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"0000769-32.2023.8.17.5990" - Resultados da Busca – Página 233 de 255

Eduardo Pereira Guerra Alves e outros x Marcos Vinicius Silva Santos Coelho

ID: 276285217

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-72.2015.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES ROBERIO ARAUJO MOTA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS COELHO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERIO ARAUJO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000769-72.2015.8.05.0226 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000769-72.2015.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: GILVAN MANOEL DA SILVA Advogado(s): EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES (OAB:BA34797), ROBERIO ARAUJO MOTA (OAB:BA9191) REU: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS COELHO (OAB:BA43818) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada originalmente por GILVAN MANOEL DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SANTALUZ, posteriormente habilitada sua viúva NUBIA BATISTA DA SILVA como espólio, em virtude do falecimento do autor, ocorrido em 01/08/2018, conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 28249007). A causa foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Conceição do Coité - Processo nº 0001346-58.2014.5.05.0251), que declinou de sua competência em favor da Justiça Comum, conforme decisão de ID 26884837 (fls. 137). O autor alegou, em síntese, que foi contratado pelo réu em 01/07/2009 para exercer a função de guarda municipal, sem submissão a concurso público e sem registro em CTPS. Afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h, com intervalo intrajornada de 2h, percebendo remuneração mensal de R$ 742,40. Sustentou que foi encaminhado para a Previdência Social em 09/01/2014, retornando em 20/03/2014, e que foi despedido sem justa causa em 10/04/2014. Requereu o pagamento de salário dos dias em que ficou em disponibilidade após o retorno do afastamento (de 20/03/2014 a 10/04/2014), das horas trabalhadas excedentes às 44 horas semanais, bem como o pagamento de valor correspondente ao FGTS não recolhido durante todo o período trabalhado. Em contestação (ID 26884807), o Município de Santaluz alegou preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho, acolhida pelo juízo trabalhista. No mérito, sustentou que o autor foi nomeado através da Portaria nº 282/2009 para exercer o cargo em comissão de Agente Fiscal de Trânsito, vinculado à Superintendência de Tráfego Municipal, cargo de livre nomeação e exoneração, regido pela Lei Municipal nº 961/2000 (posteriormente alterada pelas Leis nº 1.042/2002, 1.270/2008 e 1.309/2010). Afirmou que o autor foi exonerado através do Decreto nº 227/2012, novamente nomeado pelo Decreto nº 060/2013 (02/01/2013) e definitivamente exonerado pelo Decreto nº 417/2013 (31/12/2013). Contestou o horário de trabalho alegado, afirmando que o autor exerceu cargo em comissão, sem controle de jornada. Impugnou o salário indicado, alegando que o autor sempre recebeu o equivalente ao salário mínimo vigente à época. Negou que o autor tenha retornado aos serviços após a cessação do auxílio-doença, afirmando que foi exonerado em 31/12/2013, tendo trabalhado sem formalização até 09/01/2014, quando foi afastado por problemas de saúde. Juntou documentos comprobatórios, incluindo os decretos de nomeação e exoneração, registro de empregado e demonstrativos de pagamento de salário. Na audiência de instrução (ID 472683697), realizada em 05/11/2024, foi ouvida a testemunha da parte autora, Sra. Maria Luiza Moura dos Santos, que afirmou que o autor trabalhava na escola desde 2009, exercendo função de porteiro e vigia noturno, sem conhecimento de que tenha trabalhado como agente fiscal de trânsito. As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia principal cinge-se à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se de caráter laboral ou administrativo, bem como às funções efetivamente desempenhadas pelo autor. Analisando detidamente os documentos apresentados, verifico que o Município comprovou a nomeação do autor para cargo em comissão de Agente Fiscal de Trânsito, através da Portaria nº 282/2009 (ID 26884817, pág. 25), bem como suas exonerações através dos Decretos nº 227/2012 (ID 26884817, pág. 28) e nº 417/2013 (ID 26884817, pág. 30), além da renomeação pelo Decreto nº 060/2013 (ID 26884817, pág. 29). O Município apresentou ainda o registro de empregado, onde consta o cargo de "Agente Fiscal de Trânsito", e diversos demonstrativos de pagamento. Por outro lado, a prova testemunhal produzida indica que o autor desempenhava funções diversas das formalmente registradas. Verifico que o autor foi formalmente nomeado para cargo em comissão de Agente Fiscal de Trânsito, nos termos do art. 37, II, parte final, da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; " A Lei Municipal nº 961/2000, alterada posteriormente pelas Leis