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Ints -Instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica x Bruna Serra Pereira Santos

ID: 255720383

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000712-30.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

Polo Passivo:

BRUNA SERRA PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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MARCUS VINICIUS DE JESUS FALCAO

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000712-30.2023.5.05.0192 : INTS -INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000712-30.2023.5.05.0192 : INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA : BRUNA SERRA PEREIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27acdcc proferida nos autos. 0000712-30.2023.5.05.0192 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA SERRA PEREIRA SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação do acórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessa isenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no caso destes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento que comprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessa maneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica, nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandada comprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-se pela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravo desprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "não regularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (ID c651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação não demonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante não comprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursos ordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré, pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacar que mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pela ausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o simples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção de custas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla as entidades beneficentes. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

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Paulo Jorge Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307058392

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-58.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

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HEITOR DE CAMPOS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000769-58.2023.8.16.0041 Processo: 0000769-58.2023.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$17.800,00 Autor(s): PAULO JORGE DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais proposta por PAULO JORGE DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Resumidamente, a parte autora alegou, em sua petição inicial, que em fevereiro de 2021 recebeu uma ligação de um funcionário do banco réu, o qual lhe informou que teria direito a um fundo perdido, fazendo jus ao recebimento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente descobriu que, sem sua autorização, havia sido contratado um empréstimo consignado em seu nome, tendo o réu creditado o valor de R$ 6.203,47 (seis mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) em sua conta e passando a efetuar descontos de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. Sustentou ser vítima de fraude, pois jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o banco réu. Ao fim, pleiteou a procedência de seus pedidos inicias com o escopo de se declarar a nulidade dos débitos, condenando o réu a devolver, em dobro, os valores descontados e a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsidiariamente, pediu, na hipótese de demonstração da veracidade de sua assinatura no contrato, que os juros cobrados sejam revisados e fixados no mínimo legal. Pediu, também, o deferimento em seu favor do direito à justiça gratuita. O réu apresentou contestação (mov.11.1), em síntese, se manifestou, preliminarmente, no seguinte sentido: (a) inépcia da inicial; (b) a procuração e o comprovante de residência acostados à exordial estariam desatualizados, devendo ser determinada sua correção, sob pena de extinção do feito. No mérito, argumentou: (a) pela regularidade da contratação, pois sua celebração se deu de maneira presencial perante correspondente bancário e foi informado de que se tratava de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, o qual aderiu de livre e espontânea vontade; (b) em momento algum lhe procurou para resolução da situação; (c) inexistiria o seu dever de devolver os valores cobrados; (d) não estaria configurado dano moral indenizável. Juntou ao mov. 11.2 a 11.7 o contrato supostamente assinado pelo autor e acompanhado de cópia do seu documento pessoal, formulário de contestação e comprovante de transferência eletrônica à conta bancária do autor. Recebida a petição inicial (mov. 12), deferiu-se a justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Em impugnação à contestação (mov. 18.1), a parte autora rechaçou as preliminares arguidas e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato, reiterando os fatos descritos na inicial. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o autor pleiteou pela realização de prova pericial grafotécnica (mov. 24.1) e o réu pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e oitiva do autor em audiência de instrução (movs.15.1 e 27.1). Saneado o feito, foi deliberado a respeito das preliminares lançadas na peça contestatória, rejeitando-as. Fixou-se os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 30). Produzida a prova pericial, laudo acostado aos autos (mov. 95.2). As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (mov. 97). O réu, com base na perícia, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor por litigância de má-fé (mov. 100). O autor, por sua vez, afirmou que, a despeito de ter sido atestada a autenticidade de sua assinatura, que não tinha total conhecimento dos termos que estava contratando, tendo sido induzido a erro pela instituição financeira, sendo necessária a sua oitiva para esclarecimento dos fatos (mov. 101). Intimou-se a parte ré para dizer se tinha ainda interesse em ouvir a parte autora (mov. 105/107), tendo se pronunciado pelo desinteresse (mov. 108). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compreendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras diligências. Passo a analisar o mérito. Cinge a controvérsia sobre a regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado de n. 010016571663 (mov. 11.2/11.4), com valores financiados de R$ 6.373,49 (seis mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), com parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que estavam sendo descontadas da conta bancária do autor por parte do réu, e se das cobranças realizadas acarretou abalo a sua moral. Mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, desse modo, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e do artigo 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, in verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Contudo, mesmo na hipótese de aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, é ônus da parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.). É caso de se julgar improcedentes os pedidos iniciais. Friso, antes de outras considerações, que é incontroverso que em favor do autor foi depositado em sua conta bancária os valores de R$ 6.203,47 (seis mil reais e duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), fato que admitiu em sua petição inicial (mov. 1.1 – p. 04), confirmado com o comprovante de transferência juntado pelo réu (mov. 11.7). Verifica-se que o réu em sua contestação juntou cópia do contrato de empréstimo que o autor teria assinado e seus documentos pessoais com o escopo de demonstrar a validade das contratações (mov. 11.2/11.5). Por outro lado, o autor