos do art. 487, II, do CPC - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II que possui aplicação para casos de saneamento de vícios - Demandas indenizatórias, como no caso, submetem-se ao prazo prescricional, previsto no art. 27 do CDC - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Sentença desconstituída - Inviabilidade de julgamento de mérito nessa instância - Instrução processual necessária - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1006918-29.2022.8.26.0229, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgada em 04/09/2023). Assim, não há de se falar de ocorrência do prazo prescricional em relação aos fatos narrados na inicial. Rejeito a preliminar deimpugnaçãoaos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. Deixo de apreciar as demais preliminares arguidas, pois o mérito é favorável ao banco réu. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação não procede. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e/ou revisional em que a parte autora sustenta não haver contratado o cartão de crédito consignado descrito na exordial, pleiteando ainda o recebimento de indenização por danos materiais e morais. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Além disso, quanto à responsabilidade das instituição financeiras por danos gerados em razão de fraudes praticados por terceiros, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, parte autora alega que não teve a intenção de contratar o cartão de crédito mencionado na exordial, mas tão somente um empréstimo consignado e que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, que não explicou-lhe devidamente os termos do produto. Já a parte requerida sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como meio de prova, juntou os extratos do cartão de crédito impugnado e áudios referente a conversas entre a autora e atendentes do banco réu. Pela análise dos documentos trazidos pelo banco réu, em que pese a ausência de juntado do contrato formalizado entre as partes, tenho que a regularidade da contratação ficou comprovada. Vejamos. É incontroverso que o contrato foi formalizado entre as partes em setembro de 2021. Nessa linha, as faturas do cartão de crédito juntadas pelo réu às fls. 224/277 demonstram inúmeras compras realizadas pela autora com o cartão já a partir de outubro de 2021, ou seja, logo após a contratação do produto, o que evidencia que a autora tinha perfeita noção de que o produto contratado tratava-se de um cartão de crédito consignado. Ademais, a partir do extratos juntados às fls. 218/223 é possível notar que a autora realizou diversos saques do cartão. Observo que no áudio disponibilizado pelo réu às fls. 204, gravado na oportunidade de um dos saques, a funcionária do réu fala claramente sobre os termos do produto, bem como que o valor do empréstimo seria pago mediante desconto do valor equivalente a 5% do benefício da autora até a quitação total do débito, podendo a autora amortizar valores a partir do pagamento das faturas. Na mesma ligação, a atendente ainda esclarece que seria enviado um link por mensagem à autora e que o saque somente seria efetivado após a oposição de concordância da autora no referido contrato. Em outra ocasião (link disponibilizado às fls. 205), a autora liga para a central do banco réu pedindo o cancelamento do cartão consignado e da conta vinculada, inclusive a autora informou interesse em quitar o saldo devedor para não mais descontar as parcelas de seu benefício, pediu inclusive a renegociação do saldo devedor. Tais ligações reforçam a ideia de que a autora tinha ciência dos exatos termos do produto, tendo contratado-o por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar ainda que é no mínimo estranho o fato da autora ter questionado o produto somente em abril de 2025, ou seja, depois de mais de 4 (quatro) anos após a contratação, sendo que, inclusive, vem utilizando o cartão desde a contratação. Portanto, tenho que as alegações da parte autora não se sustentam em virtude das provas da contratação trazidas pelo banco réu. Ora, comprovada a contratação, mostra-se incabível a indenização pleiteada nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Contratação comprovada nos autos - Exercício regular de direito do réu - Danos morais - Inocorrência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1015622-83.2021.8.26.0320; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega a contratação fraudulenta de contratos de empréstimo em seu nome - documentos juntados com a defesa que comprovam a regularidade de toda a cadeia de sucessivos contatos celebrados entre as partes - inovação das razões recursais que alegando onerosidade excessiva pela cobrança de juros superiores a 1.000% a.a. - inadmissibilidade da alteração dos fundamentos e do pedido da ação - questão que deve ser aventada em ação própria - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009091-23.2020.8.26.0576; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Com efeito, comprovada a regularidade na contratação com a adesão manifesta da autora aos termos dos contratos, não há de se falar em acolhimento do pedidos de indenização por danos morais, restituição, inexigibilidade ou qualquer outra forma de reparação (simples ou em dobro), ou mesmoconversãodo negócio jurídico. O pedido de revisão contratual deve ser igualmente julgado improcedente. Cumpre salientar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. De ressaltar que os juros cobrados podem ser considerados abusivos quando destoam da taxa média de mercado, sem justificativa nas peculiaridades do contrato observadas nos fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, entre outros. Assim, a simples cobrança em porcentagem superior à taxa média de mercado não implica, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. No tocante ao assunto, vejamos o precedente do E. STJ, em voto proferido pela Minª. Maria Isabel Gallotti: No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, julgado em 07/08/2012). (destaquei) E ainda, a jurisprudência deste Tribunal menciona que: Ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Contrato CDC - Crédito Direto ao Consumidor. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Incidência do CDC. Contrato de adesão. Juros. Emenda Constitucional nº 40. Art. 192, § 3º da CF, necessidade de regulamentação por lei complementar. Aspectos superados. Redação modificada. Alegação de juros abusivos, acima da taxa média do BACEN. Ausência de abusividade. Alguma variação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura abuso ou excessiva discrepância a revelar desequilíbrio contratual a justificar a intervenção do Poder Judiciário. [...] Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1002840-84.2020.8.26.0318; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/10/2021) (destaquei) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12%a.a. em relação aos juros. Juros compatíveis com as taxas praticadas no mercado. Os juros são considerados abusivos quando transcendem uma vez e meia o dobro ou o triplo da taxa média. Conceito de "taxa média" supõe que existam taxas acima dela e que compuseram o seu cálculo. [...] (Apelação Cível 1005933-50.2022.8.26.0297; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2023). (destaquei) No caso em questão, verifica-se que a parte autora sequer indicou a taxa de juros aplicada do contrato a a taxa média prevista pelo Bacen para contratos da mesma natureza, o que beira a inépcia da petição inicial quanto a tal pedido. A propósito: "APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido incidental exibição de documento. A ausência de juntada de todos os contratos impugnados e a formulação genérica do pedido revisional bem caracterizam inépcia parcial da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 9 do Comunicado CG nº 424/2024, sendo cabível, para obtenção dos documentos, a via própria da ação de produção antecipada de provas, sem prejuízo da obtenção do necessária pela via administrativa. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002195-34.2024.8.26.0572; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celma Aparecida Galli e outros x Izidoro Galii

