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Jose Kleber Felinto Colares x Monica Filgueiras Da Silva Galvao

ID: 300688248

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000450-47.2024.8.06.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE KLEBER FELINTO COLARES

Polo Passivo:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

Intimação

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE KLEBER FELINTO COLARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000450-47.2024.8.06.0020 Recorrente T4F ENTRETENIMENTO S.A. Rec… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000450-47.2024.8.06.0020 Recorrente T4F ENTRETENIMENTO S.A. Recorridos ISABELLE RODRIGUES FARIAS Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTRUTURA PRECÁRIA EM SHOW. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE DANOS A SAÚDE E SEGURANÇA DO PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESIVIBILIDADE DE CALOR INTENSO NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO MAIS QUENTE DO ANO EM UMA CIDADE COM RECORRENTES PICOS DE CALOR. COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO FEITA APENAS QUANTO A CONSUMIDORA ESTAVA DENTRO DO ESPAÇO DO EVENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ISABELLE RODRIGUES FARIAS, em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A., aduzindo que adquiriu ingresso para o show de uma atração internacional para o dia 18.11.2023 na cidade do Rio de Janeiro e, no dia do evento, após entrar no local do show, recebeu informação de que o evento não seria realizado naquele dia, mas na segunda feira, dia 20.11.2023. Aduz que já havia comprado passagens de retorno à Fortaleza/CE, assevera que não pôde comparecer ao evento na nova data. Diante disso, requer a condenação da promovida à restituição da quantia despendida para o evento e ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em sentença, id 18161211, o juízo de origem julgou a demanda procedente para condenar a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 3.576,63 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte acionada, então, interpôs recurso inominado, requerendo a improcedência dos pleitos autorais, com alternativa redução da indenização pelos danos morais. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Inicialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. Ao teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e, a parte autora, no de consumidora, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquelas. Em tema de reparação por danos, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço é objetiva e deriva do simples fato da violação do direito, independentemente de culpa, a teor do disposto no CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Ademais, para que fique caracterizado o dever de indenizar, eis que a questão posta em juízo, trata-se de reparação de danos morais, seria necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Ressalte-se que transitada em julgado a sentença em relação aos fatos, cingindo-se a presente análise recursal estritamente à configuração da responsabilidade da recorrente e a ocorrência ou não de danos morais e materiais passíveis de indenização, e a multa aplicada. A recorrida relata que adquiriu ingresso para um show e também hospedagem e passagem aérea com dia e hora marcados, e no dia do evento teve a infeliz surpresa do seu cancelamento, e remarcação para data posterior, quando não mais poderia comparecer. Informa ainda que a produção do evento apenas comunicou do cancelamento quando o público já estava no local do evento. Bem, da leitura da sentença, vejo que houve convencimento quanto a ocorrência de todos os fatos narrados pela autora, e, de igual modo, entendo que foram comprovados. A autora fez juntada do ingresso e da passagem aérea de retorno a sua cidade, desincumbindo-se do dever probatório. A recorrente, por sua vez, não refuta o cancelamento do evento, preferindo-o chamar de adiamento, pois o mesmo foi realizado dois dias após. Reforça, contudo, que o motivo do adiamento seria um evento climático imprevisível que inviabilizou a realização no dia programado. Entendo, contudo, que deve prevalecer a conclusão do Juízo de origem, que a autora trouxe aos fólios processuais fatos que extrapolam o aceitável para tal evento e, inclusive, o acionado trouxe gráfico com oscilações consideráveis na temperatura no período, confirmando que o fenômeno climático era previsível. Não pode ser visto como tolerável a manutenção do evento com as altas temperaturas registradas e a tardia providência do cancelamento. Entendo como previsível, nas imediações da estação mais quente do ano, em uma das cidades conhecidas mundialmente como Rio 40 graus, na qual frequentemente há registro de calor intenso, a ocorrência de ondas de calor. O fenômeno poderia, inclusive, ser acompanhado pelo histórico divulgado pelas estações de meteorológicas para a tomada de decisões prévias e mais acertadas. Consoante o artigo 927, do Código Civil, a circunstância descrita nos autos, ao contrário do que alega a recorrente, não representa força maior, mas fortuito interno, risco da atividade desenvolvida e que não pode ser transferido ao consumidor, que não participa das vantagens obtidas pelo fornecedor do serviço. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A saber, essa resposta, segundo o CDC, se dá independentemente da existência de culpa. No mesmo artigo 14, parágrafo 3°, há a explicação das situações nas quais o fornecedor não será responsabilizado. Em primeiro lugar, isso ocorre quando a empresa consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Em segundo lugar, se o fornecedor prova que a culpa é excessiva do consumidor, ou de terceiros. Desse modo, convencido o Juízo de origem sobre os fatos, entendo que houve prova da falha na prestação do serviço pela recorrente, e ainda repercussão externa, e, com efeito, houve ofensa a dignidade da recorrida, o que ultrapassou o mero aborrecimento. A esse respeito, tem-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005813-15.2021.8.05.0080 Processo nº 0005813-15.2021.8.05.0080 Recorrente(s): ANDRESSA SANTOS SILVA Recorrido(s): CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FESTA DE REVEILLON. ESTRUTURA PRECÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos Processos de números 0001061-45.2020.8.05.0141, 0000733-35.2020.8.05.0103, 0018901-03.2020.8.05.0001, 0006203-19.2020.8.05.0080, 0000343-49.2017.8.05.0110 e 0046074-02.2020.8.05.0001 Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a parte Autora que comprou um ingresso no valor de R$ 601,02, a fim de participar da festa de réveillon na cidade de Maceió - AL. Apesar de grande expectativa em razão da festa ter sido vendida como uma das melhores do Brasil, aduz que sofreu inúmeros problemas relacionada a atraso na entrada, estrutura da festa que possuía poucos lugares cobertos, sendo que durante a chuva este ficaram alagados, além de problemas fornecimento de bebidas e alimentos que estariam incluídos no valor. Em sede de defesa, a Ré reconhece que ocorreram chuvas inesperadas, alegando se tratar de um caso de força maior e afirmando que toda a estrutura do evento foi entregue de acordo com o que fora veiculado. Reconhece que houve atraso na entrada do evento, porém afirma que o fato ocorreu por alguns minutos apenas, logo sendo resolvido pela a organização. Aduz que os pontos de alagamento foram pequenos, específicos e por tempo ínfimo, não prejudicando o regular andamento do evento. Pois bem. Como norma de ordem pública constitucional (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF), o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa-fé e lealdade. Envolvendo danos causados por fato de serviço considerado defeituoso, põe-se em relevo a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, onde, não se perquirindo a culpa do fornecedor, impõe-se o dever de indenizar com a simples prova do evento danoso e do nexo causal entre o fato do serviço e o prejuízo suportado pelo consumidor, cabendo ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14). Por fim, o CDC preconiza, em seu art. 30, o princípio da vinculação da oferta, que obriga os fornecedores a cumprirem com todas as propostas feitas aos consumidores através de sua publicidade. Dessa forma, a acionante adquiriu o seu ingresso na certeza que iria assistir o show da atração principal, conforme anunciado nos informes publicitários. Na situação em análise, os fatos apurados permitem concluir que a prestação do serviço ofertado pelo Recorrido não se deu com a qualidade esperada. Compulsando os documentos colacionados, verifico a verossimilhança das alegações dispostas na inicial, a exemplo da desorganização no serviço de alimentação e na entrada do evento. Com efeito, as fotografias e demais documentos juntados pela ré não possuem o condão de desconstituir as provas apresentadas no evento 01 pela parte Acionante, tendo em vista que não indicam o dia e horário em que foram retiradas. Nesse diapasão, resta caracterizado o vício na prestação do serviço por parte da Ré, ensejador de responsabilidade objetiva na reparação dos danos eventualmente causados, nos termos do art. 20, do diploma consumerista. Com isso, a míngua de prova de excludente da responsabilidade civil pertinente, a cargo da Recorrida, mostra-se pertinente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Na situação em análise, o Recorrente não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais decorrentes do evento descrito. Os danos dessa natureza se presumem ante aos percalços noticiados, frustrando a expectativa do dia que deveria ser apenas de felicidade e inesquecível pela celebração de mais um evento, o que, inegavelmente, sujeitou o Recorrente aos constrangimentos, graves aborrecimentos e intensos desgastes emocionais, com as esferas íntimas agredidas ante a atuação defeituosa da Requerida. Buscando o arbitramento dos danos morais vislumbrados, observo que são parcos os elementos coligidos para efeito de sua quantificação, sendo certo apenas que o Recorrente nada contribuiu para o evento, e que, muito embora tenha adimplido integralmente com a avença pactuada, a prestação de serviços não foi adequada. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, e observando, sobretudo, as lições da jurisprudência, especialmente as emanadas desta Turma Recursal, entendo que emerge a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos ao Recorrente, e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na inegável capacidade econômica da Recorrida. No que diz respeito ao dano material, apesar da situação narrada, houve a fruição dos serviços pelo consumidor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição do valor pago. Assim sendo, ante ao exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenado a Recorrida a indenizar a parte Recorrente na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros, contados da citação, e correção monetária, contada a partir do julgamento do recurso. Sem ônus da sucumbência. Salvador, data certificada pelo sistema. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005813-15.2021.8.05.0080,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 17/01/2024 ) Em situação idêntica ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como esta Turma Recursal, reconheceram a responsabilidade da empresa recorrente pelo evento cancelado, condenando-a em danos materiais e morais. Confira-se: APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EVENTO MUSICAL - Relação de consumo - Inexecução do objeto do contrato - Show da cantora Taylor Swift, em sua turnê "The Eras Tour", no Rio de Janeiro/RJ - Cancelamento de apresentação minutos antes do seu início - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Inteligência do artigo 14 e § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Prejuízo material demonstrado - Aquisição de ingresso para show, passagens áreas, locomoção na cidade do Rio de Janeiro e hospedagem apenas para comparecimento ao show organizado pela ré Evento cancelado Dever de ressarcimento dos prejuízos materiais experimentados Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por dano moral Abalo moral verificado - Participação no evento que representava às autoras 'realização de um sonho' - Recurso da ré não provido e recurso das autoras provido. (25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 1041353-57.2024.8.26.0100 - Rel. Des. ANA LUIZA VILLA NOVA - j. 12.12.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS A ENSEJAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 3º DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. ESTRUTURA PRECÁRIA EM SHOW. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE DANOS A SAÚDE E SEGURANÇA DO PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVISIBILIDADE DE CALOR INTENSO NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO MAIS QUENTE DO ANO EM UMA CIDADE COM RECORRENTES PICOS DE CALOR. COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO FEITA APENAS QUANDO A CONSUMIDORA ESTAVA DENTRO DO ESPAÇO DO EVENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA A RÉ TER IMPUGNADO A DOCUMENTAÇÃO NOVA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DESSE DOCUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO SE MOSTRARAM PROTELATÓRIOS. INCABÍVEL, NO CASO, A APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2ª Turma Recursal - Proc. 3001315-13.2023.8.06.0018- Rel. Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, j. em janeiro/2025) Dessa forma entendo por legitimado que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Assim, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade, a intensidade da ofensa moral, e ainda que o valor fixado não deve ser expressivo ao ponto de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, tornando-se irrisório, hei por bem manter o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária definidos pelo juízo a quo. Quanto ao dever de restituição dos valores a título de danos materiais, entendo que deve ser mantida a sentença, pois comprovados os gastos com passagens e com o ingresso para o evento que não ocorreu nos termos do contrato. Juros e correção monetária definidos pelo juízo a quo. Isso posto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos expostos acima. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 0879184-13.2023.8.10.0001

