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Yeesco Industria E Comercio De Confecoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Marie Sonie Roseme

ID: 280285615

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-36.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIE SONIE ROSEME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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GUSTAVO PATRIK GONCALVES

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MARILI IMHOF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-36.2024.5.12.0061 (AIRO) AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Satisfazendo, a demandada, os requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há falar em deserção do recurso por falta do recolhimento das custas processuais. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. O estado de recuperação judicial não impede o reconhecimento do direito do trabalhador ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A Súmula 388 do TST, e 99 deste Regional, que afastam a aplicação das penalidades insertas nos citados dispositivos legais, restringem-se à massa falida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0001098-36.2024.5.12.0061, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo agravante: YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravada: MARIE SONIE ROSEME. Insurge-se, a agravante, contra a decisão contida no ID. e69cd6a, da lavra do Exmo. Juiz Roberto Masami Nakajo, que não recebeu o recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Em razões, a demandada afirma que se encontra em processo de recuperação judicial, não possuindo condições financeiras de arcar com o preparo recursal (depósito recursal e as custas processuais), o que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, diante da hipossuficiência econômica, requer seja isentada do pagamento das custas processuais e, por corolário, conhecido e processado o recurso ordinário. Nas razões do recurso ordinário, almeja as benesses da assistência judiciária gratuita e a reforma da sentença em relação à ruptura contratual, verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A parte contrária apresenta contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário (ID's 71bbf61 e 4b14b2a). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embora os arts. 897, b, § 5º, I, e 899, § 7º, da CLT estabeleçam que compete à parte recolher as custas processuais e efetuar o depósito de 50% do recurso que pretende destrancar, não há como exigir o cumprimento da determinação legal no presente caso, tendo em vista que o pedido de isenção das custas processuais está atrelado ao próprio mérito do agravo do agravo de instrumento. Assim por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. O Magistrado de origem, não obstante tenha reconhecido que a ré está isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT), indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender não demonstrada cabalmente a ausência de recursos financeiros da empresa para suportar o pagamento das custas processuais (Súmula 463, II, do TST). Não recolhidas as custas, denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. A ora agravante, reiterando fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, busca por meio da presente medida o destrancamento de seu recurso ordinário, com seu regular processamento. Sucessivamente, requer a concessão de prazo para pagamento das custas processuais, nos termos da OJ 269, SBDI-I, do TST. Afirma, outrossim, que o deferimento do pedido da recuperação judicial demonstra a delicada situação financeira da empresa, fato que, por si só, ensejaria a concessão da justiça gratuita, sob pena de violação constitucional e infraconstitucional. Razão lhe assiste. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da demandada (ID. a58f7d8), resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Por oportuno, também há outros precedentes: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial estão isentas do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto às custas, somente haverá isenção no caso de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II do TST. No caso, o deferimento do processo de recuperação judicial é suficiente à demonstração da insuficiência financeira do réu. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000387-12.2023.5.12.0014; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. O art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, razão pela qual se aplica a finalidade da Lei à garantia do juízo. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.O estado de recuperação judicial faz presumir a má situação financeira enfrentada pela empresa, impossibilitando-a de arcar com as despesas do processo e justificando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001436-75.2016.5.12.0033; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERÔNIMO) Diante das razões expendidas, concedo à agravante as benesses da assistência judiciária gratuita, isentando-a do recolhimento das custas judiciais. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto. RECURSO ORDINÁRIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Diante do provimento dado ao agravo de instrumento para afastar a deserção, e tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Matéria já analisada em sede de agravo de instrumento. 2.RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 477 DA CLT. O Magistrado de origem fundamentou que a situação da reclamada é conhecida no foro trabalhista, tendo recentemente formalizado a rescisão contratual de vários funcionários na mesma data anterior à formalização de pedido de recuperação judicial, sem o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, motivo pelo qual condenou a reclamada ao pagamento de: a) verbas rescisórias discriminadas em na inicial no valor bruto de R$13.470,99; b) competências fundiárias não recolhidas durante a contratualidade no valor de R$$7.017,62 com 40% no valor de R$2.888,75; c) multa do art. 477 da CLT no valor de R$2.671,89; d) multa do art. 467 da CLT no valor de R$6.735,49. Insurge-se, a demandada, contra a decisão, sob o argumento de que, a partir de 2023, começou a enfrentar sérias dificuldades financeiras, apresentando desequilíbrio entre as obrigações financeiras e a capacidade de geração de caixa, de modo a sofrer impacto avassalador dos episódios envolvendo retenção de mercadorias e milhares de reclamações de consumidores. Informa que, após reuniões intensivas com consultores financeiros e jurídicos, a empresa optou por ingressar com o pedido de recuperação judicial - perante a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC, sob autos de nº 5000227-63.2024.8.24.0536, um processo que permitirá renegociar suas dívidas e preservar a continuidade de suas operações, além de proteger os mais de 250 empregos diretos e os 1.000 empregos indiretos gerados. Destaca que as verbas rescisórias devidas à recorrida serão devidamente pagas, após a aprovação do seu plano de recuperação judicial, em tempo e modos determinados pela legislação específica, pelo que requer o afastamento da condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Por derradeiro, requer sejam afastadas a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Com efeito, as dificuldades enfrentadas pela demandada não podem ser repassadas ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui, entre os meios de recuperação, a isenção das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder à demandada as benesses da assistência judiciária gratuita, de modo a afastar o recolhimento das custas judiciais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto e CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pela ré, no importe de R$754,05, calculadas sobre o valor da condenação liquidada em R$37.702,45. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIE SONIE ROSEME

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Deyvid Alves Da Silveira e outros x Edson Alves Braga

ID: 326396011

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-32.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID ALVES DA SILVEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

EDSON ALVES BRAGA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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BRUNNO COUTINHO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000803-32.2024.5.12.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000803-32.2024.5.12.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON ALVES BRAGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000803-32.2024.5.12.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON ALVES BRAGA ROT 0000803-32.2024.5.12.0050 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrido: Advogado(s): EDSON ALVES BRAGA BRUNNO COUTINHO DE FREITAS (SC20289) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 29/04/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 6º, § 2º, 49 e 172 da Lei n. 11.101/2005 e 5º, II, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente argumenta que "não há que se falar em crédito extraconcursal dos honorários sucumbenciais, sob pena de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, CF (princípio da legalidade) e de ser caracterizado crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005". Consta do acórdão: "Nesse sentido, os honorários sucumbenciais serão concursais ou extraconcursais considerando a ocasião do provimento jurisdicional, ou seja, prolatada a decisão que determina o pagamento da verba honorária após o pedido de recuperação judicial, esse será considerado como crédito de natureza extraconsursal. Na mesma linha de entendimento, serão reconhecidas como verbas de caráter extraconcursal as provenientes da rescisão contratual, desde que posterior ao pedido de recuperação judicial - tendo em vista a fixação do fato gerador como a rescisão contratual propriamente dita, e não a sentença condenatória. Nessa linha, cito precedente recente desta Turma julgadora: AP 0000729-96.2022.5.12.0001, de minha relatoria. In casu, o pedido de recuperação judicial da empresa agravada fora deferido em 27/10/2023 (FLS. 356). Já a sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência (fato gerador da verba) foi prolatada em 09/10/2024. Portanto, mister determinar o prosseguimento da execução nos termos acima expostos. Por todo o exposto, não comporta reforma a decisão que, considerando se tratar, no caso dos autos, de crédito extraconcursal os honorários sucumbenciais devidos pela executada, pois constituídos após o pedido de recuperação judicial da empresa executada, bem como, tendo em vista, ainda, o que dispõem o art. 6º e art. 49, da Lei 11.101, deferiu a execução nesta Especializada do valor devido ao procurador do exequente, a título de honorários sucumbenciais." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. E subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e 5º, II, da CF. Renova a sua irresignação com a decisão que indeferiu o pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Consta do acórdão: "Diferentemente do que alega a ré, o dispositivo legal não limita a incidência da correção monetária e dos juros de mora à data do deferimento do pedido de recuperação judicial. Apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve se dar pelo valor atualizado até a data da falência ou pedido de recuperação judicial. (...) Diante disso, e considerando que não há amparo legal ao pedido de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial, o pedido não merece prosperar." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 5º, II, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente questiona a responsabilidade subsidiária imputada à segunda ré. Consta do acórdão: "A primeira reclamada não figura na qualidade de substituta processual da segunda, pois não está autorizada legalmente autorizada a agir assim, tampouco lhe foram outorgados poderes de representação judicial. Logo, não detém legitimidade para promover a defesa dos interesses de outrem (CPC, artigo 17). Desse modo, está caracterizada a ilegitimidade e a falta de interesse da primeira reclamada em defender direito da segunda reclamada quanto a exclusão da responsabilidade subsidiária." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. E os arestos de Turma do TST não atendem o requisito legal (art. 896, "a", da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 54 da Lei n. 11.101/2005 e 5º, II, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8°, da CLT. A decisão do Colegiado está em sintonia com a notória e recorrente jurisprudência sedimentada pelo TST, no sentido de que a isenção das multas dos arts. 467 e 477, § 8ª, da CLT, prevista na Súmula nº 388, efetivamente não se aplica às empresas em recuperação judicial, o que inviabiliza o seguimento do recurso, ante o óbice da Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. Transcrevo, neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477, §8º, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A questão atinente a não abrangência de empresas que se encontram em recuperação judicial pela Súmula nº 388 do TST é matéria pacífica no âmbito deste Tribunal. Assim, não resta preenchido, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-764-37.2019.5.23.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-11210-16.2019.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-100080-39.2018.5.01.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021) (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas a massa falida. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10864-04.2015.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020) 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LV, e 97 da CF. - Súmula Vinculante 10 do STF. Requer que os juros e a correção sejam limitados até a data do pedido de recuperação judicial. Consta do acórdão: "De acordo com a tese fixada pelo STF sobre o assunto, os juros devem ser incluídos na fase pré-judicial, conforme este Tribunal já decidiu inclusive: ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. SENTENÇA COM COMANDO DE EXCLUSÃO DE JUROS DA FASE PRÉ-JUDICIAL, OU MESMO OMISSA SOBRE SUA INCLUSÃO. FALTA DE HARMONIA COM O DECIDIDO NA ADC 58. PODER-DEVER DO TRT EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, JULGAMENTO 'EXTRA' OU 'ULTRA PETITA', OU DE "REFORMATIO IN PEJUS". 1. A sentença que não guarda perfeita sintonia com as diretrizes da atualização de débito trabalhista definidas nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros TRD do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 e fase judicial apenas com selic desde o ajuizamento da ação - Rcl 49.310/RS, Rcl 50.107/RS, Rcl 50.189/MG, Rcl 49.508/PR, Rcl 49.740/SP, Rcl 50.117/RS, Rcl 53.659/MG, Rcl 54.784 e Rcl 55.525), ainda que o recurso, interposto por uma ou ambas as partes, não contenha essa temática em seu bojo, comporta adequação, mediante análise de ofício, pelo TRT, seja por envolver matéria de ordem pública (exame "ex officio" antes do trânsito em julgado - CPC, art. 485, § 3º -, não se podendo falar em preclusão, julgamento "extra/ultra petita" tampouco em reforma para pior), seja para a aplicação da tese jurídica obrigatória proveniente de controle concentrado de constitucionalidade (eficácia vinculante e "erga omnes" a todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública, em todas as suas esferas). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. 2. Pronunciamento nesse sentido pela instância "ad quem", não só obsta reclamação constitucional junto ao STF - instrumento rotineiramente utilizado -, ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), como atende à segurança jurídica, à isonomia e à entrega, efetiva e eficiente, da prestação jurisdicional, contando para esse desiderato com a cooperação dos atores processuais à primazia da integral do mérito (CPC, arts. 4º, 6º e 8º).(TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-08.2022.5.12.0035; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)" A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF. - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. Consta do acórdão dos embargos de declaração: "Revendo a prova oral, mormente o link da audiência do preposto, vejo que este confessou que Edson prestou serviços para a Translovato, como terceirizado. Não soube precisar o período. Por essa razão, vejo que existe confissão, que não foi considerada no acórdão embargado. Tendo portanto em conta que o próprio preposto da Translovato reconheceu que se beneficiou do serviço do autor, de fato deve-se reestabelecer a sentença, que fixou que a responsabilidade subsidiária da Ré TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA limita-se ao período de 16/12/2023 a 09/02/2024, conforme exposto na proemial e confessado de forma genérica pelo Autor em audiência." Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Deyvid Alves Da Silveira e outros x Edson Alves Braga

ID: 326396027

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-32.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID ALVES DA SILVEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

