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Antonio Fabricio Gomes Da Silva x C F Gomes

ID: 314485808

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-97.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

C F GOMES

Notificação

Advogados:

ARTHUR SOLANO PINHO SILVA

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-97.2025.5.19.0007 AUTOR: ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA RÉU: C F GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-97.2025.5.19.0007 AUTOR: ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA RÉU: C F GOMES NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 1 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 25/08/2025 09:00. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 1, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 02 de julho de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA

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Sieg - Sindicato Dos Enfermeiros De Goias x Hospital E Maternidade Therezinha De Jesus e outros

ID: 317432193

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-21.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIEG - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO MACHADO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACPCiv 0000967-21.2025.5.18.0009 AUTOR: SIEG - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACPCiv 0000967-21.2025.5.18.0009 AUTOR: SIEG - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18af782 proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIÁS (SIEG) propõe ação civil pública em face de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS – HMT e OUTROS, requerendo, liminarmente, em sede de Tutela Antecipada o seguinte: “a) O deferimento da tutela de urgência para que 1ª Reclamada (HMTJ) seja compelida anotar na Carteira de Trabalho e Previdência social de cada empregado/enfermeiro da 2ª Reclamada (IGH) que permanece prestando serviços para a 1ª Reclamada (HMTJ), em decorrência da sucessão empresarial ocorrida; b) O deferimento da tutela de urgência para que 1ª Reclamada (HMTJ), em razão da sucessão empresarial seja condenada ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos oriundos do contrato de trabalho de todos os trabalhadores/enfermeiros dispensados; c) Na remota hipótese de não se admitir a sucessão empresarial entre a 1ª e 2ª Reclamadas, que seja condenada a 2ª Reclamada (IGH) ao pagamento das verbas rescisórias de todos os seus empregados/enfermeiros, e demais valores devidos em razão da presente ação, bem como seja condenada a 3ª Reclamada (SES), de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias de todos os seus empregados/enfermeiros, e demais valores devidos em razão da presente ação.” Afirma presentes os requisitos para a concessão da liminar previsto no art. 300 do CPC. Analiso. A tutela antecipatória de parte dos efeitos da sentença de mérito, conquanto possa ser concedida liminarmente, antes mesmo da citação do réu, não é cautelar nem visa apenas garantir a viabilidade do direito afirmado pelo reclamante. É cediço que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars (art. 300, § 2º, do CPC/2015), faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos legais, a saber a evidência de probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano, nos termos do caput do mesmo dispositivo legal, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Além dos aspectos acima mencionados, o art. 300, § 3º, do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico não ser possível, a este Juízo, apreciar o pedido da parte autora antes da apresentação de contestação e documentos pelos Demandados, uma vez que ausentes os elementos (fummus bonis iuris e periculum in mora) para a formação da convicção deste Juízo. In casu, a tutela pretendida pela parte é satisfativa (reconhecimento de sucessão empresarial e bloqueios de valores) e, portanto, se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisado em juízo de cognição exauriente e à luz do contraditório substancial ou material. Ante ao exposto, indefiro, o pedido liminar postulado na exordial, sem prejuízo de reapreciação após a realização da audiência inaugural e fluxo do prazo para apresentação de contestação. Haja vista que a parte indicada no polo passivo, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS -SES, não possui personalidade jurídica própria, determino ao autor que emende a inicial, em 15 dias, sob pena de extinção o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, caput, do CPC c/c Súmula 263 do C.TST, art.330, IV e art. 485, I, CPC. Caso apresente a emenda à inicial, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial a ser realizada na sala de audiências 2, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO. Fica ciente o autor. Esta decisão publicada no DEJT vale como intimação. cp GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIEG - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIAS

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Jose Carlos Pinheiro Pinho Piedade Serrano e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 277635577

