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Processo nº 0000967-06.2025.4.05.8500

ID: 336203974

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-06.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE LOBO SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fi… 4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fixado no título executivo judicial obrigação de fazer imputada inteiramente à parte demandada e sem ônus de liquidação para a parte demandante. 2. Intime-se o Conselho Regional de Biologia da 8ª Região para demonstrar sua satisfação (art. 16, da Lei 10.259/01), especialmente a de cancelar o protesto que originou a cobrança indevida aqui anulada, nos termos alegados pelo exequente (id. 79729218), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Tendo em vista que os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização, não se submetem ao regime de precatórios, o feito deve observar o procedimento comum para execução/cumprimento de sentença contra devedor particular solvente. 4. Intime-se, ainda, a parte interessada (autora) a promover o cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias, instruindo seu pedido com os requisitos do CPC vigente (arts. 509 e seguintes) e a indicação de medidas para satisfação do crédito com todos os elementos necessários à sua realização prática. 5. Promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 513 e parágrafos (com especial atenção para os §§ 2º, 3º e 4º), para em 15 (quinze) dias para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Deverá ficar de logo advertido o devedor de que caso não efetue o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. De logo também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, poderão ser utilizados de imediato sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, restando expressamente advertido, portanto, a acompanhar o registro e documentação de tais medidas nos próprios autos, para todos os fins previstos em lei, dispensadas novas intimações nessa particular hipótese. 6.1. Considerando-se a natureza do crédito e seu valor, será priorizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros na ausência de pagamento voluntário pela parte devedora, mediante utilização de sistema próprio, desde já autorizado. 6.2. Outras medidas que possam atingir imóveis, automóveis ou parcela patrimonial indeterminada dependerão (i) do insucesso do bloqueio acima versado e (ii) requerimento específico já formulado desde a inicial do cumprimento de sentença em termos que permitam compatibilizar e justificar a medida diante do princípio da menor onerosidade, evitando-se gravames/prejuízos desproporcionais e indevidos em desfavor da parte devedora. 6.3. Para os fins de eventual atendimento do requerimento específico versado no item anterior, a parte credora deverá fornecer também desde a inicial do cumprimento de sentença os elementos/documentos necessários à sua concretização, tais como localização precisa do bem (porque necessária à penhora e avaliação), certidão de inteiro teor de registro imobiliário e documento hábil expedido por órgão de trânsito (para imóveis e automóveis, respectivamente, a fim de se promover comprovação de titularidade e ausência de gravame prévio, em ambos os casos). 6.4. Desde logo, ficam indeferidos pedidos genéricos de dilação do referido prazo, isto é, desacompanhados de razões específicas, concretas e adredemente demonstradas que efetivamente exijam análise sobre sua pertinência. 7. Também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, passa a fluir automaticamente o prazo para apresentação de impugnação, na forma do art. 525, CPC (prazo este também de 15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação. 8. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário consignado no item 4, executem-se as medidas constritivas, dependendo eventual suspensão de ulterior decisão deste Juízo. 9. Se impugnado o cumprimento de sentença pelo devedor, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 0000967-06.2025.4.05.8500

ID: 336203981

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-06.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO

Despacho

4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fi… 4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fixado no título executivo judicial obrigação de fazer imputada inteiramente à parte demandada e sem ônus de liquidação para a parte demandante. 2. Intime-se o Conselho Regional de Biologia da 8ª Região para demonstrar sua satisfação (art. 16, da Lei 10.259/01), especialmente a de cancelar o protesto que originou a cobrança indevida aqui anulada, nos termos alegados pelo exequente (id. 79729218), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Tendo em vista que os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização, não se submetem ao regime de precatórios, o feito deve observar o procedimento comum para execução/cumprimento de sentença contra devedor particular solvente. 4. Intime-se, ainda, a parte interessada (autora) a promover o cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias, instruindo seu pedido com os requisitos do CPC vigente (arts. 509 e seguintes) e a indicação de medidas para satisfação do crédito com todos os elementos necessários à sua realização prática. 5. Promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 513 e parágrafos (com especial atenção para os §§ 2º, 3º e 4º), para em 15 (quinze) dias para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Deverá ficar de logo advertido o devedor de que caso não efetue o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. De logo também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, poderão ser utilizados de imediato sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, restando expressamente advertido, portanto, a acompanhar o registro e documentação de tais medidas nos próprios autos, para todos os fins previstos em lei, dispensadas novas intimações nessa particular hipótese. 6.1. Considerando-se a natureza do crédito e seu valor, será priorizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros na ausência de pagamento voluntário pela parte devedora, mediante utilização de sistema próprio, desde já autorizado. 6.2. Outras medidas que possam atingir imóveis, automóveis ou parcela patrimonial indeterminada dependerão (i) do insucesso do bloqueio acima versado e (ii) requerimento específico já formulado desde a inicial do cumprimento de sentença em termos que permitam compatibilizar e justificar a medida diante do princípio da menor onerosidade, evitando-se gravames/prejuízos desproporcionais e indevidos em desfavor da parte devedora. 6.3. Para os fins de eventual atendimento do requerimento específico versado no item anterior, a parte credora deverá fornecer também desde a inicial do cumprimento de sentença os elementos/documentos necessários à sua concretização, tais como localização precisa do bem (porque necessária à penhora e avaliação), certidão de inteiro teor de registro imobiliário e documento hábil expedido por órgão de trânsito (para imóveis e automóveis, respectivamente, a fim de se promover comprovação de titularidade e ausência de gravame prévio, em ambos os casos). 6.4. Desde logo, ficam indeferidos pedidos genéricos de dilação do referido prazo, isto é, desacompanhados de razões específicas, concretas e adredemente demonstradas que efetivamente exijam análise sobre sua pertinência. 7. Também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, passa a fluir automaticamente o prazo para apresentação de impugnação, na forma do art. 525, CPC (prazo este também de 15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação. 8. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário consignado no item 4, executem-se as medidas constritivas, dependendo eventual suspensão de ulterior decisão deste Juízo. 9. Se impugnado o cumprimento de sentença pelo devedor, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 336184982

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000967-48.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000967-48.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000967-48.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a42f83 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA apresentou cumprimento individual de sentença, acompanhado de planilha de cálculos (Id 6bff833). Certifico, para os devidos fins, que na petição inicial não consta qualificação do(a) substituído(a) FRANCISCA VIVIANE DA SILVA PEREIRA, sobretudo o CPF. Nesta data, 24 de julho de 2025, eu, MARIA RENEIDE FERNANDES VIEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se o presente processo de ação de cumprimento em face ao trânsito em julgado da Ação Civil Coletiva nº 0000428-58.2020.5.07.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Inicialmente, considerando o julgamento do processo TST-ED-RR-808-52.2018.5.12.0054, no qual o Ministro Relator, Augusto César Leite de Carvalho, ao apreciar o mérito, assentou que “O STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à ‘ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’ (DJe 26/06/2015)”, bem como que “seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído”; resta reconhecida por este Juízo a legitimidade ativa do Sindicato autor para a propositura da presente execução. Dessa maneira, e considerando que os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, autorizam o ajuizamento de execuções individuais pelos substituídos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva, tendo sido esse o entendimento adotado pelo Tribunal do Trabalho da 7ª Região nos Conflitos de Competência 0080095-65.2021.5.07.0000 e 0080239-38.2021.5.07.0000, receber a presente ação de cumprimento de DECIDO ação de cumprimento de sentença. Noutro vértice, acerca da questão referente à ausência de CPF do(a) substituído(a), dispõe o dispositivo do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001653-46.2025.5.07.0000: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para que o Pleno julgue o Agravo de Petição nº 0001361-89.2024.5.07.0002 (AP) e fixe tese jurídica acerca do tema: "Há ou não a obrigação de o Sindicato, que atua como substituto processual, juntar o número do CPF da parte substituída, no momento da impetração da petição inicial em ação individual de cumprimento de sentença coletiva. O ônus da juntada do CPF do obreiro é da parte empregadora, tendo em vista a melhor aptidão para a prova?" Determina-se a suspensão do processo originário, no estado em que se encontra, até o julgamento do deste Incidente, afetado ao Tribunal Pleno. Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional. [...]" Dessa forma, determina este Juízo a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do incidente acima especificado. Intime-se. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Joana Steffani Ferreira Calegari x Sidiney Jose Pessatto