ID: 301004137

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879184-13.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879184-13.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879184-13.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RICARDO PIRES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar c/c Indenização por Danos Morais, proposta por José Ricardo Pires da Costa contra Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que contratou empréstimo consignado (nº 510.911) junto ao réu, com parcelas de R$ 1.095,18, iniciado em novembro de 2019, com previsão de término em outubro de 2023. Sustenta que, durante a pandemia, três parcelas (junho, julho e agosto de 2020), totalizando R$ 3.285,54, foram suspensas unilateralmente pelo réu, em razão das Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020. Afirma que, em abril de 2023, o réu, sem consulta ou anuência, repactuou o contrato, acrescendo 33 parcelas, passando a rubrica de 42/48 para 9/48, elevando o débito a R$ 32.849,46. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) por prática abusiva e ausência de informação, além de constrangimento, requerendo: (a) justiça gratuita; (b) inversão do ônus da prova; (c) liminar para suspender os descontos da repactuação, regularizar as parcelas e lançar as parcelas suspensas ao final do contrato, sem encargos; (d) confirmação da liminar; (e) alternativamente, emissão de boletos para pagamento das parcelas suspensas sem juros; (f) restituição em dobro dos valores indevidos; (g) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (h) custas e honorários. O pedido liminar foi indeferido em 12/04/2024 (ID 116600430), por ausência de probabilidade do direito, ante a comprovação de que a última parcela (48/48) foi cobrada em dezembro de 2023 (R$ 1.682,20), sem descontos em janeiro de 2024 no valor alegado (IDs 111389253 e 111389255). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 123379571), suscitando preliminares de: (a) inconstitucionalidade formal das Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020, por invasão da competência da União (art. 22, I e VII, CF/88); (b) carência de ação por ausência de interesse de agir, devido à possibilidade de renegociação extrajudicial; (c) impugnação à justiça gratuita, por falta de prova de hipossuficiência. No mérito, defendeu: (a) legalidade da repactuação, conforme cláusulas contratuais; (b) ausência de danos morais, por falta de lesão à personalidade; (c) impossibilidade de obrigação de fazer; (d) improcedência da restituição em dobro, por ausência de má-fé. Na réplica (ID 125060931), o autor refutou as preliminares, reiterando a abusividade da repactuação, a violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a legitimidade do pedido, com base no CDC e precedente do TJ-MG. A audiência de conciliação no CEJUSC, realizada em 12/06/2024 (ID 121555700), foi infrutífera. O despacho de 18/12/2024 (ID 137264726) considerou o feito apto para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), por inexistirem fatos controvertidos que demandem dilação probatória. Certidão de 12/02/2025 (ID 141037494) atesta que as partes, intimadas, não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Inconstitucionalidade Formal das Leis Estaduais O réu alega que as Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020 são inconstitucionais, por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (art. 22, I e VII, CF/88). O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a inconstitucionalidade de normas estaduais que interferem em contratos bancários, por violação à competência da União; inclusive, no caso específico destes autos, a ADI 6475 (Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021) já declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais em questão. Todavia, a controvérsia não se centra na validade das leis estaduais, mas na conduta do réu ao repactuar unilateralmente o contrato, o que atrai a aplicação do CDC e do Código Civil. A análise da inconstitucionalidade em controle difuso não é essencial ao deslinde do mérito, sendo a preliminar rejeitada para os fins desta sentença. 1.2. Carência de Ação – Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O interesse de agir é aferido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente da repactuação, com débito em sua conta, o que justifica a propositura da ação. A ausência de tentativa administrativa prévia não constitui óbice ao acesso à justiça, posto que a jurisprudência do STF (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, 03/09/2014) aplica-se a benefícios previdenciários, não a relações consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO SUPOSTO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA INCABÍVEL - PENA COERCITIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. - Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade (…).” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) (Sem grifos no original) O CDC (art. 6º, VI) garante o acesso à justiça sem exaurimento administrativo; mas inobstante isso o autor tentou contato via aplicativo do réu, sem sucesso. Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugna a justiça gratuita concedida ao autor, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. O autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 109096501) e contracheques (ID's 109096504, 111389253, 111389255), indicando ser policial militar com renda limitada e encargos familiares. O art. 99, §3º, CPC, presume a hipossuficiência de pessoa natural que declare não poder arcar com custas, salvo prova em contrário. A jurisprudência do STJ é clara: STJ, REsp 469.594/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 30/06/2003: “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado.” AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 15/4/2025: “A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita”. A contratação de advogado particular, por si só, não desconstitui a hipossuficiência, conforme AgInt no AREsp n. 419.104/AC (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017): “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” Dito isso, e considerando que a ré não apresentou provas de renda ou bens do autor, mantenho a gratuidade deferida. 1.4. Inversão do Ônus da Prova O réu contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança. O art. 6º, VIII, CDC, permite a inversão quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Há relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), e o autor, policial militar, é hipossuficiente frente ao réu, que detém os meios técnicos para comprovar a regularidade da repactuação. A alegação de repactuação sem anuência é verossímil, ante a ausência de contrato assinado. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a ausência de abusos. 2. Mérito 2.1. Natureza da Ação e Responsabilidade Civil A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de nulidade de repactuação, repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. A responsabilidade do réu é objetiva (art. 14, CDC), exigindo prova do defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. O autor alega que a repactuação unilateral de empréstimo consignado, sem anuência, configura prática abusiva, causando prejuízo financeiro e moral. 2.2. Regularidade da Repactuação e Obrigação de Fazer O autor sustenta que o réu repactuou unilateralmente o contrato de empréstimo consignado (nº 510.911), acrescendo 33 parcelas de R$ 1.095,18, totalizando R$ 32.849,46, para quitar três parcelas suspensas (R$ 3.285,54), sem anuência ou informação prévia. O réu defende a legalidade da repactuação, mas não juntou o contrato respectivo. O dever de informação é direito básico do consumidor (art. 6º, III, CDC), exigindo transparência em alterações contratuais, sobretudo em empréstimos consignados, que impactam a renda do contratante. Especificamente, o art. 46, CDC, estabelece que contratos de consumo não obrigam o consumidor sem prévio conhecimento de seu conteúdo. O art. 52, CDC, por sua vez, exige informação adequada sobre as condições do crédito. A ausência de prova de anuência viola esses dispositivos. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de consentimento expresso: REsp n. 1.131.073/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/6/2011. O réu, mesmo com o ônus invertido, limitou-se a argumentos genéricos, não apresentando prova de notificação ou anuência do autor, violando o art. 46 do CDC, que exige comunicação prévia em contratos de adesão. Apesar de terem sido declaradas inconstitucionais as Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020, a suspensão unilateral dos descontos por parte do réu, sem qualquer pleito do Autor, gerou no consumidor a expectativa legítima de estar amparado pelo ordenamento jurídico. Os documentos (IDs 109096500-109096507) comprovam: (i) contrato original com 48 parcelas de R$ 1.095,18, com término em outubro de 2023; (ii) suspensão de três parcelas em 2020; (iii) alteração em abril de 2023, com rubrica de 9/48, indicando 39 parcelas restantes. A repactuação, que elevou o débito em mais de dez vezes o valor original, configura vantagem exagerada, nula por força do art. 51, IV, CDC. O art. 480 do Código Civil permite ajustar o contrato para evitar onerosidade excessiva. Isso estabelecido, declaro a nulidade da repactuação do contrato nº 510.911, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC, determinando que o réu regularize as parcelas conforme o contrato original e lance as três parcelas suspensas ao final do contrato, sem encargos. 2.3. Repetição do Indébito O autor requer restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, CDC). O extrato de dezembro de 2023 (ID 111389253) registra a parcela 48/48 no valor de R$ 1.682,20, superior aos R$ 1.095,18 originais, sugerindo encargos da repactuação. Em janeiro de 2024 (ID 111389255), não há descontos no valor alegado, e o autor não comprovou outros pagamentos indevidos relativos às 33 parcelas. A repetição em dobro exige má-fé do credor (REsp 1.486.235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/02/2019, DJe 01/03/2019). A ausência de notificação e a imposição de encargos configuram negligência, mas não má-fé deliberada. Assim, é devida a restituição simples da diferença cobrada em dezembro de 2023 (R$ 1.682,20 - R$ 1.095,18 = R$ 587,02), com correção pelo INPC desde o desembolso (12/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA. 2.4. Danos Morais O autor pleiteia R$ 10.000,00 por danos morais, alegando angústia pela repactuação. O réu nega a existência de dano. O STJ estabelece que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, salvo circunstâncias agravantes: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 14/12/2022: “A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. (...) Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” Os descontos indevidos – apesar de limitados a poucas parcelas – impactaram a renda do autor, policial militar, causando prejuízo financeiro e angústia, configurando dano moral. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º, III e VIII, 14, 46, 51, IV e XV, 42, parágrafo único, do CDC; arts. 186, 405, 480, 927 do Código Civil; arts. 355, I, 373, II, do CPC; Lei nº 14.905/2024; e na jurisprudência citada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade formal, carência de ação e impugnação à justiça gratuita. Manter a concessão da justiça gratuita. Determinar que o réu: a) Suspenda os descontos em folha relativos à repactuação unilateral do contrato de empréstimo consignado nº 510.911; b) Regularize as cobranças em folha conforme o contrato original, no valor de R$ 1.095,18 por parcela, até o termo final (outubro de 2023); c) Lance as três parcelas suspensas (junho, julho e agosto de 2020), no valor de R$ 3.285,54, ao final do contrato, sem juros, multas ou correção monetária, estendendo o prazo por mais três meses; d) Abstenha-se de realizar lançamentos das parcelas suspensas na conta corrente do autor (Agência 1639-X, Conta 22595-9), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Condenar o réu à restituição de R$ 587,02, a título de danos materiais, com correção pelo INPC desde o desembolso (12/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 1.558/2025)

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Processo nº 0821219-43.2024.8.10.0001

ID: 301006960

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821219-43.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821219-43.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821219-43.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHONNY SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A REU: TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar c/c Indenização por Danos Morais, proposta por José Ricardo Pires da Costa contra Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que contratou empréstimo consignado (nº 510.911) junto ao réu, com parcelas de R$ 1.095,18, iniciado em novembro de 2019, com previsão de término em outubro de 2023. Sustenta que, durante a pandemia, três parcelas (junho, julho e agosto de 2020), totalizando R$ 3.285,54, foram suspensas unilateralmente pelo réu, em razão das Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020. Afirma que, em abril de 2023, o réu, sem consulta ou anuência, repactuou o contrato, acrescendo 33 parcelas, passando a rubrica de 42/48 para 9/48, elevando o débito a R$ 32.849,46. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) por prática abusiva e ausência de informação, além de constrangimento, requerendo: (a) justiça gratuita; (b) inversão do ônus da prova; (c) liminar para suspender os descontos da repactuação, regularizar as parcelas e lançar as parcelas suspensas ao final do contrato, sem encargos; (d) confirmação da liminar; (e) alternativamente, emissão de boletos para pagamento das parcelas suspensas sem juros; (f) restituição em dobro dos valores indevidos; (g) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (h) custas e honorários. O pedido liminar foi indeferido em 12/04/2024 (ID 116600430), por ausência de probabilidade do direito, ante a comprovação de que a última parcela (48/48) foi cobrada em dezembro de 2023 (R$ 1.682,20), sem descontos em janeiro de 2024 no valor alegado (IDs 111389253 e 111389255). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 123379571), suscitando preliminares de: (a) inconstitucionalidade formal das Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020, por invasão da competência da União (art. 22, I e VII, CF/88); (b) carência de ação por ausência de interesse de agir, devido à possibilidade de renegociação extrajudicial; (c) impugnação à justiça gratuita, por falta de prova de hipossuficiência. No mérito, defendeu: (a) legalidade da repactuação, conforme cláusulas contratuais; (b) ausência de danos morais, por falta de lesão à personalidade; (c) impossibilidade de obrigação de fazer; (d) improcedência da restituição em dobro, por ausência de má-fé. Na réplica (ID 125060931), o autor refutou as preliminares, reiterando a abusividade da repactuação, a violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a legitimidade do pedido, com base no CDC e precedente do TJ-MG. A audiência de conciliação no CEJUSC, realizada em 12/06/2024 (ID 121555700), foi infrutífera. O despacho de 18/12/2024 (ID 137264726) considerou o feito apto para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), por inexistirem fatos controvertidos que demandem dilação probatória. Certidão de 12/02/2025 (ID 141037494) atesta que as partes, intimadas, não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Inconstitucionalidade Formal das Leis Estaduais O réu alega que as Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020 são inconstitucionais, por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (art. 22, I e VII, CF/88). O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a inconstitucionalidade de normas estaduais que interferem em contratos bancários, por violação à competência da União; inclusive, no caso específico destes autos, a ADI 6475 (Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021) já declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais em questão. Todavia, a controvérsia não se centra na validade das leis estaduais, mas na conduta do réu ao repactuar unilateralmente o contrato, o que atrai a aplicação do CDC e do Código Civil. A análise da inconstitucionalidade em controle difuso não é essencial ao deslinde do mérito, sendo a preliminar rejeitada para os fins desta sentença. 1.2. Carência de Ação – Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O interesse de agir é aferido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente da repactuação, com débito em sua conta, o que justifica a propositura da ação. A ausência de tentativa administrativa prévia não constitui óbice ao acesso à justiça, posto que a jurisprudência do STF (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, 03/09/2014) aplica-se a benefícios previdenciários, não a relações consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO SUPOSTO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA INCABÍVEL - PENA COERCITIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. - Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade (…).” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) (Sem grifos no original) O CDC (art. 6º, VI) garante o acesso à justiça sem exaurimento administrativo; mas inobstante isso o autor tentou contato via aplicativo do réu, sem sucesso. Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugna a justiça gratuita concedida ao autor, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. O autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 109096501) e contracheques (ID's 109096504, 111389253, 111389255), indicando ser policial militar com renda limitada e encargos familiares. O art. 99, §3º, CPC, presume a hipossuficiência de pessoa natural que declare não poder arcar com custas, salvo prova em contrário. A jurisprudência do STJ é clara: STJ, REsp 469.594/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 30/06/2003: “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado.” AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 15/4/2025: “A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita”. A contratação de advogado particular, por si só, não desconstitui a hipossuficiência, conforme AgInt no AREsp n. 419.104/AC (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017): “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” Dito isso, e considerando que a ré não apresentou provas de renda ou bens do autor, mantenho a gratuidade deferida. 1.4. Inversão do Ônus da Prova O réu contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança. O art. 6º, VIII, CDC, permite a inversão quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Há relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), e o autor, policial militar, é hipossuficiente frente ao réu, que detém os meios técnicos para comprovar a regularidade da repactuação. A alegação de repactuação sem anuência é verossímil, ante a ausência de contrato assinado. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a ausência de abusos. 2. Mérito 2.1. Natureza da Ação e Responsabilidade Civil A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de nulidade de repactuação, repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. A responsabilidade do réu é objetiva (art. 14, CDC), exigindo prova do defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. O autor alega que a repactuação unilateral de empréstimo consignado, sem anuência, configura prática abusiva, causando prejuízo financeiro e moral. 2.2. Regularidade da Repactuação e Obrigação de Fazer O autor sustenta que o réu repactuou unilateralmente o contrato de empréstimo consignado (nº 510.911), acrescendo 33 parcelas de R$ 1.095,18, totalizando R$ 32.849,46, para quitar três parcelas suspensas (R$ 3.285,54), sem anuência ou informação prévia. O réu defende a legalidade da repactuação, mas não juntou o contrato respectivo. O dever de informação é direito básico do consumidor (art. 6º, III, CDC), exigindo transparência em alterações contratuais, sobretudo em empréstimos consignados, que impactam a renda do contratante. Especificamente, o art. 46, CDC, estabelece que contratos de consumo não obrigam o consumidor sem prévio conhecimento de seu conteúdo. O art. 52, CDC, por sua vez, exige informação adequada sobre as condições do crédito. A ausência de prova de anuência viola esses dispositivos. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de consentimento expresso: REsp n. 1.131.073/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/6/2011. O réu, mesmo com o ônus invertido, limitou-se a argumentos genéricos, não apresentando prova de notificação ou anuência do autor, violando o art. 46 do CDC, que exige comunicação prévia em contratos de adesão. Apesar de terem sido declaradas inconstitucionais as Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020, a suspensão unilateral dos descontos por parte do réu, sem qualquer pleito do Autor, gerou no consumidor a expectativa legítima de estar amparado pelo ordenamento jurídico. Os documentos (IDs 109096500-109096507) comprovam: (i) contrato original com 48 parcelas de R$ 1.095,18, com término em outubro de 2023; (ii) suspensão de três parcelas em 2020; (iii) alteração em abril de 2023, com rubrica de 9/48, indicando 39 parcelas restantes. A repactuação, que elevou o débito em mais de dez vezes o valor original, configura vantagem exagerada, nula por força do art. 51, IV, CDC. O art. 480 do Código Civil permite ajustar o contrato para evitar onerosidade excessiva. Isso estabelecido, declaro a nulidade da repactuação do contrato nº 510.911, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC, determinando que o réu regularize as parcelas conforme o contrato original e lance as três parcelas suspensas ao final do contrato, sem encargos. 2.3. Repetição do Indébito O autor requer restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, CDC). O extrato de dezembro de 2023 (ID 111389253) registra a parcela 48/48 no valor de R$ 1.682,20, superior aos R$ 1.095,18 originais, sugerindo encargos da repactuação. Em janeiro de 2024 (ID 111389255), não há descontos no valor alegado, e o autor não comprovou outros pagamentos indevidos relativos às 33 parcelas. A repetição em dobro exige má-fé do credor (REsp 1.486.235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/02/2019, DJe 01/03/2019). A ausência de notificação e a imposição de encargos configuram negligência, mas não má-fé deliberada. Assim, é devida a restituição simples da diferença cobrada em dezembro de 2023 (R$ 1.682,20 - R$ 1.095,18 = R$ 587,02), com correção pelo INPC desde o desembolso (12/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA. 2.4. Danos Morais O autor pleiteia R$ 10.000,00 por danos morais, alegando angústia pela repactuação. O réu nega a existência de dano. O STJ estabelece que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, salvo circunstâncias agravantes: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 14/12/2022: “A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. (...) Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” Os descontos indevidos – apesar de limitados a poucas parcelas – impactaram a renda do autor, policial militar, causando prejuízo financeiro e angústia, configurando dano moral. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º, III e VIII, 14, 46, 51, IV e XV, 42, parágrafo único, do CDC; arts. 186, 405, 480, 927 do Código Civil; arts. 355, I, 373, II, do CPC; Lei nº 14.905/2024; e na jurisprudência citada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade formal, carência de ação e impugnação à justiça gratuita. Manter a concessão da justiça gratuita. Determinar que o réu: a) Suspenda os descontos em folha relativos à repactuação unilateral do contrato de empréstimo consignado nº 510.911; b) Regularize as cobranças em folha conforme o contrato original, no valor de R$ 1.095,18 por parcela, até o termo final (outubro de 2023); c) Lance as três parcelas suspensas (junho, julho e agosto de 2020), no valor de R$ 3.285,54, ao final do contrato, sem juros, multas ou correção monetária, estendendo o prazo por mais três meses; d) Abstenha-se de realizar lançamentos das parcelas suspensas na conta corrente do autor (Agência 1639-X, Conta 22595-9), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Condenar o réu à restituição de R$ 587,02, a título de danos materiais, com correção pelo INPC desde o desembolso (12/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 1.558/2025)

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Processo nº 0062265-46.2025.8.16.0000

ID: 296064394

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0062265-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VANESSA NICOLA DALLABRIDA