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000728-16.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINHEIRO PINHO PIEDADE SERRANO LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA MITSUY YAMAKAWA DE OLIVEIRA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Barald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000728-16.2025.8.16.0108 Processo: 0000728-16.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Jose Carlos Pinheiro Pinho Piedade Serrano LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Deixo de homologar o projeto de decisão elaborado pela Juíza Leiga por não comungar com os fundamentos expostos. Passo a sentenciar. De acordo com o Enunciado 89 do FONAJE “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, aplicando-se ao feito por força do Enunciado 01 do JEF. A competência territorial no microssistema dos Juizados Especiais segue regras próprias, prevista no artigo 4º da Lei n. 9.099/1995. “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório” Sobre o tema, deve ser aplicado o precedente firmado nos autos de Conflito de Competência nº 8512-92.2013.8.16.0034, de relatoria do D. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, perante a 1ª Turma Recursal. Extrai-se do voto, a elucidativa passagem: ... pode o autor da demanda optar entre o foro do domicílio do réu ou onde este exerça suas atividades econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. No caso dos autos, o Foro Regional de Mandaguaçu não é jurisdicionado por Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN. Portanto, as aplicações de multas e quaisquer outras providências relacionadas devem ser realizados junto aos órgãos competentes do DETRAN/PR de Maringá. Ademais, o citado Município não é sede de filial ou de qualquer outro órgão competente do DETRAN/PR. No mais, vale destacar que embora instalado no Município de Mandaguaçu Posto de Atendimento – PA, é imprescindível a existência de Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, pois apenas esta detém todos os serviços do Detran/PR. Neste sentido é o recente entendimento jurisprudencial envolvendo caso semelhante ajuizada neste Foro Regional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE MANDAGUAÇU (0000885-23.2024.8.16.0108) E, POSTERIORMENTE, PELO DE MARINGÁ (0002293-94.2024.8.16.0190), POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE O FORO DE MANDAGUAÇU – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO – REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) EM MANDAGUAÇU, A QUAL DETÉM OS SERVIÇOS DO DETRAN – MANDAGUAÇU POSSUI APENAS POSTO DE ATENDIMENTO – INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (0000967-87.2023.8.16.9000, 0038147-62.2013.8.16.0182) – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001283-67.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por obediência ao expressamente contido no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à hipótese, nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se com observância das formalidades legais. Diligências necessárias. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Andreia Rocha Postal e outros x Celso Goncalves De Souza e outros

ID: 277578005

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-55.2023.5.09.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROCHA POSTAL JOSCELITO CECHINATO REGINA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CELSO GONCALVES DE SOUZA CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ROCHA POSTAL

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FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI FILHO

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FRANCIELI TEREZINHA PRONSATI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000967-55.2023.5.09.0069 RECLAMANTE: REGINA DE SOUSA SILVA RECLAMADO: OES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000967-55.2023.5.09.0069 RECLAMANTE: REGINA DE SOUSA SILVA RECLAMADO: OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 365b48f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DESPACHO Considerando que a exequente requer no #id:d3b13b8, com amparo nas diligências CCS e SNIPER realizadas nos autos, a inclusão no polo passivo de pessoas físicas que seriam representantes, responsáveis e/ou procuradores das empresas executadas, e tendo em vista que entre essas pessoas estão Ailton Lago dos Santos e Elton Rogerio Lunardelli, que já figuram no polo passivo do processo piloto desta Unidade (de nº 0000699-69.2021.5.09.0069), o qual reúne outras execuções movidas em desfavor dos mesmos réus e já está em fase mais avançada, a fim de otimizar e racionalizar as diligências deste Juízo em relação aos mesmos devedores, com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais e da efetividade da prestação jurisdicional, e tendo por fundamento o disposto na Súmula 515 do STJ ("A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz") e nos arts. 765 da CLT c/c 55, 139 e 780, do CPC, determino a reunião da presente execução nos autos 0000699-69.2021.5.09.0069, em que figuram os mesmos réus, dentre outros, para prosseguimento apenas naqueles. Certifique-se a reunião desta execução naquele feito, juntando-se cópia deste despacho, das contas gerais de #id:6aa591d (devendo ser certificado expressamente que apenas as primeira e terceiro réus são responsáveis pelas multas apuradas no #id:025b14a), bem como da petição de #id:d3b13b8, encaminhando aquele processo piloto à conclusão para análise dos requerimentos ali formulados. Após, sobreste-se o prosseguimento deste feito até a conclusão da execução no processo piloto e/ou o cancelamento da reunião de autos. Ciência às partes, devendo a exequente desta demanda ser cadastrada no processo piloto como terceira interessada, juntamente com seu procurador, a fim de que possa acompanhar e formular requerimentos naquele feito, ficando a parte ciente de que a partir da reunião deverá abster-se de formular requerimentos neste feito, pois a execução prosseguirá apenas nos autos 0000699-69.2021.5.09.0069, nos quais deverá formular diretamente seus requerimentos, porém alertando-se, desde já, que pedidos repetitivos, sem qualquer resultado útil para a execução, serão indeferidos. Ressalva-se, contudo, que eventual requerimento de liberação de depósitos pendentes já existentes nos autos que serão reunidos no processo piloto deve ser formulado pela parte na respectiva ação individual para apreciação em cada demanda específica, pois no processo piloto será definido o rateio de valores que sejam lá arrecadados para posterior encaminhamento para cada processo. Por fim, fica a exequente desta demanda ciente de que caso o processo piloto seja remetido ao Arquivo Provisório, onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois anos, e sendo declarada naquele feito a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, os efeitos dessa declaração de prescrição também se estenderão ao presente feito cuja execução será reunida naqueles, pois como dito acima, o procurador desta demanda será cadastrado no processo piloto e, dessa forma, terá ciência de todos os atos lá praticados, inclusive dos prazos relativos à suspensão da execução e posterior declaração da prescrição intercorrente. CASCAVEL/PR, 22 de maio de 2025. MARCOS VINICIUS NENEVE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GONCALVES DE SOUZA - OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA - CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI

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Andreia Rocha Postal e outros x Celso Goncalves De Souza e outros

ID: 277578072

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-55.2023.5.09.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROCHA POSTAL JOSCELITO CECHINATO REGINA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CELSO GONCALVES DE SOUZA CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ROCHA POSTAL

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FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI FILHO

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FRANCIELI TEREZINHA PRONSATI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000967-55.2023.5.09.0069 RECLAMANTE: REGINA DE SOUSA SILVA RECLAMADO: OES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000967-55.2023.5.09.0069 RECLAMANTE: REGINA DE SOUSA SILVA RECLAMADO: OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 365b48f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DESPACHO Considerando que a exequente requer no #id:d3b13b8, com amparo nas diligências CCS e SNIPER realizadas nos autos, a inclusão no polo passivo de pessoas físicas que seriam representantes, responsáveis e/ou procuradores das empresas executadas, e tendo em vista que entre essas pessoas estão Ailton Lago dos Santos e Elton Rogerio Lunardelli, que já figuram no polo passivo do processo piloto desta Unidade (de nº 0000699-69.2021.5.09.0069), o qual reúne outras execuções movidas em desfavor dos mesmos réus e já está em fase mais avançada, a fim de otimizar e racionalizar as diligências deste Juízo em relação aos mesmos devedores, com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais e da efetividade da prestação jurisdicional, e tendo por fundamento o disposto na Súmula 515 do STJ ("A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz") e nos arts. 765 da CLT c/c 55, 139 e 780, do CPC, determino a reunião da presente execução nos autos 0000699-69.2021.5.09.0069, em que figuram os mesmos réus, dentre outros, para prosseguimento apenas naqueles. Certifique-se a reunião desta execução naquele feito, juntando-se cópia deste despacho, das contas gerais de #id:6aa591d (devendo ser certificado expressamente que apenas as primeira e terceiro réus são responsáveis pelas multas apuradas no #id:025b14a), bem como da petição de #id:d3b13b8, encaminhando aquele processo piloto à conclusão para análise dos requerimentos ali formulados. Após, sobreste-se o prosseguimento deste feito até a conclusão da execução no processo piloto e/ou o cancelamento da reunião de autos. Ciência às partes, devendo a exequente desta demanda ser cadastrada no processo piloto como terceira interessada, juntamente com seu procurador, a fim de que possa acompanhar e formular requerimentos naquele feito, ficando a parte ciente de que a partir da reunião deverá abster-se de formular requerimentos neste feito, pois a execução prosseguirá apenas nos autos 0000699-69.2021.5.09.0069, nos quais deverá formular diretamente seus requerimentos, porém alertando-se, desde já, que pedidos repetitivos, sem qualquer resultado útil para a execução, serão indeferidos. Ressalva-se, contudo, que eventual requerimento de liberação de depósitos pendentes já existentes nos autos que serão reunidos no processo piloto deve ser formulado pela parte na respectiva ação individual para apreciação em cada demanda específica, pois no processo piloto será definido o rateio de valores que sejam lá arrecadados para posterior encaminhamento para cada processo. Por fim, fica a exequente desta demanda ciente de que caso o processo piloto seja remetido ao Arquivo Provisório, onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois anos, e sendo declarada naquele feito a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, os efeitos dessa declaração de prescrição também se estenderão ao presente feito cuja execução será reunida naqueles, pois como dito acima, o procurador desta demanda será cadastrado no processo piloto e, dessa forma, terá ciência de todos os atos lá praticados, inclusive dos prazos relativos à suspensão da execução e posterior declaração da prescrição intercorrente. CASCAVEL/PR, 22 de maio de 2025. MARCOS VINICIUS NENEVE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DE SOUSA SILVA

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Andreia Dos Santos Lima De Oliveira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275440429