impugnou a autenticidade dos referidos documentos (mov. 18). Diante disso, incide no caso a regra de que é ônus daquele que produziu o documento demonstrar a sua autenticidade, ônus que incumbia ao réu, consoante o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” A prova grafotécnica foi produzida e se constatou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo, senão vejamos (mov. 95.2): Além disso, o réu juntou cópias dos documentos pessoais do autor colhidos no momento da assinatura do contrato e o comprovante de transferência de R$ 6.203,47 (seis mil reais e duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) em seu favor. Ressalto, ainda, que a incapacidade de ler ou escrever não invalida automaticamente um contrato, desde que sejam observadas certas formalidades para garantir a compreensão de seus termos, sendo reconhecida, até mesmo, a liberdade de contratar do analfabeto. Nesses termos, a parte autora não produziu nenhuma prova de que a contratação teria sido efetivada mediante vício de vontade ou meio fraudulento, ônus que deixou de se desincumbir. Portanto, ausente a demonstração de cobrança indevida e, por consequência, não há de se falar de danos materiais e danos morais na hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido há precedente exarado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova pericial grafotécnica que reconheceu assinatura do autor. Empréstimo válido. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e revogou tutela antecipada. O apelante alega a não observância da inversão do ônus da prova e insuficiência das provas apresentadas pela parte ré.II. Questão em discussão2. A questão principal consiste em saber a validade da contratação do empréstimo e a possibilidade de inversão o ônus probatório.3. Discute-se, também, a ausência de dialeticidade recursal no apelo.III. Razões de decidir4. O apelante demonstrou minimamente a pretensão de reforma, não violando a dialeticidade recursal.5. A sentença não negou a inversão do ônus da prova, mas ressaltou seu uso como regra de julgamento, que não foi necessário devido à contundência da prova pericial.6. A perícia e os documentos apresentados pela parte ré demonstraram a validade da contratação, comprovando que as assinaturas no contrato vieram do punho do autor.7. Os descontos realizados pela instituição financeira foram considerados devidos, não havendo razão para condenação a danos morais ou devolução em dobro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. (...)”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021913-57.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.05.2025) Do mesmo modo, não há como acolher o pedido subsidiário de revisão dos juros cobrados sobre o empréstimo, tendo em vista que é livre a fixação do percentual de juros pela instituição financeira, desde que observados as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, não sendo direito automático do tomador do empréstimo bancário a revisão para o mínimo legal, ou outro patamar que entende correto, como quer a parte autora, devendo haver a comprovação de sua cobrança abusiva. O contrato estabeleceu os juros mensais de 1,80% e anuais de 23,87% (mov. 11.3). Destaca-se que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições do Decreto 22626/1993 (Lei de Usura), no que tange às taxas de juros e outros encargos cobrados, não se considerando abusivas apenas por estarem acima da média praticada no mercado. É o que dispõem a Súmula n. 596 do STF e Súmula 382 do STJ: “Súmula 596 do STJ. As disposições do Decreto 22626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 973827/RS, firmou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Prescinde de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, porque tal autorização já foi concedida através da Resolução n. 1.065 do Banco Central, conforme precedentes do STJ. Por expressamente pactuada, entende-se a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme teor da Súmula 541 do STJ. No caso dos autos, o contrato prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais, restando, portanto, claramente prevista a capitalização dos juros. No que diz respeito ao percentual pactuado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo regime dos recursos repetitivos, fixou balizas a serem seguidas na análise de pretensões revisionais, ficando o julgado assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao mês de fevereiro de 2021, para a operação de empréstimo consignado para pessoa física era de 2,23% ao mensais. Assim sendo inexiste qualquer abusividade na forma de cobrança dos juros sobre o valor financiado. O pedido realizado pelo réu de condenação do autor por litigância de má-fé deve ser acolhido. O autor disse o seguinte em sua inicial (mov. 1.1): “(...) Em fevereiro de 2021, o Requerente recebeu uma ligação de um preposto da Requerida, momento no qual fora informado de que aquele teria direito a um fundo perdido, e que, por esta razão, possuiria um valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a receber. O Requerente estabelece e deixa bem claro que não assinou nenhum contrato, pois não tinha a intenção de realizar nenhum empréstimo. (...) Conforme aludido alhures, notório que a Requerida cobra indevidamente o Requerente, eis que referidas cobranças se dão em função de um empréstimo não contratado pelo Requerente. (...) Declara o Requerente que não assinou nenhum contrato, pois não tinha a intenção de realizar nenhum empréstimo com a Requerida. Assim, é indispensável a realização de prova grafotécnica para constar tal falsificação, residindo à pertinência na solução do único ponto controvertido nos autos, em relação a não contratação do empréstimo. (...) O Requerente não contratou o empréstimo em discussão, situação que caracteriza prática abusiva à luz do artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de verdadeira fraude, prática bastante comum em que bancos e correspondentes bancários obtêm os dados pessoais de consumidores e, de forma indevida, lançam em seus sistemas de abertura de empréstimos frente a instituições financeiras. Nesse sentido, houve prática de ato ilícito pela Requerida, pois, além de efetivarem um consignado não autorizado pelo Requerente, esta conduta vem acarretando prejuízo de ordem material, na medida em que, desde abril/2021, vem sendo efetivados descontos totalmente indevidos em sua aposentadoria.” O Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;”. Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: “Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável”. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497). Em análise do petitório inicial, verifica-se que o autor omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação com sua assinatura, quando por diversas vezes afirmou que não tinha assinado o contrato e que se tratava de fraude, tendo sido contatado via telefone por preposto do réu. Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou e a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Portanto, nos termos do artigo 80, II, c/c o artigo 81 ambos do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. EXCLUSÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007772-02.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO PELA PARTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO MÚTUO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADOS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE UM POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001432-09.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.12.2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, §2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que a parte sucumbente tem em seu favor o direito à justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 80, II, c/c o artigo 81 ambos do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (artigo 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Processo nº 0807448-53.2025.8.14.0000