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CÉSAR DALLABRIDA JUNIOR

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LORENA GANCEDO DE MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0062265-46.2025.8.16.0000 Recurso: 0062265-46.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0062265-46.2025.8.16.0000 Recurso: 0062265-46.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Incêndio Impetrante(s): JOÃO PAULO TEIXEIRA Impetrado(s): HABEAS CORPUS Nº 0062265-46.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO IMPETRANTES: CÉSAR DALLABRIDA JUNIOR, LORENA GANCEDO DE MELO E VANESSA NICOLA DALLABRIDA PACIENTE: JOÃO PAULO TEIXEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PEABIRU RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS CARLOS XAVIER RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HUMBERTO GONÇALVES BRITO RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por CÉSAR DALLABRIDA JUNIOR, LORENA GANCEDO DE MELO e VANESSA NICOLA DALLABRIDA, em favor de JOÃO PAULO TEIXEIRA, paciente investigado nos Autos nº 0005830-72.2025.8.16.0058, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 250, §1º, inc. II, “a”, do Código Penal. Narra o impetrante, em suma, que a decisão que determinou a segregação cautelar está lastreada em fundamentação abstrata que justifique a aplicação de medida extrema em desfavor do paciente, bem como sustenta que o acusado é primário de bons antecedentes, também possuí residência fixa e ocupação lícita (mov. 1.1/TJPR). Por mais, alega que o paciente não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva, medida excepcional, descabida na presente situação, razão pela qual ressalta que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para acautelar o procedimento penal. Ademais, sustenta que o acusado é réu primário, sem antecedentes criminais, e possui forte inserção social e familiar, o que indica a ausência de periculosidade e afasta a existência de risco à regularidade do processo caso permaneça em liberdade. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e a consequente expedição do alvará de soltura, frente a ausência de requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar. É o relatório Na presente oportunidade, analiso tão somente o pedido liminar, não me atendo em realizar análise aprofundada das teses expostas, a fim de não adentrar no próprio mérito do writ. De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Ocorre que, mesmo que ausente previsão legal, o deferimento de liminar em habeas corpus, cinge-se a uma medida excepcional. Sendo cabível apenas por hipóteses evidentes e flagrantes de ilegalidade e que tragam consigo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, no caso dos autos, da análise das peças que instruem o remédio constitucional não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos. No particular, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública está em princípio devidamente motivada na gravidade concreta do delito, sobretudo, destaca-se em especial, a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, nos presentes termos (autos de nº 0005830-72.2025.8.16.0058 - mov. 13.1): “(...)Verifica-se que o autuado está sendo investigado pela prática do crime previsto no art. 250, §1º, inc. II, “a” do Código Penal, cuja pena máxima suplanta a exigência do art. 313, inc. I, do CPP. No caso, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada à seq. 5.1, o autuado é tecnicamente primário, porém possui ação penal em andamento relativamente a violência doméstica, invasão de domicílio, contra a mesma vítima (autos nº 0012451-56.2023.8.16.0058). Vislumbra-se que a cautela se exige para evitar que o autuado fique propenso à prática delituosa, vez que em liberdade encontrará os mesmos estímulos relacionados à infração cometida. Assim, tudo leva a crer que o indiciado, uma vez solto, voltará a praticar ilícitos criminais, de modo que necessário se faz resguardar a sociedade da reiteração de crimes, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão do autuado (seq. 1.6 a 1.12) e pelo interrogatório do acusado na fase policial (seq. 1.13/1.14). Acerca dos indícios de materialidade, a vítima, G.F.Z., narrou (seq. 1.10/1.11): “(...) que hoje não tem nenhuma relação com o noticiado; que se relacionaram por cerca de dois anos, moraram juntos por cerca de seis meses; que o relacionamento acabou no dia 28 de fevereiro; que não viu o noticiado entrando, não ouviu o barulho, estava na sala sentada, estava ela e mais duas pessoas, quando viu um clarão; que quando levantou correndo só viu que o carro estava andando, como se tivessem empurrado ele para o fundo da garagem; que foi abrir a porta dos fundos, que foi para onde o carro foi; que não viu o noticiado, não viu ele empurrando e nem nada, só lembra que ligou para o corpo de bombeiros e tirou o carro dela da garagem; que o carro que pegou fogo não era dela; que o carro da depoente é um carro sedan que aparece nas imagens; que o outro veículo pertencia a pessoa de Thiago; que o fogo atingiu a residência, tanto a área externa como uma parte da interna; que fora tinham duas geladeiras, duas máquinas de lavar e elas pegaram fogo; que o varal estava cheio de roupas das crianças, tinha roupa na máquina, toda a cobertura, além do carro; que dentro da casa pegou um cômodo também; que pelas imagens consegue identificar o autuado sem dúvidas, não é a primeira vez que ele entra na casa; que ele invade; que tem 100% de certeza que é o denunciado que aparece nas imagens; que o noticiado já falou que iria jogar fogo na casa dela e nela; que anteriormente ele já havia ameaçado fazer isso que fez (...).” Note-se que apesar da negativa do acusado acerca da autoria do delito, a vítima demonstrou segurança com relação à identificação do flagranteado pelas câmeras de segurança. Como bem destacou a delegada responsável pela oitiva da vítima e do autuado, depreende-se das imagens das câmeras de segurança (seq. 1.18 a 1.25) que a pessoa responsável pelo incêndio possui biótipo semelhante ao do autuado, bem como o agente visualizado nas câmeras de segurança estava utilizando exatamente as mesmas roupas descritas por ele como sendo as vestes que utilizou na noite anterior (momento dos fatos), qual seja: calça jeans e camisa branca gola polo. O veículo visualizado nas imagens passando em frente à residência da vítima por volta do momento do início do incêndio também é semelhante ao veículo que o autuado descreveu como sendo o que estava usando na noite. Ademais, a elaborada justificativa apresentada pelo autuado para o que estaria fazendo no momento do crime também não é suficiente para afastar a possibilidade de que tenha iniciado o fogo. Pontue-se que este descreve que teria se separado de um amigo por volta do horário do crime, dirigido por 20 minutos do bar que estava em direção à sua casa e enfrentado problemas no pneu do carro que furou (o que justificaria continuar andando em velocidade reduzida) e depois ainda um princípio de incêndio no motor que obrigou ele a deixar o carro em outro bar e pegar carona com um conhecido em horário posterior ao início do fogo. Como se vê, a decretação da prisão preventiva do indiciado sustenta-se na necessidade de assegurar e assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como de se garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos em apenso, especialmente considerando a informação da vítima de que ele já invadiu sua residência em outras oporunidades. Nesse ínterim, conclui-se que a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para impedir a reiteração criminosa por parte do indiciado. Assim, imprescindível se torna a custódia preventiva do representado para garantia da ordem pública, a qual constitui-se na segurança da coletividade, a fim de impedir que o acusado pratique novos delitos e, ainda, segundo o doutrinador Júlio Mirabete, “não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão” . Destarte, é notório que o indiciado demonstra total descaso e desrespeito com as leis, gerando risco a sociedade, razão pela qual a necessidade de se garantir a ordem pública está evidenciada no presente caso. (...)” – grifou-se Além disso, impende destacar o r. decisum, que julgou improcedente o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (autos nº 0005835-94.2025.8.16.0058 - mov. 10.1), na parte que importa: “(...) A fim de se evitar desnecessária tautologia, reitero integralmente os fundamentos da decisão lançada à seq. 13.1 dos autos principais, rememorando que não houve alteração fática/circunstancial capaz de alterar os fundamentos apresentados por este órgão jurisdicional, os quais alicerçaram a decisão de custódia cautelar. De início, cabe pontuar que, inobstante o autuado seja tecnicamente primário, possui ação penal em andamento relativamente a violência doméstica, invasão de domicilio, contra a mesma vitima (autos n° 0012451- 56.2023.8.16.0058). Necessário consignar, ainda, no que tange a autoria, diante das alegações da defesa, que para a decretação da prisão preventiva bastam indícios, não sendo necessário, neste momento processual, que a autoria reste evidenciada indene de dúvidas. Na hipótese, há indícios suficientes de que o autor do delito seja efetivamente o autuado. Como consignado, naquela ocasião, a vitima afirmou em sua oitiva perante a autoridade policial ter identificado sem dúvidas que o autor do delito seria o autuado e que este já havia ameaçado de atear fogo em sua residência e nela própria: “(...) que pelas imagens consegue identificar o autuado sem dúvidas, não é a primeira vez que ele entra na casa; que ele invade; que tem 100% de certeza que é o denunciado que aparece nas imagens; que o noticiado já falou que iria jogar fogo na casa dela e nela; que anteriormente ele já havia ameaçado fazer isso que fez (...).” (seq. 1.11). Demais disso, como pontuado pela delegada responsável pela oitiva da vitima, testemunhas e interrogatório do autuado, depreende-se das imagens das câmeras de segurança (seq. 1.18 a 1.25) que a pessoa responsável pelo incêndio possui biótipo semelhante ao do autuado, bem como o agente visualizado nas câmeras de segurança estava utilizando exatamente as mesmas roupas descritas por ele como sendo as vestes que utilizou na noite anterior (momento dos fatos), qual seja: calça jeans e camisa branca gola polo. E, para além, o veículo visualizado nas imagens passando em frente à residência da vítima por volta do momento do início do incêndio também é semelhante ao veículo que o autuado descreveu como sendo o que estava usando na noite. Portanto, não há qualquer ilegalidade na decisão que fundamentou a prisão preventiva do autuado, pois clara e objetiva quando a presença de fortes indícios de materialidade e autoria delitiva. (...)” Como se vê, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do delito, além das circunstâncias que se deram a práticas delitiva do qual o paciente está inserido. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132, através do boletim de ocorrência (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão do autuado (seq. 1.6 a 1.12) e pelo interrogatório do acusado na fase policial (seq. 1.13/1.14). Acerca dos indícios de materialidade, a vítima, bem como os demais depoimentos prestados em sede policial. Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se no conjunto fático dos autos, sendo possível constatar que embora o autuado seja tecnicamente primário, responde a ação penal em curso por fatos envolvendo violência doméstica e invasão de domicílio contra a mesma vítima (autos nº 0012451-56.2023.8.16.0058), bem como há indícios suficientes de sua autoria no delito em análise, conforme declarado pela vítima em depoimento policial, ocasião em que afirmou, de forma firme e categórica, reconhecer o autuado nas imagens, destacando que ele já havia invadido sua casa e a ameaçado de atear fogo nela e em sua residência. Para mais, como ressaltado pelas autoridades policiais, as imagens das câmeras de segurança (seq. 1.18 a 1.25) indicam que o autor do incêndio possui biótipo semelhante ao do autuado e utilizava roupas idênticas às descritas por ele como sendo as usadas na data dos fatos — calça jeans e camisa polo branca. Também se verifica que o veículo registrado nas imagens, circulando próximo ao local no horário do incêndio, assemelha-se àquele indicado pelo autuado como o utilizado por ele naquela noite. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira disserta: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)” (Curso de processo penal. 18ª ed. rev., ampl. e etual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.) Neste cenário, as circunstâncias extraídas dos autos, no caso, a existência de fortes indícios da prática delituosa de tráfico de drogas, denota a necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do cárcere ad custodiam. No mais, apenas para abarcar toda a controvérsia trazida aos autos pela impetrante (já que o decreto prisional é hígido), salienta-se que bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não tolhem a imposição da segregação cautelar, quando esta está calcada em outros requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, eventuais predicativos subjetivos favoráveis ao paciente não tem o condão, por si só, de obstar a manutenção da constrição cautelar do paciente quando presentes os requisitos autorizadores previstos. Ressalte-se que, não se trata de punição antecipada, mas de uma medida, que assim como a prisão, em consonância com o art. 282, I, do Código de Processo Penal, dê efetividade à aplicação da lei penal e da instrução criminal e, ainda, para evitar a prática de infrações penais. Desse modo, não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Neste sentido, é o entendimento desta Câmara Criminal: HABEAS CORPUS - incêndio (ART. 250 Do código penal) - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - ameaça (ART. 147 Do código penal) - PRISÃO EM FLAGRANTE convertidA em preventiva - fundamentaçÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E iNDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE A ocorrência delitiva - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA por conveniÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAl - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA pelas circunstâncias em que ocorreu a empreitada criminosa - paciente que agrediu sua ex-companheira em um clube após vê-la dançando com outro homem, e, na sequência, se dirigiu até a residência de sua ex-sogra e ateou fogo no local - insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do código de processo penal - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Habeas corpus denegado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0103033-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024) (grifei) HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGOS 250, § 1º, INCISO II, ALINEA “A” E 129, § 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCÊNDIO MAJORADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM Admitida e DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004015-88.2023.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.03.2023) Dessa forma, não há que se falar em fundamentos aptos a ensejarem a concessão do pedido liminar, até o presente momento. CONCLUSÃO Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas. Providencie a Chefia de Seção a disponibilização desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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Processo nº 0811692-67.2024.8.10.0001

ID: 278453158

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811692-67.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811692-67.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811692-67.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Ubiratan Sousa dos Santos contra Banco do Brasil S/A, em razão de suposta repactuação de dívida de empréstimo consignado realizada sem autorização, resultando em descontos indevidos na folha de pagamento do autor. O autor, servidor público estadual do Maranhão, alega que contratou empréstimo consignado com o réu, com descontos diretos em sua folha de pagamento. Durante a pandemia de Covid-19, a Lei Estadual nº 11.298/2020 suspendeu os descontos por 90 dias (junho, julho e agosto de 2020). Ocorre que, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a lei tornou exigíveis as três parcelas suspensas. O autor sustenta que o réu, ao invés de cobrar essas parcelas regularmente, realizou uma repactuação unilateral da dívida, sem sua anuência ou assinatura, aumentando as prestações e causando prejuízo financeiro. Afirma que a conduta configura prática abusiva (arts. 39 e 51, CDC), violando a boa-fé objetiva e o dever de informação (arts. 46 e 52, CDC), e gerando danos morais. Requer: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) tutela de urgência para limitar os descontos ao valor original; (iii) nulidade da repactuação; (iv) repetição em dobro dos valores indevidos (R$ 6.998,04, art. 42, CDC); (v) indenização por danos morais de R$ 20.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; (vii) honorários sucumbenciais de 20%; e (viii) produção de provas. O réu apresentou contestação (ID 125751730), levantando as seguintes preliminares: (i) sigilo processual (art. 189, III, CPC e LGPD); (ii) impugnação ao valor da causa (art. 292, VI, CPC); (iii) impugnação à justiça gratuita; (iv) impugnação à inversão do ônus da prova; (v) ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. No mérito, alega: (i) regularidade da repactuação, autorizada via aplicativo mobile com senhas pessoais; (ii) ausência de prática abusiva, pois a operação seguiu a Lei nº 11.298/2020; (iii) benefício do autor com o valor do empréstimo; (iv) inexistência de danos morais; (v) improcedência da repetição em dobro. Requereu a extinção sem resolução de mérito ou a improcedência, além de audiência de instrução para oitiva do autor. Em réplica (ID 128742637), o autor reiterou a ausência de anuência, destacando que o réu não apresentou contrato assinado ou prova da autorização. Impugnou as preliminares, sustentando a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações. Realizada audiência de conciliação em 05/08/2024 no CEJUSC (ID 125748373), não houve acordo. A tutela de urgência foi indeferida em 06/06/2024 (ID 121102106), por ausência de probabilidade do direito. Em despacho de 09/10/2024 (ID 131576606), determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre provas. Nenhuma das partes protestou pela dilação probante. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, por inexistirem fatos controvertidos que demandem dilação probatória, diante da suficiência dos documentos e da ausência de provas novas relevantes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Impugnação ao Valor da Causa. O réu contesta o valor da causa (R$ 20.000,00), alegando que deveria refletir a soma dos pedidos (nulidade, repetição em dobro e danos morais), conforme art. 292, VI, CPC. Pois bem. O autor atribuiu o valor com base somente na indenização por danos morais pleiteada. Contudo, a inicial é clara ao informar que “A requerente terá debitado de seu contracheque o valor de R$ 6.998,04 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos) de forma indevida”, de modo que, a teor do disposto no § único do art. 42 do CDC, o valor da repetição seria o dobro desse débito irregular, ou seja, R$ 13.996,08 (treze mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos). Dessa forma, o valor a ser atribuído à inicial deve corresponder à soma do importe pleiteado a título de danos morais e da importância referente à repetição de indébito, o que totaliza R$ 33.996,08 (trinta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos) (art. 292, §3º, CPC). Portanto, determino seja retificado o valor da causa, deixando, contudo, de impor ao Autor o recolhimento das custas correspondentes dada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. 1.2. Justiça Gratuita. O réu impugna a justiça gratuita concedida ao autor, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. O autor apresentou declaração de pobreza e comprovantes de renda limitada como servidor público (ID 115596884). O art. 99, §3º, CPC, presume a hipossuficiência de pessoa natural que declare não poder arcar com custas, salvo prova em contrário. A jurisprudência do STJ é clara: STJ, REsp 469.594/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 30/06/2003: “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado.” AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 15/4/2025: “A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita”. A contratação de advogado particular, por si só, não desconstitui a hipossuficiência, conforme AgInt no AREsp n. 419.104/AC (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017): “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” Dito isso, e considerando que a ré não apresentou provas de renda ou bens do autor, mantenho a gratuidade deferida. 1.3. Inversão do Ônus da Prova. O réu contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança. O art. 6º, VIII, CDC, permite a inversão quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Há relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), e o autor, servidor público, é hipossuficiente frente ao réu, que detém os meios técnicos para comprovar a regularidade da repactuação. A alegação de repactuação sem anuência é verossímil, ante a ausência de contrato assinado. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a ausência de abusos. 1.4. Ausência de Interesse de Agir. A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O interesse de agir é aferido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente da repactuação, com débito em sua conta, o que justifica a propositura da ação. A ausência de tentativa administrativa prévia não constitui óbice ao acesso à justiça, posto que a jurisprudência do STF (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, 03/09/2014) aplica-se a benefícios previdenciários, não a relações consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO SUPOSTO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA INCABÍVEL - PENA COERCITIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. - Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade (…).” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) (Sem grifos no original) O CDC (art. 6º, VI) garante o acesso à justiça sem exaurimento administrativo; mas inobstante isso o autor tentou contato via aplicativo do réu, sem sucesso. Rejeito, portanto, essa preliminar. 2. Mérito. 2.1. Natureza da Ação e Responsabilidade Civil. A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de nulidade de repactuação, repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. A responsabilidade do réu é objetiva (art. 14, CDC), exigindo prova do defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. O autor alega que a repactuação unilateral de empréstimo consignado, sem anuência, configura prática abusiva, causando prejuízo financeiro e moral. 2.2. Repactuação da Dívida. O autor sustenta que a repactuação dos contratos nº 146532961 e 146533283 foi realizada sem sua autorização, violando os arts. 46 e 52, CDC, que exigem informação prévia e consentimento expresso. O réu alega que a operação foi autorizada via aplicativo mobile, com senhas pessoais, e necessária para regularizar parcelas suspensas pela Lei nº 11.298/2020, declarada inconstitucional. O contexto probatório inclui: Ausência de Contrato Assinado: O réu não apresentou contrato formal ou prova direta da anuência (e.g., gravação, log detalhado da transação). Extratos Bancários (ID 125751730): Indicam a repactuação, mas não comprovam a autorização do autor. Narrativa do Autor: Afirma que tomou conhecimento da repactuação ao notar sua conta negativa, sendo informado pelo aplicativo. Lei nº 11.298/2020: Determinava a suspensão de descontos por 90 dias, com repactuação sem juros (art. 3º). Sua inconstitucionalidade restabeleceu a exigibilidade das parcelas, mas não autorizava alterações unilaterais. O art. 46, CDC, estabelece que contratos de consumo não obrigam o consumidor sem prévio conhecimento de seu conteúdo. O art. 52, CDC, por sua vez, exige informação adequada sobre as condições do crédito. A ausência de prova de anuência viola esses dispositivos. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de consentimento expresso: REsp n. 1.131.073/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/6/2011. O réu, mesmo com o ônus invertido, limitou-se a extratos genéricos, sem demonstrar que o autor foi informado dos termos da repactuação (e.g., aumento das prestações). A narrativa do autor, corroborada pela ausência de contrato assinado, indica prática abusiva (art. 51, IV, CDC). Isso estabelecido, declaro a nulidade da repactuação dos contratos n.º 146532961 e 146533283, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC. 2.3. Repetição de Indébito O autor pleiteia a repetição em dobro de R$ 6.998,04, descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC). O réu nega a ilicitude, sustentando a regularidade da operação. O art. 42, CDC, prevê a repetição em dobro de quantias indevidas, salvo engano justificável. O STJ esclarece que a devolução em dobro exige erro injustificável ou má-fé: EAREsp n. 622.897/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021: “(…) a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo.” A repactuação unilateral caracteriza erro injustificável, pois o réu, como instituição financeira, tem o dever de obter consentimento expresso (art. 46, CDC). Contudo, o autor não comprovou o montante exato dos descontos, que será apurado em liquidação de sentença. Desse modo, defiro a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), ambos com incidência até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), correção pelo IPCA e juros pela Selic menos IPCA. 2.4. Danos Morais. O autor requer R$ 20.000,00 por danos morais, alegando angústia e constrangimento. O réu nega a existência de dano. O STJ estabelece que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, salvo circunstâncias agravantes: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 14/12/2022: “A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. (...) Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” Os descontos indevidos impactaram a renda do autor, servidor público, causando prejuízo financeiro e angústia, configurando dano moral. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. 2.5. Obrigação de Fazer O autor requer que os descontos sejam limitados ao valor original, cancelando a repactuação. Com a nulidade declarada, é necessário restabelecer as condições do contrato original, com cobrança das três parcelas suspensas em 2020, sem acréscimos da repactuação. Defiro, portanto, a obrigação de fazer, determinando que o réu ajuste os descontos ao valor original. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do CPC, arts. 6º, 14, 39, 42, 46, 51 e 52 do CDC, e arts. 186, 927 e 944 do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inversão do ônus da prova e ausência de interesse de agir, pelos fundamentos expostos. Manter a justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Declarar a nulidade dos contratos de repactuação nº 146532961 e 146533283, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC. Condenar o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), ambos com incidência até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), correção pelo IPCA e juros pela Selic menos IPCA. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. Determinar que o réu ajuste os descontos na folha de pagamento do autor ao valor do contrato original, excluindo os efeitos da repactuação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Elaine Ignotti x Montago Construtora Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 257389903

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027721-25.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE IGNOTTI

Polo Passivo:

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS

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SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

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AUTOS N° 0027721-25.2018.8.16.0017 1. ELAINE IGNOTTI ajuizou ação de indenização em face de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, sustentando que firmou contrato particular de promessa de compra e venda para aqu… AUTOS N° 0027721-25.2018.8.16.0017 1. ELAINE IGNOTTI ajuizou ação de indenização em face de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, sustentando que firmou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel localizado no Conjunto Residencial Pionerio Oswaldo Bueno Netto, empreendimento construído pela ré. Afirmou que, paulatinamente, começou a notar que a residência apresentava progressivos defeitos, tais como fissuras, problemas hidráulicos, infiltrações, manchas escuras na pintura e problemas na cobertura, os quais constituem vícios de construção. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização para recuperação do imóvel e de danos materiais já suportados pela autora, bem como ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (evento 1.1/ 1.17). Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e a assistência judiciária gratuita (evento 7.1). Citada (evento 18.1), a ré se apresentou conciliação no evento 19.1. Preliminarmente, a ré sustentou sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato foi formalizado entre a autora e o Município de Maringá. Requereu o chamamento ao processo do ente federativo. Arguiu, ademais, a incompetência absoluta em razão da matéria, solicitando a remessa a uma das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central. Sustentou também a inépcia da inicial em razão da existência de pedidos genéricos, a inexistência de relação de consumo e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como a decadência do prazo para reclamar vícios aparentes. No mérito, indicou, em suma, o adimplemento contratual, a inexistência de dano ou de nexo causal entre este e a conduta da ré e, por conseguinte, a inexistência de danos morais indenizáveis. Audiência de conciliação infrutífera (evento 21.1). Impugnação à contestação (evento 28.1). Intimadas para especificação de provas, a parte autora solicitou a produção de prova pericial (evento 34.1), ao passo que a ré solicitou o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial (evento 35.1). Decisão de saneamento e organização do processo, que afastou aspreliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta e indeferiu o chamamento ao processo. Limitou o pedido inicial aos vícios eventualmente encontrados nas imagens contidas na peça inicial, afastou a decadência, reafirmou a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova técnica e oral, consignando que, após a realização da perícia, seria deliberado sobre a prova oral (evento 37.1). Proposta de honorários periciais (evento 43.1). A parte autora manifestou aquiescência (evento 48.1) e, na sequência, apresentou quesitos (evento 49.1). A parte ré solicitou manifestação quanto à alegação de decadência (evento 52.1), manifestou seu inconformismo quanto ao não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva (evento 53.1), apresentou impugnação à proposta de honorários advocatícios (evento 54.1). Na sequência, reiterou o pedido de indeferimento da inicial, sustentando a inépcia e argumentando que, em demanda idêntica, a circunstância foi reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 56.1). Outrossim, reiterou o pedido de reconhecimento da ilegitimidade e da decadência e apresentou quesitos, nomeando assistente técnico (evento 58.1). Posteriormente, requereu que fosse realizada perícia conjunta para sete demandas que tramitam neste Juízo, com a mesma causa de pedir e pedidos, mudando apenas a residência da autora (evento 59.1). Manifestação da autora (evento 63.1). Juntada cópia de decisão proferida nos autos n.° 0021363- 44.2018.8.16.0017, que afastou as teses de ilegitimidade e de decadência. Outrossim, deferiu- se o pedido de produção de prova pericial conjunta nos autos n.° 0021363-44.2018.8.16.0017, 0021540-08.2018.8.16.0017, 0021554-89.2018.8.16.0017, 0021685-64.2018.8.16.0017, 0021855-36.2018.8.16.0017, 0023456-77.2018.8.16.0017 e 0027721-25.2018.8.16.0017. Na oportunidade, foi nomeado perito e determinado o apensamento de todos os autos mencionados ao feito n.° 0021363-44.2018.8.16.0017. A ré apresentou quesitos e nomeou assistente técnico (evento 78.1). Na sequência, informou ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial, distribuída sob n.° 0020292-36.2020.8.16.0017, perante a 4.ª Vara Cível deste Foro Central. Determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento eoitenta) dias (evento 81.1). No evento 88.1, a autora solicitou o prosseguimento do feito, argumentando que os autos estão em fase instrutória e que o valor pleiteado não é líquido, de sorte que não é cabível a suspensão. Juntou decisão proferida em sede de embargos de declaração nos autos n.° 27443-24.2018.8.16.0017 em demanda semelhante na qual a mesma empresa figura como parte. Proferida decisão de evento 90, que, em resumo: consignou a desnecessidade de suspensão do feito em razão do processamento da recuperação judicial da ré. Todavia, determinou a suspensão do feito até que seja realizada a perícia técnica nos autos n°0021554-89.2018.8.16.0017, tendo em vista que foi proferido despacho nos autos n°0021363-44.2018.8.16.0017, determinando-se o (des) apensamento de alguns dos autos indicados e que permaneceriam apensados os autos n.°0021855- 36.2018, 0023456-77.2018, 0021554-89.2018 e o presente feito, permanecendo como “autos principais” o de n.°0021554- 89.2018, mantendo a suspensão destes autos até a juntada do laudo pericial respectivo, após o que, conforme especificado, será dado prosseguimento ao feito, inclusive com deliberação sobre a produção de prova oral pleiteada anteriormente. Juntada cópia da decisão proferida nos autos n°0021363- 44.2018.8.16.0017 (evento 97). Processo suspenso até juntada do laudo técnico (eventos 101, 103 e 105). Certificada a juntada do laudo pericial nos autos n°0021363- 44.2018.8.16.0017 (evento 107). Proferida decisão de evento 109, tendo esta determinado a suspensão do feito até a realização da perícia conjunta a ser realizada nos autos principais n.º 0021554-89.2018.8.16.0017. Autos suspensos (evento 116). Levantada suspensão dos autos (evento 119). O Sr. Perito informou a data da realização da prova (evento 121). Juntada do laudo pericial produzido nos autos principais n.º 0021554-89.2018 (evento 128). Juntada da decisão proferida nos autos principais n.º 0021554-89.2018 que homologou o laudo pericial e sua complementação (evento 134.3). Juntada complementação do laudo pericial (evento 134.2). Proferido despacho no evento 140, tendo esta exarado ciência acerca da juntada cópia do laudo técnico com posterior homologação judicial dos autos principais n. º 0021554-89.2018 e determinado a intimação das partes para informar se permanece o interesse na produção da prova oral pleiteada anteriormente. Intimados (evento 142), a autora informou não ter interesse na audiência de conciliação (evento 143) e a ré informou o desinteresse na produção da prova oral (evento 144). Homologado a desistência das partes acerca da produção da prova oral e anunciado o julgamento antecipado do feito (evento 146). Intimadas (evento 148), a autora apresentou alegações finais (evento 149) e a ré renunciou ao prazo (evento 150).. Cálculo de custas, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da autora (evento 153). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Mérito Ausente preliminares pendentes de análise, pois apreciadas na decisão saneadora de evento 38, já produzidas as provas que foram solicitadas, passa-se à análise do mérito. Alega a autora que firmou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel localizado no Conjunto Residencial Pionerio Oswaldo Bueno Netto, empreendimento construído pela ré. Afirmou que, paulatinamente, começou a notar que a residência apresentava progressivos defeitos, tais como fissuras, problemas hidráulicos, infiltrações, manchas escuras na pintura e problemas na cobertura, os quais constituem vícios de construção. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor necessário para a recuperação do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a construtora ré aduziu a inexistência de qualquer vício de construção no imóvel objeto da lide, ausência de responsabilidade e que, ainda quecaracterizado algum vício, não é devido o dano moral pleiteado. Ainda sustentou o adimplemento contratual, a inexistência de dano ou de nexo causal entre este e a conduta da ré e, por conseguinte, a inexistência de danos morais indenizáveis. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora adquiriu uma residência localizada na Rua Pioneiro João Custodio Pereira, 332 – Lote 15 Quadra 119, do Conjunto Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto, em Maringá/PR, através de contrato particular de compra e venda firmado com o Município de Maringá (evento 1.8). Demonstrado também que a construtora ré Montago, na condição de única licitante da Concorrência n° 016/2010, venceu o certame licitatório realizado pela Prefeitura do Município de Maringá para construção das residências no Conjunto Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto, em Maringá/PR (Ata, evento 1.9), tendo sido responsável pela execução do empreendimento, conforme ART juntada no evento 1.10. Ressalte-se que, por ocasião da decisão saneadora prolatada no evento 37, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva da ré, denunciação à lide do município de Maringá, bem como decadência e prescrição, de modo que, comprovada a condição da ré como construtora da residência da autora, o ponto controvertido da lide, reside, basicamente, no seguinte aspecto: (in)existência de vícios construtivos, responsabilidade da ré por eventuais vícios construtivos necessários à reparação dos vícios, bem como se o fato gerou dano moral passível de indenização à autora. Realizado laudo pericial técnico por profissional habilitado, engenheiro civil (evento 127, complementado no evento 134.2) o Sr. Perito constatou, após vistoria in loco da residência a existência de avarias estruturais: “Trinca a 45º por ausência da contraverga (foto 151); trinca horizontal por verga deficiente (foto 152); extravasor da caixa de água sem tela de proteção (foto 153); trinca horizontal entre a viga cinta e a alvenaria do oitão (foto 154); calçada com buracos (foto 155). O perito apresentou orçamento de material e mão de obra e também gastos com hospedagem da parte autora pelo tempo que se estima que irá durar os reparos, estimando os gastos em R$ 16.370,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais). Veja-se que o perito listou apenas os vícios construtivos, de responsabilidade da ré, discriminando os serviços necessários à reparação do imóvel, quantidade necessária e respectivo valor, bem como valores necessários à execução dosserviços reparatórios, como demolição de revestimento e argamassa, raspagem e limpeza de trincas, totalizando o montante de R$ 16.370,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais), conforme item 8 do evento 128.1 e respectivo orçamento detalhado, válido para o mês de julho de 2023. As fotografias apresentadas no laudo com respectiva legenda, evidenciam os vícios construtivos apurados no laudo técnico (evento 128.4). Ainda, em complementação ao laudo pericial (evento 134.2), o Expert esclareceu que “São de responsabilidade da Requerida os vícios elencados na resposta ao quesito 2 da Autora, a fls. 36 do laudo pericial, com exceção dos itens 3, 8 e 10. No orçamento juntado no item 8 do laudo pericial só foram orçados os itens de responsabilidade da Requerida”. Por certo, os vícios decorrentes do mero uso do bem ou mau uso pela autora não são passíveis de reparação pela construtora ré, que não possui responsabilidade na reparação dos referidos danos, devendo responder, tão somente, pelos vícios decorrentes das falhas construtivas, que foram consideradas pelo perito no orçamento realizado, listando tão somente os vícios construtivos do imóvel. Nesse sentido: Indenizatória. Vício construtivo. Sentença de parcial procedência que reconheceu vício de construção no imóvel adquirido pela autora (..) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perita judicial intimada para prestar os esclarecimentos requeridos pela construtora. Contraditório observado. Responsabilidade da construtora pelas avarias no imóvel. Pressupostos da responsabilidade identificados a partir das conclusões do laudo pericial. Danos materiais devidos. Apelação 2 (Hilda de Souza e Silva) (..) (TJPR - 15ª C. Cível - 0003266- 88.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.05.2020) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) OBJETO DO LITÍGIO RESTRITO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS DOS AUTORES E, POR COROLÁRIO, O DEVER DA CONSTRUTORA EM REPARÁ-LOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0011191-94.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - J. 06.09.2018) Portanto, conforme conclusão apresentada pelo Sr. Perito, que estimou unicamente os valores necessários à recuperação do imóvel, com orçamento válido para o mês de julho de 2023, referentes aos vícios construtivos, deve a construtora ré arcar como montante de R$ 16.370,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais)., conforme serviços discriminados no item 8 do evento 128.1. Ressalto que são devidos todos os valores incluídos no orçamento, compreendendo, além dos serviços diretos de execução, os serviços indiretos referentes à contratação de engenheiro e hospedagem da parte autora pelo período necessário para execução dos reparos, eis que consequência lógica da realização das obras reparadoras, que devem ser custeadas pela ré. Por fim, pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, pelo transtorno sofrido. A necessidade de realização de reparo no imóvel, por si só, gera situações constrangedoras e incômodas, sem contar que, no presente caso, a autora terá que se mudar de sua residência pelo período mínimo de trinta dias, necessários ao conserto do imóvel como apontado pelo perito, que já reconheceu a impossibilidade de permanência da autora na casa enquanto os reparos são realizados, em razão da necessidade de reforma em pontos estruturais, configurando o dano moral pretendido, até porque os reparos a serem realizados decorrem de falha construtiva, de responsabilidade, unicamente, da ré. Sobre o assunto, posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DOS AUTORES – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL – VÍCIO CONSTRUTIVO DECORRENTE DE MÁ-EXECUÇÃO E DESALINHAMENTO DO TELHADO – INÉRCIA DA CONSTRUTORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA – (...) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (...). Na quantificação da indenização do dano imaterial, o juízo de ponderação entre os critérios de proporcionalidade e razoabilidade é relevante para que o montante da condenação possa tanto atender à compensação para a vítima, quanto prevenir, por meio de um caráter pedagógico, condutas do infrator.2. No caso, deve-se ponderar a inércia da construtora em solucionar o problema e o fato de que os vícios construtivos atingiram imóvel novo destinado à residência familiar, circunstâncias que justificam a majoração do dano moral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003065- 17.2013.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 23.04.2020) RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. DESCOLAMENTO DO PISO DE CERÂMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOSJUNTADOS EM PETIÇÃO INICIAL E NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000733- 61.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.04.2020) Considerando as circunstâncias do caso em concreto, os danos a serem reparados no imóvel (sem gravidade e risco de desabamento, mas necessidade de mudança da autora em outra residência locada, pelo período de trinta dias), que a indenização não deve servir como enriquecimento ilício ao beneficiário, mas também deve servir como fator combativo de práticas análogas pelo responsável, entendo justo fixar o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 3. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE 1 o pedido formulado por ELAINE IGNOTTI em face de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, para o fim: (a) condenar a ré, a título de danos materiais, ao pagamento do montante de R$ 16.370,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais), necessários à reparação do imóvel da autora, no tocante aos vícios construtivos, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambas a contar do vencimento da dívida (cf. artigo 397, do Código Civil), neste caso, da data da entrega do imóvel à autora, na forma do artigo 406, §1.º, do Código Civil; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 1 Há um conflito aparente entre a Súmula 326 do STJ e o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, ao indicar, este último, a necessidade de que seja efetivamente quantificado o valor pretendido a título de danos morais, inovando quanto ao ordenamento anterior e, ao assim fazer, passar a pretensão de que este seja um pedido certo a ensejar sucumbência recíproca, caso haja condenação em valor inferior ao pretendido. Porém, o Código de Processo Civil teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas. A Súmula 326 do STJ foi firmada baseada na existência da sucumbência apenas formal do indenizado, o que afasta seu dever de pagar honorários advocatícios ou despesas e custas, mas que não impede o intento de buscar majoração no valor.corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Observe-se que, nos termos do artigo 406, §1.º, do Código Civil, “ A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Outrossim, segundo previsão do artigo 389, parágrafo único, “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e também dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da lide e o tempo necessário para sua solução. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Antonio Lucidio De Melo Pereira

ID: 330741815

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-34.2015.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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LUANA MINEIRO ALVES

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000733-34.2015.8.18.0140 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000733-34.2015.8.18.0140 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, LUANA MINEIRO ALVES, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA APELADO: ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LUANA MINEIRO ALVES, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CIVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito. A 1ª Apelante, instituição bancária, requer a exclusão ou redução da indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de prova do dano. A 2ª Apelação, interposta por Antônio, objetiva a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores cobrados indevidamente seja determinada em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança judicial de dívida já quitada configura dano moral passível de indenização; (ii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Restou incontroverso nos autos que a dívida objeto da Ação de Execução já havia sido quitada anteriormente, o que enseja a caracterização da cobrança como indevida. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobrança indevida de dívida quitada configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de abalo psíquico ou situação vexatória. A responsabilidade civil do fornecedor, na hipótese, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal para justificar a indenização por danos morais. A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente da demonstração de má-fé, bastando a configuração de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676608/RS. A cobrança judicial de dívida já quitada revela violação à boa-fé objetiva, tornando devida a restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1º Apelação Cível da instituição bancária desprovido. Recurso da 2º Apelação Cível de Antônio provido. Tese de julgamento: A cobrança judicial de dívida já quitada configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do abalo psíquico. A repetição do indébito é devida em dobro nas relações de consumo, quando demonstrada cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, prescindindo da comprovação de má-fé. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos casos de cobrança indevida, é objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal para ensejar reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 940; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11; STJ, Súmulas nº 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJGO, ApCiv nº 5418502-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 24.06.2022; TJMG, ApCiv nº 1002415-11.6993.5.001, Rel. Des. João Cancio, j. 23.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, por atender aos requisitos de sua admissibilidade, e negar provimento a 1 Apelacao Civel interposta pelo Banco Bradesco S.A, e dar-lhe provimento a 2 Apelacao Civel para reformar a sentenca recorrida, para condenar o Apelado: a) repeticao do indebito, que deve ser pago em dobro, consistindo na devolucao de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% ( um por cento) ao mes a partir do evento danoso ( arts. 405,406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ), e a correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo ( enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui ( Provimento Conjunto n 06/2009); b) Tendo em vista a sucumbencia do 1 Apelante/ Banco neste grau recursal, arbitram os honorarios sucumbenciais para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenacao na forma do art. 85, 11, do CPC, Custas ex legis.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BRADESCO S/A e ANTONIO LUCÍDIO DE MELO PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pelo 2º Apelante/1ºApelado. Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para condenar o APELADO/Banco ao pagamento no valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais, o 1º Apelante pugnou, em síntese, pela reforma total da decisão de primeiro grau, para que seja julgado improcedentes os pedidos da inicial, e, subsidiariamente, a minoração da condenação dos danos morais arbitrados. Já o 2º Apelante recorreu da sentença, pretendendo a condenação do 1º apelado ao pagamento da repetição do indébito da dívida executada nos autos do processo nº 0012972-41.2013.8.18.0140. Intimados, o 2º Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso de Apelação interposto pela autora, e o 1º Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento da 1ª Apelação Cível. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 18756970. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID num. 18756970. Passo à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Consoante relatado, a 1º Apelante/Banco interpôs Apelação Cível objetivando a reforma da sentença pela ausência de prova a demonstrar a ocorrência do fato gerador do dano moral que a parte Apelada tenha sofrido, e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório a título de danos morais, já a 2ª Apelante, interpôs 2ª Apelação Cível objetivando a reforma da sentença no tocante à devolução dos valores indevidamente cobrados, para que seja a repetição do indébito paga em dobro. Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do 1º Apelante, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, observo que o 2º Apelante/Antônio, na origem, ajuizou Ação de indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, em razão de ter sido executada por dívida já paga, nos termos da Ação de Execução de Dívida (processo nº 0019272-41.2013.8.18.0140), que tramitou na 8ª Vara Cível de Teresina (Contrato nº 222.465.821), o qual sobreveio sentença de mérito, que acolheu Exceção de Pré-executividade e declarou a inexistência de título executivo, extinguindo, em consequência, a execução da dívida. O Juízo de 1º grau, julgou procedente os pedidos do 2º Apelante/Antônio para condenar a instituição Bancária ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contudo, o 1º Apelante/Banco, irresignado com a sentença a quo, sustenta que não há demonstração nos autos da ocorrência do fato gerador do dano que alega ter sofrido, qual seja, a situação vexatória que enseje o dever de ser reparado pecuniariamente, pretendendo o seu afastamento. Pois bem. Conforme se verificou dos autos, o 1º Apelante/Antônio quando citado para adimplir a dívidas oriundas da Cédula de Crédito Bancário nº 2465821 nos autos da Ação de Execução de Dívida, já havia quitada a dívida em alusão, conforme fez prova os autos do processo nº 0019272-41.2013.8.18.0140, através dos documentos (extratos da conta-corrente) que acompanhou a petição de pré-executividade, o qual, inclusive, foi julgada extinto pelo juízo a quo o qual declarou a inexistência do título executivo. Assim sendo, restou incontroverso que a cobrança perpetrada pelo Banco/1º Apelante na aludida Ação de Execução de Dívida (Proc. nº. 0012972-41.2013.8.18.0140) em face do 2º Apelante/Antônio, foi indevida. A tese da instituição financeira de que o 2º Apelante/Antônio realizou negociação diretamente na agência bancária quando já tinha conhecimento da tramitação da execução extrajudicial e que lhe ficou a incumbência de comunicar nos autos a quitação da dívida, não prospera, posto que, caberia ao 1º Apelante/Banco, ao constar o adimplemento da dívida, diligenciar em seus registros e informar a quitação do débito, requerendo a extinção da execução. Pelo contrário, o Banco/1º Apelante ajuizou ação de execução de dívida já paga, devendo, assim, arcar com as consequências da sua falta de diligência, não havendo que se falar em inexistência de dano moral. Nesse sentido, colacionam-se precedentes, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL Autos nº 5418502-17.2021.8.09 .0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Apelado : CÉLIO JOSÉ DE SOUSA RECURSO ADESIVO Recorrente : CÉLIO JOSÉ DE SOUSA Recorrido : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA INDEVIDA SEGUIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA . MAJORAÇÃO. 1. Uma vez provado nos autos que a instituição efetuou cobrança extrajudicial por longos dez anos e ainda ajuizou ação de execução de dívida já quitada, resta configurado o dolo e a má-fé, que impõe o dever de repetir em dobro o valor exigido (art 940, CC). 2 . O dano moral decorrente do ato de cobrança indevida por dívida já paga é presumido. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da lesão psíquica experimentada, bastando a demonstração da prática do ato ilícito em si. Uma vez violado o direito do autor ? de não ser cobrado por dívida já paga ? nasceu para si o direito a ser indenizado pela conduta ilícita (art. 186, CC) . 3. Considerando o longo período de tempo em que a instituição permaneceu insistindo nas cobranças indevidas e, logo, violando a esfera moral do ofendido, avalio razoável majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por dano moral, como forma de reprimir a conduta lesiva, desestimular práticas semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento indevido ao beneficiário. Precedentes deste Tribunal . Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-GO 54185021720218090051, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) “grifo nosso” O dano moral decorrente do ato de cobrança indevida por dívida já paga é presumido. Trata-se de dano moral in re ipsa , isto é, que dispensa comprovação da lesão psíquica experimentada, bastando a demonstração da prática do ato ilícito em si. Sabe-se, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186, CC). Assim, uma vez violado o direito do autor - de não ser cobrado por dívida já paga - nasceu para si o direito a ser indenizado pela conduta ilícita. Destarte, o arcabouço probatório dos autos, consistente na prova documental produzida, apontam para a comprovação do dano e do nexo de causalidade, a responsabilidade da 1ºApelante/Banco, que é objetiva, devendo, independentemente de se discutir a culpa, indenizar a parte autora quanto ao prejuízo material por ela sofrido, bem como indenização por dano moral. Assim, verifica-se que as provas estão colacionadas nos autos deixando evidente que ocorreu o dano em face do 2º Apelante/Antônio, bem como o nexo de causalidade entre o fato e dano alegado, posto que, o 2º Apelante/Antônio foi cobrado por dívida que já havia adimplido. Quanto a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido desta aplicação. Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, “os juros moratórios, in casu, devem fluir a partir do evento danoso”. Por fim, acerca da repetição do indébito alegado pelo 2º Apelante/Antônio, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, ipsis litteris: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Para corroborar o alegado, colaciono entendimentos jurisprudencial sobre a materia, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA QUITADA. APLICAÇÃO ART . 940 CC. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o artigo 940 do Código Civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. II - Há que se reconhecer a conduta maliciosa da parte que, consciente de não ser detentora do direito pretendido, ajuíza execução de dívida paga e deixa de assumir o erro na primeira oportunidade, mesmo diante do comprovante de quitação, deixando o processo ativo e insistindo na inadimplência . (TJ-MG - AC: 10024151169935001 Belo Horizonte, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021) Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. Desse modo, no presente caso, é evidente que a conduta do Apelado ajuizou ação de execução para cobrar dívida já paga, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO. Desse modo, constata-se que a sentença merece ser reformada apenas no que concerne á repetição do indébito, para que seja na forma dobrada, devendo ser mantida, em todos os seus demais termos. III – DO DISPOSITIVO CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO a 1ª Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A, e DOU-LHE PROVIMENTO a 2ª Apelação Cível/Antônio para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, para condenar o APELADO/Banco: a) repetição do indébito, que deve ser paga EM DOBRO, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009); c) Tendo em vista a sucumbência do 1ºApelante/Banco neste grau recursal, arbitro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Urbanizacao Do Estado Do Parana x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 324503653

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-78.2022.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ZULEIS KNOTH

