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"1001106-90.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 232 de 233

Rayssa Hijes Souza x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 321430195

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001106-12.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA HIJES SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-12.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RAYSSA HIJES SOUZA RECLAMADO: ARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-12.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RAYSSA HIJES SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a274757 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 13/08/2025 13:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA HIJES SOUZA

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Elizabeth Aparecida Santos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509929

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038301-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038301-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038301-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA SANTOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1038301-73.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ELIZABETH APARECIDA SANTOS Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ELIZABETH APARECIDA SANTOS ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) desconhece a unidade consumidora nº 6/1920353-8 vinculada ao seu CPF; b) teve seu nome indevidamente negativado por débitos de R$ 153,16, lançados de forma fraudulenta e sem apresentação de contrato ou faturas; c) foi ignorada nas tentativas de solução extrajudicial com a reclamada, mesmo após diversos protocolos e solicitação formal de comprovação da dívida. Requereu: a) a desvinculação da referida UC do seu CPF, além do cancelamento dos débitos; b) a retirada da restrição indevida de seu nome; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por dano moral, decorrente da negativação indevida e do desvio produtivo do consumidor. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes em relação à UC nº 6/1920353-8; b) a negativação promovida pela parte reclamada é indevida, tendo em vista a ausência de documentação idônea para comprovação do vínculo contratual; c) configurado o dano moral in re ipsa, fixou a indenização em R$ 5.000,00, determinando também a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros restritivos. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a quantia de R$ 5.000,00, fixada a título de indenização por dano moral, é insuficiente para coibir a prática ilícita da parte reclamada, cujos débitos somam R$ 918,96; b) restou comprovado o dano temporal, em razão da necessidade de recorrer a atendimentos reiterados e ação judicial para solução da demanda, o que configura desvio produtivo do consumidor; c) os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 279920874/PJe2), inclusive apresentando reclamação na ouvidoria e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 279920877/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações (art. 411, III, CPC). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$ 918,96) e a inexistência de registros posteriores (ID 279920889/PJe2), bem como a perda do tempo útil do consumidor, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 6.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária da condenação em indenização por dano moral já se trata de matéria sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando o dano moral for proveniente de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação: RECURSO ESPECIAL. (...) 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Já na hipótese do dano moral se originar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Embora a Súmula seja de 1992, o entendimento se mantém inalterado (AgInt no AREsp n. 1.912.732/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023;AgInt no AREsp n. 2.205.936/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). No presente caso, o ilícito decorre de uma suposta fraude, não existindo contrato prévio entre as partes, possuindo natureza extracontratual e, portanto, deve ser atualizado com juros de mora a partir do evento danoso. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença e majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Processo nº 1001106-28.2023.4.01.3906

