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Carlos Rodrigues Dos Santos x Vecol Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 278722137

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012623-06.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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DESIREE APARECIDA RUIZ LOPES

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MAICON FLAVIO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS : VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0012623-06.2024.5.03.0048, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante que provia o apelo quanto aos honorários advocatícios e vencida a Exma. Juíza terceira votante que não deferia a indenização por danos morais; incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil; declarou, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, que a verba ora acrescida à condenação não tem natureza salarial; aumentou o valor da condenação para R$7.000,00 e o das custas para R$140,00; no mais, manteve a sentença (ID 36c0722) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; acrescentou ao julgado a seguinte fundamentação: "Reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. O reclamante pretende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, argumentando que os atrasos no pagamento de salários e as irregularidades no recolhimento do FGTS foram suficientes para viciar seu consentimento. Sem razão. É incontroverso nos autos que o obreiro apresentou pedido de demissão, exercendo seu direito de desligar-se voluntariamente do emprego. O exercício do direito de demissão, firmado pelo empregado sem vício de consentimento é ato jurídico perfeito, não havendo que se cogitar de convolação em rescisão indireta, fruto de arrependimento tardio da parte. De se ressaltar que, conforme já destacado na sentença, o reclamante poderia ter postulado judicialmente a rescisão indireta do contrato fundada na existência de faltas graves cometidas pelo seu empregador, inclusive podendo suspender a prestação de serviços (§1º do art. 483 da CLT), mas, tendo exercido, de forma espontânea, o direito de demissão, abriu mão de tal prerrogativa, não sendo possível a convolação almejada, pois não é possível extinguir contrato já extinto. Nesse mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma Recursal: "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. Evidenciado nos autos que o contrato de trabalho foi rompido de forma unilateral pela reclamante, apesar das faltas praticadas pela empregadora, sem qualquer indício de que houve vício de consentimento, não há como acolher a pretensão de reversão do "pedido de demissão" em rescisão contratual indireta, na forma do artigo 483 da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010961-38.2021.5.03.0104 (AP); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 210; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EMENTA: REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o próprio autor confessado, em depoimento pessoal, que se demitiu de forma livre e desembaraçada, ciente, inclusive, das consequências de seu ato, não há que se falar em reversão do pedido de demissão em dispensa injusta, já que não foi provado qualquer vício de consentimento capaz de anular a manifestação de vontade do obreiro no momento em que firmou o pedido de demissão. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000724-15.2014.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/06/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins". Portanto, sendo incontroverso nos autos que o reclamante desligou-se voluntariamente do emprego, não pode, após a consumação de tal ato volitivo, vir a juízo para pleitear a decretação da rescisão do contrato já extinto, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão do contrato de trabalho. Fica mantida a sentença. Nego provimento. Indenização por danos morais. O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de salários e irregularidades no recolhimento do FGTS. Analiso. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que os pagamentos dos salários relativos a dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024 foram realizados com atraso. O salário relativo ao mês 12/2023 foi pago apenas em 31/01/2024 (ID 58e3852 - Pág. 2); o pagamento do mês de janeiro de 2024 ocorreu somente em 16/2/2024 (ID 58e3852 - Pág. 3) e o salário do mês de fevereiro daquele ano foi quitado apenas no dia 21/3/2024 (ID 58e3852 - Pág. 4). Ficou assim demonstrado que houve atraso contumaz no pagamento de salários nos referidos meses, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Ressalta-se que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois é presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, as seguintes decisões do c. TST: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018. No caso em exame, além da mora contumaz do pagamento de salários, houve ainda irregularidades no recolhimento do FGTS do reclamante, conforme se verifica no extrato de ID bcbe136 - Pág. 8. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida. Cumpre ressaltar que, em plenário virtual realizado em junho de 2023, o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que as indenizações por danos morais em ações trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido no art. 223-G da CLT, assentando o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei podem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. Nessa esteira, tendo em vista que o atraso contumaz no pagamento de salários perdurou por apenas três meses, sendo regularizado nos meses seguintes, considero razoável e condizente com os valores habitualmente arbitrados por esta Turma fixar o quantum indenizatório em R$3.000,00. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Honorários Advocatícios. O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos para o percentual de 15%. Sem razão. Tendo em vista as diretrizes estabelecidas no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, sobretudo a complexidade da causa e a sua curta tramitação, bem como o entendimento assentado por esta Segunda Turma acerca do arbitramento da verba honorária nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, considero razoável o percentual de 5% arbitrado na sentença (ID. 36c0722 - Pág. 7) para os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Nada prover". Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:D.v., divirjo quanto à manutenção dos honorários em 5%, pois, não obstante tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, entendo que o percentual de 10% melhor se amolda aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a extensão das matérias discutidas. Dessa forma, elevaria para 10% os honorários devidos pela reclamada. De acordo quanto aos demais itens do recurso." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pela Exma. Juíza Daniela Torres Conceição, in verbis: "Com devido respeito, apresento divergência quanto ao deferimento de danos morais pois entendo que embora houvesse atraso no pagamento de salários de 13o, houve o pagamento do salário no mesmo mês e o reclamante não comprovou o prejuízo causado pelo atraso no salário, como situação de miserabilidade ou nome em órgãos de crédito." Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias). Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho Secretária da sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

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Carlos Rodrigues Dos Santos x Vecol Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 278722155

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012623-06.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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DESIREE APARECIDA RUIZ LOPES

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MAICON FLAVIO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS : VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0012623-06.2024.5.03.0048, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante que provia o apelo quanto aos honorários advocatícios e vencida a Exma. Juíza terceira votante que não deferia a indenização por danos morais; incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil; declarou, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, que a verba ora acrescida à condenação não tem natureza salarial; aumentou o valor da condenação para R$7.000,00 e o das custas para R$140,00; no mais, manteve a sentença (ID 36c0722) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; acrescentou ao julgado a seguinte fundamentação: "Reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. O reclamante pretende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, argumentando que os atrasos no pagamento de salários e as irregularidades no recolhimento do FGTS foram suficientes para viciar seu consentimento. Sem razão. É incontroverso nos autos que o obreiro apresentou pedido de demissão, exercendo seu direito de desligar-se voluntariamente do emprego. O exercício do direito de demissão, firmado pelo empregado sem vício de consentimento é ato jurídico perfeito, não havendo que se cogitar de convolação em rescisão indireta, fruto de arrependimento tardio da parte. De se ressaltar que, conforme já destacado na sentença, o reclamante poderia ter postulado judicialmente a rescisão indireta do contrato fundada na existência de faltas graves cometidas pelo seu empregador, inclusive podendo suspender a prestação de serviços (§1º do art. 483 da CLT), mas, tendo exercido, de forma espontânea, o direito de demissão, abriu mão de tal prerrogativa, não sendo possível a convolação almejada, pois não é possível extinguir contrato já extinto. Nesse mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma Recursal: "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. Evidenciado nos autos que o contrato de trabalho foi rompido de forma unilateral pela reclamante, apesar das faltas praticadas pela empregadora, sem qualquer indício de que houve vício de consentimento, não há como acolher a pretensão de reversão do "pedido de demissão" em rescisão contratual indireta, na forma do artigo 483 da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010961-38.2021.5.03.0104 (AP); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 210; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EMENTA: REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o próprio autor confessado, em depoimento pessoal, que se demitiu de forma livre e desembaraçada, ciente, inclusive, das consequências de seu ato, não há que se falar em reversão do pedido de demissão em dispensa injusta, já que não foi provado qualquer vício de consentimento capaz de anular a manifestação de vontade do obreiro no momento em que firmou o pedido de demissão. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000724-15.2014.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/06/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins". Portanto, sendo incontroverso nos autos que o reclamante desligou-se voluntariamente do emprego, não pode, após a consumação de tal ato volitivo, vir a juízo para pleitear a decretação da rescisão do contrato já extinto, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão do contrato de trabalho. Fica mantida a sentença. Nego provimento. Indenização por danos morais. O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de salários e irregularidades no recolhimento do FGTS. Analiso. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que os pagamentos dos salários relativos a dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024 foram realizados com atraso. O salário relativo ao mês 12/2023 foi pago apenas em 31/01/2024 (ID 58e3852 - Pág. 2); o pagamento do mês de janeiro de 2024 ocorreu somente em 16/2/2024 (ID 58e3852 - Pág. 3) e o salário do mês de fevereiro daquele ano foi quitado apenas no dia 21/3/2024 (ID 58e3852 - Pág. 4). Ficou assim demonstrado que houve atraso contumaz no pagamento de salários nos referidos meses, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Ressalta-se que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois é presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, as seguintes decisões do c. TST: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018. No caso em exame, além da mora contumaz do pagamento de salários, houve ainda irregularidades no recolhimento do FGTS do reclamante, conforme se verifica no extrato de ID bcbe136 - Pág. 8. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida. Cumpre ressaltar que, em plenário virtual realizado em junho de 2023, o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que as indenizações por danos morais em ações trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido no art. 223-G da CLT, assentando o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei podem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. Nessa esteira, tendo em vista que o atraso contumaz no pagamento de salários perdurou por apenas três meses, sendo regularizado nos meses seguintes, considero razoável e condizente com os valores habitualmente arbitrados por esta Turma fixar o quantum indenizatório em R$3.000,00. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Honorários Advocatícios. O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos para o percentual de 15%. Sem razão. Tendo em vista as diretrizes estabelecidas no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, sobretudo a complexidade da causa e a sua curta tramitação, bem como o entendimento assentado por esta Segunda Turma acerca do arbitramento da verba honorária nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, considero razoável o percentual de 5% arbitrado na sentença (ID. 36c0722 - Pág. 7) para os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Nada prover". Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:D.v., divirjo quanto à manutenção dos honorários em 5%, pois, não obstante tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, entendo que o percentual de 10% melhor se amolda aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a extensão das matérias discutidas. Dessa forma, elevaria para 10% os honorários devidos pela reclamada. De acordo quanto aos demais itens do recurso." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pela Exma. Juíza Daniela Torres Conceição, in verbis: "Com devido respeito, apresento divergência quanto ao deferimento de danos morais pois entendo que embora houvesse atraso no pagamento de salários de 13o, houve o pagamento do salário no mesmo mês e o reclamante não comprovou o prejuízo causado pelo atraso no salário, como situação de miserabilidade ou nome em órgãos de crédito." Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias). Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho Secretária da sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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Hospital Sao Jose e outros x Deysiane Mendonca Ribeiro

ID: 275371161

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000900-36.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOSE MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILKA CORREIA LEITE DO ESPIRITO SANTO