ID: 337441831

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-39.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI

Polo Passivo:

SIDINEY JOSE PESSATTO

Notificação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-39.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-39.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI RECLAMADO: SIDINEY JOSE PESSATTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8464049 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo desta Vara do Trabalho. Curitiba, 28 de julho de 2025. TATIANA ELIZA VICARI PASSOS Analista Judiciária DECISÃO JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI ajuiza ação trabalhista em SIDINEY JOSE PESSATTO e alega que laborou para a reclamada no período de 12/04/2024 a 12/06/2025 (TRCT id.41ba2e0), tendo recebido como último salário R$2.025,00. Conforme consta na petição inicial, a parte reclamante tem domicílio em Fazenda Rio Grande/PR (id 7c853af) e prestou serviços para a empresa SIDINEY JOSE PESSATTO, localizado na cidade de Fazenda Rio Grande/PR. Foi intimada (id.ae01769) a parte autora, a fim de esclarecer a localidade onde prestou serviços e justificar o ajuizamento desta ação direcionada às Varas do Trabalho de Curitiba. A parte autora, por seu procurador, manifestou-se nos autos (id. 51c9099) informando que "Reconhece, assim, o equívoco material no ajuizamento da presente demanda perante esta Vara de Curitiba/PR e, com fundamento no art.2º, §1º, da Instrução Normativa nº39/2016 do TST, bem como nos princípios da economia processual e da celeridade, requer a remessa dos autos à Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, foro competente para a apreciação da demanda..." Passo a analisar. O §5º do art. 63 do CPC foi introduzido ao ordenamento pátrio recentemente pela Lei 14.879/2024 e tem o seguinte teor: "§5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Cumpre pontuar que a nova norma veiculada na Lei 14.879/2024 tem natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata, por força dos artigos 1046 e 1047 do CPC, podendo ser aplicada a partir de sua vigência (05/06/2024). Registra-se que, nos termos do art. 651 da CLT, a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador (não o local de treinamento), ainda que ele tenha sido contratado noutro local. Ressalta-se por fim que a distribuição e abertura de Varas do Trabalho no território brasileiro é feita de forma a tornar equânime a distribuição dos serviços das Varas do Trabalho. Ocorre, entretanto, que ultimamente (em razão da possibilidade de audiências por videoconferência/telepresencial) várias ações têm sido ajuizadas em Curitiba, ainda que o empregado não tenha qualquer vínculo de residência com esta capital e não tenha sequer prestado serviços nesta localidade, o que tem indevidamente assoberbado o serviço das Varas do Trabalho desta cidade com referidas ações, enquanto as varas das localidades da efetiva prestação de serviço deixam de receber esses processos. Assim, por força do art. 63, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, de ofício, declino a competência para uma das Varas de São José dos Pinhais/PR, uma vez que este juízo não tem qualquer vinculação com o Município de Fazenda Rio Grande/PR, domicílio da reclamante e local de prestação de serviço onde o negócio jurídico entre as partes se desenvolveu. Dessa forma, e tendo em vista a manifestação da parte autora (ID. 51c9099), DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais /PR (foro competente para apreciação da demanda), com as homenagens deste Juízo. Ciência à parte autora. Nada mais. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793535

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793553

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - KATIANY DOS SANTOS LELIS

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793572

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

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Clealmir Vieira De Queiroz e outros x Pepsico Amacoco Bebidas Do Brasil Ltda

