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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 328452218

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DARLEY CORDEIRO VALADARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DARLEY CORDEIRO VALADARES

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ANNA CAROLLINE NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0001392-20.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0001392-20.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001392-20.2023.5.10.0016 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA (SUBSTITUÍDO DARLEY CORDEIRO VALADARES) ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOUGERCIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. OMISSÕES. ASPECTOS FÁTICOS E DE DIREITO QUESTIONADOS. PRONUNCIAMENTO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Há clara tese jurídica quanto ao respeito à coisa julgada, limitada que está ao PCS de 2013. Inexistente no acórdão regional a omissão alegada pelo sindicato exequente, os questionamentos ofertados em seus embargos de declaração são inadequados para a via eleita, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porque visam obter novo pronunciamento judicial sobre tema já julgado e a reforma da decisão embargada, mediante o revolvimento de aspectos fáticos e jurídicos. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Os argumentos do embargante são tipicamente recursais e visam rediscutir matéria já decidida nesta instância, em claro inconformismo com o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para tal fim e seu cabimento está restrito às situações legais (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Embargos de declaração do sindicato exequente conhecidos e não providos. RELATÓRIO O sindicato exequente opõe embargos de declaração contra o acórdão às fls. 2.275/2.281, por meio do qual este Colegiado negou provimento aos embargos de declaração opostos pelas partes. Sustenta o embargante que esta instância revisora não se pronunciou quanto a pontos fáticos e de direito questionados nos primeiros embargos de declaração por ele opostos, bem como quanto aos honorários advocatícios. Requer sejam providos os embargos de declaração para a integralização do julgado em aspectos de suma relevância para a lide e, caso necessário, concessão de efeito modificativo ao acórdão embargado. Busca, ainda, prequestionar a matéria embargada (às fls. 2.302/2.304). O Banco do Brasil S.A. manifestou-se às fls. 2.307/2.313. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual (às fls. 6). Ademais, o embargante aponta haver omissões no acórdão regional. Porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo sindicato exequente. OMISSÕES. ASPECTOS FÁTICOS E DE DIREITO QUESTIONADOS. PRONUNCIAMENTO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Renova o sindicato exequente os questionamentos apresentados nos primeiros embargos de declaração e afirma persistir as omissões então apontadas, conforme a seguir: a) impossibilidade de o executado alegar fato novo na fase de execução; b) ausência de permissão no título executivo para limitar o pagamento das diferenças salariais; c) permanência da redução salarial até os dias atuais; d) necessidade de manejo de ação própria para desconstituir o título executivo/coisa julgada; e e) ausência de alteração fática com a implementação do novo plano de cargos e salários denominado Performa. Requer o provimento dos embargos de declaração para a integralização do julgado e, se necessário, a concessão de efeito modificativo ao acórdão embargado. Busca, ainda, prequestionar as matérias embargadas. Sem razão o embargante. A menção feita aos aspectos indicados pelo sindicato exequente foram objeto de exame deste Colegiado no julgamento dos primeiros embargos de declaração, conforme fundamentos a seguir (às fls. 2.276/2.279): "[..] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, lincenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. [...] Todavia, o TST proveu o recurso de revista do sindicato para restabelecer a condenação oriunda do primeiro grau de jurisdição, e ainda, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos seguintes termos (fls. 446): ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Como se verifica, o título executivo judicial determinou a manutenção do patamar remuneratório em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. Relevante verificar se, no caso concreto individual, o empregado substituído tem direito às diferenças salariais decorrentes da obrigação de não fazer a cujo cumprimento o banco foi condenado na sentença coletiva. No caso, os contracheques juntados com a petição inicial (fls. 55/56) revelam que, até fevereiro/2013, foram pagas as verbas de ABF - Adic. Básico de Função e ATFC - Ad. Temp. Fatores/Comi., nos valores de R$ 2.464,88 e R$ 924,51, respectivamente. A partir de março/2013, o exequente passou a receber R$ 893,69 a título de Adic. Função Gratificada. Logo, a situação do substituído, nesta ação individual de execução, amolda-se ao título judicial da sentença coletiva proferida no processo n.º 0001097-62.2013.5.10.0006. O cerne da controvérsia, objeto do agravo de petição, é a limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa)implementado em 2020. Esse Plano de Funções contém o seguinte registro quanto ao assessoramento de TI (fls. 1.890): Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifico que, no ano de 2020, com a Performa, o exequente passou a ocupar a função de Assessor I TI U (13/3/2020 a 26/8/2020), mediante o recebimento de R$ 5.487,28 a título de Adicional de Função de Confiança, R$ 158,44 de Compl. Função Confiança e R$ 1.668,41 a título de VB.Temp. Vinc. Func - VTVF (fls. 180). Em comparação com o período anterior à Performa, não percebo acréscimo substancial de valores nos contracheques, pois o empregado recebeu Adic. Função Gratificada de R$ 2.516,66 e Compl. Função Gratificada de R$ 4.549,64 em Junho/2019 (fls. 179). Entretanto, como bem pontuou a magistrada na sentença agravada, "a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo lano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020". Nesse cenário e observado estritamente o título judicial formado na ação coletiva, não há erro na decisão da magistrada de limitar a execução à data de 12/3/2020. Nego provimento." Como se verifica, a matéria foi claramente analisada e não há nenhuma incompatibilidade entre os fundamentos e o resultado do julgamento. Logo, não se constatam os vícios de obscuridade ou contradição no acórdão prolatado. Ademais, o cerne do recurso do exequente, analisado no acórdão, é a adoção na apuração dos cálculos de liquidação para que não ocorra limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa) implementado em 2020. Ocorre que a metodologia pretendida ela parte não obedece aos termos da coisa julgada, como bem fundamentado no acórdão, de modo que inexiste omissão a ser sanada. A extensa argumentação da parte apenas revela o inconformismo com a decisão proferida, porque não atendida a sua pretensão no que diz respeito à apuração dos cálculos de liquidação com a limitação da execução à data de 12/3/2020. Reiterados os fundamentos do acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição do sindicato exequente, ora transcritos, há clara tese jurídica quanto ao respeito à coisa julgada, limitada que está ao PCS de 2013, em especial porque, à época do ajuizamento da ação coletiva em 2013 (Processo n.º 0001097-62.2013.5.10.0006), sequer havia sido implantado o PCS de 2020, fato superveniente ao qual se apega o sindicato exequente para questionar a conta exequenda. Inexistente no acórdão regional a omissão alegada pelo sindicato exequente quanto à limitação da coisa julgada ao PCS de 2013, os questionamentos ofertados em seus embargos de declaração são inadequados para a via eleita, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porque visam obter novo pronunciamento judicial sobre tema já julgado e a reforma da decisão embargada, mediante o revolvimento de aspectos fáticos e jurídicos. Nego provimento aos embargos de declaração do sindicato exequente. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste o embargante, ainda, em apontar omissão no julgamento dos primeiros embargos de declaração acerca dos honorários advocatícios que entende devidos nesta ação de cumprimento individual de sentença. Inexiste a alegada omissão. Constou da ementa do acórdão que julgou os agravos de petição interpostos das partes expressa fundamentação para o tema embargado, conforme a seguir (às fls. 2.217): AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO E DO BANCO DO BRASIL (TEMA COMUM). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. O processo trabalhista contém regras próprias para os honorários advocatícios sucumbenciais desde a reforma trabalhista (art. 791-A da CLT). Segundo entendimento majoritário deste Colegiado, os honorários inseridos pela reforma trabalhista cabem estritamente no processo de conhecimento. 2. Determinada a exclusão dos honorários advocatícios, fica prejudicada a análise do debate do sindicato quanto à base de cálculo da parcela. A ementa reproduz os fundamentos adotados pelo Colegiado no tópico recursal específico, acrescido dos precedentes que traduzem o entendimento majoritário sobre o não cabimento na execução individual dos honorários advocatícios deferidos em título judicial constituído em sentença coletiva. No caso, os argumentos do embargante são tipicamente recursais e visam rediscutir matéria já decidida nesta instância, em claro inconformismo com o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para tal fim e seu cabimento está restrito às situações legais (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Nego provimento aos embargos de declaração do sindicato exequente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo sindicato exequente e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sindicato exequente para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 328452275

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DARLEY CORDEIRO VALADARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DARLEY CORDEIRO VALADARES

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ANNA CAROLLINE NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0001392-20.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0001392-20.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001392-20.2023.5.10.0016 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA (SUBSTITUÍDO DARLEY CORDEIRO VALADARES) ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOUGERCIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. OMISSÕES. ASPECTOS FÁTICOS E DE DIREITO QUESTIONADOS. PRONUNCIAMENTO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Há clara tese jurídica quanto ao respeito à coisa julgada, limitada que está ao PCS de 2013. Inexistente no acórdão regional a omissão alegada pelo sindicato exequente, os questionamentos ofertados em seus embargos de declaração são inadequados para a via eleita, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porque visam obter novo pronunciamento judicial sobre tema já julgado e a reforma da decisão embargada, mediante o revolvimento de aspectos fáticos e jurídicos. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Os argumentos do embargante são tipicamente recursais e visam rediscutir matéria já decidida nesta instância, em claro inconformismo com o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para tal fim e seu cabimento está restrito às situações legais (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Embargos de declaração do sindicato exequente conhecidos e não providos. RELATÓRIO O sindicato exequente opõe embargos de declaração contra o acórdão às fls. 2.275/2.281, por meio do qual este Colegiado negou provimento aos embargos de declaração opostos pelas partes. Sustenta o embargante que esta instância revisora não se pronunciou quanto a pontos fáticos e de direito questionados nos primeiros embargos de declaração por ele opostos, bem como quanto aos honorários advocatícios. Requer sejam providos os embargos de declaração para a integralização do julgado em aspectos de suma relevância para a lide e, caso necessário, concessão de efeito modificativo ao acórdão embargado. Busca, ainda, prequestionar a matéria embargada (às fls. 2.302/2.304). O Banco do Brasil S.A. manifestou-se às fls. 2.307/2.313. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual (às fls. 6). Ademais, o embargante aponta haver omissões no acórdão regional. Porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo sindicato exequente. OMISSÕES. ASPECTOS FÁTICOS E DE DIREITO QUESTIONADOS. PRONUNCIAMENTO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Renova o sindicato exequente os questionamentos apresentados nos primeiros embargos de declaração e afirma persistir as omissões então apontadas, conforme a seguir: a) impossibilidade de o executado alegar fato novo na fase de execução; b) ausência de permissão no título executivo para limitar o pagamento das diferenças salariais; c) permanência da redução salarial até os dias atuais; d) necessidade de manejo de ação própria para desconstituir o título executivo/coisa julgada; e e) ausência de alteração fática com a implementação do novo plano de cargos e salários denominado Performa. Requer o provimento dos embargos de declaração para a integralização do julgado e, se necessário, a concessão de efeito modificativo ao acórdão embargado. Busca, ainda, prequestionar as matérias embargadas. Sem razão o embargante. A menção feita aos aspectos indicados pelo sindicato exequente foram objeto de exame deste Colegiado no julgamento dos primeiros embargos de declaração, conforme fundamentos a seguir (às fls. 2.276/2.279): "[..] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, lincenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. [...] Todavia, o TST proveu o recurso de revista do sindicato para restabelecer a condenação oriunda do primeiro grau de jurisdição, e ainda, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos seguintes termos (fls. 446): ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Como se verifica, o título executivo judicial determinou a manutenção do patamar remuneratório em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. Relevante verificar se, no caso concreto individual, o empregado substituído tem direito às diferenças salariais decorrentes da obrigação de não fazer a cujo cumprimento o banco foi condenado na sentença coletiva. No caso, os contracheques juntados com a petição inicial (fls. 55/56) revelam que, até fevereiro/2013, foram pagas as verbas de ABF - Adic. Básico de Função e ATFC - Ad. Temp. Fatores/Comi., nos valores de R$ 2.464,88 e R$ 924,51, respectivamente. A partir de março/2013, o exequente passou a receber R$ 893,69 a título de Adic. Função Gratificada. Logo, a situação do substituído, nesta ação individual de execução, amolda-se ao título judicial da sentença coletiva proferida no processo n.º 0001097-62.2013.5.10.0006. O cerne da controvérsia, objeto do agravo de petição, é a limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa)implementado em 2020. Esse Plano de Funções contém o seguinte registro quanto ao assessoramento de TI (fls. 1.890): Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifico que, no ano de 2020, com a Performa, o exequente passou a ocupar a função de Assessor I TI U (13/3/2020 a 26/8/2020), mediante o recebimento de R$ 5.487,28 a título de Adicional de Função de Confiança, R$ 158,44 de Compl. Função Confiança e R$ 1.668,41 a título de VB.Temp. Vinc. Func - VTVF (fls. 180). Em comparação com o período anterior à Performa, não percebo acréscimo substancial de valores nos contracheques, pois o empregado recebeu Adic. Função Gratificada de R$ 2.516,66 e Compl. Função Gratificada de R$ 4.549,64 em Junho/2019 (fls. 179). Entretanto, como bem pontuou a magistrada na sentença agravada, "a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo lano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020". Nesse cenário e observado estritamente o título judicial formado na ação coletiva, não há erro na decisão da magistrada de limitar a execução à data de 12/3/2020. Nego provimento." Como se verifica, a matéria foi claramente analisada e não há nenhuma incompatibilidade entre os fundamentos e o resultado do julgamento. Logo, não se constatam os vícios de obscuridade ou contradição no acórdão prolatado. Ademais, o cerne do recurso do exequente, analisado no acórdão, é a adoção na apuração dos cálculos de liquidação para que não ocorra limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa) implementado em 2020. Ocorre que a metodologia pretendida ela parte não obedece aos termos da coisa julgada, como bem fundamentado no acórdão, de modo que inexiste omissão a ser sanada. A extensa argumentação da parte apenas revela o inconformismo com a decisão proferida, porque não atendida a sua pretensão no que diz respeito à apuração dos cálculos de liquidação com a limitação da execução à data de 12/3/2020. Reiterados os fundamentos do acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição do sindicato exequente, ora transcritos, há clara tese jurídica quanto ao respeito à coisa julgada, limitada que está ao PCS de 2013, em especial porque, à época do ajuizamento da ação coletiva em 2013 (Processo n.º 0001097-62.2013.5.10.0006), sequer havia sido implantado o PCS de 2020, fato superveniente ao qual se apega o sindicato exequente para questionar a conta exequenda. Inexistente no acórdão regional a omissão alegada pelo sindicato exequente quanto à limitação da coisa julgada ao PCS de 2013, os questionamentos ofertados em seus embargos de declaração são inadequados para a via eleita, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porque visam obter novo pronunciamento judicial sobre tema já julgado e a reforma da decisão embargada, mediante o revolvimento de aspectos fáticos e jurídicos. Nego provimento aos embargos de declaração do sindicato exequente. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste o embargante, ainda, em apontar omissão no julgamento dos primeiros embargos de declaração acerca dos honorários advocatícios que entende devidos nesta ação de cumprimento individual de sentença. Inexiste a alegada omissão. Constou da ementa do acórdão que julgou os agravos de petição interpostos das partes expressa fundamentação para o tema embargado, conforme a seguir (às fls. 2.217): AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO E DO BANCO DO BRASIL (TEMA COMUM). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. O processo trabalhista contém regras próprias para os honorários advocatícios sucumbenciais desde a reforma trabalhista (art. 791-A da CLT). Segundo entendimento majoritário deste Colegiado, os honorários inseridos pela reforma trabalhista cabem estritamente no processo de conhecimento. 2. Determinada a exclusão dos honorários advocatícios, fica prejudicada a análise do debate do sindicato quanto à base de cálculo da parcela. A ementa reproduz os fundamentos adotados pelo Colegiado no tópico recursal específico, acrescido dos precedentes que traduzem o entendimento majoritário sobre o não cabimento na execução individual dos honorários advocatícios deferidos em título judicial constituído em sentença coletiva. No caso, os argumentos do embargante são tipicamente recursais e visam rediscutir matéria já decidida nesta instância, em claro inconformismo com o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para tal fim e seu cabimento está restrito às situações legais (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Nego provimento aos embargos de declaração do sindicato exequente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo sindicato exequente e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sindicato exequente para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARLEY CORDEIRO VALADARES

