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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476371

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0901369-11.2024.8.10.0001

ID: 297804420

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0901369-11.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0901369-11.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RÉU: GABRIEL DE JES… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0901369-11.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RÉU: GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES, nos termos do art. 155, caput, do Código Penal, por crime de furto simples em sua forma tentada. Conforme se depreende da inicial acusatória de Id nº 138293285: “No dia 21 de dezembro de 2024, por volta das 07h50min., na Rua Portugal, no bairro Praia Grande, nesta cidade, o denunciado GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES, tentou subtrair 01 (um) veículo Pejout 207, cor prata, placas NXJ3251 e 01 (um) óculos de sol, marca Rayban, pertencente à vítima Kislon Alessandro Lima de Abreu, conforme Boletim de Ocorrência de ID 137766657 - Pág. 15-17. Infere-se do incluso inquérito policial, que a vítima Kislon Alessandro Lima de Abreu (Termo de Declarações de ID 137766657 - Pág. 6) exerce a profissão de guarda municipal e trabalha no posto localizado na Rua Portugal. Na data dos fatos, o ofendido estacionou seu carro, 01 (um) veículo Pejout 207, cor prata, placas NXJ-3251 na mesma rua onde trabalha, tendo trancado o veículo. Logo em seguida, foi informado pelos guardas municipais responsáveis pelo videomonitoramento da região que o denunciado GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES, já conhecido por praticar furtos nas proximidades, havia adentrado em seu veículo. Assim, guardas municipais (Termo de Declarações de ID 137766657 - Pág. 2-3) foram até o local, onde encontraram GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES ainda dentro do carro da vítima, em posse de 01 (um) óculos de sol, marca Rayban, que também pertence a Kislon Alessandro. Dada voz de prisão em flagrante ao incriminado, este foi conduzido ao Plantão Central das Cajazeiras, onde foram ouvidas a vítima e testemunhas. Além disso, procedeu-se ao interrogatório (ID 137766657 - Pág. 8) de GABRIEL DE JESUS, o qual afirmou que adentrou no veículo, pois o mesmo estava aberto, negando que o óculos de sol foi encontrado em sua posse. Ressalta-se que não consta nos autos qualquer evidencia de que tenha havido destruição ou rompimento de obstáculo, razão pela qual esta Representante Ministerial entende que não se trata de tentativa de furto qualificado, mas sim de tentativa de furto simples. (...)” Auto de Apresentação e Apreensão de ID 137766657 - Pág. 5; Termo de Entrega de ID 137766657 - Pág. 7; Auto de Avaliação Econômica de Objeto de ID 137766657 - Pág. 32. Audiência de custódia em que homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva do acusado, conforme Id 137714793. A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2025, conforme Id 138415373. O(A) acusado(a) foi citado(a) conforme Id 139452822 e apresentou resposta à acusação, através de Defensoria Pública, conforme Id 139712773. No despacho, Id 140006180, inviável a absolvição sumária, nesta fase processual, não estando configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual foi mantida o recebimento da denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento. Na data determinada, conforme assentada de ID. 141721458, procedeu-se com a oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do acusado. Nada foi requerido na fase do 402 do CPP. As partes apresentaram suas alegações finais orais. O Ministério Público, em sede de alegações finais, conforme se extrai do link de ID 141739311, em que fez um relato e análise do processo, ao final requereu a CONDENAÇÃO do acusado GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES, nos termos do art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CPB. Quanto a Defesa do acusado GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES, através da Defensoria Pública, conforme se extrai do link de ID 141739311, em sede de Alegações Finais pugnou pela absolvição com a aplicação do princípio da insignificância, associado aos postulados da intervenção mínima e da proporcionalidade ao presente caso, excluindo-se assim a tipicidade da conduta, e operando-se, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal; ou Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tendo em vista a instauração de Incidente de Insanidade Mental do réu GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES, autos n.º 0811119-92.2025.8.10.0001, foi determinada a suspensão do autos até a conclusão do incidente. Processado o feito, o acusado foi submetido a exame pericial, sendo encaminhado o laudo acostado no ID 148878244, atestando que o paciente é portador de dependência por uso de crack, CID-10 F14.2., e, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos. É o relatório. Passo a decidir: Examinadas as provas produzidas tanto na fase inquisitória quanto instrução, as circunstancias descritas, apontam o acusado como o autor do crime em análise, evidenciados a autoria e prova da materialidade delitiva através do auto de exibição e apreensão, bem como a confissão do acusado e testemunho colhido abaixo: A vítima KISLON ALESSANDRO LIMA, conforme se extrai do Id 141739311, em síntese declarou “que no dia dos fatos, tinha chegado em seu plantão no Centro Histórico, onde trabalha de guarda municipal e estacionou seu carro, na mesma rua onde trabalha, tendo trancado o veículo, e logo em seguida, após tomarem café, um colega que era responsável pelo videomonitoramento da região avistou quando o acusado GABRIEL, havia adentrado no seu veículo e por isso foram até o local verificar. Que quando chegaram no local, onde o carro estava estacionado, a testemunha Franciele chegou primeiro, sendo que o acusado estava dentro do veiculo e deram voz de prisão ao mesmo e conduziram a delegacia. Que não tem conhecimento se o acusado usou algum coisa para abrir o seu carro. Que óculos de sol estava no bolso do acusado. Que no momento o acusado se justificou dizendo que queria moedas que estavam no carro, que também foram encontradas no bolso do acusado. Que o acusado parecia esta sob efeito de entorpecentes”. (Grifado) A testemunha MATEUS DANIEL MORAES DE AZEVEDO, conforme se extrai do Id 141739311, em síntese afirmou “que é guarda municipal e participou da prisão do acusado. Que no dia dos fatos, estavam em posto de trabalho e lá tem videomonitoramento quando avistou um indivíduo adentrando no veículo do colega. Que assim foram até o local e encontraram o acusado dentro do carro, com os óculos Ray Ban e moedas dentro do bolso e assim deram voz de prisão. Que o acusado não chegou a dizer como conseguiu adentrar a veículo. Que não conhecia o acusado. Que o acusado não ofereceu nenhuma resistência. Que o acusado não parecia está sob efeito de entorpecentes”. (Grifado) A testemunha FRANCIELE DOS SANTOS FEITOSA, conforme se extrai do Id 141739311, em síntese afirmou “que é guarda municipal e participou da prisão do acusado. Que no dia dos fatos, estavam em posto de trabalho, quando o guarda do videomonitoramento alertou sobre um indivíduo adentrando no veículo do colega KISLON, pois todos conhecem os veículos dos colegas. Que assim foram até o local e encontraram o acusado dentro do carro, com os óculos e moedas dentro do bolso. Que o acusado alegou que só queria pegar as moedas. Que o acusado já era conhecido daquele local”. (Grifado) No interrogatório do acusado GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES, conforme se extrai do Id 141739311, em síntese disse “que é verdadeira a acusação que lhe é feita, pois realmente queria as moedas que estava dentro do carro e procurar o que tinha no carro, mas não pegou os óculos Ray Ban. Que pegou as moedas e colocou no bolso. Que não viu óculos nenhum no carro”. Consoante às provas, tanto no Inquérito Policial, como na instrução do processo, destacando-se o reconhecimento do acusado GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES pela vítima, a qual descreveu com riqueza de detalhes como as circunstâncias que levaram a prisão do acusado, pois tinha acabado de chegar em seu local de trabalho, estacionou o seu veiculo em local próximo, trocou este e não muito tempo depois, seus colegas da Guarda Municipal lhe alertaram que viram no videomonitoramento, o momento em que o acusado adentrou em seu carro, por isso foram até o local, onde o acusado ainda estava e de na posse de 01 (um) óculos de sol, marca Rayban, e algumas moedas pertencente à vítima Kislon Alessandro Lima de Abreu, fatos estes que não restaram isolados, pois vão ao encontro com os depoimentos das testemunhas, que também são guardas municipais e presenciaram os fatos, somados a confissão espontânea do acusado, Auto de Apresentação e Apreensão de ID 137766657 - Pág. 5; Termo de Entrega de ID 137766657 - Pág. 7; Auto de Avaliação Econômica de Objeto de ID 137766657 - Pág. 32, não restando dúvida que o acusado foi o autor da tentativa de furto, modalidade simples, na sua forma tentada, estando reunidos todos os elementos de sua definição legal. O crime de furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a prática de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. No presente caso observa-se que a acusada, tentou furtar os pertences da vítima, sem a anuência desta, razão pela qual a conclusão criminal se dá sob a forma tipificada do delito de furto simples e na sua forma tentada. Ao analisar os autos, verifica-se que o réu NÃO esteve na posse da res furtiva, sendo que o acusado não conseguiu consumar o delito, pois foi flagrado pela vítima e testemunhas, não conseguindo êxito em sua empreitada, portanto, a execução foi iniciada, entretanto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Foi o que ocorreu no caso em análise. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSIVEL NÃO EVIDENCIADO. QUALIFICADORAS CONFIRMADAS. PENA REDIMENSIONADA E SUBSTITUÍDA. MULTA CUMULATIVA MANTIDA. Preliminares rejeitadas. (1) Em se tratando de perícia singela, restrita a aferição do valor de mercado dos objetos subtraídos, é desnecessário o estrito cumprimento do art. 159 do CPP, pois não se trata de vestígio de crime propriamente dito, menos ainda de prova que atinge a materialidade do delito de furto. (2) Há nos autos perícia oficial, feita pelo IGP, na qual atestado o rompimento de obstáculos e a escalada, de modo que mantidas ambas as qualificadoras. Condenação mantida. A situação de flagrância do réu, dentro do estabelecimento-vítima, aliada aos depoimentos harmônicos e coerentes do vigia responsável pela sua detenção e policiais militares atuantes na ocorrência, faz certa a condenação imposta. As circunstâncias fáticas do caso indicam que o delito tentado pelo réu poderia facilmente ser consumado, tanto que detido quando já pulava para o exterior do estabelecimento, momento em que surpreendido pela empresa de vigilância privada e, por isso, retornando ao interior do local, onde finalmente detido. Apenamento. Ratificada a fixação da basilar no mínimo legal e afastado o aumento decorrente da existência de uma qualificadora. Pena reduzida em metade pela tentativa, quantum adequado ao iter criminis percorrido pelo imputado e definitiva em 01 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. Pena de multa. Desacolhido o pedido para afastamento da pena de multa, pois se trata de sanção principal e cumulativa, que não pode ser relevada, por ausência de suporte legal. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70060631124, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/01/2015). (Grifado) O acervo é rico e consistente para a condenação, conforme as provas colhidas, tanto na fase do Inquérito Policial, quanto na judicial, dão a certeza que o acusado praticou o crime de furto tentado, estando reunidos todos os elementos de sua definição legal, não havendo dúvida que o mesmo foi o autor do delito de furto simples na sua forma tentada, em especial as declarações das testemunhas confirmado pela confissão espontânea do acusado em juízo, provas estas suficientes para a condenação do acusado, pelo delito descrito na denúncia. Quanto a tese da defesa de aplicação do princípio da insignificância, importante lembrar que referido princípio, conforme previsão legal, configura causa supralegal de exclusão de tipicidade. A despeito de posicionamentos divergentes, entendo que é possível aplicá-lo, desde que com observância a alguns requisitos. Isso porque não se mostra razoável que o Poder Judiciário chancele e, em última análise até estimule a prática de pequenos delitos patrimoniais que, sabidamente, deixarão os infratores livres de qualquer repressão estatal e, em contrapartida, a sociedade à mercê da atuação destes, razão pela qual é indispensável averiguar, além do valor da res furtiva, alguns dados referentes à vida pregressa do acusado, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada. Conforme sustenta Guilherme de Souza Nucci, em sua obra "Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - 7ª Edição", a fl. 232, o princípio da insignificância "é excludente supralegal de tipicidade, demonstrando que lesões ínfimas ao bem jurídico tutelado não são suficientes para, rompendo caráter subsidiário do Direito Penal, tipificar a conduta". Para sua devida aplicação, o festejado doutrinador assevera a fl. 231, existirem três regras: 1ª) Consideração do valor do bem jurídico em termos concretos. É preciso certificar-se do efetivo valor do bem em questão, sob o ponto de vista do agressor, da vítima e da sociedade. Há determinadas coisas, cujo valor é ínfimo sob qualquer perspectiva (ex. um clipe subtraído da folha de papel não apresenta ofensa patrimonial relevante em universo algum). Outros bens têm relevo para a vítima, mas não para o agressor (...) Nesse caso não se aplica o princípio da insignificância. Há bens de relativo valor para agressor e vítima, mas muito acima da média do poder aquisitivo da sociedade (...). Não deve se considerar a insignificância. 2ª) Consideração da lesão do bem jurídico em visão global. A avaliação do bem necessita ser realizada em visão panorâmica e não concentrada, afinal, não pode haver excessiva quantidade de um produto, unitariamente considerado insignificante, pois o total da subtração é capaz de atingir valor elevado (...). Além disso, deve se considerar a pessoa do autor, pois o princípio da insignificância não pode representar um incentivo ao crime, nem tampouco constituir uma autêntica imunidade ao criminoso habitual. O réu, reincidente, com vários antecedentes, mormente se forem considerados específicos, não pode receber o benefício da atipicidade da bagatela (...). 3ª) Consideração particular aos bens jurídicos imateriais de expressivo valor social. Há diversos bens, penalmente tutelados, envolvendo o interesse geral da sociedade, de modo que não contem um valor específico e determinado (...)" (Grifado) Adoto o entendimento jurisprudencial majoritário que nos indica que a aplicação dessa tese da defesa só é possível em casos excepcionais. No presente caso em estudo, tenho por inviável a aplicação do princípio da insignificância, assim como não cabe a aplicação do furto privilegiado, tendo em vista que apesar do objeto da tentativa de furto ser um óculos Ray Ban e algumas moedas, de valor econômico baixo (inferior a R$ 300,00), conforme Auto de Avaliação Econômica de Objeto de ID 137766657 - Pág. 32, o que dispensaria a proteção penal, todavia têm-se o fato do acusado responder a outras ações penais de mesma natureza, possui 03 (três) ciclos de prisões registrada no Sistema SIISP, e, em consulta ao Sistema JURISCONSULT, verificou- que o mesmo possui outras ações penais: Processo nº: 0000869-43.2019.8.10.0001 e 0897197-26.2024.8.10.0001, que tramitam na 1ª Vara Criminal; Ação nº: 0003621-51.2020.8.10.0001, art. 155, caput, do CPB, que tramita na 4ª Vara Criminal, todas por crime de mesma natureza. Vale ressaltar que o princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente, desde que observados alguns requisitos indispensáveis, dentre eles: além do valor da res furtiva, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada, impedem a aplicação de tal benefício, com fim de evitar a banalização de tal beneficio, o que acaba por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. Neste sentido é entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA EVIDENCIADA. PENA CARCERÁRIA REDUZIDA. PENA DE MULTA MANTIDA. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras firmes, coerentes e harmônicas da vítima e dos milicianos que atenderam à ocorrência, somadas à flagrância do réu em poder de parte das res furtivae e, ainda, com a lisa confissão espontânea judicial do mesmo, que fornecem certeza de que ele perpetrou o furto em tela. Inaplicabilidade, no caso concreto, do princípio da insignificância. Bens subtraídos avaliados em R$ 213,66, correspondente a 22,80% do salário mínimo nacional vigente à época do fato, incompatibilizando-se com o conceito jurisprudencial de bagatela. Ademais, perceptível a maior censurabilidade do agir delitivo frente ao ingresso, mediante escalada, em estabelecimento comercial, bem como à existência de duas condenações definitivas contra o denunciado. Condenação mantida. Qualificadora. Escalada comprovada nos autos por laudo pericial direto, confeccionado por dois peritos devidamente nomeados e compromissados, ambos portadores de diploma de curso superior. Ademais, dispensável a juntada dos diplomas dos peritos para validade do laudo, presumindo-se sua formação superior, na medida em que nomeados e investidos no cargo por Delegado de Polícia, que se referiu a eles como possuidores de graduação acadêmica , gozando de fé pública. Obediência ao art. 159, §1º, do CPP. Qualificadora mantida. Dosimetria. Basilar ratificada justificadamente acima do mínimo legal. Compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Pena carcerária definitiva reduzida para 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena de multa cumulativa conservada em 15 dias-multa, à razão unitária mínima legal. Substituição. Requisitos legais do art. 44, incisos II e III, do Código Penal não implementados. Indivíduo reincidente, detentor de duas condenações definitivas cujas penas foram integralmente cumpridas antes da prática do crime em tela, denotando não se tratar de medida socialmente recomendável. Mesma perspectiva se estende à aplicação de sursis, eis que desatendidos os pressupostos do art. 77, inciso I e II, do Código Penal. Demais disposições sentenciais periféricas inalteradas. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077206126, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/05/2018) (Grifado) Quanto aos demais pedidos da defesa como fazem parte da dosimetria da pena, deixo para analisá-los em momento oportuno. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal e condeno o acusado GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES nas penas do art. 155, caput c/c art. 14, II, todos do CPB. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, verificou- que o mesmo possui outras ações penais: nº: 0000869-43.2019.8.10.0001 e 0897197-26.2024.8.10.0001, que tramitam na 1ª Vara Criminal; Ação nº: 0003621-51.2020.8.10.0001, art. 155, caput, do CPB, que tramita na 4ª Vara Criminal, todas por crime de mesma natureza, sem sentença com trânsito em julgado, por essa razão não há nada se considerar de negativo. Quanto a conduta social e personalidade, poucos elementos foram colecionados. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, ou seja, o desejo de obtenção de lucro fácil. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem qualquer uso de violência. Inexistiram consequências extrapenais, uma vez que o bem móvel, objeto do delito foi recuperado. Por fim, observo que a vítima não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base a pena-base de 01 (um) ano de reclusão e 10 (doze) dias-multa. Reconheço militar em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III “d” do CPB, todavia seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não sendo possível nesta fase fixar aquém do mínimo previsto em abstrato, razão pela qual deixo de aplicá-la. Sem mais circunstâncias atenuantes ou agravantes fixo a pena provisória no patamar já encontrado. Nesta terceira fase, existem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual diminui-se a pena já fixada em 1/3 (um terço) pelo crime ter sido na forma tentada, diminuindo em 04 (quatro) meses de reclusão, observo não existirem causas gerais de aumento de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão, e 6 dias-multa, que deverá ser inicialmente cumprido em regime ABERTO, com base no art. 33, § 2º, “c” e § 3º do Código Penal. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Ademais, em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu, se encontra preso preventivamente desde o dia 21.12.2024 até a presente data, perfazendo 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, restando ainda 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão, todavia nada tem-se a modificará o regime inicial da pena, pois já é o mais benefico. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º do CPB, substituo a pena aplicada por uma restritivas de direitos, no caso prestação de serviço à comunidade, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execução Penais. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, §2º, do CPP, haja vista não haver requerimento nos autos, bem com não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, devendo a vítima em via própria requerê-la. Tendo em vista o regime inicial da pena, bem como a substituição da pena, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, por essa razão revogo a prisão preventiva do réu. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu GABRIEL DE JESUS FERREIRA MENEZES, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Sem custas. P. R. I e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Atento Brasil S.A. x Maria De Fatima Marconi Branco e outros