ID: 316003656

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807448-53.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMIRA CARNEIRO MAIA

Decisão

Advogados:

YURI DOS SANTOS MAIA

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ADELMIRA CARNEIRO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807448-53.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA AGRAVADO: ADELMIRA CARNEIRO MAIA. ADVOGADO: CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face da decisão proferida pela Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, processo nº 0000769-22.1997.8.14.0301. A decisão atacada é a seguinte: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Dando continuidade ao cumprimento de sentença, defiro o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da parte executada, no importe de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), conforme cálculos apresentados pelo exequente no id 138184323.” A presente demanda teve início com a propositura de Ação de Execução pelo Banco da Amazônia S/A contra os devedores presentes no polo passivo. Em síntese, alegou-se que a referida instituição financeira seria credora desses no valor de R$ 625.953,82 (seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). Posteriormente, o Banco da Amazônia pediu a revogação de qualquer procuração que estivesse figurando nos autos da advogada Adelmira Carneiro Maia. Ademais, a advogada requereu nos presentes autos o cumprimento da sentença c/c o pedido de tutela de evidência mediante a liquidação da sentença, pois, conforme decisão prolatada no processo de arbitramento n° 0001782-87.2011.8.14.0301 (ID 70334828 - Pág. 9), decidiu-se que a requerente deveria iniciá-la nos autos da presente ação de execução, com o fim de arbitramento de honorários, sendo, portanto, extinta a ação. Destacou-se que a exequente teria sido a única advogada de 1997 a 2008 neste feito. Reiterou que nos termos legais e seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os honorários deveriam ser aplicados um percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa que trabalhou (ID 70334825 - Pág. 5). No voto proferido do agravo de instrumento 0804741-59.2018.8.14.0000 (ID 3788087), afirmou-se que não se poderia atribuir o pagamento dos honorários sucumbenciais com base, exclusivamente, em percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa, porque se fosse assim, estaria se atribuindo apenas à causídica Adelmira a totalidade dos honorários sucumbenciais, o que não caberia, em função de que esta não teria atuado sozinha como advogada no processo já referido. Concomitantemente, destacou-se que, nos termos do art. 509, §4º do CPC/15, é vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, por isso julgou-se como prejudicado o presente recuso, em razão da nulidade da decisão ora agravada (ID 3788087 - Pág. 5 – processo 0804741-59.2018.8.14.0000). Em decisão de primeiro grau, ID 130395156, o juízo alegou que o que se poderia apurar, de forma proporcional e razoável, é que a causídica teria atuado até 2009 e não durante todo o processo de execução, de modo que seria arbitrado o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), levando em consideração o tempo trabalhado e que não atuou durante todo o processo de execução. Posteriormente, o juízo proferiu decisão (ID 133494608) deferindo o pagamento de R$389.983,43 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) a título de honorários contratuais atualizados, após os juros incidentes de correção monetária no valor ora definido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após, o Banco da Amazônia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, posto que essa, segundo esses, não teria observado o artigo 509 e o procedimento do artigo 510 do Código de Processo Civil, argumentando que não houve o devido arbitramento nos termos do artigo 510 do CPC, nem a observância dos parâmetros da decisão de segundo grau transitada em julgado, o que, segundo o impugnante, ofenderia o § 4º do artigo 509 do Código de Processo Civil. O juízo singular julgou improcedente a referida impugnação, reiterando que a decisão embargada teria sido clara ao fundamentar que como se trata de ação de execução, o trâmite não é igual ao processo de conhecimento, isto é, não se pode averiguar a sucumbência da mesma forma, baseando-se se houve vencedor e vencido. Assim, não ocorreu a determinação de honorários na presente ação, motivo pelo qual não foi possível usar os honorários de sucumbência como parâmetro. Nesse sentido, destacou que a decisão teria observado os parâmetros estabelecidos em decisão de segunda instância, liquidando o valor devido à causídica a título de honorários contratuais, e não de honorários de sucumbência. Além disso, essa teria considerado o tempo de atuação da causídica no processo, bem como a sua contribuição para a recuperação do crédito do Exequente Banco da Amazônia à realização do arbitramento. Portanto, deferiu-se o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da parte executada, no importe atualizado de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos). A presente decisão ensejou a interposição do presente agravo de instrumento pela referida instituição financeira, alegando-se que a decisão interlocutória recorrida, prejudicaria direito do agravante, pois teria sido proferida em desrespeito ao título judicial que pretende liquidar/executar. Pleiteou-se pelo efeito suspensivo alegando que o perigo de dano estaria presente, haja vista que as afirmações não encontrariam sustentação na decisão exequenda, nem nas provas dos autos, bem como que existiria total divórcio entre a decisão recorrida e o título executivo que pretendeu liquidar, posto que seria evidente que a presente demanda se trata de honorários sucumbenciais. Nesse viés, destacou-se que não seria cabível o juízo de primeiro grau reformar ou alterar a decisão de segundo grau, nem tampouco, em juízo de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a decisão superior anterior transitada em julgado. Reitera que o juízo a quo teria citado os artigos 509 e 510 do CPC, mas afirma de forma genérica e desfundamentada, não observando seus procedimentos e alterando a decisão de segundo grau transitada em julgado. Aduz que o juízo de primeiro grau está adstrito ao título judicial, logo, deveria ter averiguado se o agravante restou vencedor na execução e quanto de honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em cima dessa monta, observando proporcionalmente o trabalho de todos os advogados que atuaram na execução. Sob tal perspectiva, alega que a decisão que serve de base ao pedido de cumprimento de sentença teria sido expressa no sentido de que se trata, no presente caso, de verba sucumbencial e que a referida advogada teria atuado até o ano de 2009 e não durante todo o processo. Ademais, afirma que como BASA teria saído vitorioso na execução, seria entendimento do STJ que há a impossibilidade jurídica de o advogado cobrar honorários de sucumbência de seu ex-cliente. É o breve relato. DECISÃO Denota-se, a priori, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Sobre a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, dispõe o artigo seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (THEODORO, H. Curso de direito processual civil. Vol. II. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na probabilidade de provimento do recurso, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Nesse viés, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, essenciais para a concessão do efeito suspensivo, foram preenchidos. Sob tal perspectiva, a instituição financeira agravante reitera que a decisão do juízo de primeiro grau teria desrespeitado o procedimento dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. Em que pese o juízo a quo tenha alegado que a decisão em questão teria observado os parâmetros legais, vislumbro que, a priori, faz-se necessário elucidar a situação fática e a possível verossimilhança nas alegações. Outrossim, o perigo de dano estaria presente, posto que se trata do montante atualizado de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), isto é, valor expressivamente alto, sendo prudente, neste momento processual, que se conceda o efeito suspensivo para a dilação probatória, oportunizando-se o contraditório à parte agravada, de modo a preservar a utilidade da prestação jurisdicional, sem que se adentre ao mérito recursal do presente agravado de instrumento, o qual será analisado, posteriormente. A ausência de irreversibilidade da medida, a priori, deve ser observada sob um prisma cauteloso, haja vista que, como supracitado, o montante é expressivamente volumoso, podendo acarretar lesões a direitos em caso de indeferimento da medida pleiteada. Destaca-se que essa é uma análise preambular, pautada na verificação dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, de modo que é plenamente possível que, posteriormente, em análise de mérito, tal decisão tenha um entendimento diferente deste. Assim, considerando que para o deferimento do efeito supracitado, é necessária a conjugação dos requisitos referidos e frente a presença de ambos, há que se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo, nos moldes acima mencionados. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Processo nº 0807448-53.2025.8.14.0000

ID: 316003661

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807448-53.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807448-53.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA AGRAVADO: ADELMIRA CARNEIRO MAIA. ADVOGADO: CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face da decisão proferida pela Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, processo nº 0000769-22.1997.8.14.0301. A decisão atacada é a seguinte: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Dando continuidade ao cumprimento de sentença, defiro o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da parte executada, no importe de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), conforme cálculos apresentados pelo exequente no id 138184323.” A presente demanda teve início com a propositura de Ação de Execução pelo Banco da Amazônia S/A contra os devedores presentes no polo passivo. Em síntese, alegou-se que a referida instituição financeira seria credora desses no valor de R$ 625.953,82 (seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). Posteriormente, o Banco da Amazônia pediu a revogação de qualquer procuração que estivesse figurando nos autos da advogada Adelmira Carneiro Maia. Ademais, a advogada requereu nos presentes autos o cumprimento da sentença c/c o pedido de tutela de evidência mediante a liquidação da sentença, pois, conforme decisão prolatada no processo de arbitramento n° 0001782-87.2011.8.14.0301 (ID 70334828 - Pág. 9), decidiu-se que a requerente deveria iniciá-la nos autos da presente ação de execução, com o fim de arbitramento de honorários, sendo, portanto, extinta a ação. Destacou-se que a exequente teria sido a única advogada de 1997 a 2008 neste feito. Reiterou que nos termos legais e seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os honorários deveriam ser aplicados um percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa que trabalhou (ID 70334825 - Pág. 5). No voto proferido do agravo de instrumento 0804741-59.2018.8.14.0000 (ID 3788087), afirmou-se que não se poderia atribuir o pagamento dos honorários sucumbenciais com base, exclusivamente, em percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa, porque se fosse assim, estaria se atribuindo apenas à causídica Adelmira a totalidade dos honorários sucumbenciais, o que não caberia, em função de que esta não teria atuado sozinha como advogada no processo já referido. Concomitantemente, destacou-se que, nos termos do art. 509, §4º do CPC/15, é vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, por isso julgou-se como prejudicado o presente recuso, em razão da nulidade da decisão ora agravada (ID 3788087 - Pág. 5 – processo 0804741-59.2018.8.14.0000). Em decisão de primeiro grau, ID 130395156, o juízo alegou que o que se poderia apurar, de forma proporcional e razoável, é que a causídica teria atuado até 2009 e não durante todo o processo de execução, de modo que seria arbitrado o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), levando em consideração o tempo trabalhado e que não atuou durante todo o processo de execução. Posteriormente, o juízo proferiu decisão (ID 133494608) deferindo o pagamento de R$389.983,43 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) a título de honorários contratuais atualizados, após os juros incidentes de correção monetária no valor ora definido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após, o Banco da Amazônia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, posto que essa, segundo esses, não teria observado o artigo 509 e o procedimento do artigo 510 do Código de Processo Civil, argumentando que não houve o devido arbitramento nos termos do artigo 510 do CPC, nem a observância dos parâmetros da decisão de segundo grau transitada em julgado, o que, segundo o impugnante, ofenderia o § 4º do artigo 509 do Código de Processo Civil. O juízo singular julgou improcedente a referida impugnação, reiterando que a decisão embargada teria sido clara ao fundamentar que como se trata de ação de execução, o trâmite não é igual ao processo de conhecimento, isto é, não se pode averiguar a sucumbência da mesma forma, baseando-se se houve vencedor e vencido. Assim, não ocorreu a determinação de honorários na presente ação, motivo pelo qual não foi possível usar os honorários de sucumbência como parâmetro. Nesse sentido, destacou que a decisão teria observado os parâmetros estabelecidos em decisão de segunda instância, liquidando o valor devido à causídica a título de honorários contratuais, e não de honorários de sucumbência. Além disso, essa teria considerado o tempo de atuação da causídica no processo, bem como a sua contribuição para a recuperação do crédito do Exequente Banco da Amazônia à realização do arbitramento. Portanto, deferiu-se o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da parte executada, no importe atualizado de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos). A presente decisão ensejou a interposição do presente agravo de instrumento pela referida instituição financeira, alegando-se que a decisão interlocutória recorrida, prejudicaria direito do agravante, pois teria sido proferida em desrespeito ao título judicial que pretende liquidar/executar. Pleiteou-se pelo efeito suspensivo alegando que o perigo de dano estaria presente, haja vista que as afirmações não encontrariam sustentação na decisão exequenda, nem nas provas dos autos, bem como que existiria total divórcio entre a decisão recorrida e o título executivo que pretendeu liquidar, posto que seria evidente que a presente demanda se trata de honorários sucumbenciais. Nesse viés, destacou-se que não seria cabível o juízo de primeiro grau reformar ou alterar a decisão de segundo grau, nem tampouco, em juízo de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a decisão superior anterior transitada em julgado. Reitera que o juízo a quo teria citado os artigos 509 e 510 do CPC, mas afirma de forma genérica e desfundamentada, não observando seus procedimentos e alterando a decisão de segundo grau transitada em julgado. Aduz que o juízo de primeiro grau está adstrito ao título judicial, logo, deveria ter averiguado se o agravante restou vencedor na execução e quanto de honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em cima dessa monta, observando proporcionalmente o trabalho de todos os advogados que atuaram na execução. Sob tal perspectiva, alega que a decisão que serve de base ao pedido de cumprimento de sentença teria sido expressa no sentido de que se trata, no presente caso, de verba sucumbencial e que a referida advogada teria atuado até o ano de 2009 e não durante todo o processo. Ademais, afirma que como BASA teria saído vitorioso na execução, seria entendimento do STJ que há a impossibilidade jurídica de o advogado cobrar honorários de sucumbência de seu ex-cliente. É o breve relato. DECISÃO Denota-se, a priori, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Sobre a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, dispõe o artigo seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (THEODORO, H. Curso de direito processual civil. Vol. II. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na probabilidade de provimento do recurso, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Nesse viés, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, essenciais para a concessão do efeito suspensivo, foram preenchidos. Sob tal perspectiva, a instituição financeira agravante reitera que a decisão do juízo de primeiro grau teria desrespeitado o procedimento dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. Em que pese o juízo a quo tenha alegado que a decisão em questão teria observado os parâmetros legais, vislumbro que, a priori, faz-se necessário elucidar a situação fática e a possível verossimilhança nas alegações. Outrossim, o perigo de dano estaria presente, posto que se trata do montante atualizado de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), isto é, valor expressivamente alto, sendo prudente, neste momento processual, que se conceda o efeito suspensivo para a dilação probatória, oportunizando-se o contraditório à parte agravada, de modo a preservar a utilidade da prestação jurisdicional, sem que se adentre ao mérito recursal do presente agravado de instrumento, o qual será analisado, posteriormente. A ausência de irreversibilidade da medida, a priori, deve ser observada sob um prisma cauteloso, haja vista que, como supracitado, o montante é expressivamente volumoso, podendo acarretar lesões a direitos em caso de indeferimento da medida pleiteada. Destaca-se que essa é uma análise preambular, pautada na verificação dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, de modo que é plenamente possível que, posteriormente, em análise de mérito, tal decisão tenha um entendimento diferente deste. Assim, considerando que para o deferimento do efeito supracitado, é necessária a conjugação dos requisitos referidos e frente a presença de ambos, há que se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo, nos moldes acima mencionados. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Givandir Souza Da Silva e outros x Givandir Souza Da Silva e outros