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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VANESSA LEINIG BRUCE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA AGRAVADO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: Dr. ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO: Dr. SANDRO LUNARD NICOLADELI AGRAVADO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ADVOGADA: Dra. ZULEIS KNOTH ADVOGADA: Dra. VANESSA LEINIG BRUCE GMMAR/fbcl/rsm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2023 - Id 400e008; recurso apresentado em 01/02/2024 - Id c7b6cb1). Representação processual regular (Id 4ba8eb1). Preparo dispensado (Id 5743259,e65b207) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA A decisão denegatória merece ser mantida, pelas seguintes razões: Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente alega que o acórdão recorrido desrespeitou os termos da norma coletiva negociada, uma vez “que excluiu o cômputo do tempo de serviço dos empregados da ré para fins de percepção de adicional de tempo de serviço /anuênio, quando, na realidade, a norma coletiva que instituíra o referido congelamento não previu tal medida gravosa e prejudicial aos substituídos”. Assevera que “não trata, esta ação de cumprimento, de pagamento retroativo, mas, sim, de retomada da contagem do tempo de serviço após o fim do período de suspensão, ou seja, uma vez encerrada a suspensão do benefício, o tempo de serviço de cada empregado volta a contar para fins de percepção do anuênio”. Postula a reforma a fim de que “seja acolhido o pedido de condenação da ré ao pagamento do anuênio, dos termos da petição inicial”. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, “Em que pese os argumentos do Sindicato reclamante, resta nítido que a sentença supracitada exauriu a análise de mérito quanto ao tema, vale dizer, consignou expressamente que o tempo de serviço considerado para concessão do benefício permaneceu estagnado durante todo o período de 2018 a 2021, devendo ser retomado, portanto, sem considerar o tempo de serviço para contagem do benefício, não restando dúvidas quanto a sua interpretação. Dessa forma, a suspensão definida nos ACTs 2018/2020 e 2020/2021 alcançou o pagamento e a contagem do período de tempo de serviço para concessão do benefício, logo, correta a postura da URBS ao retomar o pagamento dos anuênios e reinício de contagem dos mesmos, não havendo obrigação de fazer a ser determinada, pois a reclamada cumpriu a cláusula normativa em questão.”, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Denego.” 1 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SUSPENSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INTERPRETAÇÃO. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos com destaques pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Insurge-se o Sindicato autor. Em síntese, alega que: a) com a retomada do pagamento do anuênio, o período de tempo de serviço completado pelos trabalhadores deve ser integralmente considerado para o pagamento do benefício; b) foi acordado no ACT que o benefício seria suspenso, isto é, os anos não seriam contados para o pagamento mensal do anuênio devido aos trabalhadores. Dito de outra forma, que os anos completados neste período seriam congelados, e não que tais anos seriam excluídos; c) a sentença proferida no Dissídio Coletivo não evidencia que a contagem do período de tempo para aferição do benefício estivesse suspensa, uma vez que a decisão não chegou a enfrentar tal mérito; d) o único documento que determina expressamente a forma como pago o anuênio a partir de sua retomada é a circular da própria URBS, elaborado unilateralmente pela Empresa e que nunca contou com anuência do Sindicato Autor. Pugna a reforma da sentença para que seja concedida a condenação em obrigação de fazer cumprir a cláusula de anuênio requerida, nos termos da inicial. Colhe-se do julgado (fls. 3705-3708): O autor alega que, em vista da sentença normativa proferida nos autos do DC nº 0000411-37.2021.5.09.0000, enviou ofício à ré requerendo o imediato pagamento de anuênio aos trabalhadores, inclusive do período entre 01/05/2018 a 30/04/2021. Informa que a ré, em resposta, alegou que a cláusula do DC continha previsão de manutenção dos percentuais, bem como que a contagem seria reiniciada em 01/05/2021, sendo que a negociação não teria envolvido pagamento do período de suspensão. Argumenta que a ré, com isso, tenta desvirtuar o sentido da cláusula negociada, porque a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021 estabelece expressamente a suspensão do benefício durante o período de vigência da norma coletiva, mantidos os percentuais dos empregados até então, com a garantia de reinício da contagem do prazo a partir de 01/05/2021. Sustenta o autor que o que foi acordado entre as partes foi que, durante a vigência do ACT 2020/2021, o benefício seria suspenso, ou seja, os anos não seriam contados para o pagamento mensal do anuênio devido aos trabalhadores, mas não que tais anos seriam excluídos. Defende o autor que o que ficou suspenso foi o pagamento do anuênio, e não a contagem do tempo trabalhado. Pede, assim, a condenação da ré em obrigação de fazer consistente no cumprimento da cláusula da sentença normativa relativa ao adicional por tempo de serviço - anuênio, com a condenação da empresa ao pagamento do benefício realizando a contagem de todos os anos que os empregados substituídos trabalharam em seu benefício, isto é, sem a suspensão da contagem entre 01/05/2018 a 30/04/2021. A ré alega que consta na sentença normativa que o anuênio ficou suspenso de 01/05/2018 a 30/04/2021 (ACT 2018), não havendo previsão de pagamento retroativo. Argumenta que o ACT 2020/2021 previa a manutenção do percentual do anuênio e que a contagem seria reiniciada em 01/05/2021, não havendo, pois, que se falar em pagamento do tempo de suspensão. Sustenta que a contagem do anuênio também ficou suspensa, tendo sido reiniciada em 01/05/2021 e que a retomada do pagamento se deu espontaneamente em referida data. Analiso. Primeiramente, saliento que não há óbice para análise da pretensão do autor, nos termos da Súmula nº 246, do C. TST, que dispõe que "é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento." No mais, também de início, registro, ante o que constou na defesa, que a inicial não pretende o pagamento de anuênio retroativo (do período de suspensão), mas, sim, que esse período (de suspensão) seja considerado para fins de cômputo do percentual da parcela, cujo pagamento remonta ao término da vigência do ACT 2020/2021. Pois bem. A controvérsia se resume em aferir se a suspensão quanto ao pagamento do anuênio, prevista nas normas coletivas anteriores ao DC em questão, também se referia à contagem dos períodos dos ACT para fins do percentual do adicional por tempo de serviço de cada trabalhador. E, da análise dos autos, a conclusão a que cheguei é positiva. Sobre o tema, no julgamento do DC nº 0000411-37.2021.5.09.0000, o E. TRT da 9ª Região assim decidiu: A Suscitada, em contestação, alega que 'O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021' (fl. 1038). Requer, assim, 'seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio' (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que 'A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos' (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: 'O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021' (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS." (ID. 00513bd) - grifei Em decisão de embargos de declaração, o E. TRT da 9ª Região, quanto à cláusula em questão, apenas registrou o limite máximo de 35 anos na empresa. Como se vê, da simples leitura do trecho acima transcrito, o E. TRT da 9ª Região, no DC em análise, expressamente consignou que a ré agiu corretamente ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, a evidenciar, por conseguinte, que a suspensão da contagem até citada data era também correta. E tal conclusão também se extrai dos termos do ACT 2020/2021 (vigência de 01/05/2020 a 30/04/2021), que previa que, durante a vigência do acordo, o benefício do anuênio ficaria suspenso, sendo que os empregados manteriam os percentuais percebidos quando da assinatura do ACT e o reinício da contagem do tempo de serviço se daria 01/05/2021 (cláusula 9ª, parágrafo único - ID. a86da09). A referência quanto à manutenção dos percentuais de anuênio percebidos pelos trabalhadores quando da assinatura do ACT revela que esses percentuais ficariam congelados durante a vigência do ACT, ou seja, o período, de fato, não seria computado para fins de aumento do percentual do adicional por tempo de serviço. A mesma previsão já estava contida no ACT 2018/2020 (vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020), apenas com referência à retomada de contagem do tempo de serviço em 01/05/2020 (cláusula 10ª, parágrafo único - ID. e47b9ee), retomada essa que acabou postergada pelo ACT subsequente (2020/2021). Desse modo, concluo que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de 01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020. A retomada do pagamento do anuênio pela ré não é controversa. A petição ID. e01147c não deixa dúvidas a esse respeito. E, como concluí que a ré não está obrigada a considerar o período de 01/05/2018 a 30/04/2021 nos percentuais dos anuênios pagos aos seus empregados, reputo que ela cumpre com a cláusula normativa ora em voga. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos do autor. Resta prejudicada a análise da tutela provisória de urgência requerida." Pois bem. De plano, observo que o pagamento do adicional por tempo de serviço foi suspenso de 01/05/2018 a 30/04/2020, por força do ACT 2018/2020, e de 01/05/2020 a 30/04/2021, em razão da manutenção da previsão no ACT 2020/2021. Da análise dos autos, observa-se que, conforme pontuado na origem, este egrégio Regional, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 0000411-37.2021.5.09.0000, assentou que a URBS, ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, agiu corretamente, uma vez que a suspensão da contagem do tempo de serviço restou acordada entre as partes, conforme se pode notar do trecho a seguir: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS, [...] destaques acrescidos Em que pese os argumentos do Sindicato reclamante, resta nítido que a sentença supracitada exauriu a análise de mérito quanto ao tema, vale dizer, consignou expressamente que o tempo de serviço considerado para concessão do benefício permaneceu estagnado durante todo o período de 2018 a 2021, devendo ser retomado, portanto, sem considerar o tempo de serviço para contagem do benefício, não restando dúvidas quanto a sua interpretação. Dessa forma, a suspensão definida nos ACTs 2018/2020 e 2020/2021 alcançou o pagamento e a contagem do período de tempo de serviço para concessão do benefício, logo, correta a postura da URBS ao retomar o pagamento dos anuênios e reinício de contagem dos mesmos, não havendo obrigação de fazer a ser determinada, pois a reclamada cumpriu a cláusula normativa em questão. Reforça o entendimento deste Relator o teor do parecer apresentado pela Representante do Ministério Público do Trabalho, nos seguintes termos: [...] FUNDAMENTAÇÃO O Sindicato autor pugna pela condenação da ré à "obrigação de fazer no tocante ao cumprimento da cláusula 11ª da Sentença Normativa oriunda do Dissídio Coletivo n° 0000411-37.2021.5.09.0000, que diz respeito à retomada do pagamento do anuênio, que havia sido suspenso entre 01 de maio de 2018 e30 de abril de 2020, por força do ACT 2018/2020, e entre 01 de maio de 2020 a 30de abril de 2021, por força do disposto na Sentença Normativa do Dissídio Coletivo n° 0000411-37.2021.5.09.0000". Aduz que a cláusula prevê a retomada dopagamento do anuênio com o computo do tempo de serviço completado pelos trabalhadores no período em que o benefício fora suspenso. Sem razão. A controvérsia consiste na interpretação de cláusula estabelecida por ACT. A sentença normativa, proferida no DC n° 0000411-37.2021.5.09.0000, analisou a matéria e estabeleceu: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULARDAF 062021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista,porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1ºde maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃOCURITIBA - URBS, Da análise da decisão conclui-se que, além da suspensão do pagamento do benefício, houve expressa previsão de manutenção do percentual percebido quando da assinatura do ACT, com reinício da contagem do tempo de serviço em 1º de maio de 2021. Ademais, a sentença normativa reconhece que aré agiu corretamente ao retomar a contagem. Desta forma, correta a conclusão do Juízo a quo ao concluir "que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020". Pelo não provimento. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o Sindicato autor pretende, por via oblíqua, alcançar a ultratividade da norma antes da suspensão. "Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." Nesse diapasão, os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para infirmar a conclusão da r. sentença de origem, inexistindo amparo à interpretação adotada pelo Sindicato no tocante à cláusula que disciplina o adicional por tempo de serviço - anuênio, pois não há previsão normativa para pagamento dos anuênios relativos ao período contratual de 01/05/2018 a 30/04/2021 de forma retroativa, com expressa previsão de que a contagem do respectivo período somente deve ser retomada a partir de 01/05/2021. Acrescente-se à fundamentação acima, ainda, o voto convergente da Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, nos seguintes termos: "(...) Embora já haja nos autos uma anotação de retorno de vistas, encaminho nova anotação com alguns acréscimos decorrentes do aprofundamento da análise da matéria. A cláusula décima do ACT 2018/2020 contém a seguinte previsão a respeito da suspensão do adicional de tempo de serviço - anuênio (fl. 314) no período de sua vigência: "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do Empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se para esse efeito, o período trabalho na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS, obedecido o limte máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Parágrafo Único O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência no presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2020" (grifou-se). O teor da cláusula anterior ficou mantido no ACT 2020/2021 na cláusula nona, com vigência até 30.4.2021 (fl. 268): "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do Empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se para esse efeito, o período trabalho na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS, obedecido o limte máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Parágrafo Único O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência no presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" A respeito do ACT 2021/2022, houve ajuizamento de Dissídio Coletivo em 24.4.2021, autuado sob o 0000411-37.2021.5.09.0000 neste Tribunal. Na petição inicial do DC o Sindicato apresentou, no tocante à cláusula décima primeira, a seguinte reivindicação (fl. 782): CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. Justificativa: Cláusula pré-existente no ACT 2020-2021 (9ª), com alterações (grifou-se). As matérias relativas à contagem dos anos em que o benefício permaneceu suspenso quando da retomada do pagamento, em maio de 2021, e o pagamento retroativo do período de suspensãoforam enfrentados na contestação apresentada pela suscitada, nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Manifestação da URBS: O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021. O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio durante o período de vigência, a manutenção dos percentuais percebidos e que a contagem do serviço fosse reiniciada somente a partir de maio de 2021. Veja cláusula do ACT 2020/2021: (...) Embora o anuênio tenha ficado suspenso no ACT anterior, a URBS reiniciou o pagamento, conforme Circular / DAF/006/2021 (anexa), que possui a seguinte redação: A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACTs anteriores e não serão devidos valores retroativos. Assim, requer seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio No julgamento do Dissídio Coletivo 0000411-37.2021.5.09.0000, de relatoria do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 05/10/2021, esta Seção Especializada entendeu que não há previsão de pagamento do anuênio do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 retroativamente e que a suscitada cumpriu o disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, como se observa: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS (grifou-se). A conclusão foi de que a suscitada cumpriu a negociação coletiva (parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021) na retomada da contagem do anuênioem 01/05/2021, realizada na forma da Circular / DAF/006/2021. Ressalta-se que a Seção Especializada conferiu efeito modificativo aos embargos de declaração no Dissídio Coletivo 0000411-37.2021.5.09.0000 apenas no tocante ao caput da cláusulae não ao parágrafo único, como se extrai da decisão resolutiva dos embargos de declaração, publicada em 07/02/2021: Anuênio a beneficiar empregados na antecessora Companhia de Urbanização de Curitiba - limitação do benefício A Embargante "Requer sejam prestados esclarecimentos, tendo e vista que a linha de julgamento do dissídio seguiu, de modo geral, por manter as cláusulas previstas no ACT imediatamente anterior e pelo indeferimento das cláusulas não negociadas ou indeferimento de parte das cláusulas divergentes. No caso do anuênio a cláusula imediatamente anterior previa aos trabalhadores a concessão do anuênio, considerando-se para esse efeito o período trabalhador na sua antecessora, Companhia de Urbanização de Curitiba - URBS, mas obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Tal limitação não se fez presente na sentença normativa, razão pela qual requer esclarecimentos quanto ao tópico" (fl. 1850). Analiso. A cláusula proposta pelo Sindicato não previu o "limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa", conforme constante do ACT imediatamente anterior (fl. 604). Assim, como foi mantida a previsão normativa anterior, aqui também se justifica o efeito modificativo. Assim, acolho a pretensão da embargante nesse aspecto para esclarecer que a cláusula deferida tem o seguinte conteúdo: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS, obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. A atribuição de efeito modificativo foi apenas para incluir a expressão "obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa", o que representou simples repetição do teor das cláusulas das normas coletivas anteriores, sem qualquer mudança no tocante à suspensão do benefício e, portanto, na não inclusão dos percentuais do período em que o benefício ficou suspenso após o reinício da contagem. Analisadas a pauta reivindicatória da categoria nos autos do dissídio coletiva, os limites da discussão estabelecida naquele processo e a conclusão adotada no acórdão de relatoria do Des. Arion, não constato, na hipótese, descumprimento da cláusula décima primeira da sentença normativa. Embora num primeiro momento se possa interpretar que a decisão do DC não abrangeu os ACTs 2018/2020 e 2020/2021, concluo que a discussão quanto à retomada do início da contagem do benefício está umbilicalmente ligada à análise das cláusulas previstas nas normas coletivas. A decisão desta Seção Especializada abrangeu sim, expressamente, a cláusula nona do ACT 2020/2022 e, portanto, a cláusula décima do ACT 2018/2020. De qualquer forma, com o devido respeito ao recorrente, ainda que o acórdão do DC não abrangesse as cláusulas 10 e 09 dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, deve-se verificar o que constou nos parágrafos únicos: a) o "benefício previsto no caput ficará suspenso"(destacou-se). Não houve menção apenas ao pagamento. O beneficio do adicional por tempo de serviço (anuênio) propriamente dito ficou suspenso, o que abrange o acréscimo de percentual; b)"os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura"(destacou-se). A expressão reforça a conclusão de que os percentuais também não serão contados, pois os empregados manteriam os percentuais que detinham quando de sua assinatura; c) "sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2020"/"sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021"(destacou-se). Extrai-se da cláusula que a contagem do tempo de serviço seria reiniciada, ou seja, os percentuais passariam a ser contabilizados novamente, anualmente - inseridos para fins do benefício - a partir da data que constou na norma coletiva. As cláusulas analisadas em sua totalidade parecem claras ao prever a suspensão do benefício e, por consequência, a não inclusão dos percentuais do adicional de tempo de serviço do período em que houve a suspensão após o reinício da contagem. Para fins do cômputo do adicional, parece evidente que a norma coletiva suprimiu anos de serviços dos empregados. (...)" Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que o Regional interpretou equivocadamente a cláusula do acordo coletivo que suspendeu o pagamento do anuênio, ao considerar que essa suspensão também abrangia a contagem do tempo de serviço para fins de cálculo do benefício. Argumenta que a suspensão prevista era apenas do pagamento, não da contagem do tempo, e que ao retomar o benefício em 01/05/2021, o período de 01/05/2018 a 30/04/2021 deveria ser considerado para o cálculo do anuênio. Sustenta que a decisão regional, baseada em circular unilateral da empresa, viola o reconhecimento das negociações coletivas. Indica violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sem razão. A controvérsia refere-se à interpretação de cláusula de acordo coletivo que suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) no período de 01/05/2018 a 30/04/2021. O Sindicato alega que apenas o pagamento foi suspenso, devendo ser considerado o tempo de serviço deste período para o cálculo do benefício após sua retomada. O Regional, por sua vez, entendeu que tanto o pagamento quanto a contagem do tempo de serviço foram suspensos. O termo "reiniciada" utilizado na cláusula ("a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021") é inequívoco em seu significado, indicando um recomeço, não uma continuidade. Esta interpretação é corroborada pela estrutura lógica da cláusula, que estabelece três pontos fundamentais: a suspensão do benefício, a manutenção dos percentuais já adquiridos, e o reinício da contagem em data futura específica. Como bem observou o Regional: "Desse modo, concluo que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de 01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020." Esta interpretação respeita não apenas a literalidade, mas também a lógica interna do acordo coletivo, dando plena eficácia ao que foi negociado entre as partes. A previsão de manutenção dos percentuais percebidos quando da assinatura do acordo reforça o entendimento de que o tempo não seria contado durante o período de suspensão. Se a intenção fosse manter a contagem do tempo durante a suspensão, tal previsão seria desnecessária e contraditória com o conceito de "reinício" da contagem. Ressalta-se que o papel desta Corte Superior, em sede de recurso de revista, não é realizar uma nova interpretação do acordo coletivo, mas verificar se a interpretação dada pelo Regional viola frontalmente o texto da norma ou princípios constitucionais. No caso em tela, não se verifica tal violação. Transcendência não reconhecida. Nego provimento. II – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Urbanizacao Do Estado Do Parana x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 324503690

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-78.2022.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ZULEIS KNOTH

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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VANESSA LEINIG BRUCE

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA AGRAVADO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: Dr. ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO: Dr. SANDRO LUNARD NICOLADELI AGRAVADO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ADVOGADA: Dra. ZULEIS KNOTH ADVOGADA: Dra. VANESSA LEINIG BRUCE GMMAR/fbcl/rsm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2023 - Id 400e008; recurso apresentado em 01/02/2024 - Id c7b6cb1). Representação processual regular (Id 4ba8eb1). Preparo dispensado (Id 5743259,e65b207) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA A decisão denegatória merece ser mantida, pelas seguintes razões: Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente alega que o acórdão recorrido desrespeitou os termos da norma coletiva negociada, uma vez “que excluiu o cômputo do tempo de serviço dos empregados da ré para fins de percepção de adicional de tempo de serviço /anuênio, quando, na realidade, a norma coletiva que instituíra o referido congelamento não previu tal medida gravosa e prejudicial aos substituídos”. Assevera que “não trata, esta ação de cumprimento, de pagamento retroativo, mas, sim, de retomada da contagem do tempo de serviço após o fim do período de suspensão, ou seja, uma vez encerrada a suspensão do benefício, o tempo de serviço de cada empregado volta a contar para fins de percepção do anuênio”. Postula a reforma a fim de que “seja acolhido o pedido de condenação da ré ao pagamento do anuênio, dos termos da petição inicial”. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, “Em que pese os argumentos do Sindicato reclamante, resta nítido que a sentença supracitada exauriu a análise de mérito quanto ao tema, vale dizer, consignou expressamente que o tempo de serviço considerado para concessão do benefício permaneceu estagnado durante todo o período de 2018 a 2021, devendo ser retomado, portanto, sem considerar o tempo de serviço para contagem do benefício, não restando dúvidas quanto a sua interpretação. Dessa forma, a suspensão definida nos ACTs 2018/2020 e 2020/2021 alcançou o pagamento e a contagem do período de tempo de serviço para concessão do benefício, logo, correta a postura da URBS ao retomar o pagamento dos anuênios e reinício de contagem dos mesmos, não havendo obrigação de fazer a ser determinada, pois a reclamada cumpriu a cláusula normativa em questão.”, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Denego.” 1 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SUSPENSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INTERPRETAÇÃO. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos com destaques pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Insurge-se o Sindicato autor. Em síntese, alega que: a) com a retomada do pagamento do anuênio, o período de tempo de serviço completado pelos trabalhadores deve ser integralmente considerado para o pagamento do benefício; b) foi acordado no ACT que o benefício seria suspenso, isto é, os anos não seriam contados para o pagamento mensal do anuênio devido aos trabalhadores. Dito de outra forma, que os anos completados neste período seriam congelados, e não que tais anos seriam excluídos; c) a sentença proferida no Dissídio Coletivo não evidencia que a contagem do período de tempo para aferição do benefício estivesse suspensa, uma vez que a decisão não chegou a enfrentar tal mérito; d) o único documento que determina expressamente a forma como pago o anuênio a partir de sua retomada é a circular da própria URBS, elaborado unilateralmente pela Empresa e que nunca contou com anuência do Sindicato Autor. Pugna a reforma da sentença para que seja concedida a condenação em obrigação de fazer cumprir a cláusula de anuênio requerida, nos termos da inicial. Colhe-se do julgado (fls. 3705-3708): O autor alega que, em vista da sentença normativa proferida nos autos do DC nº 0000411-37.2021.5.09.0000, enviou ofício à ré requerendo o imediato pagamento de anuênio aos trabalhadores, inclusive do período entre 01/05/2018 a 30/04/2021. Informa que a ré, em resposta, alegou que a cláusula do DC continha previsão de manutenção dos percentuais, bem como que a contagem seria reiniciada em 01/05/2021, sendo que a negociação não teria envolvido pagamento do período de suspensão. Argumenta que a ré, com isso, tenta desvirtuar o sentido da cláusula negociada, porque a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021 estabelece expressamente a suspensão do benefício durante o período de vigência da norma coletiva, mantidos os percentuais dos empregados até então, com a garantia de reinício da contagem do prazo a partir de 01/05/2021. Sustenta o autor que o que foi acordado entre as partes foi que, durante a vigência do ACT 2020/2021, o benefício seria suspenso, ou seja, os anos não seriam contados para o pagamento mensal do anuênio devido aos trabalhadores, mas não que tais anos seriam excluídos. Defende o autor que o que ficou suspenso foi o pagamento do anuênio, e não a contagem do tempo trabalhado. Pede, assim, a condenação da ré em obrigação de fazer consistente no cumprimento da cláusula da sentença normativa relativa ao adicional por tempo de serviço - anuênio, com a condenação da empresa ao pagamento do benefício realizando a contagem de todos os anos que os empregados substituídos trabalharam em seu benefício, isto é, sem a suspensão da contagem entre 01/05/2018 a 30/04/2021. A ré alega que consta na sentença normativa que o anuênio ficou suspenso de 01/05/2018 a 30/04/2021 (ACT 2018), não havendo previsão de pagamento retroativo. Argumenta que o ACT 2020/2021 previa a manutenção do percentual do anuênio e que a contagem seria reiniciada em 01/05/2021, não havendo, pois, que se falar em pagamento do tempo de suspensão. Sustenta que a contagem do anuênio também ficou suspensa, tendo sido reiniciada em 01/05/2021 e que a retomada do pagamento se deu espontaneamente em referida data. Analiso. Primeiramente, saliento que não há óbice para análise da pretensão do autor, nos termos da Súmula nº 246, do C. TST, que dispõe que "é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento." No mais, também de início, registro, ante o que constou na defesa, que a inicial não pretende o pagamento de anuênio retroativo (do período de suspensão), mas, sim, que esse período (de suspensão) seja considerado para fins de cômputo do percentual da parcela, cujo pagamento remonta ao término da vigência do ACT 2020/2021. Pois bem. A controvérsia se resume em aferir se a suspensão quanto ao pagamento do anuênio, prevista nas normas coletivas anteriores ao DC em questão, também se referia à contagem dos períodos dos ACT para fins do percentual do adicional por tempo de serviço de cada trabalhador. E, da análise dos autos, a conclusão a que cheguei é positiva. Sobre o tema, no julgamento do DC nº 0000411-37.2021.5.09.0000, o E. TRT da 9ª Região assim decidiu: A Suscitada, em contestação, alega que 'O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021' (fl. 1038). Requer, assim, 'seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio' (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que 'A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos' (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: 'O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021' (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS." (ID. 00513bd) - grifei Em decisão de embargos de declaração, o E. TRT da 9ª Região, quanto à cláusula em questão, apenas registrou o limite máximo de 35 anos na empresa. Como se vê, da simples leitura do trecho acima transcrito, o E. TRT da 9ª Região, no DC em análise, expressamente consignou que a ré agiu corretamente ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, a evidenciar, por conseguinte, que a suspensão da contagem até citada data era também correta. E tal conclusão também se extrai dos termos do ACT 2020/2021 (vigência de 01/05/2020 a 30/04/2021), que previa que, durante a vigência do acordo, o benefício do anuênio ficaria suspenso, sendo que os empregados manteriam os percentuais percebidos quando da assinatura do ACT e o reinício da contagem do tempo de serviço se daria 01/05/2021 (cláusula 9ª, parágrafo único - ID. a86da09). A referência quanto à manutenção dos percentuais de anuênio percebidos pelos trabalhadores quando da assinatura do ACT revela que esses percentuais ficariam congelados durante a vigência do ACT, ou seja, o período, de fato, não seria computado para fins de aumento do percentual do adicional por tempo de serviço. A mesma previsão já estava contida no ACT 2018/2020 (vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020), apenas com referência à retomada de contagem do tempo de serviço em 01/05/2020 (cláusula 10ª, parágrafo único - ID. e47b9ee), retomada essa que acabou postergada pelo ACT subsequente (2020/2021). Desse modo, concluo que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de 01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020. A retomada do pagamento do anuênio pela ré não é controversa. A petição ID. e01147c não deixa dúvidas a esse respeito. E, como concluí que a ré não está obrigada a considerar o período de 01/05/2018 a 30/04/2021 nos percentuais dos anuênios pagos aos seus empregados, reputo que ela cumpre com a cláusula normativa ora em voga. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos do autor. Resta prejudicada a análise da tutela provisória de urgência requerida." Pois bem. De plano, observo que o pagamento do adicional por tempo de serviço foi suspenso de 01/05/2018 a 30/04/2020, por força do ACT 2018/2020, e de 01/05/2020 a 30/04/2021, em razão da manutenção da previsão no ACT 2020/2021. Da análise dos autos, observa-se que, conforme pontuado na origem, este egrégio Regional, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 0000411-37.2021.5.09.0000, assentou que a URBS, ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, agiu corretamente, uma vez que a suspensão da contagem do tempo de serviço restou acordada entre as partes, conforme se pode notar do trecho a seguir: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS, [...] destaques acrescidos Em que pese os argumentos do Sindicato reclamante, resta nítido que a sentença supracitada exauriu a análise de mérito quanto ao tema, vale dizer, consignou expressamente que o tempo de serviço considerado para concessão do benefício permaneceu estagnado durante todo o período de 2018 a 2021, devendo ser retomado, portanto, sem considerar o tempo de serviço para contagem do benefício, não restando dúvidas quanto a sua interpretação. Dessa forma, a suspensão definida nos ACTs 2018/2020 e 2020/2021 alcançou o pagamento e a contagem do período de tempo de serviço para concessão do benefício, logo, correta a postura da URBS ao retomar o pagamento dos anuênios e reinício de contagem dos mesmos, não havendo obrigação de fazer a ser determinada, pois a reclamada cumpriu a cláusula normativa em questão. Reforça o entendimento deste Relator o teor do parecer apresentado pela Representante do Ministério Público do Trabalho, nos seguintes termos: [...] FUNDAMENTAÇÃO O Sindicato autor pugna pela condenação da ré à "obrigação de fazer no tocante ao cumprimento da cláusula 11ª da Sentença Normativa oriunda do Dissídio Coletivo n° 0000411-37.2021.5.09.0000, que diz respeito à retomada do pagamento do anuênio, que havia sido suspenso entre 01 de maio de 2018 e30 de abril de 2020, por força do ACT 2018/2020, e entre 01 de maio de 2020 a 30de abril de 2021, por força do disposto na Sentença Normativa do Dissídio Coletivo n° 0000411-37.2021.5.09.0000". Aduz que a cláusula prevê a retomada dopagamento do anuênio com o computo do tempo de serviço completado pelos trabalhadores no período em que o benefício fora suspenso. Sem razão. A controvérsia consiste na interpretação de cláusula estabelecida por ACT. A sentença normativa, proferida no DC n° 0000411-37.2021.5.09.0000, analisou a matéria e estabeleceu: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULARDAF 062021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista,porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1ºde maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃOCURITIBA - URBS, Da análise da decisão conclui-se que, além da suspensão do pagamento do benefício, houve expressa previsão de manutenção do percentual percebido quando da assinatura do ACT, com reinício da contagem do tempo de serviço em 1º de maio de 2021. Ademais, a sentença normativa reconhece que aré agiu corretamente ao retomar a contagem. Desta forma, correta a conclusão do Juízo a quo ao concluir "que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020". Pelo não provimento. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o Sindicato autor pretende, por via oblíqua, alcançar a ultratividade da norma antes da suspensão. "Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." Nesse diapasão, os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para infirmar a conclusão da r. sentença de origem, inexistindo amparo à interpretação adotada pelo Sindicato no tocante à cláusula que disciplina o adicional por tempo de serviço - anuênio, pois não há previsão normativa para pagamento dos anuênios relativos ao período contratual de 01/05/2018 a 30/04/2021 de forma retroativa, com expressa previsão de que a contagem do respectivo período somente deve ser retomada a partir de 01/05/2021. Acrescente-se à fundamentação acima, ainda, o voto convergente da Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, nos seguintes termos: "(...) Embora já haja nos autos uma anotação de retorno de vistas, encaminho nova anotação com alguns acréscimos decorrentes do aprofundamento da análise da matéria. A cláusula décima do ACT 2018/2020 contém a seguinte previsão a respeito da suspensão do adicional de tempo de serviço - anuênio (fl. 314) no período de sua vigência: "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do Empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se para esse efeito, o período trabalho na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS, obedecido o limte máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Parágrafo Único O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência no presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2020" (grifou-se). O teor da cláusula anterior ficou mantido no ACT 2020/2021 na cláusula nona, com vigência até 30.4.2021 (fl. 268): "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do Empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se para esse efeito, o período trabalho na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS, obedecido o limte máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Parágrafo Único O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência no presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" A respeito do ACT 2021/2022, houve ajuizamento de Dissídio Coletivo em 24.4.2021, autuado sob o 0000411-37.2021.5.09.0000 neste Tribunal. Na petição inicial do DC o Sindicato apresentou, no tocante à cláusula décima primeira, a seguinte reivindicação (fl. 782): CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. Justificativa: Cláusula pré-existente no ACT 2020-2021 (9ª), com alterações (grifou-se). As matérias relativas à contagem dos anos em que o benefício permaneceu suspenso quando da retomada do pagamento, em maio de 2021, e o pagamento retroativo do período de suspensãoforam enfrentados na contestação apresentada pela suscitada, nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Manifestação da URBS: O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021. O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio durante o período de vigência, a manutenção dos percentuais percebidos e que a contagem do serviço fosse reiniciada somente a partir de maio de 2021. Veja cláusula do ACT 2020/2021: (...) Embora o anuênio tenha ficado suspenso no ACT anterior, a URBS reiniciou o pagamento, conforme Circular / DAF/006/2021 (anexa), que possui a seguinte redação: A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACTs anteriores e não serão devidos valores retroativos. Assim, requer seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio No julgamento do Dissídio Coletivo 0000411-37.2021.5.09.0000, de relatoria do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 05/10/2021, esta Seção Especializada entendeu que não há previsão de pagamento do anuênio do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 retroativamente e que a suscitada cumpriu o disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, como se observa: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS (grifou-se). A conclusão foi de que a suscitada cumpriu a negociação coletiva (parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021) na retomada da contagem do anuênioem 01/05/2021, realizada na forma da Circular / DAF/006/2021. Ressalta-se que a Seção Especializada conferiu efeito modificativo aos embargos de declaração no Dissídio Coletivo 0000411-37.2021.5.09.0000 apenas no tocante ao caput da cláusulae não ao parágrafo único, como se extrai da decisão resolutiva dos embargos de declaração, publicada em 07/02/2021: Anuênio a beneficiar empregados na antecessora Companhia de Urbanização de Curitiba - limitação do benefício A Embargante "Requer sejam prestados esclarecimentos, tendo e vista que a linha de julgamento do dissídio seguiu, de modo geral, por manter as cláusulas previstas no ACT imediatamente anterior e pelo indeferimento das cláusulas não negociadas ou indeferimento de parte das cláusulas divergentes. No caso do anuênio a cláusula imediatamente anterior previa aos trabalhadores a concessão do anuênio, considerando-se para esse efeito o período trabalhador na sua antecessora, Companhia de Urbanização de Curitiba - URBS, mas obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Tal limitação não se fez presente na sentença normativa, razão pela qual requer esclarecimentos quanto ao tópico" (fl. 1850). Analiso. A cláusula proposta pelo Sindicato não previu o "limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa", conforme constante do ACT imediatamente anterior (fl. 604). Assim, como foi mantida a previsão normativa anterior, aqui também se justifica o efeito modificativo. Assim, acolho a pretensão da embargante nesse aspecto para esclarecer que a cláusula deferida tem o seguinte conteúdo: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS, obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. A atribuição de efeito modificativo foi apenas para incluir a expressão "obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa", o que representou simples repetição do teor das cláusulas das normas coletivas anteriores, sem qualquer mudança no tocante à suspensão do benefício e, portanto, na não inclusão dos percentuais do período em que o benefício ficou suspenso após o reinício da contagem. Analisadas a pauta reivindicatória da categoria nos autos do dissídio coletiva, os limites da discussão estabelecida naquele processo e a conclusão adotada no acórdão de relatoria do Des. Arion, não constato, na hipótese, descumprimento da cláusula décima primeira da sentença normativa. Embora num primeiro momento se possa interpretar que a decisão do DC não abrangeu os ACTs 2018/2020 e 2020/2021, concluo que a discussão quanto à retomada do início da contagem do benefício está umbilicalmente ligada à análise das cláusulas previstas nas normas coletivas. A decisão desta Seção Especializada abrangeu sim, expressamente, a cláusula nona do ACT 2020/2022 e, portanto, a cláusula décima do ACT 2018/2020. De qualquer forma, com o devido respeito ao recorrente, ainda que o acórdão do DC não abrangesse as cláusulas 10 e 09 dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, deve-se verificar o que constou nos parágrafos únicos: a) o "benefício previsto no caput ficará suspenso"(destacou-se). Não houve menção apenas ao pagamento. O beneficio do adicional por tempo de serviço (anuênio) propriamente dito ficou suspenso, o que abrange o acréscimo de percentual; b)"os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura"(destacou-se). A expressão reforça a conclusão de que os percentuais também não serão contados, pois os empregados manteriam os percentuais que detinham quando de sua assinatura; c) "sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2020"/"sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021"(destacou-se). Extrai-se da cláusula que a contagem do tempo de serviço seria reiniciada, ou seja, os percentuais passariam a ser contabilizados novamente, anualmente - inseridos para fins do benefício - a partir da data que constou na norma coletiva. As cláusulas analisadas em sua totalidade parecem claras ao prever a suspensão do benefício e, por consequência, a não inclusão dos percentuais do adicional de tempo de serviço do período em que houve a suspensão após o reinício da contagem. Para fins do cômputo do adicional, parece evidente que a norma coletiva suprimiu anos de serviços dos empregados. (...)" Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que o Regional interpretou equivocadamente a cláusula do acordo coletivo que suspendeu o pagamento do anuênio, ao considerar que essa suspensão também abrangia a contagem do tempo de serviço para fins de cálculo do benefício. Argumenta que a suspensão prevista era apenas do pagamento, não da contagem do tempo, e que ao retomar o benefício em 01/05/2021, o período de 01/05/2018 a 30/04/2021 deveria ser considerado para o cálculo do anuênio. Sustenta que a decisão regional, baseada em circular unilateral da empresa, viola o reconhecimento das negociações coletivas. Indica violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sem razão. A controvérsia refere-se à interpretação de cláusula de acordo coletivo que suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) no período de 01/05/2018 a 30/04/2021. O Sindicato alega que apenas o pagamento foi suspenso, devendo ser considerado o tempo de serviço deste período para o cálculo do benefício após sua retomada. O Regional, por sua vez, entendeu que tanto o pagamento quanto a contagem do tempo de serviço foram suspensos. O termo "reiniciada" utilizado na cláusula ("a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021") é inequívoco em seu significado, indicando um recomeço, não uma continuidade. Esta interpretação é corroborada pela estrutura lógica da cláusula, que estabelece três pontos fundamentais: a suspensão do benefício, a manutenção dos percentuais já adquiridos, e o reinício da contagem em data futura específica. Como bem observou o Regional: "Desse modo, concluo que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de 01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020." Esta interpretação respeita não apenas a literalidade, mas também a lógica interna do acordo coletivo, dando plena eficácia ao que foi negociado entre as partes. A previsão de manutenção dos percentuais percebidos quando da assinatura do acordo reforça o entendimento de que o tempo não seria contado durante o período de suspensão. Se a intenção fosse manter a contagem do tempo durante a suspensão, tal previsão seria desnecessária e contraditória com o conceito de "reinício" da contagem. Ressalta-se que o papel desta Corte Superior, em sede de recurso de revista, não é realizar uma nova interpretação do acordo coletivo, mas verificar se a interpretação dada pelo Regional viola frontalmente o texto da norma ou princípios constitucionais. No caso em tela, não se verifica tal violação. Transcendência não reconhecida. Nego provimento. II – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

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Ambev S.A. x Wellington Pinheiro Dos Santos

ID: 316386706

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-85.2016.5.06.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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POLLYANNA DE MARIA MEDEIROS DINIZ

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001109-85.2016.5.06.0102 AGRAVANTE: AMBEV S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001109-85.2016.5.06.0102 AGRAVANTE: AMBEV S.A. AGRAVADO: WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID d6c9663 proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0001109-85.2016.5.06.0102 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : AMBEV S.A. Agravado : WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Advogados : MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA, ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, POLLYANNA DE MARIA MEDEIROS DINIZ Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO PRAZO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada AMBEV S.A., que buscava rediscutir critérios de cálculo da liquidação, após decisão que não conheceu dos embargos à execução por preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados, impede posterior discussão sobre os critérios adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada foi regularmente intimada para impugnar os cálculos apresentados nos autos de cumprimento provisório de sentença, mantendo-se inerte. 4. Conforme art. 879, §2º, da CLT, o silêncio da parte enseja preclusão, constituindo óbice intransponível ao exame posterior da matéria. 5. A argumentação da executada sobre erro nos cálculos não se refere a erro material flagrante, o que afasta a possibilidade de correção a qualquer tempo. 6. Além da preclusão temporal, identificou-se a preclusão lógica, decorrente de pedido de dilação de prazo para pagamento após a rejeição da impugnação à conta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos de liquidação enseja preclusão, impedindo posterior rediscussão. 2. Pedido de dilação de prazo para pagamento, após rejeição de impugnação, configura preclusão lógica para oposição de embargos à execução." RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por AMBEV S.A., em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, figurando como agravado WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Em razões (ID. a7f6085 e 3198e1f), insurge-se contra a preclusão da impugnação dos cálculos, critérios utilizados para apuração de horas extras, termo inicial da incidência de juros sobre danos morais, bem como pleiteando a utilização de depósitos recursais disponíveis para quitação parcial da execução. Sustenta, em síntese, violação à coisa julgada, erro na aplicação dos critérios legais de atualização e existência de valores suficientes à amortização do débito. Foi apresentada Contraminuta sob id.2345c37, em que o exequente suscita o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. PRELIMINARMENTE- ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, eis que o recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhes pareceram merecer insurgência. MÉRITO Da preclusão de impugnação aos cálculos- horas extras e depósitos recursais A executada, AMBEV S.A., sustenta que não houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos, argumentando que a ausência de manifestação anterior não autoriza a execução de valores indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente e violação à coisa julgada. Afirma que equívocos nos cálculos podem ser retificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, especialmente quando elaborados em desconformidade com o comando da sentença . Sobre o tema, assim se manifestou o juízo de origem: Com bem pontuado pelo Setor Contábil deste Juízo, no ID C94641f, a embargante foi notificada oportunamente para impugnar os cálculos de Liquidação na ação de cumprimento de sentença 0000841-55.2021.5.06.0102, Mantendo-se inerte. Fez-se inerte ainda quando notificada para apresentar Impugnações aos Cálculos retificados por força das decisões de Ids 49A704A e 5E18B4D do TST, que não trataram das matérias ora abordadas. Os critérios agora contestados pela ré estavam presentes na Planilha de liquidação desde o princípio, no entanto, a embargante preferiu não Impugná-los no momento processual oportuno. Vale então reforçar que, conforme Disposição contida no artigo 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o Juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada Com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." As indicadas incorreções na planilha de liquidação não se tratam De erro material, de flagrante evidência, o que até autorizaria a correção a qualquer Tempo. Com efeito, a embargante olvidou-se de discutir as matérias ora abordadas por ocasião da impugnação aos cálculos. Deste modo, é incabível a análise da matéria no Atual momento processual, face o instituto da preclusão. E, tendo em vista que não há alegação de cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida, dos NÃO CONHEÇO Embargos à execução opostos pela executada. Observa-se que, após o julgamento de recurso ordinário por esta 3ª Turma, a ré interpôs recurso de revista, cujo único tópico versava sobre enquadramento sindical, a teor da peça de id. 4e91de1, cujo seguimento foi negado, desafiando a interposição de agravo de instrumento ao TST. Enquanto pendente o julgamento do AIRR, o autor manejou, em autos apartados, o cumprimento provisório da execução, tombado sob n. CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102. Analisando esses autos, nota-se que a executada, apesar de devidamente intimada (v. intimação de id. d03d833, nos autos CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102), não se manifestou sobre os cálculos apresentados (id. 226e282, CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102), a teor do art. 879, §2º, da CLT. Opera-se a preclusão quando a parte, intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados, deixa de fazê-lo tempestivamente. Incide, na espécie, o comando normativo do art. 879, §2º, da CLT, segundo o qual "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". O silêncio da parte que deixou de impugnar os cálculos de liquidação no octídio legal estabelecido no art. 879, §2º, da CLT, ensejou, como efeito processual automático, a preclusão, fato jurídico-processual que constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão recursal em exame, agora integralmente indeferida. A pretensão, portanto, resta alcançada pelos efeitos da preclusão. Destaco que, ao tratar do instituto da preclusão, Manoel Antônio Teixeira Filho, no seu livro "Sistema dos Recursos Trabalhistas" (Ed. LTr, 9ª edição), expressa o entendimento de que: "A preclusão, em sentido amplo, configura-se pela perda de uma faculdade ou de um direito processual, que, por não haver sido exercido no momento ou no tempo oportuno, fica extinto. No caso específico do recurso, a preclusão que mais incide é a temporal, a despeito de não ser impossível a ocorrência das demais modalidades." Não é outra a posição seguida nesta Terceira Turma, como se verifica do seguinte julgado, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Registre-se, inicialmente, que a execução trabalhista, independentemente da natureza jurídica da parte executada, se privada ou pública, rege-se pelo disposto nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, observado, contudo, os privilégios da Fazenda Pública. Preconiza o art. 879, § 2º, Consolidado que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." As partes, regularmente intimadas, não apresentaram impugnação, o que resultou na homologação da liquidação do julgado, operando-se, por conseguinte, a preclusão. Não se está atribuindo à sentença de liquidação a aptidão de constituir res judicata, até porque se trata de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Entretanto, se a parte, devidamente notificada, não diligencia no sentido de indicar, de forma tempestiva, eventuais excessos nas contas formuladas pela contadoria do juízo, não poderá mais fazê-lo, uma vez que a lei não contém enunciações inúteis, nem pode ser negligenciada ao bel prazer daqueles a quem se destina. De se destacar, ainda, que as incorreções nos cálculos de liquidação, apontadas pela executada, não se tratam de erro material, de flagrante evidência, a autorizar a correção a qualquer tempo. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0000070-41.2022.5.06.0232, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 14/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/03/2023)" Merece salientar, ainda, que, não obstante estivesse pendente julgamento de AIRR, as matérias que a executada ora intenta ver apreciadas não se confundem com aquelas submetidas à apreciação do TST. A argumentação da executada sobre erro nos cálculos não se refere a erro material flagrante, o que afasta a possibilidade de correção a qualquer tempo Há, ainda, um segundo óbice para o conhecimento dos embargos à execução opostos pela executada. É que, após trânsito em julgado dos recursos pelo TST, e apresentados cálculos de adequação e atualização (id. cbeb37e), houve impugnação à conta, a teor da peça de id. 846b46e, sendo rejeitada na sentença de id. 78df3bf. Devidamente intimada dessa sentença que rejeitou a impugnação à conta liquidatória, a AMBEV requereu dilação de prazo para pagamento, conforme peça de id. e5d18ad, postura processual essa incompatível para o manejo de embargos à execução, a se operar a preclusão lógica. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. POSTERIOR MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intimado para pagar, o executado pediu dilação do prazo para comprovar a obrigação, sinalizando expressamente que não pretendia deixar de cumprir a ordem judicial e que honra pontualmente todas as suas dívidas. Disse a instituição financeira que o pagamento retardaria alguns dias apenas por questões burocráticas, assegurando que o débito seria adimplido. Posteriormente, todavia, o ITAÚ UNIBANCO realizou a garantia do Juízo, opondo embargos à execução no qual discutia a exigibilidade do título. Operou-se, nesse contexto, de maneira muito nítida, a preclusão lógica, caracterizada pela prática de um ato que viola a boa-fé, na medida em que contradiz, de maneira inconciliável, comportamento anterior daquela mesma parte. Houve prejuízo ao conhecimento dos embargos à execução (ainda que isso não tenha sido, por equívoco, constatado na origem), restando, do mesmo modo, prejudicado o exame da matéria de fundo trazida no presente recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001299-56.2013.5.06.0004; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS) AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANEJO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. A postura da executada ao requerer a dilação de prazo para pagamento da dívida afigura-se contraditório e incompatível com o manejo posterior de embargos à execução, operando-se a preclusão lógica. Não bastasse isso, registra-se que o prazo de 48 horas para pagamento da execução encontra previsão no artigo 880 da CLT e se consubstancia como peremptório, que não pode ser modificado pela vontade das partes ou por determinação judicial. Pontue-se que os embargos à execução versam exclusivamente sobre os juros e correção monetária, não se inserindo a matéria como de ordem pública, tampouco a hipótese se enquadra como erro material de que tratam os artigos 833 e 897-A, § 1º, da CLT, sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000733-86.2017.5.06.0192; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. MANEJO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. Havendo pedido de dilação de prazo no qual o devedor manifesta-se expressamente no sentido de que realizará o pagamento do valor em execução, opera-se a preclusão lógica para manejo dos embargos à execução em que se questiona o quantum debeatur. Ação incidental extinta sem resolução do mérito. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001698-27.2014.5.06.0012; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargador Fabio André de Farias - Segunda Turma; Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS) Nesse aspecto, pelos dois fundamentos acima expostos, correta a decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos à execução. Nego provimento. Prejudicados os tópicos recursais alusivos à apuração das horas extras e liberação de depósitos recursais ao credor. Noutro giro, entendo que a matéria alusiva à atualização monetária não se encontra prejudicada, ante o não conhecimento dos embargos à execução. É que, além dos embargos opostos pela devedora, também houve impugnação à conta pelo exequente, a qual não foi apreciada pelo juízo de origem. Em razão dessa omissão, o exequente apresentou embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos com efeito modificativo, conforme sentença de id. 52bf79d, momento em que surge o interesse jurídico a devedora a pretender a modificação desses critérios. Nesse contexto, seja por se referir a matéria de ordem pública, seja porque houve posterior efeito modificativo após o acolhimento dos embargos de declaração, não há que se falar em preclusão quanto à atualização da indenização por danos morais, a seguir analisado. Indenização por danos morais. Critérios de atualização A exequente defende que a atualização da indenização por danos morais deve ocorrer apenas a partir da data do arbitramento, aplicando-se apenas a taxa Selic. Observa-se que o exequente manejou embargos de declaração (id. 6ef36f5), os quais foram conhecidos e acolhidos para fixar os critérios gerais de atualização, nos termos da sentença de id. 52bf79d, a qual não fez distinção quanto à indenização por danos morais. No que tange à atualização monetária e juros aplicáveis ao crédito trabalhista, cumpre tecer as seguintes considerações: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 5867 e 6021 e as ADCs 58 e 59, determinou que, até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.905, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo regramento para a atualização dos créditos decorrentes de obrigações não cumpridas. "In verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante do entendimento consagrado nas Súmulas 439 do TST e 362 do STJ, sem perder de vistas os critérios indicados pelo STF nas ADC 58/59, considerando a necessidade de adequação à Lei 14.905/2024, à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. Recurso parcialmente provido. Mg Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar que à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar que à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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