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ID: 262096503

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-27.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNILTO LOPACINSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNILTO LOPACINSKI

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000762-27.2024.5.10.0016 : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) : ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000762-27.2024.5.10.0016 : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) TRT ROT 0000762-27.2024.5.10.0016- ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ERNILTO LOPACINSKI ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: JONES PINHEIRO NEVES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE) - EMENTA 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A matéria afeta à indenização decorrente de equívoco na base de cálculo do valor devido à entidade de previdência complementar, em ação movida em face do empregador, encontra-se na alçada da competência material da Justiça do Trabalho, por força do teor conferido ao artigo 114 da CRFB, pela Emenda Constitucional n.º 45/04. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas remuneratórias percebidas, no caso de ações indenizatórias movidas em face do empregador (Tema Repetitivo nº 955 - REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não obstante a tese recursal, a pretensão formulada no presente feito é relacionada à indenização correspondente ao suposto ato ilícito patronal, formulada em face do empregador, quanto à ausência de inclusão de verba salarial paga durante o contrato de trabalho na complementação de aposentadoria. Logo, o ex-empregador tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda e responder por eventuais valores devidos. 3. INTERESSE PROCESSUAL. O autor ajuizou ação adequada à tutela jurisdicional que vindicou, tendo o réu resistido à sua pretensão, o que evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda. 4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA. Nas relações jurídicas em que se busca perdas e danos decorrentes de dano pós-contratual, incide a prescrição trabalhista a partir do encerramento contratual, salvo se o fato gerador da lesão ocorrer em momento posterior, como nas situações de reconhecimento em juízo - em outra demanda - de valores de diferenças de horas extras. 5. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor (diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 6. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador ao suprimir verbas integrantes do contrato de trabalho. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições fossem realizadas no momento oportuno. 7. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 8. JUSTIÇA GRATUITA. O Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Nesse contexto, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração do empregado. 9. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ERNILTO LOPACINSKI em face do BANCO DO BRASIL S.A.. O reclamante interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos materiais decorrentes do benefício complementar de aposentadoria. O reclamado interpõe recurso adesivo. Pretende a reforma da sentença nos pontos que indica. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes e das contrarrazões apresentadas. - QUESTÃO PRÉVIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO O reclamado requer o sobrestamento do feito com base no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR n. 10134-11.2019.5.03.0035). Indefiro o requerimento, porquanto não há determinação de sobrestamento no referido incidente. 2. MÉRITO RECURSAL 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (recurso do reclamado) Em recurso ordinário, o Banco do Brasil argumenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria pagas por entidades de previdência privada. À análise. No caso em apreço, busca o reclamante indenização correspondente às contribuições devidas à entidade de previdência complementar não realizadas no momento oportuno pelo empregador. A competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos relacionados à complementação de aposentadoria sempre foi algo absolutamente tranquilo na jurisprudência. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 45, de 31 de dezembro de 2004, que deu novos contornos à atuação do Judiciário Trabalhista, esse entendimento foi reforçado. O paradigma clássico definidor da competência, a partir da presença de trabalhadores e empregadores, foi superado pelo inciso I do artigo 114 da Carta Política, bastando, assim, que a controvérsia tenha raiz na relação de trabalho ("decorrentes da relação de trabalho"). mesmo porque já pôde a Justiça do Trabalho demonstrar sua própria capacidade de superação ao longo de sua história." (In Nova Competência da Justiça do Trabalho, Editora LTr, Ano 2005, São Paulo, Páginas 133/135, Coordenadores Coutinho e Fava). A matéria afeta à indenização decorrente de equívoco na base de cálculo do valor devido à entidade de previdência complementar, em ação movida em face do empregador, encontra-se na alçada da competência material da Justiça do Trabalho, por força do teor conferido ao artigo 114 da CRFB, pela Emenda Constitucional n.º 45/04. E na acepção do artigo 114 da CRFB, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os litígios que decorram da relação de trabalho. Incólumes os artigos 114 e 202, caput e § 2º, da CRFB. De mais a mais, o que restou decidido nos autos do RE nº 586453 e 583050, pelo exc. STF, em nada se identifica com a celeuma ora trazida a julgamento. Não bastasse isso, o STJ, durante o julgamento de recurso especial repetitivo, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas remuneratórias percebidas, no caso de ações indenizatórias movidas em face do empregador. Segue a ementa do julgado proferido no Tema Repetitivo 955: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos) Sendo a pretensão da parte reclamante ver o seu empregador condenado ao pagamento de indenização correspondente à ausência de recolhimentos à entidade de previdência complementar, por óbvio que esta Justiça Especializada é competente para determinar a incidência reflexa eventualmente devida. Nego provimento. 2.2. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (recurso do reclamado) O reclamado, em sede recursal, reitera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois se trata de controvérsia entre a entidade de previdência complementar e o beneficiário, não cabendo o ex-empregador responder por eventuais diferenças devidas. Requer, ainda, a denunciação da lide da PREVI. Não obstante a tese recursal, a pretensão formulada no presente feito é relacionada à indenização correspondente ao suposto ato ilícito patronal, formulada em face do empregador, quanto à ausência de inclusão de verba salarial paga durante o contrato de trabalho na complementação de aposentadoria. Logo, o ex-empregador tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda e responder por eventuais valores devidos. Por fim, é inviável a denunciação da lide no processo do trabalho, ante os limites da competência da Justiça Especializada. Com efeito, eventual direito de regresso deve ser postulado na Justiça Comum, em ação própria. Nego provimento. 2.3. INTERESSE PROCESSUAL (recurso do reclamado) O reclamado, no recurso, argumenta que falta interesse processual ao reclamante, haja vista que a parte autora deixou de pleitear a revisão do seu benefício junto à entidade de previdência complementar. Sem razão. O autor ajuizou ação adequada à tutela jurisdicional que vindicou, tendo o réu resistido à sua pretensão, o que evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda. Ademais, inviabilidade da inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, decorre do próprio Tema Repetitivo 955/STJ. Nego provimento. 2.4. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA (recurso do reclamado) Em recurso, o demandado renova as preliminares, ao argumento de que o pedido indenizatório coincide com o pleito de recolhimento de contribuições à PREVI formulado na ação de cumprimento de sentença nº 0000473- 27.2024.5.10.0006. Nos termos do artigo 337, §4º do CPC/2015, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ademais, uma ação é idêntica à outra quando esteja presente a tríplice identidade, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante dispõe o § 2º, do artigo 337, do CPC/2015. No caso, o pleito formulado na presente demanda (indenização compensatória, referente à diferença entre a complementação de aposentadoria em razão das horas extras deferidas e o valor efetivamente pago a título de complementação de aposentadoria) não se confunde com o pedido da reclamatória anterior, o qual se adstringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias, derivadas da condenação patronal ao pagamento de horas extras. Inexistindo a exigida identidade de causa de pedir e de pedido, não há se falar em coisa julgada ou litispendência. Nego provimento. 2.5. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA LIDE (recurso do reclamado) O reclamado argui a tese de inépcia da inicial, sob o fundamento de descumprimento do art. 840 da CLT. Também impugna o valor da causa, bem como alega que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação. À análise. Ao contrário da tese patronal, a parte reclamante apresentou as indicações dos valores correspondentes aos pedidos, bem como o valor da causa ao id. cfc42fa. Considerando a indicação de valor correspondente aos pedidos e atendidos os demais requisitos do art. 840 da CLT, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Além disso, ressalte-se que a diferença a título de complementação de aposentadoria postulada demanda a realização de cálculos complexos, não sendo possível, no momento da elaboração da inicial, a indicação exata dos pedidos. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. No mesmo sentido, destaque-se, a jurisprudência do TST: "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. (...) Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. (...) Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12. (...)" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022) "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. (...) A discussão quanto à limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que 'para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)'. (...) Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. (...)" (RR-10665-38.2020.5.15.0097, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022) "(...) INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. (...)" (RR-1002191-74.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOSINDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃOQ TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852- B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353- 68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho." (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, não implicando os valores consignados no pedido inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles. Nego provimento. 2.6. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA (recurso do reclamado) O Juízo originário afastou a tese defensiva de incidência de prescrição bienal e quinquenal, nos seguintes termos: "6 - PRESCRIÇÃO O reclamado requer, em síntese, que seja pronunciada a prescrição bienal das pretensões iniciais, porquanto transcorridos mais de dois anos do término contratual, ou, "No remoto e improvável cenário de se afastar a prescrição bianual no presente feito, imprescindível que seja declarada a prescrição quinquenal, reconhecendo-se que eventuais créditos somente poderão ter por base verbas trabalhistas decorrentes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Reclamatória trabalhista, o que desde já se requer. Além disso, com relação a eventuais parcelas relacionadas ao BET, de rigor também a extinção do feito em razão da prescrição, uma vez que referida parcela foi paga em 01/2017.". À análise. A pretensão deduzida nestes autos diz respeito a suposto prejuízo material decorrente do cálculo incorreto do valor da aposentadoria complementar privada recebida pela reclamante, que alega não terem sido incluídas as parcelas devidas a título de diferenças salariais e reflexos, deferidos no processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato da categoria em desfavor do reclamado, na qual foi reconhecida a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria, para compor a base de cálculo das contribuições devidas à PREVI, a resultar em valor a menor dos seus respectivos proventos, sendo a certeza do título executivo judicial o fundamento para a propositura desta ação trabalhista. Nessa medida, restando incontroverso que o trânsito em julgado na referida ação trabalhista originária ocorreu em 25/09/2023, conforme comprovado em certidão firmada naquele processo (id. 57bc04a - fls. 1.122 e 1.125), enquanto proposta esta demanda em 08/07/2024. Conquanto ponderáveis os argumentos suscitados em prejudicial de mérito na contestação, e, ressalvado o entendimento pessoal deste Julgador, não se pode ignorar que o TRT da 10ª Região proferiu acórdão no qual entende que a indenização pretendida "cuida-se de obrigação patronal revestida de trato sucessivo, cuja suposta ofensa a direito obreiro renova-se mês a mês, daí porque inaplicável a teoria do ato único e, consequentemente, a prescrição total", conforme se verifica da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA. Inviável a pronúncia de qualquer prescrição, uma vez que não decorridos dois anos entre a actio nata (data da publicação do julgamento proferido pelo STJ quanto ao Tema Repetitivo 955) - e o ajuizamento da presente ação. Nessa hipótese, embora as horas extras deferidas tenham sido realizadas em período anterior à aposentadoria, a parte prejudicada somente poderia pleitear a indenização por danos materiais, em face do empregador, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, a partir do novo entendimento fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, na data 16.08.2018, que alterou substancialmente a jurisprudência acerca do tema. Ademais, não se trata de ato único do empregador. A lesão que se perpetua ao longo do tempo não pode ser tão benevolente com o infrator a ponto de considerar apenas o primeiro dia de uma série de atos. Os atos subsequentes revelam a continuidade sistemática da prática apontada como ilegal e, por essa razão, devem ser tomados em consideração a cada vez perpetrados. Cuida-se de obrigação patronal revestida de trato sucessivo, cuja suposta ofensa a direito obreiro renova-se mês a mês, daí porque inaplicável a teoria do ato único e, consequentemente, a prescrição total. (...)" (Recurso Ordinário nº 0000251-13.2020.5.10.0002, Redator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 11/11/2020, Data de Publicação: 18/11 /2020). Tampouco incide prescrição quinquenal parcial, tendo em vista que o prazo prescricional se iniciou em 25/09/2023, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 08/07/2024, ou seja, dentro do quinquênio subsequente. Em razão disso, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição." O reclamado insiste que a pretensão obreira se encontra fulminada pela prescrição. Ao exame. A prescrição decorre da ação do tempo contra uma pretensão cientemente violada (art. 189 do CC). Em termos simples, a prescrição compõe-se de violação mais ciência desta. Por essa razão, o prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência da lesão (actio nata). Observe-se que não é possível fixar, aprioristicamente, quando ocorreu a ciência da lesão para toda e qualquer relação jurídica sub judice. Tal exame depende do caso concreto. Desta forma, plenamente possível, em tese, que diversas situações materiais tenham diferentes gatilhos prescricionais, quais sejam: a data da aposentadoria, o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, bem como a publicação da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 955. No caso, considerando que o reclamante se aposentou em 05.12.2016 e o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento das parcelas de natureza salarial ocorreu em 25.09.2023, a ciência da lesão apenas se operou com a definitividade desta última ação trabalhista, pois somente com ela se conferiu o sobrelabor e a sua repercussão nas contribuições à PREVI. Com efeito, in casu, a ciência somente se perfectibilizou com a soma de dois fatores: a) dos prejuízos advindos do suposto ato ilícito patronal; e b) da possibilidade de ajuizamento de pretensão indenizatória decorrente. Nesse sentido, é o entendimento majoritário desta egrégia 1ª Turma, a qual entende que a actio nata surgiu com a aposentadoria do empregado ou com o trânsito em julgado da decisão posterior que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, afastando-se, assim, o marco da publicação da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 955. Nesse contexto, cito precedente (ementa e trecho do voto), cujo redator é o eminente Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho: EMENTA: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A TEMPO E MODO. TEMA Nº 955 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CRÉDITO NÃO RESULTANTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CCB. PRAZO DE 3 ANOS. "ACTIO NATA". TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE INTEGROU A PARCELA SALARIAL AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO RECLAMANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA APÓS O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. ARTIGO 99, § 3º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA TURMÁRIA. RESSALVAS DO REDATOR. (...) O objeto da presente ação é a indenização por dano material, de natureza civil, em vista do não recolhimento, a tempo e modo, de parcelas à PREVI para que fosse devidamente paga a integralidade da previdência complementar. O conhecido artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, estabelece de forma clara e precisa que os "créditos resultantes de relação de trabalho" (sic) têm prazo prescricional de cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato. No caso em tela, a reparação civil consubstanciada em indenização por dano material, ante o prejuízo causado na complementação de aposentadoria do empregado por ausência de recolhimento a tempo e modo, não é crédito oriundo da relação de trabalho, máxime quando a empregadora fora condenada a promover tais recolhimentos. Explico que os recolhimentos devidos pela empregadora à entidade de previdência complementar são os créditos oriundos da relação de emprego, mas não a indenização resultante da inviabilidade da complementação de aposentadoria. Nesta seara, o prazo prescricional não encontra respaldo constitucional, mas sim está devidamente indicado no artigo 206, § 3º, do Código Civil, qual seja, 3 anos. Então, pela teoria da "actio nata", o dano somente veio a ocorrer com a aposentadoria do trabalhador, acaso seu direito tenha sido reconhecido judicialmente em data anterior, quando então passou a fazer jus à complementação integral de sua aposentadoria. Porém, acaso o direito aos recolhimentos extraordinários somente tenha integrado seu patrimônio jurídico após a aposentação, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com o trânsito em julgado da sentença. A ação originária que reconheceu o direito à sobrejornada, ajuizada em 2006, teve seu trânsito em julgado julho de 2007. Pela teoria da "actio nata", este é o termo inicial da prescrição da ação indenizatória, que nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, é de 3 anos. Aliás, quanto à natureza da indenização, este foi o entendimento majoritário desta Primeira Turma nos casos envolvendo a chamada "Operação São Cristóvão", onde o empregador visa indenização por supostos desvio de numerário promovido por ex-empregados. A presente ação apenas restou ajuizada em 2020, ou seja, após o prazo legalmente estabelecido. Repito que o contrato de emprego foi rompido em setembro de 2006 e que a parcela indenizatória ora almejada não se insere em verba trabalhista, mas sim indenizatória, sendo uma "pretensão de reparação civil", atraindo a aplicação do Código Civil Brasileiro, como acima demonstrado." (TRT 0000294-87.2020.5.10.0021 ROT - 1ª TURMA. REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO.RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO. Data do julgamento: 07/04/2021. Publicação no DJe em 14/04/2021). O mesmo entendimento vem sendo adotado pelas demais Turmas deste egrégio Tribunal, consoante os precedentes abaixo transcritos: "(...) PRESCRIÇÃO. DANO PÓS-CONTRATUAL. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. Em caso de dano pós-contratual, o marco inicial da prescrição bienal somente pode ser computado a partir do conhecimento da lesão, que, no caso vertente, ocorreu com o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito do autor ao recebimento das parcelas de horas extras. A presente ação foi ajuizada quando há muito já havia transcorrido o aludido prazo bienal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição total do direito de ação. Recursos conhecidos e não providos." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000646-72.2020.5.10.0012; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA) "(...) PRESCRIÇÃO. TEMA 955 DO STJ. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DE VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA. 1. Segundo o princípio da "actio nata", o prazo prescricional passa a ocorrer a partir do fato gerador para reparação da lesão, o que ocorreu com o reconhecimento em juízo em outra demanda de valores de diferenças de horas extras, não com a consolidação do entendimento do STJ quando do julgamento do RESP Repetitivo 1.312.736/RS pelo STJ. 2. Considerando o protesto judicial e tendo em vista a suspensão do prazo prescricional de 12/6/2020 a 30/10/2020 (Lei 14.010/2020), o trânsito em julgado da lide em que foram deferidas as horas extras (actio nata), não se verifica no caso prescrição a ser pronunciada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. 1. Este Colegiado firmou o entendimento de que, por força do decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no "caput" do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais. 2. Mantido o redutor no pagamento de parcela única e deferida a aplicação integral do Regulamento da PREVI quanto à taxa de mortalidade, bem como inclusão dos 13º salários no cálculo da indenização. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000526-58.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Por isso, com ressalva de entendimento, acolho a seguinte compreensão: "Então, pela teoria da "actio nata", o dano somente veio a ocorrer com a aposentadoria do trabalhador, acaso seu direito tenha sido reconhecido judicialmente em data anterior, quando então passou a fazer jus à complementação integral de sua aposentadoria. Porém, acaso o direito aos recolhimentos extraordinários somente tenha integrado seu patrimônio jurídico após a aposentação, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com o trânsito em julgado da sentença" (grifos acrescidos). Considerando o termo a quo do lapso prescricional se deu com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento de parcelas de natureza salarial, nos autos de nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (25.09.2023), bem como o ajuizamento da presente ação em 08.07.2024, inexiste prescrição a declarar. Nego provimento. 2.7. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA (recurso do reclamante) Na exordial, noticiou o reclamante que a decisão proferida nos autos do Processo nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 "reconheceu a ilicitude da redução salarial e deferiu a recomposição salarial para a categoria". Embora tenha ajuizado a ação de cumprimento da sentença coletiva, autuada sob o nº 0000473-27.2024.5.10.0006), apontou que, "ao não receber o salário correto de forma tempestiva, teve seu salário de participação junto à PREVI calculado a menor, posto que foi apurado apenas sobre as parcelas ordinariamente pagas no curso do contrato de trabalho". Postulou, assim, o pagamento de indenização correspondente às perdas e danos. O Juízo da Origem indeferiu a aludida pretensão, fundamentando: "7 - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL O reclamante alega que na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato da categoria em desfavor do reclamado, qual foi reconhecida a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria. Informa o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença, distribuído com o n. 000473- 27.2024.5.10.0006, no qual obteve de forma individualizada o pagamento das diferenças salariais correspondentes, cujos valores teriam incidência nos salários de contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, para a qual não foram feitos os recolhimentos a tempo e modo próprios por ato atribuído ao ex-empregador, que abrange os 36 (trinta e seis) últimos salários-departicipação mensais anteriores ao início do benefício da aposentação, disso resultou prejuízo no cálculo do valor inicial dos seus proventos da aposentadoria privada, por ato culposo que atribui ao ex-empregador, motivo pelo qual requer a condenação do reclamado para reparar o dano material advindo do recebimento de quantia inferior a que entende que lhe seria devida pela PREVI, conforme as pretensões descritas no rol dos pedidos iniciais. O reclamado defende, em síntese, que "não há ato ilícito, porquanto inexistiu procedimento contrário ao direito, considerando que o Reclamante foi alçado em uma função de confiança com base no plano de cargos e salários do Reclamado, ascendeu profissionalmente, obteve valorização profissional e somente obteve direito às diferenças salariais postuladas com o reconhecimento judicial, de modo que não se podia exigir do Reclamado naquele momento pretérito conduta diversa, já que tal condição não estava estabelecida. O comissionamento - ou descomissionamento - tem por base o direito potestativo do Empregador, em entendimento remansoso dos Tribunais. Não há qualquer ato ilícito nesta ação, sendo decisão do empregador e de sua total responsabilidade para escolha do funcionário a ser contemplado, conforme sua oportunidade e conveniência. Nesse sentido, agiu o Reclamado no exercício regular do direito nos termos do artigo 1884, I, do Código Civil, fazendo valer seu poder diretivo nos termos do artigo 2º da CLT, quando estabeleceu seu plano de cargos e salários e as funções de confiança, respaldado pelo artigo 2246, § 2º, da CLT. Além disso, não houve qualquer queda remuneratória nos rendimentos da parte autora, vez que houve o devido recolhimento das parcelas de previdência privada - o que substância a inexistência de prejuízo ao Reclamante, sendo que qualquer valor a maior resultaria em enriquecimento sem causa. (...). A Planilha de cálculo do benefício previdenciário da PREVI demonstra perfeitamente que em nenhum mês o Reclamante contribuiu em valor menor do que o salário preservado. Assim, a base de cálculo da aposentadoria estava e manteve-se preservada. Resta evidente que os proventos utilizados para cálculo da aposentadoria seguiram a normalidade da evolução salariais do Reclamante, mantendo-se no patamar correspondente ao cargo de Assessor Sênior TI UE, mesmo após a adesão ao novo plano de funções. (...). Nesse sentido, inexiste dano a ser reparado considerando que eventuais verbas para recomposição da reserva financeira junto à PREVI que poderão ser pagas na ação-gênese jamais terão qualquer consequência no benefício. (...)." Ao exame. Em regra, a responsabilidade civil atribuída ao empregador por danos causados aos seus empregados é de natureza subjetiva, a atrair a incidência do disposto nos artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil, c/c o disposto no artigo 8º, § 1º, e 769, da CLT, para a apreciação e julgamento da controvérsia dos autos, sendo encargo da reclamante, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, a comprovação da conduta ilícita praticada pela parte reclamada, da existência do nexo de causalidade e do dano material que visa a reparação. De início, ressalto que a controvérsia dos autos ostenta premissa fática conhecida no âmbito desta Especializada, lastreada em ação coletiva que reconheceu a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria, mediante pagamento de diferenças salariais e reflexos. Todavia, não se pode olvidar que a redução salarial foi efetivada com base na redução da jornada de oito para seis horas diárias, emergindo daí aparente legalidade quanto ao procedimento adotado cujo entendimento diverso somente foi reconhecido posteriormente, diante do ajuizamento da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, com trânsito em julgado ocorrido no dia 25/09/2023 revelando-se controversa a alegada conduta ilícita do reclamado. Demais disso, examinados os autos da ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 e do cumprimento de sentença n. 000473-27.2024.5.10.0006 (id. 722276a), tem-se incontroversa a condenação do ex-empregador no pagamento das contribuições para a PREVI, de modo tal que o reclamado responde à demanda da autora na exata medida que lhe era exigível segundo as normas trabalhistas e o regulamento da PREVI, isto desde ação originária adotada como essência da causa de pedir nesta ação trabalhista. Nesse sentido, de eventual dano material ter sido devidamente reparado e solucionado em ação trabalhista anteriormente ajuizada, tem-se o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ementado nos seguintes termos: "(...). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 7ª E 8ª HORAS. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECLAMADO. O não pagamento da sétima e oitava horas laboradas pelo bancário não configura, por si só, ato ilícito indenizável, pois já foi devidamente reparado e solucionado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, tendo sido estabelecidas, naquela ação, as consequências decorrentes do não pagamento, inclusive acerca dos recolhimentos para a PREVI. Ademais, à época do julgamento daquela ação, havia controvérsia acerca da procedência do pagamento da sétima e oitava horas como extras em virtude do enquadramento ou não do autor na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que corrobora a ausência de ilícito reparável". ( Recurso Ordinário nº 0001564-57.2017.5.10.0020, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, Terceira Turma, Data de Julgamento: 25/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018). Assim, a convicção deste Julgador é a de que a redução salarial com base na redução da jornada de oito para seis horas diárias, e a posterior condenação do reclamado no pagamento de diferenças salariais e reflexos, cumprindose as obrigações de pagar na forma determinada na sentença transitada em julgado, conforme as normas trabalhistas e os ditames do regulamento da entidade de previdência privada, cujos valores foram apurados no cumprimento de sentença nº 000473-27.2024.5.10.0006, revela contexto fático e jurídico que, por si só, não configura ato culposo nem doloso do ex-empregador, notadamente diante da inexistência de prova efetiva da alegada conduta ilícita do reclamado. No que diz respeito à ausência prova da conduta ilícita do alegado ofensor, tem-se de exemplo o seguinte julgado do TRT da 10ª Região: "INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (...). Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e o dano propriamente dito. No caso, por ausentes os atos ilícitos apontados na exordial, são indevidas as indenizações por danos materiais (...) pleiteadas. Recurso do reclamante conhecido e desprovido". (Recurso Ordinário nº 0001136-28.2019.5.10.0013, Redator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 13/10/2020, Data de Publicação: 15/10/2020). Em relação à falta de prova do dano material, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem julgado nos seguintes termos: "(...) DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de pleito de indenização por dano material, é do autor o encargo de demonstrar o prejuízo financeiro alegado (art. 373, II, do CPC c/c o art. 818 da CLT). No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia". (Recurso Ordinário nº 0000811- 08.2018.5.10.0007, Redatora Desembargadora Elke Doris Just, Segunda Turma, Data de Julgamento: 21/10/2020, Data de Publicação: 28/10/2020). "DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao trabalhador provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do NCPC. Caso em que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova da existência do alegado dano material. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento". ( Recurso Ordinário nº 0000792-15.2018.5.10.0811, Redator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Terceira Turma, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 07/03/2020). Assim, indefiro as pretensões descritas nas alíneas "b" a "f" dos pedidos iniciais. 8." O reclamante, com razões ao id. 56af085, busca a condenação do banco ao pagamento da indenização pelos prejuízos sofridos em seu benefício complementar de aposentadoria. À análise. Não há controvérsia neste feito de que o título executivo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006, no qual o reclamante figurou como substituído, reconheceu "a ilicitude de redução salarial em função da alteração de jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, e deferiu a recomposição salarial para a categoria" (fl. 1898), cuja execução encontra-se em andamento nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006. Nesse cenário, tem-se que a não inclusão das aludidas parcelas no cálculo do salário-participação implicou prejuízos na complementação de aposentadoria do reclamante, o qual considera os últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao jubilamento (05.12.2016). É certo ainda que, nos termos da regra constante do regulamento da PREVI, o salário de participação - base mensal de incidência das contribuições do empregado participante - corresponde à soma das verbas remuneratórias. Vale transcrever o artigo do regulamento: "Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês, observados os limites previstos neste artigo." Considerando as diferenças salariais não integraram o salário de contribuição para PREVI a tempo e modo, porquanto reconhecidas somente após a aposentadoria obreira, por força de decisão judicial, caracterizado está o prejuízo obreiro quanto à complementação de sua aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as parcelas salariais no período em que devidas. Desse modo, os valores relativos às verbas salariais suprimidas integrarão o salário de participação para a PREVI, incidindo na base de cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos do Regulamento de Benefícios da PREVI. Não há quebra do pactuado, muito menos desprezo às regras da fonte de custeio ou reserva matemática, considerando que a responsabilidade pela recomposição respectiva é do Banco do Brasil, ante a sua obrigação de regularizar as contribuições para o plano de previdência complementar. Ademais, trata-se de pretensão indenizatória dirigida em face do ex-empregador, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes da sua conduta omissiva, quanto ao regular recolhimento das contribuídas devidas à PREVI. Logo, a omissão patronal caracterizou ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido, consoante já mencionado em tópico precedente, a decisão STJ no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos)" Segue a transcrição de ementa de recente julgado proferido pela eg. 3ª Turma deste Regional, que acolheu a tese obreira: "(...) II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador praticou ilícito trabalhista ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário no momento oportuno. Via de consequência, não realizou o aporte à entidade de previdência complementar, impedindo o incremento do benefício de previdência complementar pago à reclamante. Diante desses fatos o empregador é responsável pela indenização do prejuízo causado ao empregado." (...) (Processo 0001113-16.2018.5.10.0014. 3ª Turma Desembargadora Redatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data julgamento: 26/08/2020. Data de Publicação: 29/08/2020) Ademais, sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. Ante o exposto, julgo procedente o pedido exordial, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material, no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria, correspondente ao benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 (objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006) tivessem sido pagos a tempo e modo. Parcelas vencidas desde a aposentadoria da parte reclamante e vincendas, considerando a expectativa de vida utilizada pela PREVI na fase de liquidação, observadas as regras previstas no regulamento do plano de benefícios e demais normativos internos da PREVI, inclusive no tocante à preservação do salário de participação da parte autora, sendo devido, também, os valores relativos ao 13º salário. Não há falar em aplicação de deságio/redutor. O empregado prejudicado deve receber integralmente a indenização pelos prejuízos sofridos. Mesmo considerando a alegação de redução em face do pagamento em parcela única, apenas as parcelas vincendas serão antecipadas. As parcelas vencidas estão sonegadas, mensalmente, sendo o pagamento posterior apenas a reparação de um ilícito já ocorrido, e não antecipação. Logo, não cabe a incidência de qualquer redutor em relação às parcelas vencidas. Registre-se, por fim, que a lide tem natureza indenizatória, e não previdenciária. Logo, o empregado deve receber a indenização correspondente a todos os prejuízos causados pelo empregador, sem qualquer dedução ou limitação ao aporte realizado pelo banco reclamado, na qualidade de patrocinador. Recurso obreiro provido. 2.8. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamado) O reclamado insurge-se contra a sentença recorrida que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica, em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151." Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, o reclamante prestou declaração de hipossuficiência à fl. 24. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, nego provimento. 2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Analisando o decisum acima, verifica-se que não há pedido exordial julgado totalmente improcedente. Com efeito, operou-se a inversão do ônus da sucumbência. Registre-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (inteligência do quanto contido na Súmula 326/STJ). Desse modo, não existem honorários advocatícios em favor da parte demandada. No tocante ao recurso obreiro, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes da parte reclamante. Ademais, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos, na assistência prestada, entendo que são devidos os honorários no percentual máximo de 15% (quinze por cento). Dou provimento, assim, ao recurso obreiro, para: a) excluir os honorários advocatícios da parte reclamada; e b) condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos. No mérito, nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao do obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material (parcela única), no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria (benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 - objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006 - tivessem sido pagos a tempo e modo). Juros e correção monetária na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e Lei 14.905/2024. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao reclamado o pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ficando excluída da condenação a verba sucumbencial fixada em prol da parte ré. Custas pelo reclamado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao do obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material (parcela única), no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria (benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 - objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006 - tivessem sido pagos a tempo e modo). Juros e correção monetária na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e Lei 14.905/2024. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao reclamado o pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ficando excluída da condenação a verba sucumbencial fixada em prol da parte ré. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Juízes Luiz Henrique M. da Rocha e Denilson Coêlho. Custas pelo reclamado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 262096474