ID: 305496827

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-28.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMILSON ANDRADE SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDEMILSON ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de VALDEMILSON ANDRADE SILVA, com o objetivo de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, correspondente ao valor R$ 148.364,00. Narra a parte autora que, em 12 de agosto de 2022, por volta das 08h30min, ocorreu um acidente de trânsito do tipo colisão frontal no km 215,3 da BR-010, no município de Ipixuna do Pará/PA, envolvendo viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), modelo L200 Triton, placa QEX1404, conduzida por servidor público federal, e a caminhonete Chevrolet S10 LTZ, placa QDE6G63, de propriedade do réu, conduzida por este à época dos fatos. Alega que de acordo com o Boletim de Ocorrência (PROTOCOLO Nº 22040624B01) e o Laudo Pericial nº 2022.09.000210-VRO, a viatura da PRF trafegava em sua faixa de direção quando o veículo conduzido pelo réu, ao tentar evitar colisão com um veículo que o precedia, desviou para a contramão de direção, vindo a colidir frontalmente com a viatura oficial. O laudo pericial indicou danos de grande monta no veículo da União, incluindo quebra de para-brisa, acionamento de airbags, empenamento do chassi e outras avarias estruturais, sendo os orçamentos para o reparo orçados entre R$ 122.704,91 e R$ 137.775,78, enquanto o valor venal do veículo, segundo Tabela FIPE, foi avaliado em R$ 148.364,00. Com base na Instrução Normativa PRF nº 50, foi declarada a inviabilidade de recuperação do bem, o que motivou o pedido de ressarcimento integral à parte ré. Com a inicial, vieram os documentos. Citado (ID 1603094375), o requerido apresentou contestação (ID 1634890364) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, inexistência do dever de indenizar os danos materiais, a má-fé autoral e tentativa de enriquecimento ilícito. Requerendo realização de prova pericial. Réplica da União apresentada no id 1994659685, refuta a preliminar de ilegitimidade passiva. Na mesma oportunidade, informa não ter interesse na produção de provas. Intimado para especificar as provas (ID 2053674668), o requerido deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 2120441467). É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades. Tendo em vista que, mesmo devidamente intimadas, as partes não especificaram provas a serem produzias, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Além disso, é desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que o laudo constante no id 1501105896 (pág. 49) foi elaborado por agente público, cujos atos gozam de presunção de veracidade. Ademais, a realização de novo laudo mostra-se inviável em razão do decurso do tempo. 2.1 – PRELIMINAR 2.1.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter sido o causador do acidente. Argumenta, em primeiro lugar, que não realizou frenagem brusca e, em segundo, que sua manobra teve como objetivo evitar colisão com veículos que seguiam à sua frente. Aduz, ainda, ser igualmente vítima dos fatos, e ressalta que a Polícia Rodoviária Federal não teria identificado corretamente o verdadeiro responsável pelo acidente. No caso em tela, o requerido figura legitimamente no polo passivo da presente ação, uma vez que o próprio autor confirma que estava dirigindo o veículo que colidiu com a viatura da PRF. Assim, evidente a relação jurídica de direito material entre as partes. Quanto à questão da responsabilidade pelo ressarcimento, trata-se de questão a ser discutida no mérito da demanda. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 – MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A parte autora busca o ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 12 de agosto de 2022, por volta das 08h30, no km 215,3 da BR-010, no Município de Ipixuna do Pará/PA. O referido acidente consistiu em uma colisão frontal entre uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (marca MMC, modelo L200 Triton SPT GL) e uma caminhonete Chevrolet S10 (modelo S10 LTZ DD4A). Aduz que, conforme o Boletim de Ocorrência e o Laudo Pericial nº 2022.09.000210-VRO, a viatura da Polícia Rodoviária Federal trafegava corretamente em sua faixa de direção quando o veículo conduzido pelo réu, ao tentar evitar colisão com outro automóvel à sua frente, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com a viatura. O laudo apontou danos de grande monta, como quebra do para-brisa, acionamento dos airbags, empenamento do chassi e outras avarias estruturais, com orçamentos de reparo variando entre R$ 122.704,91 e R$ 137.775,78, enquanto o valor venal do veículo, segundo a Tabela FIPE, foi avaliado em R$ 148.364,00. Alega a parte requerida que não foi o causador do acidente, mas também vítima da situação, pois precisou desviar bruscamente para evitar colisão com um veículo à sua frente, cuja identificação não foi possível no momento, devido ao estado emocional e à rapidez do ocorrido. Argumenta que conduzia seu veículo de forma regular e que não agiu com imprudência ou imperícia, ao contrário do que alega a parte autora. Destaca que nem o Boletim de Ocorrência atribui-lhe expressamente a culpa e que os próprios agentes da PRF, envolvidos na colisão, não identificaram o veículo que causou a frenagem abrupta. Alega ainda que a PRF deveria ter tomado providências para identificar o verdadeiro responsável. A responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual pauta-se pelo disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo necessária, para sua configuração, a demonstração de conduta ilícita de cunho culposo ou doloso, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, observada sua natureza subjetiva. De acordo com os artigos 28 e 29 do Código de trânsito Brasileiro, o condutor deve manter, em todos os momentos, o controle do veículo, dirigindo com atenção e cuidado para garantir a segurança no trânsito. Além disso, o condutor deve manter distância segura, tanto lateral quanto frontal, em relação aos demais veículos e ao limite da pista, considerando a velocidade, as condições do local, do trânsito, do veículo e do clima. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Da análise dos autos, especialmente do laudo nº: 2022.09.000210-VRO (ID 1501105896, págs. 34/46) e do boletim de acidente de trânsito (ID 1501105896, págs. 47/60), verifica-se que o veículo de propriedade da parte requerida colidiu frontalmente com o veículo da PRF, causando-lhe danos. Extrai-se do boletim de acidente de trânsito (ID 1501105896, págs. 47/60), que o veículo da PRF seguia no sentido Ipixuna do Pará para Paragominas, enquanto a caminhonete vinha no sentido oposto. O condutor da caminhonete percebeu que o carro à sua frente freou bruscamente e, para evitar bater na traseira, desviou para a esquerda, invadindo a pista contrária. Nesse momento, o veículo da PRF tentou sair para o acostamento, mas não conseguiu evitar a colisão frontal. Após a batida, os dois veículos pararam no acostamento. Os motoristas fizeram o teste de alcoolemia, com resultado negativo para ambos. Por fim, o boletim de acidente de trânsito (ID 1501105896, pág. 49) conclui que “o fator principal do acidente foi o V2 deixou de manter a distância do veículo da frente”. Portanto, resta manifestada a conduta do requerido. Ademais, depreende-se do relatório fotográfico anexado à referida informação que o trecho onde ocorreu o acidente encontrava-se devidamente sinalizado, com faixa contínua na pista correspondente à mão de direção do requerido, o que indica expressamente a proibição de ultrapassagem (ID 1501105896, pág. 50). Da mesma forma, o dano restou configurado, como se observa do laudo nº: 2022.09.000210-VRO (ID 1501105896, págs. 34/46), além de várias fotografias expressam o dano ao veículo (ID 1501105896, págs. 37/46). Ademais, a comprovação da repercussão dos danos em relação à parte requerida pode ser verificada pelos orçamentos juntados aos autos (ID 1501105896, págs. 23/32). Caracterizado, portanto, o dano. O nexo causal decorre da interpretação lógica no sentido de que, se não houvesse conduta por parte do requerido, não haveria que se falar em danos no veículo a serem reparados pela parte ré. O requerido confirma ter passado para a faixa da pista em que estava a viatura da PRF e colidido com esta. Dessa forma, depreende-se das provas constantes nos autos que o requerido incorreu em culpa exclusiva, ao deixar de manter a distância de segurança frontal em relação ao veículo que o precedia, o que resultou na invasão da pista contrária e na consequente colisão frontal com outro veículo, conforme preceitua o art. 29, II, do CTB. Eis o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO E VEÍCULO PARTICULAR. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE DEU INÍCIO ÀS COLISÕES. AFASTAMENTO. CAUSAS CONCORRENTES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o apelado, então soldado da ativa, se envolveu em acidente de trânsito ao colidir a viatura militar que dirigia (Mitsubishi L-200, placa NON–6976) com a traseira de outra viatura militar (Mitsubishi L-200, placa NON-6906), a qual, por sua vez, em virtude dessa colisão, atingiu um terceiro veículo de propriedade particular (Mitsubishi Lancer, placa JEP-9793) que se encontrava à frente das viaturas, na mesma via expressa, caracterizando um típico caso de “engavetamento”. 2. É pacífico o entendimento acerca da presunção de culpa do condutor de veículo que abalroa a traseira do carro que segue à frente, considerando a obrigação do motorista de manter o domínio do automóvel a todo tempo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que inclui a manutenção de uma distância de segurança dos demais veículos. Assim, comprovada a colisão e não havendo evidência de que o condutor do veículo que seguia à frente agiu com culpa, prevalece a presunção de culpa do motorista que vinha atrás, sendo deste a responsabilização pelos danos causados a outrem. Nesse sentido: AC 0011707-13 .2008.4.01.3300, Rel . Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 03/02/2017. 3. No caso em análise, todavia, constam nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa de culpa do apelado pelo acidente de trânsito, sendo possível extrair das provas acostadas, dentre outras questões, que: (i) ambos os militares conduziam as viaturas em velocidade compatível com a via, quando o caminhão que se encontrava à frente da primeira viatura (Mitsubishi L-200, placa NON-6906) desviou de forma repentina do veículo particular (Mitsubishi Lancer, placa JEP-9793), tomando, de forma ostensiva, a frente de um veículo Fiesta que se encontrava na faixa da esquerda; (ii) ao avistar o veículo particular, o soldado que conduzia a primeira viatura tentou realizar a mesma manobra do caminhão, tendo sido, no entanto, obrigado a retornar à faixa original em virtude de ter sido bloqueado pelo veículo Fiesta; (iii) ao retomar a faixa inicial, o militar que pilotava a primeira viatura conseguiu freá-la a tempo de evitar a colisão, tendo sido, no entanto, atingido pela viatura que o seguia (Mitsubishi L-200, placa NON–6976), conduzida pelo réu; e que (iv) embora haja relato de que o militar que conduzia a viatura atingida na traseira teria sinalizado as manobras realizadas (tentativa de troca de faixa, retorno à faixa de origem e frenagem brusca para evitar a colisão com o veículo particular), estas teriam se dado de forma súbita e desacompanhada de outras providências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (v. art . 29, incisos X e XI, do CTB), o que teria surpreendido e dificultado a reação do apelado que o seguia em comboio (v. depoimentos dos militares envolvidos no acidente e apontamentos constantes do Inquérito Técnico nº 001/COAL-16º-B Log). 4. Não se deve desconsiderar, ainda, que a possibilidade de o motorista civil ter contribuído para o acidente em questão não foi descartada pelo Laudo Pericial nº 067/2017 – Criminalística/PIC/BPEB ou pela Informação Técnica nº 002/2018 que o complementou, muito embora não seja possível aferir dessas e das demais peças de instrução do procedimento administrativo o efetivo grau de culpabilidade deste envolvido, eis que não foi devidamente elucidado o motivo e a real situação que o veículo particular por ele conduzido apresentava na via expressa no momento do ocorrido (se em repouso ou em velocidade reduzida), tampouco se teria sinalizado regularmente os problemas mecânicos alegados em sede de sindicância . 5. Dessa forma, diante das evidências de que outras condutas culposas teriam concorrido para a ocorrência do acidente de trânsito em questão, as quais afastam a presunção relativa de culpa do apelado ou, ao menos, mitigam a sua culpa, não se afigura possível imputar a este a responsabilidade exclusiva pelos danos causados ao patrimônio do Exército Brasileiro, sendo, por conseguinte, descabido o acolhimento da pretensão de ressarcimento nos termos em que formulada na inicial. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor da União, majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (atribuído na origem em R$ 35.950,24 – trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art . 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - AC: 10136866120204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/11/2022 PAG PJe 28/11/2022 PAG) Nesse sentido, configurados a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do réu, resta manifesto o dever de reparar por parte do requerido. É o que extrai do Código Civil, em seu art. 186, o qual estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Atrelado a isso, o art. 927 do CC, dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, ante a ausência de provas aptas a elidir a culpa do requerido, deve-se entender que este é o culpado pelo acidente, em face da violação ao disposto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o que caracteriza o direito de ser indenizada a parte autora pelos danos sofrido. Infere-se, então, que a autora comprovou ser o réu o causador do dano na viatura da PRF e a culpa decorrente da invasão da pista contrária. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Cabe destacar que os danos, decorrentes do acidente de trânsito em comento, foram tão grandes que o valor do reparo corresponde a, praticamente, o valor do carro conforme a Tabela FIPE. Ademais, ainda que feita a reparação, não há certeza de que a viatura da PRF voltará a funcionar normalmente. Havendo inviabilidade da recuperação do veículo, o ressarcimento deve ser no valor venal do veículo segundo a Tabela FIPE, ou seja, R$148.464,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), que tem como referência 3 de fevereiro de 2023. Tal medida é necessária para garantir a reparação integral do dano. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos ternos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar de R$148.464,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora desde 03/02/2023 até o efetivo pagamento, e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários, fixados em 10%, nos termos do art. 85, §§2 e 3, I, do CPC. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal

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Processo nº 0000016-83.2012.8.14.0028

ID: 321303474

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000016-83.2012.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCELITE DE ALENCAR SOUSA RODRIGO DE OLIVEIRA JADISKI TEUGENILIO RASFASKI JADJISKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO VILARINS PINTO

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FELIPE BELUSSO

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SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA

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SILVIA TEIXEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000016-83.2012.8.14.0028 APELANTE: LUCELITE DE ALENCAR SOUSA, TEUGENILIO RASFASKI JADJISKI, RODRIGO DE OLIVEIRA JADISKI APELADO: TEUGENIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000016-83.2012.8.14.0028 APELANTE: LUCELITE DE ALENCAR SOUSA, TEUGENILIO RASFASKI JADJISKI, RODRIGO DE OLIVEIRA JADISKI APELADO: TEUGENILIO RASFASKI JADJISKI, RODRIGO DE OLIVEIRA JADISKI, LUCELITE DE ALENCAR SOUSA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MARABA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos, de um lado, por Lucelite de Alencar Sousa contra acórdão que não conheceu de sua apelação por deserção e julgou procedente ação de interdito proibitório; de outro, por Rodrigo de Oliveira Jadjski e o espólio de Teugenílio Rasfaski Jadjski, com pedido de efeitos infringentes, alegando omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) apurar se houve omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que rejeitou o recurso de Lucelite de Alencar Sousa por deserção; (ii) verificar se ocorreu cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral e intimação para contrarrazões; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor dos embargantes vencedores. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos declaratórios exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão de matéria já decidida. A alegação de cerceamento por ausência de sustentação oral não procede, pois houve intimação regular e a própria parte apresentou manifestação em áudio, sendo possível a compreensão da dinâmica do julgamento. Também não há omissão quanto à alegada falta de intimação para contrarrazões, uma vez que os autos demonstram que a embargante apresentou manifestação nos autos e não se trata de apelação adesiva. O acórdão enfrentou de modo expresso a questão da deserção, reconhecendo a ausência de complementação do preparo recursal em dobro, mesmo após intimação específica, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, afastando a alegação de erro material. Quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de verba honorária favorável aos embargantes na origem, condição necessária para a majoração em grau recursal, conforme jurisprudência do STJ. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente a oposição dos embargos, conforme previsto no art. 1.025 do CPC, mesmo quando rejeitados, e não há exigência de resposta expressa a todos os dispositivos legais citados pelas partes quando já enfrentados de modo fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de sustentação oral não configura cerceamento de defesa quando a parte foi regularmente intimada e apresentou manifestação nos autos. A ausência de complementação do preparo recursal em dobro, mesmo após intimação específica, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, exige fixação prévia de honorários em favor da parte recorrida na origem. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º; 1.022; 1.023, caput; 1.025; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.957.060/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.344.145/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18.12.2018; STJ, REsp 1.129.830/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 08.03.2010. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0000016-83.2012.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE /EMBARGADA: LUCELITE DE ALENCAR SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO VILARINS PINTO ADVOGADA: SILVIA TEIXEIRA LIMA EMBARGANTES/EMBARGADOS: TUGENILIO RASFASKI JADJISKI E RODRIGO DE OLIVEIRA JADJISKI ADVOGADA: SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA ADVOGADO: FELIPE BELUSSO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos, o primeiro por LUCELITE DE ALENCAR SOUSA e o segundo por TUGENILIO RASFASKI JADJISKI E RODRIGO DE OLIVEIRA JADJISKI, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que restou assim ementado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Lucilete de Alencar Sousa, rejeitada por deserção em razão da ausência de complementação do preparo recursal em dobro, conforme determinação judicial nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação interposta por Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski em ação de interdito proibitório, pleiteando reforma da sentença para reconhecimento de sua posse e determinação de abstenção de turbação por parte da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de complementação do preparo recursal em dobro enseja a deserção do recurso de Lucilete de Alencar Sousa; (ii) determinar se os requisitos para a concessão de proteção possessória em ação de interdito proibitório estão presentes no caso dos recorrentes Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da complementação do preparo recursal em dobro, mesmo após intimação específica, configura deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso. 4. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, exige a comprovação da posse atual, da ameaça de turbação ou esbulho iminente, e do justo receio de moléstia, conforme arts. 561 e 567 do CPC. 5. No caso, os recorrentes Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski comprovaram o exercício da posse de boa-fé sobre o imóvel, a iminência de turbação e o justo receio de serem molestados, com suporte em provas documentais, testemunhais e na própria decisão que concedeu liminar. 6. Diante da demonstração dos requisitos legais, a sentença de improcedência deve ser reformada para determinar a abstenção de atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores, com a expedição do competente mandado proibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso interposto por Lucilete de Alencar Sousa não conhecido, em razão da deserção. Recurso interposto por Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal em dobro após intimação específica configura deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A ação de interdito proibitório exige a comprovação da posse atual, da ameaça de turbação ou esbulho iminente e do justo receio de moléstia, sendo suficientes para a concessão da proteção possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; 561, I a IV; 567 e 568. Jurisprudência relevante citada: · TJ-SP - AC: 1001106-40.2022.8.26.0638, Rel. Morais Pucci, j. 05/02/2023. · TJ/PA - Acórdão nº 214.589, Processo nº 0000327-15.2009.8.14.0040, Rel. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, j. 29/09/2020. · TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0802349-40.2019.8.14.0024, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, j. 31/10/2023. · TJ-GO - Apelação Cível: 0192498-29.2018.8.09.0051, Rel. Reinaldo Alves Ferreira, j. 02/03/2021”. A parte embargante, Lucelite de Alencar Sousa, opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes contra acórdão que não conheceu sua apelação por suposta deserção. Alega omissões e contradições no julgamento, especialmente quanto à negativa de realização da sustentação oral presencial, requerida tempestivamente, e à ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo do embargado, configurando cerceamento de defesa. Sustenta ainda que o pagamento do preparo recursal foi efetivado e comprovado nos autos, sendo posteriormente sanada a ausência do relatório de contas, de modo que não se justifica a penalidade de deserção imposta. Argumenta que a decisão viola princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e instrumentalidade das formas, além de dispositivos do CPC e do Estatuto da Advocacia. Requer o acolhimento dos embargos para anular ou reformar o acórdão, reconhecer a regularidade do preparo e determinar o processamento da apelação, com o expresso enfrentamento dos dispositivos legais citados para fins de prequestionamento. Os embargados, Rodrigo de Oliveira Jadjski e o espólio de Teugenílio Rasfaski Jadjski, apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Lucelite de Alencar Sousa, requerendo seu não conhecimento por inadequação da via eleita, ou, subsidiariamente, a sua rejeição. Alegam que os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas apenas visam rediscutir matéria já decidida. Defendem que não houve cerceamento de defesa quanto à sustentação oral, pois a embargante apresentou manifestação por meio de áudio antes da sessão de julgamento. Sustentam, ainda, que não houve omissão sobre eventual intimação para contrarrazões, pois a apelação dos embargados não foi adesiva, e a embargante já havia tratado das teses pertinentes em sua sustentação oral. Quanto à alegação de deserção indevida, reiteram que a embargante foi devidamente intimada a complementar o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, mas não o fez, sendo correta a decisão de não conhecimento da apelação. Por fim, afirmam que não há violação a princípios processuais e que o prequestionamento requerido é descabido diante da ausência de vícios no julgado. Requerem, assim, o não acolhimento dos embargos. Por sua vez Rodrigo de Oliveira Jadjiski e o espólio de Teugenílio Rasfaski Jadjiski opuseram embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão que, ao julgar procedente seu recurso e não conhecer o apelo da parte adversa por deserção, deixou de majorar os honorários advocatícios de sucumbência. Alegam omissão do julgado quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC, que impõe a majoração dos honorários em grau recursal sempre que o recurso da parte adversa for integralmente desprovido ou não conhecido, conforme tese firmada no Tema 1059 do STJ. Sustentam que, além de cabível de ofício, essa majoração constitui matéria de ordem pública e está respaldada por precedentes recentes do próprio TJPA. Requerem, assim, a correção da omissão, com a devida fixação da verba honorária recursal, bem como o enfrentamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais apontados, para fins de prequestionamento, visando viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Nesse sentido, acerca dos requisitos para oposição dos Embargos, o Superior Tribunal de Justiça reverbera que “os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. ” (STJ – EDcl no REsp: 1957060 RS 2021/ 0274642-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 19/05/2022). Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo, veículo próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte a ser discutido em vias próprias. O acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA decidiu, inicialmente, não conhecer do recurso interposto por Lucelite de Alencar Sousa por deserção, diante da ausência de complementação do preparo recursal em dobro, conforme exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC. Em relação ao recurso de Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski, o colegiado reconheceu estarem presentes os requisitos legais para concessão de interdito proibitório, notadamente a posse de boa-fé, a ameaça de turbação e o justo receio de moléstia. Com base em provas testemunhais, documentais e na liminar anteriormente deferida, o acórdão reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido possessório, determinando à Lucelite de Alencar Sousa a abstenção de atos que comprometam o livre exercício da posse dos autores, além de restabelecer os efeitos da liminar e inverter os ônus de sucumbência. Eminentes pares, os embargos opostos por Lucelite de Alencar Sousa, não merecem acolhimento. a) Sustentação oral não realizada Regra aplicável: a ausência de sustentação oral só configura vício se tiver havido negativa expressa ou falta de oportunidade, após pedido devidamente formalizado e deferido. Análise: O pedido de sustentação foi realizado. Entretanto, conforme consta nos autos e contrarrazões, o julgamento foi transferido de sessão virtual para sessão presencial, com intimação regular. A embargante não demonstrou que houve indeferimento ou ausência de ciência dessa alteração. Assim, eventual ausência de sustentação oral decorre de falha de acompanhamento processual, e não vício intrínseco do julgamento. De mais a mais, registro que após publicação da pauta de julgamento em plenário virtual, não houve pedido de retirada do processo para sustentação, uma vez que a defesa técnica da embargante, no pleno exercício de sua estratégia processual, fez juntar aos autos, gravação da defesa oral (PJe Id nº 26.708.096). Conclusão: Não há omissão ou cerceamento. A compreensão da dinâmica do julgamento é possível pela leitura integral dos autos. b) Ausência de intimação para contrarrazões Regra aplicável: Omissão relevante existe quando a parte não é intimada e não se pode presumir a ciência. Análise: Consta nos autos que as contrarrazões foram apresentadas nos IDs 1553783 e seguintes. Logo, a embargante teve ciência do recurso adverso e exerceu seu direito de resposta. Conclusão: Não há omissão. A alegação é desmentida pelos próprios registros processuais. c) Suposta deserção por erro material Regra aplicável: Para haver erro material, é necessário que haja engano manifesto de fato. Análise: O acórdão enfrentou diretamente a questão da deserção, reconhecendo que a embargante não efetuou o recolhimento do preparo em dobro, mesmo após intimação específica. A embargante sustenta que apresentou comprovante de pagamento, mas o julgado deixou claro que apenas parte dos documentos foi apresentada (relatório de contas), faltando os comprovantes exigidos. Conclusão: A análise foi suficiente e explícita. Não há erro material. A alegação de omissão ou obscuridade não procede. Melhor sorte não assiste aos demais embargantes quando pleiteiam a incidência da regra descrita no § 11 do art. 85 do CPC. Digo isso pois, embora tenham sido preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da sucumbência, pois, "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010), não restaram preenchidos os requisitos para a incidência dos honorários recursais em favor dos apelantes, ora embargantes, porquanto não houve fixação anterior de honorários advocatícios a seu favor, não se caracterizando a hipótese de aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015. De mais a mais, na origem, os honorários – aqui invertidos – já haviam sido arbitrados no patamar razoável, ou seja, 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidas as normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. Ademais, impende salientar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (STJ, 4a T., AgInt no AREsp nº 1.344.145-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018). Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os , mantendo-se inalterado o acórdão embargado por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 08/07/2025