nº 1.042/2002, 1.270/2008 e 1.309/2010, dispôs sobre a estrutura administrativa do Município de Santaluz, prevendo cargos de livre nomeação e exoneração, dentre eles o de Agente Fiscal de Trânsito. Todavia, há indícios de desvio de função, considerando o relato da testemunha de que o autor não exercia as funções de Agente Fiscal de Trânsito, mas sim de porteiro e vigia escolar. O desvio de função, contudo, não transforma o vínculo jurídico-administrativo em relação trabalhista, tampouco invalida os atos de nomeação e exoneração formalmente praticados pela Administração Municipal. No caso dos autos, porém, não houve pedido de diferenças remuneratórias por desvio de função, limitando-se o autor a pleitear verbas tipicamente trabalhistas (horas extras e FGTS), além do pagamento de salário por período posterior à exoneração. O autor afirmou que retornou do afastamento previdenciário em 20/03/2014 e foi despedido em 10/04/2014, período pelo qual teria direito ao recebimento de salário. Contudo, a prova documental demonstra que o autor foi exonerado em 31/12/2013, através do Decreto nº 417/2013. O Município reconheceu que o autor continuou prestando serviços até 09/01/2014, quando foi afastado para tratamento de saúde, recebendo benefício previdenciário. A exoneração, por se tratar de ato administrativo formal, produz efeitos a partir de sua publicação, independentemente da continuidade da prestação de serviços. O autor juntou documento do INSS (Comunicação de Decisão - ID 26884797, fl. 11 numeração manual) que comprova a concessão de auxílio-doença até 20/03/2014. No entanto, não há prova de que tenha retornado às atividades após essa data, especialmente considerando que já havia sido formalmente exonerado em 31/12/2013. A testemunha ouvida afirmou genericamente que o autor "ficou afastado em 2014 e depois voltou a trabalhar até seu falecimento", sem precisar datas específicas. Tal declaração, além de vaga, contradiz os documentos oficiais que comprovam a exoneração do autor. Assim, não havendo prova robusta de que o autor tenha retornado ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, tampouco que tenha permanecido à disposição do Município entre 20/03/2014 e 10/04/2014, não há como reconhecer o direito ao pagamento de salário por esse período. O autor pleiteou o pagamento de horas trabalhadas excedentes às 44 horas semanais, com fundamento na Súmula 363 do TST. No entanto, diferentemente do que alega o autor, não se trata de contratação sem concurso público, mas de nomeação para cargo em comissão, expressamente ressalvada pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Ademais, em se tratando de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não há que se falar em controle de jornada ou pagamento de horas extras, considerando que o servidor nomeado para cargo dessa natureza exerce função de confiança, não estando sujeito a registro e controle de ponto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo em comissão, em virtude da dedicação integral e relação de confiança inerentes à natureza do vínculo. Constatado o recebimento de horas extras pelo servidor réu, é imperiosa a determinação de ressarcimento ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Não se tratando de enriquecimento advindo de ato de improbidade cometido com dolo, aplica-se a prescrição quinquenal para o ressarcimento das verbas recebidas a maior. (TJ-MG - AC: 10476160008415001 MG, Relator.: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020) Por fim, o autor requereu o pagamento de valor correspondente ao FGTS não recolhido durante o período trabalhado. Nesse ponto, o servidor ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recolhimento do FGTS, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo, não celetista. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itirapina - Celetista - FGTS - Cargo em comissão - Impossibilidade - Vínculo laboral de natureza administrativa (art. 37, II, da CF/88), de livre nomeação e exoneração - Cargo que, devido à sua natureza precária, não é compatível com verbas como o FGTS - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00003744020238260283 Itirapina, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/06/2024) Deste modo, Não há prova de prestação de serviços ou disponibilidade no período de 20/03/2014 a 10/04/2014, considerando que o autor já havia sido exonerado em 31/12/2013. Ademais, a prova testemunhal apresentada pela parte autora, nesta caso, não é capaz de infirmar as demais provas apresentaras pelo Município. Ainda, por se tratar de cargo em comissão, não há direito a hora extra ou pagamento de FGTS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NUBIA BATISTA DA SILVA (Espólio de GILVAN MANOEL DA SILVA) em face do MUNICÍPIO DE SANTALUZ, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

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Ruann Carlos Pontarolo Eidan x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324285066