ID: 314881190

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069602-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA GALLI NIVALDO GALLI

Polo Passivo:

IZIDORO GALII

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ALEX VANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR EDUARDO FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069602-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0069602-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069602-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0069602-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): NIVALDO GALLI CELMA APARECIDA GALLI Agravado(s): IZIDORO GALII 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELMA A.G. e NIVALDO G., nos autos do Inventário nº 0014182-74.2023.8.16.0030, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu, contra o pronunciamento proferido no mov. 58.1. In verbis: 2. Necessário a juntada de matrícula atualizada do imóvel em nome do extinto, visto que não é possível a partilha de imóvel em nome de terceiro. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049- 60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Desta forma, intime-se a inventariante para que tombe ao feito matrícula atualizada do imóvel em nome do espólio no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Em não havendo a juntada de matrícula atualizada em nome do espólio, necessário a exclusão do bem, sendo que entende o Juízo que tal bem deverá ser objeto de ação de sobrepartilha em momento oportuno, quando da resolução do demanda existente nos autos 0000555-34.2009.8.11.0094 e trâmite na Vara Única De Tabaporã. – Grifei. Os Agravantes sustentam, em síntese: a) que a exigência de matrícula atualizada em nome do falecido para fins de partilha viola os princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas; b) que o imóvel em questão foi adquirido pelo de cujus por escritura pública de compra e venda lavrada em 1983, embora não tenha sido registrado em seu nome; c) que a jurisprudência admite a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, desde que haja comprovação da posse e da destinação econômica do bem; d) que a exclusão do bem do inventário inviabiliza a completa liquidação do espólio e obriga os herdeiros a ajuizarem demanda autônoma de sobrepartilha de forma prematura e desnecessária; e) que o espólio deve ser incluído como parte legítima no polo ativo da demanda em trâmite na comarca de Tabaporã/MT, substituindo o herdeiro Reinaldo Galli, que atua em nome próprio, em prejuízo dos demais herdeiros. Requerem, inclusive em sede de tutela de urgência: a) a reforma do pronunciamento agravado, para autorizar a inclusão do imóvel rural no rol de bens partilháveis, reconhecendo-se o direito possessório como suscetível de partilha; b) a substituição do polo ativo da demanda nº 0000555-34.2009.8.11.0094 pelo espólio de Izidoro Galli; c) a averbação premonitória na matrícula nº 9.155 do imóvel rural, para constar a existência do inventário e resguardar os direitos dos herdeiros; d) a comunicação ao juízo da Vara Única de Tabaporã/MT sobre a existência do inventário e da necessidade de substituição do polo ativo da ação; e) a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para evitar prejuízos irreparáveis aos herdeiros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O presente recurso não comporta conhecimento. Explico. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, medida de economia processual que visa poupar o colegiado da apreciação do mérito de recurso que, diante do não atendimento de um dos seus pressupostos de admissibilidade, sequer pode prosseguir. As condições (ou requisitos) de admissibilidade dos recursos classificam-se em duas espécies: intrínsecos e extrínsecos. Segundo Araken de Assis[1], os requisitos intrínsecos se relacionam à própria existência do poder de recorrer, enquanto os extrínsecos, ao modo de exercê-lo. Dentre os requisitos intrínsecos está o interesse para recorrer. O interesse para recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: a utilidade e a necessidade do recurso. O exame da necessidade fundamenta-se na premissa de que “a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”[2]. A esse respeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça: O interesse de agir - que consiste “não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto” (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é “para excepcionar, reconvir ou recorrer” (Theotônio Negrão) e deve “projetar-se até o encerramento do processo” (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo) (Rcl 3.904/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO, Terceira Seção, J. 24/06/2015, DJe 15/09/2015) – Grifei. Outra não é a compreensão do Supremo Tribunal Federal: A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo (RE 631.240/MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014, DJe 10/11/2014) – Grifei. No caso concreto, observa-se que a pretensão deduzida pelas partes agravantes não se volta contra decisão judicial que, de forma concreta e efetiva, tenha determinado a exclusão de bem do inventário. Tampouco se identifica nos autos qualquer ato jurisdicional já consumado que tenha gerado lesão imediata e direta à esfera jurídica da recorrente. A insurgência, como se depreende da análise detida da peça recursal, busca, de forma antecipada e meramente hipotética, invalidar critérios delineados pelo Juízo de origem para eventual apreciação futura acerca da ausência de matrícula atualizada em nome do Espólio. Ocorre que referidos parâmetros foram apenas lançados como fundamentos prospectivos, a serem considerados em momento processual oportuno, caso venha a ser requerida a exclusão de bens específicos do acervo inventariado. Até o presente momento, não houve qualquer decisão com conteúdo concreto de exclusão patrimonial. Trata-se de ato preparatório, desprovido de carga decisória, que não resolve qualquer questão controvertida nos autos. Em outras palavras, o pronunciamento agravado não possui carga executiva imediata, já que apenas antecipa parâmetros ou prenuncia futura deliberação. Em consequência, não desafia agravo de instrumento, sob pena de se permitir a recorribilidade de meras etapas do desenvolvimento processual, o que contraria o sistema recursal vigente e compromete a racionalidade do processo. Desse modo, inexiste utilidade na medida recursal intentada. O que se pretende, em verdade, é obter pronunciamento judicial abstrato e prematuro para limitar parâmetros que sequer foram aplicados, e cuja aplicação dependerá de condições processuais futuras. O agravo de instrumento não se presta à obtenção de pronunciamentos judiciais de natureza meramente declaratória ou preventiva, voltados à antecipação de controvérsias futuras e incertas. No caso concreto, a pretensão recursal busca impugnar fundamentos lançados pelo juízo de origem de maneira prospectiva, ainda sem concretização por meio de decisão de conteúdo efetivamente lesivo, especialmente no que diz respeito à eventual exclusão de bem do inventário, hipótese que sequer se consumou até o momento. Desse modo, constata-se a ausência de interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do recurso, na medida em que inexiste, nos autos, qualquer provimento jurisdicional com carga decisória capaz de afetar, de forma imediata, a esfera jurídica da parte agravante. A utilidade do agravo pressupõe a existência de decisão interlocutória apta a produzir efeitos concretos e atuais, o que não se verifica na hipótese em apreço. Consequentemente, eventual inconformismo quanto à exclusão de bens do acervo hereditário deverá ser veiculado por meio da via própria, e no momento oportuno, qual seja, após a prolação de decisão judicial específica e expressa sobre a matéria. Antes disso, a insurgência revela-se prematura