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Processo nº 1048737-81.2025.8.26.0053

ID: 293305600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048737-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1048737-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Nascimento - Vistos. Anote-se para controle que o advogado … Processo 1048737-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Nascimento - Vistos. Anote-se para controle que o advogado já propôs mais de 390 ações neste núcleo. A presente ação, aliás, tem conteúdo muito semelhante às ações n. 1048720-45.2025, 1048799-24.2025, 1048696-17.2025, 1048696-17.2025 e 1048720-45.2025, apreciadas nesta data por este Núcleo especializado, trazendo indícios de litigância abusiva e predatória. Fica o patrono advertido, portanto. A litigância predatória tem sido objeto de enfrentamento rigoroso por esta unidade, em consonância com as diretrizes traçadas pelo E. TJSP e com o que dispõe a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados quanto à identificação e ao combate da litigância abusiva. Conforme os itens 7 e 9 da referida Recomendação, são considerados indícios da prática abusiva: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir. Advirta-se o patrono de que a conduta processual ora adotada poderá vir a ser enquadrada nos padrões descritos na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à replicação massificada de demandas padronizadas, desprovidas de documentos essenciais e com fundamentação genérica. Tal prática, se reiterada, poderá comprometer a boa-fé objetiva processual e o regular exercício da jurisdição, recomendando-se, desde já, maior cautela na individualização dos pedidos e na adequada instrução das peças processuais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio observo que a procuração é antiga e data de 31/01/25, assim como o documento de fls. 10. I. Em que pese as alegações da parte autora, a autuação se deu com base no artigo 218, III, CTB, autuação esta lavrada pelo DER, que não compõe o polo passivo. Aduz a parte autora que o DETRAN/SP não se atentou aos dizeres do artigo 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN e ao artigo 261, §10 do CTB, onde há previsão expressa relativa à concomitância do processo de suspensão do direito de dirigir e do processo de aplicação da penalidade da multa. Por certo que o DER-SP instaurou o procedimento administrativo de imposição da multa, com plena ciência da autora. Agora, irresignada combate a não concomitância na instauração entre o PA de aplicação da multa e o PA de suspensão do direito de dirigir. Contudo, sua narrativa não guarda correlação lógica com as normas aplicáveis à espécie. Ora, por certo que o objetivo da lei, no caso em apreço, busca aplicar a penalidade da multa e da suspensão do direito de dirigir em um mesmo procedimento administrativo, prezando por um rito célere e sincrético. Tal concomitância só é possível em razão da natureza autossuspensiva da infração. O artigo 261, II e §10 do CTB assim prevê: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:[...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.[...]§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 assim dispõe em seu art. 8º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual deregistro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; I - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação d apenalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir;II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. Tem-se, pois, que se o órgão autuador for o mesmo órgão de registro do documento de habilitação do condutor, mostra-se possível a instauração de procedimento concomitante para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. Entretanto, inexiste impedimento legal para que seja instaurado, separadamente, os procedimentos administrativos, não havendo que se falar em nulidade. O ordenamento jurídico ostenta o princípio basilar de que a nulidade somente persistirá enquanto houver efetivo prejuízo à parte. No caso dos autos, o ente autuador foi o DER e não o Detran. Por óbvio, não era possível a concomitância alegada. II. Por fim, quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). Analisando a mudança legislativa, constata-se que, por certo período, levou-se ao controverso entendimento, inclusive neste Núcleo especializado, de que o DETRAN deveria notificar o condutor acerca da imposição da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração. Defendia-se, ainda, que, nos casos em que o encerramento do processo administrativo fosse anterior à vigência da Lei nº 14.229/2021, o prazo de 180 ou 360 dias deveria ser contado a partir de sua entrada em vigor, em 21/10/2021. Ocorre que, com vistas à observância do dever de uniformização da jurisprudência e à garantia de sua estabilidade, integridade e coerência princípios estes consagrados no artigo 926 do Código de Processo Civil , este Núcleo, incluindo esta magistrada, passou a adotar o entendimento predominante no Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária, no sentido de que não se deve confundir o prazo decadencial para a imposição da penalidade com o prazo prescricional para o exercício do poder punitivo pela Administração Pública. Este último é quinquenal, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 e no artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, in verbis Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, nem se verifica violação aos prazos decadenciais de 180 ou 360 dias, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, para afastar qualquer dúvida, que o prazo decadencial se inicia a partir da decisão final proferida no respectivo processo administrativo de suspensão ou cassação, entendida como a decisão conclusiva do órgão de trânsito competente, ainda que passível de recurso às instâncias administrativas superiores, como a JARI ou o CETRAN. Logo, o termo a quopara a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do encerramento da instância originária, que consubstancia a conclusão formal do procedimento administrativo. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 553/2011. Insurgência do requerente contra decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Pedido de Uniformização. Juízo de admissibilidade realizado por órgão judicial incompetente, considerando a alteração normativa promovida pela Resolução n.º 896/2023, que transferiu a competência para o relator da Turma de Uniformização.Decisão nula. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PROVIDO para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Presidente do Colégio Recursal. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de divergência entre o acórdão impugnado e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais acerca da ocorrência ou não da decadência do direito potestativo do Detran em aplicar ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pedido que deve ser negado seguimento com base no art. 4º, III, da Resolução nº 589/2012. Ausência de demonstração de divergência analítica. Aplicação da Súmula n.º 1 desta Turma de Uniformização. NEGADO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0002871-43.2024.8.26.9061; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais -N/A; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PUIL FEITO PELO JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL INADMISSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA. Juízo de admissibilidade realizado por órgão judicial incompetente, considerando a alteração normativa promovida pela Resolução n.º 896/2023, que transferiu a competência para o relator sorteado na Turma de Uniformização.Decisão nula. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PARA SUA INSTAURAÇÃO. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula n.º 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004587-08.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais -N/A; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido."(Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024) Ora, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (...). Interesse, em direito, é utilidade. Há dois fatores sistemáticos muito úteis para aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença em casos concretos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado" (in DINAMARCO, C.R. e LOPES, B.V.C., Teoria Geral do Novo Processo Civil, p. 117). A presente ação carece de utilidade, já que o processo não é necessário e, também, de adequação, senão vejamos. No caso dos autos, o autor não observou os parâmetros normativos, referendados pela jurisprudência, para análise do decurso do prazo decadencial/prescricional, o que demonstra não apenas a desnecessidade da medida, mas a inadequação da via para os fins propostos. Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a inexistência de decadência ou prescrição, o que afasta, desde logo, o interesse de agir. A pretensão deduzida revela-se manifestamente incabível, contrariando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade e da economia processual, ao provocar o trâmite de demanda cujo desfecho, inevitavelmente, será a improcedência. Com efeito, os princípios da celeridade e da economia processual pressupõem que a atividade jurisdicional se volte à entrega de uma prestação jurisdicional útil e adequada. Em outras palavras, somente há interesse de agir quando o provimento jurisdicional pleiteado é, em tese, capaz de produzir efeitos jurídicos aptos a modificar a situação de fato narrada na inicial o que não se verifica na hipótese dos autos. A ausência de interesse processual decorre da constatação inequívoca de que não há qualquer possibilidade de reconhecimento de decadência ou prescrição, revelando-se, portanto, inócua a tutela jurisdicional postulada. Destarte, imperioso se faz o reconhecimento da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir da parte requerente. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1016410-65.2025.8.11.0000

ID: 330723901

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016410-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GICELI DE VARGAS NEUDIR GREEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LOPES FIGUEREDO