EDSON ALVES BRAGA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO COUTINHO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000803-32.2024.5.12.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000803-32.2024.5.12.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON ALVES BRAGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000803-32.2024.5.12.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON ALVES BRAGA ROT 0000803-32.2024.5.12.0050 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrido: Advogado(s): EDSON ALVES BRAGA BRUNNO COUTINHO DE FREITAS (SC20289) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 29/04/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 6º, § 2º, 49 e 172 da Lei n. 11.101/2005 e 5º, II, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente argumenta que "não há que se falar em crédito extraconcursal dos honorários sucumbenciais, sob pena de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, CF (princípio da legalidade) e de ser caracterizado crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005". Consta do acórdão: "Nesse sentido, os honorários sucumbenciais serão concursais ou extraconcursais considerando a ocasião do provimento jurisdicional, ou seja, prolatada a decisão que determina o pagamento da verba honorária após o pedido de recuperação judicial, esse será considerado como crédito de natureza extraconsursal. Na mesma linha de entendimento, serão reconhecidas como verbas de caráter extraconcursal as provenientes da rescisão contratual, desde que posterior ao pedido de recuperação judicial - tendo em vista a fixação do fato gerador como a rescisão contratual propriamente dita, e não a sentença condenatória. Nessa linha, cito precedente recente desta Turma julgadora: AP 0000729-96.2022.5.12.0001, de minha relatoria. In casu, o pedido de recuperação judicial da empresa agravada fora deferido em 27/10/2023 (FLS. 356). Já a sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência (fato gerador da verba) foi prolatada em 09/10/2024. Portanto, mister determinar o prosseguimento da execução nos termos acima expostos. Por todo o exposto, não comporta reforma a decisão que, considerando se tratar, no caso dos autos, de crédito extraconcursal os honorários sucumbenciais devidos pela executada, pois constituídos após o pedido de recuperação judicial da empresa executada, bem como, tendo em vista, ainda, o que dispõem o art. 6º e art. 49, da Lei 11.101, deferiu a execução nesta Especializada do valor devido ao procurador do exequente, a título de honorários sucumbenciais." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. E subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e 5º, II, da CF. Renova a sua irresignação com a decisão que indeferiu o pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Consta do acórdão: "Diferentemente do que alega a ré, o dispositivo legal não limita a incidência da correção monetária e dos juros de mora à data do deferimento do pedido de recuperação judicial. Apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve se dar pelo valor atualizado até a data da falência ou pedido de recuperação judicial. (...) Diante disso, e considerando que não há amparo legal ao pedido de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial, o pedido não merece prosperar." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 5º, II, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente questiona a responsabilidade subsidiária imputada à segunda ré. Consta do acórdão: "A primeira reclamada não figura na qualidade de substituta processual da segunda, pois não está autorizada legalmente autorizada a agir assim, tampouco lhe foram outorgados poderes de representação judicial. Logo, não detém legitimidade para promover a defesa dos interesses de outrem (CPC, artigo 17). Desse modo, está caracterizada a ilegitimidade e a falta de interesse da primeira reclamada em defender direito da segunda reclamada quanto a exclusão da responsabilidade subsidiária." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. E os arestos de Turma do TST não atendem o requisito legal (art. 896, "a", da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 54 da Lei n. 11.101/2005 e 5º, II, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8°, da CLT. A decisão do Colegiado está em sintonia com a notória e recorrente jurisprudência sedimentada pelo TST, no sentido de que a isenção das multas dos arts. 467 e 477, § 8ª, da CLT, prevista na Súmula nº 388, efetivamente não se aplica às empresas em recuperação judicial, o que inviabiliza o seguimento do recurso, ante o óbice da Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. Transcrevo, neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477, §8º, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A questão atinente a não abrangência de empresas que se encontram em recuperação judicial pela Súmula nº 388 do TST é matéria pacífica no âmbito deste Tribunal. Assim, não resta preenchido, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-764-37.2019.5.23.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-11210-16.2019.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-100080-39.2018.5.01.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021) (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas a massa falida. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10864-04.2015.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020) 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LV, e 97 da CF. - Súmula Vinculante 10 do STF. Requer que os juros e a correção sejam limitados até a data do pedido de recuperação judicial. Consta do acórdão: "De acordo com a tese fixada pelo STF sobre o assunto, os juros devem ser incluídos na fase pré-judicial, conforme este Tribunal já decidiu inclusive: ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. SENTENÇA COM COMANDO DE EXCLUSÃO DE JUROS DA FASE PRÉ-JUDICIAL, OU MESMO OMISSA SOBRE SUA INCLUSÃO. FALTA DE HARMONIA COM O DECIDIDO NA ADC 58. PODER-DEVER DO TRT EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, JULGAMENTO 'EXTRA' OU 'ULTRA PETITA', OU DE "REFORMATIO IN PEJUS". 1. A sentença que não guarda perfeita sintonia com as diretrizes da atualização de débito trabalhista definidas nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros TRD do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 e fase judicial apenas com selic desde o ajuizamento da ação - Rcl 49.310/RS, Rcl 50.107/RS, Rcl 50.189/MG, Rcl 49.508/PR, Rcl 49.740/SP, Rcl 50.117/RS, Rcl 53.659/MG, Rcl 54.784 e Rcl 55.525), ainda que o recurso, interposto por uma ou ambas as partes, não contenha essa temática em seu bojo, comporta adequação, mediante análise de ofício, pelo TRT, seja por envolver matéria de ordem pública (exame "ex officio" antes do trânsito em julgado - CPC, art. 485, § 3º -, não se podendo falar em preclusão, julgamento "extra/ultra petita" tampouco em reforma para pior), seja para a aplicação da tese jurídica obrigatória proveniente de controle concentrado de constitucionalidade (eficácia vinculante e "erga omnes" a todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública, em todas as suas esferas). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. 2. Pronunciamento nesse sentido pela instância "ad quem", não só obsta reclamação constitucional junto ao STF - instrumento rotineiramente utilizado -, ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), como atende à segurança jurídica, à isonomia e à entrega, efetiva e eficiente, da prestação jurisdicional, contando para esse desiderato com a cooperação dos atores processuais à primazia da integral do mérito (CPC, arts. 4º, 6º e 8º).(TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-08.2022.5.12.0035; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)" A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF. - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. Consta do acórdão dos embargos de declaração: "Revendo a prova oral, mormente o link da audiência do preposto, vejo que este confessou que Edson prestou serviços para a Translovato, como terceirizado. Não soube precisar o período. Por essa razão, vejo que existe confissão, que não foi considerada no acórdão embargado. Tendo portanto em conta que o próprio preposto da Translovato reconheceu que se beneficiou do serviço do autor, de fato deve-se reestabelecer a sentença, que fixou que a responsabilidade subsidiária da Ré TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA limita-se ao período de 16/12/2023 a 09/02/2024, conforme exposto na proemial e confessado de forma genérica pelo Autor em audiência." Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Paulo Vengrus Representado(A) Por Marcilia Aparecida Pedroso e outros

ID: 325576641

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-68.2011.8.16.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO VENGRUS REPRESENTADO(A) POR MARCILIA APARECIDA PEDROSO MARCILIA APARECIDA PEDROSO NICOLAU VENGRUS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

FÁBIO ROTTER MEDA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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SÉRGIO ANTÔNIO MEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-68.2011.8.16.0152 I. Sustentam os executados Marcilia e Nicolau que a penhora recaiu sobre verbas consideradas impenhoráveis. Pois bem. A pretensão possui amparo legal no artigo 883 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in totum: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Da leitura do referido dispositivo legal, colhe-se que os proventos destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, são protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, desde que comprovada sua natureza, pela sua origem. Salutar que o objetivo do artigo 833 do Código de Processo Civil, é vedar a penhora de valores que sejam efetivamente utilizados na manutenção da subsistência da parte devedora e de sua família. Ou seja, a impenhorabilidade condiz apenas com o vencimento, caso contrário, os valores incorporam-se ao patrimônio da parte executada, tornando-se suscetível a penhora. Doutro vértice, diante da necessidade de adequação das normas de direito à realidade, e, sabendo que a interpretação dessas regras de impenhorabilidade não se resumem aos estritos termos da Lei, o entendimento mais recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, além das exceções previstas expressamente no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias comporta mitigação, podendo ser afastada nas hipóteses em que seja garantida a subsistência do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). (Grifo nosso). Ademais, a Corte Cidadã firmou entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade pode ser excepcionada para o pagamento de débito alimentício, bem como de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). (Grifo nosso). Na hipótese dos autos, tenho que o pleito dos executados merece parcial acolhida. Explico. A norma legal expressa no dispositivo supramencionado, é clara ao declarar a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, como a aplicação financeira indicada ao mov. 468.3, onde houve o bloqueio do valor de R$ 10.196,35 (dez mil cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), trata-se de conta poupança, e sendo o valor depositado inferior ao estabelecido em lei, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. Constrição que recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo absolutamente impenhorável – Acolhimento – Ausência de demonstração de má-fé ou fraude que levaria ao desvirtuamento da conta poupança – Aplicação do art. 833, X, do CPC – Interpretação extensiva – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024206-62.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2021). (TJ-PR - AI: 00242066220208160000 Foz do Iguaçu 0024206-62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 30/10/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). Doutra banda, tenho que melhor sorte não lhes socorre quanto aos demais valores. Isto porque basta uma análise perfunctória dos documentos colacionados pelos executados para vislumbrar que as penhoras foram concretizadas quanto havia saldo positivo em suas respectivas aplicações financeiras, oriundos de saldo residual. Com efeito, e nos termos do entendimento da Corte Superior, conclui-se que tais valores já se encontravam depositados na conta dos devedores, de modo que não foram utilizados para sustento até a data da constrição. Mister salientar que a proibição de constrição judicial de proventos de aposentadoria tem por objetivo evitar prejuízos ao sustento do titular do benefício previdenciário. Vale dizer, visa impedir que o beneficiário fique desprovido de recursos para fazer frente as despesas mensais relacionadas ao sustento familiar, as quais, presume-se, serão pagas pelos valores de depositados a título de aposentadoria. Dessa forma, se na conta do beneficiário havia saldo positivo quando do crédito do valor dos proventos de aposentadoria do mês, pode-se afirmar que o saldo positivo decorria de sobras dos proventos dos meses anteriores, ou seja, é composto por valores que não foram utilizados para o sustento do beneficiário, perdendo, assim, a proteção da impenhorabilidade. Em situações análogas, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. SALDO REMANESCENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. ART. 833, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MONTANTE QUE NÃO FOI DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA PROTEGIDA PELA NORMA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. “Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade.” ( AgInt no AREsp 1665649/SP, Rel. Min Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente." ( AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 20/6/2022).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011245-21.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 08.08.2022). (TJ-PR - AI: 00112452120228160000 Irati 0011245-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO, VIA BACEN JUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X DO CPC – IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADO OU MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO – ART. 833, IV E § 2º DO CPC – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - VALORES QUE ENTRARAM NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA EXECUTADA SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008591-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.03.2023). (TJ-PR - AI: 00085913220208160000 Maringá 0008591-32.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 27/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023). (Grifo nosso). Portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor R$ 10.196,35 (dez mil cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), constrito na conta poupança de titularidade da executada Marcilia, declinada ao mov. 468.3 e, por corolário, determino seu imediato levantamento. Doutro giro, quanto aos demais valores bloqueados nas contas dos executados, mantenho a penhora. À secretaria para que promova o respectivo desbloqueio. II. Ato contínuo, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora dos respectivos valores, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. III. Sem prejuízo, defiro a diligência retro pugnada. Promova-se a consulta via sistema Renajud, às expensas da parte exequente. IV. Ao final, cumpra-se o item “III” da decisão de mov. 460.1. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Leandro Alves Machado x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325845858

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000466-38.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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FABIANO NEGRISOLI

