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Manoel Carlos De Santanna x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 321308888

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-81.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SANTANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000588-81.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDAS: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AMS. PLEITO PARA QUE O DESCONTO AMS SEJA LIMITADO À MARGEM DE 13%. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Constando-se nos contracheques do Reclamante descontos relativos a empréstimos, merece prosperar o pedido autoral, posto que o Acordo Coletivo de Trabalho, que estabeleceu o aumento da margem consignável AMS para o percentual 30%, o condicionou ao estabelecimento da priorização destes descontos pela Petros em sua folha de pagamentos - sem que fossem estabelecidas quaisquer exceções. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude do aumento da margem consignável da AMS ocorrida com priorização de descontos de natureza previdenciária. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença improcedente - Id afb6754, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id - 5757463) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 28/2/2025 e interposição do recurso em 11/3/2025 - Id 5466bb7), representação processual (procuração - Id 8f34771) e preparo (dispensado), conheço do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTOS DA AMS Insurge-se o Reclamante em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do Autor, por considerar que "o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo." Assere, para tanto: "Conforme é possível verificar da passagem acima reproduzida, o juízo a quo julgou improcedente os anseios autorais por entender que o desconto de 30% imposto pela PETROS seria válido, já que por força da Lei nº 14.431/2022, dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS podem ser descontados valores destinados ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência até o limite de 45% do valor do benefício. Como aduzido em sede de petição inicial, as Recorridas informaram que priorizaria a AMS, após os descontos relativos aos empréstimos. Logo, a AMS não foi priorizada, motivo pelo qual o percentual de 13% de desconto como teto deve ser mantido. A situação foi agravada por conta, também, da implantação dos valores recebidos do INSS para fins de aumento na margem dos descontos, significando dizer que o valor de desconto não leva apenas a quantia recebida da PETROS, mas, também, os valores do INSS, de modo que somam-se os benefícios e sobre eles é feito o cálculo do desconto, tal como disposto na cláusula 34, § 3º do ACT. Ocorre que, a exemplo do mês de março de 2021, quando o recorrente possui descontos abusivos, chegando a receber apenas R$ 347,66 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), descontos que impactaram consideravelmente a renda líquida do recorrente. Desta feita, o que se requer é que seja revertida a liminar indeferida, com o devido efeito suspensivo da decisão e a consequente devolução dos valores descontados durante o período, tendo em vista o desconto abusivo no contracheque do requerente que impossibilita a capacidade de subsistência. Ademais, o recorrente foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde- AMS. Acontece que a PETROBRAS, como dito, alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso, superando EM MUITO (!) o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte recorrente passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Tal situação decorre, em síntese, de dois fatores: i) primeiro porque houve uma majoração ilegal de 13% para 30% (mais que o dobro, portanto) na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS; ii) segundo porque o novo aumento não respeita nem mesmo o Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º do ACT que assim dispõe: (...) Isso significa dizer que a PETROBRAS somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu! (...) De outro lado, a norma sob exame, tal como foi redigida, não menciona a possibilidade de realização de descontos de outra ordem, antes da prioridade conferida nos descontos para a AMS, para que fosse possível a majoração da margem consignável de 13% para 30%, de modo que, caso não seja implementada a condição em tela, a margem consignável permanecerá em 13%. Por oportuno, da análise dos contracheques acostado aos autos, é possível observar que a majoração da margem consignável para 30% sem a observância da priorização dos descontos para a AMS trouxe, de fato, prejuízo ao recorrente, que teve seus proventos líquidos reduzidos consideravelmente. Neste diapasão, é oportuno registar que esse tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos últimos julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...)" Restou decidido na sentença: "DO DESCONTO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS - DA ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022, 2022/2023 E 2023/2025 O Reclamante alega que é aposentado da Petrobras e beneficiário da PETROS, relatando que foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS. Afirma que a Petrobras alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso da AMS, superando o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte autora passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Relata que houve majoração de 13% para 30% na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS, não respeitando o ACT 2020/2022 da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º da norma coletiva, pois a Petrobras somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições Ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu. Dispõe que em resposta a Ofício da PETOBRAS, a PETROS foi clara em dispor que após os descontos relativos aos empréstimos seriam efetuados os descontos pertinentes à AMS e somente após os demais descontos consignados. Atesta, assim, que a AMS não foi priorizada e, que, portanto, o percentual de 13% de desconto deveria ser mantido. Consigna, também, que a partir de janeiro de 2021 os contracheques informaram descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização" e que os aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos compulsórios decorrentes de déficit do fundo ocasionado por má gestão da Fundação. À vista disso, requer fixação do limite máximo de desconto de 13% na rubrica AMS, bem como, que as Reclamadas sejam condenadas à devolução dos valores descontados a maior (acima da margem prevista no ACT), em valor a ser liquidado após o estancamento das parcelas vincendas, com a comprovação da implementação do limite máximo de 13% referente à AMS em folha de pagamento, diante da impossibilidade de indicação do valor neste momento, haja vista que o histórico de desconto, onde consta o valor do débito, é documento em posse da Reclamada. A PETROBRAS , às fls. 333/362, alega que com a alteração ocorrida no Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, instrumento coletivo devidamente aprovado pela categoria e subscrito pela entidade sindical, a margem consignável para descontos dos valores referentes à AMS passou de 13% para 30%, sendo tal alteração devida, em decorrência do deficit que, ano após ano, vem sendo gerado pelo fato de boa parte dos aposentados e pensionistas não contribuírem com a cota parte devida no custeio da AMS, na forma da atual "Cláusula 31. Do Custeio da AMS" do