Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001067-86.2022.8.16.0202" - Resultados da Busca – Página 233 de 263

Processo nº 5561605-43.2025.8.09.0051

ID: 330011247

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5561605-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELOISA SANTOS SABINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5561605-43.2025.8.09.0051Polo ativo: Michael De Sousa De LimaPolo passivo: DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL … Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5561605-43.2025.8.09.0051Polo ativo: Michael De Sousa De LimaPolo passivo: DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Michael de Sousa de Lima, em tramitação sob o n.º 6095743-13.2024.8.09.0051. Na ocasião, o impetrante alegou o seguinte: a) participou do Processo Seletivo Simplificado da Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás (Edital n.º 004/2024 – SEAD/DGPP), visando a contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários. Este, cumpriu todas as exigências do edital, sendo convocado para a entrega de documentos após aprovação nas etapas iniciais. b) mesmo com a entrega dos documentos exigidos, o seu nome não apareceu na lista de convocação. c) após formalizar um requerimento administrativo, soube que foi desclassificado na fase de investigação da vida pregressa, em virtude da existência de registros criminais. d) possui todas as certidões negativas e há qualquer condenação criminal transitada em julgado ou denúncia criminal formalizada pelo representante do Ministério Público. Requereu a concessão da segurança para anular o ato administrativo de exclusão e assim ser reintegrado nas próximas fases do processo seletivo. A sentença de mérito foi proferida no dia 22/05/2025 e foi concedida a segurança para anular o ato administrativo que eliminou o impetrante, Michael De Sousa De Limado, do certame previsto no edital n.º 004/2024 SEAD/DGPP, bem como determinando a sua reintegração e convocação para o Curso de Formação e demais fases do processo seletivo. Ocorre que, a parte autora ingressou com novo Mandado de Segurança, em tramitação sob o n.º 5561605-43.2025.8.09.0051, aludindo que exerceu a função de vigilante temporário após ter sido aprovado em processo seletivo simplificado. Entretanto, foi preso em flagrante no dia 19/05/2025, pelo crime descrito no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Embora o processo ainda se encontre na fase inicial, foi sumariamente exonerado por ato administrativo da Diretoria-Geral de Polícia Penal, formalizado nos autos do Processo Administrativo n.º 202516448067189, sob o argumento de que sua conduta seria “incompatível com os princípios da Administração Pública”. Postula a concessão da liminar para anular o ato administrativo que resultou na sua exoneração e retornar ao cargo público. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, entendo que não lhe assiste razão. A Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, em seu artigo 7º, inciso III, preceitua que o juiz ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. A concessão da liminar postulada no mandado de segurança, portanto, exige a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao impetrante se o direito vier a ser reconhecido apenas na decisão final (periculum in mora). Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, inequívoca e conjuntamente, de modo que o julgador não tenha objeções quanto à necessidade de concessão da liminar. Entretanto, no presente caso, não se verifica a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar postulada. Embora o impetrante tenha sido reintegrado ao Processo Seletivo Simplificado da Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás (Edital n.º 004/2024 – SEAD/DGPP), que tinha como finalidade a contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários, pois considerada desarrazoada a exclusão na fase de investigação social, enquanto apenas respondia a inquérito ou ação penal, conforme sentença prolatada no dia 22/05/2025, nos autos do mandado de segurança n.º 6095743-13.2024.8.09.0051, o fato é que, após a investidura consequente da confirmação de uma decisão liminar, o impetrante foi preso por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no dia 19/05/2025. Portanto, o pedido de liminar almejando a anulação do ato administrativo e o retorno do impetrante ao cargo de vigilante temporário, esgota, no todo o objeto da ação, ou seja, o acolhimento dos pedidos esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.[...]§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse desiderato, inviável a concessão da tutela provisória de urgência vindicada, pois se traduz em medida satisfativa. Para corroborar o entendimento colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. 1.Observa-se que a medida liminar vindicada pela impetrante/agravado esgota o mérito do processo, sendo de difícil reversão caso o julgamento final da lide lhe seja desfavorável, encontrando óbice, portanto, no disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. 2. Além disso, a probabilidade do direito não restou devidamente configurada, considerando que a concessão da licença para aprimoramento profissional é um ato discricionário da Administração Pública e não há evidências de deficiência na motivação, ilegalidade ou abuso no ato administrativo impugnado pelo recorrido. 3.Por fim, é importante destacar que o agravado não cumpriu os requisitos legais para obter a licença solicitada, visto que não apresentou a cópia do projeto, pré-projeto ou memorial descritivo da pesquisa a ser realizada com a anuência do orientador, conforme estabelecido no parágrafo 3º do art. 3º da Portaria n. 2360/2022 da SEDUC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5795023-56.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Destaquei. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992.II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Destaquei. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, entregando-lhes cópia da inicial, dos documentos apresentados e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Após, com ou sem manifestação, REMETAM os autos ao Ministério Público, para fornecer parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Providências necessárias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221