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-27.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNILTO LOPACINSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNILTO LOPACINSKI

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000762-27.2024.5.10.0016 : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) : ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000762-27.2024.5.10.0016 : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) TRT ROT 0000762-27.2024.5.10.0016- ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ERNILTO LOPACINSKI ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: JONES PINHEIRO NEVES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE) - EMENTA 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A matéria afeta à indenização decorrente de equívoco na base de cálculo do valor devido à entidade de previdência complementar, em ação movida em face do empregador, encontra-se na alçada da competência material da Justiça do Trabalho, por força do teor conferido ao artigo 114 da CRFB, pela Emenda Constitucional n.º 45/04. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas remuneratórias percebidas, no caso de ações indenizatórias movidas em face do empregador (Tema Repetitivo nº 955 - REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não obstante a tese recursal, a pretensão formulada no presente feito é relacionada à indenização correspondente ao suposto ato ilícito patronal, formulada em face do empregador, quanto à ausência de inclusão de verba salarial paga durante o contrato de trabalho na complementação de aposentadoria. Logo, o ex-empregador tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda e responder por eventuais valores devidos. 3. INTERESSE PROCESSUAL. O autor ajuizou ação adequada à tutela jurisdicional que vindicou, tendo o réu resistido à sua pretensão, o que evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda. 4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA. Nas relações jurídicas em que se busca perdas e danos decorrentes de dano pós-contratual, incide a prescrição trabalhista a partir do encerramento contratual, salvo se o fato gerador da lesão ocorrer em momento posterior, como nas situações de reconhecimento em juízo - em outra demanda - de valores de diferenças de horas extras. 5. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor (diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 6. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador ao suprimir verbas integrantes do contrato de trabalho. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições fossem realizadas no momento oportuno. 7. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 8. JUSTIÇA GRATUITA. O Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Nesse contexto, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração do empregado. 9. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ERNILTO LOPACINSKI em face do BANCO DO BRASIL S.A.. O reclamante interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos materiais decorrentes do benefício complementar de aposentadoria. O reclamado interpõe recurso adesivo. Pretende a reforma da sentença nos pontos que indica. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes e das contrarrazões apresentadas. - QUESTÃO PRÉVIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO O reclamado requer o sobrestamento do feito com base no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR n. 10134-11.2019.5.03.0035). Indefiro o requerimento, porquanto não há determinação de sobrestamento no referido incidente. 2. MÉRITO RECURSAL 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (recurso do reclamado) Em recurso ordinário, o Banco do Brasil argumenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria pagas por entidades de previdência privada. À análise. No caso em apreço, busca o reclamante indenização correspondente às contribuições devidas à entidade de previdência complementar não realizadas no momento oportuno pelo empregador. A competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos relacionados à complementação de aposentadoria sempre foi algo absolutamente tranquilo na jurisprudência. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 45, de 31 de dezembro de 2004, que deu novos contornos à atuação do Judiciário Trabalhista, esse entendimento foi reforçado. O paradigma clássico definidor da competência, a partir da presença de trabalhadores e empregadores, foi superado pelo inciso I do artigo 114 da Carta Política, bastando, assim, que a controvérsia tenha raiz na relação de trabalho ("decorrentes da relação de trabalho"). mesmo porque já pôde a Justiça do Trabalho demonstrar sua própria capacidade de superação ao longo de sua história." (In Nova Competência da Justiça do Trabalho, Editora LTr, Ano 2005, São Paulo, Páginas 133/135, Coordenadores Coutinho e Fava). A matéria afeta à indenização decorrente de equívoco na base de cálculo do valor devido à entidade de previdência complementar, em ação movida em face do empregador, encontra-se na alçada da competência material da Justiça do Trabalho, por força do teor conferido ao artigo 114 da CRFB, pela Emenda Constitucional n.º 45/04. E na acepção do artigo 114 da CRFB, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os litígios que decorram da relação de trabalho. Incólumes os artigos 114 e 202, caput e § 2º, da CRFB. De mais a mais, o que restou decidido nos autos do RE nº 586453 e 583050, pelo exc. STF, em nada se identifica com a celeuma ora trazida a julgamento. Não bastasse isso, o STJ, durante o julgamento de recurso especial repetitivo, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas remuneratórias percebidas, no caso de ações indenizatórias movidas em face do empregador. Segue a ementa do julgado proferido no Tema Repetitivo 955: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos) Sendo a pretensão da parte reclamante ver o seu empregador condenado ao pagamento de indenização correspondente à ausência de recolhimentos à entidade de previdência complementar, por óbvio que esta Justiça Especializada é competente para determinar a incidência reflexa eventualmente devida. Nego provimento. 2.2. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (recurso do reclamado) O reclamado, em sede recursal, reitera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois se trata de controvérsia entre a entidade de previdência complementar e o beneficiário, não cabendo o ex-empregador responder por eventuais diferenças devidas. Requer, ainda, a denunciação da lide da PREVI. Não obstante a tese recursal, a pretensão formulada no presente feito é relacionada à indenização correspondente ao suposto ato ilícito patronal, formulada em face do empregador, quanto à ausência de inclusão de verba salarial paga durante o contrato de trabalho na complementação de aposentadoria. Logo, o ex-empregador tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda e responder por eventuais valores devidos. Por fim, é inviável a denunciação da lide no processo do trabalho, ante os limites da competência da Justiça Especializada. Com efeito, eventual direito de regresso deve ser postulado na Justiça Comum, em ação própria. Nego provimento. 2.3. INTERESSE PROCESSUAL (recurso do reclamado) O reclamado, no recurso, argumenta que falta interesse processual ao reclamante, haja vista que a parte autora deixou de pleitear a revisão do seu benefício junto à entidade de previdência complementar. Sem razão. O autor ajuizou ação adequada à tutela jurisdicional que vindicou, tendo o réu resistido à sua pretensão, o que evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda. Ademais, inviabilidade da inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, decorre do próprio Tema Repetitivo 955/STJ. Nego provimento. 2.4. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA (recurso do reclamado) Em recurso, o demandado renova as preliminares, ao argumento de que o pedido indenizatório coincide com o pleito de recolhimento de contribuições à PREVI formulado na ação de cumprimento de sentença nº 0000473- 27.2024.5.10.0006. Nos termos do artigo 337, §4º do CPC/2015, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ademais, uma ação é idêntica à outra quando esteja presente a tríplice identidade, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante dispõe o § 2º, do artigo 337, do CPC/2015. No caso, o pleito formulado na presente demanda (indenização compensatória, referente à diferença entre a complementação de aposentadoria em razão das horas extras deferidas e o valor efetivamente pago a título de complementação de aposentadoria) não se confunde com o pedido da reclamatória anterior, o qual se adstringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias, derivadas da condenação patronal ao pagamento de horas extras. Inexistindo a exigida identidade de causa de pedir e de pedido, não há se falar em coisa julgada ou litispendência. Nego provimento. 2.5. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA LIDE (recurso do reclamado) O reclamado argui a tese de inépcia da inicial, sob o fundamento de descumprimento do art. 840 da CLT. Também impugna o valor da causa, bem como alega que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação. À análise. Ao contrário da tese patronal, a parte reclamante apresentou as indicações dos valores correspondentes aos pedidos, bem como o valor da causa ao id. cfc42fa. Considerando a indicação de valor correspondente aos pedidos e atendidos os demais requisitos do art. 840 da CLT, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Além disso, ressalte-se que a diferença a título de complementação de aposentadoria postulada demanda a realização de cálculos complexos, não sendo possível, no momento da elaboração da inicial, a indicação exata dos pedidos. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. No mesmo sentido, destaque-se, a jurisprudência do TST: "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. (...) Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. (...) Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12. (...)" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022) "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. (...) A discussão quanto à limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que 'para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)'. (...) Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. (...)" (RR-10665-38.2020.5.15.0097, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022) "(...) INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. (...)" (RR-1002191-74.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOSINDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃOQ TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852- B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353- 68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho." (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, não implicando os valores consignados no pedido inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles. Nego provimento. 2.6. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA (recurso do reclamado) O Juízo originário afastou a tese defensiva de incidência de prescrição bienal e quinquenal, nos seguintes termos: "6 - PRESCRIÇÃO O reclamado requer, em síntese, que seja pronunciada a prescrição bienal das pretensões iniciais, porquanto transcorridos mais de dois anos do término contratual, ou, "No remoto e improvável cenário de se afastar a prescrição bianual no presente feito, imprescindível que seja declarada a prescrição quinquenal, reconhecendo-se que eventuais créditos somente poderão ter por base verbas trabalhistas decorrentes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Reclamatória trabalhista, o que desde já se requer. Além disso, com relação a eventuais parcelas relacionadas ao BET, de rigor também a extinção do feito em razão da prescrição, uma vez que referida parcela foi paga em 01/2017.". À análise. A pretensão deduzida nestes autos diz respeito a suposto prejuízo material decorrente do cálculo incorreto do valor da aposentadoria complementar privada recebida pela reclamante, que alega não terem sido incluídas as parcelas devidas a título de diferenças salariais e reflexos, deferidos no processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato da categoria em desfavor do reclamado, na qual foi reconhecida a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria, para compor a base de cálculo das contribuições devidas à PREVI, a resultar em valor a menor dos seus respectivos proventos, sendo a certeza do título executivo judicial o fundamento para a propositura desta ação trabalhista. Nessa medida, restando incontroverso que o trânsito em julgado na referida ação trabalhista originária ocorreu em 25/09/2023, conforme comprovado em certidão firmada naquele processo (id. 57bc04a - fls. 1.122 e 1.125), enquanto proposta esta demanda em 08/07/2024. Conquanto ponderáveis os argumentos suscitados em prejudicial de mérito na contestação, e, ressalvado o entendimento pessoal deste Julgador, não se pode ignorar que o TRT da 10ª Região proferiu acórdão no qual entende que a indenização pretendida "cuida-se de obrigação patronal revestida de trato sucessivo, cuja suposta ofensa a direito obreiro renova-se mês a mês, daí porque inaplicável a teoria do ato único e, consequentemente, a prescrição total", conforme se verifica da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA. Inviável a pronúncia de qualquer prescrição, uma vez que não decorridos dois anos entre a actio nata (data da publicação do