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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LEANDRO HERLEIN MURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000466-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES MACHADO RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000466-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES MACHADO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af28fa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000466-38.2024.5.09.0014 Autor: LEANDRO ALVES MACHADO Ré: SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO LEANDRO ALVES MACHADO, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id dc62735. Atribuiu à causa o valor de R$ 181.500,04 Juntou documentos. Defesas com documentos sob id 00bf7d5, id 16673a4, id 69ef547 Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa id e382cfa e id 289fe22. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade de Parte Nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, verifica-se que as condições da ação são a legitimidade das partes e o interesse processual, as quais devem ser analisadas sob o prisma da relação processual. Segundo célebre definição doutrinária (BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89), a pertinência subjetiva da ação está relacionada com a legitimação para figurar no polo passivo da lide, o que é analisado por simples afirmação no sistema processual brasileiro, tendo em vista o alegado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da asserção (ou prospecção), em latim, "in status assertiones. A legitimidade de parte refere-se à pertinência subjetiva, sendo que é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual o possível titular do direito material que dá conteúdo à lide, enquanto que é parte legítima para figurar no polo passivo o possível titular da obrigação decorrente do direito alegado. Assim, se a Reclamada em questão pode ou não ser responsabilizada pelos créditos postulados pelo autor, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda. Rejeita-se. Incompetência Material Por força do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, as contribuições devidas a terceiros não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho. O entendimento do C. TST firmou-se nesse sentido, conforme se denota nos seguintes julgados, in verbis: TST - RECURSO DE REVISTA RR 1519001320055090670 151900-13.2005.5.09.0670 (TST) Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS . Consultando o disposto nos incisos I , a , e II do artigo 195 da Constituição Federal , expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna , verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência à esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as -contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072340022006509 1072340-02.2006.5.09.0013 (TST) Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal , a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições destinadas a terceiros. Nesse sentido , há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, ante o teor da OJ EX SE 24, XXVI, do TRT da 9ª Região, declara-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Recuperação Judicial É entendimento unânime das Turmas do Egrégio Regional da 9ª Região que a recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite das ações em face da mesma, e não exime a ré do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, a recuperação judicial não constitui motivo de força maior para o não pagamento dos haveres da autora. Salienta-se que empresas em recuperação judicial, não há incidência da OJ 28, V, da SE-TRT-PR e, portanto, não há falar em limitação para apuração da correção monetária e dos juros a partir do pedido da recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Contudo, deve ser observado, quanto à eventual liquidação, a apuração em apartada dos créditos concursais e extraconcursais, observando, quanto aos concursais, o cálculo em separado da correção monetária e dos juros a partir da data do pedido de recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005), exclusivamente em relação a esses Réus (considerando a existência de réu que não se encontra em recuperação judicial). Ressalto que, nos casos de empresas em recuperação judicial, não se aplica o entendimento consagrado na Súmula 388 do TST, pois específico para empresas falidas. Sob outro aspecto, não há norma legal que dispense as empresas em recuperação judicial do pagamento das multas legais (art. 467 e 477 da CLT). Diferenças Salariais. Diferenças De Produção. Gratificação De Desempenho Pretende o reclamante a condenação das rés ao pagamento de diferenças na parcela denominada “gratificação de desempenho” ou “produtividade”, e sua integração ao conjunto remuneratório. Afirma que estava enquadrado como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos de Telefonia, o qual previa o pagamento de verba em razão da produção. Ainda, que “segundo norma da empresa, os devem receber além do salário, o pagamento de valores conforme o serviço executado. Prossegue narrando o reclamante que “Considerando, então, a sua produção média, a gratificação de desempenho deveria alcançar e ser paga no valor médio mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que, com tudo, jamais ocorreu”. A reclamada, por sua vez, assevera que jamais foi acordada a quitação de qualquer valor fixo a título de produtividade, que percebia a verba mediante o atingimento de metas impostas. Diz que “Do início do contrato até o mês de 11/2018, o reclamante percebia unicamente por UR’s, “moeda” fictícia que representa o andamento de Obra ou das atividades desenvolvida pelo autor - implantação ou ampliação de redes telefônicas. (...) Para os meses de 11/2018 a 04/2021, o Reclamante recebeu à título /de produtividade o valor de R$ 1.200,00 (...) Para o período posterior a 05/2021, houve alteração nas métricas para o cálculo da produtividade. A cesta de indicadores é atribuída pela porcentagem adquirida pelos gatilhos impostos, sendo separados por nível PRATA, OURO e DIAMANTE, Para a métrica em questão, a quantidade de UR realizadas vai demandar a classificação da produtividade, ou seja, o reclamante vai se enquadrar nas faixas BRONZE, PRATO, OURO ou DIAMANTE”. Sendo incontroverso que a reclamada pagava prêmios de natureza salarial por atingimento de metas e alegando o autor diferenças de prêmios de produtividade, era ônus da ré comprovar qual a produtividade do autor. Restando incontroverso o fato constitutivo do direito obreiro, qual seja, a efetiva pactuação de pagamento de remuneração variável a este, é certo que incumbia a parte ré, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, o ônus de comprovar a existência de eventual fato impeditivo do direito obreiro ao prêmio pactuado, como o alegado não cumprimento das metas estabelecidas ou a quitação do valor, fardo este de que a ré se desincumbiu, pois juntou aos autos documentos que demonstram os cálculos efetuados. Neste sentido, segue a atual jurisprudência do TST: "I (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe à reclamada a prova acerca dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, na forma dos incisos II do art. 818 da CLT e II do art. 373 do CPC. 2. Devidas as diferenças de prêmios postuladas pelo reclamante, já que a reclamada não juntou a documentação relativa às metas estipuladas, forma de cálculo dos prêmios e o controle de vendas do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-341-30.2016.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "(...). VENDEDOR. PRÊMIOS. ATINGIMENTO DE METAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT manteve a sentença em que se indeferiu o valor da verba denominada prêmio, conforme pedido da inicial, ao entendimento de que o ônus da prova do correto pagamento da rubrica é do reclamante. O reclamante, por sua vez, entende que cabia à reclamada o fato impeditivo do direito ao pagamento do prêmio. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em se estabelecer se é do empregado ou do empregador o ônus da prova, não só do pagamento, mas da exatidão dos valores relativos à produtividade. Diante do princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada comprovar fato impeditivo do direito vindicado, porquanto detentora dos documentos relacionados às vendas feitas e à produtividade dos empregados, necessários para aferir a correção do pagamento, razão pela qual deveriam ter sido juntados aos autos, a fim de elidir a pretensão. Dessa forma, deixando a reclamada de demonstrar fato impeditivo do direito, ônus que lhe competia, deve ser determinado o pagamento da verba denominada prêmio e os respectivos reflexos, na forma do pedido da inicial . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-204-61.2015.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). "I - (...) DIFERENÇAS DE PRÊMIO CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O e. TRT adotou o entendimento de que o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência de valores devidos a título de prêmio-campanha e remuneração variável. Entretanto, tendo o autor alegado fato que lhe geraria o direito ao recebimento de remuneração variável e prêmio-campanha, tal como comprovado nos demonstrativos de pagamento de salários, cabia à empresa produzir prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do empregado. Precedentes. Desse modo, o Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus de provar a existência de diferenças a serem pagas, acabou por violar o disposto no artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 818 da CLT e provido" (ED-ARR-10575-54.2013.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/09/2021). "(...). 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO E SOBRE VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, quanto à natureza jurídica da parcela "prêmio", dirimiu a controvérsia mediante análise de prova. Firmou entendimento de que, mesmo não existindo norma legal ou convencional impondo o pagamento da verba em questão, houve o pagamento habitual da parcela, tornando obrigatória sua concessão, bem como sua integração no salário para todos os efeitos legais, sendo ilícita a supressão unilateral, nos termos do artigo 468 da CLT. Para divergir dessa decisão, seria necessário exame de fatos e prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula nº 126. Quanto à condenação ao pagamento de diferenças, na decisão recorrida ficou assente que a reclamada impugnou a pretensão, alegando a correta quitação da parcela "prêmios" bem como a inclusão da totalidade das vendas para sua apuração. Contudo, deixou de anexar os relatórios de venda nem apresentou testemunha, a fim de comprovar sua tese de defesa. O artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 373, I e II, do CPC/2015 ( artigo 333, I e II, do CPC/73), ao tratar do tema, aduz que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto, uma vez alegado fato impeditivo, cabe ao réu o ônus da prova e não ao autor. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...) " (RR-800-14.2011.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). No caso, a parte demandada juntou aos autos os critérios gerais dos prêmios estipulados, bem como os extratos de produtividade, indicando quais foram as métricas consideradas mês a mês para apurar o prêmio a ser pago. Todavia, não fez a ré prova de que os indicadores não eram integralmente cumpridos durante todo o contrato, não comprovando o fato impeditivo do autor quanto a não ter direito a receber a integralidade dos prêmios mensais. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. DESTAQUEI Em depoimento pessoal, o reclamante disse que a empresa se comprometeu a pagar produção variada de R$1.500,00 a R$1.800,00, mas nunca cumpria, sendo por lançamento de cabo e por UR, sendo o cálculo 0,33 centavos por cada metro de cabo lançado, afirmando sendo sempre esse o formato de cálculos, sendo as caixinhas montadas 50 URs. Informou que havia faixas para atingir, gatilhos, tendo que fazer a produção. Respondeu que a produção que recebia era individual, ‘cada um tinha a sua’, afirmando que sempre atingiu o teto. Informou acreditar que teve período em que o teto era prata, ouro e diamante, afirmando que sempre conseguia atingir a produção, mas sobre os critérios para cada uma das medalhas, disse que tinha que ‘bater as URs’. Disse que questionou a empresa sobre não recebimento, dizendo que nunca dava certo, não era pago corretamente, tendo formalizado as reclamações aos gerentes. Informou não ter recebido a totalidade da produção no período todo de contrato. Inquirido sobre o que fazia diminuir a URV, se trabalho em dia de chuva, o reclamante disse que nada. A testemunha Reginaldo disse que trabalhou na reclamada juntamente com o reclamante, não recordando o ano, mas que foram quase três anos, tendo saído em 2022. Disse o depoente que era motorista e encarregado, no mesmo horários de trabalho do reclamante. Sobre diferenças de produtividade, disse o depoente que a reclamada prometeu pagamento de produtividade na faixa de R$1.500,00 a R$1.800,00, que o reclamante e demais oficiais atingiam as metas. Disse que o reclamante era oficial de rede e narrou que quase todos reclamavam do pagamento da produtividade, que não pagavam o teto prometido. Sobre critério de produção, disse que havia uma meta a ser batida, mas que sempre ultrapassavam. Inquirido se levavam para o pagamento o serviço feito diariamente, disse que sim, que não havia relatório. Inquirido se o pagamento da produtividade era individual ou por equipe, disse ser individual, mas o serviço era feito por equipe. Respondeu que todos recebiam o mesmo valor, mas afirma que para alguns era feito o pagamento e para outros não. O reclamante disse inicialmente que todos recebiam o mesmo valor, posteriormente disse que alguns não recebiam, sendo inquirido sobre a diferença, disse que havia a promessa do valor, mas que não era pago e havia reclamação. Informou que as atividades eram passadas por metragem de cabo de fibra ótica lançada, novamente inquirido como era passada a atividade, disse que era por meio de projeto. Inquirido sobre o período em que trabalhou, disse ter sido junho de 2020 a julho de 2022, sem ter certeza. A testemunha da reclamada, Evelton Roberto, em seu depoimento, ora utilizado como prova emprestada dos autos 0000376-65.2021.5.09.0004, declarou que: “trabalha na ré desde 2016; que o autor tinha três tipos de lançamentos de cabos de fibra ótica que ele executava, era cabo aéreo, cabo em duto vago e duto ocupado; que cada um desses itens tem um valor; que o pagamento dele era por acordo coletivo através de UR, então, cada metro de cabo aéreo que ele lançava, a gente pagava para ele 0,33 URs; que cada metro de cabo de duto vago, 0,18 UR. e cada metro de cabo de duto ocupado, ele ganhava 0,35 UR; que computava todas as URs ao final do mês, de todos os cabos que eles lançavam e isso era dividido para toda a equipe e ele tinha três faixas de recebimento; que o autor tinha que fazer acima de 300 UR, de zero a 300 UR, ele era gatilho, ele não recebia nada; que de 301 a 600, multiplicava por 2 reais cada UR que ele fazia e de 601 a 800, multiplicava por 3 reais cada UR dessa; que eles eles tinham um teto de até 1.200 reais para receber, computando essas URs; que se passasse acima de 1.200 reais, conforme acordo coletivo, ele travava ali; que aqui que ele trabalhava comigo são três faixas, a primeira faixa é gatilho, a segunda vezes 2 reais e a terceira vezes 3 reais; que a produtividade dele é a gente que passava, então, a cada cinco dias, seis dias, sete dias, a gente repassava para eles como é que estava a produtividade deles em cada um desses itens que eu expliquei ali, através do Telegram, eu mandava particularmente para cada colaborador, assim é feito até hoje, eu mando para eles a quantidade que eles vão fazendo”. A testemunha confirmou a métrica e os critérios de cálculo da produtividade descritos na contestação e vigentes até abril de 2021 (pagamento por UR). A testemunha da reclamada, Cristóvão Teidi Ferreira, utilizava como prova emprestada dos autos 0001032-49.2022.5.09.0016, declarou que: “quando trabalho com metálico em 2012/2013/2014 era pago por OS, por unidade; que o aplicativo veio em 2019 por UR; que havia os gatilhos de bonificação, se atingisse X recebia um gatilho a mais; que se ele atingir o bônus diamante ele recebe mais, ouro, prata e diamante; que sempre foi explicado as métricas para os colaboradores; que as métricas foram aprovadas por acordo coletivo; que é possível o trabalhador questionar o cálculo”. Os depoimentos evidenciam que a produtividade era paga conforme as atividades executadas pelo obreiro (quantidade e tipo de serviço), que eram a ele repassadas através do sistema próprio da ré. Constata-se, pois, que a possibilidade de conferência da produtividade paga se dava com a análise dos respectivos extratos. Entretanto, reitere-se, não há documentos nos autos que possibilitem esta apuração, nem mesmo a conferência dos valores devidos e pagos a título de produtividade, ônus que competia à defesa ante a aptidão da prova. Essa magistrada entende que não restou comprovada pela defesa a regularidade na quitação da parcela produtividade devida à parte autora durante todo o período contratual. Nesse esteio, forçoso concluir pelo acolhimento parcial do pedido para reconhecer a existência de diferenças de produtividade em favor do autor, as quais, com o temperamento da prova oral colhida (e prova emprestada), fixo no valor mensal de R$ 1.500,00. Diante de todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças de produtividade, durante todo o período contratual, calculadas como sendo o valor faltante para se atingir o mensal devido (R$ 1.500,00), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (11,2%). Indevidos quaisquer abatimentos, pois foi deferido o pagamento apenas das diferenças de produtividade. Acolho parcialmente. Jornada de Trabalho Narra o reclamante em sua peça sua preambular que sua jornada de trabalho era “de segunda a sexta-feira, era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Na prática, entretanto, o autor prestava jornadas superiores, sendo que, em média, de segunda a sexta-feira, iniciava a jornada laboral às07h30min e encerrava às 20h00min, com intervalo de apenas 30 minutos. Por fim, laborava em 2 sábados, por mês, e 2 domingos, por mês, nos mesmos horários”. Ao argumento de que as horas extras não foram integralmente pagas, busca a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, horas extras por supressão intervalar, domingos e feriados, violação ao art. 67 da CLT, com consectários. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que toda a jornada de trabalho se encontra consignada em cartões de ponto, bem como ter sido pago corretamente. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que o registro do cartão ponto era abatido, mas sempre permanecia trabalhando, afirmando ser das 7h ás 21h, que trabalhava em lançamento de cabo de fibra ótica, dizendo que mesmo sendo atividade programada atendia até 21h. Informou que em nenhuma oportunidade conseguia sair antes das 21h. Disse que iniciava a jornada às 7h e trabalhava em equipe, que se encontravam no DG às 7h10/7h20 para começar as atividades 7h30. Respondeu que supervisor somente acompanhava quando havia reunião, que nunca foi dito para iniciar 8h. Inquirido se todos os dias trabalhados estão registrados em ponto, disse que sim. Sobre intervalo, disse que fazia, em médio, 30 minutos, por conta da demanda do serviço, mas alega que nunca disseram que não poderia fazer o intervalo, que fazia para tentar bater o gatilho. Sobre a anotação de saída no cartão ponto, disse que anotava no encerramento, 18h, afirmando que após esse horário não poderia mais anotar. A testemunha Leandro disse que a jornada do reclamante era a mesma do depoente, das 7h às 18h50 no cartão ponto, batido no celular, mas que quando estendia o horário era pedido para bater e permanecer trabalhando, nunca tendo sido remunerado. Informou que batiam ponto e continuavam trabalhando, estimando que o elastecimento iria, em média, 21h/21h30. Sobre intervalo de refeição do reclamante, disse o depoente que houve dias em que chegaram a fazer 30 minutos, afirmando que não conseguiam efetuar o serviço previsto. Respondeu que trabalharam em sábados, sendo o mesmo horário, mas não trabalhou em domingo, posteriormente disse o depoente ter trabalhado em dois apenas. Sobre viagens, disse que o reclamante fazia bastante e o depoente também viajava, que as equipes mudavam, afirmando que alguns aceitavam e outros não. Informou o depoente que registrava o ponto até 18h30, após não, afirmando que não havia folga e nem pagamento no caso do depoente. Inquirido novamente, disse ser proibido anotação após 18h30, bem como horas extras. Novamente sobre o intervalo, inquirido sobre quantas vezes na semana conseguia fazer 1h, disse que na semana conseguia, em média, 3 vezes ocorria de fazer menos, as vezes a semana toda, a fim de bater a meta. A testemunha RENATO DE MEDEIROS, inquirida nos autos de prova emprestada 0000046-84.2020.5.09.0010, sobre a jornada, declarou que o ponto do autor era feito pelo app, pelo celular; o depoente não tinha acesso ao ponto do autor; não poderia bater o ponto pelo autor, que era pelo feito celular dele, com a senha dele; não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia, caía no celular do depoente que aprovava. Que o autor fazia uma hora de intervalo; o autor trabalha de segunda a quinta-feira das 08:00 às 18:00 e nas sextas-feiras até das 08:00 às 17:00, com intervalo das 12:00 às 13:00; semanalmente tinha DSS (diálogo semanal de segurança) que era feito a partir da 08:00, no início da jornada; a reunião acontecia uma vez por semana; não tinha reunião diária às 07:30. A análise da prova oral não se revela apta a desmerecer os controles de jornada. Da análise do depoimento da testemunha obreira e do reclamante, em relação ao fato de que não era permitido anotação de horas extras após 18h, tendo o reclamante confirmado em seu depoimento que não havia anotação de horas extras, jornada após 18h, compulsando os cartões de ponto se verifica anotação de saída às 21h, 20h30, cita-se a exemplo os dias 15/10/19, 16/10/19, 17/10/19 e 18/10/19 (id cfe7502). Frisa-se que ao depor o reclamante confirmou a frequência nos registros de ponto. Ainda, a testemunha Renato foi enfática em afirmar que não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia. Em relação ao intervalo, entende essa magistrada que a prova oral restou dividida, tendo em vista que a testemunha obreira informou que somente fazia 30 minutos e a testemunha Renato (prova emprestada) disse ser das 12:00 às 13:00. A solução para a controvérsia é reputar-se não comprovada a alegação de quem tinha o ônus de prová-la. No caso, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito era do autor (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), não tendo se desvencilhado a contento. De qualquer modo, o reclamante confirmou que não havia orientação para supressão intervalar e que não o fazia de forma integral por sua escolha afim de cumprir as metas. Em razão disso, reputo válidos os cartões de ponto trazidos pela empregadora, em sua integralidade, por não infirmados, incluindo frequência. A ré fazia uso de banco de horas. De acordo com a jurisprudência dominante neste Regional, consubstanciada na Súmula 81, a adoção concomitante de banco de horas e de acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. A validade do banco de horas, antes da vigência da Reforma Trabalhista, está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da categoria; c) jornada máxima diária de 10 horas e semanal de 44 horas; d) compensação das horas dentro do período máximo de um ano e o pagamento das horas não compensadas neste mesmo prazo, ou na ocasião da rescisão contratual, e e) controle individual do saldo de banco de horas. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o contrato é regido por todas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Assim dispõem os artigos 59, § § 2º e 5º, e 59-B, parágrafo único, da CLT: "Art. 59. [...] § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. [...] Art. 59-B. [...] Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário ou mesmo semanal a respeito das horas destinadas à compensação (créditos/débitos do banco de horas), pois é cediço que o sistema em comento exige rigoroso controle de débitos e créditos, permitindo ao empregado a exata compreensão das efetivas horas extras prestadas, compensando essas com as respectivas folgas e, portanto, sendo este ônus do empregador, sob pena de invalidação do referido banco de horas. Afasta-se a validade da compensação via banco de horas, na forma do art. 9º da CLT, de modo que as compensações realizadas não geram qualquer efeito. Sequer é possível a aplicação do entendimento contemplado na Súmula 85, III e IV do E. TST, pois diz respeito apenas ao acordo de compensação semanal (conforme item V da mesma Súmula), não se aplicando ao banco de horas considerado nulo. Inaplicável, também, o disposto no art. 59-B, que é praticamente uma reprodução do conteúdo da Súmula 85, III, do E. TST e, portanto, diz respeito apenas à compensação semanal. Tanto é assim, que o dispositivo menciona que sua aplicação somente se dá “se não ultrapassada a duração máxima semanal”. No caso, tratando-se de nulidade de banco de horas (e não de acordo de compensação semanal), são devidas todas as horas extras apuradas, hora mais adicional. Deferem-se, com base nos cartões de ponto, horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e as não compreendidas nestas que excedam a 44ª semanal. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - para as horas noturnas deverá ser observado o disposto nos instrumentos normativos pertinentes ou, na ausência, o disposto no art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. As horas extras não refletem em adicional noturno, pois é o adicional noturno que deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI/TST. Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região. Destaco em relação ao intervalo intrajornada, que não há amparo legal ao deferimento de horas intervalares por supressão do alegado intervalo contratual de duas horas. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. DO FGTS Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Desoneração da Folha – Contribuição Previdenciária Patronal A ré aduziu “Sendo assim, a ora contestante impugna, desde já, eventual valor a título de INSS cota empregador, em razão da opção da Reclamada pela desoneração a partir de abril de 2014, conforme demonstram os documentos em anexo. (...)”, tendo juntado documentos visando comprovar tal adesão. Existe precedente da Seção Especializada entendendo que referida lei leva em consideração a data da prestação do serviço, ou seja, se o trabalho se deu antes da vinculação da empresa a tal regime diferenciado, há obrigação de pagar a cota patronal do INSS normalmente. Cita-se neste sentido a decisão tomada no TRT: 01192-2012-242-09-01-5 (AP), relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 19/07/2016: “A recorrente sustenta, com fulcro na Lei 12.546/11, que foi desonerada de suas obrigações ao recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (CNAE 2599-3), ou seja, a empresa não mais recolhe os 20% da cota parte relativa ao INSS, mas sim sobre o seu faturamento. Esta Seção Especializada já firmou entendimento contrário ao apresentado pela recorrente, conforme o acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Arion Mazurkevic, prolatado nos autos AP 33494-2009-003-09-00-5 e publicado em 28/5/2015, ao qual se pede licença para utilizar como razões de decidir: "(...) Com efeito, diversamente do que sustenta o Agravante, o fato gerador da alíquota da cota patronal da contribuição previdenciária coincide com a época da prestação de serviços, conforme determina o art. 43, §2°, da Lei 8.212/91, não se confundindo com o momento da exigibilidade do tributo, que é a mesma data em que os créditos em execução devem ser pagos. O art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 somente entrou em vigor no dia 1°.01.2013, conforme estipulado pelo art. 78, §2º, II, da Lei 12.715/2012. Por sua vez, o art. 9º, § 3º, da Lei nº 12546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece, expressamente, que 'relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário'". Assim, correta a aplicação do percentual de 21% sobre o salário do empregado (FPAS + SAT) uma vez que o art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 deve ser aplicado somente nas contribuições previdenciárias posteriores à sua vigência. Neste sentido, votos da lavra do Desembargador Cássio Colombo Filho (02608-2009-664-09-00-4 - Acórdão publicado em 07.02.2014) e do Desembargador Benedito Xavier da Silva (15396-2008-014-09-00-9 - Acórdão publicado em 28.03.2014). Logo, porque as contribuições previdenciárias referem-se ao período de outubro/2004 a novembro/2009, inaplicável o dispositivo legal supracitado, não havendo o que ser retificado nos cálculos. Mantenho". No caso em tela, o art. 7º, I, Lei n. 12.546/11, que admite a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores, só teve vigência em 01/01/2013, momento posterior ao liquidado (que compreende até julho/2012), motivo pelo qual não há falar de adequação da conta homologada. Mantém-se.”. Por outro lado, se o trabalho se deu na vigência de tal regime diferenciado, para o período em que foi por ele abrangido fica a empresa desonerada de tal pagamento. Cita-se a decisão tomada no TRT: 16271-2013-005-09-00-2 (AP), publicado em 04/10/2016: “Desoneração da folha de pagamento: É incontroverso que o período trabalhado, sobre o qual incidiu o cálculo previdenciário, se deu em data posterior à vigência da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 (o contrato perdurou de 07/01/2013 a 06/04/2013 - TRCT - fl. 32). De fato, o art. 7º, II, da Lei 12.546/11, incluído pela Lei 12.715/2012, prevê a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores na atividade da agravante. Tal alteração proveniente da Lei 12.715/2012 teve vigência a partir de 01/08/2012, tendo, portanto, aplicação ao caso em comento. Ressalto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços ou o trabalho remunerado, pois essa é a situação definida em lei como necessária para sua ocorrência, a teor do art. 195, I, "a" da CF: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) b. II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201." Portanto, aplicável ao caso em análise o art. 7º, II, da Lei 12.546/11. Conforme documentos de fls. 391-392, a executada possui o CNAE preponderante nº 5510801 e tem-se valido da prerrogativa prevista na legislação anteriormente citada. Diante do exposto, reformo a r. sentença para determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias devidas pela agravante, estando desonerada da contribuição patronal previdenciária (alíquota de 20%) a partir de janeiro de 2013.”. A Lei 12.546/2011 de fato prevê tal regime diferenciado, todavia, referida legislação foi alterada diversas vezes, teve prorrogações no prazo de vigência de tal sistema, bem como para quais setores econômicos ela seria aplicada. Ainda, no início o sistema era obrigatório para alguns setores da economia, passando depois a ser facultativo. Neste sentido a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1436, 30/12/2013, estipula que: Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas nos Anexos I e IV, ou que produzam outros itens além dos listados nos Anexos II e V, o cálculo da CPRB será feito da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Os documentos coligidos aos autos comprovam adesão das empresas SEREDE ao regime tributário diferenciado a partir de 2014. Assim, defere-se nos moldes pretendidos a aplicação à reclamada de referida disposição legal, ficando a ré isenta do recolhimento da cota patronal. Responsabilidade das Reclamadas A SEREDE e a OI são empresas do mesmo grupo econômico, conforme descreve o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas. De acordo com a prova documental trazida aos autos, as reclamadas possuem um diretor em comum, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto. Referido diretor, inclusive, foi quem subscreveu o contrato de compra e venda realizado entre ARM e SEREDE, tanto pela SEREDE, quanto pela Telemar Norte e pela OI Móvel S.A., empresas estas que figuraram no referido contrato na condição de intervenientes-anuentes. Consta de mencionado contrato, ainda, que a Telemar é controladora direta da Serede e da OI Móvel detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente. A V.TAL alega que a OI é sócia da V.TAL, mas nem por isso tem responsabilidade sobre as despesas trabalhistas dos empregados da SEREDE. A TELEMAR NORTE LESTE S.A. e a OI MÓVEL S.A. foram incorporadas pela OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme declarado pela própria OI. Uma das formas de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico pelos créditos trabalhistas de uma delas é ajuizar o processo em face da empregadora e chamar, desde o início, todas as empresas que compõem o grupo econômico. Todas as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas e as condeno ao pagamento de todos os direitos trabalhistas que venha a ser reconhecido nesta sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Justiça Gratuita Reclamada A 1ª ré alega dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sem razão. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme entendimento já sumulado pelo e. TST. Rejeita-se. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais vindouros. Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos da ação, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 5% do valor devido à parte autora, considerando o grau de zelo do procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação entre os honorários. Não houve sucumbência integral da parte autora em nenhum pedido, pelo que não existem honorários a serem deferidos aos procuradores da reclamada. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Ainda, esclareça-se que não há se falar em honorários sob outras formas formulados em razão da presente fundamentação, inclusive a indenização por contratação de advogado, pois esta é facultativa nessa Especializada. Adotada a presente fundamentação, ficam expressamente afastadas as teses em sentido contrário lançadas nos autos. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A a pagar a parte autora LEANDRO ALVES MACHADO as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (valendo destacar que não há previsão legal para fixação de custas em caráter proporcional à condenação de cada litisconsorte passiva). Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ALVES MACHADO