ACT 2020/2022. Aduz que a disposição contida no §1º, I da cláusula 34 do ACT 2020/2022, que prevê a "priorização dos descontos da AMS pela PETROS em sua folha de pagamentos" como condicionante à mudança da margem consignável de 13% para 30%, foi estritamente obedecida tanto pela Petrobras como pela PETROS, carta RH/REO /BP 0002/2020 enviada pelo Gerente de Benefícios e Previdência da Petrobras encaminhada a Carta à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que teria aquiescido com a alteração. Informa que as cobranças inerentes ao custeio da AMS precedem todas as cobranças ordinárias e extraordinárias da PETROS, bem como, a única ressalva quanto aos empréstimos consignados decorre da própria natureza contratual, voluntária, dispositiva e exógena deste pagamento. Relata que a prioridade estabelecida no instrumento coletivo guarda pertinência com aqueles direitos e obrigações decorrentes das relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT. Pontua que acaso deferidos os pleitos autorais, revela-se a criação de tratamento desigual entre o beneficiário e os demais aposentados e pensionistas vinculados, sendo que parte dos valores que deixarão de ser recolhidos dos beneficiários inadimplentes vão ensejar, inexoravelmente, a cobrança de cotas extras aos demais aposentados e pensionistas. Argumenta quanto a ausência de comprovação de cobrança superior à margem consignável prevista na cláusula 34 do ACT 2020/2022. Por fim, dispõe que a margem encontra-se reajustada para 13%, tendo em vista que o Reclamante (que possui empréstimo junto à PETROS) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054 (doc. anexo), tendo havido a redução de margem de desconto para 13% desde Maio/21. A PETROS , às fls. 678/708, se defende alegando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do disposto no ACT, uma vez que a palavra prioridade não significa exclusividade, como pretende fazer crer. Afirma não ser correto o entendimento de que estaria desobrigada a pagar os benefícios previdenciários em razão do cumprimento da regra insculpida na cláusula 34, § 1º, I do ACT. Sobre os empréstimos consignados, esclarece que os priorizados pela PETROS são aqueles por ela concedidos. Passo a decidir. De início, que como bem dispôs as reclamadas, não se trata de alteração por ato unilateral da 2ª reclamada. A mudança no percentual da margem consignável de 13% para 30% possui embasamento na cláusula 34ª do ACT 2020/2022, a qual estabelece que os "valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral ". para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS Nesse sentido, cabe destacar restar incontroversa a condição de aposentado do reclamante, razão pela qual aplicável a previsão estabelecida no parágrafo primeiro da supracitada cláusula 34ª, qual seja, a majoração da margem consignável para 30% deverá observar a condicionante de "priorização dos descontos ". da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos Por seu turno, a própria norma coletiva estabelece que "caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável ". permanecerá em 13% (treze por cento) Na exordial, o autor argui a ilicitude na conduta procedida pelas Reclamadas, sob a alegação de que "desde janeiro de 2021 os contracheques receberam descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização". Verifica-se que a irresignação do reclamante se baseia na informação contida na resposta da PETROS sobre a priorização do desconto da AMS em folha de pagamento, onde constou: "Em resposta à Carta RH/REO/BP nº 0002/2020, de 17/11/2020, informamos que, em atendimento à solicitação da Petrobras e visando dar cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, os descontos relativos à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) serão priorizados na folha de pagamentos desta Fundação. Assim, após os descontos relativos aos empréstimos serão efetuados os descontos relativos à AMS. Demais descontos consignados em nossa folha de - empréstimos e AMS." pagamentos só serão processados após essas duas priorizações Porém, ao examinar os contracheques acostados pelo Reclamante, verifica-se que, no período em que alega ter ocorrido a majoração que reputa irregular (a partir de janeiro/2021 não se extrai a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a priorização de outras deduções sobre o desconto da AMS. Ao revés, verifica-se que o valor pago a titulo de contribuição AMS grande risco continuou no mesmo patamar. Assim, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo. Não se pode afastar a aplicabilidade do ACT, sem o mínimo de comprovação quanto ao seu desrespeito. Como bem dispôs a 1ª reclamada não se pode desfazer, por via transversa, uma alteração que é fruto de ampla e regular negociação coletiva empreendida entre a empresa e os empregados, seja diretamente ou por meio das entidades de representação classista. No mais, mesmo em réplica, o reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que a margem restou mantida no patamar de 13%, tendo uma vez que o Reclamante (que possui empréstimo junto à Petros) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054, ocasião em que houve a redução de margem de desconto para 13% desde maio/2021. Nesse sentido, quiçá a observância lançada acima de ausência de verificação de aumento abusivo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal acerca da questão: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. AMPLIAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA 30%. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, observa se que a ampliação da margem consignável para 30% possui respaldo na norma coletiva, sendo que, no particular, não houve comprovação do descumprimento da condicionante estabelecida no ACT 2020/2022, pois, em relação ao período em que o Reclamante alega ter ocorrido a majoração da margem consignável de forma irregular (janeiro/2021), não se extrai dos contracheques acostados a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a existência de descontos que indiquem a priorização de outras deduções sobre aquelas relativas à AMS. Desse modo, reconhecida a licitude da majoração da margem consignável para o percentual de 30%, nos termos do instrumento coletivo, deve ser reforma a Sentença que neste sentido não se posicionou, julgando-se improcedente a Reclamatória. Recurso Ordinário das Reclamadas a que se dá provimento. " (Processo 0001077-80.2022.5.20.0005, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 23/11 /2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA APOSENTADOS. Observado nos autos que, no caso concreto da reclamante, não houve demonstração de que a Reclamada procedeu a outras priorizações de desconto além do desconto da AMS, não há que se falar em descumprimento da norma coletiva, porquanto a demanda deve ser julgada improcedente. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento." (Processo 0000595-38.2022.5.20.0004, Relator (a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 16/10/2023). Por todo o exposto, INDEFIRO margem de 13% e também de devolução de valores descontos a maior." Analisa-se Inicialmente, destaque-se que, da análise dos argumentos trazidos pelas partes, é possível perceber que não se discute a validade da Cláusula 34 do instrumento coletivo de trabalho, mas qual seria sua correta interpretação. Assim, a matéria não coincide com o que decidiu o STF em relação ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF no tema de Repercussão Geral 1.046, de modo que tal precedente não é relevante para o deslinde da controvérsia. Pleiteia o Autor que as Reclamadas cumpram as cláusulas do ACT 2020/2022, especialmente, a Cláusula 34, §1º, I, devendo o desconto AMS ser limitado à margem de 13%. Eis o teor da cláusula citada: "Cláusula 34. Da Margem Consignável Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS. Parágrafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos. I. Caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento)". A cláusula, como redigida, não prevê exceção à priorização exigida como requisito para o aumento da margem consignável, não havendo nos autos indicativos de que a intenção nela consubstanciada é diversa do sentido literal da linguagem empregada (art.112 do CC). Assim, autorizar que sejam realizados descontos em desconformidade com o coletivamente pactuado, mesmo que com os objetivos narrados pelas Reclamadas, iria de encontro ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º da CLT), o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Ora, se as Reclamadas têm enfrentado dificuldades na implementação da nova margem consignável e, consequentemente, no custeio da AMS, a elas cabe buscar, através da via negocial, a alteração das normas que considerarem inadequadas, e não impor aos aposentados uma condição com a qual não anuíram. Esta forma, sim, valorizaria as convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI da CF). Registre-se que, ao revés do considerado pelo Juízo originário, o Reclamante possui descontos relativos a empréstimos, sob a rubrica 6722, conforme contracheques adunados aos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude da majoração da margem consignável aplicada ao Autor aposentado. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que os descontos em folha relativos à participação no Plano de Saúde denominado AMS devem observar os limites estabelecidos na norma coletiva, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, no que concerne aos aposentados e pensionistas, condicionou a aplicação da margem consignável de 30% "ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos". Ocorre que, in casu, depreende-se do conjunto probatório e das manifestações das próprias Reclamadas que houve majoração da margem consignável para 30% em relação ao Autor, sem que fosse observada a "priorização dos descontos da AMS", pois sobressaiu constatada preferência em relação a descontos de outra natureza (empréstimos consignados; contribuições). Desse modo, considerando que a cláusula normativa não estabeleceu qualquer exceção quanto à condicionante de "priorização", revela-se irregular a ampliação da margem consignável para o percentual de 30% quanto ao Autor. Assim, é de se manter a Sentença que determinou a observância do percentual de 13% até que seja implementada a condicionante prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022. (PROCESSO nº 0000738-70.2021.5.20.0001. Relator: Josenildo dos Santos Carvalho. Data 03/06/2022 ) Destaque-se que tal entendimento não implica em ultratividade vedada pelo art. 614, §3º, visto que é a própria ACT mais recente que estabelece o requisito - o qual não foi cumprido - para a majoração da margem consignável. Tampouco há que se falar em ofensa à isonomia (art. 5º da CF), pois a priorização é procedimento que pode ser adotado para todos os empregados, ou para nenhum. Resta salientar, ainda, que a decisão recorrida não vulnera quaisquer dispositivos constitucionais ou legais (LC 109/2001) relativos à organização e custeio dos planos de previdência privada, tendo em vista que não foi determinado que se deixe de realizar os descontos da PETROS, mas apenas se declarou a ilicitude do aumento da margem dos descontos da AMS, enquanto aqueles forem realizados. Destaque-se, também, que, em que pese não ter estado presente na negociação coletiva, a PETROS agiu de maneira coordenada com a PETROBRÁS na interpretação da Cláusula 34ª e na realização dos descontos em folha, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as mesmas, o que não impede que eventuais compensações financeiras entre as Reclamadas sejam realizadas pela via adequada. Nesse toar, merece ser reformada a sentença para determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Quanto ao dano moral, os descontos procedidos decorreram de uma divergência na interpretação do instrumento coletivo, pelo que não é possível atribuir dolo ou culpa às ações das Reclamadas, o que afasta sua responsabilização. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Carlos Oliveira Costa e Caio Henrique Cardoso de Araújo THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CARLOS DE SANTANNA

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Manoel Carlos De Santanna x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 321308925

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-81.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SANTANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000588-81.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDAS: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AMS. PLEITO PARA QUE O DESCONTO AMS SEJA LIMITADO À MARGEM DE 13%. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Constando-se nos contracheques do Reclamante descontos relativos a empréstimos, merece prosperar o pedido autoral, posto que o Acordo Coletivo de Trabalho, que estabeleceu o aumento da margem consignável AMS para o percentual 30%, o condicionou ao estabelecimento da priorização destes descontos pela Petros em sua folha de pagamentos - sem que fossem estabelecidas quaisquer exceções. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude do aumento da margem consignável da AMS ocorrida com priorização de descontos de natureza previdenciária. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença improcedente - Id afb6754, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id - 5757463) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 28/2/2025 e interposição do recurso em 11/3/2025 - Id 5466bb7), representação processual (procuração - Id 8f34771) e preparo (dispensado), conheço do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTOS DA AMS Insurge-se o Reclamante em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do Autor, por considerar que "o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo." Assere, para tanto: "Conforme é possível verificar da passagem acima reproduzida, o juízo a quo julgou improcedente os anseios autorais por entender que o desconto de 30% imposto pela PETROS seria válido, já que por força da Lei nº 14.431/2022, dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS podem ser descontados valores destinados ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência até o limite de 45% do valor do benefício. Como aduzido em sede de petição inicial, as Recorridas informaram que priorizaria a AMS, após os descontos relativos aos empréstimos. Logo, a AMS não foi priorizada, motivo pelo qual o percentual de 13% de desconto como teto deve ser mantido. A situação foi agravada por conta, também, da implantação dos valores recebidos do INSS para fins de aumento na margem dos descontos, significando dizer que o valor de desconto não leva apenas a quantia recebida da PETROS, mas, também, os valores do INSS, de modo que somam-se os benefícios e sobre eles é feito o cálculo do desconto, tal como disposto na cláusula 34, § 3º do ACT. Ocorre que, a exemplo do mês de março de 2021, quando o recorrente possui descontos abusivos, chegando a receber