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RODRIGO FERREIRA FORTE

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LARISSA TELES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000900-36.2024.5.20.0009 RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000900-36.2024.5.20.0009 RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE RECORRIDO: DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000900-36.2024.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE RECORRIDA: DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Demonstrada a insuficiência de recursos da parte Reclamada, que comprovou a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, defere-se a gratuidade de justiça requerida. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão de Embargos de Declaração que não concedeu o benefício da justiça gratuita ao Recorrente - Id 7eff16f) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 6/3/2025 e interposição do recurso em 13/3/2025 - Id 4f6806c), representação processual (procuração - Id 6a512bf e substabelecimento - Id 2c6737f), conheço do apelo. MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requereu o Recorrente a concessão do benefício de gratuidade de justiça, ao fundamento de impossibilidade de custeio do preparo. Alegou, para tanto: "II- PRELIMINARMENTE - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRA TUITA Conforme preceitua o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça também pode ser formulado em grau recursal. Assim, é facultado ao Magistrado conceder à parte o benefício da Justiça gratuita a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja requerido no prazo do recurso, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 269, I, da SDI-I, do TST. Ressalta-se que a precária situação financeira desta instituição filantrópica já é de conhecimento desta especializada, em razão dos recorrentes atrasos de repasses de recursos financeiros pelo município de Aracaju à instituição beneficente. Desta feita, a recorrente apresenta, nesta oportunidade, documentação comprobatória de que a parte ré, não possui qualquer condição de promover o depósito recursal e o pagamento das custas processuais para recorrer, sob pena de implicar em obstáculo insuperá vel à manutenção das atividades empresariais. Diante do exposto, por restar cabalmente comprovada a hipossuficiência da re querida/recorrente, deve-se conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento das despesas processuais, a exemplo de custas, depósito recursal, os quais de vem ter sua condição de exigibilidade suspensa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o referido entendimento através da Súmula 481, in verbis: (...) Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região tem concedido gratuidade ao Hospital São José: (...) Diante do exposto, por restar cabalmente comprovada a hipossuficiência da re querida/recorrente, deve-se conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento das despesas processuais, a exemplo de custas e depósito recursal, os quais de vem ter sua condição de exigibilidade suspensa. III - DO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE. Doutos Julgadores, a recorrente firmou acordo com a parte reclamante, tendo sido integralmente homologado pelo juízo a quo, na decisão de id. 3df6225, nos seguintes termos: (...) Desta feita, a parte recorrente apresentou embargos de declaração, objetivando o pronunciamento acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vindo a ser proferida a seguinte decisão: (...) Ora, Excelências, conforme documentação anexa, o Hospital São José comprova sua hipossuficiência, estando atualmente insolvente com vários credores, em razão da dificuldade financeira. Os documentos anexos comprovam inúmeros protestos por ausência de condições de saldar seus compromissos financeiros, em razão dos parcos recursos. Pelos fatos e fundamentos delineados, requer que seja reformada a sentença a quo, para que seja concedida a gratuidade de justiça para a recorrente, bem como, seja consignada a suspensão da exigibilidade do adimplemento dos honorários periciais e custas por parte da ora recorrente" Eis a decisão: "Argumenta a parte embargante que, frente a sua condição como associação civil sem fins lucrativos, aponta omissão no julgado, quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Ao exame. Razão assiste à reclamada, uma vez que o comando sentencial de homologação de acordo, não se manifestou quanto a gratuidade da justiça da reclamada, motivo pelo qual passo a suprir a omissão neste ato. Na forma do art. 790, § 4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o juiz somente concederá os benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração. A súmula 463 do TST, apresenta que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, a reclamada não trouxe aos autos demonstração cabal de impossibilidade de custear custas processuais e honorários periciais. Mesmo sendo a embargante uma pessoa jurídica de direito privado, com natureza filantrópica e atividade essencial de prestação de serviços de assistência social, a lei apenas concedeu, nesta hipótese, a isenção do depósito recursal, mas não das custas e demais despesas do processo, que inclui os honorários periciais. Portanto, não há amparo fático que sustente o pedido da parte. Por tais motivos, não concedo o benefício da justiça gratuita à reclamada." Analisa-se. O "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº463 do TST preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Acrescente-se que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, inseriu no art. 899 da CLT, o §10, limitando a concessão desse privilégio aos beneficiários naturais da gratuidade judicial, às entidades filantrópicas e às empresas em comprovada recuperação judicial, in verbis: Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (....) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, impossibilitadas de arcar com as despesas do processo, como é o caso do Reclamado, fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, vêm decidindo ambas as Turmas deste Regional, assim como foi feito nos autos de nº 0000724-57.2019.5.20.0001, analisados pelo Exmo. Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, em que o ora Recorrente, atua como Reclamado: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS. DEFERIMENTO Requer o Hospital que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade beneficente, sem fins lucrativos. Com razão. É que o Hospital, embora possua natureza jurídica de direito privado, é instituição civil que exerce atividade essencial e tipicamente pública, de prestação de serviços de saúde, sem fins lucrativos. No aspecto, consta nos Autos documentos de ID 486f645, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, certificando ser o Hospital entidade de fins filantrópicos. Também consta, nos ID's 3e2fb8b e 07f6f74, documentos que indicam que o Hospital dedica-se a obras de assistência, de caráter beneficente e filantrópico, assim sendo reconhecido pela União e o Estado de Sergipe. Desse modo, goza o Hospital dos benefícios da justiça gratuita, com relação à dispensa das custas processuais e depósito recursal." O mesmo ocorreu com os autos de nº 0000432-86.2021.5.20.0006, da minha Relatoria. Diante da prova dos autos, tem-se que o Recorrente comprovou a condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada a obras de assistência. Saliente-se que a isenção do depósito recursal também atinge o pagamento das custas processuais, observando, portanto, a eficácia do benefício concedido. Assim, pelas razões alhures, concede-se ao Reclamado as benesses da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de benefício de justiça gratuita, seja pessoa natural, ou pessoa jurídica, merece prosperar o pedido para que seja consignada a suspensão da exigibilidade do adimplemento dos honorários sucumbenciais e periciais por parte do Recorrente. Convém destacar que na própria minuta de acordo de Idf9fdb62, que foi homologada na sentença de Id 3df6225, há pedido de benefício da justiça gratuita ao Reclamado, com a consequente isenção dos honorários periciais, os quais deverão ser arcados pela União Federal. Nesse toar, defiro a gratuidade de justiça ao Reclamado, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamado e, no mérito, dou-lhe provimento para lhe deferir a gratuidade de justiça, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para lhe deferir a gratuidade de justiça, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO (Convocado da 2ª Turma). OBS: Presente a advogada Milka Correia Leite Do Espirito Santo. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO JOSE

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Hospital Sao Jose e outros x Deysiane Mendonca Ribeiro

ID: 275371303

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000900-36.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOSE MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILKA CORREIA LEITE DO ESPIRITO SANTO

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RODRIGO FERREIRA FORTE

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LARISSA TELES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000900-36.2024.5.20.0009 RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000900-36.2024.5.20.0009 RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE RECORRIDO: DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000900-36.2024.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: HOSPITAL SAO JOSE RECORRIDA: DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Demonstrada a insuficiência de recursos da parte Reclamada, que comprovou a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, defere-se a gratuidade de justiça requerida. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão de Embargos de Declaração que não concedeu o benefício da justiça gratuita ao Recorrente - Id 7eff16f) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 6/3/2025 e interposição do recurso em 13/3/2025 - Id 4f6806c), representação processual (procuração - Id 6a512bf e substabelecimento - Id 2c6737f), conheço do apelo. MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requereu o Recorrente a concessão do benefício de gratuidade de justiça, ao fundamento de impossibilidade de custeio do preparo. Alegou, para tanto: "II- PRELIMINARMENTE - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRA TUITA Conforme preceitua o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça também pode ser formulado em grau recursal. Assim, é facultado ao Magistrado conceder à parte o benefício da Justiça gratuita a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja requerido no prazo do recurso, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 269, I, da SDI-I, do TST. Ressalta-se que a precária situação financeira desta instituição filantrópica já é de conhecimento desta especializada, em razão dos recorrentes atrasos de repasses de recursos financeiros pelo município de Aracaju à instituição beneficente. Desta feita, a recorrente apresenta, nesta oportunidade, documentação comprobatória de que a parte ré, não possui qualquer condição de promover o depósito recursal e o pagamento das custas processuais para recorrer, sob pena de implicar em obstáculo insuperá vel à manutenção das atividades empresariais. Diante do exposto, por restar cabalmente comprovada a hipossuficiência da re querida/recorrente, deve-se conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento das despesas processuais, a exemplo de custas, depósito recursal, os quais de vem ter sua condição de exigibilidade suspensa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o referido entendimento através da Súmula 481, in verbis: (...) Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região tem concedido gratuidade ao Hospital São José: (...) Diante do exposto, por restar cabalmente comprovada a hipossuficiência da re querida/recorrente, deve-se conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento das despesas processuais, a exemplo de custas e depósito recursal, os quais de vem ter sua condição de exigibilidade suspensa. III - DO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE. Doutos Julgadores, a recorrente firmou acordo com a parte reclamante, tendo sido integralmente homologado pelo juízo a quo, na decisão de id. 3df6225, nos seguintes termos: (...) Desta feita, a parte recorrente apresentou embargos de declaração, objetivando o pronunciamento acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vindo a ser proferida a seguinte decisão: (...) Ora, Excelências, conforme documentação anexa, o Hospital São José comprova sua hipossuficiência, estando atualmente insolvente com vários credores, em razão da dificuldade financeira. Os documentos anexos comprovam inúmeros protestos por ausência de condições de saldar seus compromissos financeiros, em razão dos parcos recursos. Pelos fatos e fundamentos delineados, requer que seja reformada a sentença a quo, para que seja concedida a gratuidade de justiça para a recorrente, bem como, seja consignada a suspensão da exigibilidade do adimplemento dos honorários periciais e custas por parte da ora recorrente" Eis a decisão: "Argumenta a parte embargante que, frente a sua condição como associação civil sem fins lucrativos, aponta omissão no julgado, quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Ao exame. Razão assiste à reclamada, uma vez que o comando sentencial de homologação de acordo, não se manifestou quanto a gratuidade da justiça da reclamada, motivo pelo qual passo a suprir a omissão neste ato. Na forma do art. 790, § 4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o juiz somente concederá os benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração. A súmula 463 do TST, apresenta que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, a reclamada não trouxe aos autos demonstração cabal de impossibilidade de custear custas processuais e honorários periciais. Mesmo sendo a embargante uma pessoa jurídica de direito privado, com natureza filantrópica e atividade essencial de prestação de serviços de assistência social, a lei apenas concedeu, nesta hipótese, a isenção do depósito recursal, mas não das custas e demais despesas do processo, que inclui os honorários periciais. Portanto, não há amparo fático que sustente o pedido da parte. Por tais motivos, não concedo o benefício da justiça gratuita à reclamada." Analisa-se. O "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº463 do TST preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Acrescente-se que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, inseriu no art. 899 da CLT, o §10, limitando a concessão desse privilégio aos beneficiários naturais da gratuidade judicial, às entidades filantrópicas e às empresas em comprovada recuperação judicial, in verbis: Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (....) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, impossibilitadas de arcar com as despesas do processo, como é o caso do Reclamado, fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, vêm decidindo ambas as Turmas deste Regional, assim como foi feito nos autos de nº 0000724-57.2019.5.20.0001, analisados pelo Exmo. Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, em que o ora Recorrente, atua como Reclamado: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS. DEFERIMENTO Requer o Hospital que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade beneficente, sem fins lucrativos. Com razão. É que o Hospital, embora possua natureza jurídica de direito privado, é instituição civil que exerce atividade essencial e tipicamente pública, de prestação de serviços de saúde, sem fins lucrativos. No aspecto, consta nos Autos documentos de ID 486f645, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, certificando ser o Hospital entidade de fins filantrópicos. Também consta, nos ID's 3e2fb8b e 07f6f74, documentos que indicam que o Hospital dedica-se a obras de assistência, de caráter beneficente e filantrópico, assim sendo reconhecido pela União e o Estado de Sergipe. Desse modo, goza o Hospital dos benefícios da justiça gratuita, com relação à dispensa das custas processuais e depósito recursal." O mesmo ocorreu com os autos de nº 0000432-86.2021.5.20.0006, da minha Relatoria. Diante da prova dos autos, tem-se que o Recorrente comprovou a condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada a obras de assistência. Saliente-se que a isenção do depósito recursal também atinge o pagamento das custas processuais, observando, portanto, a eficácia do benefício concedido. Assim, pelas razões alhures, concede-se ao Reclamado as benesses da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de benefício de justiça gratuita, seja pessoa natural, ou pessoa jurídica, merece prosperar o pedido para que seja consignada a suspensão da exigibilidade do adimplemento dos honorários sucumbenciais e periciais por parte do Recorrente. Convém destacar que na própria minuta de acordo de Idf9fdb62, que foi homologada na sentença de Id 3df6225, há pedido de benefício da justiça gratuita ao Reclamado, com a consequente isenção dos honorários periciais, os quais deverão ser arcados pela União Federal. Nesse toar, defiro a gratuidade de justiça ao Reclamado, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamado e, no mérito, dou-lhe provimento para lhe deferir a gratuidade de justiça, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para lhe deferir a gratuidade de justiça, beneficiando-o, com a condição suspensiva prevista no do artigo 791-A, §4º da CLT e a suspensão da exigibilidade dos honorários periciais. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO (Convocado da 2ª Turma). OBS: Presente a advogada Milka Correia Leite Do Espirito Santo. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEYSIANE MENDONCA RIBEIRO

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 263145515

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 000717-53.2024.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL RECORRIDO(A/S): LAÉRCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EXTRA BAIXA TENSÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando-a ao pagamento de adicional de periculosidade (30%) e reflexos, além de estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. No recurso, a ré impugna o laudo pericial do juízo e a caracterização da periculosidade, destacando que a atuação laboral ocorria com equipamentos de telecomunicações sob extra baixa tensão, além da adoção de procedimentos internos que exigiam o desligamento dos circuitos elétricos para realização das atividades. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as atividades desempenhadas pelo empregado caracterizam exposição a agente perigoso, apta a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A caracterização da periculosidade deve observar os critérios legais dispostos no art. 193 da CLT e no Anexo 4 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, do atual MTE. 5. A perícia judicial, ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, baseou-se, de forma predominante, nas alegações do autor, sem considerar plenamente os documentos técnicos juntados pela empresa, nem a existência de procedimentos internos que determinavam a realização das atividades com o sistema desenergizado. 6. A prova emprestada de processos similares, envolvendo mesma função e local de trabalho, revelou que os equipamentos operam sob extra baixa tensão (48V em corrente contínua), e que o procedimento usual era a realização de manutenções com os sistemas desenergizados, nos termos do item 2, alínea "b", do Anexo 4 da NR nº 16 do MTE, afastando a caracterização de periculosidade. 7. Conforme os laudos periciais constantes dos autos de outros processos, mencionados a título de prova emprestada, não houve constatação de exposição habitual a risco elétrico relevante, tampouco atuação no SEP. 8. Diante da fragilidade do laudo pericial do juízo e da robustez da prova emprestada, é de se reformar a sentença, para julgar improcedentes o adicional de periculosidade e reflexos deferidos. 9. Dada a inversão da sucumbência, resultam devidos os honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré (10%), cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. 10. Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, em especial quanto ao reconhecimento da confissão "ficta", insuficiência dos EPIs e pedidos de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos. Invertida a sucumbência, resultam devidos pelo autor os honorários advocatícios, de 10%, cuja obrigação fica sob condição suspensiva. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193 e 791-A, §4º; NR16, da Port. nº 3.214/78 do MTE, Anexo 4, item 2, alínea "b". Jurisprudência relevante citada: TRT21 - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 (1ª Turma), ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 (2ª Turma). I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Oi S.A. (Em Recuperação Judicial), em face de sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Laércio Carlos de Melo. Por sentença (ID. e1e26b3 - fls. 976/989), o juiz, após reconhecer a prescrição quinquenal frente às parcelas anteriores a 08/08/19, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré ao pagamento de:"adicional de periculosidade ao longo do período laborado de de 08.08.2019 a 13.01.2023, no percentual de 30% sobre o salário, além de reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%" (fl. 988). Deferiu em prol do autor a justiça gratuita. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na fase pré-processual, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, após o ajuizamento da ação. Fixou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10%, com amparo nos arts. 652, "d", e 832, §1º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Custas pela ré de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor fixado à condenação. Recurso ordinário da ré (ID. 20438c4 - fls. 1004/1029), discorrendo sobre a isenção de recolhimento do depósito recursal, para as empresas em recuperação judicial, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Impugna o adicional de periculosidade deferido, dada a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc). Tais equipamentos são enclausurados em racks fechados e os condutores de baixa tensão (110 e/ou 220V) utilizados para alimentação das fontes retificadoras são isolados e passam por dispositivo de proteção (disjuntor) isolado e segregado o que impede o contato direto do operador com eletricidade" (fl. 1014). Complementa que se for "necessário a medição de tensão em baixa tensão, são utilizados multímetros certificados com categoria III de proteção com isolamento até 600V. Quando da sua utilização o operador dispõe de ponteiras também isoladas que são inseridas em pontos onde inexiste a possibilidade de contato direto com eletricidade" (fl. 1014). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Refere-se aos laudos periciais constantes de outros processos (Processos nº 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042), indicados como prova emprestada. Alude a julgados de outros tribunais. Pede a reforma da sentença quanto ao título e reflexos. Invoca o processo de recuperação judicial, para requerer que os cálculos sejam elaborados de acordo com os critérios definidos na Lei nº 11.101/05. Contrarrazões do autor (ID. 3859f89 - fls. 1034/1042), impugnando as alegações recursais, e reivindicando a adoção do efeito devolutivo em profundidade. Informa que o preposto trabalhava no setor jurídico, e não na área técnica operacional, devendo ser observada a confissão "ficta" da ré. Relata que as tarefas descritas na petição inicial foram reconhecidas na defesa, atraindo o respaldo jurídico ao pedido. Destaca que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs fornecidos pela ré eram insuficientes para elidir a periculosidade, conforme apurado na perícia. Diz que as impugnações dos advogados da ré ao laudo do juízo não devem prosperar, dada a ausência de qualificação técnica deles. Requer a incidência das revelia e confissão quanto aos temas não impugnados, em especial os itens e valores integrantes da planilha de cálculos, a manutenção da justiça gratuita deferida, bem como o pronunciamento expresso sobre as Orientações Jurisprudenciais - OJs nº 324 e 347, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assim como sobre a Súmula nº 361, a título de prequestionamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da sentença em 21/02/25 (sexta-feira) (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 447eb54), a ré protocolou recurso ordinário em 10/03/25 (ID. 20438c4), considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta Feira de Cinzas). Tempestivo. Representação regular (IDs. 16df595 - fls. 168/173 e 663169c - fl. 174). Custas processuais (IDs. 4b164f8 - fl. 1030 e 22b65af - fl. 1031). Depósito recursal inexigível, na forma do art. 899, §10, da CLT. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade A ré impugna o adicional de periculosidade deferido, reforçando sobre a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc)" (fl. 1004). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Pretende a reforma da sentença. O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões: (...). 3. DESCRIÇÃO DO LOCAL PERICIADO Após a visita constatei que o RECLAMANTE desenvolvia as suas nas centrais e repetidoras de rádio da OI. A sala de transmissão possui área de 40 m², piso revestido em cerâmica e ambiente climatizado. A torre inspecionada é de ferro galvanizado e possui 90 metros de altura. (...). 4. ANÁLISE QUALITATIVA O RECLAMANTE foi admitido na empresa em 11/05/2013 e foi demitido em 13/01/2023. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; Trocar o disjuntor trifásico; Trocar as baterias; Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; Trocar rádios, baterias e retificadores. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. As ferramentas de trabalho eram: alicate, chave de boca, multímetro e laptop. O Reclamante informou que recebeu como equipamentos de proteção individual capacete, luva, cinto de segurança e botas de couro. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. (...). A empresa deve exigir o uso dos EPI's pelos seus funcionários durante a jornada de trabalho, realizar orientações e treinamentos sobre o uso adequado e a devida conservação, além de substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado. Sendo responsabilidade dos empregados, usarem corretamente o EPI, e, apenas durante o trabalho, mantendo sempre em boas condições de uso e conservação. A NR-6 estabelece que o EPI de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA -, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Os equipamentos de proteção individual fornecidos não eram suficientes para elidir o agente periculoso. A empresa não apresentou os documentos básicos tais como os PCMSO e o PGR. Acidentes de origem elétrica podem ocorrer por uso de procedimento ou ferramental inadequado, falha na instalação elétrica, energização indevida, orientação errônea, não desligamento do circuito. Um único acidente, independentemente do tempo, pode ser fatal. (...). A RECLAMADA não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, no que se referem a prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas. 5. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda de acordo com a OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.2003 (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica), e posteriormente com o anexo 4 da NR 16, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições periculosas 30%. (grifos acrescidos) O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, respondendo aos quesitos complementares da ré do seguinte modo: Quesitos complementares da ré (ID. 95ab158 - fls. 775/776) 1) Queira o Ilustre Perito informar se o artigo 193 da CLT, estabelece e determina que somente deverão ser consideradas atividades ou operações periculosas aquelas que impliquem em contato permanente com eletricidade sob condições de risco acentuado? 2) O reclamante desenvolvia suas atividades em contato permanente com eletricidade? Se positivo, informe os lapsos temporais. 3) O autor laborava em atividades que pertencem ao Sistema Elétrico de Potência? Se positivo, informe quais. 4) O reclamante não exerceu atividades exposto a eletricidade, haja vista, as manutenções eram realizadas em redes de telefonia com os equipamentos desenergizados e em sistema de extra baixa tensão? 5) Atuava no Setor de transmissão onde laborava diretamente na central de transmissão realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 6) Também atuava no Setor de Comutação onde laborava diretamente na central de Comutação realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 7) Fora constatado que a reclamada forneceu ao autor todos os Equipamentos de Proteção Individual pertinentes à realização de suas atividades, demonstrando todo o zelo e a preocupação da reclamada para com seus colaboradores, inclusive com o reclamante? 8) Diante de todo o exposto, o Sr. Perito retifica a conclusão de seu laudo pericial? Respostas do perito (ID. d35e48c - fls. 871/872) 1. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) 2. Exposição habitual e intermitente. 3. Não trabalhava. O Sistema Elétrico de Potência (SEP) é um conjunto de instalações e equipamentos que geram, transmitem e distribuem energia elétrica. O SEP é responsável por fornecer energia para residências, indústrias, estabelecimentos comerciais e outros consumidores. O SEP é composto por: Centrais elétricas, Subestações de transformação e interligação, Linhas de transmissão, Receptores, Redes de distribuição. 4. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: * Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; * Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; * Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; * Trocar o disjuntor trifásico; * Trocar as baterias; * Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; * Trocar rádios, baterias e retificadores. 5. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. 6. As atividades desenvolvidas estão descritas no Laudo. 7. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. Não são suficientes para elidir o agente periculoso. 8. Atividade periculosa de acordo com o anexo 4 da NR 16. (grifos acrescidos) Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. Processo nº 0000581-73.2023.5.21.0042 (ID. b44ba38 - fls. 329, 330/331, 333, 334/335 e 337/338): (...). 5 LOCAL DE TRABALHO Consta na inicial que o autor laborou como TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES em diversos locais da Reclamada. A inspeção pericial foi realizada em SITE/ERB da OI Móvel localizada no Aeroporto Internacional de Natal. Os outros locais de trabalho do autor foram desmobilizados, apenas essa unidade encontra-se com os equipamentos, porém não estava em funcionamento. Na inspeção pericial foi informado que o Reclamante desenvolvia suas atividades nos diversos SITES do estado do RN ou unidade administrativa. (...). 6.2 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte, de acordo com as demandas do dia se deslocava para as unidades. Suas atividades consistiam em realizar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de telecomunicações de telefonia móvel da Oi. As atividades eram realizadas nos "sites" que estavam localizados nos diversos municípios. Os sites são alimentados com tensão de 380 volts em corrente alternada. Os retificadores transformam a tensão de alimentação de 380 volts para 48 volts de corrente contínua. Os equipamentos estão instalados em armários e operam com 48 volts de corrente contínua. Dentre suas atividades nas manutenções dos equipamentos estão a troca de cabos, fontes, disjuntores e retificadores, instalação e manutenção nos bancos de bateria. Como também configurava remotamente os equipamentos fazendo uso de computador. Segundo relatado pelo autor a empresa possui procedimento interno, de acordo com a NR 10, para que as atividades sejam realizadas com sistema desenergizado, porém as atividades eram realizadas com sistema energizado tendo em vista que o sistema não poderia ficar fora do ar. Não foi possível visualizar as atividades dos técnicos de telecomunicações pois os equipamentos estão desativados. (...). 7.1 METODOLOGIA Na entrevista e visita ao local e instalações anteriormente informados, efetuamos os levantamentos dos riscos potenciais que geram risco ao trabalhador, de acordo com a NR-15, a qual trata das Atividades e Operações Insalubres e NR-16 a qual trata das Atividades e Operações perigosas, da Lei 6.514, aprovada pela Portaria nº 3.214/78. Perícia fundada em análise de documentos fornecidos nos autos, registro fotográfico, inspeção pessoal das atividades, procedimentos operacionais e locais de trabalho, com exercício de questionamentos de natureza técnica e análise dos resultados de forma prática, direta e visual, características básicas para formação de juízo na forma QUALITATIVA. (...). 7.3.2. DISCUSSÃO As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro I do Anexo que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência - SEP. Na letra "a" do item 2, a norma ratifica a regra do item 1, letra "c", determinando que as instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho não se enquadram como perigosas e acrescenta que tais equipamentos e instalações não devem apresentar possibilidade de energização acidental. Na letra "b" do item 2, a norma exclui as operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. De acordo com a NR-10, Extra-Baixa Tensão (EBT) é aquela não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fases e terra. As atividades do Reclamante estavam relacionadas com a manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de telecomunicação da telefonia móvel da reclamada. Os sites onde estão instalados os equipamentos são alimentados com tensão de 380 volts de corrente alternada, porém através de retificadores transformam em 48 volts de corrente contínua, que é a tensão de funcionamento dos equipamentos de telecomunicação. Os equipamentos manuseados pelo reclamante operam com tensão de 48 volts de corrente contínua, portanto o autor laborava com extra-baixa tensão. Segundo relatado pelo autor, eventualmente fez a troca de fontes com o sistema energizado. A orientação da empresa era fazer as trocas com o sistema desenergizado, porém para não deixar o sistema fora do ar, realizava a troca das fontes com o sistema energizado. Também foi relatado pelo reclamante que não exerceu atividades em postes da concessionária de energia elétrica. 7.3.3 CONCLUSÃO A PERICULOSIDADE Face aos pedidos do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. 8 TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO UTILIZADA NO PROCESSO OPERACIONAL A NR 01 tem como objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST. (...). Os EPI´s foram entregues ao autor dentro do prazo de validade e com os Certificados de Aprovação (CA´s) válidos. Quanto aos EPCs, foi evidenciado sinalização de segurança. 9 CONCLUSÃO Face aos pedidos do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. (grifos acrescidos) Processo nº 0000724-73.2023.5.21.0006 (ID. 6a28c96 - fls. 347, 348/351 e 362) (...). 4.2 - Processos Operacionais do Reclamante Conforme as entrevistas realizadas e observações feitas "in loco", o reclamante tinha como função de "TÉCNICO TELECOMUNICAÇÕES". (...). NOTA - Nas execuções das atividades, o reclamante utilizava aparelhos eletrônicos de medição, analisadores de sinal, terminal de computador, laptop, além de equipamentos intermediadores, entre os quais estão os quadros de medição e distribuição. NOTA - Os sites da OI S/A são alimentados pela energia comercial da Concessionária de Energia local em corrente alternada, sendo transformada pelos retificadores para 48 VOLTS em corrente contínua, sendo esta tensão nominal de operação do sistema telefônico da OI S/A. NOTA - Não exerceu atividades habituais e intermitentes em postes da concessionária de energia elétrica. 4.4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI Foi informado pelo reclamante o uso dos Equipamentos de Proteção Individual como capacetes, cintos, cinturão de segurança com talabarte e trava queda, luvas, botas, óculos e perneira de segurança, protetor auricular, avental de segurança, com seus respectivos certificados de aprovação. NOTA - Reclamante participou de treinamentos como uso adequado de EPI, treinamentos de Norma Regulamentadora em Trabalho em Altura e Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 05 - RISCOS OCUPACIONAIS Quanto ao risco, consoante às verificações feitas no local de trabalho do reclamante e suas atividades, não verificamos evidências de riscos ambientais para uma jornada de trabalho comum, sem exposição na área de risco e nas atividades e operações perigosas com energia elétrica, desenvolvidas pelo reclamante. O reclamante com atividades habituais com manutenção e instalações em equipamentos de telefonia móvel que operam sob tensão de 48 e 12 volts - extra baixa, de acordo com NR 10. O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte de acordo com a programação, realizava instalações, manutenções preventiva e corretiva de sistema de telecomunicações. NOTA - As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro de Anexo ao Decreto que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência. De acordo com NR10, tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra, é caracterizado como sendo de extra baixa tensão, hipótese de incidência excluída pelo item b do tópico 2 do anexo 4 da NR16, vejamos: Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR -10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra - baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. 06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As atividades desenvolvidas pelo reclamante não encontram amparo na Lei 12.740/12 que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012. Como também não encontrou amparo na Norma Regulamentadora n°10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade e NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, estabelecido pelo Anexo n° 4, quadro 1 - atividades e área de risco. Portanto, de acordo com atividades realizadas pelo reclamante, não estava exposto a agentes nocivos prescrito na NR 10 e 16, reclamante não exerceu atividades habituais e intermitentes periculosas durante a vigência do seu pacto laboral, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (...). 10 - CONCLUSÃO Diante do exposto e das análises realizadas no ambiente de trabalho do reclamante, dos depoimentos colhidos, análises qualitativas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas pelo reclamante, não se enquadram nas hipóteses previstas da NR 16, portanto o reclamante, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA. (...). (grifos acrescidos) Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. O tema, inclusive, tem sido analisado pelas duas Turmas de Julgamento deste Tribunal, com o afastamento da periculosidade, em processos ajuizados em desfavor da ré. Senão vejamos: (...). Adicional de periculosidade. Manutenção. Comprovado, por meio de perícia, que o empregado não trabalhava em condições de periculosidade e não tendo o autor apontado argumentos suficientes a infirmar a conclusão a que chegou a expert, deve ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão quanto ao adicional de periculosidade. (TRT21 - 1ª Turma - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Julg.: 30/01/2018 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ANÁLISE CONJUNTA DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE TRABALHO PERICULOSO - REFORMA DA SENTENÇA - A análise das provas - pericial e testemunhal - evidenciou que o autor laborava em ambiente desenergizado ou com potência extra baixa, o que não é capaz de amparar o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Recurso conhecido e provido. (TRT21 - 2ª Turma - ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 - Relator: Desembargador José Barbosa Filho - Julg.: 26/06/2024) Desse modo, resulta provido o recurso da ré para reformar a sentença, afastando o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, e julgando-se improcedentes os pedidos. Honorários. Inversão da sucumbência Observada a reforma integral da sentença, conforme dispõe o tópico precedente, deve a obrigação de pagar honorários recair para o autor. E explico. Na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, promovida pelo então Procurador Geral da República - PGR, Dr. Rodrigo Janot, e nela o Excelso Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Redator Alexandre Moraes, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes, e por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. No entanto, apreciando Embargos de Declaração opostos pelo Advogado Geral da União na referida ADI n. 5766, a Corte Suprema esclareceu, na Sessão Virtual realizada de 10 a 20/06/2022, que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT referida na citada ADI diz respeito especificamente à parte final da redação, quanto à expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tal como registrou a juíza do feito. Desse modo, não há de se falar em isenção do beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas na suspensão de exigibilidade da obrigação, na forma definida no dispositivo legal. Desse modo, impõe-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual mencionado na sentença (10%), que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Pedidos constantes das contrarrazões Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, sobretudo quanto ao pedido de reconhecimento das tarefas descritas na petição inicial, e à alegação de que os EPIS eram insuficientes, pois tais aspectos dependem da apuração por meio de prova pericial; quanto ao pedido de confissão "ficta" da ré, a partir das declarações do preposto, porque a análise do labor em condições periculosas deve ocorrer de apuração pericial; quanto à não prevalência das impugnações dos advogados da ré ao laudo, pois decorrer do exercício do contraditório; e quanto aos pedidos de revelia e confissão da ré frente aos itens e valores não impugnados na planilha, bem como a necessidade de pronunciamento expresso sobre as OJs nº 324 e 347, da SBDI-I, do TST, assim como sobre a Súmula nº 361, diante da reforma integral da sentença, conforme item precedente. Mantém-se, entretanto, a justiça gratuita deferida em favor do autor. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. O Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (convocado pela RA 007/2025), não participou do julgamento do presente processo, por ter arguido impedimento. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocada a Desembargadora Vice-Presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti (Art. 7º, §8º - Regimento Interno). Sustentação oral pela Advogada da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DRA. RAÍSSA MEDEIROS COSTA. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 263145550

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000717-53.2024.5.21.0004 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 000717-53.2024.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL RECORRIDO(A/S): LAÉRCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EXTRA BAIXA TENSÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando-a ao pagamento de adicional de periculosidade (30%) e reflexos, além de estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. No recurso, a ré impugna o laudo pericial do juízo e a caracterização da periculosidade, destacando que a atuação laboral ocorria com equipamentos de telecomunicações sob extra baixa tensão, além da adoção de procedimentos internos que exigiam o desligamento dos circuitos elétricos para realização das atividades. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as atividades desempenhadas pelo empregado caracterizam exposição a agente perigoso, apta a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A caracterização da periculosidade deve observar os critérios legais dispostos no art. 193 da CLT e no Anexo 4 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, do atual MTE. 5. A perícia judicial, ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, baseou-se, de forma predominante, nas alegações do autor, sem considerar plenamente os documentos técnicos juntados pela empresa, nem a existência de procedimentos internos que determinavam a realização das atividades com o sistema desenergizado. 6. A prova emprestada de processos similares, envolvendo mesma função e local de trabalho, revelou que os equipamentos operam sob extra baixa tensão (48V em corrente contínua), e que o procedimento usual era a realização de manutenções com os sistemas desenergizados, nos termos do item 2, alínea "b", do Anexo 4 da NR nº 16 do MTE, afastando a caracterização de periculosidade. 7. Conforme os laudos periciais constantes dos autos de outros processos, mencionados a título de prova emprestada, não houve constatação de exposição habitual a risco elétrico relevante, tampouco atuação no SEP. 8. Diante da fragilidade do laudo pericial do juízo e da robustez da prova emprestada, é de se reformar a sentença, para julgar improcedentes o adicional de periculosidade e reflexos deferidos. 9. Dada a inversão da sucumbência, resultam devidos os honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré (10%), cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. 10. Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, em especial quanto ao reconhecimento da confissão "ficta", insuficiência dos EPIs e pedidos de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos. Invertida a sucumbência, resultam devidos pelo autor os honorários advocatícios, de 10%, cuja obrigação fica sob condição suspensiva. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193 e 791-A, §4º; NR16, da Port. nº 3.214/78 do MTE, Anexo 4, item 2, alínea "b". Jurisprudência relevante citada: TRT21 - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 (1ª Turma), ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 (2ª Turma). I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Oi S.A. (Em Recuperação Judicial), em face de sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Laércio Carlos de Melo. Por sentença (ID. e1e26b3 - fls. 976/989), o juiz, após reconhecer a prescrição quinquenal frente às parcelas anteriores a 08/08/19, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré ao pagamento de:"adicional de periculosidade ao longo do período laborado de de 08.08.2019 a 13.01.2023, no percentual de 30% sobre o salário, além de reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%" (fl. 988). Deferiu em prol do autor a justiça gratuita. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na fase pré-processual, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, após o ajuizamento da ação. Fixou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10%, com amparo nos arts. 652, "d", e 832, §1º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Custas pela ré de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor fixado à condenação. Recurso ordinário da ré (ID. 20438c4 - fls. 1004/1029), discorrendo sobre a isenção de recolhimento do depósito recursal, para as empresas em recuperação judicial, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Impugna o adicional de periculosidade deferido, dada a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc). Tais equipamentos são enclausurados em racks fechados e os condutores de baixa tensão (110 e/ou 220V) utilizados para alimentação das fontes retificadoras são isolados e passam por dispositivo de proteção (disjuntor) isolado e segregado o que impede o contato direto do operador com eletricidade" (fl. 1014). Complementa que se for "necessário a medição de tensão em baixa tensão, são utilizados multímetros certificados com categoria III de proteção com isolamento até 600V. Quando da sua utilização o operador dispõe de ponteiras também isoladas que são inseridas em pontos onde inexiste a possibilidade de contato direto com eletricidade" (fl. 1014). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Refere-se aos laudos periciais constantes de outros processos (Processos nº 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042), indicados como prova emprestada. Alude a julgados de outros tribunais. Pede a reforma da sentença quanto ao título e reflexos. Invoca o processo de recuperação judicial, para requerer que os cálculos sejam elaborados de acordo com os critérios definidos na Lei nº 11.101/05. Contrarrazões do autor (ID. 3859f89 - fls. 1034/1042), impugnando as alegações recursais, e reivindicando a adoção do efeito devolutivo em profundidade. Informa que o preposto trabalhava no setor jurídico, e não na área técnica operacional, devendo ser observada a confissão "ficta" da ré. Relata que as tarefas descritas na petição inicial foram reconhecidas na defesa, atraindo o respaldo jurídico ao pedido. Destaca que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs fornecidos pela ré eram insuficientes para elidir a periculosidade, conforme apurado na perícia. Diz que as impugnações dos advogados da ré ao laudo do juízo não devem prosperar, dada a ausência de qualificação técnica deles. Requer a incidência das revelia e confissão quanto aos temas não impugnados, em especial os itens e valores integrantes da planilha de cálculos, a manutenção da justiça gratuita deferida, bem como o pronunciamento expresso sobre as Orientações Jurisprudenciais - OJs nº 324 e 347, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assim como sobre a Súmula nº 361, a título de prequestionamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da sentença em 21/02/25 (sexta-feira) (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 447eb54), a ré protocolou recurso ordinário em 10/03/25 (ID. 20438c4), considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta Feira de Cinzas). Tempestivo. Representação regular (IDs. 16df595 - fls. 168/173 e 663169c - fl. 174). Custas processuais (IDs. 4b164f8 - fl. 1030 e 22b65af - fl. 1031). Depósito recursal inexigível, na forma do art. 899, §10, da CLT. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade A ré impugna o adicional de periculosidade deferido, reforçando sobre a possibilidade de que o trabalho do autor pode ser executado com o circuito não energizado, e que mesmo sendo impossível desenergizar o circuito "e ser necessário a atuação antes do retificador, a orientação da empresa seria acionar a equipe de infraestrutura, que é a equipe técnica especialista, a qual recebe treinamento, capacitação e adicional de periculosidade, estando apta a trabalhar com circuitos energizados para além da extra-baixa tensão, sendo este o procedimento adotado" pela recorrente. (fl. 1009), como relatado pela testemunha ouvida. Destaca ter o laudo confirmado que as atividades eram prestadas sob tensão de 48 volts, porém sem esclarecer que para a troca de disjuntor, retificador, cabos e baterias, o trabalho era realizado com o sistema desenergizado. Alega que o perito levou em consideração apenas as informações prestadas pelo autor, impugnando várias respostas aos quesitos formulados. Acrescenta que "quando da troca de placas dos equipamentos de telecomunicações, cabe ressaltar que as placas eletrônicas destes equipamentos são alimentadas em extrabaixa tensão em corrente contínua (48 Vdc)" (fl. 1004). Informa que os equipamentos sob responsabilidade do autor eram alimentados com energia a 48 volts em corrente contínua. Pretende a reforma da sentença. O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões: (...). 3. DESCRIÇÃO DO LOCAL PERICIADO Após a visita constatei que o RECLAMANTE desenvolvia as suas nas centrais e repetidoras de rádio da OI. A sala de transmissão possui área de 40 m², piso revestido em cerâmica e ambiente climatizado. A torre inspecionada é de ferro galvanizado e possui 90 metros de altura. (...). 4. ANÁLISE QUALITATIVA O RECLAMANTE foi admitido na empresa em 11/05/2013 e foi demitido em 13/01/2023. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; Trocar o disjuntor trifásico; Trocar as baterias; Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; Trocar rádios, baterias e retificadores. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. As ferramentas de trabalho eram: alicate, chave de boca, multímetro e laptop. O Reclamante informou que recebeu como equipamentos de proteção individual capacete, luva, cinto de segurança e botas de couro. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. (...). A empresa deve exigir o uso dos EPI's pelos seus funcionários durante a jornada de trabalho, realizar orientações e treinamentos sobre o uso adequado e a devida conservação, além de substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado. Sendo responsabilidade dos empregados, usarem corretamente o EPI, e, apenas durante o trabalho, mantendo sempre em boas condições de uso e conservação. A NR-6 estabelece que o EPI de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA -, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Os equipamentos de proteção individual fornecidos não eram suficientes para elidir o agente periculoso. A empresa não apresentou os documentos básicos tais como os PCMSO e o PGR. Acidentes de origem elétrica podem ocorrer por uso de procedimento ou ferramental inadequado, falha na instalação elétrica, energização indevida, orientação errônea, não desligamento do circuito. Um único acidente, independentemente do tempo, pode ser fatal. (...). A RECLAMADA não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, no que se referem a prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas. 5. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda de acordo com a OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.2003 (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica), e posteriormente com o anexo 4 da NR 16, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições periculosas 30%. (grifos acrescidos) O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, respondendo aos quesitos complementares da ré do seguinte modo: Quesitos complementares da ré (ID. 95ab158 - fls. 775/776) 1) Queira o Ilustre Perito informar se o artigo 193 da CLT, estabelece e determina que somente deverão ser consideradas atividades ou operações periculosas aquelas que impliquem em contato permanente com eletricidade sob condições de risco acentuado? 2) O reclamante desenvolvia suas atividades em contato permanente com eletricidade? Se positivo, informe os lapsos temporais. 3) O autor laborava em atividades que pertencem ao Sistema Elétrico de Potência? Se positivo, informe quais. 4) O reclamante não exerceu atividades exposto a eletricidade, haja vista, as manutenções eram realizadas em redes de telefonia com os equipamentos desenergizados e em sistema de extra baixa tensão? 5) Atuava no Setor de transmissão onde laborava diretamente na central de transmissão realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 6) Também atuava no Setor de Comutação onde laborava diretamente na central de Comutação realizando intervenções nos equipamentos energizados em extra baixa tensão (48V)? 7) Fora constatado que a reclamada forneceu ao autor todos os Equipamentos de Proteção Individual pertinentes à realização de suas atividades, demonstrando todo o zelo e a preocupação da reclamada para com seus colaboradores, inclusive com o reclamante? 8) Diante de todo o exposto, o Sr. Perito retifica a conclusão de seu laudo pericial? Respostas do perito (ID. d35e48c - fls. 871/872) 1. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) 2. Exposição habitual e intermitente. 3. Não trabalhava. O Sistema Elétrico de Potência (SEP) é um conjunto de instalações e equipamentos que geram, transmitem e distribuem energia elétrica. O SEP é responsável por fornecer energia para residências, indústrias, estabelecimentos comerciais e outros consumidores. O SEP é composto por: Centrais elétricas, Subestações de transformação e interligação, Linhas de transmissão, Receptores, Redes de distribuição. 4. Na função de Técnico de Rede as suas atividades eram: * Fazer manutenção corretiva de equipamentos elétricos e de comutação; * Fazer manutenção corretiva de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e SDH com tensão de - 48 volts; * Trocar retificadores com tensão de 380/- 48 volts; * Trocar o disjuntor trifásico; * Trocar as baterias; * Fazer manutenção na transmissão, comutação e energia no VESAT; * Trocar rádios, baterias e retificadores. 5. O RECLAMANTE afirma que recebia instruções de trabalho e se dirigia até as centrais e repetidoras de rádios localizadas na região agreste e do mato grande. Que trocava disjuntores dos quadros elétricos com tensão de 380 volts. Que trocava retificadores energizados com tensão de 380 volts/ -48 volts. 6. As atividades desenvolvidas estão descritas no Laudo. 7. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação onde se verifica o fornecimento de abafador CA 5745, perneira CA 11410, luva de proteção elétrica CA 2178, capacete CA 17098, cinturão de segurança CA 35086, luva de PVC CA 27387, máscara CA 30592, capa CA 28449, bota de segurança CA 17010 e 26511, luva de vaqueta CA 17074, óculos CA 34082 e 17842, talabarte CA 11335 e trava quedas CA 16748. Não são suficientes para elidir o agente periculoso. 8. Atividade periculosa de acordo com o anexo 4 da NR 16. (grifos acrescidos) Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. Processo nº 0000581-73.2023.5.21.0042 (ID. b44ba38 - fls. 329, 330/331, 333, 334/335 e 337/338): (...). 5 LOCAL DE TRABALHO Consta na inicial que o autor laborou como TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES em diversos locais da Reclamada. A inspeção pericial foi realizada em SITE/ERB da OI Móvel localizada no Aeroporto Internacional de Natal. Os outros locais de trabalho do autor foram desmobilizados, apenas essa unidade encontra-se com os equipamentos, porém não estava em funcionamento. Na inspeção pericial foi informado que o Reclamante desenvolvia suas atividades nos diversos SITES do estado do RN ou unidade administrativa. (...). 6.2 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte, de acordo com as demandas do dia se deslocava para as unidades. Suas atividades consistiam em realizar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de telecomunicações de telefonia móvel da Oi. As atividades eram realizadas nos "sites" que estavam localizados nos diversos municípios. Os sites são alimentados com tensão de 380 volts em corrente alternada. Os retificadores transformam a tensão de alimentação de 380 volts para 48 volts de corrente contínua. Os equipamentos estão instalados em armários e operam com 48 volts de corrente contínua. Dentre suas atividades nas manutenções dos equipamentos estão a troca de cabos, fontes, disjuntores e retificadores, instalação e manutenção nos bancos de bateria. Como também configurava remotamente os equipamentos fazendo uso de computador. Segundo relatado pelo autor a empresa possui procedimento interno, de acordo com a NR 10, para que as atividades sejam realizadas com sistema desenergizado, porém as atividades eram realizadas com sistema energizado tendo em vista que o sistema não poderia ficar fora do ar. Não foi possível visualizar as atividades dos técnicos de telecomunicações pois os equipamentos estão desativados. (...). 7.1 METODOLOGIA Na entrevista e visita ao local e instalações anteriormente informados, efetuamos os levantamentos dos riscos potenciais que geram risco ao trabalhador, de acordo com a NR-15, a qual trata das Atividades e Operações Insalubres e NR-16 a qual trata das Atividades e Operações perigosas, da Lei 6.514, aprovada pela Portaria nº 3.214/78. Perícia fundada em análise de documentos fornecidos nos autos, registro fotográfico, inspeção pessoal das atividades, procedimentos operacionais e locais de trabalho, com exercício de questionamentos de natureza técnica e análise dos resultados de forma prática, direta e visual, características básicas para formação de juízo na forma QUALITATIVA. (...). 7.3.2. DISCUSSÃO As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro I do Anexo que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência - SEP. Na letra "a" do item 2, a norma ratifica a regra do item 1, letra "c", determinando que as instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho não se enquadram como perigosas e acrescenta que tais equipamentos e instalações não devem apresentar possibilidade de energização acidental. Na letra "b" do item 2, a norma exclui as operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. De acordo com a NR-10, Extra-Baixa Tensão (EBT) é aquela não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fases e terra. As atividades do Reclamante estavam relacionadas com a manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de telecomunicação da telefonia móvel da reclamada. Os sites onde estão instalados os equipamentos são alimentados com tensão de 380 volts de corrente alternada, porém através de retificadores transformam em 48 volts de corrente contínua, que é a tensão de funcionamento dos equipamentos de telecomunicação. Os equipamentos manuseados pelo reclamante operam com tensão de 48 volts de corrente contínua, portanto o autor laborava com extra-baixa tensão. Segundo relatado pelo autor, eventualmente fez a troca de fontes com o sistema energizado. A orientação da empresa era fazer as trocas com o sistema desenergizado, porém para não deixar o sistema fora do ar, realizava a troca das fontes com o sistema energizado. Também foi relatado pelo reclamante que não exerceu atividades em postes da concessionária de energia elétrica. 7.3.3 CONCLUSÃO A PERICULOSIDADE Face aos pedidos do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. 8 TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO UTILIZADA NO PROCESSO OPERACIONAL A NR 01 tem como objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST. (...). Os EPI´s foram entregues ao autor dentro do prazo de validade e com os Certificados de Aprovação (CA´s) válidos. Quanto aos EPCs, foi evidenciado sinalização de segurança. 9 CONCLUSÃO Face aos pedidos do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, pode-se concluir que as atividades laborais desenvolvidas para a Reclamada NÃO ocorreram em condições de PERICULOSIDADE, conforme NR-16 da Portaria 3.214/78. (grifos acrescidos) Processo nº 0000724-73.2023.5.21.0006 (ID. 6a28c96 - fls. 347, 348/351 e 362) (...). 4.2 - Processos Operacionais do Reclamante Conforme as entrevistas realizadas e observações feitas "in loco", o reclamante tinha como função de "TÉCNICO TELECOMUNICAÇÕES". (...). NOTA - Nas execuções das atividades, o reclamante utilizava aparelhos eletrônicos de medição, analisadores de sinal, terminal de computador, laptop, além de equipamentos intermediadores, entre os quais estão os quadros de medição e distribuição. NOTA - Os sites da OI S/A são alimentados pela energia comercial da Concessionária de Energia local em corrente alternada, sendo transformada pelos retificadores para 48 VOLTS em corrente contínua, sendo esta tensão nominal de operação do sistema telefônico da OI S/A. NOTA - Não exerceu atividades habituais e intermitentes em postes da concessionária de energia elétrica. 4.4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI Foi informado pelo reclamante o uso dos Equipamentos de Proteção Individual como capacetes, cintos, cinturão de segurança com talabarte e trava queda, luvas, botas, óculos e perneira de segurança, protetor auricular, avental de segurança, com seus respectivos certificados de aprovação. NOTA - Reclamante participou de treinamentos como uso adequado de EPI, treinamentos de Norma Regulamentadora em Trabalho em Altura e Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 05 - RISCOS OCUPACIONAIS Quanto ao risco, consoante às verificações feitas no local de trabalho do reclamante e suas atividades, não verificamos evidências de riscos ambientais para uma jornada de trabalho comum, sem exposição na área de risco e nas atividades e operações perigosas com energia elétrica, desenvolvidas pelo reclamante. O reclamante com atividades habituais com manutenção e instalações em equipamentos de telefonia móvel que operam sob tensão de 48 e 12 volts - extra baixa, de acordo com NR 10. O reclamante desenvolvia suas atividades em diversos municípios do Rio Grande do Norte de acordo com a programação, realizava instalações, manutenções preventiva e corretiva de sistema de telecomunicações. NOTA - As atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encontram classificadas no quadro de Anexo ao Decreto que relaciona as atividades e área de risco realizadas em condição de periculosidade em serviços com energia elétrica no sistema elétrico de potência. De acordo com NR10, tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra, é caracterizado como sendo de extra baixa tensão, hipótese de incidência excluída pelo item b do tópico 2 do anexo 4 da NR16, vejamos: Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR -10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra - baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. 06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As atividades desenvolvidas pelo reclamante não encontram amparo na Lei 12.740/12 que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012. Como também não encontrou amparo na Norma Regulamentadora n°10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade e NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, estabelecido pelo Anexo n° 4, quadro 1 - atividades e área de risco. Portanto, de acordo com atividades realizadas pelo reclamante, não estava exposto a agentes nocivos prescrito na NR 10 e 16, reclamante não exerceu atividades habituais e intermitentes periculosas durante a vigência do seu pacto laboral, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (...). 10 - CONCLUSÃO Diante do exposto e das análises realizadas no ambiente de trabalho do reclamante, dos depoimentos colhidos, análises qualitativas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas pelo reclamante, não se enquadram nas hipóteses previstas da NR 16, portanto o reclamante, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA. (...). (grifos acrescidos) Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. O tema, inclusive, tem sido analisado pelas duas Turmas de Julgamento deste Tribunal, com o afastamento da periculosidade, em processos ajuizados em desfavor da ré. Senão vejamos: (...). Adicional de periculosidade. Manutenção. Comprovado, por meio de perícia, que o empregado não trabalhava em condições de periculosidade e não tendo o autor apontado argumentos suficientes a infirmar a conclusão a que chegou a expert, deve ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão quanto ao adicional de periculosidade. (TRT21 - 1ª Turma - ROT nº 0001063-73.2016.5.21.0007 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Julg.: 30/01/2018 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ANÁLISE CONJUNTA DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE TRABALHO PERICULOSO - REFORMA DA SENTENÇA - A análise das provas - pericial e testemunhal - evidenciou que o autor laborava em ambiente desenergizado ou com potência extra baixa, o que não é capaz de amparar o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Recurso conhecido e provido. (TRT21 - 2ª Turma - ROT nº 0000605-98.2023.5.21.0043 - Relator: Desembargador José Barbosa Filho - Julg.: 26/06/2024) Desse modo, resulta provido o recurso da ré para reformar a sentença, afastando o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, e julgando-se improcedentes os pedidos. Honorários. Inversão da sucumbência Observada a reforma integral da sentença, conforme dispõe o tópico precedente, deve a obrigação de pagar honorários recair para o autor. E explico. Na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, promovida pelo então Procurador Geral da República - PGR, Dr. Rodrigo Janot, e nela o Excelso Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Redator Alexandre Moraes, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes, e por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. No entanto, apreciando Embargos de Declaração opostos pelo Advogado Geral da União na referida ADI n. 5766, a Corte Suprema esclareceu, na Sessão Virtual realizada de 10 a 20/06/2022, que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT referida na citada ADI diz respeito especificamente à parte final da redação, quanto à expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tal como registrou a juíza do feito. Desse modo, não há de se falar em isenção do beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas na suspensão de exigibilidade da obrigação, na forma definida no dispositivo legal. Desse modo, impõe-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual mencionado na sentença (10%), que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Pedidos constantes das contrarrazões Prejudicadas as matérias discutidas nas contrarrazões do autor, sobretudo quanto ao pedido de reconhecimento das tarefas descritas na petição inicial, e à alegação de que os EPIS eram insuficientes, pois tais aspectos dependem da apuração por meio de prova pericial; quanto ao pedido de confissão "ficta" da ré, a partir das declarações do preposto, porque a análise do labor em condições periculosas deve ocorrer de apuração pericial; quanto à não prevalência das impugnações dos advogados da ré ao laudo, pois decorrer do exercício do contraditório; e quanto aos pedidos de revelia e confissão da ré frente aos itens e valores não impugnados na planilha, bem como a necessidade de pronunciamento expresso sobre as OJs nº 324 e 347, da SBDI-I, do TST, assim como sobre a Súmula nº 361, diante da reforma integral da sentença, conforme item precedente. Mantém-se, entretanto, a justiça gratuita deferida em favor do autor. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e afastar o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, julgando-se improcedentes os pedidos. Mantida a justiça gratuita deferida em favor do autor. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à razão de 10% sob os valores dos títulos improcedentes, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais temas vinculados às contrarrazões. Custas revertidas para o autor, porém, dispensadas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. O Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (convocado pela RA 007/2025), não participou do julgamento do presente processo, por ter arguido impedimento. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocada a Desembargadora Vice-Presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti (Art. 7º, §8º - Regimento Interno). Sustentação oral pela Advogada da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DRA. RAÍSSA MEDEIROS COSTA. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO CARLOS DE MELO

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Processo nº 0000724-38.2012.8.05.0173

ID: 313545022

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-38.2012.8.05.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR ILDEFONSO DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000724-38.2012.8.05.017… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000724-38.2012.8.05.0173 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA APELADO: JAIR ILDEFONSO DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por Município de Tapiramuta, contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, diante do Tema n.º1.184 do STF e o valor ínfimo perseguido. Irresignado, o Apelante interpôs este recurso, sob o argumento de que não foram observados os requisitos estabelecidos pelo CNJ, para a extinção terminativa de executivos fiscais de baixo valor, a exemplo da ausência de movimentação útil por mais de um ano e a existência de bens penhoráveis. Atribuíram o retardamento da demanda à negligência dos Correios em efetivar as diligências necessárias. Ademais, arguiu a falta de prévia intimação pessoal do Apelante, antes de ser reconhecido o abandono de causa. Ao final, visou ao provimento do recurso. Os autos foram remetidos a esta Instância Recursal. Este, em suma, o relatório. DECIDO. Após o cotejo dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, verifico que a presente apelação não merece ser conhecida, porquanto existente fator eminentemente processual que obsta o seu conhecimento, a comportar, inclusive, julgamento prévio, nos termos do art. 932, III, do novel Código de Processo Civil. Com efeito, mostram-se manifestamente inadmissíveis as razões recursais do Apelante, haja vista que, a teor do que preconiza o art.34 da lei 6.830/1980, é incabível a interposição de Apelação Cível contra sentença prolatada em sede de execução fiscal, cujo crédito tributário seja inferior a 50 ORTN. Para tanto, quadra transcrever o dispositivo citado, in verbis: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. §1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição". Como cediço, os recursos, em geral, submetem-se ao princípio da taxatividade legal, de modo que, não estando estes enquadrados no rol normativo, incabível se mostra a irresignação que visa devolver a matéria a esta Instância Recursal. Não há, pois, como ser conhecido Apelo voltado contra sentença que julgara extinta uma execução fiscal, em que se exige tributo aquém do patamar estabelecido no art.34 da Lei 6.830/1980, hipótese em que apenas se admitiria a oposição de embargos infringentes e de declaração, perante o Juízo a quo. Isto porque, o crédito fazendário perseguido, à época do ajuizamento da execução fiscal (em 04.06.2012, ID n.º81738193), remontava R$570,54, quantia inferior às cinquenta ORTNs exigidas para admissibilidade do recurso de Apelação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: Tema 408 do STF: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN". Neste jaez, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, através de precedente emanado pelo Ministro Luiz Fux, no R.Esp. n.º 1.168.625/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que explicita a forma de mensuração das 50 ORTN, para fins de incidência do art.34 da Lei 8.630/80, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) (omissis) 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (...) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (...) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. (omissis). 9.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1168625 MG 2009/0105570-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Julgado: 09/06/2010, PRIMEIRA SEÇÃO) A tese da controvérsia se encontra firmada, inclusive, através do Tema n.º395 do STJ, a saber: "Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Conclui-se, destarte, que, à época da desindexação da economia - em janeiro de 2001 - 50 ORTN equivaliam R$328,27, devendo, a partir de então, ser essa quantia corrigida monetariamente, pelo índice do IPCA-E, até a data da distribuição da execução fiscal, para efeitos do disposto no art.34, caput e §1º da Lei 6.830/80. Logo, ao se proceder a correção monetária de R$328,27 (50 ORTN em 01.01.2001), através do índice IPCA-E, até a data de distribuição da demanda (em junho/2012),obtêm-se o montante atualizado de R$679,02, consoante apurado no site oficial do Banco Central do Brasil, no aplicativo "Calculadora do Cidadão - Correção de valores"1. Deveras concluir, pois, que o crédito tributário de R$570,54 constante na CDA, é inferior a 50 ORTN (R$679,02), por representar, ao tempo do ajuizamento da demanda, o equivalente a 42,01 ORTNs. Neste sentido, confiram-se os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF.(...) 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/03/2013) PROCESSO CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL -ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80)- ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR -VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA -REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. (…) 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (...) (STJ, 993825 PR 2007/0151934-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2008) Destarte, dos autos, exsurge a manifesta inadmissibilidade da Apelação interposta pelo Recorrente, porquanto voltada contra sentença proferida em execução fiscal de pequena monta (inferior a 50 ORTN), cujos proclames apenas poderiam ser revisados mediante embargos infringentes e declaratórios, dirigidos, no entanto, ao Juiz primevo. Cuida destacar, por derradeiro, o impedimento de adoção do princípio da fungibilidade recursal, por esta Julgadora, porquanto sejam as retrocitadas insurgências apreciadas pelo Magistrado prolator da sentença. Dessa forma, refoge, à competência recursal deste Órgão ad quem, processar e julgar o recurso erroneamente interposto. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO da presente apelação, por ser recurso manifestamente inadmissível, à luz do no art.34, caput c/c §1º, da lei 6.830/80, nos moldes preconizados por Recurso Especial representativo de controvérsia do Temas n.º408 do STF e n.º 395 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 01 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 05 [i] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

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Processo nº 0000724-45.2011.8.10.0137

ID: 277456544

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-45.2011.8.10.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0000724-45.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIKEILA FONSECA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS CAN… Processo número: 0000724-45.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIKEILA FONSECA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA (OAB 10661-MA) Requeridos: MUNICIPIO DE TUTOIA A(o) Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Dos cálculos apresentados pela exequente, não deve ser incluída a multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre os contracheques emitidos em desconformidade. Primeiro, tais valores sequer foram incluídos no requerimento inicial de cumprimento de sentença, não sendo dada oportunidade para o executado se manifestar. Segundo, analisando os autos, não há como se verificar a existência de intimação pessoal da parte requerida/executada da decisão que lhe impôs a obrigação de fazer, como condição necessária para a cobrança de multa por seu descumprimento. Considerando em plena aplicabilidade a Súmula nº 410 do c. STJ segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", mesmo após a edição das Lais nº 11.232/2005 e 11.382/2006, assim também após a entrada em vigor do CPC/2015, conforme entendimento sedimentado no STJ, através do ERESP 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019: "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". Além disso, o feito deve ser chamado a ordem por se verificar abusividade manifesta nos cálculos apresentados pela parte exequente. Restam sérias dúvidas sobre a confiabilidade do cálculo apresentado pela exequente, tudo a indicar que excedeu exponencialmente o comando da sentença/acórdão que rege a presente execução, infringindo os exatos termos da coisa julgada. Ressalte-se que quem promove execução de valor a maior do que o devido executa sem título na parte excedente, o que não se pode admitir, sob pena de ofensa ao princípio nulla executio sine titulo e, no caso, também à coisa julgada. Em outras palavras, executar valor a maior é o mesmo que executar sem título no tocante ao excedente. Ressalta-se, ainda, que a ausência de título a dar suporte à execução é matéria de ordem pública passível de apreciação de ofício. É exatamente por isso que o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o rigor do princípio da inércia jurisdicional para admitir que, independentemente de requerimento das partes, o juiz pode, de ofício, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvidas acerca do correto valor da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANILHA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR. EXECUÇÃO. ENVIO. CONTADORIA. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 4. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.716.966; Proc. 2020/0146360-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 07/04/2021) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR. DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA. ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Iniciado o cumprimento de sentença, deixou o Executado de apresentar, tempestivamente, os Embargos à Execução. Não obstante, o juiz, de ofício, remeteu os autos à Contadoria, a fim de rever os cálculos apresentados pelo Exequente. III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.IV - A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 1.730.890; Proc. 2018/0063895-7; CE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; Julg. 27/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 1251) STJ-1057295) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A despeito da intempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, "pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução" (AgRg no AREsp 230.897/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10.11.2015, DJe 20.11.2015). Nesse sentido também: AgInt no AREsp 749.850/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07.03.2018; AgInt no AREsp 1.135.665/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20.11.2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.264.585/RJ (2018/0061717-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. DJe 14.08.2018). Comunga do mesmo entendimento o nosso Tribunal de Justiça Estadual, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA. EMBARGOS PROCEDENTES. I. Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerar os cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo como corretos, quando houver dúvida acerca do exato valor da execução. Precedentes do STJ. II. Constatado o excesso de execução, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com os quais as partes concordaram expressamente, faz-se imperioso o reconhecimento da procedência dos embargos opostos pela Fazenda Pública, nos termos do art. 741, V, c/c art. 743, I, ambos do CPC/73. III. Embargos à execução procedentes. (TJMA; EE-MS 026074/2014; Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro; Julg. 18/11/2016; DJEMA 17/02/2017) TJMA-0099703) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 026387/2001. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL COM RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO DE TODAS AS VANTAGENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AFASTADA. NECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO DA EXECUÇÃO NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA NOVOS CÁLCULOS. EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Embora transcorrido o prazo legal para a oferta de embargos à execução, em se tratando de erro material não haverá preclusão temporal, já que, cuidando-se de matéria de ordem pública, uma vez identificado o erro, pode ser sanado de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à Contadoria Judicial para novos cálculos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Precedentes. 3. O título executivo judicial, no caso o Acórdão nº 53.091/2005, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 026387/2001, determina a imediata reintegração do exequente ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão e o restabelecimento de sua remuneração, com o pagamento devido de todas as vantagens, retroativos à data da impetração. Logo, tendo a impetração do mandamus ocorrido em 28 de dezembro de 2001 e a efetiva reintegração em 20 de setembro de 2005, a presente execução deve obedecer este período. 4. Nos novos cálculos da contadoria judicial, restritos ao período de dezembro de 2001 a setembro de 2005, devem ser incluídas as 18 (dezoito) parcelas oriundas do acordo firmado entre a ADEPOL e o Estado do Maranhão, assim como a gratificação por condição especial de trabalho, alusivas aos períodos de março a maio de 2002 e janeiro a setembro de 2005. 5. Execução julgada parcialmente procedente. (Processo nº 034602/2015 (199003/2017), Tribunal Pleno do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. DJe 17.03.2017). TJMA-0098437) EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA. EMBARGOS PROCEDENTES. I. PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DAS PARTES, ENVIAR OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E CONSIDERAR OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO COMO CORRETOS, QUANDO HOUVER DÚVIDA ACERCA DO EXATO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. II. CONSTATADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM OS QUAIS AS PARTES CONCORDARAM EXPRESSAMENTE, FAZ-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 741, V, C/C ART. 743, I, AMBOS DO CPC/73. III. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. (Processo nº 026074/2014 (197398/2017), 1ªs Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. DJe 17.02.2017). Do exposto, deixo de homologar os cálculos que acompanham o pedido de cumprimento de sentença. Uma vez preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo, conforme disposto no art. 524, § 2º do CPC, para elaboração dos cálculos no prazo legal. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Em sequência, conclusão. (...) Tutóia/MA, 22 de maio de 2025 MAX FABIO DA SILVA LOPES, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0800335-09.2022.8.10.0083

ID: 297628931

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800335-09.2022.8.10.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800335-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800335-09.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDILSON DE JESUS MENDES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos em correição (PORTARIA-CGJ nº 1879/2025). Edilson de Jesus Mendes Ferreira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança de verbas trabalhistas com pedido de danos morais contra o Município de Cedral, também qualificado. O autor afirma, em suma, ter sido admitido em 02 de janeiro de 2017, ocupando a função de "gestor de poço artesanal" público, e foi exonerado em 31 de dezembro de 2020, sem que houvesse anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nem gozo ou recebimento das férias, 13º (décimos terceiros) salários, e sem depósitos fundiários. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: 1) Depósitos de FGTS; 2) Salários não pagos (dezembro de 2020); 3) Férias dobradas (2017 a 2019) e simples (2020) acrescidas de 1/3 (um terço); 4) 13º (décimos terceiros) salários; 5) Danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar; 6) Repasse dos encargos previdenciários ao INSS ou devolução ao reclamante e; 7) Diferenças salariais. Pede, ainda, a condenação do demandado ao pagamento de honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento), e de sucumbência. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 96338825). Devidamente citado, o município requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 111785516. Termo de audiência de instrução (ID 133154079), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais nos IDs 137789902 e 143130992. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – DA REVELIA Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). II - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR: PEDIDO DE REPASSE E/OU DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Reconhece-se, de plano, a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de repasse e/ou devolução de contribuições previdenciárias, que, por ser tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juízo, conforme prevê o art. 485, § 3º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, nessa temática, já decidiu que “[a] ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017). A partir da petição inicial, compreende-se que a parte requerente solicitou que o município seja obrigado a restituir as quantias das contribuições previdenciárias que foram retidas e, supostamente, não repassadas ao INSS, ou realizar a devida transferência à entidade. No entanto, é necessário esclarecer que a parte promovente não possui legitimidade para reivindicar o depósito dessas quantias em juízo, no que diz respeito ao direito de recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que não é titular do crédito e sequer possui sua esfera jurídica afetada pela omissão no repasse. Além disso, para comprovar os descontos perante a entidade previdenciária, e assim computar o tempo de contribuição adequado, a parte reclamante pode utilizar outros documentos, como contracheques e fichas financeiras, que confirmem o vínculo empregatício ou funcional e os descontos pertinentes para a previdência. Em caso de eventual recusa por parte da entidade previdenciária, a reclamante tem a opção de ajuizar ação própria contra o INSS para assegurar que seu tempo de contribuição seja corretamente contabilizado e reconhecido, visando o acesso aos benefícios previdenciários. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADA. ART. 2º DA LEI N. 11.457/2007. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A apelante, na condição de segurada, não é titular do crédito correspondente à contribuição previdenciária mensal, carecendo de legitimidade para pleitear o seu pagamento em juízo. Desde a edição da Lei n. 11.457/2007, a União detém legitimidade atividade para cobrar em juízo o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive aquelas descontadas da remuneração dos segurados e não repassada pelos respectivos tomadores. 2. "A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias." ( EDcl no AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). [...] 4. Recurso conhecido. Sentença reformada de ofício. (TJ-BA - APL: 80001213920168050090, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES NÃO RECOLHIDOS AO INSS - SERVIDORA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a autora/apelada, filiada ao INSS, não detém legitimidade para propor ação visando o recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuadas, pelo empregador, no tempo devido. 2. Demais disso, a ausência do repasse ao INSS das contribuições previdenciárias que descontou na remuneração é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, pois está sempre poderá fazer prova junto ao próprio órgão previdenciário de que sofreu tais descontos, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição. 3. Em vista disso, a autora, no caso de eventual negativa do INSS em conceder-lhe aposentadoria por ausência de recolhimento deve ingressar contra o INSS em ação própria. 4. Sentença reformada em sede de reexame necessário, para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, extinguindo a ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado. (TJ- PA - APL: 00003248920118140023 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 26/03/2018, 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 04/04/2018). Não se desconhece, nesse contexto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão de que compete “[...] aos Estados e Municípios integrarem o polo passivo das ações cujo servidor pretende a restituição de contribuição previdenciária decorrente das arrecadações por eles exercidas.” (ApCiv 0800519-65.2020.8.10.0040, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. em 11/10/2018). No entanto, ressalte-se que tal orientação se aplica aos casos em que o pedido de restituição tem como causa de pedir a incidência indevida de contribuição sobre parcela não incorporável ao benefício previdenciário, o que não se confunde com o caso dos autos. Por essas razões, reconheço, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito, em que se discute a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado, além de saldo de salário não pago e demais verbas trabalhistas. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Outrossim, os cargos em comissão, de natureza estatutária, são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. No caso dos autos, entretanto, a parte autora não conseguiu comprovar suficientemente a existência da relação contínua e ininterrupta de trabalho em seus elementos mínimos, como data de início e fim. A parte autora não juntou nenhuma documentação que demonstre a existência do vínculo, como contracheques, contratos, atos de nomeação ou registros funcionais. Diante disso, não é possível inferir com segurança jurídica o tempo total efetivo que trabalhou, nem se laborou nos meses em que diz não ter recebido. Todo o fato constitutivo do direito da parte autora estaria assim amparado apenas na petição inicial e no seu próprio depoimento pessoal, sem estar corroborado por outras provas, o que não atende aos requisitos do art. 373, I do CPC. Em casos semelhantes, decidiu o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. I - Cabe a autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas atrasadas, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC. II - Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido. III - Apelo desprovido. (ApCiv 0001492-17.2014.8.10.0120. 1ª Câmara Cível, TJMA. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 4.11.2022) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas, supostamente, inadimplidas, na forma do art. 373, I, do CPC; II. Não tendo se desincumbido de comprovar o direito vindicado, de rigor a manutenção da sentença; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000724-57.2015.8.10 .0120 SãO LUíS, Relator.: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 14/08/2023, Terceira Câmara de Direito Público) IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade do referido encargo em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Jose Joao Dantas x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 282057230

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2022.8.17.2320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DANTAS

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ADEMIR JOSE ALVES JUNIOR

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ANGELA LAIS MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000724-14.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000724-14.2022.8.17.2320 AUTOR(A): JOSE JOAO DANTAS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... JOSE JOAO DANTAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE), igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é agricultor e consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré. Alega que, por diversas vezes, teve o fornecimento de energia interrompido indevidamente, em razão de faturas que já se encontravam quitadas, mas que não teriam sido baixadas no sistema da ré. Especifica que uma fatura com vencimento em 16/05/2017, no valor de R$ 4.725,63, foi paga em 18/07/2017, e outra, com vencimento em 16/11/2017, no valor de R$ 523,38, foi paga em 07/12/2017. Sustenta que, apesar dos pagamentos, sofreu três cortes de energia. O primeiro teria ocorrido em data não especificada, sendo a energia religada após o autor comparecer a uma loja da ré e comprovar o pagamento, embora os débitos tenham permanecido no sistema. O segundo corte teria ocorrido em fevereiro de 2019, permanecendo o autor sem energia até 12 de março de 2019, o que lhe causou a perda de boa parte de sua plantação por impossibilidade de irrigação. O terceiro corte teria ocorrido no primeiro semestre de 2020, com a energia sendo religada apenas em 28/09/2020, após mais de 144 horas da solicitação de religação (protocolo de 22/09/2020). Afirma que a ré nunca o comunicou previamente sobre a possibilidade de corte e que as religações sempre ocorreram com atraso. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera. A ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, a regularidade de sua conduta. Sustentou que as suspensões do fornecimento de energia ocorreram em 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020, todas motivadas por inadimplência de faturas específicas: a primeira, com vencimento em 13/11/2018 (R$ 4.039,49), paga em 26/12/2018; a segunda, com vencimento em 02/01/2019 (R$ 1.295,48), paga em 22/02/2019; e a terceira, com vencimento em 23/03/2020 (R$ 1.464,69), paga em 25/08/2020. Alegou que o autor foi devidamente notificado da possibilidade de corte por meio de avisos impressos nas próprias faturas de energia, conforme determina a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirmou que as religações foram efetuadas após a compensação dos pagamentos. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes não se manifestaram, conforme certidão nos autos. Em decisão saneadora, foi reconhecida a relação de consumo e determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. O autor apresentou suas razões finais, reiterando seus pedidos e destacando a inércia da ré após a inversão do ônus probatório. A ré, por sua vez, não apresentou razões finais É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva fatos, já se encontra suficientemente elucidada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, ausência de especificação pelas partes quando instadas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), esta última já deferida na decisão saneadora, sobre a qual a ré não se manifestou. A controvérsia central reside em verificar: (a) a regularidade das suspensões do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; (b) a observância dos prazos para religação do serviço; (c) a configuração de danos morais indenizáveis. O autor alega que os cortes de energia foram ilegais, pois as faturas que os teriam motivado (referentes a 2017) estavam pagas, e que não houve notificação prévia, além de demora nas religações. A ré, por sua vez, sustenta que os cortes (ocorridos em 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020) foram motivados por inadimplência de faturas distintas (com vencimentos em 13/11/2018, 02/01/2019 e 23/03/2020, respectivamente), e que o autor foi notificado por meio de avisos nas próprias faturas. Analisando os autos, observa-se que a ré, em sua contestação e documentos anexos, demonstrou que os cortes de energia elétrica efetivamente ocorreram nas datas de 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020, e foram precedidos pela inadimplência das faturas com vencimento em 13/11/2018 (valor R$ 4.039,49), 02/01/2019 (valor R$ 1.295,48) e 23/03/2020 (valor R$ 1.464,69). Do mesmo modo, a ré comprovou que estas faturas foram pagas, respectivamente, em 26/12/2018, 22/02/2019 e 25/08/2020, ou seja, após as datas dos cortes. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência é conduta, em tese, lícita da concessionária, desde que observados os requisitos legais, notadamente a prévia notificação do consumidor, conforme art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 e regulamentação da ANEEL. O art. 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época da maioria dos fatos, estabelecia que a notificação de suspensão deveria ser escrita, específica e com entrega comprovada, ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para os casos de inadimplemento. A ré juntou cópias das faturas que teriam sido encaminhadas ao autor, as quais continham, em destaque, a informação sobre débitos pendentes e a possibilidade de suspensão do fornecimento. Tais documentos, não especificamente impugnados pelo autor em réplica quanto à sua forma ou conteúdo notificatório, e considerando a inversão do ônus da prova, demonstram que a ré cumpriu o requisito da notificação prévia. Por outro lado, quanto às faturas de 2017, mencionadas pelo autor como pagas e ainda assim geradoras de cobrança e cortes, a ré não as indicou como causa direta dos cortes de 2018, 2019 e 2020. Desse modo, se houve falha da ré em não dar baixa nesses pagamentos de 2017, gerando cobranças indevidas persistentes no sistema, tal fato, por si só, poderia gerar transtornos. Contudo, os cortes em si, conforme a defesa e os documentos da ré, foram motivados por inadimplências posteriores e distintas. No que tange à alegação de demora na religação, o autor afirma que, no segundo corte (fevereiro de 2019), ficou sem energia até 12/03/2019, bem como que a fatura que motivou este corte (venc. 02/01/2019) foi paga em 22/02/2019. A Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 176, II, estabelecia o prazo de 48 horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural, contado da comunicação de pagamento ou da baixa do débito no sistema da distribuidora. Verifica-se que o autor reside em área rural ("Sitio Caranguejo"), assim como que, entre o pagamento em 22/02/2019 e a data de 12/03/2019, transcorreram aproximadamente 18 dias. Nesse prisma, ré não apresentou prova específica da data da efetiva religação após o pagamento desta fatura, ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão. Em relação ao terceiro corte (12/05/2020), a fatura motivadora (venc. 23/03/2020) foi paga em 25/08/2020, e o autor alega que a religação só ocorreu em 28/09/2020, após protocolo de 22/09/2020, e que lhe foi informado prazo de 24 horas, não cumprido. Assim, entre o pagamento (25/08/2020) e a religação (28/09/2020), passou-se mais de um mês. Novamente, a ré não comprovou a data exata da religação após o pagamento, nem justificou a demora. A demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica, após a quitação do débito que ensejou o corte, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e é capaz de gerar dano moral. O consumidor, mesmo que tenha incorrido em mora, tem o direito à religação em prazo razoável após a regularização da pendência. No caso dos autos, a demora na religação, especialmente no segundo corte (de 22/02/2019 a 12/03/2019 – aproximadamente 18 dias sem energia após o pagamento) e no terceiro corte (de 25/08/2020 a 28/09/2020 – mais de um mês sem energia após o pagamento), ultrapassa o limite do tolerável e configura conduta ilícita da ré. Diante do exposto, o dano moral, na hipótese de demora excessiva e injustificada na religação de serviço essencial, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria situação fática vivenciada pelo autor. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão e a duração do dano (privação de energia por períodos significativos após o pagamento), e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a reiteração da demora na religação e os transtornos causados, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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