ID: 315340375

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002237-96.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. OTAVIO PINTO E SILVA

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DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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DRA. MARA REGINA NEVES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1002237-96.2016.5.02.0050, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id7726620,a99aa05; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 5a8e5b5). Regular a representação processual (Id 9f8bd6d; e10d2e2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para acorreção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê aintimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ªTurma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "Da preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta Busca o Agravado, em sede de contraminuta, o não conhecimento do Agravo de Petição interposto pela Executada, por não atendido o disposto no artigo 884 da CLT. O Juízo de origem rejeitou a garantia ofertada pela Executada. Constou da referida decisão: "Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No entanto, recuso a garantia oferecida pela parte embargante conforme Id. 8f7c428, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, resultando na falta de pagamento da condenação. Decorrido o prazo legal, inicie-se a execução." Por corolário lógico, a garantia também é pressuposto para conhecimento do recurso da executada na fase de execução, conforme exegese da Instrução Normativa nº 3/1993, item IV, alíneas "b" e "c", do C. TST. Todavia, foi determinado o processamento do Agravo de Petição, embora não tenha havido a substituição da carta de fiança. No caso dos autos, a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira. Ainda, não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens. Destarte, acolho a preliminar arguida em contraminuta e NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição interposto, por ausente a garantia do Juízo". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte e concluiu que "não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Brf S.A. e outros x Jose Gregorio Rodriguez

ID: 259688368

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-48.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

JOSE GREGORIO RODRIGUEZ

Notificação

Advogados:

JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000869-48.2024.5.12.0038 : BRF S.A. : JOSE GREGORIO RODRIGUEZ PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000869-48.2024.5.12.0038 : BRF S.A. : JOSE GREGORIO RODRIGUEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-48.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JOSE GREGORIO RODRIGUEZ RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente BRF S.A. e recorrido JOSE GREGORIO RODRIGUEZ. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer do tópico "limitação aos valores indicados na petição inicial" e "contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento", por ausência de interesse recursal. O Juízo de origem determinou a aplicação da Tese Jurídica n. 6 em IRDR, aprovada pelo Pleno deste Tribunal Regional (fl. 501) e constou da sentença "Quando da liquidação, deverá ser observado eventual enquadramento da ré no regime de desoneração da folha de pagamento, desde que comprovada nos autos a participação contemporânea ao período contratual" (fl. 545). QUESTÃO DE ORDEM A presente ação foi ajuizada em 19 de maio de 2024, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17; além disso, o recurso envolve discussão sobre direitos decorrentes de contrato de trabalho vigente em período posterior à referida Lei, qual seja, de 17 de maio de 2022 (contrato de trabalho, fls. 167-172) a 24 de junho de 2024 (sentença, fl. 524). Tratando-se de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito processual são aplicadas de imediato, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, prevista nos arts. 14 e 1.046 do CPC, de utilização subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, incluindo os institutos de natureza híbrida, material e processual (direito bifronte), tais como honorários de sucumbência e gratuidade de justiça. MÉRITO 1. Justiça gratuita A reclamada investe contra o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, ante o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) arbitrado à condenação. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido, a requerimento ou de ofício, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", dispondo o § 4º do mesmo artigo, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o salário líquido recebido pelo reclamante à época do ajuizamento da ação (19 de maio de 2024), R$ 1.720,95 (mil setecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), indicado na folha mensal de maio de 2024 (fl. 229), não supera 40% (quarenta por cento) do teto do INSS vigente no ano de 2024. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 14 de outubro de 2024, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Em prosseguimento, foi definida a seguinte tese jurídica para o Tema 21: (I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da natureza vinculante do Tema 21, está superada a Tese Jurídica n. 13 em IRDR, firmada neste Regional, segundo a qual "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)". O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 44). A reclamada não impugnou a declaração, tampouco produziu contraprova, razão pela qual conclui-se pela aplicação do entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 463 do TST. Nego aqui provimento ao recurso. 2. Adicional de insalubridade A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial e deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo. Argumenta que o Anexo 9 da NR 15 não fixa limites de temperatura relacionados à tolerância ao frio. Alega que os itens 9.3.5.1 e 9.6.1.1 da NR 9 orienta seja utilizada a American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH como balizador técnico, segundo a qual o adicional de insalubridade pelo agente frio é caracterizado quando a temperatura estiver abaixo de 4°C, situação diversa dos autos. Sustenta que os EPIs fornecidos eram aptos a neutralizar o agente insalubre, e ainda, que a jornada de trabalho era interrompida a cada uma hora e quarenta minutos, para descanso térmico. O contrato de trabalho teve vigência de 17 de maio de 2022 a 24 de junho de 2024, quando foi reconhecida a rescisão indireta. De acordo com o laudo pericial, o reclamante desempenhava as seguintes atividades, como operador de produção II, na sala de cortes (fl. 454): Atividade 1: O autor coleta os perus na gancheira disponível no setor, em seguida, coloca manualmente na esteira da FHF, posteriormente aguarda a sequência do processo. Atividade realizada diariamente, durante 8 horas, habitual e intermitente. Quanto à temperatura no setor de trabalho do reclamante, assim esclareceu o perito (fl. 459): Na inspeção ao local laboral, utilizou-se o termômetro de bulbo seco, no setor sala de cortes - peru, na função operador de produção, o termômetro constatou temperatura de 8,0°C, demonstrando temperaturas abaixo de 10°C, apresentando exposição do colaborador ao agente frio. Quanto à análise dos EPIs fornecidos para elidir a exposição ao agente físico frio, o perito assim referiu (fl. 461): Conforme NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, em seu anexo I contempla os EPIS pertinente ao risco de origem térmica: A.2 a) Capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; E.1 - a) Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; F.1 d) Luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos; G.1) c) Calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes térmicos; G.2 a) Meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas G.4 c) Calça de segurança para proteção das pernas contra agentes térmicos; Autor esteve exposto ao risco frio, na atividade de acessar ambiente com temperatura inferior a 10ºC de forma habitual e intermitente, contudo recebeu Meia térmica (15834), conforme consta na NR06, não foi entregue o conjunto completo necessário para adentrar em ambiente frio, não consta a entrega do conjunto completo necessário para adentrar em ambiente frio, conclui-se e caracteriza-se na atividade do período: 17/05/2022 a 19/05/2024 - Não Recebeu EPI (Insalubre). De acordo com a conclusão do laudo pericial, o reclamante trabalhou sob condições de insalubridade em grau médio, pela exposição ao frio (fl. 462): Agente Ruído: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, no período 17/05/2022 a 16/05/2023. Agente Frio: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 9 FRIO, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade INSALUBRE, em grau médio (20%), no período 17/05/2022 a 19/05/2024. Conforme o Anexo 9 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". O Anexo 9 da NR 15 não estabelece limites de temperatura para que se proceda o enquadramento. Assim, são adotados os termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Não é utilizada a recomendação da American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH, porque a própria CLT elucida o que é considerado ambiente frio. A Portaria SSST n. 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, estabelece que o mapa oficial a que se refere o art. 253 da CLT é o mapa "Brasil Climas", da Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN. De acordo com essa Portaria, a quinta, a sexta e a sétima zonas são as definidas como zona climática mesotérmica (branda ou mediana), a qual abrange o Estado de Santa Catarina, segundo pesquisa feita no site do IBGE. O laudo pericial é a prova por excelência para a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT. Na hipótese dos autos, o perito técnico constatou que o reclamante laborava em ambiente excessivamente frio, e que os EPIs fornecidos não foram suficientes a elidir a nocividade desse agente. Diante do exposto, é confirmada a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição do trabalhador ao agente físico frio. Nego provimento ao recurso nesse tópico. 3. Honorários periciais A reclamada busca a reforma da sentença quanto aos honorários periciais. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado a esse título. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, conforme disposição do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para os honorários periciais, R$ 1.000,00 (mil reais), não é excessivo, de modo que que não comporta a redução pretendida pela reclamada. Nego também aqui provimento ao recurso. 