e, portanto, inadmissível, sob pena de subversão da lógica recursal e comprometimento da racionalidade processual. Portanto, não há razão ao seguimento do presente recurso. Cumpre ressaltar que o recurso é um prolongamento da garantia constitucional da ação e da ampla defesa, e o interesse recursal – enquanto condição de admissibilidade – um desdobramento do interesse de agir, consubstanciado na conjunção de dois fatores autônomos, porém complementares: o binômio utilidade mais necessidade[3]. A propósito, explica José Carlos Barbosa Moreira[4]: A noção de interesse, no processo repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade mais necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse de recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponde a situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente decisão recorrida: de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem. Do mesmo modo, argumenta Teresa Arruda Alvim[5]: No que diz respeito, especificamente, ao interesse em recorrer, a perspectiva de que a reforma da decisão, obtida através do recurso, advenha um outro pronunciamento, que seja vantajoso (útil), do ponto de vista prático, à parte recorrente é um dos aspectos que caracteriza seu interesse em recorrer, e supõe, de certa forma, a noção de prejuízo, gravame ou sucumbência. Não destoa deste entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (REsp n. 1.732.026/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018). Por fim, registre-se que eventual irresignação manifestada pelas partes agravantes poderá ser oportunamente submetida à apreciação judicial por meio do recurso cabível, caso venha a ser proferida decisão concreta acerca da exclusão ou permanência do bem no acervo hereditário. Nessa hipótese, se e quando configurada a existência de provimento jurisdicional com efetivo impacto patrimonial ou processual, estará assegurada, de forma plena, a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do devido processo legal. Não há, portanto, nenhum risco de preclusão ou de lesão irreparável à parte agravante, porquanto o debate poderá ser instaurado de maneira adequada e tempestiva, uma vez presente o requisito da utilidade recursal e configurada a existência de decisão formalmente impugnável. Até lá, revela-se incabível a pretensão de controle jurisdicional preventivo sobre fundamentos meramente hipotéticos e proferidos em caráter prospectivo. 4. Diante o exposto, deixo de conhecer deste recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil[6] e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal[7]. 5. Por fim, adverte-se os Agravantes de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 1.026, §2º[8], e no artigo 1.021, §4º[9], ambos do Código de Processo Civil, consistentes na imposição de multa de até 2% (dois por cento) ou 5% (cinco por cento) do valor da causa, respectivamente, sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do mesmo diploma legal. 6. Expeça-se o necessário. 7. Cumpra-se. Curitiba, 01 de julho de 2025. Desembargador Eduardo Cambi Relator [1] Manual dos recursos [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 129. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 360/362 – Grifei. [3] A necessária observância do binômio necessidade/utilidade é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp n. 1.959.776/RS, AREsp n. 1.355.635/RJ, REsp 1732026/RJ e EDcl nos EDcl no RHC n. 58.972/SP. Nesta Décima Segunda Câmara Cível, também há jurisprudência consolidada sobre isso, como se denota dos seguintes precedentes: 0069860-04.2022.8.16.0000/1, Rel. Eduardo Cambi, j. 17.04.2023 e 0029199-67.2015.8.16.0019, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 04.09.2019. [4] Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 298. [5] Os agravos no CPC de 2015. 5ª ed. Curitiba: Editora Direito Contemporâneo, 2021. p. 212. [6] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...). III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. [7] “Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. [8] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [9] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altivir Jose Martelli e outros x Bayer S.A.

ID: 319535923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078101-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA., todos qualificados como produtores rurais, nos autos da recuperação judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041, em trâmite nesta Vara, objetivando a exclusão da natureza extraconcursal atribuída ao crédito da credora Bayer S.A., que figura na lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica de créditos representados por Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas no contexto de operações de barter, em especial as CPRs nº 3971819/02/2023 (safra 2022/2023) e nº 3971819/01/2024 (safra 2023/2024), ambas registradas na CERC – Central de Recebíveis S.A., e lastreadas na entrega futura de algodão em troca de insumos fornecidos pela credora. Sustentam os impugnantes, em síntese, que os créditos reclamados pela credora Bayer S.A. decorrem de relações contratuais estabelecidas com os próprios devedores em período anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual, a seu ver, deveriam se submeter aos efeitos do processo recuperacional. A Bayer S.A., em sua manifestação, pugna pela manutenção da natureza extraconcursal dos créditos por ela detidos, argumentando que os títulos foram emitidos no âmbito de operações de barter, nas quais forneceu insumos agrícolas em troca de produtos futuros (algodão), conforme expressamente autorizado pelo art. 11 da Lei nº 8.929/1994. A credora destaca, ainda, que ambas as CPRs foram devidamente registradas na CERC – Central de Recebíveis S.A., e que a inadimplência do contrato da CPR nº 3971819/02/2023 motivou, inclusive, o ajuizamento de ação executiva Processo nº 1004710-06.2024.8.26.0002 – 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP (ID. 186986346). O Administrador Judicial manifestou-se contrariamente à pretensão dos Impugnantes, validando o enquadramento do crédito da Bayer S.A. como extraconcursal (ID. 189714124). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da submissão ou não dos créditos lastreados em CPR (Cédula de Produto Rural) aos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que os valores cobrados pela credora resultam de operações de barter, caracterizadas pela entrega de insumos com posterior liquidação em produto agrícola mediante CPRs garantidas por penhor cedular. Pois bem, analisaremos os principais aspectos dessa controvérsia. Os impugnantes argumentam que a Cédula de Produto Rural não está excluída do rol de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005. O artigo 49, §3º, da LRF, elenca os créditos excluídos do processo, cujo rol de créditos não sujeitos é de interpretação restritiva, segundo afirmam. Assim, concluem que não está a CPR entre as exceções previstas na lei, logo, sujeita ao processo de recuperação. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Além disso, os impugnantes defendem que, conforme o §5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a CPR, como garantia real (penhor rural), está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a CPR ser garantida por penhor não impede sua sujeição ao processo de recuperação, visto que tal garantia real, de acordo com a lei, não isenta o crédito da sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Também ressaltam que a recuperação judicial não exclui os direitos reais de garantia, mas apenas os bens que são efetivamente transferidos à propriedade do credor, como ocorre com a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a Lei nº 11.101/2005 não exclui a sujeição dos créditos garantidos por penhor, como é o caso da CPR, ao processo de recuperação judicial. Sobre a alegação de que a Lei nº 8.929/1994, que regula a CPR, exclui a cédula dos efeitos da recuperação judicial, os impugnantes argumentam que essa disposição conflita com a própria Lei de Recuperação Judicial. Para resolver esse conflito normativo, os autores apelam aos critérios jurídicos de antinomia: hierarquia, cronologia e especialidade. Nesse intuito, de acordo com os critérios de especialidade, a Lei nº 11.101/2005, por ser a lei específica sobre recuperação judicial, prevalece sobre a Lei nº 8.929/1994, que trata de forma geral da CPR. A Lei nº 11.101/2005 estabelece claramente que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a esse processo, exceto aqueles previstos nas exceções expressas no artigo 49 da referida lei, e a CPR não se encontra entre essas exceções. O critério da especialidade, que considera a aplicabilidade da norma mais específica para o caso concreto, confirma que a Lei de Recuperação Judicial deve prevalecer sobre a Lei nº 8.929/1994. Nesse contexto, a ausência de uma disposição na Lei nº 11.101/2005 que exclua expressamente a CPR dos efeitos da recuperação judicial demonstra a intenção do legislador de sujeitar todas as operações realizadas com CPR aos efeitos da recuperação judicial. A interpretação de que a Lei nº 11.101/2005 se sobrepõe à Lei nº 8.929/1994 é respaldada pelos critério de resolução de antinomias jurídicas que trata da aplicação das normas específicas sobre recuperação judicial. Em suma, os impugnantes defendem que, com base no princípio da especialidade e no conflito entre as normas, a CPR deve ser tratada conforme a Lei nº 11.101/2005, sendo sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em razão disso, solicitam o acolhimento da impugnação do crédito e a confirmação da sujeição da CPR aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a partir de uma interpretação sistemática de lei de recuperação judicial e falência, percebe-se que existem certos dispositivos legais que mostram que o rol do art. 49, § 3° não é exauriente. Noutros termos, a alegação de taxatividade do referido dispositivo, acerca dos créditos não sujeitos a recuperação judicial, é falha. Prova disso é que a lei 11.101/2005 apresenta outros dispositivos, esparsos em seu texto normativo, que expressam outros créditos de natureza extraconcursal que não os delimitados no §3° do artigo 49. Por exemplo, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não estão sujeitos à recuperação judicial por força do art. 6°, § 13° da LRF; créditos decorrentes dos contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes também não se submetem à recuperação, por força do art. 199, § 2° da mesma lei. Em adição, o art. 5°, inciso I, da LRF, afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito, desde que não tragam benefício direto ou indireto ao devedor ou empresa vinculada ao grupo econômico. Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5°, inciso II. Outro crédito extraconcursal está no artigo 49 §4°, que fala: “não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei”. Inobstante as próprias disposições da lei 11.101 de 2005 que confirmam ser o rol do artigo 49 §3° meramente exemplificativo, ainda existem em outras legislações dispostas no ordenamento jurídico que também denotam créditos extraconcursais. É o caso, por exemplo, dos créditos fiscais, por disposição do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em face desse panorama, o rol do art. 49, § 3° não é exaustivo, podendo haver outras normas no ordenamento jurídico brasileiro que conferem extraconcursalidade a determinados créditos, como é o caso do artigo 11 da Lei n. 8.929/1994: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Portanto, não merece prosperar o argumento dos impugnantes de que pelo fato da cédula de crédito rural não estar elencada no artigo 49 §3°, tal crédito não se sujeitaria aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, não entendo haver antinomia normativa no caso em apreço. Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática da lei, se conclui que há créditos de natureza extraconcursais, que não os elencados no artigo 49 §3°. Posto isto, não vejo antinomia entre os artigos 49 §3° com o artigo 11 da lei da CPR. Desta feita, é nítido que a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/04, que passou a prever que os créditos que têm origem em operação de Barter são extraconcursais, estando, em síntese, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049- 42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Vale lembrar que a de Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê dois tipos de créditos quando da decretação da recuperação judicial de uma empresa: (i) extraconcursais e (ii) concursais. Os primeiros estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, os detentores de créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e podem seguir com suas execuções e atos expropriatórios em face do devedor, observadas as exceções legais. Em outras palavras, o crédito oriundo de CPR passou a gozar de privilégios, assim como créditos oriundos de alienação fiduciária, facilitando a recuperação desse crédito por quem o detém. Nesse aspecto, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR, representativa de operação de troca de produtos por insumos, denominada Barter, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial por força de lei. Para finalizar, cita-se acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Dessa forma, o crédito da Bayer S.A., originado da inadimplência parcial da entrega do algodão (12.703,83 arrobas), bem como da segunda CPR ainda a vencer (19.578,72 arrobas), guarda plena aderência ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento na inteligência da sistemática da lei 11.101/2005 e no artigo 11 da lei 8.929/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altivir Jose Martelli e outros x Syngenta Protecao De Cultivos Ltda

ID: 325648745

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078114-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA., todos qualificados como produtores rurais, nos autos da recuperação judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041, em trâmite nesta Vara, objetivando a exclusão da natureza extraconcursal atribuída ao crédito da credora SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, que figura na lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. Os impugnantes sustentam, em síntese, que o crédito da empresa Syngenta, no valor de R$ 6.656.587,20 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), não possui natureza extraconcursal e, portanto, deve ser incluído no Quadro Geral de Credores, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial. Afirma que a origem do crédito está vinculada a operações comerciais típicas e corriqueiras do agronegócio denominadas barter formalizadas por meio de Cédulas de Produto Rural (CPRs), e que tais instrumentos não podem afastar a aplicação do regime da recuperação judicial, especialmente diante da essencialidade dos insumos fornecidos para o ciclo produtivo da empresa rural em soerguimento. Aduzem ainda que, embora a Lei n.º 8.929/94, com a redação dada pela Lei n.º 14.112/2020, tenha previsto a não sujeição à recuperação de créditos vinculados a CPR com liquidação física, tal regra deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de esvaziamento do instituto recuperacional. Requerem, ao final, a reinclusão do crédito da Syngenta na lista de credores sujeitos ao plano, com a consequente reclassificação como crédito quirografário. A impugnada apresentou contestação, sustentando a regularidade formal e material de sua habilitação e, no mérito, a legitimidade da exclusão de seu crédito da recuperação judicial, por se tratar de CPRs com cláusula de liquidação física, representativas de operações de barter, nas quais há antecipação de insumos agrícolas mediante a futura entrega de produto rural (no caso, algodão em pluma), conforme estipulado nas Cédulas SYAL 26/2022 e 34/2023. Alega que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.112/2020, o artigo 11 da Lei das CPRs passou a excepcionar expressamente tais créditos do regime recuperacional, conferindo-lhes natureza extraconcursal, o que teria sido corretamente reconhecido pelo Administrador Judicial (ID. 187508716). O Administrador Judicial, opinou pela improcedência da impugnação, mantendo-se a exclusão do crédito da Syngenta do Quadro Geral de Credores, ao fundamento de que os títulos em questão possuem lastro em contratos de barter com liquidação física, incidindo, portanto, a exceção legal prevista no artigo 11 da Lei n.