ID: 294722941

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-53.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221 AUTOR(A): ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a Parte Ré (GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA) seja compelida a cessar as cobranças das parcelas mensais vincendas, condomínio e IPTU, a contar do pedido de rescisão contratual, bem como que não efetue quaisquer restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, o depósito do valor incontroverso. Juntou documentos. É o que importava relatar. Decido. Saliento que, segundo o art. 300, do CPC/2015, quando o direito alegado pela parte for provável e existir risco de dano ao seu direito ou ao resultado útil do processo, será concedida urgência, com vistas a assegurar o direito. Destarte, para que seja deferida a tutela de urgência, deverão estar presentes os dois requisitos acima mencionados, conforme previsto no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória dos autos, verifico que a parte autora, não obstante os documentos juntados aos autos, não demonstrou de plano que faz jus a rescisão imediata do contrato sem ônus, ou mesmo quando requereu o dito cancelamento, sendo necessária maior dilação probatória nesse sentido. Registro, ainda, que retenção de valores se assemelha à medida de arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES - BLOQUEIO DE BENS - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. O bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD equivale à medida de arresto, própria da fase executiva do processo, visando a garantia de futura satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas nos autos da ação em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo da parte autora. II. Não demonstrada a satisfação dos requisitos necessários à tutela de urgência, notadamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão concessiva. (TJ-MG - AI: 03199724020238130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 04/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) Também não visualizo o risco de dano, não havendo elemento que comprove insolvência da empresa. A inversão de atos na marcha processual somente é possível diante da demonstração de elementos que atestem a relevância dos argumentos e, cumulativamente, o risco da demora em razão da tramitação processual dentro do rito escolhido, o que não se vislumbra na hipótese. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação provisória de tutela requerido por ausência de probabilidade do direito pleiteado. Tendo em vista o rito próprio dos Juizados Especiais, em que se dá relevância à tentativa de composição amigável entre as partes, com preferência sobre o litígio, e a importância da instrução para a formação da convicção do juízo, em especial o esclarecimento de alguns pontos pela Parte Autora e Ré em sede de audiência, bem como não haver previsão legal expressa para dispensa da audiência no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela Parte Autora, MANTENDO a realização da audiência. Ademais, verifico que a parte autora requer o trâmite processual nos moldes do "Juízo 100% Digital", instituído pelas Resoluções CNJ n.º 345/2020 e n.º 378/2021 e implementado no âmbito deste Tribunal de Justiça por meio da Portaria Conjunta n.º 23/2020. O art. 3º da referida Portaria Conjunta estabelece que "a escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Assim, recebo o pedido de tramitação na forma do "Juízo 100% Digital", devendo, conforme determinado pelo art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta TJPE n.º 23/2020, portanto, ser lançado o movimento 90017 (Adesão ao “Juízo 100% Digital”) no Sistema PJe, que gerará automaticamente a Etiqueta “Juízo 100% Digital" e, bem assim ser cientificada a parte ré da opção pela tramitação nestes moldes. Assim, ato contínuo, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem oposição à tramitação pelo "Juízo 100% Digital", sob pena de aceitação tácita. Não havendo esta oposição o processo tramitará pelo "Juízo 100% Digital", sendo todos os atos praticados virtualmente, inclusive a Audiência UNA. Intimem-se as partes litigantes do presente despacho e cite-se para audiência já designada, se porventura ainda não o houver sido feito. Expedientes necessários. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Andreia Souza Baleeiro

ID: 283368487

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074900-51.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANDREIA SOUZA BALEEIRO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074900-51.2024.8.16.0014 Recurso: 0074900-51.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074900-51.2024.8.16.0014 Recurso: 0074900-51.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): ANDREIA SOUZA BALEEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004469-07.2025.4.06.0000

ID: 291797075

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZ… Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC – 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui "[ e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG." Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer ), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-55.2021.4.03.6301

ID: 290683698

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-55.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERLA PATRICIA DA SILVA PAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

OBERDAN GRACA ESPERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-55.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PERLA PATRICIA DA SILVA PAE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-55.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PERLA PATRICIA DA SILVA PAES Advogado do(a) AUTOR: OBERDAN GRACA ESPERANCA - SP215888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Gean Carlos Luccas Nunes

ID: 281513127

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0078299-88.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

GEAN CARLOS LUCCAS NUNES

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CERVANTES MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0078299-88.2024.8.16.0014 Recurso: 0078299-88.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0078299-88.2024.8.16.0014 Recurso: 0078299-88.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): GEAN CARLOS LUCCAS NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Miriam Lisboa Rodrigues

ID: 281513648

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0077513-44.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

MIRIAM LISBOA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0077513-44.2024.8.16.0014 Recurso: 0077513-44.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0077513-44.2024.8.16.0014 Recurso: 0077513-44.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): MIRIAM LISBOA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Carlos Roberto Assunção

ID: 281513663

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0073818-82.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO ASSUNçãO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0073818-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0073818-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0073818-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0073818-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): CARLOS ROBERTO ASSUNÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Maria Leite De Souza

ID: 281513966

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007169-04.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

MARIA LEITE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007169-04.2025.8.16.0014 Recurso: 0007169-04.2025.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007169-04.2025.8.16.0014 Recurso: 0007169-04.2025.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): Maria Leite de Souza DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Katia Batista Leal

ID: 282132898

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074789-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

KATIA BATISTA LEAL

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074789-67.2024.8.16.0014 Recurso: 0074789-67.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074789-67.2024.8.16.0014 Recurso: 0074789-67.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): KATIA BATISTA LEAL DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001067-86.2022.8.16.0202" – Página 233 de 263