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JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016410-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016410-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GUSTAVO LOPES FIGUEREDO - CPF: 124.007.307-09 (ADVOGADO), NEUDIR GREEF - CPF: 061.757.049-32 (AGRAVANTE), GICELI DE VARGAS - CPF: 049.446.129-23 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - CPF: 337.606.958-17 (ADVOGADO), JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - CPF: 337.606.958-17 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de contratos de crédito rural, impedir a execução em curso (autos n. 1004910-58.2024.8.11.0025), obstar a inscrição dos nomes dos Recorrentes em cadastros de inadimplentes e manter os contratos em condição de normalidade no sistema SICOR, envolvendo as seguintes cédulas: I) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20530110-6, II) Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4 e III) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20522720-8. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade das dívidas rurais e impedir medidas de cobrança e restrição ao crédito; e (ii) estabelecer se o direito ao alongamento das dívidas rurais previsto na Súmula n. 298 do STJ possui caráter automático ou exige comprovação dos requisitos legais e administrativos previstos no Manual de Crédito Rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula n. 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, não é automático, exigindo comprovação de dificuldades temporárias para reembolso do crédito, seja por dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, além da demonstração da capacidade de pagamento do mutuário. 4. Os laudos técnicos apresentados pelos Recorrentes possuem natureza unilateral e carecem de análise sob o crivo do contraditório, o que torna necessária dilação probatória para verificar a real ocorrência dos fatos alegados como causa da incapacidade financeira. 5. A execução ajuizada pela Agravada em 23/12/2024 com base na Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4 não representa recusa administrativa à renegociação dos demais contratos, especialmente ante a informação posterior de disponibilidade de negociação pela instituição financeira. 6. A jurisprudência distingue a Cédula de Crédito Bancário da Cédula de Crédito Rural, não admitindo o alongamento da dívida na hipótese de utilização da primeira, salvo em caso excepcionais. 7. Alegações genéricas de abusividade contratual ou suposta onerosidade excessiva não justificam, de forma automática, a suspensão da exigibilidade da dívida ou o afastamento dos efeitos da mora, sobretudo diante da inadimplência incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao alongamento de dívidas rurais, previsto na Súmula n. 298 do STJ, não é automático, exigindo o preenchimento dos requisitos legais e administrativos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, inclusive a demonstração da causa econômica que impossibilita o pagamento. 2. Laudos unilaterais apresentados pelo devedor não constituem prova suficiente para a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de dívidas rurais, sendo indispensável a dilação probatória ao caso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NEUDIR GREEF e GICELI DE VARGAS em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Mandamental de Alongamento Compulsório de Dívida Rural de n. 1001106-48.2025.8.11.0025, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pelos Autores, ao fundamento de inexistir comprovação suficiente da probabilidade do direito, ante a ausência de prova do indeferimento formal da Instituição Financeira na esfera administrativa quanto ao pedido de alongamento da dívida rural, além da necessidade de observância ao princípio pacta sunt servanda. Os Agravantes afirmam que são produtores rurais e aderiram às operações de crédito rural oferecidas pela Agravada, tendo ajuizado a ação de origem para fins de revisão contratual e garantia do direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Alegam que o pedido de alongamento do crédito rural, formalizado nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR) na data de 15/12/2024 foi aceito pela Instituição Financeira no dia 09/01/2025, permanecendo em aberto apenas a formalização do termo e das assinaturas. Aduzem que, nos termos do artigo 434 do Código Civil, tendo ocorrido o aceite, como ocorreu no presente caso, o contrato adquiriu força vinculativa obrigatória. Argumentam que é ilegal qualquer tentativa da Agravada de impor cobranças com base nas condições antigas já que houve novação advinda do alongamento nos requeridos propostos pelos Agravantes e aceito pela instituição financeira Agravada. Apontam que a decisão agravada errou ao se apegar ao princípio pacta sunt servanda, uma vez que os contratos de crédito rural, como o ora discutido, estão submetidos a um regime de dirigismo contratual, por força das políticas públicas que envolvem o setor, sendo matéria de ordem pública, inclusive disciplinada pelo Tema Repetitivo 28 do STJ, que reconhece a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas. Explanam que restou comprovada a abusividade dos encargos exigidos no contrato, sobretudo em relação à taxa de juros remuneratórios, que ultrapassam o limite legal de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto 22.626/33 e no Decreto-Lei 167/67, e que tal abusividade afasta a exigibilidade dos débitos em discussão, por força de jurisprudência consolidada. Defendem que cumpriram todos os requisitos legais para terem o seu direito ao alongamento da dívida aceito, na forma da Súmula 298 do STJ e do MCR. Sustentam que o laudo de capacidade de pagamento, por sua vez, demonstra que os Agravantes têm um plano viável para pagamento dos contratos, caso seja respeitada a legislação rural e concedida a prorrogação da dívida. Pontuam que a prova inequívoca da negativa de concessão administrativa pela instituição financeira está no próprio ajuizamento de execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025, da 1ª Vara de Vara de Juína - MT. Assim, requerem: (...). A antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de (i) suspender a exigibilidade dos contratos sub judice (operações de crédito rural C30538324-4, C20530110-6 e C20522720-8); (ii) suspender a execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025; (iii) proibir a inscrição do contrato discutido nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRATO, SCR-SIS/BACEN etc.), ou então determinar a retirada caso já o tenha inscrito; e (iv) determinar a manutenção do contrato em condição de normalidade no SICOR (Código: Sor01- junto ao campo 72); sob as penas fixadas segundo o prudente arbítrio do juízo. No mérito, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de deferir as medidas de urgência requeridas na origem e, por consequência, confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em id. 289569899. Os Agravantes interpuseram Agravo Interno em id. 290673372. Em sede de Contrarrazões (id. 296129854), a Agravada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Agravada, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo dos Recorrentes, ao se contraporem a decisão recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. A controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade de se conceder a tutela antecipada pleiteada pelos Recorrentes para suspender a exigibilidade dos contratos de crédito rural discutidos, impedir a execução em curso (autos n. 1004910-58.2024.8.11.0025), obstar a inscrição dos seus nomes em cadastros de inadimplentes e manter os contratos em condição de normalidade no sistema SICOR. Conforme é cediço na jurisprudência, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise e abranger, em regra, as que não foram deduzidas em primeiro grau. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que os contratos firmados entre as partes são: I) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20530110-6, II) Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4, III) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20522720-8. Embora o alongamento da dívida seja direito do devedor nos termos da Súmula n. 298 do STJ, tal medida não é automática, exigindo-se a presença de requisitos prévios para sua concessão, observando as disposições do Manual de Crédito Rural e das demais normativas pertinentes. O Manual de Crédito Rural, Capítulo: Condições Básicas 2, Seção: Reembolso 6, item 4, dispõe que: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). Logo, para se pleitear o alongamento da dívida, deverá o interessado demonstrar a ocorrência de pelo menos uma destas situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No presente caso, conquanto os Recorrentes tenham juntado laudos técnicos sobre suas perdas e capacidade econômica (id. 188957594 e id. 188957597 – autos de primeiro grau), tais documentos são unilaterais e precisam ser analisados mediante o respeito ao contraditório, demandando ampla dilação probatória. Nesse ponto, não se ignorando a capacidade e a autoridade do engenheiro agrônomo responsável pela análise, ainda que os mencionados laudos técnicos tragam elementos que indicam os supostos prejuízos dos Recorrentes, mostra-se prematuro concluir, sem que seja realizada maior dilação probatória, que os fatos apontados são a causa para o comprometimento de sua situação financeira, assim como, que estes não dispõem de condições para continuar adimplindo a dívida. Registra-se que a Instituição Financeira não negou o direito dos Autores e tampouco aceitou prontamente a proposta por eles apresentada, mas tão somente solicitou que estes comparecessem a agência bancária para conversar com o gerente sobre as possibilidades de renegociação (id. 188957601 – origem), o que reforça a necessidade de se respeitar o contraditório no caso para que se possa averiguar se de fato os Agravantes não dispõem de capacidade financeira para adimplir os contratos firmados. Dessa forma, constata-se a ausência da probabilidade do direito, o que impossibilita o deferimento da tutela pretendida e impõe o desprovimento do recurso. Nesse norte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882 .975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2426163 MG 2023/0266940-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DE ENCARGOS E DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não está evidenciada, pois a documentação apresentada pelo agravante, incluindo laudo unilateral, não comprova de maneira contundente que a frustração da safra decorreu exclusivamente de fatores climáticos adversos nem que houve violação aos direitos previstos na Súmula 298 do STJ ou no Manual de Crédito Rural. 3. O direito subjetivo à prorrogação de dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de critérios legais específicos, como a demonstração de incapacidade de pagamento causada por frustração de safra ou dificuldade de comercialização, o que não foi suficientemente comprovado nesta fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para prorrogação de dívida rural exige a demonstração clara e objetiva dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O direito subjetivo à prorrogação de dívidas rurais, nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado à comprovação de frustração de safra ou dificuldades econômicas devidamente demonstradas nos autos. (...). (N.U 1027469-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). Ademais, o ajuizamento da execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025 (com base na CCB C30538324-4) por parte da Agravada em 23/12/2024 não pode ser entendido como recusa administrativa à renegociação dos demais contratos pactuados, especialmente diante da informação posterior citada de disponibilidade de negociação na forma indicada. Importante pontuar que, no que se refere à Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4, a jurisprudência tem entendido que “no caso do tomador do empréstimo não se utilizar do instrumento próprio para tanto, qual seja, cédula de crédito rural, utilizando-se de cédula de crédito bancário, ainda que os valores tenham sido utilizados para o custeio de atividades rurais, não pode obter o alongamento da dívida, por se tratar de institutos distintos, com regras próprias”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023535-55.2023.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Acrescenta-se que muito embora as alegações de suposta abusividade em relação aos termos pactuados nos negócios em questão, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão automática dos efeitos da mora, ainda mais quando a inadimplência é incontroversa. Sobre o assunto, Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, firmou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. Em assim sendo, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão recorrida, o desprovimento do Recurso é a medida escorreita. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 290673372. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016410-65.2025.8.11.0000