ID: 332581674

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000676-46.2024.5.06.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEALMIR VIEIRA DE QUEIROZ MARCOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BRUNO SILVA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000676-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000676-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: MARCOS ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e4d5a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000676-46.2024.5.06.0411 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: CLEALMIR VIEIRA DE QUEIROZ Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DOS SANTOS BRUNO SILVA FERRAZ (DF70226) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 1023135; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id ca53fce). Representação processual regular (Id 2a8ee1e e db033f6 ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, OAB/SP 157.840. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e962c2 : R$ 26.000,00; Custas fixadas, id 1e962c2 : R$ 520,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c19256 e 6f192c7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 54168db e Id 70acfa1 - 04. marcos alves dos santos.pabb.custas.r$52000.comprov; Depósito recursal recolhido no RR, id 27d6102 e b1f9121 : R$ 13.116,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 473 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. 1.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO Alegações: -violação aos artigos 944, 945, 884, 885 e 886 do Código Civil; ao artigo 5, inciso V da Constituição Federal; ao artigo 223-G, §1º da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da doença ocupacional: Do dano moral, da pensão mensal, da estabilidade provisória acidentária (análise conjunta) (...) Destaque-se que o laudo se mostrou bem fundamentado, deles constando as respostas às indagações formuladas pelos sujeitos da relação processual, não sendo possível imputar-lhe qualquer mácula. Desta feita, ratifico o entendimento do d. Juízo do Primeiro Grau quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, e, estando presente a concausalidade, é o quanto basta para indenizar, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. (...) Todavia, entendo que o valor da indenização arbitrada pelo juízo em R$ 20.000,00 merece redução, especialmente a se considerar que a lesão não causou redução permanente da perda capacidade laboral, em face da plena recuperação física do autor após o afastamento cirúrgico. Considerando as especificidades do caso concreto, dou provimento ao recurso da ré para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra futuras situações similares, sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, pois, como alertou a 4ª Turma do C. TST, nos autos do Proc. RR 641571-2000, publicado em 21-02-2003,relatado pelo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen "É sabido ainda que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados."." A decisão deferiu a indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, destacando a seguinte premissa: "diante da ausência de prova de pré-existência e com base no conjunto probatório dos autos - especialmente o laudo pericial e o ASO de admissão -, reconhece-se a existência de nexo causal entre a atividade laboral desempenhada e a patologia diagnosticada" Dessa forma, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Noutro giro, razão acompanha o autor acerca da estabilidade provisória acidentária, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e consolidada na jurisprudência através da Súmula nº 378, inciso II, do C. TST. Conforme se extrai dos autos, o autor foi submetido a procedimento cirúrgico em 13/03/2024, em razão de hérnias abdominais, conforme demonstram os documentos médicos de ID 26d2224. Em decorrência do procedimento, a médica cirurgiã responsável determinou afastamento das atividades laborais pelo período de 45 dias, conforme atestado de ID b16a0ac, além de atestar o extrato do INSS de id. 87bd048 que houve afastamento previdenciário (benefício requerido em 16/03/2024). Em acréscimo, o nexo de causalidade entre as atividades laborais e o agravamento das hérnias restou plenamente comprovado através da perícia médica, que concluiu pela contribuição das condições de trabalho para o desenvolvimento/agravamento da patologia. Ainda que o INSS não tenha emitido benefício na espécie acidentária (B91), o reconhecimento judicial do nexo causal supre tal exigência, conforme entendimento pacífico desta Justiça Especializada (Súmula 378, II, TST). Além disso, o afastamento superior a 15 dias, comprovado por atestado médico, caracteriza o período de convalescença exigido pela norma previdenciária. A esse respeito, a Súmula 378, II, do TST, é expressa: (...) Diante do reconhecimento do nexo causal entre a atividade laborativa e a enfermidade que acometeu o autor, bem como da existência de afastamento médico de 45 (quarenta e cinco) dias em razão de intervenção cirúrgica realizada em 13/03/2024, com retorno ao labor em 27/04/2024, impõe-se o reconhecimento do direito à estabilidade provisória acidentária pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 378, II, do TST, isto é, até 27/04/2025. Considerando que a dispensa imotivada ocorreu em 05/08/2024, dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário não usufruído, compreendido entre 06/08/2024 e 27/04/2025, mediante o pagamento de salários e 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS, a serem apuradas em regular liquidação de sentença." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), que segue transcrita: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que diz respeito aos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que está consentâneo com os critérios objetivos previstos na legislação correlata, tais como o grau de complexidade e a extensão do trabalho realizado pelo perito para a elaboração do respectivo laudo, o que se afigura condizente com o trabalho realizado e com os honorários usualmente arbitrados nesta Justiça Especializada, sendo descabida a redução pretendida." A revista também não comporta processamento quanto ao tópico dos honorários periciais, pois o entendimento manifestado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que os honorários periciais deveriam ser reduzidos, seria necessário reavaliar a complexidade do trabalho técnico realizado, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Assim, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho o recurso de revista não se viabiliza. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Logo, como dito, parece-me razoável e tecnicamente adequado concluir que subsiste validamente, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não padece de inconstitucionalidade o trecho da norma que prescreve que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, portanto, pressupõe a demonstração, pela parte processualmente interessada (art. 818, da CLT, e 373, do CPC), dentro do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, de que não mais subsistem as razões que justificaram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita àquele que, total ou parcialmente, sucumbiu no processo. Nesse diapasão, dou parcial provimento ao recurso da ré para condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol da parte adversa, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, suspensa exigibilidade da obrigação." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de estabilidade provisória, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa/egc RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA

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Clealmir Vieira De Queiroz e outros x Pepsico Amacoco Bebidas Do Brasil Ltda

ID: 332581728

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000676-46.2024.5.06.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEALMIR VIEIRA DE QUEIROZ MARCOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000676-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000676-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: MARCOS ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e4d5a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000676-46.2024.5.06.0411 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: CLEALMIR VIEIRA DE QUEIROZ Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DOS SANTOS BRUNO SILVA FERRAZ (DF70226) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 1023135; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id ca53fce). Representação processual regular (Id 2a8ee1e e db033f6 ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, OAB/SP 157.840. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e962c2 : R$ 26.000,00; Custas fixadas, id 1e962c2 : R$ 520,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c19256 e 6f192c7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 54168db e Id 70acfa1 - 04. marcos alves dos santos.pabb.custas.r$52000.comprov; Depósito recursal recolhido no RR, id 27d6102 e b1f9121 : R$ 13.116,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 473 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. 1.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO Alegações: -violação aos artigos 944, 945, 884, 885 e 886 do Código Civil; ao artigo 5, inciso V da Constituição Federal; ao artigo 223-G, §1º da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da doença ocupacional: Do dano moral, da pensão mensal, da estabilidade provisória acidentária (análise conjunta) (...) Destaque-se que o laudo se mostrou bem fundamentado, deles constando as respostas às indagações formuladas pelos sujeitos da relação processual, não sendo possível imputar-lhe qualquer mácula. Desta feita, ratifico o entendimento do d. Juízo do Primeiro Grau quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, e, estando presente a concausalidade, é o quanto basta para indenizar, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. (...) Todavia, entendo que o valor da indenização arbitrada pelo juízo em R$ 20.000,00 merece redução, especialmente a se considerar que a lesão não causou redução permanente da perda capacidade laboral, em face da plena recuperação física do autor após o afastamento cirúrgico. Considerando as especificidades do caso concreto, dou provimento ao recurso da ré para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra futuras situações similares, sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, pois, como alertou a 4ª Turma do C. TST, nos autos do Proc. RR 641571-2000, publicado em 21-02-2003,relatado pelo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen "É sabido ainda que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados."." A decisão deferiu a indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, destacando a seguinte premissa: "diante da ausência de prova de pré-existência e com base no conjunto probatório dos autos - especialmente o laudo pericial e o ASO de admissão -, reconhece-se a existência de nexo causal entre a atividade laboral desempenhada e a patologia diagnosticada" Dessa forma, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Noutro giro, razão acompanha o autor acerca da estabilidade provisória acidentária, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e consolidada na jurisprudência através da Súmula nº 378, inciso II, do C. TST. Conforme se extrai dos autos, o autor foi submetido a procedimento cirúrgico em 13/03/2024, em razão de hérnias abdominais, conforme demonstram os documentos médicos de ID 26d2224. Em decorrência do procedimento, a