º 8.929/94 (ID. 195726223). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da submissão ou não dos créditos lastreados em CPR (Cédula de Produto Rural) aos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que os valores cobrados pela credora resultam de operações de barter, caracterizadas pela entrega de insumos com posterior liquidação em produto agrícola mediante CPRs garantidas por penhor cedular. Pois bem, analisaremos os principais aspectos dessa controvérsia. Os impugnantes argumentam que a Cédula de Produto Rural não está excluída do rol de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005. O artigo 49, §3º, da LRF, elenca os créditos excluídos do processo, cujo rol de créditos não sujeitos é de interpretação restritiva, segundo afirmam. Assim, concluem que não está a CPR entre as exceções previstas na lei, logo, sujeita ao processo de recuperação. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Além disso, os impugnantes defendem que, conforme o §5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a CPR, como garantia real (penhor rural), está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a CPR ser garantida por penhor não impede sua sujeição ao processo de recuperação, visto que tal garantia real, de acordo com a lei, não isenta o crédito da sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Também ressaltam que a recuperação judicial não exclui os direitos reais de garantia, mas apenas os bens que são efetivamente transferidos à propriedade do credor, como ocorre com a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a Lei nº 11.101/2005 não exclui a sujeição dos créditos garantidos por penhor, como é o caso da CPR, ao processo de recuperação judicial. Sobre a alegação de que a Lei nº 8.929/1994, que regula a CPR, exclui a cédula dos efeitos da recuperação judicial, os impugnantes argumentam que essa disposição conflita com a própria Lei de Recuperação Judicial. Para resolver esse conflito normativo, os autores apelam aos critérios jurídicos de antinomia: hierarquia, cronologia e especialidade. Nesse intuito, de acordo com os critérios de especialidade, a Lei nº 11.101/2005, por ser a lei específica sobre recuperação judicial, prevalece sobre a Lei nº 8.929/1994, que trata de forma geral da CPR. A Lei nº 11.101/2005 estabelece claramente que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a esse processo, exceto aqueles previstos nas exceções expressas no artigo 49 da referida lei, e a CPR não se encontra entre essas exceções. O critério da especialidade, que considera a aplicabilidade da norma mais específica para o caso concreto, confirma que a Lei de Recuperação Judicial deve prevalecer sobre a Lei nº 8.929/1994. Nesse contexto, a ausência de uma disposição na Lei nº 11.101/2005 que exclua expressamente a CPR dos efeitos da recuperação judicial demonstra a intenção do legislador de sujeitar todas as operações realizadas com CPR aos efeitos da recuperação judicial. A interpretação de que a Lei nº 11.101/2005 se sobrepõe à Lei nº 8.929/1994 é respaldada pelos critério de resolução de antinomias jurídicas que trata da aplicação das normas específicas sobre recuperação judicial. Em suma, os impugnantes defendem que, com base no princípio da especialidade e no conflito entre as normas, a CPR deve ser tratada conforme a Lei nº 11.101/2005, sendo sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em razão disso, solicitam o acolhimento da impugnação do crédito e a confirmação da sujeição da CPR aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a partir de uma interpretação sistemática de lei de recuperação judicial e falência, percebe-se que existem certos dispositivos legais que mostram que o rol do art. 49, § 3° não é exauriente. Noutros termos, a alegação de taxatividade do referido dispositivo, acerca dos créditos não sujeitos a recuperação judicial, é falha. Prova disso é que a lei 11.101/2005 apresenta outros dispositivos, esparsos em seu texto normativo, que expressam outros créditos de natureza extraconcursal que não os delimitados no §3° do artigo 49. Por exemplo, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não estão sujeitos à recuperação judicial por força do art. 6°, § 13° da LRF; créditos decorrentes dos contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes também não se submetem à recuperação, por força do art. 199, § 2° da mesma lei. Em adição, o art. 5°, inciso I, da LRF, afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito, desde que não tragam benefício direto ou indireto ao devedor ou empresa vinculada ao grupo econômico. Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5°, inciso II. Outro crédito extraconcursal está no artigo 49 §4°, que fala: “não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei”. Inobstante as próprias disposições da lei 11.101 de 2005 que confirmam ser o rol do artigo 49 §3° meramente exemplificativo, ainda existem em outras legislações dispostas no ordenamento jurídico que também denotam créditos extraconcursais. É o caso, por exemplo, dos créditos fiscais, por disposição do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em face desse panorama, o rol do art. 49, § 3° não é exaustivo, podendo haver outras normas no ordenamento jurídico brasileiro que conferem extraconcursalidade a determinados créditos, como é o caso do artigo 11 da Lei n. 8.929/1994: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Portanto, não merece prosperar o argumento dos impugnantes de que pelo fato da cédula de crédito rural não estar elencada no artigo 49 §3°, tal crédito não se sujeitaria aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, não entendo haver antinomia normativa no caso em apreço. Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática da lei, se conclui que há créditos de natureza extraconcursais, que não os elencados no artigo 49 §3°. Posto isto, não vejo antinomia entre os artigos 49 §3° com o artigo 11 da lei da CPR. Desta feita, é nítido que a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/04, que passou a prever que os créditos que têm origem em operação de Barter são extraconcursais, estando, em síntese, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049- 42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Vale lembrar que a de Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê dois tipos de créditos quando da decretação da recuperação judicial de uma empresa: (i) extraconcursais e (ii) concursais. Os primeiros estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, os detentores de créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e podem seguir com suas execuções e atos expropriatórios em face do devedor, observadas as exceções legais. Em outras palavras, o crédito oriundo de CPR passou a gozar de privilégios, assim como créditos oriundos de alienação fiduciária, facilitando a recuperação desse crédito por quem o detém. Nesse aspecto, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR, representativa de operação de troca de produtos por insumos, denominada Barter, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial por força de lei. Para finalizar, cita-se acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Dessa forma, o crédito da SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, originado das Cédulas de Produto Rural n.º 26/2022 e nº 34/2023, guarda plena aderência ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento na inteligência da sistemática da lei 11.101/2005 e no artigo 11 da lei 8.929/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altivir Jose Martelli e outros x Fmc Quimica Do Brasil Ltda.