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000012-15.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000012-15.2025.8.16.0164 Recurso: 0000012-15.2025.8.16.0164 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000012-15.2025.8.16.0164 Recurso: 0000012-15.2025.8.16.0164 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): Ruann Carlos Pontarolo Eidan Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Ruann Carlos Pontarolo Eidan interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 386, VII, do Código de Processo Penal, “ao manter condenações fundamentadas exclusivamente em interceptações telefônicas, sem apreensão de drogas ou outros elementos probatórios concretos”; b) 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas; c) 33 e 35 da Lei 11.343/06, por falta de materialidade e prova da associação e que a ausência de apreensão da droga torna impossível a comprovação da materialidade; d) 156 do Código de Processo Penal, pois “A condenação sem apreensão de drogas transfere indevidamente ao réu o ônus de provar sua inocência.” (fls. 3/4, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Sobre a temática recursal, constou do acórdão recorrido: “(...) 3.1. (a) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; (b) absolvição quanto ao crime de Associação para o tráfico DANIEL ALBERTO FOLLMANN e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) O escrivão Robson Luis da Silva, por sua vez, relatou que existiam indícios de que o casal ALESSANDRA e LUIZ LAURINDO estabeleceram residência em Teixeira Soares com o propósito de comercializar drogas, sendo que, LUIZ LAURINDO utilizava uma arma de fogo para intimidar as pessoas durante as cobranças oriundas do tráfico de drogas. A princípio, perceberam que LUIZ LAURINDO adquiria drogas com RAFAEL, enquanto RUANN e DANIEL adquiriam com LUIZ LAURINDO, considerando-se que havia informações de que RUANN e DANIEL traficavam drogas no estabelecimento comercial em que eram sócios. Por fim, sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afirmou que foi o responsável por localizar a arma de fogo no quarto (seq. 394.1). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A despeito da alegação das defesas de DANIEL ALBERTO FOLLMANN E RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN, de que não teriam sido encontradas drogas junto aos apelantes e, portanto, inexistiria materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas, cabe mencionar que a ligação dos réus com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas foi cabalmente demonstrada por meio de prova pericial, sendo, por diversas vezes, conforme visto, confirmado pelos próprios réus, e pelos demais corréus a participação nos referidos crimes. (...) entende-se, assim como o magistrado singular, que a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade. (...) o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...) Conforme já elucidado anteriormente, RUANN e DANIEL tinham uma sociedade empresarial, da qual usavam como fachada para cometer diversos crimes de tráfico de drogas e sua conexão com o casal é demonstrada pela corré ALESSANDRA, que menciona em juízo que foi DANIEL quem apresentou RUANN a LUIZ LAURINDO para transações ilícitas. (...) No caso dos autos, como se viu, a soma probatória evidencia o animus associativo de forma estável e duradoura entre os apelantes, com a finalidade de cometer o crime de tráfico de drogas, o que fica ainda mais evidente pelo relacionamento entre eles, que tinham, em sociedade, um estabelecimento comercial. (...) Portanto, há que se manter a condenação os recorrentes RUANN e DANIEL também pelo delito de associação para o tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 e descrito no fato 04 do aditamento à denúncia. (...).” (fls. 20/35, mov. 116.1, Ap) Em que pese a argumentação recursal em torno da insuficiência de provas para a condenação, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que “(...) A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ademais, não há o devido prequestionamento da matéria ligada ao artigo 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas, posto que a questão não foi objeto de exame e decisão pelo órgão julgador, de modo que sobre ela incide o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, por analogia, aos recursos especiais, como se vê: “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Sobre a suposta violação aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por ausência da materialidade, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado, como visto, pela Súmula 7/STJ. A propósito: “Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial. 7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por outro lado, o posicionamento adotado pelo julgador de que “a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade” (fl.32, mov. 116.1, Ap) está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.” (HC n. 973.664/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como Súmulas 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal, estas últimas aplicadas, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Nautillus Engenharia E Comercio Ltda x Adrielle Gaspar Costa

ID: 322402590

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-30.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ADRIELLE GASPAR COSTA

Notificação

Advogados:

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 RECORRENTE: NAUTILLUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 RECORRENTE: NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: ADRIELLE GASPAR COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d7dc8 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 - Terceira Turma Parte: Advogado(s): NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA MOISES DANTAS DOS SANTOS (BA20243) Parte: Advogado(s): ADRIELLE GASPAR COSTA FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS (BA17837) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. /np SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros x Jucimar De Santana Lima

ID: 322859557

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000157-86.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Polo Passivo:

JUCIMAR DE SANTANA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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MARCELO CUNHA DORIA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) AGRAVADO: JUCIMAR DE SANTANA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVANTE : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS AGRAVANTE : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : JUCIMAR DE SANTANA LIMA ADVOGADO : Dr. MARCELO CUNHA DORIA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes VIACAO RIO VERDE S/A, TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, ODM TRANSPORTES LTDA, BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA e CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A; e, como agravado, JUCIMAR DE SANTANA LIMA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA

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Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros x Jucimar De Santana Lima

ID: 322859604

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000157-86.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Polo Passivo:

JUCIMAR DE SANTANA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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MARCELO CUNHA DORIA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) AGRAVADO: JUCIMAR DE SANTANA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVANTE : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS AGRAVANTE : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : JUCIMAR DE SANTANA LIMA ADVOGADO : Dr. MARCELO CUNHA DORIA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes VIACAO RIO VERDE S/A, TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, ODM TRANSPORTES LTDA, BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA e CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A; e, como agravado, JUCIMAR DE SANTANA LIMA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ODM TRANSPORTES LTDA

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Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros x Jucimar De Santana Lima e outros

ID: 322859714

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000157-86.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Polo Passivo:

JUCIMAR DE SANTANA LIMA VIACAO RIO VERDE S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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MARCELO CUNHA DORIA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) AGRAVADO: JUCIMAR DE SANTANA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVANTE : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS AGRAVANTE : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : JUCIMAR DE SANTANA LIMA ADVOGADO : Dr. MARCELO CUNHA DORIA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes VIACAO RIO VERDE S/A, TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, ODM TRANSPORTES LTDA, BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA e CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A; e, como agravado, JUCIMAR DE SANTANA LIMA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO RIO VERDE S/A

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ID: 322859851

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000157-86.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Polo Passivo:

JUCIMAR DE SANTANA LIMA ODM TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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MARCELO CUNHA DORIA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) AGRAVADO: JUCIMAR DE SANTANA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVANTE : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS AGRAVANTE : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : JUCIMAR DE SANTANA LIMA ADVOGADO : Dr. MARCELO CUNHA DORIA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes VIACAO RIO VERDE S/A, TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, ODM TRANSPORTES LTDA, BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA e CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A; e, como agravado, JUCIMAR DE SANTANA LIMA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ODM TRANSPORTES LTDA

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Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros x Jucimar De Santana Lima

ID: 322859506

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000157-86.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Polo Passivo:

JUCIMAR DE SANTANA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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MARCELO CUNHA DORIA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) AGRAVADO: JUCIMAR DE SANTANA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVANTE : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS AGRAVANTE : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : JUCIMAR DE SANTANA LIMA ADVOGADO : Dr. MARCELO CUNHA DORIA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes VIACAO RIO VERDE S/A, TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, ODM TRANSPORTES LTDA, BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA e CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A; e, como agravado, JUCIMAR DE SANTANA LIMA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO RIO VERDE S/A

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Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros x Jucimar De Santana Lima

ID: 322859634

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000157-86.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Polo Passivo:

JUCIMAR DE SANTANA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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MARCELO CUNHA DORIA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) AGRAVADO: JUCIMAR DE SANTANA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVANTE : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS AGRAVANTE : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : JUCIMAR DE SANTANA LIMA ADVOGADO : Dr. MARCELO CUNHA DORIA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes VIACAO RIO VERDE S/A, TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, ODM TRANSPORTES LTDA, BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA e CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A; e, como agravado, JUCIMAR DE SANTANA LIMA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros x Jucimar De Santana Lima

ID: 322859674

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000157-86.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Polo Passivo:

JUCIMAR DE SANTANA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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MARCELO CUNHA DORIA

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ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE: VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) AGRAVADO: JUCIMAR DE SANTANA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000157-86.2023.5.05.0006 AGRAVANTE : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVANTE : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS AGRAVANTE : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVANTE : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO RIO VERDE S/A ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : ODM TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO AGRAVADO : BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ADVOGADO : Dr. DIOGO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : Dra. MARIANA RICCIO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO : Dr. ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR AGRAVADO : JUCIMAR DE SANTANA LIMA ADVOGADO : Dr. MARCELO CUNHA DORIA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes VIACAO RIO VERDE S/A, TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, ODM TRANSPORTES LTDA, BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA e CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A; e, como agravado, JUCIMAR DE SANTANA LIMA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

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