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Processo nº 0000586-43.2025.8.16.0033

ID: 314821603

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000586-43.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PADILHA LOPES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estâ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000586-43.2025.8.16.0033 Processo: 0000586-43.2025.8.16.0033 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCAS PADILHA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA 1. Trata-se de prática de delito de porte de droga para uso pessoal, previsto no art. 28 da lei 11343/2006. O Ministério Público pugnou pela aplicação do Tema 506 para o reconhecimento da atipicidade da conduta, tendo em vista que a recente decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 635659/2024 considerou que o porte de 40g configura apenas um ilícito penal e, no momento da abordagem, o(a) acusado(a) portava menos que isso, portanto, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta. Consigno que o CNJ emitiu a portaria n. 16/2025 relacionado ao tema destinado a estudos e apresentação de propostas para regulamentar adoção das medidas visando o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. No entanto, merece destacar que a decisão do Tema 506 não declarou inconstitucional o art. 28 da Lei 11343/2006, apenas a supressão das condutas tipificadas no artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do mesmo artigo. 2. Não obstante o requerimento formulado, vislumbro que a decisão proferida em Recurso Extraordinário em tese de repercussão geral deve ser acolhida, posto que os tribunais devem aplicar a tese firmada pelo STF. Nesse sentido o art. 985 do CPC dispõe: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 . § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Diante do Tema 506 cuja questão foi enfrentada pelo STF, em sede de repercussão geral, não há como deixar de aplicar a tese jurídica firmada. No entanto, o que se extrai do julgamento proferido em sessão plenária realizada em 26 de junho de 2024, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), é que não há atipicidade da conduta em razão da descriminalização como quer crer o Ministério Público, tão somente ocorreu a mudança nas consequências administrativas para o possuidor de drogas para uso pessoal. A Suprema Corte manteve a validade do art. 28 da Lei de Drogas, todavia, as consequências é que foram alteradas, vez que a prestação dos serviços comunitários, por exemplo, deixou de ser uma possibilidade para a penalização do consumo de drogas para uso pessoal. A advertência e presença obrigatória em curso educativo, penalidades administrativas previstas na lei de drogas, no art. 28, continuam em aplicabilidade. Vejamos o que dispõe o art. 28 da Lei 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, a supressão trazida pelo Tema 506 foi a questão judicial e a impossibilidade de prestação de serviço à comunidade, vez que ainda permanece a aplicabilidade dos incisos I e III do art. 28 da Lei 11343/2006, posto que considerados penalidades administrativas. Além disso, o fato previsto no art. 28 da referida Lei permanece típico e antijurídico. Consigno que, em sendo constatado que o agente é usuário, não poderá ser registrado os antecedentes criminais dele. 2.1. Ademais, não há que se falar em atipicidade da conduta, vez que o tema 506 apenas afastou a aplicação da penalidade prevista no art. 28, II da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual afasto o pedido ministerial para o arquivamento em razão da atipicidade da conduta. DO ARQUIVAMENTO 3. Não obstante a impossibilidade de arquivamento do pedido pela atipicidade da conduta, nos termos acima, vejo que o titular da ação penal é o Ministério Público e este pugnou pela promoção do arquivamento dos autos, em razão da ausência de elementos para o prosseguimento da demanda, visto o montante de substância apreendida no momento da abordagem e por se tratar de porte de drogas para uso pessoal. Considerando que o Ministério Público é o detentor da ação penal e pugnou pelo arquivamento do processo ante a ausência de elementos para a persecução penal, o pedido deve ser acolhido. 4. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com fulcro nos art. 395, II do Código de Processo Penal, sem prejuízo da aplicação no art. 18 do Código de Processo Penal. 5. Encaminhe-se a droga apreendida para incineração. 6. À Secretaria para as devidas comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

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Edilson Jose Da Silva x 5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda

ID: 323295597

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-44.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000586-44.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000586-44.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Em 10 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT-BRASILIA, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz do Trabalho JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000586-44.2025.5.10.0006, supramencionada. Às 09:23, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante EDILSON JOSE DA SILVA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). VERONICA MENDES DO NASCIMENTO, OAB 16430/DF. Presente a parte reclamada 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) ALYXANDRA PIRES FRANCA MENDES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA, OAB 56858/DF. As partes não apresentaram proposta de acordo neste momento processual. CONCILIAÇÃO REJEITADA Apresentada defesa pela(s) parte(s) reclamada(s). RÉPLICA Abre-se à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para réplica. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Considerando o dever do juiz do trabalho de velar pela rápida solução dos litígios (CLT, art. 765), manifestem as partes, em petição específica, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão: a) se têm interesse na produção de novas provas, apontando expressamente os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar por tais provas e especificando por que meios; b) se têm novos documentos a juntar, inserindo-os no processo ou requerendo a exibição respectiva neste prazo, ressalvada a hipótese de prova de fato superveniente, de prova comprovadamente inacessível até o momento de especificação dos meios de prova ou de contraprova (CPC, arts. 435 e 493); c) se têm interesse na produção de provas orais, presencialmente preferencialmente, não sendo o caso de aplicação do disposto nos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC ou das Resoluções CNJ nºs 345 e 354, especificando, caso tenha interesse na produção de provas orais, detalhadamente, a finalidade e indicando os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar em audiência, sob pena de indeferimento (CLT, art. 765; CPC, art. 370), ficando desde já resguardado o direito daquele que não manifestar interesse na produção de provas a fazer contraprova, no caso de deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a requerimento de qualquer das demais partes; d) se têm outros requerimentos em matéria probatória, solicitando o que entender de direito, sempre indicando os fatos controvertidos relevantes a que se refiram, sob pena de indeferimento; No caso de requerimento de prova pericial, deve a parte, no prazo ora aberto, trazer aos autos laudos produzidos em outros processos em reclamações similares contra o mesmo empregador que possam servir como prova emprestada. A ausência de manifestação, a manifestação desfundamentada ou genérica ou a manifestação de desinteresse na produção de novas provas por todas as partes autorizará o imediato encerramento da instrução, se assim entender o juízo, com abertura de prazo, mediante novo despacho, para oferta das razões finais por escrito. As testemunhas, caso deferida sua inquirição, comparecerão independentemente de apresentação do respectivo rol, devendo ser intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado, com a juntada dos respectivos comprovantes aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis em relação à audiência designada (CPC, art. 455), para que, se for o caso, fique assegurado o direito ao adiamento do ato e à condução coercitiva em caso de não comparecimento delas. Em caso de requerimento de oitiva telepresencial da parte ou testemunha com endereço fora do Distrito Federal, a petição, a ser apresentada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à audiência de instrução designada, deverá vir acompanhada de prova idônea e atual do endereço da pessoa a ser ouvida remotamente, se já não houver nos autos, sob pena de indeferimento. O deferimento da oitiva remota de uma das partes ou testemunhas não assegura a participação remota dos demais litigantes e testemunhas, devendo o interessado apresentar requerimento justificado em relação a estes ou requerimento conjunto com a parte contrária para realização da audiência de modo telepresencial (apenas nesta última hipótese poderão os respectivos advogados participar telepresencialmente também). ADVERTÊNCIAS FINAIS As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), além da rigorosa observância da sequência cronológica crescente dos documentos da mesma espécie. As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A presente Ata será publicada pela Vara de origem para o correto fluxo no PJe, sem que tal publicação implique em postergação, reinício ou devolução dos prazos de réplica e especificação de provas aqui estabelecidos. Cientes as partes. Retornem-se os autos à vara de origem para prosseguimento. Cientes as partes. Audiência encerrada às 09:29. Ajudem-nos a construir um Poder Judiciário eficiente e acolhedor respondendo a nossa pesquisa de satisfação. https://forms.gle/cvUvVKmVS33bmVBQ7 JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. PRISCYLLA OLIVO MOREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DA SILVA

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Edilson Jose Da Silva x 5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda

ID: 323295615

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-44.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000586-44.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000586-44.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Em 10 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT-BRASILIA, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz do Trabalho JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000586-44.2025.5.10.0006, supramencionada. Às 09:23, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante EDILSON JOSE DA SILVA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). VERONICA MENDES DO NASCIMENTO, OAB 16430/DF. Presente a parte reclamada 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) ALYXANDRA PIRES FRANCA MENDES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA, OAB 56858/DF. As partes não apresentaram proposta de acordo neste momento processual. CONCILIAÇÃO REJEITADA Apresentada defesa pela(s) parte(s) reclamada(s). RÉPLICA Abre-se à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para réplica. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Considerando o dever do juiz do trabalho de velar pela rápida solução dos litígios (CLT, art. 765), manifestem as partes, em petição específica, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão: a) se têm interesse na produção de novas provas, apontando expressamente os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar por tais provas e especificando por que meios; b) se têm novos documentos a juntar, inserindo-os no processo ou requerendo a exibição respectiva neste prazo, ressalvada a hipótese de prova de fato superveniente, de prova comprovadamente inacessível até o momento de especificação dos meios de prova ou de contraprova (CPC, arts. 435 e 493); c) se têm interesse na produção de provas orais, presencialmente preferencialmente, não sendo o caso de aplicação do disposto nos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC ou das Resoluções CNJ nºs 345 e 354, especificando, caso tenha interesse na produção de provas orais, detalhadamente, a finalidade e indicando os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar em audiência, sob pena de indeferimento (CLT, art. 765; CPC, art. 370), ficando desde já resguardado o direito daquele que não manifestar interesse na produção de provas a fazer contraprova, no caso de deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a requerimento de qualquer das demais partes; d) se têm outros requerimentos em matéria probatória, solicitando o que entender de direito, sempre indicando os fatos controvertidos relevantes a que se refiram, sob pena de indeferimento; No caso de requerimento de prova pericial, deve a parte, no prazo ora aberto, trazer aos autos laudos produzidos em outros processos em reclamações similares contra o mesmo empregador que possam servir como prova emprestada. A ausência de manifestação, a manifestação desfundamentada ou genérica ou a manifestação de desinteresse na produção de novas provas por todas as partes autorizará o imediato encerramento da instrução, se assim entender o juízo, com abertura de prazo, mediante novo despacho, para oferta das razões finais por escrito. As testemunhas, caso deferida sua inquirição, comparecerão independentemente de apresentação do respectivo rol, devendo ser intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado, com a juntada dos respectivos comprovantes aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis em relação à audiência designada (CPC, art. 455), para que, se for o caso, fique assegurado o direito ao adiamento do ato e à condução coercitiva em caso de não comparecimento delas. Em caso de requerimento de oitiva telepresencial da parte ou testemunha com endereço fora do Distrito Federal, a petição, a ser apresentada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à audiência de instrução designada, deverá vir acompanhada de prova idônea e atual do endereço da pessoa a ser ouvida remotamente, se já não houver nos autos, sob pena de indeferimento. O deferimento da oitiva remota de uma das partes ou testemunhas não assegura a participação remota dos demais litigantes e testemunhas, devendo o interessado apresentar requerimento justificado em relação a estes ou requerimento conjunto com a parte contrária para realização da audiência de modo telepresencial (apenas nesta última hipótese poderão os respectivos advogados participar telepresencialmente também). ADVERTÊNCIAS FINAIS As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), além da rigorosa observância da sequência cronológica crescente dos documentos da mesma espécie. As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A presente Ata será publicada pela Vara de origem para o correto fluxo no PJe, sem que tal publicação implique em postergação, reinício ou devolução dos prazos de réplica e especificação de provas aqui estabelecidos. Cientes as partes. Retornem-se os autos à vara de origem para prosseguimento. Cientes as partes. Audiência encerrada às 09:29. Ajudem-nos a construir um Poder Judiciário eficiente e acolhedor respondendo a nossa pesquisa de satisfação. https://forms.gle/cvUvVKmVS33bmVBQ7 JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. PRISCYLLA OLIVO MOREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0000586-87.2025.8.27.2700

ID: 316314694

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000586-87.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PRISCILA ARAÚJO FRAGA

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ANGÉLICA DE ALMEIDA SILVA MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0000586-87.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001049-52.2024.8.27.2736/TO AGRAVANTE : SOFIA DINIZ JUNQUEIRA BUENO ADVOGADO(A) : PRISCILA ARAÚJO FRAGA (OAB TO005282) …

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Alexandre Araujo Hardman Cortes e outros x Booking Com Brasil Serviços De Reserva e outros

ID: 280651909

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-06.2024.8.25.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO HARDMAN CORTES ANA CAROLINE CARDOSO SANTOS THAIS CAMARA DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

BOOKING COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA POUSADA 4 ESTAÇÕES (JAI- POUSADA E COMERCIO LTDA)

Decisão

Advogados:

ÍCARO JESUS PITANGA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARAÚJO HARDMAN CÔRTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202490200279 NÚMERO ÚNICO: 0000586-06.2024.8.25.0008 AUTOR : ALEXANDRE ARAUJO HARDMAN CORTES ADV. : ALEXANDRE ARAÚJO HARDMAN CÔRTES - OAB: 8477-SE AUTOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202490200279 NÚMERO ÚNICO: 0000586-06.2024.8.25.0008 AUTOR : ALEXANDRE ARAUJO HARDMAN CORTES ADV. : ALEXANDRE ARAÚJO HARDMAN CÔRTES - OAB: 8477-SE AUTOR : THAIS CAMARA DOS SANTOS PORTO ADV. : ALEXANDRE ARAÚJO HARDMAN CÔRTES - OAB: 8477-SE AUTOR : ANA CAROLINE CARDOSO SANTOS ADV. : ALEXANDRE ARAÚJO HARDMAN CÔRTES - OAB: 8477-SE RÉU : BOOKING COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE RÉU : POUSADA 4 ESTAÇÕES (JAI- POUSADA E COMERCIO LTDA) ADV. : ÍCARO JESUS PITANGA DE SOUZA - OAB: 61698-BA DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE O FEITO TRAMITA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI Nº 9.099/95) E TENDO EM VISTA HOUVE PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM APRESENTADAS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/08/2025, ÀS 13H, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DABARRA DOS COQUEIROS/SE. N AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE PRESENTES ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE. ADVIRTA-SE À PARTE DEMANDADA DE QUE EM NÃO COMPARECENDO INJUSTIFICADAMENTE À SOLENIDADE ACIMA APRAZADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL, PROFERINDO-SE A SENTENÇA (ARTS. 20 E 23, LEI NO 9.099/95) E À PARTE AUTORA QUE SUA AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI NO 9.099/95). OUTROSSIM, EM OBEDIÊNCIA AO DISCIPLINADO PELO ART. 3º, CAPUT DA RESOLUÇÃO Nº 481/2022 DO CNJ, CASO HAJA REQUERIMENTO POR QUALQUER DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ANOTO QUE A MESMA SERÁ REALIZADA, DE FORMA MISTA, ATRAVÉS DO LINK PARA INGRESSO VIA APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, O QUE PARA TANTO, SERÁ NECESSÁRIO QUE AS PARTES INFORMEM NOS AUTOS O CONTATO TELEFÔNICO COM ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP E E-MAIL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 481/2022 DO CNJ, A QUAL DEVERÁ SER INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES DO LINK DE ACESSO À SALA DE REUNIÃO CRIADA PARA ESSE FIM: LINK DA REUNIÃO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZTI1NTRJMZITZWRHMI00Y2MYLWFMNTCTMZU4MGI4ODHINJC4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2268A06A35-DCF2-4231-8874-4D9C1D4EA930%22%7D INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 05/08/2025 ÀS 13H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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Igor Eduardo De Almeida Guido Pereira x Betalink Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 280840158

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-76.2023.5.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA

Polo Passivo:

BETALINK TELECOMUNICACOES LTDA CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ADALTO COSTA DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSEMBERGUE CAVALCANTE FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-76.2023.5.11.0009 RECLAMANTE: IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-76.2023.5.11.0009 RECLAMANTE: IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA RECLAMADO: BETALINK TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 663895e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ademais, verifico que houve depósito a maior por parte da executada TIM CELULAR S.A., visto que o valor total da execução era a quantia de R$ 68.201,66 e a mesma depositou R$ 68.805,22. Verifico, ainda, que há R$ 79,18 depositados na conta judicial nº 1700116544178, decorrentes do bloqueio realizado em desfavor da executada CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA (ID. a11ff04). Face ao exposto, determino à Secretaria da Vara que: I - intime as executadas CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA e TIM CELULAR S.A., por meio da presente sentença, para, no prazo de 8 dias úteis, informarem a este Juízo os dados bancários (nome completo do titular da conta; CPF/CNPJ; Conta bancária: banco; agência; operação; tipo da conta - corrente/poupança e número) e demais informações que sejam reputadas úteis para transferência dos saldos remanescentes; II - utilizando-se do valor constante na conta judicial nº 1800122499609, expeça alvarás determinando: a) o recolhimento dos encargos previdenciários (R$3.407,94) e das custas (R$106,31), observando os cálculos de ID. b8ce34c; b) a transferência do crédito líquido do(a) Exequente (R$61.570,12) e dos honorários sucumbenciais de seu patrono (R$3.117,29), com juros e correção monetária, para a conta bancária indicada na petição de ID. 8fbd931; c) a devolução do restante do valor para a conta bancária que vier a ser indicada pela parte TIM CELULAR S.A.; III - utilizando-se do valor constante na conta judicial nº 1700116544178, expeça alvará determinando a transferência do valor para a conta bancária que vier a ser indicada pela parte CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA; IV - após o cumprimento do(s) alvará(s), registre os pagamentos para efeitos estatísticos; V - analise se há contas judiciais vinculadas a esta ação com valores disponíveis; VI - havendo saldo remanescente, cumpra novamente os itens anteriores; VII - não havendo saldo e não havendo qualquer pendência, certifique a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis, nos termos do art. 297, §1º, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional e proceda ao ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA

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Igor Eduardo De Almeida Guido Pereira x Betalink Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 280840199

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-76.2023.5.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA

Polo Passivo:

BETALINK TELECOMUNICACOES LTDA CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ADALTO COSTA DE ALMEIDA

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RODRIGO RAMOS RODRIGUES

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JOSEMBERGUE CAVALCANTE FIGUEIREDO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-76.2023.5.11.0009 RECLAMANTE: IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-76.2023.5.11.0009 RECLAMANTE: IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA RECLAMADO: BETALINK TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 663895e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ademais, verifico que houve depósito a maior por parte da executada TIM CELULAR S.A., visto que o valor total da execução era a quantia de R$ 68.201,66 e a mesma depositou R$ 68.805,22. Verifico, ainda, que há R$ 79,18 depositados na conta judicial nº 1700116544178, decorrentes do bloqueio realizado em desfavor da executada CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA (ID. a11ff04). Face ao exposto, determino à Secretaria da Vara que: I - intime as executadas CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA e TIM CELULAR S.A., por meio da presente sentença, para, no prazo de 8 dias úteis, informarem a este Juízo os dados bancários (nome completo do titular da conta; CPF/CNPJ; Conta bancária: banco; agência; operação; tipo da conta - corrente/poupança e número) e demais informações que sejam reputadas úteis para transferência dos saldos remanescentes; II - utilizando-se do valor constante na conta judicial nº 1800122499609, expeça alvarás determinando: a) o recolhimento dos encargos previdenciários (R$3.407,94) e das custas (R$106,31), observando os cálculos de ID. b8ce34c; b) a transferência do crédito líquido do(a) Exequente (R$61.570,12) e dos honorários sucumbenciais de seu patrono (R$3.117,29), com juros e correção monetária, para a conta bancária indicada na petição de ID. 8fbd931; c) a devolução do restante do valor para a conta bancária que vier a ser indicada pela parte TIM CELULAR S.A.; III - utilizando-se do valor constante na conta judicial nº 1700116544178, expeça alvará determinando a transferência do valor para a conta bancária que vier a ser indicada pela parte CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA; IV - após o cumprimento do(s) alvará(s), registre os pagamentos para efeitos estatísticos; V - analise se há contas judiciais vinculadas a esta ação com valores disponíveis; VI - havendo saldo remanescente, cumpra novamente os itens anteriores; VII - não havendo saldo e não havendo qualquer pendência, certifique a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis, nos termos do art. 297, §1º, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional e proceda ao ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Processo nº 0000636-20.2024.8.17.2800

ID: 317207380

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaquitinga Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000636-20.2024.8.17.2800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. S. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000636-20.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000636-20.2024.8.17.2800 AUTOR(A): E. S. D. S. RÉU: L. C. S. D. S. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de ação de alimentos proposta por ELLEN REGINA SILVA DOS SANTOS, menor, representada por sua genitora, E. S. D. S., em face de seu genitor, L. C. S. D. S.. Deferidos alimentos provisórios (ID 184921026) Foi designada audiência de tentativa de conciliação, todavia, as partes não compareceram (id 188362442) Intimada para se manifestar, a autora informou que tem interesse no prosseguimento do feito (id 195749616) Ocorre que posteriormente foi juntado Termo de audiência extraído dos autos do processo de divórcio litigioso (0000586-91.2024.8.17.2800) entre as partes, no qual a autora se comprometeu em desistir da presente ação de alimentos (id 198263711) Intimada, a parte AUTORA deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 206899676) É o relatório. DECIDO. A questão dos autos cinge-se à análise da extinção do processo em razão da desistência da ação, considerando o acordo firmado em processo de divórcio e a inércia da parte autora após intimação específica. O artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, prevendo em seu inciso VIII a desistência da ação. No caso dos autos, o Termo de Audiência acostado (ID 198263711) demonstra que a genitora da menor, em sua qualidade de representante legal, assumiu o compromisso de desistir da presente ação de alimentos no bojo do acordo de divórcio; inclusive, com a concordância do Ministério Público. A intimação específica da parte autora para se manifestar sobre o referido acordo (ID 206899676) tinha por escopo permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando eventual retratação ou esclarecimento quanto ao compromisso assumido. A inércia da requerente, após intimação específica e com prazo suficiente para manifestação, deve ser interpretada como confirmação tácita da intenção de desistir da ação, em cumprimento ao acordo firmado no processo de divórcio. Assim, sem maiores delongas, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e revogando a decisão que fixou alimentos provisórios. Custas ex lege, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Intime-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. Itaquitinga, data e horário informados pelo PJe. LINA MARIE CABRAL Juíza Substituta

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Cristiane Martins Reis x Ademar Horacio De Lima Eireli e outros

ID: 277348978

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-78.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS REIS

Polo Passivo:

ADEMAR HORACIO DE LIMA EIRELI ADRIANO GOMES DA HORA ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

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LIGIA FELIX DE ARAUJO CABRAL

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MARIA EDUARDA DE MELO BAHIA

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RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA

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LEVI SALUSTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c37538 proferido nos autos. Vistos. Proposta de acordo judicial, as partes, que visa pôr fim à relação de trabalho, com efeito de quitação geral. Pendente de homologação. Apesar do despacho (id.b53fdfb), a proposta de acordo ainda se encontra pendente de cumprimento das seguintes diligências: As parcelas discriminadas pela partes (id. 7004edb) levou em consideração o valor global do acordo, ou seja, o que é devido à parte autora e sua patrona. Entretanto, como apontado no referido despacho, as parcelas devem ser discriminadas considerando aquele valor a ser pago à parte autora, ou seja, R$ 17.150,00. Além disso, as partes devem indicar o valor exato das parcelas, com no máximo duas casas decimais. 1. As parcelas do acordo deverão ser discriminadas, conforme disposto OJ 376 SDI-1 TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". As parcelas deverão considerar o valor proposto (R$ 17.150,00); 1.1. Quanto às parcelas indicadas acima, as partes deverão discriminar cada título salarial e/ou indenizatório que está sendo transacionado e seus respectivos valores (apenas para elucidar, dou um exemplo, do que deve ser feito pelas partes: verbas de natureza salarial: saldo de salário – R$ XXXX; 13º salário integral de tal ano – R$ XXX e verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado - R$ XXXX, férias indenizadas de tal ano - R$ xxx reais e FGTS – R$ x., multa de 40% do FGTS – R$ xxx reais), observando-se o valor do acordo (R$ 17.150,00) e os limites da lide, para fins de cálculo das verbas previdenciárias e fiscais; 2. Outrossim, as partes deverão assinar a minuta do acordo e, não apenas a patrona da parte autora. Após o cumprimento das determinações supra, voltem-me os autos conclusos para homologação. Prazo de 5 dias úteis. Havendo discordância expressa, ou não atendidos os requisitos acima, voltem conclusos para novas deliberações. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN - COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

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Cristiane Martins Reis x Ademar Horacio De Lima Eireli e outros

ID: 277348999

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-78.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS REIS

Polo Passivo:

ADEMAR HORACIO DE LIMA EIRELI ADRIANO GOMES DA HORA ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

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LIGIA FELIX DE ARAUJO CABRAL

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MARIA EDUARDA DE MELO BAHIA

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RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA

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LEVI SALUSTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c37538 proferido nos autos. Vistos. Proposta de acordo judicial, as partes, que visa pôr fim à relação de trabalho, com efeito de quitação geral. Pendente de homologação. Apesar do despacho (id.b53fdfb), a proposta de acordo ainda se encontra pendente de cumprimento das seguintes diligências: As parcelas discriminadas pela partes (id. 7004edb) levou em consideração o valor global do acordo, ou seja, o que é devido à parte autora e sua patrona. Entretanto, como apontado no referido despacho, as parcelas devem ser discriminadas considerando aquele valor a ser pago à parte autora, ou seja, R$ 17.150,00. Além disso, as partes devem indicar o valor exato das parcelas, com no máximo duas casas decimais. 1. As parcelas do acordo deverão ser discriminadas, conforme disposto OJ 376 SDI-1 TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". As parcelas deverão considerar o valor proposto (R$ 17.150,00); 1.1. Quanto às parcelas indicadas acima, as partes deverão discriminar cada título salarial e/ou indenizatório que está sendo transacionado e seus respectivos valores (apenas para elucidar, dou um exemplo, do que deve ser feito pelas partes: verbas de natureza salarial: saldo de salário – R$ XXXX; 13º salário integral de tal ano – R$ XXX e verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado - R$ XXXX, férias indenizadas de tal ano - R$ xxx reais e FGTS – R$ x., multa de 40% do FGTS – R$ xxx reais), observando-se o valor do acordo (R$ 17.150,00) e os limites da lide, para fins de cálculo das verbas previdenciárias e fiscais; 2. Outrossim, as partes deverão assinar a minuta do acordo e, não apenas a patrona da parte autora. Após o cumprimento das determinações supra, voltem-me os autos conclusos para homologação. Prazo de 5 dias úteis. Havendo discordância expressa, ou não atendidos os requisitos acima, voltem conclusos para novas deliberações. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARTINS REIS

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