4. Horas extras O Juízo de primeiro grau entendeu nulo o acordo de compensação de jornada, diante do reconhecimento da insalubridade e da ausência de autorização prévia da autoridade sanitária competente, e deferiu o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, sem cumulação, observados os dias efetivamente laborados, com adicional legal e reflexos em férias com o terço constitucional e gratificação natalina. A reclamada não se conforma com o decidido. Defende a validade da compensação de jornada prevista nos acordos coletivos de trabalho, com amparo nos arts. 7º, inc. XIII, da Constituição da República e 58, 59, § 2º, e 611-A, inc. XIII, da CLT. O reclamante foi admitido pela reclamada em 17 de maio de 2022. No contrato de trabalho há previsão de labor em regime de prorrogação e compensação de jornada (cláusula 3.1, fl. 167). Os cartões de ponto anexados aos autos revelam que a jornada regular de trabalho do reclamante era de segunda a sexta-feira, das 14h20min às 23h52min, com intervalo intrajornada das 19h30min às 20h30min ou das 14h15min às 23h47min, com intervalo intrajornada das 18h às 19h (fls. 230-254). O art. 60 da CLT condiciona a validade material do regime de compensação em atividade insalubre à licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A possibilidade de flexibilização da norma foi permitida a partir da inclusão do art. 611-A, inc. XIII, na CLT, pela Lei n. 13.467/17, o qual dispõe sobre a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, verifica-se a existência de norma coletiva prevendo regime de compensação de jornada (cláusula trigésima segunda, fls. 330 e 351): CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho para que a jornada semanal seja de 5 dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida compensação poderá ser feita também em atividades insalubres, desde que observadas as seguintes condições: a. Deverão ser cumpridas as pausas constantes na NR 36, artigo 36.13.2; b. As referidas pausas deverão ser usufruídas, obrigatoriamente, fora do local de trabalho quando o mesmo for insalubre; 1. Nos locais insalubres o tempo de exposição não poderá ultrapassar 08:00 horas diárias, sendo que o restante da jornada deverá ser completado com pausas fora do local de trabalho. Como visto, os acordos coletivos, com vigência a partir de 1º de junho de 2022 (cláusula primeira, fl. 321), autorizam a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, estando implícita a dispensa da autorização prevista no art. 60 da CLT, mormente quando a norma coletiva estabelece outras condições expressas para permitir a compensação de jornada, que foram cumpridas. A exigência de texto expresso prevendo a dispensa da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho é excesso de rigor de formalidade, totalmente desnecessário. É válida, portanto, a adoção do regime de compensação semanal, em virtude da aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, com repercussão geral, no sentido da prevalência do negociado sobre o legislado. Ante o exposto, o recurso é provido para, a partir de 1º de junho de 2022, excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Com relação ao período compreendido entre 17 e 31 de maio de 2022, o cartão de ponto dessa competência (fl. 254) indica jornada de trabalho inferior a oito horas e carga semanal inferior a quarenta e quatro horas. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 5. Rescisão indireta. Multa do art. 477 da CLT A reclamada recorre do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente deferimento de verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477 da CLT. Alega que o inadimplemento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para romper o contrato de trabalho. Com relação à multa do art. 477 da CLT, sustenta ser incompatível com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, requer que "que a data considerada para a rescisão seja uma data futura, como a do trânsito em julgado, ou, ainda, mantida a data de 20/01/2025 (rescisão por justa causa), em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual, tendo em vista a impossibilidade de registros retroativos no sistema de lançamento de informações eSocial" (fl. 579). São estes os fundamentos da sentença (fl. 540): Por outro lado, entendo que o descumprimento contumaz e expressivo de obrigações básicas, a exemplo da falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo o contrato, constitui falta grave do empregador, enquadrando-se na alínea 'd' do art. 483 da CLT. O adicional de insalubridade é parcela salarial, destinada a recompor eventuais danos decorrentes do labor com exposição a agentes nocivos, tratando-se, evidentemente, de norma protetiva da saúde e segurança no trabalho. No presente caso, restou comprovado que a parte autora trabalhou exposta a agentes nocivos durante toda a contratualidade, sem a percepção do adicional, não tendo recebido os EPIs necessários para elidir o contato nocivo. Configurada, ainda, a nulidade do regime de compensação e de banco de horas adotado. Logo, configurada a falta grave do empregador, julgo procedente o pedido e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir dos termos em que formulados os pedidos do rol da inicial (item 2 dos pedidos), extrai-se que a parte autora pretende que a data a ser considerada, para fins de rescisão indireta, seja a de 19-5-2024 (data da propositura da ação). Tendo em vista a projeção do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), fixo a data do término contratual em 24-6-2024. Reconhecida a rescisão indireta e não tendo, a parte autora, dado causa à mora em relação ao inadimplemento das verbas resolutórias (Súmula 462 do TST), devida a multa do art. 477 da CLT. O reclamante foi admitido na reclamada em 17 de maio de 2022, na função de operador de produção II (contrato de trabalho, fls. 167-172). Reconhecida a rescisão indireta, a data do término do contrato de trabalho foi fixada em 24 de junho de 2024, tendo em vista a projeção do aviso-prévio indenizado. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação da prática de falta grave pelo empregador, tipificada no art. 483 da CLT, capaz de tornar insustentável o vínculo empregatício. A prova dessa circunstância há que ser inequívoca, robusta o suficiente para justificar o reconhecimento da rescisão indireta, enquanto sanção máxima aplicada ao empregador. O exercício de atividade laboral em condições insalubres em grau médio e o inadimplemento do adicional de insalubridade, não autoriza reconhecer que a reclamada praticou falta suficientemente grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Além de o adicional de insalubridade se tratar de matéria controvertida, depende de laudo técnico, e, no caso, o perito constatou que não foi entregue o conjunto completo para adentrar em ambiente frio. Sendo assim, o recurso é provido para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e as parcelas decorrentes, reconhecendo a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024. São devidas apenas as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, quais sejam: saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional e depósitos do FGTS. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecer a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024, excluir da condenação pagamento do aviso-prévio proporcional, das diferenças de gratificação natalina e férias pela projeção do aviso-prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, bem como para excluir a obrigação de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego e do FGTS. 6. Honorários de sucumbência Confiando na reforma da sentença, a reclamada busca ser absolvida da verba honorária. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado para 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Postula, ainda, a condenação do reclamante em honorários de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento). Sobre a matéria, o Juízo de origem decidiu (fl. 544): Não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual deixo de fixar honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Destaco, por oportuno, que a multa do art. 467 da CLT, não constitui base de cálculo para os honorários sucumbenciais, por se tratar de penalidade de cunho processual, aferível apenas no decorrer da demanda. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença. Ante o decidido nos tópicos recursais antecedentes, remanesce a sucumbência da reclamada a autorizar em honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do mesmo dispositivo legal determina sejam observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Levando em conta os aspectos mencionados, mormente a complexidade média da ação, os honorários de sucumbência devidos pela reclamada são mantidos em 10% (dez por cento), à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT e da praxe adotada por esta Turma. Por outro lado, considerando a reforma parcial da sentença, o reclamante é condenado ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Em face da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, deixando de conhecer dos tópicos "limitação aos valores indicados na petição inicial" e "contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento", por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecer a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024, excluir da condenação pagamento do aviso-prévio proporcional, das diferenças de gratificação natalina e férias pela projeção do aviso-prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, e excluir a obrigação de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego e do FGTS; e c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Alterar o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Jose Gregorio Rodriguez