ID: 330723902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016410-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016410-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016410-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GUSTAVO LOPES FIGUEREDO - CPF: 124.007.307-09 (ADVOGADO), NEUDIR GREEF - CPF: 061.757.049-32 (AGRAVANTE), GICELI DE VARGAS - CPF: 049.446.129-23 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - CPF: 337.606.958-17 (ADVOGADO), JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - CPF: 337.606.958-17 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de contratos de crédito rural, impedir a execução em curso (autos n. 1004910-58.2024.8.11.0025), obstar a inscrição dos nomes dos Recorrentes em cadastros de inadimplentes e manter os contratos em condição de normalidade no sistema SICOR, envolvendo as seguintes cédulas: I) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20530110-6, II) Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4 e III) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20522720-8. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade das dívidas rurais e impedir medidas de cobrança e restrição ao crédito; e (ii) estabelecer se o direito ao alongamento das dívidas rurais previsto na Súmula n. 298 do STJ possui caráter automático ou exige comprovação dos requisitos legais e administrativos previstos no Manual de Crédito Rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula n. 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, não é automático, exigindo comprovação de dificuldades temporárias para reembolso do crédito, seja por dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, além da demonstração da capacidade de pagamento do mutuário. 4. Os laudos técnicos apresentados pelos Recorrentes possuem natureza unilateral e carecem de análise sob o crivo do contraditório, o que torna necessária dilação probatória para verificar a real ocorrência dos fatos alegados como causa da incapacidade financeira. 5. A execução ajuizada pela Agravada em 23/12/2024 com base na Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4 não representa recusa administrativa à renegociação dos demais contratos, especialmente ante a informação posterior de disponibilidade de negociação pela instituição financeira. 6. A jurisprudência distingue a Cédula de Crédito Bancário da Cédula de Crédito Rural, não admitindo o alongamento da dívida na hipótese de utilização da primeira, salvo em caso excepcionais. 7. Alegações genéricas de abusividade contratual ou suposta onerosidade excessiva não justificam, de forma automática, a suspensão da exigibilidade da dívida ou o afastamento dos efeitos da mora, sobretudo diante da inadimplência incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao alongamento de dívidas rurais, previsto na Súmula n. 298 do STJ, não é automático, exigindo o preenchimento dos requisitos legais e administrativos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, inclusive a demonstração da causa econômica que impossibilita o pagamento. 2. Laudos unilaterais apresentados pelo devedor não constituem prova suficiente para a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de dívidas rurais, sendo indispensável a dilação probatória ao caso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NEUDIR GREEF e GICELI DE VARGAS em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína/MT nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Mandamental de Alongamento Compulsório de Dívida Rural de n. 1001106-48.2025.8.11.0025, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pelos Autores, ao fundamento de inexistir comprovação suficiente da probabilidade do direito, ante a ausência de prova do indeferimento formal da Instituição Financeira na esfera administrativa quanto ao pedido de alongamento da dívida rural, além da necessidade de observância ao princípio pacta sunt servanda. Os Agravantes afirmam que são produtores rurais e aderiram às operações de crédito rural oferecidas pela Agravada, tendo ajuizado a ação de origem para fins de revisão contratual e garantia do direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Alegam que o pedido de alongamento do crédito rural, formalizado nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR) na data de 15/12/2024 foi aceito pela Instituição Financeira no dia 09/01/2025, permanecendo em aberto apenas a formalização do termo e das assinaturas. Aduzem que, nos termos do artigo 434 do Código Civil, tendo ocorrido o aceite, como ocorreu no presente caso, o contrato adquiriu força vinculativa obrigatória. Argumentam que é ilegal qualquer tentativa da Agravada de impor cobranças com base nas condições antigas já que houve novação advinda do alongamento nos requeridos propostos pelos Agravantes e aceito pela instituição financeira Agravada. Apontam que a decisão agravada errou ao se apegar ao princípio pacta sunt servanda, uma vez que os contratos de crédito rural, como o ora discutido, estão submetidos a um regime de dirigismo contratual, por força das políticas públicas que envolvem o setor, sendo matéria de ordem pública, inclusive disciplinada pelo Tema Repetitivo 28 do STJ, que reconhece a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas. Explanam que restou comprovada a abusividade dos encargos exigidos no contrato, sobretudo em relação à taxa de juros remuneratórios, que ultrapassam o limite legal de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto 22.626/33 e no Decreto-Lei 167/67, e que tal abusividade afasta a exigibilidade dos débitos em discussão, por força de jurisprudência consolidada. Defendem que cumpriram todos os requisitos legais para terem o seu direito ao alongamento da dívida aceito, na forma da Súmula 298 do STJ e do MCR. Sustentam que o laudo de capacidade de pagamento, por sua vez, demonstra que os Agravantes têm um plano viável para pagamento dos contratos, caso seja respeitada a legislação rural e concedida a prorrogação da dívida. Pontuam que a prova inequívoca da negativa de concessão administrativa pela instituição financeira está no próprio ajuizamento de execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025, da 1ª Vara de Vara de Juína - MT. Assim, requerem: (...). A antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de (i) suspender a exigibilidade dos contratos sub judice (operações de crédito rural C30538324-4, C20530110-6 e C20522720-8); (ii) suspender a execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025; (iii) proibir a inscrição do contrato discutido nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRATO, SCR-SIS/BACEN etc.), ou então determinar a retirada caso já o tenha inscrito; e (iv) determinar a manutenção do contrato em condição de normalidade no SICOR (Código: Sor01- junto ao campo 72); sob as penas fixadas segundo o prudente arbítrio do juízo. No mérito, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de deferir as medidas de urgência requeridas na origem e, por consequência, confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em id. 289569899. Os Agravantes interpuseram Agravo Interno em id. 290673372. Em sede de Contrarrazões (id. 296129854), a Agravada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Agravada, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo dos Recorrentes, ao se contraporem a decisão recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. A controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade de se conceder a tutela antecipada pleiteada pelos Recorrentes para suspender a exigibilidade dos contratos de crédito rural discutidos, impedir a execução em curso (autos n. 1004910-58.2024.8.11.0025), obstar a inscrição dos seus nomes em cadastros de inadimplentes e manter os contratos em condição de normalidade no sistema SICOR. Conforme é cediço na jurisprudência, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise e abranger, em regra, as que não foram deduzidas em primeiro grau. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que os contratos firmados entre as partes são: I) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20530110-6, II) Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4, III) Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C20522720-8. Embora o alongamento da dívida seja direito do devedor nos termos da Súmula n. 298 do STJ, tal medida não é automática, exigindo-se a presença de requisitos prévios para sua concessão, observando as disposições do Manual de Crédito Rural e das demais normativas pertinentes. O Manual de Crédito Rural, Capítulo: Condições Básicas 2, Seção: Reembolso 6, item 4, dispõe que: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). Logo, para se pleitear o alongamento da dívida, deverá o interessado demonstrar a ocorrência de pelo menos uma destas situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No presente caso, conquanto os Recorrentes tenham juntado laudos técnicos sobre suas perdas e capacidade econômica (id. 188957594 e id. 188957597 – autos de primeiro grau), tais documentos são unilaterais e precisam ser analisados mediante o respeito ao contraditório, demandando ampla dilação probatória. Nesse ponto, não se ignorando a capacidade e a autoridade do engenheiro agrônomo responsável pela análise, ainda que os mencionados laudos técnicos tragam elementos que indicam os supostos prejuízos dos Recorrentes, mostra-se prematuro concluir, sem que seja realizada maior dilação probatória, que os fatos apontados são a causa para o comprometimento de sua situação financeira, assim como, que estes não dispõem de condições para continuar adimplindo a dívida. Registra-se que a Instituição Financeira não negou o direito dos Autores e tampouco aceitou prontamente a proposta por eles apresentada, mas tão somente solicitou que estes comparecessem a agência bancária para conversar com o gerente sobre as possibilidades de renegociação (id. 188957601 – origem), o que reforça a necessidade de se respeitar o contraditório no caso para que se possa averiguar se de fato os Agravantes não dispõem de capacidade financeira para adimplir os contratos firmados. Dessa forma, constata-se a ausência da probabilidade do direito, o que impossibilita o deferimento da tutela pretendida e impõe o desprovimento do recurso. Nesse norte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882 .975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2426163 MG 2023/0266940-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DE ENCARGOS E DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não está evidenciada, pois a documentação apresentada pelo agravante, incluindo laudo unilateral, não comprova de maneira contundente que a frustração da safra decorreu exclusivamente de fatores climáticos adversos nem que houve violação aos direitos previstos na Súmula 298 do STJ ou no Manual de Crédito Rural. 3. O direito subjetivo à prorrogação de dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de critérios legais específicos, como a demonstração de incapacidade de pagamento causada por frustração de safra ou dificuldade de comercialização, o que não foi suficientemente comprovado nesta fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para prorrogação de dívida rural exige a demonstração clara e objetiva dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O direito subjetivo à prorrogação de dívidas rurais, nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado à comprovação de frustração de safra ou dificuldades econômicas devidamente demonstradas nos autos. (...). (N.U 1027469-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). Ademais, o ajuizamento da execução n. 1004910-58.2024.8.11.0025 (com base na CCB C30538324-4) por parte da Agravada em 23/12/2024 não pode ser entendido como recusa administrativa à renegociação dos demais contratos pactuados, especialmente diante da informação posterior citada de disponibilidade de negociação na forma indicada. Importante pontuar que, no que se refere à Cédula de Crédito Bancário n. C30538324-4, a jurisprudência tem entendido que “no caso do tomador do empréstimo não se utilizar do instrumento próprio para tanto, qual seja, cédula de crédito rural, utilizando-se de cédula de crédito bancário, ainda que os valores tenham sido utilizados para o custeio de atividades rurais, não pode obter o alongamento da dívida, por se tratar de institutos distintos, com regras próprias”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023535-55.2023.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Acrescenta-se que muito embora as alegações de suposta abusividade em relação aos termos pactuados nos negócios em questão, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão automática dos efeitos da mora, ainda mais quando a inadimplência é incontroversa. Sobre o assunto, Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, firmou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. Em assim sendo, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão recorrida, o desprovimento do Recurso é a medida escorreita. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 290673372. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Ronaldo Alex De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 325944561