ID: 325690183

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078108-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA., todos qualificados como produtores rurais, nos autos da recuperação judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041, em trâmite nesta Vara, objetivando a exclusão da natureza extraconcursal atribuída ao crédito da credora FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., que figura na lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. Relatam os Impugnantes, em síntese, que o crédito da FMC QUÍMICA foi inicialmente classificado em parte como garantia real (classe II) e em parte como quirografário (classe III), porém, por divergência apresentada pela própria credora e acolhida pelo Administrador Judicial, houve exclusão da parcela de USD 129.593,15 da classe II, ao argumento de se tratar de crédito extraconcursal, derivado de operação de barter com CPR de liquidação física. Sustentam que tais créditos estão sim sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme interpretação do art. 49, § 5º da Lei nº 11.101/2005, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.954.239/MT). Regularmente citada (ID. 185695294), a parte impugnada deixou o prazo transcorrer in albis (ID. 197849565). O Administrador Judicial, apresentou manifestação no sentido da manutenção da exclusão do crédito da recuperação judicial, com fulcro no art. 11 da Lei nº 8.929/94, em sua redação atualizada pela Lei nº 14.112/2020 (ID. 199192409). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da submissão ou não dos créditos lastreados em CPR (Cédula de Produto Rural) aos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que os valores cobrados pela credora resultam de operações de barter, caracterizadas pela entrega de insumos com posterior liquidação em produto agrícola mediante CPRs garantidas por penhor cedular. Pois bem, analisaremos os principais aspectos dessa controvérsia. Os impugnantes argumentam que a Cédula de Produto Rural não está excluída do rol de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005. O artigo 49, §3º, da LRF, elenca os créditos excluídos do processo, cujo rol de créditos não sujeitos é de interpretação restritiva, segundo afirmam. Assim, concluem que não está a CPR entre as exceções previstas na lei, logo, sujeita ao processo de recuperação. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Além disso, os impugnantes defendem que, conforme o §5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a CPR, como garantia real (penhor rural), está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a CPR ser garantida por penhor não impede sua sujeição ao processo de recuperação, visto que tal garantia real, de acordo com a lei, não isenta o crédito da sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Também ressaltam que a recuperação judicial não exclui os direitos reais de garantia, mas apenas os bens que são efetivamente transferidos à propriedade do credor, como ocorre com a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a Lei nº 11.101/2005 não exclui a sujeição dos créditos garantidos por penhor, como é o caso da CPR, ao processo de recuperação judicial. Sobre a alegação de que a Lei nº 8.929/1994, que regula a CPR, exclui a cédula dos efeitos da recuperação judicial, os impugnantes argumentam que essa disposição conflita com a própria Lei de Recuperação Judicial. Para resolver esse conflito normativo, os autores apelam aos critérios jurídicos de antinomia: hierarquia, cronologia e especialidade. Nesse intuito, de acordo com os critérios de especialidade, a Lei nº 11.101/2005, por ser a lei específica sobre recuperação judicial, prevalece sobre a Lei nº 8.929/1994, que trata de forma geral da CPR. A Lei nº 11.101/2005 estabelece claramente que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a esse processo, exceto aqueles previstos nas exceções expressas no artigo 49 da referida lei, e a CPR não se encontra entre essas exceções. O critério da especialidade, que considera a aplicabilidade da norma mais específica para o caso concreto, confirma que a Lei de Recuperação Judicial deve prevalecer sobre a Lei nº 8.929/1994. Nesse contexto, a ausência de uma disposição na Lei nº 11.101/2005 que exclua expressamente a CPR dos efeitos da recuperação judicial demonstra a intenção do legislador de sujeitar todas as operações realizadas com CPR aos efeitos da recuperação judicial. A interpretação de que a Lei nº 11.101/2005 se sobrepõe à Lei nº 8.929/1994 é respaldada pelos critério de resolução de antinomias jurídicas que trata da aplicação das normas específicas sobre recuperação judicial. Em suma, os impugnantes defendem que, com base no princípio da especialidade e no conflito entre as normas, a CPR deve ser tratada conforme a Lei nº 11.101/2005, sendo sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em razão disso, solicitam o acolhimento da impugnação do crédito e a confirmação da sujeição da CPR aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a partir de uma interpretação sistemática de lei de recuperação judicial e falência, percebe-se que existem certos dispositivos legais que mostram que o rol do art. 49, § 3° não é exauriente. Noutros termos, a alegação de taxatividade do referido dispositivo, acerca dos créditos não sujeitos a recuperação judicial, é falha. Prova disso é que a lei 11.101/2005 apresenta outros dispositivos, esparsos em seu texto normativo, que expressam outros créditos de natureza extraconcursal que não os delimitados no §3° do artigo 49. Por exemplo, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não estão sujeitos à recuperação judicial por força do art. 6°, § 13° da LRF; créditos decorrentes dos contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes também não se submetem à recuperação, por força do art. 199, § 2° da mesma lei. Em adição, o art. 5°, inciso I, da LRF, afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito, desde que não tragam benefício direto ou indireto ao devedor ou empresa vinculada ao grupo econômico. Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5°, inciso II. Outro crédito extraconcursal está no artigo 49 §4°, que fala: “não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei”. Inobstante as próprias disposições da lei 11.101 de 2005 que confirmam ser o rol do artigo 49 §3° meramente exemplificativo, ainda existem em outras legislações dispostas no ordenamento jurídico que também denotam créditos extraconcursais. É o caso, por exemplo, dos créditos fiscais, por disposição do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em face desse panorama, o rol do art. 49, § 3° não é exaustivo, podendo haver outras normas no ordenamento jurídico brasileiro que conferem extraconcursalidade a determinados créditos, como é o caso do artigo 11 da Lei n. 8.929/1994: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Portanto, não merece prosperar o argumento dos impugnantes de que pelo fato da cédula de crédito rural não estar elencada no artigo 49 §3°, tal crédito não se sujeitaria aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, não entendo haver antinomia normativa no caso em apreço. Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática da lei, se conclui que há créditos de natureza extraconcursais, que não os elencados no artigo 49 §3°. Posto isto, não vejo antinomia entre os artigos 49 §3° com o artigo 11 da lei da CPR. Desta feita, é nítido que a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/04, que passou a prever que os créditos que têm origem em operação de Barter são extraconcursais, estando, em síntese, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049- 42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Vale lembrar que a de Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê dois tipos de créditos quando da decretação da recuperação judicial de uma empresa: (i) extraconcursais e (ii) concursais. Os primeiros estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, os detentores de créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e podem seguir com suas execuções e atos expropriatórios em face do devedor, observadas as exceções legais. Em outras palavras, o crédito oriundo de CPR passou a gozar de privilégios, assim como créditos oriundos de alienação fiduciária, facilitando a recuperação desse crédito por quem o detém. Nesse aspecto, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR, representativa de operação de troca de produtos por insumos, denominada Barter, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial por força de lei. Para finalizar, cita-se acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Dessa forma, o crédito da FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, originado das Cédulas de Produto Rural, guarda plena aderência ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento na inteligência da sistemática da lei 11.101/2005 e no artigo 11 da lei 8.929/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001049-85.2025.8.26.0292

ID: 325874730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEãO DE OURO MATERIAIS DIDáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim dispôs: " Ante o exposto, JULGA-SE PR… Processo 1001049-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim dispôs: " Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o demandado a pagar à requerente R$ 4.757,54, com correção monetária e juros de mora do ajuizamento. O réu arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, ora arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85 do CPC) " 1.1. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 44. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernesto Das Neves Barbosa x Jose Augusto De Paula

ID: 261118930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001754-88.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DAS NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR COSTA CUSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ARAUJO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WYDMAR ROMMEL GUSMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YGOR CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001754-88.2024.8.16.0171 Processo: 0001754-88.2024.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ERNESTO DAS NEVES BARBOSA Réu(s): JOSE AUGUSTO DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração na posse c/c pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por ERNESTO DAS NESES BARBOSA em face de JOSÉ AUGUSTO DE PAULA. Narrou a parte autora em sua petição inicial que: a) é proprietário e possuidor legítimo da “Fazenda Boa Vista”, composta por diversas matrículas, incluindo a matrícula n. 6.373 do Cartório de Registro de Imóveis de Tomazina-PR, utilizada para atividades agropecuárias e criação de gado; b) o requerido, que possui propriedade rural limítrofe, removeu a cerca divisória entre as propriedades, invadiu a área correspondente a dois alqueires pertencentes ao autor e iniciou o preparo de solo para plantio de milho, em flagrante esbulho possessório; c) o esbulho foi noticiado à autoridade policial, resultando na lavratura de Boletim de Ocorrência e instauração de processo criminal, além de tentativa infrutífera de resolução por meio de notificação extrajudicial; d) o requerido tentou justificar sua conduta com base em contrato genérico de promessa de compra e venda datado de 2014, que não atende aos requisitos legais e não demonstra direito à posse; e) a posse exercida pelo requerido é injusta, precária e de má-fé, configurando esbulho conforme os artigos 1.196, 1.200 e 1.228 do Código Civil; f) a invasão ocorreu a menos de ano e dia, legitimando a presente demanda possessória nos termos do artigo 561 do CPC. Ao final, requereu a reintegração de posse da área esbulhada e as demais providências cabíveis. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.36). O processo foi remetido à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina (mov. 19.0), tendo a Juíza Plantonista, indeferido o processamento do feito em regime de plantão (mov. 21.1). Findo o recesso forense, os autos foram remetidos para esta Vara Cível (mov. 24.0), oportunidade na qual, foi determinado que o autor juntasse aos autos, o mapa que aponte com precisão o tamanho da área em litígio, a sua localização e também o exato local onde teria sido construída a cerca que em tese, teria sido retirada. A parte autora emendou a inicial e juntou o documento (mov. 32). Na decisão de mov. 34.1, foi concedida a liminar de reintegração de posse, com a expedição do mandado de reintegração de posse. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão quanto ao ônus das despesas de reconstrução da cerca (mov. 41.1). Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 43.1). A parte autora emendou a inicial a fim de incluir o pedido de indenização por danos materiais (mov. 57.1). A emenda foi recebida (mov. 65.1). Citação e mandado de reintegração de posse cumpridos (movs. 67.1/67.2). A parte requerida se manifestou nos autos (mov. 69.1), alegando, em síntese, que: a) a decisão que concedeu a liminar em favor do autor foi tomada com base em informações inverídicas, induzindo o juízo a erro, e que exerce posse mansa e pacífica sobre a área litigiosa desde 2007, com pagamento devidamente comprovado; b) que a cerca divisória foi removida e reposicionada entre 2008 e 2010, sendo falsa a alegação do autor de que tal remoção ocorreu em 2024; c) apresentou, imagens de satélite do Google Earth que comprovariam que a cerca já havia sido alterada há mais de 14 anos. Frente ao exposto, requereu a imediata revogação da liminar, com a manutenção do requerido na posse da área em litígio e condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos (movs. 69.3 a 69.10 e 71.2 a 71.3). Intimada, a parte autora se manifestou nos autos (mov. 77.1), afirmando que: a) a parte requerida apresentou sua contestação em dois momentos distintos (mov. 69 e mov. 71), o que não é permitido pelo CPC/2015. A lei processual permite a antecipação do ato contestatório, mas não a apresentação de novos argumentos e documentos em momentos diferentes; b) conforme o artigo 218, §4º do CPC/2015, atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo são considerados tempestivos. No entanto, a parte requerida não pode apresentar novos argumentos e documentos após a contestação inicial; c) argumenta que a contestação apresentada pela parte requerida é frágil e inconsistente, sem provas documentais mínimas para sustentar suas alegações; d) a parte autora admite a venda de uma porção de terras, mas destaca que a área em litígio é diferente da área vendida; e) impugna as declarações das testemunhas apresentadas pela parte requerida, argumentando que são vagas, omissas e não especificam as áreas em questão, afirmando que as declarações não têm força probatória mínima para desconstituir a documentação apresentada pelo autor; f) o laudo técnico apresentado pela parte requerida é contraditório e não delimita minimamente as áreas em questão. O laudo não considera a localização, dimensão e características das áreas negociadas entre as partes; g) a área invadida é a da matrícula 6.373, que está devidamente registrada e documentada. A parte requerida não apresenta provas de que a área invadida seja a mesma área que adquiriu de Ernesto. Ao final, requereu que a manifestação da parte requerida seja recebida como contestação, e que a liminar de reintegração de posse seja mantida. Aos movs. 79.2 e 79.3, juntou documentos. Ao mov. 80.1, foi determinada a expedição de mandado de constatação para que fosse verificada a situação da cerca divisória entre as propriedades. O mandado foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça, que alegou não possuir aptidão técnica para proceder com a averiguação (mov. 90.2). Intimadas, as partes se manifestaram aos movs. 100/102. É o relatório. 