Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000869-84.2023.8.17.2110" - Resultados da Busca – Página 233 de 246

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301066996

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067000

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRF-LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067007

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSUÉ DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067012

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUGO JORGE BARBOSA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANO DUARTE DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067017

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067024

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADMILSON ANDRE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067030

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO SAMUEL DE ARAUJO COPINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067034

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADEILDO JOSE DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067040

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KIDDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EUNICE PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232

ID: 311520283

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Citação (Outros)

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232 AUTOR(A): EDSON JOSE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 25/07/2025 Hora: 12:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). Fica intimada da decisão a seguir: DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela provisória consoante os argumentos de fato e de direito elencados na inicial. O novo Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do novo CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n°9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso sob exame faz-se necessária dilação probatória, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto havia outras restrições creditícias em nome do autor, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento da dívida ante o histórico de dívidas vencidas e não quitadas. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, até a data marcada para a realização da audiência, sob pena de extinção, a cópia do documento de identificação pessoal e o comprovante de endereço com seu nome, ou ainda, declaração do proprietário/possuidor informando que o promovente reside no local. Fica o demandante ciente que o oficial de justiça poderá confirmar o fato declarado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de junho de 2025. Juiz de Direito VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 28 de junho de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Endereço: , BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000869-84.2023.8.17.2110" – Página 233 de 246