ID: 259688398

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-48.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

JOSE GREGORIO RODRIGUEZ

Notificação

Advogados:

JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000869-48.2024.5.12.0038 : BRF S.A. : JOSE GREGORIO RODRIGUEZ PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000869-48.2024.5.12.0038 : BRF S.A. : JOSE GREGORIO RODRIGUEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-48.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JOSE GREGORIO RODRIGUEZ RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente BRF S.A. e recorrido JOSE GREGORIO RODRIGUEZ. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer do tópico "limitação aos valores indicados na petição inicial" e "contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento", por ausência de interesse recursal. O Juízo de origem determinou a aplicação da Tese Jurídica n. 6 em IRDR, aprovada pelo Pleno deste Tribunal Regional (fl. 501) e constou da sentença "Quando da liquidação, deverá ser observado eventual enquadramento da ré no regime de desoneração da folha de pagamento, desde que comprovada nos autos a participação contemporânea ao período contratual" (fl. 545). QUESTÃO DE ORDEM A presente ação foi ajuizada em 19 de maio de 2024, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17; além disso, o recurso envolve discussão sobre direitos decorrentes de contrato de trabalho vigente em período posterior à referida Lei, qual seja, de 17 de maio de 2022 (contrato de trabalho, fls. 167-172) a 24 de junho de 2024 (sentença, fl. 524). Tratando-se de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito processual são aplicadas de imediato, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, prevista nos arts. 14 e 1.046 do CPC, de utilização subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, incluindo os institutos de natureza híbrida, material e processual (direito bifronte), tais como honorários de sucumbência e gratuidade de justiça. MÉRITO 1. Justiça gratuita A reclamada investe contra o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, ante o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) arbitrado à condenação. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido, a requerimento ou de ofício, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", dispondo o § 4º do mesmo artigo, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o salário líquido recebido pelo reclamante à época do ajuizamento da ação (19 de maio de 2024), R$ 1.720,95 (mil setecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), indicado na folha mensal de maio de 2024 (fl. 229), não supera 40% (quarenta por cento) do teto do INSS vigente no ano de 2024. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 14 de outubro de 2024, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Em prosseguimento, foi definida a seguinte tese jurídica para o Tema 21: (I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da natureza vinculante do Tema 21, está superada a Tese Jurídica n. 13 em IRDR, firmada neste Regional, segundo a qual "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)". O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 44). A reclamada não impugnou a declaração, tampouco produziu contraprova, razão pela qual conclui-se pela aplicação do entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 463 do TST. Nego aqui provimento ao recurso. 2. Adicional de insalubridade A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial e deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo. Argumenta que o Anexo 9 da NR 15 não fixa limites de temperatura relacionados à tolerância ao frio. Alega que os itens 9.3.5.1 e 9.6.1.1 da NR 9 orienta seja utilizada a American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH como balizador técnico, segundo a qual o adicional de insalubridade pelo agente frio é caracterizado quando a temperatura estiver abaixo de 4°C, situação diversa dos autos. Sustenta que os EPIs fornecidos eram aptos a neutralizar o agente insalubre, e ainda, que a jornada de trabalho era interrompida a cada uma hora e quarenta minutos, para descanso térmico. O contrato de trabalho teve vigência de 17 de maio de 2022 a 24 de junho de 2024, quando foi reconhecida a rescisão indireta. De acordo com o laudo pericial, o reclamante desempenhava as seguintes atividades, como operador de produção II, na sala de cortes (fl. 454): Atividade 1: O autor coleta os perus na gancheira disponível no setor, em seguida, coloca manualmente na esteira da FHF, posteriormente aguarda a sequência do processo. Atividade realizada diariamente, durante 8 horas, habitual e intermitente. Quanto à temperatura no setor de trabalho do reclamante, assim esclareceu o perito (fl. 459): Na inspeção ao local laboral, utilizou-se o termômetro de bulbo seco, no setor sala de cortes - peru, na função operador de produção, o termômetro constatou temperatura de 8,0°C, demonstrando temperaturas abaixo de 10°C, apresentando exposição do colaborador ao agente frio. Quanto à análise dos EPIs fornecidos para elidir a exposição ao agente físico frio, o perito assim referiu (fl. 461): Conforme NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, em seu anexo I contempla os EPIS pertinente ao risco de origem térmica: A.2 a) Capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; E.1 - a) Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; F.1 d) Luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos; G.1) c) Calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes térmicos; G.2 a) Meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas G.4 c) Calça de segurança para proteção das pernas contra agentes térmicos; Autor esteve exposto ao risco frio, na atividade de acessar ambiente com temperatura inferior a 10ºC de forma habitual e intermitente, contudo recebeu Meia térmica (15834), conforme consta na NR06, não foi entregue o conjunto completo necessário para adentrar em ambiente frio, não consta a entrega do conjunto completo necessário para adentrar em ambiente frio, conclui-se e caracteriza-se na atividade do período: 17/05/2022 a 19/05/2024 - Não Recebeu EPI (Insalubre). De acordo com a conclusão do laudo pericial, o reclamante trabalhou sob condições de insalubridade em grau médio, pela exposição ao frio (fl. 462): Agente Ruído: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, no período 17/05/2022 a 16/05/2023. Agente Frio: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 9 FRIO, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade INSALUBRE, em grau médio (20%), no período 17/05/2022 a 19/05/2024. Conforme o Anexo 9 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". O Anexo 9 da NR 15 não estabelece limites de temperatura para que se proceda o enquadramento. Assim, são adotados os termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Não é utilizada a recomendação da American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH, porque a própria CLT elucida o que é considerado ambiente frio. A Portaria SSST n. 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, estabelece que o mapa oficial a que se refere o art. 253 da CLT é o mapa "Brasil Climas", da Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN. De acordo com essa Portaria, a quinta, a sexta e a sétima zonas são as definidas como zona climática mesotérmica (branda ou mediana), a qual abrange o Estado de Santa Catarina, segundo pesquisa feita no site do IBGE. O laudo pericial é a prova por excelência para a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT. Na hipótese dos autos, o perito técnico constatou que o reclamante laborava em ambiente excessivamente frio, e que os EPIs fornecidos não foram suficientes a elidir a nocividade desse agente. Diante do exposto, é confirmada a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição do trabalhador ao agente físico frio. Nego provimento ao recurso nesse tópico. 3. Honorários periciais A reclamada busca a reforma da sentença quanto aos honorários periciais. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado a esse título. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, conforme disposição do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para os honorários periciais, R$ 1.000,00 (mil reais), não é excessivo, de modo que que não comporta a redução pretendida pela reclamada. Nego também aqui provimento ao recurso. 4. Horas extras O Juízo de primeiro grau entendeu nulo o acordo de compensação de jornada, diante do reconhecimento da insalubridade e da ausência de autorização prévia da autoridade sanitária competente, e deferiu o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, sem cumulação, observados os dias efetivamente laborados, com adicional legal e reflexos em férias com o terço constitucional e gratificação natalina. A reclamada não se conforma com o decidido. Defende a validade da compensação de jornada prevista nos acordos coletivos de trabalho, com amparo nos arts. 7º, inc. XIII, da Constituição da República e 58, 59, § 2º, e 611-A, inc. XIII, da CLT. O reclamante foi admitido pela reclamada em 17 de maio de 2022. No contrato de trabalho há previsão de labor em regime de prorrogação e compensação de jornada (cláusula 3.1, fl. 167). Os cartões de ponto anexados aos autos revelam que a jornada regular de trabalho do reclamante era de segunda a sexta-feira, das 14h20min às 23h52min, com intervalo intrajornada das 19h30min às 20h30min ou das 14h15min às 23h47min, com intervalo intrajornada das 18h às 19h (fls. 230-254). O art. 60 da CLT condiciona a validade material do regime de compensação em atividade insalubre à licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A possibilidade de flexibilização da norma foi permitida a partir da inclusão do art. 611-A, inc. XIII, na CLT, pela Lei n. 13.467/17, o qual dispõe sobre a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, verifica-se a existência de norma coletiva prevendo regime de compensação de jornada (cláusula trigésima segunda, fls. 330 e 351): CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho para que a jornada semanal seja de 5 dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida compensação poderá ser feita também em atividades insalubres, desde que observadas as seguintes condições: a. Deverão ser cumpridas as pausas constantes na NR 36, artigo 36.13.2; b. As referidas pausas deverão ser usufruídas, obrigatoriamente, fora do local de trabalho quando o mesmo for insalubre; 1. Nos locais insalubres o tempo de exposição não poderá ultrapassar 08:00 horas diárias, sendo que o restante da jornada deverá ser completado com pausas fora do local de trabalho. Como visto, os acordos coletivos, com vigência a partir de 1º de junho de 2022 (cláusula primeira, fl. 321), autorizam a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, estando implícita a dispensa da autorização prevista no art. 60 da CLT, mormente quando a norma coletiva estabelece outras condições expressas para permitir a compensação de jornada, que foram cumpridas. A exigência de texto expresso prevendo a dispensa da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho é excesso de rigor de formalidade, totalmente desnecessário. É válida, portanto, a adoção do regime de compensação semanal, em virtude da aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, com repercussão geral, no sentido da prevalência do negociado sobre o legislado. Ante o exposto, o recurso é provido para, a partir de 1º de junho de 2022, excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Com relação ao período compreendido entre 17 e 31 de maio de 2022, o cartão de ponto dessa competência (fl. 254) indica jornada de trabalho inferior a oito horas e carga semanal inferior a quarenta e quatro horas. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 5. Rescisão indireta. Multa do art. 477 da CLT A reclamada recorre do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente deferimento de verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477 da CLT. Alega que o inadimplemento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para romper o contrato de trabalho. Com relação à multa do art. 477 da CLT, sustenta ser incompatível com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, requer que "que a data considerada para a rescisão seja uma data futura, como a do trânsito em julgado, ou, ainda, mantida a data de 20/01/2025 (rescisão por justa causa), em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual, tendo em vista a impossibilidade de registros retroativos no sistema de lançamento de informações eSocial" (fl. 579). São estes os fundamentos da sentença (fl. 540): Por outro lado, entendo que o descumprimento contumaz e expressivo de obrigações básicas, a exemplo da falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo o contrato, constitui falta grave do empregador, enquadrando-se na alínea 'd' do art. 483 da CLT. O adicional de insalubridade é parcela salarial, destinada a recompor eventuais danos decorrentes do labor com exposição a agentes nocivos, tratando-se, evidentemente, de norma protetiva da saúde e segurança no trabalho. No presente caso, restou comprovado que a parte autora trabalhou exposta a agentes nocivos durante toda a contratualidade, sem a percepção do adicional, não tendo recebido os EPIs necessários para elidir o contato nocivo. Configurada, ainda, a nulidade do regime de compensação e de banco de horas adotado. Logo, configurada a falta grave do empregador, julgo procedente o pedido e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir dos termos em que formulados os pedidos do rol da inicial (item 2 dos pedidos), extrai-se que a parte autora pretende que a data a ser considerada, para fins de rescisão indireta, seja a de 19-5-2024 (data da propositura da ação). Tendo em vista a projeção do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), fixo a data do término contratual em 24-6-2024. Reconhecida a rescisão indireta e não tendo, a parte autora, dado causa à mora em relação ao inadimplemento das verbas resolutórias (Súmula 462 do TST), devida a multa do art. 477 da CLT. O reclamante foi admitido na reclamada em 17 de maio de 2022, na função de operador de produção II (contrato de trabalho, fls. 167-172). Reconhecida a rescisão indireta, a data do término do contrato de trabalho foi fixada em 24 de junho de 2024, tendo em vista a projeção do aviso-prévio indenizado. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação da prática de falta grave pelo empregador, tipificada no art. 483 da CLT, capaz de tornar insustentável o vínculo empregatício. A prova dessa circunstância há que ser inequívoca, robusta o suficiente para justificar o reconhecimento da rescisão indireta, enquanto sanção máxima aplicada ao empregador. O exercício de atividade laboral em condições insalubres em grau médio e o inadimplemento do adicional de insalubridade, não autoriza reconhecer que a reclamada praticou falta suficientemente grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Além de o adicional de insalubridade se tratar de matéria controvertida, depende de laudo técnico, e, no caso, o perito constatou que não foi entregue o conjunto completo para adentrar em ambiente frio. Sendo assim, o recurso é provido para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e as parcelas decorrentes, reconhecendo a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024. São devidas apenas as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, quais sejam: saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional e depósitos do FGTS. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecer a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024, excluir da condenação pagamento do aviso-prévio proporcional, das diferenças de gratificação natalina e férias pela projeção do aviso-prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, bem como para excluir a obrigação de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego e do FGTS. 6. Honorários de sucumbência Confiando na reforma da sentença, a reclamada busca ser absolvida da verba honorária. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado para 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Postula, ainda, a condenação do reclamante em honorários de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento). Sobre a matéria, o Juízo de origem decidiu (fl. 544): Não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual deixo de fixar honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Destaco, por oportuno, que a multa do art. 467 da CLT, não constitui base de cálculo para os honorários sucumbenciais, por se tratar de penalidade de cunho processual, aferível apenas no decorrer da demanda. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença. Ante o decidido nos tópicos recursais antecedentes, remanesce a sucumbência da reclamada a autorizar em honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do mesmo dispositivo legal determina sejam observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Levando em conta os aspectos mencionados, mormente a complexidade média da ação, os honorários de sucumbência devidos pela reclamada são mantidos em 10% (dez por cento), à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT e da praxe adotada por esta Turma. Por outro lado, considerando a reforma parcial da sentença, o reclamante é condenado ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Em face da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, deixando de conhecer dos tópicos "limitação aos valores indicados na petição inicial" e "contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento", por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecer a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024, excluir da condenação pagamento do aviso-prévio proporcional, das diferenças de gratificação natalina e férias pela projeção do aviso-prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, e excluir a obrigação de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego e do FGTS; e c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Alterar o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GREGORIO RODRIGUEZ

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Processo nº 0000869-58.2018.4.02.5102

ID: 294893468

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-58.2018.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000869-58.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move ação de execução extrajudicial em face … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000869-58.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move ação de execução extrajudicial em face de TRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e outro pretendendo a execução da dívida. A Caixa requer a consulta ao sistema CNIB e a expedição de ofício a SERASA para que seja inscrito os nomes dos executados no cadastro de inadimplentes por ausência de pagamento de crédito exequendo. É o relatório. Decido. INDEFIRO a decretação de indisponibilidade geral dos bens dos executados, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de indisponibilidade de Bens. A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário , a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível . Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens dos executados, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Proceda-se à inclusão dos nomes dos executados, através do Sistema SERASAJUD, no sistema de cadastro de proteção ao crédito, a qual deverá ser imediatamente cancelada caso seja efetuado o pagamento, garantida a execução ou em caso de extinção da execução, por qualquer outro motivo (art. 782, §§3º e 4º, CPC).

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Processo nº 8010984-83.2024.8.05.0022

ID: 312119528

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8010984-83.2024.8.05.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEANE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010984-83.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010984-83.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: JOSEANE MOREIRA DA SILVA Advogado(s): CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. POLICIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, que julgou procedentes os pedidos formulados por JOSEANE MOREIRA DA SILVA, servidora pública estadual e integrante da Polícia Militar da Bahia, para condenar o ente estadual ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo das horas extraordinárias e adicionais noturnos com base no divisor 200, em vez do divisor 240 aplicado pela Administração. Em síntese, a parte autora sustenta que, como policial militar, cumpre jornada semanal de 40 horas e que o Estado da Bahia vem utilizando divisor incorreto (240 horas mensais), o que impacta negativamente no cálculo das verbas remuneratórias devidas. A pretensão inclui a declaração de ilegalidade do divisor utilizado, a obrigação de realizar os cálculos corretos e o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos. O Estado, por sua vez, defende a legalidade do divisor de 240 horas mensais, impugna o pedido de gratuidade de justiça e argui a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a setembro de 2019. A sentença afastou a preliminar de gratuidade por inadequação da fase processual e reconheceu a prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas anteriores à data da propositura da ação, conforme requerido pela autora. No mérito, julgou procedente o pedido ao reconhecer que o divisor aplicável é de 200 horas mensais, com base em precedentes do TJBA e do STJ. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante à alegação de prescrição, observa-se que a autora ajuizou a demanda em 06 de setembro de 2024 e pleiteou expressamente o pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos, observando o termo inicial a partir de 06 de setembro de 2019. A sentença reconheceu corretamente esse marco prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Afasto, portanto, a prejudicial. No mérito, razão não assiste ao recorrente. A controvérsia gira em torno da legalidade do divisor adotado para cálculo de horas extras e adicionais noturnos de policial militar estadual. O acionado vem aplicando o divisor 240 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isto porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). É inaceitável porque não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Então, totalmente incabível tal fórmula para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. O entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Isto porque o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. Não bastante, no caso dos servidores é a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015). Na mesma linha tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015). (Com grifos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014). (Com grifos). Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o divisor 200 (duzentos) para efeito de apuração do valor hora do servidor submetido à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, considerando o cálculo de divisão da carga horária semanal por 6 (seis) dias, multiplicado por 30 (trinta) dias, por necessária inclusão do repouso remunerado no cálculo e em consonância com a jurisprudência mais atualizada sobre a questão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida, a parte recorrente pagará custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei 12.373/20211. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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