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001477-33.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR RODRIGO FABIANO DE AQUINO

Conclusão

Advogados:

LUIS ROBERTO DE VASCONCELOS MAIA MANCINELLI

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Barald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001477-33.2025.8.16.0108 Processo: 0001477-33.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ANDREIA DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RODRIGO FABIANO DE AQUINO De acordo com o Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, aplicando-se ao feito por força do Enunciado 01 do JEF. A competência territorial no microssistema dos Juizados Especiais segue regras próprias, prevista no artigo 4º da Lei n. 9.099/1995. “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”. Sobre o tema, deve ser aplicado o precedente firmado nos autos de Conflito de Competência nº 8512-92.2013.8.16.0034, de relatoria do D. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, perante a 1ª Turma Recursal. Extrai-se do voto, a elucidativa passagem: ... pode o autor da demanda optar entre o foro do domicílio do réu ou onde este exerça suas atividades econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. No caso dos autos, o réu Rodrigo Fabiano de Aquino reside na cidade de Maringá, e o Foro Regional de Mandaguaçu não é jurisdicionado por Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN. Portanto, as aplicações de multas e quaisquer outras providências relacionadas devem ser realizados junto aos órgãos competentes do DETRAN/PR de Maringá. Ademais, o citado Município não é sede de filial ou de qualquer outro órgão competente do DETRAN/PR. No mais, embora instalado no Município de Mandaguaçu Posto de Atendimento – PA, é imprescindível a existência de Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, pois esta detém todos os serviços do Detran/PR. Nesse sentido é o recente entendimento jurisprudencial envolvendo caso semelhante ajuizada neste Foro Regional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE MANDAGUAÇU (0000885-23.2024.8.16.0108) E, POSTERIORMENTE, PELO DE MARINGÁ (0002293-94.2024.8.16.0190), POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE O FORO DE MANDAGUAÇU – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO – REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) EM MANDAGUAÇU, A QUAL DETÉM OS SERVIÇOS DO DETRAN – MANDAGUAÇU POSSUI APENAS POSTO DE ATENDIMENTO – INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (0000967-87.2023.8.16.9000, 0038147-62.2013.8.16.0182) – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001283-67.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo, e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por obediência ao expressamente contido no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à hipótese, nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se com observância das formalidades legais. Diligências necessárias. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Cicera Alexandre De Sobral x Mega Service Construtora E Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 320156979

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

Polo Passivo:

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVAN SILVA ARAUJO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMADO: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c37e54 proferido nos autos. Considerando a manifestação do Reclamante de id. 696b424, determino: I - Acolho os cálculos de id. 126b610, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que refletem os títulos deferidos no condeno. II - CITE-SE o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. III - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. IV - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. V - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VI – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". VIII - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 08 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 320154921

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c82c7cb proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o início da execução. Defiro o requerimento formulado pela parte autora . A decretação da falência ou recuperação judicial da empresa empregadora não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pelo contrário, trata-se de circunstância que corrobora a tese de insolvência da executada, a autorizar a inclusão da responsável subsidiária no polo passivo da execução. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DOS SÓCIOS. É valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando demonstrada a incapacidade financeira do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de petição improvido. Processo 0000358-04.2017.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 16/04/2024 Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor solidário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual. Processo 0000396-35.2019.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 12/04/2024" Sendo assim, considerando a sentença líquida proferida nos autos, PROCEDA-SE a citação da ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA , por meio de seus patrono(a,s), para efetuar o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER a inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). IRECE/BA, 08 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA

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Crisleyanne De Fatima Sousa Oliveira x Lunelli Textil Nordeste Ltda

ID: 274941254

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-52.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000967-52.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000967-52.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4e0ba6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que na triagem (conferência dos dados da inicial conforme Resolução CSJT nº 185/2017) foi detectada a ausência de comprovante de endereço e documento de identificação com foto do(a)(s) reclamante(s). Nesta data, 19 de maio de 2025, eu, PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Notifique-se o(a) reclamante para que junte aos autos o(s) documento(s) ausente(s), e, assim, regularize o processo segundo a legislação aplicada ao caso. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL para o dia 16/06/2025 08:20 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE. O não comparecimento do(a) RECLAMANTE, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Notifiquem-se as partes. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 20 de maio de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA

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Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232

ID: 322646800

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-65.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SCOPEL

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F: (81) 35268919 Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE JOAO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 06/08/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de julho de 2025. Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: 2ª TRAV JOSÉ MARTINS, 62, NOSSA SENHORA DAS DORES, CARUARU - PE - CEP: 55002-506 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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