julgamento proferido pelo STJ quanto ao Tema Repetitivo 955) - e o ajuizamento da presente ação. Nessa hipótese, embora as horas extras deferidas tenham sido realizadas em período anterior à aposentadoria, a parte prejudicada somente poderia pleitear a indenização por danos materiais, em face do empregador, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, a partir do novo entendimento fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, na data 16.08.2018, que alterou substancialmente a jurisprudência acerca do tema. Ademais, não se trata de ato único do empregador. A lesão que se perpetua ao longo do tempo não pode ser tão benevolente com o infrator a ponto de considerar apenas o primeiro dia de uma série de atos. Os atos subsequentes revelam a continuidade sistemática da prática apontada como ilegal e, por essa razão, devem ser tomados em consideração a cada vez perpetrados. Cuida-se de obrigação patronal revestida de trato sucessivo, cuja suposta ofensa a direito obreiro renova-se mês a mês, daí porque inaplicável a teoria do ato único e, consequentemente, a prescrição total. (...)" (Recurso Ordinário nº 0000251-13.2020.5.10.0002, Redator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 11/11/2020, Data de Publicação: 18/11 /2020). Tampouco incide prescrição quinquenal parcial, tendo em vista que o prazo prescricional se iniciou em 25/09/2023, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 08/07/2024, ou seja, dentro do quinquênio subsequente. Em razão disso, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição." O reclamado insiste que a pretensão obreira se encontra fulminada pela prescrição. Ao exame. A prescrição decorre da ação do tempo contra uma pretensão cientemente violada (art. 189 do CC). Em termos simples, a prescrição compõe-se de violação mais ciência desta. Por essa razão, o prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência da lesão (actio nata). Observe-se que não é possível fixar, aprioristicamente, quando ocorreu a ciência da lesão para toda e qualquer relação jurídica sub judice. Tal exame depende do caso concreto. Desta forma, plenamente possível, em tese, que diversas situações materiais tenham diferentes gatilhos prescricionais, quais sejam: a data da aposentadoria, o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, bem como a publicação da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 955. No caso, considerando que o reclamante se aposentou em 05.12.2016 e o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento das parcelas de natureza salarial ocorreu em 25.09.2023, a ciência da lesão apenas se operou com a definitividade desta última ação trabalhista, pois somente com ela se conferiu o sobrelabor e a sua repercussão nas contribuições à PREVI. Com efeito, in casu, a ciência somente se perfectibilizou com a soma de dois fatores: a) dos prejuízos advindos do suposto ato ilícito patronal; e b) da possibilidade de ajuizamento de pretensão indenizatória decorrente. Nesse sentido, é o entendimento majoritário desta egrégia 1ª Turma, a qual entende que a actio nata surgiu com a aposentadoria do empregado ou com o trânsito em julgado da decisão posterior que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, afastando-se, assim, o marco da publicação da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 955. Nesse contexto, cito precedente (ementa e trecho do voto), cujo redator é o eminente Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho: EMENTA: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A TEMPO E MODO. TEMA Nº 955 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CRÉDITO NÃO RESULTANTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CCB. PRAZO DE 3 ANOS. "ACTIO NATA". TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE INTEGROU A PARCELA SALARIAL AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO RECLAMANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA APÓS O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. ARTIGO 99, § 3º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA TURMÁRIA. RESSALVAS DO REDATOR. (...) O objeto da presente ação é a indenização por dano material, de natureza civil, em vista do não recolhimento, a tempo e modo, de parcelas à PREVI para que fosse devidamente paga a integralidade da previdência complementar. O conhecido artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, estabelece de forma clara e precisa que os "créditos resultantes de relação de trabalho" (sic) têm prazo prescricional de cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato. No caso em tela, a reparação civil consubstanciada em indenização por dano material, ante o prejuízo causado na complementação de aposentadoria do empregado por ausência de recolhimento a tempo e modo, não é crédito oriundo da relação de trabalho, máxime quando a empregadora fora condenada a promover tais recolhimentos. Explico que os recolhimentos devidos pela empregadora à entidade de previdência complementar são os créditos oriundos da relação de emprego, mas não a indenização resultante da inviabilidade da complementação de aposentadoria. Nesta seara, o prazo prescricional não encontra respaldo constitucional, mas sim está devidamente indicado no artigo 206, § 3º, do Código Civil, qual seja, 3 anos. Então, pela teoria da "actio nata", o dano somente veio a ocorrer com a aposentadoria do trabalhador, acaso seu direito tenha sido reconhecido judicialmente em data anterior, quando então passou a fazer jus à complementação integral de sua aposentadoria. Porém, acaso o direito aos recolhimentos extraordinários somente tenha integrado seu patrimônio jurídico após a aposentação, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com o trânsito em julgado da sentença. A ação originária que reconheceu o direito à sobrejornada, ajuizada em 2006, teve seu trânsito em julgado julho de 2007. Pela teoria da "actio nata", este é o termo inicial da prescrição da ação indenizatória, que nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, é de 3 anos. Aliás, quanto à natureza da indenização, este foi o entendimento majoritário desta Primeira Turma nos casos envolvendo a chamada "Operação São Cristóvão", onde o empregador visa indenização por supostos desvio de numerário promovido por ex-empregados. A presente ação apenas restou ajuizada em 2020, ou seja, após o prazo legalmente estabelecido. Repito que o contrato de emprego foi rompido em setembro de 2006 e que a parcela indenizatória ora almejada não se insere em verba trabalhista, mas sim indenizatória, sendo uma "pretensão de reparação civil", atraindo a aplicação do Código Civil Brasileiro, como acima demonstrado." (TRT 0000294-87.2020.5.10.0021 ROT - 1ª TURMA. REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO.RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO. Data do julgamento: 07/04/2021. Publicação no DJe em 14/04/2021). O mesmo entendimento vem sendo adotado pelas demais Turmas deste egrégio Tribunal, consoante os precedentes abaixo transcritos: "(...) PRESCRIÇÃO. DANO PÓS-CONTRATUAL. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. Em caso de dano pós-contratual, o marco inicial da prescrição bienal somente pode ser computado a partir do conhecimento da lesão, que, no caso vertente, ocorreu com o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito do autor ao recebimento das parcelas de horas extras. A presente ação foi ajuizada quando há muito já havia transcorrido o aludido prazo bienal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição total do direito de ação. Recursos conhecidos e não providos." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000646-72.2020.5.10.0012; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA) "(...) PRESCRIÇÃO. TEMA 955 DO STJ. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DE VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA. 1. Segundo o princípio da "actio nata", o prazo prescricional passa a ocorrer a partir do fato gerador para reparação da lesão, o que ocorreu com o reconhecimento em juízo em outra demanda de valores de diferenças de horas extras, não com a consolidação do entendimento do STJ quando do julgamento do RESP Repetitivo 1.312.736/RS pelo STJ. 2. Considerando o protesto judicial e tendo em vista a suspensão do prazo prescricional de 12/6/2020 a 30/10/2020 (Lei 14.010/2020), o trânsito em julgado da lide em que foram deferidas as horas extras (actio nata), não se verifica no caso prescrição a ser pronunciada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. 1. Este Colegiado firmou o entendimento de que, por força do decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no "caput" do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais. 2. Mantido o redutor no pagamento de parcela única e deferida a aplicação integral do Regulamento da PREVI quanto à taxa de mortalidade, bem como inclusão dos 13º salários no cálculo da indenização. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000526-58.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Por isso, com ressalva de entendimento, acolho a seguinte compreensão: "Então, pela teoria da "actio nata", o dano somente veio a ocorrer com a aposentadoria do trabalhador, acaso seu direito tenha sido reconhecido judicialmente em data anterior, quando então passou a fazer jus à complementação integral de sua aposentadoria. Porém, acaso o direito aos recolhimentos extraordinários somente tenha integrado seu patrimônio jurídico após a aposentação, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com o trânsito em julgado da sentença" (grifos acrescidos). Considerando o termo a quo do lapso prescricional se deu com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento de parcelas de natureza salarial, nos autos de nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (25.09.2023), bem como o ajuizamento da presente ação em 08.07.2024, inexiste prescrição a declarar. Nego provimento. 2.7. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA (recurso do reclamante) Na exordial, noticiou o reclamante que a decisão proferida nos autos do Processo nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 "reconheceu a ilicitude da redução salarial e deferiu a recomposição salarial para a categoria". Embora tenha ajuizado a ação de cumprimento da sentença coletiva, autuada sob o nº 0000473-27.2024.5.10.0006), apontou que, "ao não receber o salário correto de forma tempestiva, teve seu salário de participação junto à PREVI calculado a menor, posto que foi apurado apenas sobre as parcelas ordinariamente pagas no curso do contrato de trabalho". Postulou, assim, o pagamento de indenização correspondente às perdas e danos. O Juízo da Origem indeferiu a aludida pretensão, fundamentando: "7 - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL O reclamante alega que na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato da categoria em desfavor do reclamado, qual foi reconhecida a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria. Informa o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença, distribuído com o n. 000473- 27.2024.5.10.0006, no qual obteve de forma individualizada o pagamento das diferenças salariais correspondentes, cujos valores teriam incidência nos salários de contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, para a qual não foram feitos os recolhimentos a tempo e modo próprios por ato atribuído ao ex-empregador, que abrange os 36 (trinta e seis) últimos salários-departicipação mensais anteriores ao início do benefício da aposentação, disso resultou prejuízo no cálculo do valor inicial dos seus proventos da aposentadoria privada, por ato culposo que atribui ao ex-empregador, motivo pelo qual requer a condenação do reclamado para reparar o dano material advindo do recebimento de quantia inferior a que entende que lhe seria devida pela PREVI, conforme as pretensões descritas no rol dos pedidos iniciais. O reclamado defende, em síntese, que "não há ato ilícito, porquanto inexistiu procedimento contrário ao direito, considerando que o Reclamante foi alçado em uma função de confiança com base no plano de cargos e salários do Reclamado, ascendeu profissionalmente, obteve valorização profissional e somente obteve direito às diferenças salariais postuladas com o reconhecimento judicial, de modo que não se podia exigir do Reclamado naquele momento pretérito conduta diversa, já que tal condição não estava estabelecida. O comissionamento - ou descomissionamento - tem por base o direito potestativo do Empregador, em entendimento remansoso dos Tribunais. Não há qualquer ato ilícito nesta ação, sendo decisão do empregador e de sua total responsabilidade para escolha do funcionário a ser contemplado, conforme sua oportunidade e conveniência. Nesse sentido, agiu o Reclamado no exercício regular do direito nos termos do artigo 1884, I, do Código Civil, fazendo valer seu poder diretivo nos termos do artigo 2º da CLT, quando estabeleceu seu plano de cargos e salários e as funções de confiança, respaldado pelo artigo 2246, § 2º, da CLT. Além disso, não houve qualquer queda remuneratória nos rendimentos da parte autora, vez que houve o devido recolhimento das parcelas de previdência privada - o que substância a inexistência de prejuízo ao Reclamante, sendo que qualquer valor a maior resultaria em enriquecimento sem causa. (...). A Planilha de cálculo do benefício previdenciário da PREVI demonstra perfeitamente que em nenhum mês o Reclamante contribuiu em valor menor do que o salário preservado. Assim, a base de cálculo da aposentadoria estava e manteve-se preservada. Resta evidente que os proventos utilizados para cálculo da aposentadoria seguiram a normalidade da evolução salariais do Reclamante, mantendo-se no patamar correspondente ao cargo de Assessor Sênior TI UE, mesmo após a adesão ao novo plano de funções. (...). Nesse sentido, inexiste dano a ser reparado considerando que eventuais verbas para recomposição da reserva financeira junto à PREVI que poderão ser pagas na ação-gênese jamais terão qualquer consequência no benefício. (...)