apenas R$ 347,66 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), descontos que impactaram consideravelmente a renda líquida do recorrente. Desta feita, o que se requer é que seja revertida a liminar indeferida, com o devido efeito suspensivo da decisão e a consequente devolução dos valores descontados durante o período, tendo em vista o desconto abusivo no contracheque do requerente que impossibilita a capacidade de subsistência. Ademais, o recorrente foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde- AMS. Acontece que a PETROBRAS, como dito, alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso, superando EM MUITO (!) o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte recorrente passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Tal situação decorre, em síntese, de dois fatores: i) primeiro porque houve uma majoração ilegal de 13% para 30% (mais que o dobro, portanto) na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS; ii) segundo porque o novo aumento não respeita nem mesmo o Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º do ACT que assim dispõe: (...) Isso significa dizer que a PETROBRAS somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu! (...) De outro lado, a norma sob exame, tal como foi redigida, não menciona a possibilidade de realização de descontos de outra ordem, antes da prioridade conferida nos descontos para a AMS, para que fosse possível a majoração da margem consignável de 13% para 30%, de modo que, caso não seja implementada a condição em tela, a margem consignável permanecerá em 13%. Por oportuno, da análise dos contracheques acostado aos autos, é possível observar que a majoração da margem consignável para 30% sem a observância da priorização dos descontos para a AMS trouxe, de fato, prejuízo ao recorrente, que teve seus proventos líquidos reduzidos consideravelmente. Neste diapasão, é oportuno registar que esse tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos últimos julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...)" Restou decidido na sentença: "DO DESCONTO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS - DA ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022, 2022/2023 E 2023/2025 O Reclamante alega que é aposentado da Petrobras e beneficiário da PETROS, relatando que foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS. Afirma que a Petrobras alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso da AMS, superando o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte autora passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Relata que houve majoração de 13% para 30% na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS, não respeitando o ACT 2020/2022 da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º da norma coletiva, pois a Petrobras somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições Ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu. Dispõe que em resposta a Ofício da PETOBRAS, a PETROS foi clara em dispor que após os descontos relativos aos empréstimos seriam efetuados os descontos pertinentes à AMS e somente após os demais descontos consignados. Atesta, assim, que a AMS não foi priorizada e, que, portanto, o percentual de 13% de desconto deveria ser mantido. Consigna, também, que a partir de janeiro de 2021 os contracheques informaram descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização" e que os aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos compulsórios decorrentes de déficit do fundo ocasionado por má gestão da Fundação. À vista disso, requer fixação do limite máximo de desconto de 13% na rubrica AMS, bem como, que as Reclamadas sejam condenadas à devolução dos valores descontados a maior (acima da margem prevista no ACT), em valor a ser liquidado após o estancamento das parcelas vincendas, com a comprovação da implementação do limite máximo de 13% referente à AMS em folha de pagamento, diante da impossibilidade de indicação do valor neste momento, haja vista que o histórico de desconto, onde consta o valor do débito, é documento em posse da Reclamada. A PETROBRAS , às fls. 333/362, alega que com a alteração ocorrida no Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, instrumento coletivo devidamente aprovado pela categoria e subscrito pela entidade sindical, a margem consignável para descontos dos valores referentes à AMS passou de 13% para 30%, sendo tal alteração devida, em decorrência do deficit que, ano após ano, vem sendo gerado pelo fato de boa parte dos aposentados e pensionistas não contribuírem com a cota parte devida no custeio da AMS, na forma da atual "Cláusula 31. Do Custeio da AMS" do ACT 2020/2022. Aduz que a disposição contida no §1º, I da cláusula 34 do ACT 2020/2022, que prevê a "priorização dos descontos da AMS pela PETROS em sua folha de pagamentos" como condicionante à mudança da margem consignável de 13% para 30%, foi estritamente obedecida tanto pela Petrobras como pela PETROS, carta RH/REO /BP 0002/2020 enviada pelo Gerente de Benefícios e Previdência da Petrobras encaminhada a Carta à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que teria aquiescido com a alteração. Informa que as cobranças inerentes ao custeio da AMS precedem todas as cobranças ordinárias e extraordinárias da PETROS, bem como, a única ressalva quanto aos empréstimos consignados decorre da própria natureza contratual, voluntária, dispositiva e exógena deste pagamento. Relata que a prioridade estabelecida no instrumento coletivo guarda pertinência com aqueles direitos e obrigações decorrentes das relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT. Pontua que acaso deferidos os pleitos autorais, revela-se a criação de tratamento desigual entre o beneficiário e os demais aposentados e pensionistas vinculados, sendo que parte dos valores que deixarão de ser recolhidos dos beneficiários inadimplentes vão ensejar, inexoravelmente, a cobrança de cotas extras aos demais aposentados e pensionistas. Argumenta quanto a ausência de comprovação de cobrança superior à margem consignável prevista na cláusula 34 do ACT 2020/2022. Por fim, dispõe que a margem encontra-se reajustada para 13%, tendo em vista que o Reclamante (que possui empréstimo junto à PETROS) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054 (doc. anexo), tendo havido a redução de margem de desconto para 13% desde Maio/21. A PETROS , às fls. 678/708, se defende alegando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do disposto no ACT, uma vez que a palavra prioridade não significa exclusividade, como pretende fazer crer. Afirma não ser correto o entendimento de que estaria desobrigada a pagar os benefícios previdenciários em razão do cumprimento da regra insculpida na cláusula 34, § 1º, I do ACT. Sobre os empréstimos consignados, esclarece que os priorizados pela PETROS são aqueles por ela concedidos. Passo a decidir. De início, que como bem dispôs as reclamadas, não se trata de alteração por ato unilateral da 2ª reclamada. A mudança no percentual da margem consignável de 13% para 30% possui embasamento na cláusula 34ª do ACT 2020/2022, a qual estabelece que os "valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral ". para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS Nesse sentido, cabe destacar restar incontroversa a condição de aposentado do reclamante, razão pela qual aplicável a previsão estabelecida no parágrafo primeiro da supracitada cláusula 34ª, qual seja, a majoração da margem consignável para 30% deverá observar