2. Do pedido de revogação da medida liminar de reintegração de posse. No caso em análise, a decisão de mov. 34.1, encontra-se devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, que demonstraram, em cognição sumária, a presença dos requisitos constantes no art. 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, restou documentalmente comprovada a propriedade do autor sobre a área invadida, mediante matrícula n. 6.373 do C.R.I. de Tomazina, bem como sua posse mansa e contínua para exploração agropecuária, inclusive com apresentação de ITRs, comprovantes de atividade rural, declarações de posse e prova de rebanho bovino em atividade contínua, conforme documentos juntados aos movs. 1.3/1.15 a 1.20 e 1.23 a 1.31. O esbulho possessório foi igualmente comprovado por boletim de ocorrência (n. 2024/1001049 – datado de 13/08/2024) e notificação extrajudicial, quando da retirada não autorizada da cerca divisória por parte do requerido, seguida de ocupação indevida e plantio na área (movs. 1.6/1.10 a 1.11 e 1.32 a 1.36). Já o pedido formulado pela parte requerida, carece ao menos nesse momento, de elementos probatórios contundentes, pois amparados exclusivamente em documentos unilaterais e contratos genéricos de promessa de compra e venda, não registrados, sem anuência do cônjuge do autor (então viva), tampouco especificação da área objeto de suposta negociação (mov. 1.14). Ressalta-se que o pedido de substituição do mandado de constatação (mov. 102) pelos documentos anexados aos movs. 102.2 a 102.6, que foram produzidos exclusivamente pelo réu, não se prestam à elucidação imparcial da controvérsia fática, sendo certo que a análise da controvérsia será melhor esclarecida na fase de instrução. Assim, ausente prova inequívoca da posse anterior e legítima do requerido, e estando configurado o esbulho possessório contra o autor, impõe-se a manutenção da liminar anteriormente deferida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CONCESSÃO DA BENESSE, APENAS EM ÂMBITO RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE JUSTA E PACÍFICA, BEM COMO DO ESBULHO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO, EM SEDE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. 2. Para a manutenção ou reintegração de posse, o art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) exige que a Parte Autora comprove a sua posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho. 3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que, as provas, até então, produzidas nos Autos não demonstram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a revogação da ordem de reintegração de posse, então, deferida em favor do Agravado nos Autos principais.I. CASO EM EXAME1.1. Jarmim Moura Ferreira ajuizou ação de reintegração de posse em face de Alice Boucinha de Limai e Ermelinda Boucinha Cordeiro, alegando ter adquirido a posse do imóvel de Bernardo Boucinha e sofrido esbulho em 2024, por parte das rés, que ocuparam o imóvel de forma indevida.1.2. A liminar de reintegração foi deferida pelo juízo de origem, estabelecendo prazo de cinco dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada.1.3. As rés interpuseram agravo de instrumento, sustentando que Bernardo Boucinha apenas detinha posse autorizada por elas, que o imóvel foi abandonado pelo autor após a pandemia e que passaram a ocupá-lo por abandono do agravado.1.4. As agravantes pediram a suspensão da ordem de reintegração de posse, porém, o pedido liminar foi indeferido e o agravado renunciou às contrarrazões. A Procuradoria de Justiça considerou desnecessária a sua intervenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade e merece conhecimento.3.2. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, conforme prevê o art. 561 do CPC.3.3. A documentação anexada à inicial, incluindo contrato de cessão de posse, recibos de pagamento e boletins de ocorrência, indica a posse anterior do agravado e o esbulho recente, ocorrendo em menos de ano e dia.3.4. As alegações das agravantes acerca de posse anterior e abandono do imóvel não foram comprovadas por elementos suficientes, demandando instrução probatória mais aprofundada para análise do mérito.3.5. A jurisprudência do TJPR tem mantido a concessão de liminares em ações possessórias quando preenchidos os requisitos legais, mesmo que haja controvérsia sobre a posse, a qual deve ser esclarecida em fase de instrução.3.6. A ausência de elementos concretos que justifiquem a reforma da decisão interlocutória e a inexistência de risco de dano irreparável ao resultado útil do processo reforçam a manutenção da liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.2. Teses de julgamento: "Para concessão de liminar de reintegração de posse, exige-se a demonstração de posse anterior, esbulho recente e perda da posse. A controvérsia sobre a posse deve ser apurada em fase de instrução, não sendo suficiente para afastar liminar concedida com base em documentos e indícios de posse, ante a ausência de elementos que justifiquem a suspensão da decisão liminar de reintegração de posse".Dispositivos relevantes citados– Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.– Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 558, 561, 562 e 563.Jurisprudência relevante citada– TJPR, 17ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0001755-38.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Subs. Dilmari Helena Kessler, j. 21.08.2023.– TJPR, 18ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0001609-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto da Silva, j. 10.07.2023.– TJPR, 18ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0078559-81.2022.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 22.05.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054663-38.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.12.2024)” – g.n. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse (mov. 69.1), mantendo-se a decisão anteriormente proferida. 3. Prosseguindo, INDEFIRO o pedido de mov. 77.1 a fim de receber a manifestação da parte requerida (mov. 69.1), como contestação. Isso porque, a parte requerida se manifestou ao mov. 69.1, apresentando pedido de revogação da liminar, expressamente esclarecendo que não se tratava de contestação, e que a peça de defesa seria apresentada em momento oportuno. No caso, a manifestação da parte requerida está correta, pois o pedido de revogação da liminar não se confunde com o ato formal de contestar, o qual deve ser exercido no prazo processual próprio, contado da citação válida. Nesse sentido, dispõe o art. 335, do Código de Processo Civil, que: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência” 4. Assim, aguarde-se a realização da audiência de conciliação pautada para dia 20/05/2025 às 10h45min e, após, cumpra-se no que couber a decisão de mov.34.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes