Resultados para "0000967-88.2024.5.06.0009" – Página 233 de 257

Corporate Engenharia - Eireli e outros x Guilherme Dos Santos Reis e outros

ID: 341923204

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-86.2020.5.09.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CORPORATE ENGENHARIA - EIRELI DRX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMPIREX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS REIS LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FORONDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000967-86.2020.5.09.0028 AGRAVANTE: EMPIREX PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000967-86.2020.5.09.0028 AGRAVANTE: EMPIREX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GUILHERME DOS SANTOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76de438 proferida nos autos. AP 0000967-86.2020.5.09.0028 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. EMPIREX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrente: Advogado(s): 2. LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrente: Advogado(s): 3. DRX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrente: Advogado(s): 4. CORPORATE ENGENHARIA - EIRELI MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME DOS SANTOS REIS FERNANDO FORONDA (PR58453) KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK (PR45120) RECURSO DE: EMPIREX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id c9d1dfb,c531b98,befd195,8d94aa5; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 26629e4). Representação processual regular (Id 8af5e55). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade à tese firmada pelo STF no Tema 1.232. A parte Recorrida requer a suspensão do processo. Defende que "Embora o acórdão recorrido afirme que a discussão não envolve grupo econômico, é inegável que a controvérsia aqui tratada se enquadra no objeto de repercussão geral reconhecido, pois versa sobre a responsabilização de terceiros que não participaram da fase de conhecimento, sem que tenha havido qualquer formação de título executivo judicial em seu desfavor". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de execução definitiva iniciada em 2021 em face de Lyx Participações e Empreendimentos S/A, a qual, citada para pagamento, não realizou o pagamento ou garantiu a execução. Na sequência, foi realizada a busca de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD (fls. 196-197), além de consulta ao Renajud (fl. 198) e à JUCEPAR para a juntada dos atos constitutivos. À vista dos contratos sociais existentes e das diligências infrutíferas realizadas, o exequente então requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento dos atos executórios em face dos diretores Jaderson de Lima, Paulo Antônio Kucher, Carlos Rubiano Martins e Daniel Roberto Beckert (fls. 344-346) o que foi indeferido sob o argumento de ausência do requisitos necessários para a responsabilização das pessoas físicas indicadas (fls. 347-348). Nova busca por bens foi determinada, igualmente sem sucesso, ocasião em que o credor renovou o pedido de desconsideração da personalidade em face dos diretores e das empresas Empirex Participações Societárias Ltda; DRX Construções e Incorporações Eireli; Corporate Engenharia Eireli e Pkucher Participações Societárias Ltda (fls. 513-516). O r. juízo, utilizando os mesmos fundamentos da decisão anterior, uma vez mais indeferiu a pretensão (fls. 523-524). O exequente então apresentou novo pedido de desconsideração às fls. 527-530 com pedido de responsabilização das empresas ora agravantes e, observando que a executada se trata de sociedade anônima de capital fechado, deferiu o processamento do incidente (fls. 531-532). Após as manifestações das empresas, foi proferida a decisão agravada. Inicialmente, não merece provimento o pleito de suspensão do feito em razão da repercussão geral do Tema 1232, pois, como reconhecido pelos próprios agravantes, não se discute no caso a formação de grupo econômico. As empresas agravantes foram incluídas na lide por serem sócias da executada principal, fato inclusive reconhecido em suas razões de recurso, após o regular processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, as insurgências quanto à ausência de participação na fase de conhecimento e de impossibilidade