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001106-17.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALEX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001106-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RONALDO ALEX DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001106-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RONALDO ALEX DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca22003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RONALDO ALEX DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 27/05/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 10/02/2022 a 11/01/2024, na função de assessor de vendas, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.862,45 por mês. Assim, postulou, pagamento de diferenças salariais, horas extraordinárias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 257.361,09. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 2820a70), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 99002c7 e ID. dfb6b91– reclamante; ID. e61b1ff - reclamada). Após prolação da sentença, foi determinada a reabertura da instrução para oitiva das partes e testemunhas. Audiência realizada (ID. 8e897c2). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Dispensada a oitiva de testemunhas. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Diferenças de comissões e prêmios Alegou o reclamante que desconhecia os critérios para pagamento de comissões, mas que a reclamada apurava 40% a menor; que eram deduzidos da produção do reclamante valores de vendas realizadas a clientes inadimplentes ou que, logo após a venda, realizavam troca do produto; que eram descontados produtos e serviços não faturados; que nas vendas a crédito, recebia comissão “apenas” sobre o valor da venda à vista. Disse que “Jamais foram apresentadas ao reclamante quaisquer documentos demonstrando quais comissões não foram adimplidas ou, até mesmo, quais vendas do respectivo período não foram faturadas, ou trocadas/canceladas, em que pese o obreiro tenha repetidamente solicitado essas informações”. Disse, a reclamada, em defesa, que a fórmula do cálculo é clausula expressa no contrato de trabalho; que o relatório de vendas ficava disponível e era acessado pelo reclamante; que em trocas, o vendedor original tem prioridade na segunda transação e que as devoluções eram retiradas do faturamento do reclamante. Em audiência foi indeferida a produção de provas acerca do tema, tendo em vista o que consta do mandado de constatação do processo 1001531-98.2024.5.02.0320, ID. 78cdc03 daqueles autos. Nele, foi constatado pelo oficial: 11. Se no caso de troca do produto pelo cliente, se há estorno da comissão; Os vendedores responderam que sim. Porém, eles esclareceram que, nas trocas, o mesmo vendedor é chamado para realizá-la, recebendo a nova comissão do produto trocado. A gerente confirmou a informação e acrescentou que se a troca se dá pelo mesmo produto, a comissão permanece e que se o produto for diferente, o vendedor recebe a comissão de maior valor. É possível observar no contrato de trabalho, ID. 583d50d, cláusula 4ª, que o reclamante é comissionista puro e há clausula prevendo que as vendas canceladas serão excluídas e que não será paga comissão sobre juros. Há um guia para o cálculo de comissões (ID. d97ae7a), normas sobre as comissões (ID. 2ce14fb). Em réplica, o reclamante alegou: “Em sua defesa, a empresa admite o direito às comissões por vendas e prêmios pelo atingimento das metas, mas não na forma pleiteada. Relaciona os requisitos, porém, não informa quais critérios deveriam ser alcançados para o recebimento da parcela. Outrossim, não trouxe aos autos as metas e avaliações do trabalhador”. É necessário separar os tópicos a fim de ser ter uma conclusão clara sobre o contrato. Inicialmente, destaque-se que o autor distorce os fatos sobre o recebimento das comissões. O autor era comissionista puro e não alegou, em nenhum momento dos autos, que tenha recebido valores a menor que o mínimo garantido, por Lei, ou por CCT, desta forma, o autor sempre recebeu comissões, caso assim não fosse, seu salário seria o mínimo garantido. Ademais, a reclamada trouxe aos autos os documentos comprobatórios dos pagamentos, bem como a forma de cálculo disponível e, por fim, o reclamante sempre teve acesso aos produtos vendidos de modo que lhe era perfeitamente cabível apresentar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu. Sobre os produtos não faturados, insta observar que, a teor do que dispõe o art. 466, da CLT, são devidas comissões sobre vendas ultimadas. Com isso quer-se dizer que são devidas comissões a partir do momento da celebração do contrato jurídico, ou seja, para fins de apuração das comissões é irrelevante que tenha havido estornos, ou que o produto, por qualquer motivo, tenha sido devolvido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES EM VIRTURDE DE ESTORNOS. 1. O art. 466 da CLT dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". 2. A expressão "ultimada a transação" deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio jurídico (contrato) é celebrado, e não com o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. 3. Assim, as comissões são devidas e exigíveis a partir da celebração do contrato, não havendo previsão legal para o seu estorno em caso de simples inadimplemento do comprador ou posterior cancelamento do negócio jurídico por qualquer motivo. 4. A reclamada, ao descontar do salário do reclamante as comissões em virtude da inadimplência do comprador ou do cancelamento do negócio, está transferindo ao empregado o risco do empreendimento. 5. Há nítida afronta, portanto, ao princípio da alteridade. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 219 DO TST. 1. A presente ação foi ajuizada em 4/4/2014, antes, portanto, da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2. Na Justiça do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários advocatícios, antes da implementação da Reforma Trabalhista, não decorre da simples sucumbência, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST. 3. O pagamento de honorários sucumbenciais exige, pois, a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. Acórdão regional que acolhe o pedido de pagamento de honorários ao reclamante, embora ausente a assistência do sindicato profissional, revela-se em desconformidade com a jurisprudência sumulada do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-20408-37.2014.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). Observe-se que o momento em que ocorre a ultimação da venda, no caso específico, precede o faturamento que, nada mais é do que todo dinheiro que entra no caixa da empresa. Nessa hipótese, caso alguém deixe de pagar pelo produto, trata-se de um risco do negócio, que não pode ser transferido ao trabalhador, que cumpriu sua função na empresa com a venda. Assim, são devidas todas as comissões pelos produtos vendidos e não faturados. Da mesma forma, devoluções também fazem parte do risco do negócio e o desconto das comissões do reclamante, também, implica na transferência do risco do negócio e, portanto, também são devidas. No caso das trocas, a mesma lógica acima se aplica às trocas, nesse sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS E / OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado" (Des. Brasilino Ramos, RO-0000780-65.2021.5.10.0012). No que diz respeito ao valor pago sobre juros e outros acréscimos financeiros, como informou a reclamada, a comissão do reclamante incidia sobre o valor de venda do produto, constante da nota fiscal, acessível pelo site da receita federal. Tal preço, é o preço final do produto. O reclamante não contestou tal alegação, apenas reafirmando seus argumentos em réplica. Assim, o pedido improcede neste tocante. Observo que, apesar da realização de nova audiência, nenhuma prova sobre o tema foi realizada, tendo o reclamante dispensado a oitiva de sua testemunha. Portanto, condeno ao pagamento das comissões e dos reflexos, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Ainda, condeno a reclamada a pagar à autora as diferenças de repousos semanais remunerados e feriados decorrentes da integração das comissões recebidas ao longo do contrato. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Acúmulo de função O reclamante alega que acumulava, as funções de assessor de vendas e operador de caixa. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função, as funções acumuladas ou alteradas devem ser substancialmente diversas, demandando maior responsabilidade e qualificação técnica, sendo incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador e a função para a qual o empregado foi contratado. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções encontra fundamento jurídico na alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e na quebra da equivalência das prestações do contrato de trabalho (Princípio da comutatividade), que gera enriquecimento sem causa do empregador que, ao atribuir funções excedentes àquelas originalmente contratadas, se beneficia do trabalho sem qualquer contrapartida (art. 884 do Código Civil). Observe-se que, para que seja reconhecido o direito ao acréscimo salarial, deve ficar comprovado que as funções acumuladas ou alteradas foram atribuídas ao trabalhador após a contratação ou que o empregado não tenha ciência do exercício dessas funções quando da contratação, pois se exercidas desde o início do pacto laboral, com a ciência do trabalhador, não autorizam o pagamento de diferenças salariais. O ônus da prova sobre pedido de adicional por acúmulo de função incumbe ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC. Em audiência, o reclamante disse: "que, quando o reclamante fazia venda já poderia receber do cliente quando estava atuando como auxiliar de vendas; que esclarece que o cliente fazia o pagamento no cartão de crédito; que o caixa recebe dinheiro em espécie, o que o reclamante não fazia; que o caixa é responsável pelo fechamento, o que o reclamante não fazia; que o caixa recebia pagamento de contas, o que o reclamante não fazia; que o caixa recebia carro forte, o que o reclamante não fazia". O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante não recebia pagamento do cliente por meio de cartão de crédito". A testemunha, convidada pelo reclamante, informou: "que trabalhou na reclamada de 01/02/2022 a jul/ago/2023, como estoquista, no primeiro e, após, promovido para função de vendedor; que o reclamante também era vendedor; que os vendedores recebiam pagamento de vendas para o cliente por cartão de crédito". Em audiência realizada após a anulação da sentença, o preposto da reclamada disse: “consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamante se o reclamante fazia cartazeamento, precificação e arrumação da loja, disse que não". Pela confissão do reclamante é possível notar que o autor não cumulava as funções como pretende fazer acreditar em sua peça inicial. E, além disso, o reclamante sempre exerceu as referidas atividades desde o início do contrato, inexistindo mudanças nas condições laborais. Assim, as atribuições desempenhadas pelo reclamante não configuraram novação contratual objetiva lesiva, de maneira a afrontar o art. 468 da CLT e autorizar o pagamento de diferenças salariais. Portanto julgo improcedente o pedido. Horas extraordinárias e feriados A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 10 horas às 18 horas e 20 minutos, de segunda-feira a sábado, com 1 hora de intervalo. Alegou, também, que trabalhou em todos os feriados compatíveis com sua jornada. Disse ainda, que, na prática, antecipava sua jornada em 30 minutos e prorrogava, diariamente, em uma ou duas horas. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em inicial, alegou que só podia anotar algumas horas extras, com autorização da chefia. Em audiência foi indeferida a produção de provas sobre horas extraordinárias, ante o que consta do mandado de constatação do processo 1001531-98.2024.5.02.0320, ID. 78cdc03 daqueles autos. No referido mandado de constatação consta: - Se há dois turnos e como ocorre o cumprimento, especificando a quantidade de vendedores trabalhando durante a diligência e se algum deles está fazendo hora extra; R: Existem dois turnos formais de vendedores: das 08:00 às 16:20 e das 11:40 às 20:00, com intervalo intrajornada de 1h05m. Há ainda um terceiro turno: das 10:00 às 18:20, com o mesmo intervalo intrajornada. Havia 12 vendedores trabalhando no momento da diligência, nenhum deles fazendo hora extra. - Se o registro de jornada é realizado corretamente, devendo observar, por amostragem, ao menos dois empregados durante a diligência, notadamente acerca da alegação de realização de serviços prévios ao registro do horário, a exemplo da confecção de cartazes; R: O registro de ponto é realizado por meio de crachá e biometria, sendo registrado eletronicamente em dois sistemas da empresa com possibilidade de conferência pelos empregados. Além disso, em cada registro de ponto há a impressão de um comprovante físico, em papel (vide fotografias). Consultados, os papéis apresentados apresentavam as mesmas informações do sistema de ponto eletrônico. Sobre a alegação de serviços prévios ao registro de ponto, os vendedores disseram que isso não é comum e a sua prática é passível de advertência. Pela gerente, foi dito que a instrução da empresa é o registro do ponto assim que o empregado se apresenta na unidade. - Se o intervalo intrajornada é marcado corretamente no registro de ponto; R: Sim. Nos intervalos intrajornada, o sistema trava e não é possível realizar vendas. Porém, se o vendedor está para fechar um negócio, a gerente pode liberar o ponto do funcionário no sistema por, no mínimo, 30min. Questionados, todos afirmaram que essa prorrogação é anotada corretamente no registro de ponto. - Se há possibilidade de alteração dos horários consignados no registro de ponto; R: Não. - Se em épocas festivas, a exemplo de dia das mães e black Friday o ponto é registrado corretamente; R: Os vendedores afirmaram que sim, existe a prática de ponto livre, porém somente na Black Friday. Eles esclareceram que tal prática consistiria em anotar os pontos normalmente (entrada, intervalo e saída), porém as vendas não ficariam bloqueadas no intervalo intrajornada e as horas extras seriam liberadas sem prévia autorização da gerente. Questionados, disseram que mesmo nesses dias, os pontos são corretamente registrados. Por sua vez, a gerente informou que mesmo nesses dias, o sistema somente permite um máximo de duas horas extras. No art. 74, § 2º, da CLT, não há nenhuma exigência de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. Portanto, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, configurando mera irregularidade administrativa. Em seu depoimento (ID. 8e897c2) o reclamante disse: "que trabalhava na reclamada de segunda a sábado das 10h às 18h20 com intervalo de 1 hora para almoço; trabalhava até as 20 horas em que havia clientes a mais na loja, cerca de 3 a 4 dias por semana; batia ponto, sendo que os horários anotados eram corretos, pois anotava o ponto assim que chegava na loja, bem assim anotava a saída somente quando concluía suas atividades; todos os dias trabalhados eram anotados no ponto". Ante a confissão do reclamante, concluo que o controle de jornada reflete a real jornada trabalhada. Ainda, o que se observa da constatação do oficial de justiça é que as práticas da reclamada nem de longe lembram as relatadas pelo reclamante como sua rotina de trabalho. Com a correta marcação da jornada trabalhada, nada há nos autos que invalide o acordo de compensação de jornada havido entre as partes. Assim, caberia ao reclamante, demonstrar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Em sua réplica, apesar do reclamante apontar o fazimento de horas extraordinárias sem o pagamento correspondente no mês seguinte, ignorou por completo o regime de compensação de jornada, o que, portanto, não representa a verdade dos fatos. Ante o exposto, concluo que o reclamante não logrou êxito em demonstrar diferenças ou incorreções que invalidasse os controles de jornada. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido. PLR O reclamante pleiteia Participação de Lucros e Resultados referente ao exercício proporcional ao exercício de 2022, 2023 e 2024. Ainda que se trate de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o empregado concorreu para os resultados positivos da empresa, nos termos da Súmula 451 do C. TST. Não é licito o condicionamento da percepção do benefício o fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Observo que a reclamada não juntou documentos de quitação de tal parcela. Assim, diante da ausência de pagamento, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento a Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional ao exercício de 2022, 2023 e 2024. Descontos Informa, o reclamante, que sofreu descontos indevidos à título de adiantamento salarial (R$ 666,60), prêmio antecipado (R$ 712,85) e comissões antecipadas (R$ 2.338,19). Por sua vez, a reclamada alegou que “cabe o reclamante comprovar sua alegação no sentido de que o desconto ocorreu à revelia de eventual oposição que o reclamante tenha feito contra referido desconto, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I do CPC”. Contrariamente ao alegado pela reclamada, a obrigação da comprovação do pagamento é do devedor. Assim cabia à reclamada comprovar o efetivo adiantamento das verbas descontadas, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Deste modo, julgo procedente o pedido para devolução das verbas indicadas. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o reclamante disse: “que a loja não passou por mudanças após os assaltos; que não havia procedimentos específicos quando havia assalto; que se ainda fosse a vítima do assalto tinha que comparecer à Delegacia de Polícia para fazer a queixa crime; que também era acionada a Polícia Militar". O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: "que havia segurança na loja; que não sabe informar se o reclamante passou por assalto na loja; que há disque denúncia caso o funcionário esteja sofrendo abalo psicológico; que não há procedimento específico quando há assalto; que o procedimento é ligar para a polícia; que não tem conhecimento de que o reclamante tenha enfrentado problema de saúde". Por sua vez, a testemunha, convidada pelo reclamante, relatou: "que trabalhou na reclamada de 01/02/2022 a jul/ago/2023, como estoquista, no primeiro e, após, promovido para função de vendedor; ... que passou por 4 assaltos na loja, que o reclamante também estava presente nesses assaltos; que não há segurança na loja; que o reclamante disse para o depoente que passou a tomar remédio devido a assaltos e constrangimentos da reclamada" É devida a indenização por danos morais em decorrência de assaltos no ambiente de trabalho, especialmente diante da negligência da ré ante os fatos ocorridos, como demonstra o desconhecimento pelo preposto das situações envolvendo os funcionários da reclamada. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada), a capacidade econômica da reclamada, a repercussão e a intensidade da situação vivida pela parte autora e o caráter pedagógico e dissuasório da indenização, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Ofícios Ante o que dos autos consta, defiro a expedição de ofício à DRT, para as providências que entenderem cabíveis. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RONALDO ALEX DE OLIVEIRA em face e GRUPO CASAS BAHIA S.A., decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: comissões e reflexos;PLR;descontos indevidos;indenização por danos morais;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 90.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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