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Leandro Alves Machado x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325845895

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000466-38.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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FABIANO NEGRISOLI

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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LEANDRO HERLEIN MURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000466-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES MACHADO RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000466-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES MACHADO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af28fa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000466-38.2024.5.09.0014 Autor: LEANDRO ALVES MACHADO Ré: SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO LEANDRO ALVES MACHADO, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id dc62735. Atribuiu à causa o valor de R$ 181.500,04 Juntou documentos. Defesas com documentos sob id 00bf7d5, id 16673a4, id 69ef547 Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa id e382cfa e id 289fe22. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade de Parte Nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, verifica-se que as condições da ação são a legitimidade das partes e o interesse processual, as quais devem ser analisadas sob o prisma da relação processual. Segundo célebre definição doutrinária (BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89), a pertinência subjetiva da ação está relacionada com a legitimação para figurar no polo passivo da lide, o que é analisado por simples afirmação no sistema processual brasileiro, tendo em vista o alegado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da asserção (ou prospecção), em latim, "in status assertiones. A legitimidade de parte refere-se à pertinência subjetiva, sendo que é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual o possível titular do direito material que dá conteúdo à lide, enquanto que é parte legítima para figurar no polo passivo o possível titular da obrigação decorrente do direito alegado. Assim, se a Reclamada em questão pode ou não ser responsabilizada pelos créditos postulados pelo autor, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda. Rejeita-se. Incompetência Material Por força do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, as contribuições devidas a terceiros não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho. O entendimento do C. TST firmou-se nesse sentido, conforme se denota nos seguintes julgados, in verbis: TST - RECURSO DE REVISTA RR 1519001320055090670 151900-13.2005.5.09.0670 (TST) Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS . Consultando o disposto nos incisos I , a , e II do artigo 195 da Constituição Federal , expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna , verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência à esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as -contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072340022006509 1072340-02.2006.5.09.0013 (TST) Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal , a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições destinadas a terceiros. Nesse sentido , há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, ante o teor da OJ EX SE 24, XXVI, do TRT da 9ª Região, declara-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Recuperação Judicial É entendimento unânime das Turmas do Egrégio Regional da 9ª Região que a recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite das ações em face da mesma, e não exime a ré do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, a recuperação judicial não constitui motivo de força maior para o não pagamento dos haveres da autora. Salienta-se que empresas em recuperação judicial, não há incidência da OJ 28, V, da SE-TRT-PR e, portanto, não há falar em limitação para apuração da correção monetária e dos juros a partir do pedido da recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Contudo, deve ser observado, quanto à eventual liquidação, a apuração em apartada dos créditos concursais e extraconcursais, observando, quanto aos concursais, o cálculo em separado da correção monetária e dos juros a partir da data do pedido de recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005), exclusivamente em relação a esses Réus (considerando a existência de réu que não se encontra em recuperação judicial). Ressalto que, nos casos de empresas em recuperação judicial, não se aplica o entendimento consagrado na Súmula 388 do TST, pois específico para empresas falidas. Sob outro aspecto, não há norma legal que dispense as empresas em recuperação judicial do pagamento das multas legais (art. 467 e 477 da CLT). Diferenças Salariais. Diferenças De Produção. Gratificação De Desempenho Pretende o reclamante a condenação das rés ao pagamento de diferenças na parcela denominada “gratificação de desempenho” ou “produtividade”, e sua integração ao conjunto remuneratório. Afirma que estava enquadrado como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos de Telefonia, o qual previa o pagamento de verba em razão da produção. Ainda, que “segundo norma da empresa, os devem receber além do salário, o pagamento de valores conforme o serviço executado. Prossegue narrando o reclamante que “Considerando, então, a sua produção média, a gratificação de desempenho deveria alcançar e ser paga no valor médio mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que, com tudo, jamais ocorreu”. A reclamada, por sua vez, assevera que jamais foi acordada a quitação de qualquer valor fixo a título de produtividade, que percebia a verba mediante o atingimento de metas impostas. Diz que “Do início do contrato até o mês de 11/2018, o reclamante percebia unicamente por UR’s, “moeda” fictícia que representa o andamento de Obra ou das atividades desenvolvida pelo autor - implantação ou ampliação de redes telefônicas. (...) Para os meses de 11/2018 a 04/2021, o Reclamante recebeu à título /de produtividade o valor de R$ 1.200,00 (...) Para o período posterior a 05/2021, houve alteração nas métricas para o cálculo da produtividade. A cesta de indicadores é atribuída pela porcentagem adquirida pelos gatilhos impostos, sendo separados por nível PRATA, OURO e DIAMANTE, Para a métrica em questão, a quantidade de UR realizadas vai demandar a classificação da produtividade, ou seja, o reclamante vai se enquadrar nas faixas BRONZE, PRATO, OURO ou DIAMANTE”. Sendo incontroverso que a reclamada pagava prêmios de natureza salarial por atingimento de metas e alegando o autor diferenças de prêmios de produtividade, era ônus da ré comprovar qual a produtividade do autor. Restando incontroverso o fato constitutivo do direito obreiro, qual seja, a efetiva pactuação de pagamento de remuneração variável a este, é certo que incumbia a parte ré, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, o ônus de comprovar a existência de eventual fato impeditivo do direito obreiro ao prêmio pactuado, como o alegado não cumprimento das metas estabelecidas ou a quitação do valor, fardo este de que a ré se desincumbiu, pois juntou aos autos documentos que demonstram os cálculos efetuados. Neste sentido, segue a atual jurisprudência do TST: "I (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe à reclamada a prova acerca dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, na forma dos incisos II do art. 818 da CLT e II do art. 373 do CPC. 2. Devidas as diferenças de prêmios postuladas pelo reclamante, já que a reclamada não juntou a documentação relativa às metas estipuladas, forma de cálculo dos prêmios e o controle de vendas do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-341-30.2016.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "(...). VENDEDOR. PRÊMIOS. ATINGIMENTO DE METAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT manteve a sentença em que se indeferiu o valor da verba denominada prêmio, conforme pedido da inicial, ao entendimento de que o ônus da prova do correto pagamento da rubrica é do reclamante. O reclamante, por sua vez, entende que cabia à reclamada o fato impeditivo do direito ao pagamento do prêmio. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em se estabelecer se é do empregado ou do empregador o ônus da prova, não só do pagamento, mas da exatidão dos valores relativos à produtividade. Diante do princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada comprovar fato impeditivo do direito vindicado, porquanto detentora dos documentos relacionados às vendas feitas e à produtividade dos empregados, necessários para aferir a correção do pagamento, razão pela qual deveriam ter sido juntados aos autos, a fim de elidir a pretensão. Dessa forma, deixando a reclamada de demonstrar fato impeditivo do direito, ônus que lhe competia, deve ser determinado o pagamento da verba denominada prêmio e os respectivos reflexos, na forma do pedido da inicial . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-204-61.2015.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). "I - (...) DIFERENÇAS DE PRÊMIO CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O e. TRT adotou o entendimento de que o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência de valores devidos a título de prêmio-campanha e remuneração variável. Entretanto, tendo o autor alegado fato que lhe geraria o direito ao recebimento de remuneração variável e prêmio-campanha, tal como comprovado nos demonstrativos de pagamento de salários, cabia à empresa produzir prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do empregado. Precedentes. Desse modo, o Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus de provar a existência de diferenças a serem pagas, acabou por violar o disposto no artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 818 da CLT e provido" (ED-ARR-10575-54.2013.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/09/2021). "(...). 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO E SOBRE VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, quanto à natureza jurídica da parcela "prêmio", dirimiu a controvérsia mediante análise de prova. Firmou entendimento de que, mesmo não existindo norma legal ou convencional impondo o pagamento da verba em questão, houve o pagamento habitual da parcela, tornando obrigatória sua concessão, bem como sua integração no salário para todos os efeitos legais, sendo ilícita a supressão unilateral, nos termos do artigo 468 da CLT. Para divergir dessa decisão, seria necessário exame de fatos e prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula nº 126. Quanto à condenação ao pagamento de diferenças, na decisão recorrida ficou assente que a reclamada impugnou a pretensão, alegando a correta quitação da parcela "prêmios" bem como a inclusão da totalidade das vendas para sua apuração. Contudo, deixou de anexar os relatórios de venda nem apresentou testemunha, a fim de comprovar sua tese de defesa. O artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 373, I e II, do CPC/2015 ( artigo 333, I e II, do CPC/73), ao tratar do tema, aduz que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto, uma vez alegado fato impeditivo, cabe ao réu o ônus da prova e não ao autor. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...) " (RR-800-14.2011.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). No caso, a parte demandada juntou aos autos os critérios gerais dos prêmios estipulados, bem como os extratos de produtividade, indicando quais foram as métricas consideradas mês a mês para apurar o prêmio a ser pago. Todavia, não fez a ré prova de que os indicadores não eram integralmente cumpridos durante todo o contrato, não comprovando o fato impeditivo do autor quanto a não ter direito a receber a integralidade dos prêmios mensais. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. DESTAQUEI Em depoimento pessoal, o reclamante disse que a empresa se comprometeu a pagar produção variada de R$1.500,00 a R$1.800,00, mas nunca cumpria, sendo por lançamento de cabo e por UR, sendo o cálculo 0,33 centavos por cada metro de cabo lançado, afirmando sendo sempre esse o formato de cálculos, sendo as caixinhas montadas 50 URs. Informou que havia faixas para atingir, gatilhos, tendo que fazer a produção. Respondeu que a produção que recebia era individual, ‘cada um tinha a sua’, afirmando que sempre atingiu o teto. Informou acreditar que teve período em que o teto era prata, ouro e diamante, afirmando que sempre conseguia atingir a produção, mas sobre os critérios para cada uma das medalhas, disse que tinha que ‘bater as URs’. Disse que questionou a empresa sobre não recebimento, dizendo que nunca dava certo, não era pago corretamente, tendo formalizado as reclamações aos gerentes. Informou não ter recebido a totalidade da produção no período todo de contrato. Inquirido sobre o que fazia diminuir a URV, se trabalho em dia de chuva, o reclamante disse que nada. A testemunha Reginaldo disse que trabalhou na reclamada juntamente com o reclamante, não recordando o ano, mas que foram quase três anos, tendo saído em 2022. Disse o depoente que era motorista e encarregado, no mesmo horários de trabalho do reclamante. Sobre diferenças de produtividade, disse o depoente que a reclamada prometeu pagamento de produtividade na faixa de R$1.500,00 a R$1.800,00, que o reclamante e demais oficiais atingiam as metas. Disse que o reclamante era oficial de rede e narrou que quase todos reclamavam do pagamento da produtividade, que não pagavam o teto prometido. Sobre critério de produção, disse que havia uma meta a ser batida, mas que sempre ultrapassavam. Inquirido se levavam para o pagamento o serviço feito diariamente, disse que sim, que não havia relatório. Inquirido se o pagamento da produtividade era individual ou por equipe, disse ser individual, mas o serviço era feito por equipe. Respondeu que todos recebiam o mesmo valor, mas afirma que para alguns era feito o pagamento e para outros não. O reclamante disse inicialmente que todos recebiam o mesmo valor, posteriormente disse que alguns não recebiam, sendo inquirido sobre a diferença, disse que havia a promessa do valor, mas que não era pago e havia reclamação. Informou que as atividades eram passadas por metragem de cabo de fibra ótica lançada, novamente inquirido como era passada a atividade, disse que era por meio de projeto. Inquirido sobre o período em que trabalhou, disse ter sido junho de 2020 a julho de 2022, sem ter certeza. A testemunha da reclamada, Evelton Roberto, em seu depoimento, ora utilizado como prova emprestada dos autos 0000376-65.2021.5.09.0004, declarou que: “trabalha na ré desde 2016; que o autor tinha três tipos de lançamentos de cabos de fibra ótica que ele executava, era cabo aéreo, cabo em duto vago e duto ocupado; que cada um desses itens tem um valor; que o pagamento dele era por acordo coletivo através de UR, então, cada metro de cabo aéreo que ele lançava, a gente pagava para ele 0,33 URs; que cada metro de cabo de duto vago, 0,18 UR. e cada metro de cabo de duto ocupado, ele ganhava 0,35 UR; que computava todas as URs ao final do mês, de todos os cabos que eles lançavam e isso era dividido para toda a equipe e ele tinha três faixas de recebimento; que o autor tinha que fazer acima de 300 UR, de zero a 300 UR, ele era gatilho, ele não recebia nada; que de 301 a 600, multiplicava por 2 reais cada UR que ele fazia e de 601 a 800, multiplicava por 3 reais cada UR dessa; que eles eles tinham um teto de até 1.200 reais para receber, computando essas URs; que se passasse acima de 1.200 reais, conforme acordo coletivo, ele travava ali; que aqui que ele trabalhava comigo são três faixas, a primeira faixa é gatilho, a segunda vezes 2 reais e a terceira vezes 3 reais; que a produtividade dele é a gente que passava, então, a cada cinco dias, seis dias, sete dias, a gente repassava para eles como é que estava a produtividade deles em cada um desses itens que eu expliquei ali, através do Telegram, eu mandava particularmente para cada colaborador, assim é feito até hoje, eu mando para eles a quantidade que eles vão fazendo”. A testemunha confirmou a métrica e os critérios de cálculo da produtividade descritos na contestação e vigentes até abril de 2021 (pagamento por UR). A testemunha da reclamada, Cristóvão Teidi Ferreira, utilizava como prova emprestada dos autos 0001032-49.2022.5.09.0016, declarou que: “quando trabalho com metálico em 2012/2013/2014 era pago por OS, por unidade; que o aplicativo veio em 2019 por UR; que havia os gatilhos de bonificação, se atingisse X recebia um gatilho a mais; que se ele atingir o bônus diamante ele recebe mais, ouro, prata e diamante; que sempre foi explicado as métricas para os colaboradores; que as métricas foram aprovadas por acordo coletivo; que é possível o trabalhador questionar o cálculo”. Os depoimentos evidenciam que a produtividade era paga conforme as atividades executadas pelo obreiro (quantidade e tipo de serviço), que eram a ele repassadas através do sistema próprio da ré. Constata-se, pois, que a possibilidade de conferência da produtividade paga se dava com a análise dos respectivos extratos. Entretanto, reitere-se, não há documentos nos autos que possibilitem esta apuração, nem mesmo a conferência dos valores devidos e pagos a título de produtividade, ônus que competia à defesa ante a aptidão da prova. Essa magistrada entende que não restou comprovada pela defesa a regularidade na quitação da parcela produtividade devida à parte autora durante todo o período contratual. Nesse esteio, forçoso concluir pelo acolhimento parcial do pedido para reconhecer a existência de diferenças de produtividade em favor do autor, as quais, com o temperamento da prova oral colhida (e prova emprestada), fixo no valor mensal de R$ 1.500,00. Diante de todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças de produtividade, durante todo o período contratual, calculadas como sendo o valor faltante para se atingir o mensal devido (R$ 1.500,00), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (11,2%). Indevidos quaisquer abatimentos, pois foi deferido o pagamento apenas das diferenças de produtividade. Acolho parcialmente. Jornada de Trabalho Narra o reclamante em sua peça sua preambular que sua jornada de trabalho era “de segunda a sexta-feira, era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Na prática, entretanto, o autor prestava jornadas superiores, sendo que, em média, de segunda a sexta-feira, iniciava a jornada laboral às07h30min e encerrava às 20h00min, com intervalo de apenas 30 minutos. Por fim, laborava em 2 sábados, por mês, e 2 domingos, por mês, nos mesmos horários”. Ao argumento de que as horas extras não foram integralmente pagas, busca a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, horas extras por supressão intervalar, domingos e feriados, violação ao art. 67 da CLT, com consectários. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que toda a jornada de trabalho se encontra consignada em cartões de ponto, bem como ter sido pago corretamente. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que o registro do cartão ponto era abatido, mas sempre permanecia trabalhando, afirmando ser das 7h ás 21h, que trabalhava em lançamento de cabo de fibra ótica, dizendo que mesmo sendo atividade programada atendia até 21h. Informou que em nenhuma oportunidade conseguia sair antes das 21h. Disse que iniciava a jornada às 7h e trabalhava em equipe, que se encontravam no DG às 7h10/7h20 para começar as atividades 7h30. Respondeu que supervisor somente acompanhava quando havia reunião, que nunca foi dito para iniciar 8h. Inquirido se todos os dias trabalhados estão registrados em ponto, disse que sim. Sobre intervalo, disse que fazia, em médio, 30 minutos, por conta da demanda do serviço, mas alega que nunca disseram que não poderia fazer o intervalo, que fazia para tentar bater o gatilho. Sobre a anotação de saída no cartão ponto, disse que anotava no encerramento, 18h, afirmando que após esse horário não poderia mais anotar. A testemunha Leandro disse que a jornada do reclamante era a mesma do depoente, das 7h às 18h50 no cartão ponto, batido no celular, mas que quando estendia o horário era pedido para bater e permanecer trabalhando, nunca tendo sido remunerado. Informou que batiam ponto e continuavam trabalhando, estimando que o elastecimento iria, em média, 21h/21h30. Sobre intervalo de refeição do reclamante, disse o depoente que houve dias em que chegaram a fazer 30 minutos, afirmando que não conseguiam efetuar o serviço previsto. Respondeu que trabalharam em sábados, sendo o mesmo horário, mas não trabalhou em domingo, posteriormente disse o depoente ter trabalhado em dois apenas. Sobre viagens, disse que o reclamante fazia bastante e o depoente também viajava, que as equipes mudavam, afirmando que alguns aceitavam e outros não. Informou o depoente que registrava o ponto até 18h30, após não, afirmando que não havia folga e nem pagamento no caso do depoente. Inquirido novamente, disse ser proibido anotação após 18h30, bem como horas extras. Novamente sobre o intervalo, inquirido sobre quantas vezes na semana conseguia fazer 1h, disse que na semana conseguia, em média, 3 vezes ocorria de fazer menos, as vezes a semana toda, a fim de bater a meta. A testemunha RENATO DE MEDEIROS, inquirida nos autos de prova emprestada 0000046-84.2020.5.09.0010, sobre a jornada, declarou que o ponto do autor era feito pelo app, pelo celular; o depoente não tinha acesso ao ponto do autor; não poderia bater o ponto pelo autor, que era pelo feito celular dele, com a senha dele; não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia, caía no celular do depoente que aprovava. Que o autor fazia uma hora de intervalo; o autor trabalha de segunda a quinta-feira das 08:00 às 18:00 e nas sextas-feiras até das 08:00 às 17:00, com intervalo das 12:00 às 13:00; semanalmente tinha DSS (diálogo semanal de segurança) que era feito a partir da 08:00, no início da jornada; a reunião acontecia uma vez por semana; não tinha reunião diária às 07:30. A análise da prova oral não se revela apta a desmerecer os controles de jornada. Da análise do depoimento da testemunha obreira e do reclamante, em relação ao fato de que não era permitido anotação de horas extras após 18h, tendo o reclamante confirmado em seu depoimento que não havia anotação de horas extras, jornada após 18h, compulsando os cartões de ponto se verifica anotação de saída às 21h, 20h30, cita-se a exemplo os dias 15/10/19, 16/10/19, 17/10/19 e 18/10/19 (id cfe7502). Frisa-se que ao depor o reclamante confirmou a frequência nos registros de ponto. Ainda, a testemunha Renato foi enfática em afirmar que não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia. Em relação ao intervalo, entende essa magistrada que a prova oral restou dividida, tendo em vista que a testemunha obreira informou que somente fazia 30 minutos e a testemunha Renato (prova emprestada) disse ser das 12:00 às 13:00. A solução para a controvérsia é reputar-se não comprovada a alegação de quem tinha o ônus de prová-la. No caso, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito era do autor (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), não tendo se desvencilhado a contento. De qualquer modo, o reclamante confirmou que não havia orientação para supressão intervalar e que não o fazia de forma integral por sua escolha afim de cumprir as metas. Em razão disso, reputo válidos os cartões de ponto trazidos pela empregadora, em sua integralidade, por não infirmados, incluindo frequência. A ré fazia uso de banco de horas. De acordo com a jurisprudência dominante neste Regional, consubstanciada na Súmula 81, a adoção concomitante de banco de horas e de acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. A validade do banco de horas, antes da vigência da Reforma Trabalhista, está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da categoria; c) jornada máxima diária de 10 horas e semanal de 44 horas; d) compensação das horas dentro do período máximo de um ano e o pagamento das horas não compensadas neste mesmo prazo, ou na ocasião da rescisão contratual, e e) controle individual do saldo de banco de horas. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o contrato é regido por todas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Assim dispõem os artigos 59, § § 2º e 5º, e 59-B, parágrafo único, da CLT: "Art. 59. [...] § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. [...] Art. 59-B. [...] Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário ou mesmo semanal a respeito das horas destinadas à compensação (créditos/débitos do banco de horas), pois é cediço que o sistema em comento exige rigoroso controle de débitos e créditos, permitindo ao empregado a exata compreensão das efetivas horas extras prestadas, compensando essas com as respectivas folgas e, portanto, sendo este ônus do empregador, sob pena de invalidação do referido banco de horas. Afasta-se a validade da compensação via banco de horas, na forma do art. 9º da CLT, de modo que as compensações realizadas não geram qualquer efeito. Sequer é possível a aplicação do entendimento contemplado na Súmula 85, III e IV do E. TST, pois diz respeito apenas ao acordo de compensação semanal (conforme item V da mesma Súmula), não se aplicando ao banco de horas considerado nulo. Inaplicável, também, o disposto no art. 59-B, que é praticamente uma reprodução do conteúdo da Súmula 85, III, do E. TST e, portanto, diz respeito apenas à compensação semanal. Tanto é assim, que o dispositivo menciona que sua aplicação somente se dá “se não ultrapassada a duração máxima semanal”. No caso, tratando-se de nulidade de banco de horas (e não de acordo de compensação semanal), são devidas todas as horas extras apuradas, hora mais adicional. Deferem-se, com base nos cartões de ponto, horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e as não compreendidas nestas que excedam a 44ª semanal. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - para as horas noturnas deverá ser observado o disposto nos instrumentos normativos pertinentes ou, na ausência, o disposto no art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. As horas extras não refletem em adicional noturno, pois é o adicional noturno que deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI/TST. Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região. Destaco em relação ao intervalo intrajornada, que não há amparo legal ao deferimento de horas intervalares por supressão do alegado intervalo contratual de duas horas. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. DO FGTS Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Desoneração da Folha – Contribuição Previdenciária Patronal A ré aduziu “Sendo assim, a ora contestante impugna, desde já, eventual valor a título de INSS cota empregador, em razão da opção da Reclamada pela desoneração a partir de abril de 2014, conforme demonstram os documentos em anexo. (...)”, tendo juntado documentos visando comprovar tal adesão. Existe precedente da Seção Especializada entendendo que referida lei leva em consideração a data da prestação do serviço, ou seja, se o trabalho se deu antes da vinculação da empresa a tal regime diferenciado, há obrigação de pagar a cota patronal do INSS normalmente. Cita-se neste sentido a decisão tomada no TRT: 01192-2012-242-09-01-5 (AP), relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 19/07/2016: “A recorrente sustenta, com fulcro na Lei 12.546/11, que foi desonerada de suas obrigações ao recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (CNAE 2599-3), ou seja, a empresa não mais recolhe os 20% da cota parte relativa ao INSS, mas sim sobre o seu faturamento. Esta Seção Especializada já firmou entendimento contrário ao apresentado pela recorrente, conforme o acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Arion Mazurkevic, prolatado nos autos AP 33494-2009-003-09-00-5 e publicado em 28/5/2015, ao qual se pede licença para utilizar como razões de decidir: "(...) Com efeito, diversamente do que sustenta o Agravante, o fato gerador da alíquota da cota patronal da contribuição previdenciária coincide com a época da prestação de serviços, conforme determina o art. 43, §2°, da Lei 8.212/91, não se confundindo com o momento da exigibilidade do tributo, que é a mesma data em que os créditos em execução devem ser pagos. O art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 somente entrou em vigor no dia 1°.01.2013, conforme estipulado pelo art. 78, §2º, II, da Lei 12.715/2012. Por sua vez, o art. 9º, § 3º, da Lei nº 12546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece, expressamente, que 'relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário'". Assim, correta a aplicação do percentual de 21% sobre o salário do empregado (FPAS + SAT) uma vez que o art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 deve ser aplicado somente nas contribuições previdenciárias posteriores à sua vigência. Neste sentido, votos da lavra do Desembargador Cássio Colombo Filho (02608-2009-664-09-00-4 - Acórdão publicado em 07.02.2014) e do Desembargador Benedito Xavier da Silva (15396-2008-014-09-00-9 - Acórdão publicado em 28.03.2014). Logo, porque as contribuições previdenciárias referem-se ao período de outubro/2004 a novembro/2009, inaplicável o dispositivo legal supracitado, não havendo o que ser retificado nos cálculos. Mantenho". No caso em tela, o art. 7º, I, Lei n. 12.546/11, que admite a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores, só teve vigência em 01/01/2013, momento posterior ao liquidado (que compreende até julho/2012), motivo pelo qual não há falar de adequação da conta homologada. Mantém-se.”. Por outro lado, se o trabalho se deu na vigência de tal regime diferenciado, para o período em que foi por ele abrangido fica a empresa desonerada de tal pagamento. Cita-se a decisão tomada no TRT: 16271-2013-005-09-00-2 (AP), publicado em 04/10/2016: “Desoneração da folha de pagamento: É incontroverso que o período trabalhado, sobre o qual incidiu o cálculo previdenciário, se deu em data posterior à vigência da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 (o contrato perdurou de 07/01/2013 a 06/04/2013 - TRCT - fl. 32). De fato, o art. 7º, II, da Lei 12.546/11, incluído pela Lei 12.715/2012, prevê a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores na atividade da agravante. Tal alteração proveniente da Lei 12.715/2012 teve vigência a partir de 01/08/2012, tendo, portanto, aplicação ao caso em comento. Ressalto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços ou o trabalho remunerado, pois essa é a situação definida em lei como necessária para sua ocorrência, a teor do art. 195, I, "a" da CF: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) b. II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201." Portanto, aplicável ao caso em análise o art. 7º, II, da Lei 12.546/11. Conforme documentos de fls. 391-392, a executada possui o CNAE preponderante nº 5510801 e tem-se valido da prerrogativa prevista na legislação anteriormente citada. Diante do exposto, reformo a r. sentença para determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias devidas pela agravante, estando desonerada da contribuição patronal previdenciária (alíquota de 20%) a partir de janeiro de 2013.”. A Lei 12.546/2011 de fato prevê tal regime diferenciado, todavia, referida legislação foi alterada diversas vezes, teve prorrogações no prazo de vigência de tal sistema, bem como para quais setores econômicos ela seria aplicada. Ainda, no início o sistema era obrigatório para alguns setores da economia, passando depois a ser facultativo. Neste sentido a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1436, 30/12/2013, estipula que: Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas nos Anexos I e IV, ou que produzam outros itens além dos listados nos Anexos II e V, o cálculo da CPRB será feito da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Os documentos coligidos aos autos comprovam adesão das empresas SEREDE ao regime tributário diferenciado a partir de 2014. Assim, defere-se nos moldes pretendidos a aplicação à reclamada de referida disposição legal, ficando a ré isenta do recolhimento da cota patronal. Responsabilidade das Reclamadas A SEREDE e a OI são empresas do mesmo grupo econômico, conforme descreve o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas. De acordo com a prova documental trazida aos autos, as reclamadas possuem um diretor em comum, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto. Referido diretor, inclusive, foi quem subscreveu o contrato de compra e venda realizado entre ARM e SEREDE, tanto pela SEREDE, quanto pela Telemar Norte e pela OI Móvel S.A., empresas estas que figuraram no referido contrato na condição de intervenientes-anuentes. Consta de mencionado contrato, ainda, que a Telemar é controladora direta da Serede e da OI Móvel detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente. A V.TAL alega que a OI é sócia da V.TAL, mas nem por isso tem responsabilidade sobre as despesas trabalhistas dos empregados da SEREDE. A TELEMAR NORTE LESTE S.A. e a OI MÓVEL S.A. foram incorporadas pela OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme declarado pela própria OI. Uma das formas de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico pelos créditos trabalhistas de uma delas é ajuizar o processo em face da empregadora e chamar, desde o início, todas as empresas que compõem o grupo econômico. Todas as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas e as condeno ao pagamento de todos os direitos trabalhistas que venha a ser reconhecido nesta sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Justiça Gratuita Reclamada A 1ª ré alega dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sem razão. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme entendimento já sumulado pelo e. TST. Rejeita-se. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais vindouros. Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos da ação, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 5% do valor devido à parte autora, considerando o grau de zelo do procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação entre os honorários. Não houve sucumbência integral da parte autora em nenhum pedido, pelo que não existem honorários a serem deferidos aos procuradores da reclamada. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Ainda, esclareça-se que não há se falar em honorários sob outras formas formulados em razão da presente fundamentação, inclusive a indenização por contratação de advogado, pois esta é facultativa nessa Especializada. Adotada a presente fundamentação, ficam expressamente afastadas as teses em sentido contrário lançadas nos autos. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A a pagar a parte autora LEANDRO ALVES MACHADO as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (valendo destacar que não há previsão legal para fixação de custas em caráter proporcional à condenação de cada litisconsorte passiva). Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Yeesco Industria E Comercio De Confecoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Marie Sonie Roseme

ID: 280285542

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-36.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIE SONIE ROSEME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PATRIK GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILI IMHOF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-36.2024.5.12.0061 (AIRO) AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Satisfazendo, a demandada, os requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há falar em deserção do recurso por falta do recolhimento das custas processuais. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. O estado de recuperação judicial não impede o reconhecimento do direito do trabalhador ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A Súmula 388 do TST, e 99 deste Regional, que afastam a aplicação das penalidades insertas nos citados dispositivos legais, restringem-se à massa falida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0001098-36.2024.5.12.0061, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo agravante: YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravada: MARIE SONIE ROSEME. Insurge-se, a agravante, contra a decisão contida no ID. e69cd6a, da lavra do Exmo. Juiz Roberto Masami Nakajo, que não recebeu o recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Em razões, a demandada afirma que se encontra em processo de recuperação judicial, não possuindo condições financeiras de arcar com o preparo recursal (depósito recursal e as custas processuais), o que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, diante da hipossuficiência econômica, requer seja isentada do pagamento das custas processuais e, por corolário, conhecido e processado o recurso ordinário. Nas razões do recurso ordinário, almeja as benesses da assistência judiciária gratuita e a reforma da sentença em relação à ruptura contratual, verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A parte contrária apresenta contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário (ID's 71bbf61 e 4b14b2a). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embora os arts. 897, b, § 5º, I, e 899, § 7º, da CLT estabeleçam que compete à parte recolher as custas processuais e efetuar o depósito de 50% do recurso que pretende destrancar, não há como exigir o cumprimento da determinação legal no presente caso, tendo em vista que o pedido de isenção das custas processuais está atrelado ao próprio mérito do agravo do agravo de instrumento. Assim por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. O Magistrado de origem, não obstante tenha reconhecido que a ré está isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT), indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender não demonstrada cabalmente a ausência de recursos financeiros da empresa para suportar o pagamento das custas processuais (Súmula 463, II, do TST). Não recolhidas as custas, denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. A ora agravante, reiterando fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, busca por meio da presente medida o destrancamento de seu recurso ordinário, com seu regular processamento. Sucessivamente, requer a concessão de prazo para pagamento das custas processuais, nos termos da OJ 269, SBDI-I, do TST. Afirma, outrossim, que o deferimento do pedido da recuperação judicial demonstra a delicada situação financeira da empresa, fato que, por si só, ensejaria a concessão da justiça gratuita, sob pena de violação constitucional e infraconstitucional. Razão lhe assiste. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da demandada (ID. a58f7d8), resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Por oportuno, também há outros precedentes: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial estão isentas do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto às custas, somente haverá isenção no caso de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II do TST. No caso, o deferimento do processo de recuperação judicial é suficiente à demonstração da insuficiência financeira do réu. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000387-12.2023.5.12.0014; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. O art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, razão pela qual se aplica a finalidade da Lei à garantia do juízo. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.O estado de recuperação judicial faz presumir a má situação financeira enfrentada pela empresa, impossibilitando-a de arcar com as despesas do processo e justificando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001436-75.2016.5.12.0033; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERÔNIMO) Diante das razões expendidas, concedo à agravante as benesses da assistência judiciária gratuita, isentando-a do recolhimento das custas judiciais. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto. RECURSO ORDINÁRIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Diante do provimento dado ao agravo de instrumento para afastar a deserção, e tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Matéria já analisada em sede de agravo de instrumento. 2.RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 477 DA CLT. O Magistrado de origem fundamentou que a situação da reclamada é conhecida no foro trabalhista, tendo recentemente formalizado a rescisão contratual de vários funcionários na mesma data anterior à formalização de pedido de recuperação judicial, sem o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, motivo pelo qual condenou a reclamada ao pagamento de: a) verbas rescisórias discriminadas em na inicial no valor bruto de R$13.470,99; b) competências fundiárias não recolhidas durante a contratualidade no valor de R$$7.017,62 com 40% no valor de R$2.888,75; c) multa do art. 477 da CLT no valor de R$2.671,89; d) multa do art. 467 da CLT no valor de R$6.735,49. Insurge-se, a demandada, contra a decisão, sob o argumento de que, a partir de 2023, começou a enfrentar sérias dificuldades financeiras, apresentando desequilíbrio entre as obrigações financeiras e a capacidade de geração de caixa, de modo a sofrer impacto avassalador dos episódios envolvendo retenção de mercadorias e milhares de reclamações de consumidores. Informa que, após reuniões intensivas com consultores financeiros e jurídicos, a empresa optou por ingressar com o pedido de recuperação judicial - perante a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC, sob autos de nº 5000227-63.2024.8.24.0536, um processo que permitirá renegociar suas dívidas e preservar a continuidade de suas operações, além de proteger os mais de 250 empregos diretos e os 1.000 empregos indiretos gerados. Destaca que as verbas rescisórias devidas à recorrida serão devidamente pagas, após a aprovação do seu plano de recuperação judicial, em tempo e modos determinados pela legislação específica, pelo que requer o afastamento da condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Por derradeiro, requer sejam afastadas a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Com efeito, as dificuldades enfrentadas pela demandada não podem ser repassadas ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui, entre os meios de recuperação, a isenção das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder à demandada as benesses da assistência judiciária gratuita, de modo a afastar o recolhimento das custas judiciais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto e CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pela ré, no importe de R$754,05, calculadas sobre o valor da condenação liquidada em R$37.702,45. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0001032-53.2021.4.03.6315