de apresentação de defesa em relação ao mérito não são capazes de afastar a conclusão demonstrada. Ao serem incluídas no polo passivo na fase de execução, na condição de sócias da executada principal, as empresas agravantes recebem o processo na fase em que se encontra, estando preclusas quaisquer questões pretéritas que deveriam ter sido arguidas pela devedora principal, a quem incumbiu, na época própria, o oportuno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, de forma a possibilitar o redirecionamento da execução em face dos sócios, esta Seção Especializada passou a adotar o entendimento da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST, no sentido de que se faz necessária a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. O posicionamento consolidado desta E. Seção Especializada, ao qual me submeto, é de que o sócio administrador responde pelas parcelas trabalhistas com seu patrimônio pessoal, inclusive em se tratando de sociedade anônima, situação em que a responsabilidade se restringe aos membros da Diretoria, a quem compete a administração da sociedade (art. 1088 e 1089 do Código Civil e arts. 1º, 4º, 117 e 158 da Lei das Sociedades Anônimas n.º 6.404/76). Nesse sentido é a OJ EX SE n.º 40, itens IV e VII, deste Regional, que assim dispõe: "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. VII - Pessoa jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade de diretores. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima para proceder a execução contra o patrimônio dos seus diretores. (...)" (destaquei). Entretanto, a responsabilidade dos agravantes na condição de integrantes da executada deve ser apurada de acordo com a forma de constituição da empresa. Conforme se extrai da 11ª alteração social (fls. 776-784), a executada Lyx passou de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado em julho de 2019. O quadro societário foi mantido, figurando como acionistas as empresas Empirex Participações Societárias Ltda; DRX Construções e Incorporações Eireli e Corporate Engenharia Eireli. Além disso, foram eleitos cinco diretores/administradores não acionistas (fls. 779-780), a saber, Jaderson de Lima, Paulo Antônio Kucher; Carlos Rubiano Martins; Daniel Roberto Beckert e Matheus de Ávila Ferreira Torga (destaquei). O contrato de trabalho em questão perdurou de 25/9/2018 a 31/3/2019 (fl. 47). No caso em tela, com base na última alteração social existente nos autos (fls. 776-784), é possível observar as empresas agravantes são as únicas sócias da executada Lyx Participações e Empreendimento S/A. Além disso, três dos diretores da executada principal são sócios e administradores das empresas agravantes. Como se infere do contrato social juntado às fls. 1117-1120, Jaderson de Lima é o único sócio e administrador da Empirex Participações Societárias Ltda; Daniel Roberto Beckert é detentor de 99,9% das cotas sociais da DRX Construções e Incorporações Ltda e administrador (fls. 1123-1130), e Carlos Rubiano Martins é o único sócio e também administrador da Corporate Engenharia - Eireli (fls. 1132-1135). Ou seja, a maioria dos diretores da devedora principal são também sócios/administradores das empresas que compõem o seu quadro societário. Tal relacionamento cruzado não pode ser interpretado como uma simples coincidência. À toda evidência, as empresas agravantes não figuram como meras sócias da Lyx, possuindo, de fato, ingerência direta na administração e direção da devedora. De todo o exposto, é possível concluir que, além de acionistas, as agravantes atuam na administração da executada por intermédio de seus sócios/administradores, o que justifica a atribuição de responsabilidade. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega que para desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da ocorrência de fraude ou abuso ou desvio de finalidade, e que a mera inadimplência em relação à execução trabalhista não é suficiente para justificar a medida. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Por fim, observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DRX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EMPIREX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CORPORATE ENGENHARIA - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-03.2025.4.05.8307

ID: 300527922

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-03.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERRIANO BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LARISSA BEZERRA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000967-03.2025.4.05.8307 AUTOR: GERRIANO BERNARDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação a) Previsão legal Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de que possui patologias incapacitantes, satisfazendo os pressupostos legais dos referidos benefícios. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a incapacidade provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos De início, destaco que a parte autora requereu nova perícia com médico de especialidade diversa, porém, de acordo com o art. 1º §3º da Lei nº 13.876/19, a partir do ano de 2020 o poder Executivo Federal realizará o pagamento de apenas uma perícia por processo judicial. Em 21/05/2025, conforme id. 72129091 já foi realizada uma perícia médica neste processo. Ademais, conforme consta no Enunciado nº 112 do FONAJEF: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”. Desta forma, entendo as provas colecionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, estando o feito maduro para julgamento, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. - Incapacidade laborativa – Destaca-se que a verificação do referido requisito será realizada, no caso concreto, com base na perícia médica judicial constante dos autos. De acordo com o laudo pericial, o autor, com 38 anos de idade, declarou exercer a profissão de vigilante, sendo essa também sua última atividade laboral. Informou ainda já ter atuado como auxiliar de serviços gerais. Consta, ademais, que o autor sofreu acidente motociclístico em 30/11/2022, resultando em fratura do antebraço direito (rádio) e do calcâneo direito, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com bom resultado técnico e sem sequela funcional. Conforme informado pelo perito judicial, o(a) periciando(a) é portador(a) portador do vírus HIV CID10: B24, fratura do rádio (consolidada) CID10: S52.3 e fratura do calcâneo (Consolidada) CID10: S92.0. O perito afirmou que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa habitual atual. Ressaltou que o periciando apresenta atividade manual recente, deambulação normal, sem sinais de agudização de afecção crônica ou limitação funcional, sendo, portanto, considerado capaz para o exercício de sua atual profissão e das atividades laborativas que já desempenhou. Depreende-se do laudo pericial que, embora tenha recebido auxílio-doença (com DIB em 30/11/2022 e DCB em 13/09/2023; e novo auxílio-doença entre 07/11/2023 e 20/02/2024), e atualmente perceba auxílio-acidente (com DIB em 14/09/2023), a perícia não identificou outros períodos de incapacidade, tampouco necessidade de reabilitação profissional ou contraindicações para o desempenho de sua função habitual. Dessa forma, com base nas conclusões técnicas do perito judicial, verifica-se que o autor encontra-se apto para o exercício de suas atividades profissionais, inexistindo, na presente data, incapacidade laborativa. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE ppsbc

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007069-30.2024.8.17.2480

ID: 294156311

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007069-30.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSILDO DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCIA ANDREA LIRA DE LUCENA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007069… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007069-30.2024.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE JOSILDO DE FARIAS RÉU: INCERTO OU DESCONHECIDO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de usucapião proposta por José Josildo de Farias, estando a parte qualificada nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, para que a parte autora apresentasse certidão de limites do imóvel objeto dos autos, bem como a parte foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, ante o indeferimento da gratuidade judiciária, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda e de efetuar o pagamento das custas. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Ademais, a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Assim, considerando-se que, apesar de regularmente intimada a parte autora não efetuou o recolhimento das custas, há de ser extinto o presente processo. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora, ante o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Mantenho a autorização de parcelamento constante no despacho anterior, caso haja interesse da parte autora. Intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 09 de junho de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Carlos Tomazi e outros x Antonio De Azevedo E Souza e outros

ID: 312428445

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CARLOS TOMAZI MADEIREIRA THOMASI S A SALUA TOMAZI

Polo Passivo:

ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA ANTONIO SERGIO DE COL HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA JOSE DAS GRACAS VINHAL MARLENE PAULINO RIVA PRIMINHO ANTONIO RIVA

Decisão

Advogados:

GERALDO MARTINS DE AZEVEDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JACKS LINO GASPAROTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DOS SANTOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA SARZI SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI REU: HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL, ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória, proposta por MADEIREIRA THOMASI S/A, ALFREDO CARLOS TOMAZI e SALUA TOMAZI em face de HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL e ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA. Ao id. 190324836 foi proferida decisão intimando a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais para realização da perícia complementar pugnada. A parte autora ao id. 193646823, sob alegação de que demonstrou, por meio das matrículas, dos títulos dominiais e da própria conclusão pericial, a legitimidade de sua propriedade sobre a área, pugnou pela concessão de tutela de evidencia. A requerida pugna pelo pagamento dos honorários periciais em 6 (seis) parcelas, bem como junta o comprovante de pagamento da primeira – id. 193781371. Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido de tutela de evidência Como se sabe, com as alterações advindas com o Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência. A tutela de evidência, como pleiteada, poderá ser concedida, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo’’, quando verificada uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil, o qual transcrevo: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, o autor fundamenta sua pretensão nos incisos II e IV do artigo 311 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, não se vislumbra a existência de prova exclusivamente documental das alegações da parte autora, não sendo possível concluir pela evidência do direito alegado, uma vez que a instrução processual ainda não se encontra encerrada, estando pendente a complementação da perícia técnica determinada nos autos, a qual se mostra imprescindível à elucidação dos pontos controvertidos da demanda. E, ainda, que “não pode haver controvérsia, na jurisprudência, acerca da procedência do que se pede. Como parâmetro para se aferir a ausência da controvérsia sob o aspecto jurídico da questão, indica a lei processual a existência de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em súmula vinculante. É necessário conferir, in concreto, ao invocar a orientação jurisprudencial, se a jurisprudência mantém-se constante, no sentido antes sumulado ou do que antes se decidiu, através da técnica de recursos repetitivos’’ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Neste caso, não há, na jurisprudência pátria, entendimento pacificado acerca da matéria discutida nos autos, uma vez que o assunto em questão demanda produção probatória para a sua adequada elucidação, afastando, por consequência, a aplicação do inciso II do art. 311 do CPC, que exige tese jurídica consolidada e fato comprovável exclusivamente por documentos. Ademais, quanto ao preenchimento do inciso IV, os requeridos quando intimados apresentaram contestação anexando documentação capaz de gerar dúvida razoável, como por exemplo a Escritura Declaratória de Cessão de Posse sem Direitos Reais ao id. 62566125, bem como a escritura de venda e compra anexa ao id. 62566125. Além disso, observa-se que a antecipação do provimento, nestas condições, confundir-se-ia com o próprio mérito da causa, o que é vedado no atual estágio processual. Logo, não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA REIVINDICADA. Por fim, quanto ao requerimento da parte querida para pagamento dos honorários periciais em 6 (seis) parcelas, intime-se o perito nomeado para manifestar quanto ao pedido no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013667-78.2024.4.05.8102

ID: 316486675

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013667-78.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MECIA RIBEIRO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. Especia… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. Especial – Reclamação Trabalhista Serralheiro 2002/2022 – Teses Laborativas Antinômicas - Improcedente 0013667-78.2024.4.05.8102 JOSE NOGUEIRA DE MORAES - CPF: 048.678.023-60 (AUTOR) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) DN 04/071965 (Num. 55797336 - Pág. 1) DER 21/12/2022 (Id 61341777) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (antigo auxílio-doença ou antiga aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado(a) especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). Da incapacidade O requisito da incapacidade laborativa está parcialmente preenchido. De acordo com o laudo pericial, a postulante apresentou outrora sequela temporária já superada. Segundo a médica/perita, atualmente inexiste incapacidade. DII 25/10/2022 - Projeção Recuperação 25/10/2023 DER 21/12/2022 (Id 61341777) PERÍCIA MÉDICA (Id 62106978) Agricultor. "No momento da avaliação o periciando não tem incapacidade laborativa, pois a sequela apresentada, caracterizada por redução de força em membro superior esquerdo, não gera impedimento para a realização de suas atividades na agricultura."; CID 10 I64 - Acidente Vascular Cerebral (AVC) não especificado como hemorrágico ou isquêmico Temporária. Apresentou incapacidade laborativa pregressa a partir do dia 25/10/2022, data baseada em ficha de admissão hospitalar, por 12 meses, para recuperação e reabilitação. Da qualidade de segurado / Da carência Trata-se de pedido de benefício na qualidade de segurado especial, entretanto a parte autora alega em reclamação trabalhista (em andamento) que durante as últimas duas décadas laborou somo serralheiro para empregador, situação fática que diverge de tal status no presente processo, pois encontrava-se até recententemente no labor urbano: Provas Laborais: 1999/2000: seg. empregado (Id 61341777) 2002/2022: serralheiro- seg. empregado (v. TRT7 - Proc 0000967-11.2023.5.07.0037) DII 25/10/2022 Assim, não cumprida a qualidade de segurado especial e carência pelo autor, resta esvaziado o cumprimento dos requisitos que são cumulativos e não alternativos, não restando outra alternativa a este juízo que não seja o julgamento improcedente do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Indefere-se a justiça gratuita . Caso haja eventual pedido de reconsideração do pedido de justiça gratuita, tal petição deverá ser instruída com as consultas/relatórios ao Sistema REGISTRATO1 com os dados bancários/financeiros da parte autora e da companheira (nas seis modalidades/relatórios existentes). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE 1https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato https://www.youtube.com/watch?v=Cd3dhO08JhI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-77.2017.8.27.2732