ID: 313423671

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000361-70.2022.5.05.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIVANDIR SOUZA DA SILVA VIACAO JAUA LTDA

Polo Passivo:

GIVANDIR SOUZA DA SILVA VIACAO JAUA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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DIOGO GOMES QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000361-70.2022.5.05.0102 RECORRENTE: GIVANDIR SOUZA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000361-70.2022.5.05.0102 RECORRENTE: GIVANDIR SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIVANDIR SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8780c3e proferido nos autos. ROT 0000361-70.2022.5.05.0102 - Primeira Turma Parte: Advogado(s): VIACAO JAUA LTDA DIOGO GOMES QUADROS (BA51415) Parte: Advogado(s): GIVANDIR SOUZA DA SILVA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JAUA LTDA

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Florisvaldo Da Silva Santos e outros x Florisvaldo Da Silva Santos e outros

ID: 313705776

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000675-80.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE

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MANUELA FERNANDES DE GOES

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CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 RECORRENTE: FLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 RECORRENTE: FLORISVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLORISVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9e7e42 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 - Quinta Turma Parte: Advogado(s): MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE (BA72755) Parte: Advogado(s): FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MANUELA FERNANDES DE GOES (BA26615) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA - FLORISVALDO DA SILVA SANTOS

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Florisvaldo Da Silva Santos e outros x Florisvaldo Da Silva Santos e outros

ID: 313705817

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000675-80.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE

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MANUELA FERNANDES DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 RECORRENTE: FLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 RECORRENTE: FLORISVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLORISVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9e7e42 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 - Quinta Turma Parte: Advogado(s): MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE (BA72755) Parte: Advogado(s): FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MANUELA FERNANDES DE GOES (BA26615) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO DA SILVA SANTOS - MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

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Gdr Solucoes E Servicos Ltda x Josenildo Ferreira De Souza

ID: 319106719

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001093-98.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GDR SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MICHELLE DA LUZ BASTOS

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EDSON OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0001093-98.2024.5.05.0193 RECORRENTE: GDR SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0001093-98.2024.5.05.0193 RECORRENTE: GDR SOLUCOES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2928723 proferido nos autos. RORSum 0001093-98.2024.5.05.0193 - Primeira Turma Parte: Advogado(s): GDR SOLUCOES E SERVICOS LTDA EDSON OLIVEIRA GOMES (BA49502) Parte: Advogado(s): JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA MICHELLE DA LUZ BASTOS (BA49264) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GDR SOLUCOES E SERVICOS LTDA

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Eduardo Pereira Guerra Alves e outros x Marcos Vinicius Silva Santos Coelho

ID: 276285217

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-72.2015.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES ROBERIO ARAUJO MOTA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS COELHO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS COELHO

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000769-72.2015.8.05.0226 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000769-72.2015.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: GILVAN MANOEL DA SILVA Advogado(s): EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES (OAB:BA34797), ROBERIO ARAUJO MOTA (OAB:BA9191) REU: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS COELHO (OAB:BA43818) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada originalmente por GILVAN MANOEL DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SANTALUZ, posteriormente habilitada sua viúva NUBIA BATISTA DA SILVA como espólio, em virtude do falecimento do autor, ocorrido em 01/08/2018, conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 28249007). A causa foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Conceição do Coité - Processo nº 0001346-58.2014.5.05.0251), que declinou de sua competência em favor da Justiça Comum, conforme decisão de ID 26884837 (fls. 137). O autor alegou, em síntese, que foi contratado pelo réu em 01/07/2009 para exercer a função de guarda municipal, sem submissão a concurso público e sem registro em CTPS. Afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h, com intervalo intrajornada de 2h, percebendo remuneração mensal de R$ 742,40. Sustentou que foi encaminhado para a Previdência Social em 09/01/2014, retornando em 20/03/2014, e que foi despedido sem justa causa em 10/04/2014. Requereu o pagamento de salário dos dias em que ficou em disponibilidade após o retorno do afastamento (de 20/03/2014 a 10/04/2014), das horas trabalhadas excedentes às 44 horas semanais, bem como o pagamento de valor correspondente ao FGTS não recolhido durante todo o período trabalhado. Em contestação (ID 26884807), o Município de Santaluz alegou preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho, acolhida pelo juízo trabalhista. No mérito, sustentou que o autor foi nomeado através da Portaria nº 282/2009 para exercer o cargo em comissão de Agente Fiscal de Trânsito, vinculado à Superintendência de Tráfego Municipal, cargo de livre nomeação e exoneração, regido pela Lei Municipal nº 961/2000 (posteriormente alterada pelas Leis nº 1.042/2002, 1.270/2008 e 1.309/2010). Afirmou que o autor foi exonerado através do Decreto nº 227/2012, novamente nomeado pelo Decreto nº 060/2013 (02/01/2013) e definitivamente exonerado pelo Decreto nº 417/2013 (31/12/2013). Contestou o horário de trabalho alegado, afirmando que o autor exerceu cargo em comissão, sem controle de jornada. Impugnou o salário indicado, alegando que o autor sempre recebeu o equivalente ao salário mínimo vigente à época. Negou que o autor tenha retornado aos serviços após a cessação do auxílio-doença, afirmando que foi exonerado em 31/12/2013, tendo trabalhado sem formalização até 09/01/2014, quando foi afastado por problemas de saúde. Juntou documentos comprobatórios, incluindo os decretos de nomeação e exoneração, registro de empregado e demonstrativos de pagamento de salário. Na audiência de instrução (ID 472683697), realizada em 05/11/2024, foi ouvida a testemunha da parte autora, Sra. Maria Luiza Moura dos Santos, que afirmou que o autor trabalhava na escola desde 2009, exercendo função de porteiro e vigia noturno, sem conhecimento de que tenha trabalhado como agente fiscal de trânsito. As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia principal cinge-se à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se de caráter laboral ou administrativo, bem como às funções efetivamente desempenhadas pelo autor. Analisando detidamente os documentos apresentados, verifico que o Município comprovou a nomeação do autor para cargo em comissão de Agente Fiscal de Trânsito, através da Portaria nº 282/2009 (ID 26884817, pág. 25), bem como suas exonerações através dos Decretos nº 227/2012 (ID 26884817, pág. 28) e nº 417/2013 (ID 26884817, pág. 30), além da renomeação pelo Decreto nº 060/2013 (ID 26884817, pág. 29). O Município apresentou ainda o registro de empregado, onde consta o cargo de "Agente Fiscal de Trânsito", e diversos demonstrativos de pagamento. Por outro lado, a prova testemunhal produzida indica que o autor desempenhava funções diversas das formalmente registradas. Verifico que o autor foi formalmente nomeado para cargo em comissão de Agente Fiscal de Trânsito, nos termos do art. 37, II, parte final, da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; " A Lei Municipal nº 961/2000, alterada posteriormente pelas Leis nº 1.042/2002, 1.270/2008 e 1.309/2010, dispôs sobre a estrutura administrativa do Município de Santaluz, prevendo cargos de livre nomeação e exoneração, dentre eles o de Agente Fiscal de Trânsito. Todavia, há indícios de desvio de função, considerando o relato da testemunha de que o autor não exercia as funções de Agente Fiscal de Trânsito, mas sim de porteiro e vigia escolar. O desvio de função, contudo, não transforma o vínculo jurídico-administrativo em relação trabalhista, tampouco invalida os atos de nomeação e exoneração formalmente praticados pela Administração Municipal. No caso dos autos, porém, não houve pedido de diferenças remuneratórias por desvio de função, limitando-se o autor a pleitear verbas tipicamente trabalhistas (horas extras e FGTS), além do pagamento de salário por período posterior à exoneração. O autor afirmou que retornou do afastamento previdenciário em 20/03/2014 e foi despedido em 10/04/2014, período pelo qual teria direito ao recebimento de salário. Contudo, a prova documental demonstra que o autor foi exonerado em 31/12/2013, através do Decreto nº 417/2013. O Município reconheceu que o autor continuou prestando serviços até 09/01/2014, quando foi afastado para tratamento de saúde, recebendo benefício previdenciário. A exoneração, por se tratar de ato administrativo formal, produz efeitos a partir de sua publicação, independentemente da continuidade da prestação de serviços. O autor juntou documento do INSS (Comunicação de Decisão - ID 26884797, fl. 11 numeração manual) que comprova a concessão de auxílio-doença até 20/03/2014. No entanto, não há prova de que tenha retornado às atividades após essa data, especialmente considerando que já havia sido formalmente exonerado em 31/12/2013. A testemunha ouvida afirmou genericamente que o autor "ficou afastado em 2014 e depois voltou a trabalhar até seu falecimento", sem precisar datas específicas. Tal declaração, além de vaga, contradiz os documentos oficiais que comprovam a exoneração do autor. Assim, não havendo prova robusta de que o autor tenha retornado ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, tampouco que tenha permanecido à disposição do Município entre 20/03/2014 e 10/04/2014, não há como reconhecer o direito ao pagamento de salário por esse período. O autor pleiteou o pagamento de horas trabalhadas excedentes às 44 horas semanais, com fundamento na Súmula 363 do TST. No entanto, diferentemente do que alega o autor, não se trata de contratação sem concurso público, mas de nomeação para cargo em comissão, expressamente ressalvada pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Ademais, em se tratando de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não há que se falar em controle de jornada ou pagamento de horas extras, considerando que o servidor nomeado para cargo dessa natureza exerce função de confiança, não estando sujeito a registro e controle de ponto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo em comissão, em virtude da dedicação integral e relação de confiança inerentes à natureza do vínculo. Constatado o recebimento de horas extras pelo servidor réu, é imperiosa a determinação de ressarcimento ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Não se tratando de enriquecimento advindo de ato de improbidade cometido com dolo, aplica-se a prescrição quinquenal para o ressarcimento das verbas recebidas a maior. (TJ-MG - AC: 10476160008415001 MG, Relator.: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020) Por fim, o autor requereu o pagamento de valor correspondente ao FGTS não recolhido durante o período trabalhado. Nesse ponto, o servidor ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recolhimento do FGTS, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo, não celetista. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itirapina - Celetista - FGTS - Cargo em comissão - Impossibilidade - Vínculo laboral de natureza administrativa (art. 37, II, da CF/88), de livre nomeação e exoneração - Cargo que, devido à sua natureza precária, não é compatível com verbas como o FGTS - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00003744020238260283 Itirapina, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/06/2024) Deste modo, Não há prova de prestação de serviços ou disponibilidade no período de 20/03/2014 a 10/04/2014, considerando que o autor já havia sido exonerado em 31/12/2013. Ademais, a prova testemunhal apresentada pela parte autora, nesta caso, não é capaz de infirmar as demais provas apresentaras pelo Município. Ainda, por se tratar de cargo em comissão, não há direito a hora extra ou pagamento de FGTS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NUBIA BATISTA DA SILVA (Espólio de GILVAN MANOEL DA SILVA) em face do MUNICÍPIO DE SANTALUZ, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

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Ruann Carlos Pontarolo Eidan x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324285066

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000012-15.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

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JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000012-15.2025.8.16.0164 Recurso: 0000012-15.2025.8.16.0164 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000012-15.2025.8.16.0164 Recurso: 0000012-15.2025.8.16.0164 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): Ruann Carlos Pontarolo Eidan Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Ruann Carlos Pontarolo Eidan interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 386, VII, do Código de Processo Penal, “ao manter condenações fundamentadas exclusivamente em interceptações telefônicas, sem apreensão de drogas ou outros elementos probatórios concretos”; b) 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas; c) 33 e 35 da Lei 11.343/06, por falta de materialidade e prova da associação e que a ausência de apreensão da droga torna impossível a comprovação da materialidade; d) 156 do Código de Processo Penal, pois “A condenação sem apreensão de drogas transfere indevidamente ao réu o ônus de provar sua inocência.” (fls. 3/4, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Sobre a temática recursal, constou do acórdão recorrido: “(...) 3.1. (a) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; (b) absolvição quanto ao crime de Associação para o tráfico DANIEL ALBERTO FOLLMANN e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) O escrivão Robson Luis da Silva, por sua vez, relatou que existiam indícios de que o casal ALESSANDRA e LUIZ LAURINDO estabeleceram residência em Teixeira Soares com o propósito de comercializar drogas, sendo que, LUIZ LAURINDO utilizava uma arma de fogo para intimidar as pessoas durante as cobranças oriundas do tráfico de drogas. A princípio, perceberam que LUIZ LAURINDO adquiria drogas com RAFAEL, enquanto RUANN e DANIEL adquiriam com LUIZ LAURINDO, considerando-se que havia informações de que RUANN e DANIEL traficavam drogas no estabelecimento comercial em que eram sócios. Por fim, sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afirmou que foi o responsável por localizar a arma de fogo no quarto (seq. 394.1). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A despeito da alegação das defesas de DANIEL ALBERTO FOLLMANN E RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN, de que não teriam sido encontradas drogas junto aos apelantes e, portanto, inexistiria materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas, cabe mencionar que a ligação dos réus com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas foi cabalmente demonstrada por meio de prova pericial, sendo, por diversas vezes, conforme visto, confirmado pelos próprios réus, e pelos demais corréus a participação nos referidos crimes. (...) entende-se, assim como o magistrado singular, que a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade. (...) o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...) Conforme já elucidado anteriormente, RUANN e DANIEL tinham uma sociedade empresarial, da qual usavam como fachada para cometer diversos crimes de tráfico de drogas e sua conexão com o casal é demonstrada pela corré ALESSANDRA, que menciona em juízo que foi DANIEL quem apresentou RUANN a LUIZ LAURINDO para transações ilícitas. (...) No caso dos autos, como se viu, a soma probatória evidencia o animus associativo de forma estável e duradoura entre os apelantes, com a finalidade de cometer o crime de tráfico de drogas, o que fica ainda mais evidente pelo relacionamento entre eles, que tinham, em sociedade, um estabelecimento comercial. (...) Portanto, há que se manter a condenação os recorrentes RUANN e DANIEL também pelo delito de associação para o tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 e descrito no fato 04 do aditamento à denúncia. (...).” (fls. 20/35, mov. 116.1, Ap) Em que pese a argumentação recursal em torno da insuficiência de provas para a condenação, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que “(...) A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ademais, não há o devido prequestionamento da matéria ligada ao artigo 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas, posto que a questão não foi objeto de exame e decisão pelo órgão julgador, de modo que sobre ela incide o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, por analogia, aos recursos especiais, como se vê: “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Sobre a suposta violação aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por ausência da materialidade, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado, como visto, pela Súmula 7/STJ. A propósito: “Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial. 7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por outro lado, o posicionamento adotado pelo julgador de que “a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade” (fl.32, mov. 116.1, Ap) está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.” (HC n. 973.664/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como Súmulas 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal, estas últimas aplicadas, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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