ID: 278283314

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001032-53.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE FARIA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001032-53.2021.4.03.6315 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001032-53.2021.4.03.6315 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ODETE FARIA MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. A sentença assim enfrentou a questão (id 300446110): "O fato controvertido na presente demanda reside na implementação do impedimento de longo prazo e do requisito econômico com a concessão do benefício desde a DER 27/08/2019. Consoante laudo médico desta Justiça, encontra-se a parte autora acometida de doença incapacitante, por ser portadora de doença renal crônica dialítica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, conforme consignado pelo Senhor Perito judicial (ID 243909229). Referido relatório médico atesta impedimento que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, restando evidente ser procedente o pedido formulado, em relação a esse requisito. Já a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, todavia, não restou evidenciada pelo laudo socioeconômico, o qual não constatou situação de miserabilidade social do grupo familiar integrado pela parte autora. Nesse ponto, cabe ressaltar que o estado de pobreza ou hipossuficiência econômica, embora deva ser combatido pelo Poder Público com a adoção de políticas permanentes de inclusão social, não autoriza a concessão do benefício assistencial pleiteado, à luz dos requisitos constitucionais e legais explicitados anteriormente (ID 301883561). Consoante o laudo socioeconômico, a autora reside com seu cônjuge em casa cedida pelo filho, é casada, e começou a receber o BPC - Idoso desde agosto de 2021, sendo que, até então, sua subsistência era proveniente da aposentadoria de titularidade de seu cônjuge no valor R$ 1.320,00 e também do apoio dos filhos: Sérgio, Márcio, Izabel, Rosi, Roseli e Rodrigo. Acerca da moradia, informou a perita: “A residência está localizada em um bairro bem próximo do centro da cidade. Devido à proximidade do centro, todo comércio: supermercado, farmácia, entre outros, banco (no munícipio conta apenas com uma agência do Bradesco) estão lá. No bairro possui energia pública, ruas asfaltadas, coleta de lixo e não possui transporte público. Quanto aos serviços públicos todos: escolas/creche, unidade de saúde e o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) estão localizados no centro. A casa é cedida pelo filho Sérgio. É de alvenaria com laje, piso cerâmico, possui energia elétrica e água encanada, e contém 5 cômodos: 2 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha e 1 sala, e as condições de higiene são boas. A família possui móveis e eletrodomésticos.” Identificada a rede de assistência parental efetiva composta pelos filhos bem como recebimento do aposentadoria do cônjuge de R$1.320,00 até a data em que passou a receber o benefício assistencial, não se pode concluir que a família da parte autora não era capaz de suprir suas necessidades, impossibilitando o reconhecimento da miserabilidade para a concessão do benefício no período entre a DER 27/08/2019 e 03/08/2021. O laudo produzido pela assistente social não demonstrou a alegada situação de miserabilidade da parte autora. Esclareça-se que a obrigação de prestar alimentos da família sobrepõe-se ao dever assistencial do Estado, na forma dos arts. 1.696 e 1.697, ambos do Código Civil. Diante disso, verifico que não está presente o requisito da hipossuficiência econômica, necessária à concessão do benefício. Destaco que não se questiona as dificuldades pelas quais a família da parte autora passa, mas a lei estabeleceu critérios para a concessão do benefício assistencial, que permitem sua concessão apenas àqueles que não têm condições de ser mantidos pelas próprias famílias. Assim, ausente um dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial, impossível prosperar o pleito da autora quanto à retroação da DER. Reconheço a falta de interesse de agir superveniente em virtude do deferimento administrativo do benefício em 04/08/2021. Isto posto, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao período posterior a 04/08/2021, por falta de interesse de agir superveniente, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Deferidos os benefícios da justiça gratuita." A parte autora recorre, sustentando o seguinte (id 300446112): "A Nobre Magistrada, em sua sentença, afirma que a autora não preenche o requisito de miserabilidade para a concessão do benefício solicitado, tendo em vista que o cônjuge da recorrente se aposentou em 2021 e a requerente, no mesmo ano, passou a receber o BPC voltado ao idoso, ambos no valor de R$1.320,00. Contudo, quando do indeferimento administrativo, em 2019, o casal não possuía qualquer renda para se sustentar, dependendo inclusive de doações de terceiros. Nessa época, o benefício assistencial já era devido, uma vez que, para além da hipossuficiência, conforme atestado em Laudo Médico, a autora é portadora de doença incapacitante. A avaliação socioeconômica foi realizada somente dois anos após o ajuizamento da presente demanda, quando a recorrente e seu cônjuge já recebiam aposentadoria e o benefício assistencial ao idoso. Este atraso na avaliação socioeconômica apresenta uma distorção, pois as condições de vida e renda do casal haviam mudado significativamente entre 2019 e 2021, influenciando a decisão judicial de forma inadequada. Na realidade, a avaliação deveria considerar o estado socioeconômico do casal no momento do indeferimento administrativo. (...) Diante disto, verifica-se que o contexto fático aponta para uma verdadeira situação de VULNERABILIDADE SOCIAL, uma vez que o recorrente possui DEFICIÊNCIA GRAVE, que exige gastos e atenção, de forma que atualmente a família está impossibilitada de gozar de uma vida digna e – acima de tudo – DAR SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO PLENO DO RECORRENTE!!!! À vista disso, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, indeferi-lo seria contrariar direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, data vênia, tem-se equivocada a decisão prolatada pela I. Magistrada de primeiro grau, eis que a situação fática evidenciada autoriza a concessão do Benefício de Prestação Continuada a recorrente, nos termos da fundamentação retro." É o breve relatório. 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No que se refere ao critério da necessidade econômico-financeira, a partir do advento da Lei nº 14.176/2021, passou-se a admitir legalmente a ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Antes disso, porém, o C. Supremo Tribunal Federal, em julgamento onde se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, constatou “a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).” (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, nossa C. Suprema Corte entendeu pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, de modo a autorizar a aferição da necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. Desse modo, o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, ampliado para ½ salário mínimo com o advento da Lei nº 14.176/2021, já era considerado como um piso. Quando ultrapassado o referido limite legal de renda, impõe-se que o interessado demonstre, por meio de outras provas, que a renda familiar não lhe permite prover à própria manutenção. Vale citar, a esse respeito, a Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. Cumpre registrar, por outro lado, que a indicação de uma situação de renda familiar inferior ao limite legal no laudo social não impõe, necessariamente, a conclusão pela miserabilidade do postulante, sobretudo tendo em vista a possibilidade de o núcleo familiar contar com fontes de renda não informadas ou verificadas no exame pericial. Ao analisar a questão referente ao Tema 122 (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR), a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Vale consignar ainda que o dever primário de assistência compete à família, e não ao Estado. Tanto é assim que o comando constitucional prevê a possibilidade do pagamento de benefício assistencial à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não puderem prover a própria subsistência, ou tê-la provida por seus familiares. No que tange à composição do núcleo familiar, para fins de aferição da renda, assim dispõe a LOAS: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”. Contudo, buscando a melhor interpretação deste dispositivo legal, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região concluiu que: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previstos no Código Civil” (Súmula nº 23). Assim, o preenchimento do requisito da necessidade há de ser analisado caso a caso, considerando-se não só a renda declarada pelo núcleo familiar, mas também os indícios colhidos por ocasião da elaboração do Laudo Social. No caso concreto, as fotografias que instruíram o Laudo Social produzido em juízo permitem afastar a condição de miserabilidade afirmada pela parte autora, ora recorrente. Vale destacar que apenas a extrema necessidade justifica a concessão do benefício assistencial, quanto mais se considerarmos que dificuldades financeiras são experimentadas por grande parcela da população brasileira, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. Com efeito, o benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar, tampouco a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas destina-se a prover condições mínimas de subsistência ao idoso ou pessoa com deficiência que estejam desamparados da família, em estado de penúria. No caso vertente, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a parte recorrente tem acesso aos direitos sociais que lhe permitam uma vida digna, providos tanto por seus familiares, quanto pelo Estado, não se encontrando em situação de desamparo. Registre-se que, de acordo com as informações colhidas por ocasião da elaboração do estudo social (id 300446103), a autora conta com ampla rede de apoio, composta por seu marido e por 6 (seis) filhos. Repise-se que o dever primário de assistência compete à família, e não ao Estado. Por outro lado, não tendo sido trazidos, no recurso, elementos que permitam infirmar a sentença combatida, a qual, repita-se, encontra fundamento nos ditames legais e jurisprudenciais, estando, ainda, amparada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, nada resta senão negar seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente. É importante enfatizar que os recursos nas ações judiciais têm um papel bastante específico no sistema jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de erro na análise da prova produzida em Juízo, e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 0019053-16.2006.4.03.6182

ID: 325952650

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019053-16.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEW MIDIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019053-16.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NEW MIDIA ADMINISTRADORA E COR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019053-16.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NEW MIDIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019053-16.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NEW MIDIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de execução fiscal promovida pela União Federal, em abril/2006, para cobrança de débito tributário (ID 284333983, ID 284333984, ID 284333985 e ID 284333986 – pp. 01/09). O MM. Juízo a quo determinou a citação da parte executada, arbitrando “honorários em 10% do valor atualizado do débito” (ID 284333986 – p. 10). Houve a juntada de AR positivo, restando certificado nos autos que a parte executada “não efetuou o pagamento do débito nem nomeou bens à penhora no prazo legal”. (ID 284333986 – pp. 11 e 13). Também restou certificado pelo sr. Oficial de justiça a não localização de bens (ID 284333986 – p. 18). A parte executada, em 16/09/08, opôs embargos à execução – proc. nº 2008.61.82.026437-4 (ID 284333986 – p. 63) e, em 01/04/2009, opôs exceção de pré-executividade (ID 284333986 – pp. 69/78). O MM. Juízo a quo determinou a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e considerou prejudicadas as alegações constantes da exceção, “visto que serão objeto de apreciação nos embargos à execução” (ID 284333986 – p. 81). Foi indeferido o pedido de tutela nos embargos à execução (ID 284333986 – pp. 84/86). Ofício do Banco Nossa Caixa informou a transferência de valor bloqueado (R$ 35.001,62) de conta da executada para conta judicial do Banco do Brasil (ID 284333986 – p. 87). Foi proferida sentença de improcedência dos embargos à execução, ocorrendo o trânsito em julgado em 05/12/2012 (ID 284333986 – pp. 106/114 e 117). Em prosseguimento da execução, foi requerida a conversão do depósito em renda da União (ID 284333986 – p. 124). A parte executada, em 30/08/2013, novamente opôs exceção de pré-executividade alegando decadência e prescrição dos débitos. Nulidade da citação postal (ID 284333986 – pp. 125/132). Após manifestação da União refutando as alegações da parte executada (ID 284333987 – p. 02), foram rejeitadas as arguições apresentada em exceção de pré-executividade e autorizada a transformação do depósito em renda da União (ID 284333987 – pp. 84/85). Em 27/06/2016, a União pediu a suspensão do curso da execução, “a fim de que possa realizar diligências para localização do(s) devedor(es) e/ou de bens sobre os quais possa recair a penhora” (ID 284333987 – p. 93). O MM. Juízo a quo suspendeu, em 02/02/2017, “o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80” (ID 284333987 – p. 96). A executada requereu, em 09/06/2021, a extinção da execução, diante da falta de impulsionamento do feito, bem como a condenação da exequente em honorários advocatícios (ID 284333987 – pp. 97/98). O Juízo a quo indeferiu o pedido, registrando não haver ocorrido “a consumação da prescrição intercorrente” (ID 284333987 – p. 102): “Os autos estão arquivados com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, uma vez que a exequente está realizando diligências para localização de bens passíveis de penhora. Tal situação não configura hipótese de extinção da execução (CPC, art. 924) ou de cancelamento do débito (LEF , art. 26), pois não se vislumbra, até o momento, a consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 313/314. Intimem-se. Após, retornem ao arquivo sobrestado.” (g.n.). A União, por sua vez, alegou que a prescrição somente ocorreria em 02/02/23 e informou remanescer “saldo devedor no valor de R$ 5.143,80” (ID 284333988). Em 24/05/023, foi proferida sentença de extinção do processo com resolução do mérito, deixando de fixar honorários advocatícios (ID 284333995). Apelação do patrono da executada. Sustenta possuir legitimidade para recorrer de sentença que deixou de fixar os honorários advocatícios. Alega que os honorários são direito do advogado da parte vencedora, possuindo natureza alimentar, sendo possível a cobrança pela sociedade de advogados, nos termos do artigo 85, §§ 14 e 15, do CPC. Argumenta que o valor atribuído à causa (R$ 31.164,35) não consiste em valor inestimável. Destarte, “requer a extinção do feito com resolução do mérito, condenando os honorários advocatícios conforme artigo 85 Parágrafo inciso 3 e 8º do CPC e custas processuais” (ID 284333997). Contrarrazões da União (ID 284334003). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019053-16.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NEW MIDIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A sentença de extinção do processo de execução foi prolatada nestes termos (ID 284333995): “(...) Decido. Tendo a própria titular do direito estampado no título sub judice reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. A União é isenta do pagamento de custas (Lei nº 9.289/96). Consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor da executada caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou da devedora, em respeito ao princípio da causalidade (REsp 1834500/PE, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 20/09/2019). Além disso, a exequente não se opôs ao reconhecimento da consumação da prescrição, de modo que incide na hipótese o disposto no art. 19º §1º, da Lei nº 10.522/02. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.” No caso, deve ser mantida a r. sentença. Inicialmente, cumpre consignar, a respeito do princípio da causalidade, que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução, sendo que parte do débito foi pago após a conversão de valor bloqueado em renda da União. Entretanto, a execução somente não restou totalmente exitosa, tendo em vista que a exequente não logrou encontrar outros bens para quitação do saldo remanescente, de modo que não pode a parte executada se locupletar dessa situação para buscar a condenação da exequente em honorários. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na hipótese de prescrição intercorrente ocorrida em execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, não cabe fixação de honorários a cargo da parte exequente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Também neste sentido, os julgados desta C. Turma Recursal: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Verifica-se dos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Aplicável à espécie a disposição constante do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. 3. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida quanto aos honorários advocatícios. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011316-09.2001.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS. REsp n. 2.046.269/PR (TEMA 1229). RECURSO DESPROVIDO. - Inicialmente, nos termos da Legislação Pátria (inc. I do art. 4º da Lei nº 9.289/96), a Fazenda Pública goza de isenção no pagamento de custas processuais. - Incabível a condenação da exequente, em verbas honorárias, vez que, na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (caso dos autos), o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia – tema 1229 – reconheceu a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, devendo ser mantida, pois, a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001032-92.2013.4.03.6134, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. LEI Nº 11.608/2003. AFASTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS. TEMA 1229 DO STJ. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO - Cinge-se a controvérsia na possibilidade de condenação da Exequente em custas, despesas processuais e verbas honorárias, esta última nos termos do art. 85 do CPC. - Inicialmente, há Previsão legal (art. 6º da Lei 11.608/03 - dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), assegurando à União a isenção ao recolhimento de taxa judiciária (custas processuais). - Destarte, afastada a exigência do aludido recolhimento. - No que pertine à condenação da Exequente em verbas honorárias, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1229, reconheceu ser incabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5069999-66.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Assim, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – TEMA 1229 - STJ. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que extinguiu execução fiscal em razão de prescrição intercorrente, deixando de condenar a União em honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 – Condenação da parte exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Inicialmente, cumpre consignar, a respeito do princípio da causalidade, que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução, sendo que parte do débito foi pago após a conversão de valor bloqueado em renda da União. Entretanto, a execução somente não restou totalmente exitosa, tendo em vista que a exequente não logrou encontrar outros bens para quitação do saldo remanescente, de modo que não pode a parte executada se locupletar dessa situação para buscar a condenação da exequente em honorários. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na hipótese de prescrição intercorrente ocorrida em execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, não cabe fixação de honorários a cargo da parte exequente (Tema 1229). IV. DISPOSITIVO E TESE 5 - Ante o exposto, nego provimento à apelação. 6 - Tese jurídica fixada (Tema 1229): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Romolo Cavalheiro Cavalcante x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328012549

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000423-07.2024.5.09.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROMOLO CAVALHEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA CAROLINA DE ANDRADE DOGNANI

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JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES ROT 0000423-07.2024.5.09.0013 RECORRENTE: ROMOLO CAVALHEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES ROT 0000423-07.2024.5.09.0013 RECORRENTE: ROMOLO CAVALHEIRO CAVALCANTE RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fcc0f2 proferida nos autos. ROT 0000423-07.2024.5.09.0013 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROMOLO CAVALHEIRO CAVALCANTE FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS (PR92240) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES (PR107245) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. AMANDA CAROLINA DE ANDRADE DOGNANI (PR94515) RECURSO DE: ROMOLO CAVALHEIRO CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 142d724; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id a8c643d). Representação processual regular (Id 32be12b,863b5ad). Preparo inexigível (Id 4151e4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte Autora requer a condenação da Ré em diferenças relativas ao prêmio de incentivo variável (PIV). Alega que deve ser observado o teto estabelecido na política interna e que lhe é devido o extra-bônus, visto que a verba era composta por critérios ilícitos sobre os quais não havia transparência; que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório; que o prêmio possui, em verdade, caráter punitivo, pois havia, por exemplo, restrição de uso do banheiro afim de evitar a redução do valor do prêmio e que houve abuso do poder diretivo da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, prevalece neste Colegiado entendimento de que o PIV não era concedido em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, já que correspondia ao pagamento de porcentagem por metas pré-estabelecidas, não se tratando, portanto, de premiação por produtividade, nos moldes do artigo 457, § 4º, da CLT. Como precedente, cito o julgamento dos autos 0000092-22.2019.5.09.0006 (ROT), Rel. Juiz Convocado Luiz Alves, acórdão publicado em 03-09-2020. Desse modo, reconhece-se a natureza salarial da parcela durante toda a contratualidade. Portanto, merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela e reflexos decorrentes. No entanto, não prospera a pretensão de diferenças nos valores quitados a tal título. Este Colegiado, em sua nova composição, analisou a questão na sessão de 08-02-2024, nos autos 0000696-14.2023.5.09.0015, de Relatoria da Des. Ana Carolina Zaina, cujo acórdão foi publicado em 16-02-2024 e prevaleceu o entendimento no sentido de que não há irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado: PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV - REGULARIDADE - DIFERENÇAS. Deflui da Política de Bonificação do Programa de Incentivo Variável juntada aos autos do processo que a ré definiu critérios, definições e a metodologia de remuneração variável de curto prazo em função de atingimento de metas nas atividades executadas. Incontroverso, portanto, que o pagamento dos valores a título de PIV estava atrelado à qualidade do serviço prestado e, conforme previamente estabelecido nas regras que instituíram a verba, ao atingimento de metas e descontos. Não há irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a parcela é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. A ré juntou aos autos do processo a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável", relatórios e fichas financeiras que demonstram o pagamento da parcela em comento e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar eventual incorreção, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Destaca-se, ainda, ter a autora ciência de suas metas, inclusive acompanhando-as, sendo-lhe facultado contestá-las, além de as testemunhas atestarem conhecerem a sistemática de cálculo da PIV. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento, no ponto. ... Não lhe assiste razão, contudo, quanto ao pleito de diferenças nos valores quitados a tal título. Com efeito, deflui da Política de Bonificação do Programa de Incentivo Variável juntada aos autos do processo, que a ré definiu critérios, definições e a metodologia de remuneração variável de curto prazo em função de atingimento de metas nas atividades executadas. Incontroverso, portanto que o pagamento dos valores a título de PIV estava atrelado à qualidade do serviço prestado e, conforme estabelecido nas regras que instituíram tal pagamento, atingimento de metas e descontos, conforme critérios estabelecidos previamente. Entendo, portanto, que não há irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Entendo, também, que a ré apresentou nos autos do processo a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável", relatórios e fichas financeiras que demonstram o pagamento da parcela em comento e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que a parcela foi paga incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Com efeito, conforme bem apontado na r. sentença, a autora, quando ouvida em Juízo, confessou ter ciência de suas metas, inclusive acompanhando-as, lhe sendo facultado contestá-las, além de as testemunhas atestarem conhecerem a sistemática de cálculo da PIV. Portanto, em que pese o respeito que atribuo à tese recursal, comungo do entendimento demonstrado na r. sentença, segundo o qual, reconhecida a validade da norma interna, competia à autora demonstrar a existência de diferenças em seu favor. Diante da apresentação da norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável", relatórios e fichas financeiras que demonstram o pagamento da parcela, competia à parte autora demonstrar que a parcela foi paga incorretamente, ônus do qual não se desincumbiu, no caso. Ante o exposto, ressalvado entendimento deste Relator, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza jurídica salarial da parcela PIV e condenar o reclamado a proceder à integração dos valores quitados a título de PIV, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras e FGTS. São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio das ementas do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região, de seguinte teor: "A parte reclamada institui parcela a ser paga a seus empregados conforme regras definidas em seu regulamento interno. Questionados os critérios e a forma de apuração pela parte reclamante, cabia à empresa demonstrar a correção dos valores pagos, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ademais, é cediço, à luz do princípio da aptidão da prova, que ao empregador compete o ônus de provar a quitação dos consectários da relação contratual trabalhista, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não se divisa tenha a recorrida se desincumbido de seu encargo, pois os documentos apresentados não exibem, de forma lógica, o impacto de cada um dos critérios previstos no valor final pago à reclamante a título de incentivo variável. (…) Assim, cabia à empresa demonstrar de forma específica quais os parâmetros de apuração do PIV impactaram nos valores auferidos pela reclamante, exibindo de forma transparente os critérios não atendidos e que impediram a aferição da parcela PIV no seu percentual máximo, bem como do extra-bônus. Sobre esta última parcela, convém destacar que também foi instituída pela empresa no âmbito da Política PIV, tendo "(...) como objetivo incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores desempenhos individuais" (ID. 22adbdd -Pág. 8). Sua definição e sua forma de cálculo/apuração são encontradas no item 3.20 do regulamento do PIV, sendo igualmente da parte reclamada o ônus de demonstrar a forma de apuração impeditiva do recebimento da parcela pela reclamante, encargo do qual igualmente não se desincumbiu.(...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças devidas a título de Programa de Incentivo Variável e de Extra Bônus, considerando-se os valores pagos e aqueles devidos nos percentuais máximos indicados na petição inicial (70% e 17,5%, respectivamente), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS + multa 40%, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos da inicial." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "Ao revés, o que se verifica é a adoção de indicadores de eficiência ilegais. Do próprio regulamento da Política PIV extrai-se que a empresa utiliza como indicadores de eficiência, dentre outros, o tempo disponível (ID. 22adbdd -Pág. 30), consistente na "Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada célula" (ID. 22adbdd -Pág. 16). Não há como se escapar da constatação de que as pausas para ida ao banheiro compunham os critérios de aferição da remuneração variável, em clara ofensa ao item 6.7 do Anexo II da NR-17, in verbis: "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, a organização deve permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra o valor fixado a título de danos morais decorrentes da limitação do uso dos banheiros (R$ 3.000,00). Alega que o valor fixado é irrisório e não cumpre com as finalidades reparatórias e pedagógicas da medida. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Entretanto, este Colegiado vem se manifestando no sentido de que a conduta empresarial do reclamado, mediante a política do PIV, contraria o disposto na NR 17, Anexo 2, item 5.7, a qual assegura que os empregados possam sair de seus postos de trabalho a qualquer tempo para atendimento de suas necessidades fisiológicas. Vem a ocorrer, assim, verdadeira afronta ao princípio da presunção de boa-fé ao se aplicar políticas de constrangimento prévio aos empregados, ao pretexto de maior rendimento, no tocante ao critério da aderência que restringe a fruição das pausas de forma livre ao longo da jornada de trabalho, quando deveriam ser apenas admoestadas eventuais condutas exorbitantes. Questão similar envolvendo o mesmo reclamado foi examinada por esta 7ª Turma nos autos 0001032-30.2017.5.09.0661 (ROT), acórdão publicado em 14-02-2020, de minha relatoria, o qual se reporta a outra decisão deste Colegiado, de relatoria do Des. Benedito Xavier da Silva, cujos fundamentos transcrevo e utilizo como razões de decidir: ... Assim, apesar de não haver proibição expressa na utilização do banheiro, existia limitação do uso em decorrência dos parâmetros adotados para o pagamento do PIV, circunstância que, segundo entendimento desta 7ª Turma, configura dano moral "in re ipsa". Nesse sentido a decisão proferida nos autos nº 0001400-56.2015.5.09.0872, acórdão publicado em 28/11/2017, da lavra do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, cujos fundamentos, por se adequarem ao presente caso, são adotados como razões de decidir, verbis: "(...) Por outro lado, reformulando o posicionamento anterior, este Colegiado passou a adotar o entendimento do C. TST, qu e reconhece a ilicitude especificamente na limitação ao uso de banheiros, comprovada no caso concreto, e o respectivo dano in re ipsa, consoante precedente constante do RO nº 05915-2013-673-09-00-3, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, publicado em 25.02.2014, e já registrado no trecho supratranscrito da sentença recorrida, o qual se adota como razões de decidir. Em relação ao valor da indenização em casos como o presente, envolvendo a mesma reclamada e fatos, a sentença também comporta manutenção, pois adequado e razoável ao caso concreto, consoante precedentes deste Colegiado. Ausente critério objetivo (tarifário) de valoração patrimonial do dano suportado pela vítima, cabe ao juiz, por equidade, fixar a indenização em montante que represente uma efetiva satisfação à pessoa lesada, no intuito de compensar o sofrimento por ela suportado, em que pese a impossibilidade de plena reparação desse tipo de prejuízo. Cuidando-se de dano que afeta a subjetividade do trabalhador, o princípio da razoabilidade é o principal norteador da fixação do "quantum" indenizatório. É preciso que ele represente efetiva sanção ao empregador, servindo como desestímulo a práticas lesivas. Se, por um lado, a reparação não pode ser irrisória, por outro, não pode servir como fonte de enriquecimento para o beneficiário. Cabe ao julgador, ainda, observar a posição social e econômica do ofensor e do ofendido, o grau de culpa de cada um deles, a intensidade do ânimo de ofender, a intensidade da dor sofrida, a natureza e a repercussão da ofensa, o caráter repressivo e sancionador da conduta. (...) No tocante à fixação do valor da indenização por dano moral, deve-se proporcionar um lenitivo para suplantar a dor interna sofrida, atendendo-se ao princípio da satisfação compensatória e imprimindo-se efeito pedagógico que desestimule o causador do mal da prática de ulteriores atentados. Devem ser considerados, ainda, o grau de culpa do agente, a extensão e a gravidade do dano (art. 944, caput, do Código Civil), as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as demais circunstâncias do caso concreto, sem, contudo, conduzir a reparação do dano ao enriquecimento sem causa. Seguindo essa linha de raciocínio e sopesando as circunstâncias e consequências acima destacadas, a Turma considera o valor de R$ 3.000,00 montante razoável com a dupla função da indenização: compensar o dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento ilícito, e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (...) Considerando os parâmetros doutrinários, tais como a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a personalidade e o poder econômico do ofensor; bem como, atentando-se que o "quantum" deve atender as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), este Colegiado vem decidindo que o empregado faz jus a compensação por dano moral no importe de R$ 3.000,00. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho tem fixado como proporcional e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar o dano moral decorrente do controle indireto do uso do banheiro gerado pelo impacto dessas pausas no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO MEDIANTE INFLUÊNCIA DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. CONTROLE INDIRETO. ABUSO DO PODER DIRETIVO (ARTS. 2º DA CLT E 187 DO CC). Evidenciados, assim, o ato ilícito, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano moral, decorrente da presunção de constrangimento e sofrimento vivenciado pelo autor, é devida a indenização correspondente, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, julgados desta Corte superior, inclusive desta Terceira Turma . Agravo desprovido " (Ag-RR-3-61.2022.5.09.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024)." Na mesma linha, citam-se decisões de outras Turmas Julgadoras do TST: (RR-121-77.2021.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024); (RR-642-06.2018.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022); (Ag-RR-590-05.2021.5.09.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Em face dos precedentes acima citados, reputa-se que o valor fixado no acórdão a título de indenização por danos morais possa ser excessivamente módico, razão por que necessário determinar o processamento do Recurso de Revista por potencial violação aos incisos V e X, do artigo 5º da CF e caput do artigo 944 do CC. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (esjs) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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