." Ao exame. Em regra, a responsabilidade civil atribuída ao empregador por danos causados aos seus empregados é de natureza subjetiva, a atrair a incidência do disposto nos artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil, c/c o disposto no artigo 8º, § 1º, e 769, da CLT, para a apreciação e julgamento da controvérsia dos autos, sendo encargo da reclamante, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, a comprovação da conduta ilícita praticada pela parte reclamada, da existência do nexo de causalidade e do dano material que visa a reparação. De início, ressalto que a controvérsia dos autos ostenta premissa fática conhecida no âmbito desta Especializada, lastreada em ação coletiva que reconheceu a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria, mediante pagamento de diferenças salariais e reflexos. Todavia, não se pode olvidar que a redução salarial foi efetivada com base na redução da jornada de oito para seis horas diárias, emergindo daí aparente legalidade quanto ao procedimento adotado cujo entendimento diverso somente foi reconhecido posteriormente, diante do ajuizamento da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, com trânsito em julgado ocorrido no dia 25/09/2023 revelando-se controversa a alegada conduta ilícita do reclamado. Demais disso, examinados os autos da ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 e do cumprimento de sentença n. 000473-27.2024.5.10.0006 (id. 722276a), tem-se incontroversa a condenação do ex-empregador no pagamento das contribuições para a PREVI, de modo tal que o reclamado responde à demanda da autora na exata medida que lhe era exigível segundo as normas trabalhistas e o regulamento da PREVI, isto desde ação originária adotada como essência da causa de pedir nesta ação trabalhista. Nesse sentido, de eventual dano material ter sido devidamente reparado e solucionado em ação trabalhista anteriormente ajuizada, tem-se o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ementado nos seguintes termos: "(...). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 7ª E 8ª HORAS. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECLAMADO. O não pagamento da sétima e oitava horas laboradas pelo bancário não configura, por si só, ato ilícito indenizável, pois já foi devidamente reparado e solucionado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, tendo sido estabelecidas, naquela ação, as consequências decorrentes do não pagamento, inclusive acerca dos recolhimentos para a PREVI. Ademais, à época do julgamento daquela ação, havia controvérsia acerca da procedência do pagamento da sétima e oitava horas como extras em virtude do enquadramento ou não do autor na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que corrobora a ausência de ilícito reparável". ( Recurso Ordinário nº 0001564-57.2017.5.10.0020, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, Terceira Turma, Data de Julgamento: 25/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018). Assim, a convicção deste Julgador é a de que a redução salarial com base na redução da jornada de oito para seis horas diárias, e a posterior condenação do reclamado no pagamento de diferenças salariais e reflexos, cumprindose as obrigações de pagar na forma determinada na sentença transitada em julgado, conforme as normas trabalhistas e os ditames do regulamento da entidade de previdência privada, cujos valores foram apurados no cumprimento de sentença nº 000473-27.2024.5.10.0006, revela contexto fático e jurídico que, por si só, não configura ato culposo nem doloso do ex-empregador, notadamente diante da inexistência de prova efetiva da alegada conduta ilícita do reclamado. No que diz respeito à ausência prova da conduta ilícita do alegado ofensor, tem-se de exemplo o seguinte julgado do TRT da 10ª Região: "INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (...). Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e o dano propriamente dito. No caso, por ausentes os atos ilícitos apontados na exordial, são indevidas as indenizações por danos materiais (...) pleiteadas. Recurso do reclamante conhecido e desprovido". (Recurso Ordinário nº 0001136-28.2019.5.10.0013, Redator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 13/10/2020, Data de Publicação: 15/10/2020). Em relação à falta de prova do dano material, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem julgado nos seguintes termos: "(...) DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de pleito de indenização por dano material, é do autor o encargo de demonstrar o prejuízo financeiro alegado (art. 373, II, do CPC c/c o art. 818 da CLT). No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia". (Recurso Ordinário nº 0000811- 08.2018.5.10.0007, Redatora Desembargadora Elke Doris Just, Segunda Turma, Data de Julgamento: 21/10/2020, Data de Publicação: 28/10/2020). "DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao trabalhador provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do NCPC. Caso em que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova da existência do alegado dano material. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento". ( Recurso Ordinário nº 0000792-15.2018.5.10.0811, Redator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Terceira Turma, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 07/03/2020). Assim, indefiro as pretensões descritas nas alíneas "b" a "f" dos pedidos iniciais. 8." O reclamante, com razões ao id. 56af085, busca a condenação do banco ao pagamento da indenização pelos prejuízos sofridos em seu benefício complementar de aposentadoria. À análise. Não há controvérsia neste feito de que o título executivo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006, no qual o reclamante figurou como substituído, reconheceu "a ilicitude de redução salarial em função da alteração de jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, e deferiu a recomposição salarial para a categoria" (fl. 1898), cuja execução encontra-se em andamento nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006. Nesse cenário, tem-se que a não inclusão das aludidas parcelas no cálculo do salário-participação implicou prejuízos na complementação de aposentadoria do reclamante, o qual considera os últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao jubilamento (05.12.2016). É certo ainda que, nos termos da regra constante do regulamento da PREVI, o salário de participação - base mensal de incidência das contribuições do empregado participante - corresponde à soma das verbas remuneratórias. Vale transcrever o artigo do regulamento: "Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês, observados os limites previstos neste artigo." Considerando as diferenças salariais não integraram o salário de contribuição para PREVI a tempo e modo, porquanto reconhecidas somente após a aposentadoria obreira, por força de decisão judicial, caracterizado está o prejuízo obreiro quanto à complementação de sua aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as parcelas salariais no período em que devidas. Desse modo, os valores relativos às verbas salariais suprimidas integrarão o salário de participação para a PREVI, incidindo na base de cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos do Regulamento de Benefícios da PREVI. Não há quebra do pactuado, muito menos desprezo às regras da fonte de custeio ou reserva matemática, considerando que a responsabilidade pela recomposição respectiva é do Banco do Brasil, ante a sua obrigação de regularizar as contribuições para o plano de previdência complementar. Ademais, trata-se de pretensão indenizatória dirigida em face do ex-empregador, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes da sua conduta omissiva, quanto ao regular recolhimento das contribuídas devidas à PREVI. Logo, a omissão patronal caracterizou ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido, consoante já mencionado em tópico precedente, a decisão STJ no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos)" Segue a transcrição de ementa de recente julgado proferido pela eg. 3ª Turma deste Regional, que acolheu a tese obreira: "(...) II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador praticou ilícito trabalhista ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário no momento oportuno. Via de consequência, não realizou o aporte à entidade de previdência complementar, impedindo o incremento do benefício de previdência complementar pago à reclamante. Diante desses fatos o empregador é responsável pela indenização do prejuízo causado ao empregado." (...) (Processo 0001113-16.2018.5.10.0014. 3ª Turma Desembargadora Redatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data julgamento: 26/08/2020. Data de Publicação: 29/08/2020) Ademais, sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. Ante o exposto, julgo procedente o pedido exordial, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material, no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria, correspondente ao benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 (objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006) tivessem sido pagos a tempo e modo. Parcelas vencidas desde a aposentadoria da parte reclamante e vincendas, considerando a expectativa de vida utilizada pela PREVI na fase de liquidação, observadas as regras previstas no regulamento do plano de benefícios e demais normativos internos da PREVI, inclusive no tocante à preservação do salário de participação da parte autora, sendo devido, também, os valores relativos ao 13º salário. Não há falar em aplicação de deságio/redutor. O empregado prejudicado deve receber integralmente a indenização pelos prejuízos sofridos. Mesmo considerando a alegação de redução em face do pagamento em parcela única, apenas as parcelas vincendas serão antecipadas. As parcelas vencidas estão sonegadas, mensalmente, sendo o pagamento posterior apenas a reparação de um ilícito já ocorrido, e não antecipação. Logo, não cabe a incidência de qualquer redutor em relação às parcelas vencidas. Registre-se, por fim, que a lide tem natureza indenizatória, e não previdenciária. Logo, o empregado deve receber a indenização correspondente a todos os prejuízos causados pelo empregador, sem qualquer dedução ou limitação ao aporte realizado pelo banco reclamado, na qualidade de patrocinador. Recurso obreiro provido. 2.8. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamado) O reclamado insurge-se contra a sentença recorrida que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica, em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151." Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, o reclamante prestou declaração de hipossuficiência à fl. 24. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, nego provimento. 2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Analisando o decisum acima, verifica-se que não há pedido exordial julgado totalmente improcedente. Com efeito, operou-se a inversão do ônus da sucumbência. Registre-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (inteligência do quanto contido na Súmula 326/STJ). Desse modo, não existem honorários advocatícios em favor da parte demandada. No tocante ao recurso obreiro, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes da parte reclamante. Ademais, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos, na assistência prestada, entendo que são devidos os honorários no percentual máximo de 15% (quinze por cento). Dou provimento, assim, ao recurso obreiro, para: a) excluir os honorários advocatícios da parte reclamada; e b) condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos. No mérito, nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao do obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material (parcela única), no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria (benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 - objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006 - tivessem sido pagos a tempo e modo). Juros e correção monetária na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e Lei 14.905/2024. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao reclamado o pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ficando excluída da condenação a verba sucumbencial fixada em prol da parte ré. Custas pelo reclamado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao do obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material (parcela única), no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria (benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 - objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006 - tivessem sido pagos a tempo e modo). Juros e correção monetária na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e Lei 14.905/2024. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao reclamado o pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ficando excluída da condenação a verba sucumbencial fixada em prol da parte ré. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Juízes Luiz Henrique M. da Rocha e Denilson Coêlho. Custas pelo reclamado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERNILTO LOPACINSKI

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Processo nº 0001097-20.2024.8.17.2920

ID: 311453612

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001097-20.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA EDNA MARIA DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO HERACLIO DO REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HERACLIO DO REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001097-20.2024.8.17.2920 AUTOR(A): ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA, EDNA MARIA DE AGUIAR SILVA RÉU: LIRA GOMES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA e EDNA MARIA DE AGUIAR SILVA em face de LIRA GOMES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP e OUTROS, em virtude de vícios construtivos apresentados em seu imóvel. Alegam os autores que tiveram crédito/financiamento aprovado com a Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida e que contrataram a empresa LIRA GOMES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA para executar o serviço de construção do imóvel. Afirmam que a construtora não executou os serviços pactuados e a seguradora não arcou com os prejuízos dos autores. Decisão declinatória da Justiça Federal, excluindo-se a CEF da lide. Aditamento à inicial ao ID168186032, no qual os autores pugnam pelo prosseguimento da lide em face de LIRA GOMES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Termo de audiência ao ID 182118756. Contestação ao ID 183818399. Réplica ao ID 183818399. Despacho/Decisão de ID 205944361 remetendo o feito a este Núcleo por se tratar de "Seguro Habitacional". É o Relatório. Decido. Do exame dos autos infere-se que a lide não trata de seguro habitacional, já que, após a decisão declinatória da JF e aditamento feito pelos autores, o pedido se voltou apenas contra a Construtora ré pela suposta inexecução do contrato. Contudo, ainda que estivesse no polo passivo a empresa seguradora, isso, por si só, também não atrairia a competência deste Núcleo. Explico: Os autores contraíram financiamento imobiliário com a CEF , por meio de contrato de compra e venda inserido no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Contudo, a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 NÃO abrange os imóveis do PMCMV. Isso porque embora este órgão tenha competência para processar e julgar as ações relativas às demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e cujo objeto seja o pagamento de indenização securitária por vício de construção, POR OUTRO LADO, resta claro - nos "Considerandos" dos atos normativos e explicativos que fixaram a competência deste Núcleo, bem como no Acordo Base nº 01/2024 celebrado entre Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (CEF), Estado de Pernambuco, Confederação Nacional das Seguradoras e Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) - que referidas ações são exclusivamente aquelas abrangidas pelo Julgamento do Tema 1011 do STF, de Repercussão Geral. Aliás, os documentos acima, juntamente com a própria Nota Técnica e Termo de Cooperação que antecederam a criação deste Núcleo e também do Núcleo 4.0 da Justiça Federal (JF) denotam que o objetivo destes órgãos seria o de dar um tratamento uniforme, conjunto e consensual aos milhares de processos movidos contra as seguradoras Caixa Seguradora e Sulamerica (que, atualmente, denomina-se Traditio) em razão de vícios construtivos surgidos nos imóveis segurados, sendo que a definição acerca da competência para o julgamento de tais casos restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Tema 1011 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 827996), no qual se fixou as teses a seguir: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011." Portanto, o objetivo da criação dos Núcleos, tanto na JE quanto na JF, foi, dentre outros, o de facilitar a identificação das apólices, se do ramo público (66) ou privado (68) , nesses contratos envolvendo imóveis construídos/adquiridos antes de 2010 (ano a partir do qual todas as apólices passaram a ser privadas). E, uma vez identificado o tipo de apólice, se do ramo público, restringir a competência do Núcleo aos imóveis vinculados, exclusivamente, ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, não se cogitando da competência deste órgão para a análise de unidades subsidiadas com Fundo de Arrendamento Residencial – FAR do PMCMV, FGTS ou a qualquer outro.. Assim, considerando que o contrato objeto dos autos não se enquadra na hipótese acima, sequer figurando no polo passivo a empresa seguradora, DETERMINO que os autos sejam redistribuídos ao juízo da Comarca de Limoeiro/PE no estado que se encontram. Intimações necessárias. Recife, 28 de junho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

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Processo nº 0001097-20.2024.8.17.2920

ID: 311453615

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001097-20.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIRA GOMES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001097-20.2024.8.17.2920 AUTOR(A): ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA, EDNA MARIA DE AGUIAR SILVA RÉU: LIRA GOMES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA e EDNA MARIA DE AGUIAR SILVA em face de LIRA GOMES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP e OUTROS, em virtude de vícios construtivos apresentados em seu imóvel. Alegam os autores que tiveram crédito/financiamento aprovado com a Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida e que contrataram a empresa LIRA GOMES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA para executar o serviço de construção do imóvel. Afirmam que a construtora não executou os serviços pactuados e a seguradora não arcou com os prejuízos dos autores. Decisão declinatória da Justiça Federal, excluindo-se a CEF da lide. Aditamento à inicial ao ID168186032, no qual os autores pugnam pelo prosseguimento da lide em face de LIRA GOMES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Termo de audiência ao ID 182118756. Contestação ao ID 183818399. Réplica ao ID 183818399. Despacho/Decisão de ID 205944361 remetendo o feito a este Núcleo por se tratar de "Seguro Habitacional". É o Relatório. Decido. Do exame dos autos infere-se que a lide não trata de seguro habitacional, já que, após a decisão declinatória da JF e aditamento feito pelos autores, o pedido se voltou apenas contra a Construtora ré pela suposta inexecução do contrato. Contudo, ainda que estivesse no polo passivo a empresa seguradora, isso, por si só, também não atrairia a competência deste Núcleo. Explico: Os autores contraíram financiamento imobiliário com a CEF , por meio de contrato de compra e venda inserido no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Contudo, a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 NÃO abrange os imóveis do PMCMV. Isso porque embora este órgão tenha competência para processar e julgar as ações relativas às demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e cujo objeto seja o pagamento de indenização securitária por vício de construção, POR OUTRO LADO, resta claro - nos "Considerandos" dos atos normativos e explicativos que fixaram a competência deste Núcleo, bem como no Acordo Base nº 01/2024 celebrado entre Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (CEF), Estado de Pernambuco, Confederação Nacional das Seguradoras e Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) - que referidas ações são exclusivamente aquelas abrangidas pelo Julgamento do Tema 1011 do STF, de Repercussão Geral. Aliás, os documentos acima, juntamente com a própria Nota Técnica e Termo de Cooperação que antecederam a criação deste Núcleo e também do Núcleo 4.0 da Justiça Federal (JF) denotam que o objetivo destes órgãos seria o de dar um tratamento uniforme, conjunto e consensual aos milhares de processos movidos contra as seguradoras Caixa Seguradora e Sulamerica (que, atualmente, denomina-se Traditio) em razão de vícios construtivos surgidos nos imóveis segurados, sendo que a definição acerca da competência para o julgamento de tais casos restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Tema 1011 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 827996), no qual se fixou as teses a seguir: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011." Portanto, o objetivo da criação dos Núcleos, tanto na JE quanto na JF, foi, dentre outros, o de facilitar a identificação das apólices, se do ramo público (66) ou privado (68) , nesses contratos envolvendo imóveis construídos/adquiridos antes de 2010 (ano a partir do qual todas as apólices passaram a ser privadas). E, uma vez identificado o tipo de apólice, se do ramo público, restringir a competência do Núcleo aos imóveis vinculados, exclusivamente, ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, não se cogitando da competência deste órgão para a análise de unidades subsidiadas com Fundo de Arrendamento Residencial – FAR do PMCMV, FGTS ou a qualquer outro.. Assim, considerando que o contrato objeto dos autos não se enquadra na hipótese acima, sequer figurando no polo passivo a empresa seguradora, DETERMINO que os autos sejam redistribuídos ao juízo da Comarca de Limoeiro/PE no estado que se encontram. Intimações necessárias. Recife, 28 de junho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

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Processo nº 0001097-05.2025.4.05.8303

ID: 311497435

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001097-05.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES FERREIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001097-05.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001097-05.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA DE MEDEIROS - PE43168 AUTOR:MARIA MADALENA DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. I - Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC), dispensando a realização de audiência, com arrimo no art. 33, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 39, I, c/c art. 42, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, tal circunstância é incontroversa, até mesmo porque a parte autora já recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença até 28/09/2024 (doc. 65980531), benefício que visa ser restabelecido ou convertido em aposentadoria por invalidez. Quanto à incapacidade, observo que o demandante se submeteu a exame pericial (doc. 63464580), em que se constatou que a pericianda é portador de “CID 10: G55.1 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais e M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.” Concluiu pela incapacidade total e temporária para atividade laborativa, com tempo mínimo de afastamento laborativo de 120 dias contados a partir da data da realização da perícia (28/03/2025). Fixou como data de início da incapacidade 28/09/2024. Convém asseverar, ainda, que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. Observa-se que todos os documentos relevantes à causa foram apreciados pelo profissional de confiança do juízo, notadamente os laudos e exames médicos constantes nos autos. Presentes, pois, os requisitos necessários ao deferimento da concessão do auxílio-doença, que será devido imediatamente após a cessação administrativa uma vez que ficou comprovado que àquela época já se encontrava o demandante incapacitado. Uma vez que restou consignado no laudo pericial a possibilidade de cessação da incapacidade após o período de 120 dias, contados a partir da data da realização da perícia, valho-me das disposições do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91 para fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 28/07/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno o INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir do dia 29/09/2024, com a DIP no 1º dia do mês da validação da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias; a.1) Manter o pagamento do benefício previdenciário até 28/07/2025 (DCB). a.2) Caso a autora considere que ainda está presente a patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício restabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art. 60, da Lei nº 8.213/91. a.3) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. b) CONDENAR a Autarquia a pagar as prestações vencidas entre 29/09/2024 e a DIP, devendo ser aplicada a redação atual da Lei nº. 9.494/97 apenas para fins do cálculo dos juros, sendo a correção monetária devida com base no INPC. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, a teor do que preconiza o art. 3º da aludida emenda constitucional. Defiro a gratuidade da justiça. Custas e honorários incabíveis na espécie por força dos art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), tenha(m)-o(s) por recebido(s). Após, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Apresentados os eventuais recursos e as contrarrazões no prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Serra Talhada/PE, data da validação. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal – SJPE

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Leila Lucia Cordeiro Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 315173567

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009098-64.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA LUCIA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009098-64.2024.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$45.601,35 Autor(s): LEILA LUCIA CORDEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 393.232.509-53) Rua Jacob Mehl, 65 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-730 - E-mail: cordeiroleila.lc@gmail.com - Telefone(s): (41) 9186-4942 Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, n.° 1000 Prédio 12 E-1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 DECISÃO I. A parte autora requereu na exordial a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de incapacidade de arcar com as custas do processo. II. No despacho de mov. 11.1, concedeu-se o prazo de 10 (dez) dias para que a requerente apresentasse documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. III. Na sequência, a autora requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação supramencionada (mov. 15.1), cuja petição foi juntada aos autos em 09.12.2024. IV. Depreende-se, contudo, que posteriormente ao requerimento formulado, a parte autora apresentou petição nos autos em duas ocasiões, em 05.03.2025 (mov. 20) e 04.04.2025(mov. 26), nas quais não trouxe nenhum elemento a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Com efeito, a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a a prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, porquanto em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso dos autos, embora oportunizada a parte a regularização dos pressupostos legais, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, que prevê : “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, para além de o autor não apresentar a declaração de hipossuficiência, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar sua capacidade econômica. Importante salientar que a comprovação dos pressupostos para concessão o benefício é dever de cautela, e “(...), não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidada sob a égide da legislação anterior.1”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO PERCENTUAL DE 75%.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física – Documento que comprova a situação de hipossuficiência financeira do Agravante – Benefício da justiça gratuita concedido. 3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053399-25.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS.PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. - Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a ponderação das provas juntadas no processo e não somente da declaração de pobreza, que possui presunção apenas relativa acerca da Alegada impossibilidade financeira. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. PARTE QUE DEIXA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGADA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA.CONFIRMADA - É imperativa a confirmação da sentença que determina o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada para tanto, deixa de trazer aos autos documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada e, do mesmo modo, deixa de recolher as custas processuais devidas. Recurso não provido. TJPR - 18ª C.Cível - 0001097-68.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2019). Destarte, ante total ausência de comprovação de que a parte está impossibilitada de custear as despesas do processo, indefiro pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. V. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova decisão. Destaca-se que a despeito de apresentada contestação e impugnação à contestação nos autos, sequer houve o recebimento da exordial, cuja análise se condiciona ao recolhimento das custas iniciais. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. [2] Art. 76. Será cancelada a distribuição se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo 15 (quinze) dias. §1° O caput não se refere às custas de distribuição e à taxa judiciária. §2° Na hipótese do caput, o cancelamento da distribuição dependerá de decisão judicial e não implicará na repetição de valores eventualmente adiantados. §3° Após o cancelamento, o Distribuidor deverá baixar o registro e restituir as petições e documentos à Vara respectiva.

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Clodovam Divino Amaral e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 279707307

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-63.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000274-63.2024.5.10.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000274-63.2024.5.10.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1358d1 proferido nos autos. Processo: 0000274-63.2024.5.10.0019 Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53 Réu: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91 Certifico, dando fé, que: o sindicato representa o empregado MURILO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 935.801.771-68 (fl. 2); o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 25/09/2023 (processo principal 0001097-62.2013.5.10.0006 - fl. 420); o perito apresentou os cálculos ajustados, que foram homologados na decisão de fls. 2922/2923 (id.002ff38) A executada comprovou o pagamento do débito guia de fl. 2935 e apresentou Embargos à Execução (petição de id bb971a9); antes de ter intimado o exequente para manifestação e para os fins do artigo 884 da CLT, o autor apresentou contrariedade aos embargos à execução da ré e requereu a liberação de valor incontroverso devido ao reclamante de $ 346.546,74, indicou dados bancários (petição de id 8668990, fls. 2947/2954); os valores à disposição do Juízo encontram-se em conta judicial no BB 4200-300134606606 guia de fl. 2935, atualizada às fls.2955/2956; Tem sido comum o Banco do Brasil devolver alvarás ao juízo questionando se o valor mencionado no alvará é "fixo sem correção", a exemplo do que ocorreu nos autos do processo 0001149-09.2019.5.10.0019, em que o alvará foi devolvido sem cumprimento, apesar de não haver nenhuma determinação para liberar valores com correção e com determinação inclusive para que o remanescente fosse enviado para nova conta. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARIA ALICE LAZARO - Adjunta da Diretora de Secretaria Em 22 de maio de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ- BANCO DO BRASIL 1- Embargos à execução da executada (petição de id. bb971a9): O exequente apresentou na petição de id 8668990 contrariedade às insurgências da ré. Intime-se o exequente, na forma do artigo 884 da CLT. Prazo legal. Após, venham-me os autos para apreciação. 2- Liberação de valor incontroverso ao reclamante (item 1 da petição de id. 8668990, fls. 2947): A reclamada apresentou embargos à execução e indicou na planilha de id 64d1da1, os valores por ela reconhecidos. Tenho por incontroverso os valores indicados na planilha apresentada pela ré de id. 64d1da1 (fls. 2936). Defiro a liberação ao exequente do valor reconhecido pela executada, da parcela de “crédito líquido devido ao reclamante R$ 346.546,74” transferindo-os para conta bancária indicada na petição de id. 8668990, fl.2947. 3-Determino ao Banco do Brasil efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 4200-300134606606, atualizada às fls.2955/2956, observando os seguintes valores, planilha de fl. 2936: 3.1- R$ 346.546,74 (parte do Crédito líquido do reclamante): Transferir para a conta bancária do escritório de advocacia que representa o autor, abaixo identificada, cuja titularidade deverá ser confirmada por ocasião da transferência, conforme requerimento de fls.2947 (procuração fls.5/6): BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 3478-9 CONTA CORRENTE: 116908-4 TITULAR: Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogado, CNPJ 08.951.875/0001-80 3.2- SALDO REMANESCENTE: transferir o saldo remanescente para nova conta judicial vinculada a estes autos. 3.3- ZERAR a conta. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. As taxas bancárias porventura devidas em virtude da transferência deverão ser deduzidas do próprio crédito. Considerando o acima relatado, abstenha-se o Banco do Brasil de devolver alvarás sem cumprimento para o fim único de questionar se os valores definidos deverão ou não ser acrescidos de correção, pois, quando for esse o caso, a informação já constará do alvará. Assim, uma vez que haja determinação para efetivação de recolhimentos ou liberação de valores precisamente indicados, estes é que hão de ser observados, não carecendo de idas e vindas do documento, já que tal procedimento, totalmente desnecessário, atrasa o andamento do feito e gera retrabalho. Observe o banco que deve cumprir estritamente o que foi determinado. Comprovada a movimentação, registrem-se os valores pagos e verifique se a conta foi zerada. Esclareço às partes que, uma vez que o alvará tenha sido remetido ao Banco pela Secretaria, acompanhamento e cobrança quanto ao cumprimento deve ser feito pelo próprio interessado perante a instituição bancária, registrando-se que tanto o Banco do Brasil quanto a CEF têm relatado que, pela grande demanda, estão necessitando de prazo maior para as liberações. O INTERESSADO DEVERÁ AGUARDAR E SE ABSTER DE FICAR PETICIONANDO, PRINCIPALMENTE NO BALCÃO, PARA PEDIR PROVIDÊNCIAS, JÁ QUE, ENCAMINHADO O ALVARÁ, NADA HÁ PARA SER FEITO PELA SECRETARIA DA VARA. REGISTRO QUE CADA SERVIDOR ATENDENDO NO BALCÃO É RETIRADO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA QUE ENVOLVEM, INCLUSIVE, O ENCAMINHAMENTO DE ALVARÁS, DE TAL SORTE QUE QUEIXAS QUE NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS AQUI APENAS TUMULTUAM OS SERVIÇOS Intimem-se as partes. 4-Prosseguimento do feito. Decorrido o prazo do exequente (item 1 acima), venham-me os autos para apreciação das insurgências apresentadas na forma do artigo 884 da CLT (id bb971a9, do executado). Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO que será encaminhado ao Banco do Brasil (email: pso4811.oficios@bb.com.br) pelo email informado neste juízo. Digitado pela servidora MARIA ALICE LAZARO, conferido pela Diretora de Secretaria MÁRCIA ELIZABETH COELHO PISCO e assinado eletronicamente pela Juíza do Trabalho. Fica esclarecido às Instituições Bancárias que a comprovação da movimentação supra determinada deverá ser remetida a esta Unidade por e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br BRASILIA/DF, 24 de maio de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Clodovam Divino Amaral e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 279707317

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-63.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000274-63.2024.5.10.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000274-63.2024.5.10.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1358d1 proferido nos autos. Processo: 0000274-63.2024.5.10.0019 Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53 Réu: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91 Certifico, dando fé, que: o sindicato representa o empregado MURILO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 935.801.771-68 (fl. 2); o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 25/09/2023 (processo principal 0001097-62.2013.5.10.0006 - fl. 420); o perito apresentou os cálculos ajustados, que foram homologados na decisão de fls. 2922/2923 (id.002ff38) A executada comprovou o pagamento do débito guia de fl. 2935 e apresentou Embargos à Execução (petição de id bb971a9); antes de ter intimado o exequente para manifestação e para os fins do artigo 884 da CLT, o autor apresentou contrariedade aos embargos à execução da ré e requereu a liberação de valor incontroverso devido ao reclamante de $ 346.546,74, indicou dados bancários (petição de id 8668990, fls. 2947/2954); os valores à disposição do Juízo encontram-se em conta judicial no BB 4200-300134606606 guia de fl. 2935, atualizada às fls.2955/2956; Tem sido comum o Banco do Brasil devolver alvarás ao juízo questionando se o valor mencionado no alvará é "fixo sem correção", a exemplo do que ocorreu nos autos do processo 0001149-09.2019.5.10.0019, em que o alvará foi devolvido sem cumprimento, apesar de não haver nenhuma determinação para liberar valores com correção e com determinação inclusive para que o remanescente fosse enviado para nova conta. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARIA ALICE LAZARO - Adjunta da Diretora de Secretaria Em 22 de maio de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ- BANCO DO BRASIL 1- Embargos à execução da executada (petição de id. bb971a9): O exequente apresentou na petição de id 8668990 contrariedade às insurgências da ré. Intime-se o exequente, na forma do artigo 884 da CLT. Prazo legal. Após, venham-me os autos para apreciação. 2- Liberação de valor incontroverso ao reclamante (item 1 da petição de id. 8668990, fls. 2947): A reclamada apresentou embargos à execução e indicou na planilha de id 64d1da1, os valores por ela reconhecidos. Tenho por incontroverso os valores indicados na planilha apresentada pela ré de id. 64d1da1 (fls. 2936). Defiro a liberação ao exequente do valor reconhecido pela executada, da parcela de “crédito líquido devido ao reclamante R$ 346.546,74” transferindo-os para conta bancária indicada na petição de id. 8668990, fl.2947. 3-Determino ao Banco do Brasil efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 4200-300134606606, atualizada às fls.2955/2956, observando os seguintes valores, planilha de fl. 2936: 3.1- R$ 346.546,74 (parte do Crédito líquido do reclamante): Transferir para a conta bancária do escritório de advocacia que representa o autor, abaixo identificada, cuja titularidade deverá ser confirmada por ocasião da transferência, conforme requerimento de fls.2947 (procuração fls.5/6): BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 3478-9 CONTA CORRENTE: 116908-4 TITULAR: Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogado, CNPJ 08.951.875/0001-80 3.2- SALDO REMANESCENTE: transferir o saldo remanescente para nova conta judicial vinculada a estes autos. 3.3- ZERAR a conta. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. As taxas bancárias porventura devidas em virtude da transferência deverão ser deduzidas do próprio crédito. Considerando o acima relatado, abstenha-se o Banco do Brasil de devolver alvarás sem cumprimento para o fim único de questionar se os valores definidos deverão ou não ser acrescidos de correção, pois, quando for esse o caso, a informação já constará do alvará. Assim, uma vez que haja determinação para efetivação de recolhimentos ou liberação de valores precisamente indicados, estes é que hão de ser observados, não carecendo de idas e vindas do documento, já que tal procedimento, totalmente desnecessário, atrasa o andamento do feito e gera retrabalho. Observe o banco que deve cumprir estritamente o que foi determinado. Comprovada a movimentação, registrem-se os valores pagos e verifique se a conta foi zerada. Esclareço às partes que, uma vez que o alvará tenha sido remetido ao Banco pela Secretaria, acompanhamento e cobrança quanto ao cumprimento deve ser feito pelo próprio interessado perante a instituição bancária, registrando-se que tanto o Banco do Brasil quanto a CEF têm relatado que, pela grande demanda, estão necessitando de prazo maior para as liberações. O INTERESSADO DEVERÁ AGUARDAR E SE ABSTER DE FICAR PETICIONANDO, PRINCIPALMENTE NO BALCÃO, PARA PEDIR PROVIDÊNCIAS, JÁ QUE, ENCAMINHADO O ALVARÁ, NADA HÁ PARA SER FEITO PELA SECRETARIA DA VARA. REGISTRO QUE CADA SERVIDOR ATENDENDO NO BALCÃO É RETIRADO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA QUE ENVOLVEM, INCLUSIVE, O ENCAMINHAMENTO DE ALVARÁS, DE TAL SORTE QUE QUEIXAS QUE NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS AQUI APENAS TUMULTUAM OS SERVIÇOS Intimem-se as partes. 4-Prosseguimento do feito. Decorrido o prazo do exequente (item 1 acima), venham-me os autos para apreciação das insurgências apresentadas na forma do artigo 884 da CLT (id bb971a9, do executado). Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO que será encaminhado ao Banco do Brasil (email: pso4811.oficios@bb.com.br) pelo email informado neste juízo. Digitado pela servidora MARIA ALICE LAZARO, conferido pela Diretora de Secretaria MÁRCIA ELIZABETH COELHO PISCO e assinado eletronicamente pela Juíza do Trabalho. Fica esclarecido às Instituições Bancárias que a comprovação da movimentação supra determinada deverá ser remetida a esta Unidade por e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br BRASILIA/DF, 24 de maio de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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