médica cirurgiã responsável determinou afastamento das atividades laborais pelo período de 45 dias, conforme atestado de ID b16a0ac, além de atestar o extrato do INSS de id. 87bd048 que houve afastamento previdenciário (benefício requerido em 16/03/2024). Em acréscimo, o nexo de causalidade entre as atividades laborais e o agravamento das hérnias restou plenamente comprovado através da perícia médica, que concluiu pela contribuição das condições de trabalho para o desenvolvimento/agravamento da patologia. Ainda que o INSS não tenha emitido benefício na espécie acidentária (B91), o reconhecimento judicial do nexo causal supre tal exigência, conforme entendimento pacífico desta Justiça Especializada (Súmula 378, II, TST). Além disso, o afastamento superior a 15 dias, comprovado por atestado médico, caracteriza o período de convalescença exigido pela norma previdenciária. A esse respeito, a Súmula 378, II, do TST, é expressa: (...) Diante do reconhecimento do nexo causal entre a atividade laborativa e a enfermidade que acometeu o autor, bem como da existência de afastamento médico de 45 (quarenta e cinco) dias em razão de intervenção cirúrgica realizada em 13/03/2024, com retorno ao labor em 27/04/2024, impõe-se o reconhecimento do direito à estabilidade provisória acidentária pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 378, II, do TST, isto é, até 27/04/2025. Considerando que a dispensa imotivada ocorreu em 05/08/2024, dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário não usufruído, compreendido entre 06/08/2024 e 27/04/2025, mediante o pagamento de salários e 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS, a serem apuradas em regular liquidação de sentença." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), que segue transcrita: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que diz respeito aos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que está consentâneo com os critérios objetivos previstos na legislação correlata, tais como o grau de complexidade e a extensão do trabalho realizado pelo perito para a elaboração do respectivo laudo, o que se afigura condizente com o trabalho realizado e com os honorários usualmente arbitrados nesta Justiça Especializada, sendo descabida a redução pretendida." A revista também não comporta processamento quanto ao tópico dos honorários periciais, pois o entendimento manifestado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que os honorários periciais deveriam ser reduzidos, seria necessário reavaliar a complexidade do trabalho técnico realizado, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Assim, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho o recurso de revista não se viabiliza. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Logo, como dito, parece-me razoável e tecnicamente adequado concluir que subsiste validamente, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não padece de inconstitucionalidade o trecho da norma que prescreve que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, portanto, pressupõe a demonstração, pela parte processualmente interessada (art. 818, da CLT, e 373, do CPC), dentro do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, de que não mais subsistem as razões que justificaram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita àquele que, total ou parcialmente, sucumbiu no processo. Nesse diapasão, dou parcial provimento ao recurso da ré para condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol da parte adversa, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, suspensa exigibilidade da obrigação." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de estabilidade provisória, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa/egc RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALVES DOS SANTOS

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Roseli Teresinha Elias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829325

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TERESINHA ELIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-19.2015.8.16.0060 Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.991,05 Polo Ativo(s): ROSELI TERESINHA ELIAS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença complementar apresentado pelo executado, afirmando quando a ocorrência da prescrição da pretensão executória. O exequente apresentou manifestação contrária no mov. 94.1. É breve o relatório. DECIDO. 2. No ponto, assiste razão ao executado. De maneira objetiva, verifica-se que a sentença de seq. 33.1 fixou a TR como um dos índices de correção. A remessa necessária não foi conhecida (11.10.2016). Não houve extinção pelo pagamento (em relação ao primeiro cumprimento). Conforme entendimento do TRF4, o prazo da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos (mesmo prazo para ajuizamento da ação ordinária). Ademais, nos casos em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, a contagem do prazo prescricional inicia com o trânsito em julgado do TEMA 810 do STF, data a partir da qual foi viabilizado o exercício do direito pelo exequente, ou seja, a partir de 03.03.2020. Assim, teria o exequente até 03.03.2025 para promover a ação. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de execução de saldo complementar relativo à correção monetária, haja vista a sentença de extinção proferida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 242, DESPADEC1). Sustenta o agravante, em suma, que a requisição de pagamento ocorreu em data anterior ao trânsito em julgado do Tema 810, em 03/03/2020 no RE 870947 pelo STF. Argumenta que conforme o Tema 1170 é possível a alteração do título judicial transitado em julgado que tenha fixado índice diverso. Requer seja determinada a reabertura da execução complementar de sentença, com observância do Tema 810 do STF. É o relatório. Decido. Cuida-se de execução complementar em que se pretende a apuração das diferenças decorrentes do julgamento do Tema 810. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. No entanto, tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Observo que, no caso, o acórdão transitado em julgado fixou a TR como índice de correção monetária (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 155, SENT1) e transitou em julgado em 22/08/2016 (ev. 161). Portanto, no caso concreto resta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado em 03/03/2025 (evento 239, EXECUMPR1), ou seja mais de cinco anos depois. Quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), restando configurada a prescrição da pretensão executória, incabível sua aplicação. Portando, descabido o prosseguimento da execução do saldo complementar. Ainda, transitado em julgado o título executivo, foram executados os valores e extinto o processo executivo por sentença pela satisfação integral da dívida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 230, SENT1), não tendo a parte se insurgido da sentença proferida no momento oportuno. Se o título executivo não continha determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF, poderiam as partes dispor acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo. Destaque-se que não se está considerando a ocorrência de renúncia tácita ou expressa na hipótese dos autos, mas apenas declarando a existência de decisão irrecorrida, transitada em julgado, que extinguiu a execução. Proferida sentença de extinção integral da execução, eventual insurgência deveria ter sido manifestada por meio de recurso de apelação, de modo que é incabível a execução complementar, restando preclusa a matéria. Acrescento que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STJ tem mantido monocraticamente as decisões da 10ª Turma: REsp n. 2.180.303, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 03/12/2024; REsp n. 2.181.657, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/11/2024; REsp n. 2.180.297, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/11/2024; REsp n. 2.177.233, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 05/11/2024. Destaco ainda o julgamento AgInt no Recurso Especial nº 2132575 em que a Segunda Turma do STJ, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL E PRECLUSÃO, CONFORME ASSINALADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida concernente ao óbice da Súmula n. 211/STJ, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 182/STJ. 2. A Corte a quo, ao manter decisão que indeferiu pedido de execução complementar, afirmou expressamente que houve extinção do feito em razão do pagamento integral do débito e que a parte não se insurgiu oportunamente, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. É vedada a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (grifei) Por fim, quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), bem como diante do recente julgamento do Tema 1.361 pelo STF (O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.) restando configurada a preclusão, bem como prescrita a pretensão executória, incabível sua aplicação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Abra-se vista à parte agravada para resposta. Intimem-se. (TRF4, AG 5015247-10.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA , julgado em 26/05/2025). Grifei. Quando previsto, o prazo inicia do trânsito da decisão que fixou o índice. De qualquer forma, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição da pretensão executória complementar, pois, só formulada em 29.03.2025, pouco mais de cinco anos após o trânsito em julgado do mencionado precedente vinculante e muito após o trânsito da sentença de seq. 33. Por fim, como disposto no julgado acima, incabível o contido no TEMA 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, com base no art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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