ID: 315530432

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000967-77.2017.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM CHARLLINGTON WINICIUS BORGES DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA EPITACIO BRANDAO LOPES EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO IGOR MARTINS DIAS JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES LEONARDO NAVARRO AQUILINO LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA PAULO LUZO COSTA PEREIRA ROGERIO BEZERRA LOPES VILMA ALVES DE SOUZA WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA WILLIAN ROSA BATISTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WANDERLEY COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BEZERRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NAVARRO AQUILINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VILMA ALVES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ROGERIO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : WILLIAN ROSA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES (OAB GO045541) RÉU : ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM ADVOGADO(A) : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) RÉU : CHARLLINGTON WINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A) RÉU : EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : EPITACIO BRANDAO LOPES ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : LEONARDO NAVARRO AQUILINO ADVOGADO(A) : LEONARDO NAVARRO AQUILINO (OAB TO02428A) RÉU : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : PAULO LUZO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : VILMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VILMA ALVES DE SOUZA (OAB TO004056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 30/06/2025 - Trânsito em Julgado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-77.2017.8.27.2732

ID: 315660081

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000967-77.2017.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM CHARLLINGTON WINICIUS BORGES DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA EPITACIO BRANDAO LOPES EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO IGOR MARTINS DIAS JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES LEONARDO NAVARRO AQUILINO LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA PAULO LUZO COSTA PEREIRA ROGERIO BEZERRA LOPES VILMA ALVES DE SOUZA WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA WILLIAN ROSA BATISTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WANDERLEY COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BEZERRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NAVARRO AQUILINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VILMA ALVES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ROGERIO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : WILLIAN ROSA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES (OAB GO045541) RÉU : ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM ADVOGADO(A) : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) RÉU : CHARLLINGTON WINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A) RÉU : EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : EPITACIO BRANDAO LOPES ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : LEONARDO NAVARRO AQUILINO ADVOGADO(A) : LEONARDO NAVARRO AQUILINO (OAB TO02428A) RÉU : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : PAULO LUZO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : VILMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VILMA ALVES DE SOUZA (OAB TO004056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 30/06/2025 - Trânsito em Julgado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Toniel Dias Da Silva x Inovare Empreendimentos E Servicos Ltda - Me

ID: 317653595

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-40.2025.5.08.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TONIEL DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INOVARE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KAREN RODRIGUES DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA NEVES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-40.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TONIEL DIAS DA SILVA RECLAMADO: INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-40.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TONIEL DIAS DA SILVA RECLAMADO: INOVARE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbb71c2 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 08/10/2025 09:45horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89696538657?pwd=maStgugzlk2DGEc2NZ3sCDFuEanHeM.1 (ID da reunião: 896 9653 8657 / Senha: VT2Abaete) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 6) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 7) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 8) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 9) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 10) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt2abaetetuba.sec@trt8.jus.br, por intermédio do telefone (91) 98588-2191 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/nhy-rcfq-aom 11) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DEJN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). ABAETETUBA/PA, 04 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TONIEL DIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind C Civil M E P Pavimentacao E Terraplanage x Estaleiro Jurong Aracruz Ltda. e outros

ID: 324090327

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000967-03.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

Polo Passivo:

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERLIS PRATA SURLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ACC 0000967-03.2025.5.17.0121 AUTOR: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ACC 0000967-03.2025.5.17.0121 AUTOR: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE RÉU: READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL (VIA DEJT) AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL/HÍBRIDA: 23/02/2026 14:30 SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE Fica Vossa Senhoria notificado(a) de que tramita eletronicamente reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet (https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador Firefox versão mais recente, bem como digitar a chave de acesso abaixo (com a opção 1º Grau): Acesso à Certidão da Tabela de Documentos deste autos (chaves de acesso): Número do documento: 25071115354587400000040006406 Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer nesta Unidade Judiciária, no endereço acima indicado, para ter acesso a eles ou receber as devidas orientações, com endereço na Rua Padre Luiz Parenzi, nº697, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-058, e-mail: arav01@trt17.jus.br, telefone (27) 3185 2310. Vossa Senhoria deverá comparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL/HÍBRIDA (podendo comparecer na modalidade presencial ou por videoconferência) designada para o dia 23/02/2026 14:30 horas na sede desta Vara do Trabalho de Aracruz/ES, Vara do Trabalho de Aracruz, com endereço na Rua Padre Luiz Parenzi, nº697, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-058, e-mail: arav01@trt17.jus.br, telefone (27) 3185 2310 para responder aos termos da reclamação trabalhista, oportunidade em que deverá apresentar as provas que julgar necessárias. O comparecimento à audiência deverá ocorrer pessoalmente ou representado(a) por preposto(a) habilitado(a), conforme art. 843, § 1º da CLT, para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do art. 844 da CLT, que estabelece que O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO À SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, por meio do sistema PJe, até a audiência, ou apresentada oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT, que assim estabelece: "Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Os documentos também deverão ser apresentados via peticionamento eletrônico (PJe), até uma hora antes da audiência e, no caso de não possuir advogado constituído, poderão ser apresentados em audiência. A prova testemunhal será produzida na audiência UNA. As testemunhas, no máximo 3 (três) em sendo rito ordinário, ou 2 (duas) em sendo rito sumaríssimo, poderão ser levadas à audiência, pela parte interessada, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Sendo necessária a intimação de testemunhas, deverá ser observado o procedimento do art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária, cabendo ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação deverá ser feita com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis da data da audiência e através de comunicação escrita com comprovação da ciência da testemunha, sob pena de importar em desistência da prova. Para a participação telepresencial os advogados deverão acessar o portal de audiências telepresenciais, disponível através do link https://www.trtes.jus.br, utilizando-se de login e senha próprios (obtidos ao realizarem o cadastro no portal TRT 17), a fim de obterem o link de acesso à audiência designada, para encaminhamento às partes e/ou testemunhas que optem pelo comparecimento remoto. Caberá aos advogados instruir as partes e testemunhas de que para participação na audiência de forma telepresencial o computador ou dispositivo móvel a ser utilizado deverá possuir câmera e microfones em perfeito estado de funcionamento, bem como de que há necessidade de acesso à internet, com estabilidade de conexão, e utilização do aplicativo ZOOM. As partes ficam cientes de que assumem o ônus quanto ao acesso, na forma, horário e modo corretos (próprios, de seus advogados e testemunhas), e à estabilidade de conexão – conforme avaliação do magistrado que presidir a assentada. Observada a natureza da matéria controvertida, com maior complexidade probatória, a audiência, a critério do juiz, poderá ser adiada, conforme artigo 849 da CLT. ARACRUZ/ES, 11 de julho de 2025. PAULO CESAR CERQUEIRA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicera Alexandre De Sobral x Mega Service Construtora E Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 323632938

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

Polo Passivo:

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVAN SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMADO: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6974e3c proferido nos autos. I - Diante da manifestação retro, libere-se o depósito recursal a quem de direito (reclamante e advogado - honorários contratuais, caso haja contrato de honorários nos autos). Para tanto, notifique-se o Reclamante para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a confecção de alvará de transferência dos valores existentes nos autos. Saliento ao Autor que sua inércia ensejará a expedição de alvará na modalidade de saque ao beneficiário, onde a parte deverá se dirigir à agência bancária competente e realizar o saque do valor. Esclareço, ainda, que se o alvará for expedido nessa modalidade e os dados bancários forem apresentados posteriormente, não será cancelado o alvará já emitido, tendo em vista a mora do Autor em cumprir determinação que lhe beneficia. II - Liberados os valores, atualize-se a dívida remanescente e notifique-se o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. III - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. IV - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. V - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VI – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". VIII - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 11 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes