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Manoel Missias x Alternativa Empreendimentos E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 337276885

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010012-66.2013.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MISSIAS

Polo Passivo:

ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP CARLOS REINALDO POTENCIANO DE SOUZA CONSIGO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FABRICIO LEANDRO DE SOUZA JOSE DIVINO DA SILVA LUCIENE NUNES DIAS SDS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SEBASTIÃO DIVINO DE SOUZA SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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THIAGO XAVIER DOMICIANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010012-66.2013.5.18.0010 AUTOR: MANOEL MISSIAS RÉU: SOLUCAO SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010012-66.2013.5.18.0010 AUTOR: MANOEL MISSIAS RÉU: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac9a1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - O autor, MANOEL MISSIAS, requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), a expedição de ofício ao CNSEG e ao CRC-JUD e por fim, pela pelo cancelamento dos cartões de crédito dos executados. DO OFÍCIO AO CNSEG Os planos de previdência privada possuem natureza alimentar e se equiparam a proventos de aposentadoria e salários, para fins de impenhorabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O plano de previdência privada se enquadra na regra de impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes a ser excepcionada somente quando as retiradas excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Tema nº 27 de IRDR deste TRT)". (TRT-18 - AP: 0010109-72.2013.5.18.0008, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) (grifei). "'VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, sendo que os depósitos junto a instituição privada (plano de previdência privada complementar) tem como objetivo o futuro recebimento do benefício e a mesma finalidade dos salários, sendo, portanto, impenhoráveis'. (TRT18, AP - 0010891-58.2017.5.18.0002, Rel. CÉSAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 02/02/2021)" (TRT-18 - AP: 00119474820155180083, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) (grifei). Indefiro, portanto. DO OFÍCIO AO CRC-JUD Obtenha-se, por meio do convênio CRCJUD, informações acerca do regime de casamento dos executados abaixo listados: FABRICIO LEANDRO DE SOUZA, CPF 854.358.051-04 SEBASTIÃO DIVINO DE SOUZA, CPF 039.940.741-34 JOSE DIVINO DA SILVA, CPF 154.575.751-87 CARLOS REINALDO POTENCIANO DE SOUZA, CPF 292.384.471-87 LUCIENE NUNES DIAS, CPF 972.289.901-53 DOS SÓCIOS OCULTOS Instauro a desconsideração da personalidade jurídica das Executada, para eventual responsabilização das pessoas MARIA MADALENA CARDOSO (CPF: 234.280.901-87), ROBERTA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 998.644.791-72), RAFAELA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 998.645.171-04), PRISCILA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 912.889.241-00), LELIA LEMES DA SILVA (CPF: 334.379.391-49), SIMONE MIRANDA PACHECO (CPF: 301.547.821-49) e ANDREIA FELIX DA COSTA (CPF: 765.449.311-87), indicada como sócias ocultas da(s) executada(s) (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A, da CLT. Retifique-se a autuação para fazer constar, como suscitados(as) as pessoas acima descritas. Após, cite(m)-se o(a/s) suscitado(a/s) supra, via postal, para se manifestarem, no prazo de 15 dias, nos endereços a serem obtidos via SERPRO. Negativas as diligências, cite-se via edital. Se apresentada defesa, intime-se o(a) exequente para ciência, facultada manifestação no prazo de 15 dias. DO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO Requer o Exequente o cancelamento do cartões de crédito dos Executados. Embora a jurisprudência admita a utilização de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista, nos termos do art. 139, IV, do CPC, sua aplicação deve ser pautada pela proporcionalidade e pela observância dos direitos fundamentais do devedor. No caso em tela, o cancelamento dos cartões de crédito não se mostra medida adequada pois tal restrição configura-se penalidade de cunho pessoal, sem efeito patrimonial direto que garanta a satisfação do crédito. Ainda, não há nos autos qualquer alegação ou prova de que o(s) executado(s) ostentem uma vida luxuosa enquanto se furtam ao pagamento. Além disto, a medida é desproporcional e não atende ao princípio da efetividade, pois não se mostra útil ao cumprimento da obrigação patrimonial. Neste sentido, já se posicionou a Egrégia 1ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. No caso em questão, a apreensão e suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito revelam-se como restrições que importariam numa penalidade que, além de não surtir efeito patrimonial algum, resultariam simplesmente em apenar a pessoa. Nos autos, a parte exequente não demonstra que os devedores ostentam condições de adimplir suas obrigações, o que aponta que as medidas coercitivas propostas pelo exequente não atendem à adequação esperada para a satisfação do crédito. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011216-69.2018.5.18.0011; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO). Ante o exposto, indefiro o pedido. II - Cumpridas as diligências acima deferidas e, realizadas as citações dos suscitados, decorrido o prazo para apresentar defesa, voltem conclusos os autos. Este despacho será publicado no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. CSKT GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO LEANDRO DE SOUZA

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Manoel Missias x Alternativa Empreendimentos E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 337276467

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010012-66.2013.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MISSIAS

Polo Passivo:

ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP CARLOS REINALDO POTENCIANO DE SOUZA CONSIGO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FABRICIO LEANDRO DE SOUZA JOSE DIVINO DA SILVA LUCIENE NUNES DIAS SDS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SEBASTIÃO DIVINO DE SOUZA SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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THIAGO XAVIER DOMICIANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010012-66.2013.5.18.0010 AUTOR: MANOEL MISSIAS RÉU: SOLUCAO SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010012-66.2013.5.18.0010 AUTOR: MANOEL MISSIAS RÉU: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac9a1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - O autor, MANOEL MISSIAS, requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), a expedição de ofício ao CNSEG e ao CRC-JUD e por fim, pela pelo cancelamento dos cartões de crédito dos executados. DO OFÍCIO AO CNSEG Os planos de previdência privada possuem natureza alimentar e se equiparam a proventos de aposentadoria e salários, para fins de impenhorabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O plano de previdência privada se enquadra na regra de impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes a ser excepcionada somente quando as retiradas excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Tema nº 27 de IRDR deste TRT)". (TRT-18 - AP: 0010109-72.2013.5.18.0008, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) (grifei). "'VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, sendo que os depósitos junto a instituição privada (plano de previdência privada complementar) tem como objetivo o futuro recebimento do benefício e a mesma finalidade dos salários, sendo, portanto, impenhoráveis'. (TRT18, AP - 0010891-58.2017.5.18.0002, Rel. CÉSAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 02/02/2021)" (TRT-18 - AP: 00119474820155180083, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) (grifei). Indefiro, portanto. DO OFÍCIO AO CRC-JUD Obtenha-se, por meio do convênio CRCJUD, informações acerca do regime de casamento dos executados abaixo listados: FABRICIO LEANDRO DE SOUZA, CPF 854.358.051-04 SEBASTIÃO DIVINO DE SOUZA, CPF 039.940.741-34 JOSE DIVINO DA SILVA, CPF 154.575.751-87 CARLOS REINALDO POTENCIANO DE SOUZA, CPF 292.384.471-87 LUCIENE NUNES DIAS, CPF 972.289.901-53 DOS SÓCIOS OCULTOS Instauro a desconsideração da personalidade jurídica das Executada, para eventual responsabilização das pessoas MARIA MADALENA CARDOSO (CPF: 234.280.901-87), ROBERTA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 998.644.791-72), RAFAELA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 998.645.171-04), PRISCILA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 912.889.241-00), LELIA LEMES DA SILVA (CPF: 334.379.391-49), SIMONE MIRANDA PACHECO (CPF: 301.547.821-49) e ANDREIA FELIX DA COSTA (CPF: 765.449.311-87), indicada como sócias ocultas da(s) executada(s) (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A, da CLT. Retifique-se a autuação para fazer constar, como suscitados(as) as pessoas acima descritas. Após, cite(m)-se o(a/s) suscitado(a/s) supra, via postal, para se manifestarem, no prazo de 15 dias, nos endereços a serem obtidos via SERPRO. Negativas as diligências, cite-se via edital. Se apresentada defesa, intime-se o(a) exequente para ciência, facultada manifestação no prazo de 15 dias. DO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO Requer o Exequente o cancelamento do cartões de crédito dos Executados. Embora a jurisprudência admita a utilização de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista, nos termos do art. 139, IV, do CPC, sua aplicação deve ser pautada pela proporcionalidade e pela observância dos direitos fundamentais do devedor. No caso em tela, o cancelamento dos cartões de crédito não se mostra medida adequada pois tal restrição configura-se penalidade de cunho pessoal, sem efeito patrimonial direto que garanta a satisfação do crédito. Ainda, não há nos autos qualquer alegação ou prova de que o(s) executado(s) ostentem uma vida luxuosa enquanto se furtam ao pagamento. Além disto, a medida é desproporcional e não atende ao princípio da efetividade, pois não se mostra útil ao cumprimento da obrigação patrimonial. Neste sentido, já se posicionou a Egrégia 1ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. No caso em questão, a apreensão e suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito revelam-se como restrições que importariam numa penalidade que, além de não surtir efeito patrimonial algum, resultariam simplesmente em apenar a pessoa. Nos autos, a parte exequente não demonstra que os devedores ostentam condições de adimplir suas obrigações, o que aponta que as medidas coercitivas propostas pelo exequente não atendem à adequação esperada para a satisfação do crédito. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011216-69.2018.5.18.0011; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO). Ante o exposto, indefiro o pedido. II - Cumpridas as diligências acima deferidas e, realizadas as citações dos suscitados, decorrido o prazo para apresentar defesa, voltem conclusos os autos. Este despacho será publicado no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. CSKT GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MISSIAS

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Processo nº 0010109-96.2019.4.03.6302

ID: 316304474

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-96.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Fatima Helena Gaspar Ruas e outros x Facchini S/A

ID: 330015781

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-47.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA HELENA GASPAR RUAS GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FACCHINI S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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MARCO ANTONIO CAIS

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec4beb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO, já abatido o valor liberado/levantado pela parte autora. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e já abatido o valor levantado (R$60.427,20, em 17/12/2024), no importe de: R$45.441,09 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), sendo o montante principal atualizado de R$44.315,35 (quarenta e quatro mil e trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$1.125,74 (um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante no importe de: R$16.104,96 (dezesseis mil e cento e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$15.936,10 (quinze mil e novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), e o montante dos juros de R$168,86 (cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$61.546,05 (sessenta e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/06/2025. - Há custas processuais remanescentes, no valor de R$724,28 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) em 01/06/2025 e não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Há honorários periciais técnicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada ao perito Garibaldi Machado Leopoldino. - Há honorários periciais médicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada à perita Fátima Helena Gaspar Ruas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar o REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Considerando a existência de saldo de depósito judicial (vide extrato id. i08de9c7), intimem-se as partes para os fins do artigo 884, CLT, acerca da liberação do referido depósito. Não havendo o pagamento do REMANESCENTE ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta RCG Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS

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Fatima Helena Gaspar Ruas e outros x Facchini S/A

ID: 330015791

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-47.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA HELENA GASPAR RUAS GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FACCHINI S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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MARCO ANTONIO CAIS

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec4beb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO, já abatido o valor liberado/levantado pela parte autora. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e já abatido o valor levantado (R$60.427,20, em 17/12/2024), no importe de: R$45.441,09 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), sendo o montante principal atualizado de R$44.315,35 (quarenta e quatro mil e trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$1.125,74 (um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante no importe de: R$16.104,96 (dezesseis mil e cento e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$15.936,10 (quinze mil e novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), e o montante dos juros de R$168,86 (cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$61.546,05 (sessenta e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/06/2025. - Há custas processuais remanescentes, no valor de R$724,28 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) em 01/06/2025 e não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Há honorários periciais técnicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada ao perito Garibaldi Machado Leopoldino. - Há honorários periciais médicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada à perita Fátima Helena Gaspar Ruas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar o REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Considerando a existência de saldo de depósito judicial (vide extrato id. i08de9c7), intimem-se as partes para os fins do artigo 884, CLT, acerca da liberação do referido depósito. Não havendo o pagamento do REMANESCENTE ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta RCG Intimado(s) / Citado(s) - FACCHINI S/A

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 339784483

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-24.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CALIL DE MELO

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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LUCAS ANTUNES MEIRA

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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BRUNA MAIA LEDO

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADA: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Dr. LUCAS ANTUNES MEIRA AGRAVADA: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADA: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. BRUNA MAIA LEDO ADVOGADO: Dr. LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI GMSPM/vmbo D E C I S Ã O A primeira e a quarta reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 1.607/1.615 e 1.803/1.822) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento aos seus recursos de revista, em processo sob o rito sumaríssimo. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. À análise conjunta. O Regional denegou seguimento aos recursos de revista nos seguintes termos: “Recurso de: BANCO C6 S.A. ‎Responsabilidade Solidária / Subsidiária. DA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [...] Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Quanto ao acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, em razão do trabalho reportado em tempo real, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados, ou apresentou divergência quanto à aplicação do verbete sumular invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. Inviável o pretendido processamento do recurso de revista, quanto ao percentual arbitrado, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a matéria arrazoada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.597/1.601 - g. n.) Nas minutas de agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, aduzem que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento aos agravos de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 339784526

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-24.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CALIL DE MELO

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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LUCAS ANTUNES MEIRA

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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BRUNA MAIA LEDO

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADA: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Dr. LUCAS ANTUNES MEIRA AGRAVADA: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADA: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. BRUNA MAIA LEDO ADVOGADO: Dr. LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI GMSPM/vmbo D E C I S Ã O A primeira e a quarta reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 1.607/1.615 e 1.803/1.822) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento aos seus recursos de revista, em processo sob o rito sumaríssimo. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. À análise conjunta. O Regional denegou seguimento aos recursos de revista nos seguintes termos: “Recurso de: BANCO C6 S.A. ‎Responsabilidade Solidária / Subsidiária. DA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [...] Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Quanto ao acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, em razão do trabalho reportado em tempo real, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados, ou apresentou divergência quanto à aplicação do verbete sumular invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. Inviável o pretendido processamento do recurso de revista, quanto ao percentual arbitrado, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a matéria arrazoada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.597/1.601 - g. n.) Nas minutas de agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, aduzem que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento aos agravos de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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ID: 339784575

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-24.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CALIL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE ESTEVES FLEURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTUNES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADA: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Dr. LUCAS ANTUNES MEIRA AGRAVADA: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADA: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. BRUNA MAIA LEDO ADVOGADO: Dr. LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI GMSPM/vmbo D E C I S Ã O A primeira e a quarta reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 1.607/1.615 e 1.803/1.822) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento aos seus recursos de revista, em processo sob o rito sumaríssimo. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. À análise conjunta. O Regional denegou seguimento aos recursos de revista nos seguintes termos: “Recurso de: BANCO C6 S.A. ‎Responsabilidade Solidária / Subsidiária. DA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [...] Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Quanto ao acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, em razão do trabalho reportado em tempo real, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados, ou apresentou divergência quanto à aplicação do verbete sumular invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. Inviável o pretendido processamento do recurso de revista, quanto ao percentual arbitrado, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a matéria arrazoada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.597/1.601 - g. n.) Nas minutas de agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, aduzem que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento aos agravos de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS

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ID: 339784615

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-24.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CALIL DE MELO

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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LUCAS ANTUNES MEIRA

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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BRUNA MAIA LEDO

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADA: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Dr. LUCAS ANTUNES MEIRA AGRAVADA: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADA: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. BRUNA MAIA LEDO ADVOGADO: Dr. LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI GMSPM/vmbo D E C I S Ã O A primeira e a quarta reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 1.607/1.615 e 1.803/1.822) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento aos seus recursos de revista, em processo sob o rito sumaríssimo. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. À análise conjunta. O Regional denegou seguimento aos recursos de revista nos seguintes termos: “Recurso de: BANCO C6 S.A. ‎Responsabilidade Solidária / Subsidiária. DA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [...] Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Quanto ao acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, em razão do trabalho reportado em tempo real, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados, ou apresentou divergência quanto à aplicação do verbete sumular invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. Inviável o pretendido processamento do recurso de revista, quanto ao percentual arbitrado, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a matéria arrazoada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.597/1.601 - g. n.) Nas minutas de agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, aduzem que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento aos agravos de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

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ID: 339784649

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-24.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

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BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CALIL DE MELO

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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LUCAS ANTUNES MEIRA

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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BRUNA MAIA LEDO

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADA: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Dr. LUCAS ANTUNES MEIRA AGRAVADA: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADA: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. BRUNA MAIA LEDO ADVOGADO: Dr. LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI GMSPM/vmbo D E C I S Ã O A primeira e a quarta reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 1.607/1.615 e 1.803/1.822) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento aos seus recursos de revista, em processo sob o rito sumaríssimo. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. À análise conjunta. O Regional denegou seguimento aos recursos de revista nos seguintes termos: “Recurso de: BANCO C6 S.A. ‎Responsabilidade Solidária / Subsidiária. DA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [...] Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Quanto ao acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, em razão do trabalho reportado em tempo real, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados, ou apresentou divergência quanto à aplicação do verbete sumular invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. Inviável o pretendido processamento do recurso de revista, quanto ao percentual arbitrado, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a matéria arrazoada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.597/1.601 - g. n.) Nas minutas de agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, aduzem que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento aos agravos de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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