a condicionante de "priorização dos descontos ". da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos Por seu turno, a própria norma coletiva estabelece que "caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável ". permanecerá em 13% (treze por cento) Na exordial, o autor argui a ilicitude na conduta procedida pelas Reclamadas, sob a alegação de que "desde janeiro de 2021 os contracheques receberam descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização". Verifica-se que a irresignação do reclamante se baseia na informação contida na resposta da PETROS sobre a priorização do desconto da AMS em folha de pagamento, onde constou: "Em resposta à Carta RH/REO/BP nº 0002/2020, de 17/11/2020, informamos que, em atendimento à solicitação da Petrobras e visando dar cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, os descontos relativos à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) serão priorizados na folha de pagamentos desta Fundação. Assim, após os descontos relativos aos empréstimos serão efetuados os descontos relativos à AMS. Demais descontos consignados em nossa folha de - empréstimos e AMS." pagamentos só serão processados após essas duas priorizações Porém, ao examinar os contracheques acostados pelo Reclamante, verifica-se que, no período em que alega ter ocorrido a majoração que reputa irregular (a partir de janeiro/2021 não se extrai a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a priorização de outras deduções sobre o desconto da AMS. Ao revés, verifica-se que o valor pago a titulo de contribuição AMS grande risco continuou no mesmo patamar. Assim, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo. Não se pode afastar a aplicabilidade do ACT, sem o mínimo de comprovação quanto ao seu desrespeito. Como bem dispôs a 1ª reclamada não se pode desfazer, por via transversa, uma alteração que é fruto de ampla e regular negociação coletiva empreendida entre a empresa e os empregados, seja diretamente ou por meio das entidades de representação classista. No mais, mesmo em réplica, o reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que a margem restou mantida no patamar de 13%, tendo uma vez que o Reclamante (que possui empréstimo junto à Petros) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054, ocasião em que houve a redução de margem de desconto para 13% desde maio/2021. Nesse sentido, quiçá a observância lançada acima de ausência de verificação de aumento abusivo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal acerca da questão: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. AMPLIAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA 30%. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, observa se que a ampliação da margem consignável para 30% possui respaldo na norma coletiva, sendo que, no particular, não houve comprovação do descumprimento da condicionante estabelecida no ACT 2020/2022, pois, em relação ao período em que o Reclamante alega ter ocorrido a majoração da margem consignável de forma irregular (janeiro/2021), não se extrai dos contracheques acostados a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a existência de descontos que indiquem a priorização de outras deduções sobre aquelas relativas à AMS. Desse modo, reconhecida a licitude da majoração da margem consignável para o percentual de 30%, nos termos do instrumento coletivo, deve ser reforma a Sentença que neste sentido não se posicionou, julgando-se improcedente a Reclamatória. Recurso Ordinário das Reclamadas a que se dá provimento. " (Processo 0001077-80.2022.5.20.0005, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 23/11 /2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA APOSENTADOS. Observado nos autos que, no caso concreto da reclamante, não houve demonstração de que a Reclamada procedeu a outras priorizações de desconto além do desconto da AMS, não há que se falar em descumprimento da norma coletiva, porquanto a demanda deve ser julgada improcedente. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento." (Processo 0000595-38.2022.5.20.0004, Relator (a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 16/10/2023). Por todo o exposto, INDEFIRO margem de 13% e também de devolução de valores descontos a maior." Analisa-se Inicialmente, destaque-se que, da análise dos argumentos trazidos pelas partes, é possível perceber que não se discute a validade da Cláusula 34 do instrumento coletivo de trabalho, mas qual seria sua correta interpretação. Assim, a matéria não coincide com o que decidiu o STF em relação ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF no tema de Repercussão Geral 1.046, de modo que tal precedente não é relevante para o deslinde da controvérsia. Pleiteia o Autor que as Reclamadas cumpram as cláusulas do ACT 2020/2022, especialmente, a Cláusula 34, §1º, I, devendo o desconto AMS ser limitado à margem de 13%. Eis o teor da cláusula citada: "Cláusula 34. Da Margem Consignável Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS. Parágrafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos. I. Caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento)". A cláusula, como redigida, não prevê exceção à priorização exigida como requisito para o aumento da margem consignável, não havendo nos autos indicativos de que a intenção nela consubstanciada é diversa do sentido literal da linguagem empregada (art.112 do CC). Assim, autorizar que sejam realizados descontos em desconformidade com o coletivamente pactuado, mesmo que com os objetivos narrados pelas Reclamadas, iria de encontro ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º da CLT), o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Ora, se as Reclamadas têm enfrentado dificuldades na implementação da nova margem consignável e, consequentemente, no custeio da AMS, a elas cabe buscar, através da via negocial, a alteração das normas que considerarem inadequadas, e não impor aos aposentados uma condição com a qual não anuíram. Esta forma, sim, valorizaria as convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI da CF). Registre-se que, ao revés do considerado pelo Juízo originário, o Reclamante possui descontos relativos a empréstimos, sob a rubrica 6722, conforme contracheques adunados aos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude da majoração da margem consignável aplicada ao Autor aposentado. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que os descontos em folha relativos à participação no Plano de Saúde denominado AMS devem observar os limites estabelecidos na norma coletiva, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, no que concerne aos aposentados e pensionistas, condicionou a aplicação da margem consignável de 30% "ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos". Ocorre que, in casu, depreende-se do conjunto probatório e das manifestações das próprias Reclamadas que houve majoração da margem consignável para 30% em relação ao Autor, sem que fosse observada a "priorização dos descontos da AMS", pois sobressaiu constatada preferência em relação a descontos de outra natureza (empréstimos consignados; contribuições). Desse modo, considerando que a cláusula normativa não estabeleceu qualquer exceção quanto à condicionante de "priorização", revela-se irregular a ampliação da margem consignável para o percentual de 30% quanto ao Autor. Assim, é de se manter a Sentença que determinou a observância do percentual de 13% até que seja implementada a condicionante prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022. (PROCESSO nº 0000738-70.2021.5.20.0001. Relator: Josenildo dos Santos Carvalho. Data 03/06/2022 ) Destaque-se que tal entendimento não implica em ultratividade vedada pelo art. 614, §3º, visto que é a própria ACT mais recente que estabelece o requisito - o qual não foi cumprido - para a majoração da margem consignável. Tampouco há que se falar em ofensa à isonomia (art. 5º da CF), pois a priorização é procedimento que pode ser adotado para todos os empregados, ou para nenhum. Resta salientar, ainda, que a decisão recorrida não vulnera quaisquer dispositivos constitucionais ou legais (LC 109/2001) relativos à organização e custeio dos planos de previdência privada, tendo em vista que não foi determinado que se deixe de realizar os descontos da PETROS, mas apenas se declarou a ilicitude do aumento da margem dos descontos da AMS, enquanto aqueles forem realizados. Destaque-se, também, que, em que pese não ter estado presente na negociação coletiva, a PETROS agiu de maneira coordenada com a PETROBRÁS na interpretação da Cláusula 34ª e na realização dos descontos em folha, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as mesmas, o que não impede que eventuais compensações financeiras entre as Reclamadas sejam realizadas pela via adequada. Nesse toar, merece ser reformada a sentença para determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Quanto ao dano moral, os descontos procedidos decorreram de uma divergência na interpretação do instrumento coletivo, pelo que não é possível atribuir dolo ou culpa às ações das Reclamadas, o que afasta sua responsabilização. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Carlos Oliveira Costa e Caio Henrique Cardoso de Araújo THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Manoel Carlos De Santanna x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 321308958

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-81.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SANTANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000588-81.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDAS: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AMS. PLEITO PARA QUE O DESCONTO AMS SEJA LIMITADO À MARGEM DE 13%. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Constando-se nos contracheques do Reclamante descontos relativos a empréstimos, merece prosperar o pedido autoral, posto que o Acordo Coletivo de Trabalho, que estabeleceu o aumento da margem consignável AMS para o percentual 30%, o condicionou ao estabelecimento da priorização destes descontos pela Petros em sua folha de pagamentos - sem que fossem estabelecidas quaisquer exceções. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude do aumento da margem consignável da AMS ocorrida com priorização de descontos de natureza previdenciária. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença improcedente - Id afb6754, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id - 5757463) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 28/2/2025 e interposição do recurso em 11/3/2025 - Id 5466bb7), representação processual (procuração - Id 8f34771) e preparo (dispensado), conheço do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTOS DA AMS Insurge-se o Reclamante em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do Autor, por considerar que "o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo." Assere, para tanto: "Conforme é possível verificar da passagem acima reproduzida, o juízo a quo julgou improcedente os anseios autorais por entender que o desconto de 30% imposto pela PETROS seria válido, já que por força da Lei nº 14.431/2022, dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS podem ser descontados valores destinados ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência até o limite de 45% do valor do benefício. Como aduzido em sede de petição inicial, as Recorridas informaram que priorizaria a AMS, após os descontos relativos aos empréstimos. Logo, a AMS não foi priorizada, motivo pelo qual o percentual de 13% de desconto como teto deve ser mantido. A situação foi agravada por conta, também, da implantação dos valores recebidos do INSS para fins de aumento na margem dos descontos, significando dizer que o valor de desconto não leva apenas a quantia recebida da PETROS, mas, também, os valores do INSS, de modo que somam-se os benefícios e sobre eles é feito o cálculo do desconto, tal como disposto na cláusula 34, § 3º do ACT. Ocorre que, a exemplo do mês de março de 2021, quando o recorrente possui descontos abusivos, chegando a receber apenas R$ 347,66 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), descontos que impactaram consideravelmente a renda líquida do recorrente. Desta feita, o que se requer é que seja revertida a liminar indeferida, com o devido efeito suspensivo da decisão e a consequente devolução dos valores descontados durante o período, tendo em vista o desconto abusivo no contracheque do requerente que impossibilita a capacidade de subsistência. Ademais, o recorrente foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde- AMS. Acontece que a PETROBRAS, como dito, alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso, superando EM MUITO (!) o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte recorrente passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Tal situação decorre, em síntese, de dois fatores: i) primeiro porque houve uma majoração ilegal de 13% para 30% (mais que o dobro, portanto) na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS; ii) segundo porque o novo aumento não respeita nem mesmo o Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º do ACT que assim dispõe: (...) Isso significa dizer que a PETROBRAS somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu! (...) De outro lado, a norma sob exame, tal como foi redigida, não menciona a possibilidade de realização de descontos de outra ordem, antes da prioridade conferida nos descontos para a AMS, para que fosse possível a majoração da margem consignável de 13% para 30%, de modo que, caso não seja implementada a condição em tela, a margem consignável permanecerá em 13%. Por oportuno, da análise dos contracheques acostado aos autos, é possível observar que a majoração da margem consignável para 30% sem a observância da priorização dos descontos para a AMS trouxe, de fato, prejuízo ao recorrente, que teve seus proventos líquidos reduzidos consideravelmente. Neste diapasão, é oportuno registar que esse tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos últimos julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...)" Restou decidido na sentença: "DO DESCONTO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS - DA ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022, 2022/2023 E 2023/2025 O Reclamante alega que é aposentado da Petrobras e beneficiário da PETROS, relatando que foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS. Afirma que a Petrobras alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso da AMS, superando o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte autora passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Relata que houve majoração de 13% para 30% na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS, não respeitando o ACT 2020/2022 da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º da norma coletiva, pois a Petrobras somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições Ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu. Dispõe que em resposta a Ofício da PETOBRAS, a PETROS foi clara em dispor que após os descontos relativos aos empréstimos seriam efetuados os descontos pertinentes à AMS e somente após os demais descontos consignados. Atesta, assim, que a AMS não foi priorizada e, que, portanto, o percentual de 13% de desconto deveria ser mantido. Consigna, também, que a partir de janeiro de 2021 os contracheques informaram descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização" e que os aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos compulsórios decorrentes de déficit do fundo ocasionado por má gestão da Fundação. À vista disso, requer fixação do limite máximo de desconto de 13% na rubrica AMS, bem como, que as Reclamadas sejam condenadas à devolução dos valores descontados a maior (acima da margem prevista no ACT), em valor a ser liquidado após o estancamento das parcelas vincendas, com a comprovação da implementação do limite máximo de 13% referente à AMS em folha de pagamento, diante da impossibilidade de indicação do valor neste momento, haja vista que o histórico de desconto, onde consta o valor do débito, é documento em posse da Reclamada. A PETROBRAS , às fls. 333/362, alega que com a alteração ocorrida no Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, instrumento coletivo devidamente aprovado pela categoria e subscrito pela entidade sindical, a margem consignável para descontos dos valores referentes à AMS passou de 13% para 30%, sendo tal alteração devida, em decorrência do deficit que, ano após ano, vem sendo gerado pelo fato de boa parte dos aposentados e pensionistas não contribuírem com a cota parte devida no custeio da AMS, na forma da atual "Cláusula 31. Do Custeio da AMS" do ACT 2020/2022. Aduz que a disposição contida no §1º, I da cláusula 34 do ACT 2020/2022, que prevê a "priorização dos descontos da AMS pela PETROS em sua folha de pagamentos" como condicionante à mudança da margem consignável de 13% para 30%, foi estritamente obedecida tanto pela Petrobras como pela PETROS, carta RH/REO /BP 0002/2020 enviada pelo Gerente de Benefícios e Previdência da Petrobras encaminhada a Carta à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que teria aquiescido com a alteração. Informa que as cobranças inerentes ao custeio da AMS precedem todas as cobranças ordinárias e extraordinárias da PETROS, bem como, a única ressalva quanto aos empréstimos consignados decorre da própria natureza contratual, voluntária, dispositiva e exógena deste pagamento. Relata que a prioridade estabelecida no instrumento coletivo guarda pertinência com aqueles direitos e obrigações decorrentes das relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT. Pontua que acaso deferidos os pleitos autorais, revela-se a criação de tratamento desigual entre o beneficiário e os demais aposentados e pensionistas vinculados, sendo que parte dos valores que deixarão de ser recolhidos dos beneficiários inadimplentes vão ensejar, inexoravelmente, a cobrança de cotas extras aos demais aposentados e pensionistas. Argumenta quanto a ausência de comprovação de cobrança superior à margem consignável prevista na cláusula 34 do ACT 2020/2022. Por fim, dispõe que a margem encontra-se reajustada para 13%, tendo em vista que o Reclamante (que possui empréstimo junto à PETROS) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054 (doc. anexo), tendo havido a redução de margem de desconto para 13% desde Maio/21. A PETROS , às fls. 678/708, se defende alegando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do disposto no ACT, uma vez que a palavra prioridade não significa exclusividade, como pretende fazer crer. Afirma não ser correto o entendimento de que estaria desobrigada a pagar os benefícios previdenciários em razão do cumprimento da regra insculpida na cláusula 34, § 1º, I do ACT. Sobre os empréstimos consignados, esclarece que os priorizados pela PETROS são aqueles por ela concedidos. Passo a decidir. De início, que como bem dispôs as reclamadas, não se trata de alteração por ato unilateral da 2ª reclamada. A mudança no percentual da margem consignável de 13% para 30% possui embasamento na cláusula 34ª do ACT 2020/2022, a qual estabelece que os "valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral ". para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS Nesse sentido, cabe destacar restar incontroversa a condição de aposentado do reclamante, razão pela qual aplicável a previsão estabelecida no parágrafo primeiro da supracitada cláusula 34ª, qual seja, a majoração da margem consignável para 30% deverá observar a condicionante de "priorização dos descontos ". da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos Por seu turno, a própria norma coletiva estabelece que "caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável ". permanecerá em 13% (treze por cento) Na exordial, o autor argui a ilicitude na conduta procedida pelas Reclamadas, sob a alegação de que "desde janeiro de 2021 os contracheques receberam descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização". Verifica-se que a irresignação do reclamante se baseia na informação contida na resposta da PETROS sobre a priorização do desconto da AMS em folha de pagamento, onde constou: "Em resposta à Carta RH/REO/BP nº 0002/2020, de 17/11/2020, informamos que, em atendimento à solicitação da Petrobras e visando dar cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, os descontos relativos à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) serão priorizados na folha de pagamentos desta Fundação. Assim, após os descontos relativos aos empréstimos serão efetuados os descontos relativos à AMS. Demais descontos consignados em nossa folha de - empréstimos e AMS." pagamentos só serão processados após essas duas priorizações Porém, ao examinar os contracheques acostados pelo Reclamante, verifica-se que, no período em que alega ter ocorrido a majoração que reputa irregular (a partir de janeiro/2021 não se extrai a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a priorização de outras deduções sobre o desconto da AMS. Ao revés, verifica-se que o valor pago a titulo de contribuição AMS grande risco continuou no mesmo patamar. Assim, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo. Não se pode afastar a aplicabilidade do ACT, sem o mínimo de comprovação quanto ao seu desrespeito. Como bem dispôs a 1ª reclamada não se pode desfazer, por via transversa, uma alteração que é fruto de ampla e regular negociação coletiva empreendida entre a empresa e os empregados, seja diretamente ou por meio das entidades de representação classista. No mais, mesmo em réplica, o reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que a margem restou mantida no patamar de 13%, tendo uma vez que o Reclamante (que possui empréstimo junto à Petros) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054, ocasião em que houve a redução de margem de desconto para 13% desde maio/2021. Nesse sentido, quiçá a observância lançada acima de ausência de verificação de aumento abusivo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal acerca da questão: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. AMPLIAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA 30%. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, observa se que a ampliação da margem consignável para 30% possui respaldo na norma coletiva, sendo que, no particular, não houve comprovação do descumprimento da condicionante estabelecida no ACT 2020/2022, pois, em relação ao período em que o Reclamante alega ter ocorrido a majoração da margem consignável de forma irregular (janeiro/2021), não se extrai dos contracheques acostados a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a existência de descontos que indiquem a priorização de outras deduções sobre aquelas relativas à AMS. Desse modo, reconhecida a licitude da majoração da margem consignável para o percentual de 30%, nos termos do instrumento coletivo, deve ser reforma a Sentença que neste sentido não se posicionou, julgando-se improcedente a Reclamatória. Recurso Ordinário das Reclamadas a que se dá provimento. " (Processo 0001077-80.2022.5.20.0005, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 23/11 /2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA APOSENTADOS. Observado nos autos que, no caso concreto da reclamante, não houve demonstração de que a Reclamada procedeu a outras priorizações de desconto além do desconto da AMS, não há que se falar em descumprimento da norma coletiva, porquanto a demanda deve ser julgada improcedente. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento." (Processo 0000595-38.2022.5.20.0004, Relator (a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 16/10/2023). Por todo o exposto, INDEFIRO margem de 13% e também de devolução de valores descontos a maior." Analisa-se Inicialmente, destaque-se que, da análise dos argumentos trazidos pelas partes, é possível perceber que não se discute a validade da Cláusula 34 do instrumento coletivo de trabalho, mas qual seria sua correta interpretação. Assim, a matéria não coincide com o que decidiu o STF em relação ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF no tema de Repercussão Geral 1.046, de modo que tal precedente não é relevante para o deslinde da controvérsia. Pleiteia o Autor que as Reclamadas cumpram as cláusulas do ACT 2020/2022, especialmente, a Cláusula 34, §1º, I, devendo o desconto AMS ser limitado à margem de 13%. Eis o teor da cláusula citada: "Cláusula 34. Da Margem Consignável Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS. Parágrafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos. I. Caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento)". A cláusula, como redigida, não prevê exceção à priorização exigida como requisito para o aumento da margem consignável, não havendo nos autos indicativos de que a intenção nela consubstanciada é diversa do sentido literal da linguagem empregada (art.112 do CC). Assim, autorizar que sejam realizados descontos em desconformidade com o coletivamente pactuado, mesmo que com os objetivos narrados pelas Reclamadas, iria de encontro ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º da CLT), o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Ora, se as Reclamadas têm enfrentado dificuldades na implementação da nova margem consignável e, consequentemente, no custeio da AMS, a elas cabe buscar, através da via negocial, a alteração das normas que considerarem inadequadas, e não impor aos aposentados uma condição com a qual não anuíram. Esta forma, sim, valorizaria as convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI da CF). Registre-se que, ao revés do considerado pelo Juízo originário, o Reclamante possui descontos relativos a empréstimos, sob a rubrica 6722, conforme contracheques adunados aos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude da majoração da margem consignável aplicada ao Autor aposentado. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que os descontos em folha relativos à participação no Plano de Saúde denominado AMS devem observar os limites estabelecidos na norma coletiva, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, no que concerne aos aposentados e pensionistas, condicionou a aplicação da margem consignável de 30% "ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos". Ocorre que, in casu, depreende-se do conjunto probatório e das manifestações das próprias Reclamadas que houve majoração da margem consignável para 30% em relação ao Autor, sem que fosse observada a "priorização dos descontos da AMS", pois sobressaiu constatada preferência em relação a descontos de outra natureza (empréstimos consignados; contribuições). Desse modo, considerando que a cláusula normativa não estabeleceu qualquer exceção quanto à condicionante de "priorização", revela-se irregular a ampliação da margem consignável para o percentual de 30% quanto ao Autor. Assim, é de se manter a Sentença que determinou a observância do percentual de 13% até que seja implementada a condicionante prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022. (PROCESSO nº 0000738-70.2021.5.20.0001. Relator: Josenildo dos Santos Carvalho. Data 03/06/2022 ) Destaque-se que tal entendimento não implica em ultratividade vedada pelo art. 614, §3º, visto que é a própria ACT mais recente que estabelece o requisito - o qual não foi cumprido - para a majoração da margem consignável. Tampouco há que se falar em ofensa à isonomia (art. 5º da CF), pois a priorização é procedimento que pode ser adotado para todos os empregados, ou para nenhum. Resta salientar, ainda, que a decisão recorrida não vulnera quaisquer dispositivos constitucionais ou legais (LC 109/2001) relativos à organização e custeio dos planos de previdência privada, tendo em vista que não foi determinado que se deixe de realizar os descontos da PETROS, mas apenas se declarou a ilicitude do aumento da margem dos descontos da AMS, enquanto aqueles forem realizados. Destaque-se, também, que, em que pese não ter estado presente na negociação coletiva, a PETROS agiu de maneira coordenada com a PETROBRÁS na interpretação da Cláusula 34ª e na realização dos descontos em folha, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as mesmas, o que não impede que eventuais compensações financeiras entre as Reclamadas sejam realizadas pela via adequada. Nesse toar, merece ser reformada a sentença para determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Quanto ao dano moral, os descontos procedidos decorreram de uma divergência na interpretação do instrumento coletivo, pelo que não é possível atribuir dolo ou culpa às ações das Reclamadas, o que afasta sua responsabilização. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Carlos Oliveira Costa e Caio Henrique Cardoso de Araújo THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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ID: 259314324

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100256-42.2022.5.01.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C.F.M. JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY JULIANA HORA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RACHEL EMMA MACEY

Polo Passivo:

LANTZ SERVICES, INC PETROSERV S.A. VENTURA PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

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SONIA MARIA ALVES COSTEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY e CHRISTOPHER FERREIRA MACEY, na qualidade de companheira e filhos de GRAHAM EDWARD MACEY, falecido, habilitados em nome próprio, juntamente com RACHEL EMMA MACEY (incluída posteriormente, ID. 3582a6e, fls. 375 do PDF), partes devidamente qualificadas nos autos, propuseram ação trabalhista em face de LANTZ SERVICES, INC (1ª Ré), PETROSERV S.A. (2ª Ré) e VENTURA PETROLEO S.A. (3ª Ré), partes igualmente qualificadas. Em síntese, narraram que o Sr. Graham Edward Macey trabalhou para as rés, como Mecânico de Sonda, de 05/07/2016 até a data do óbito em 26/03/2020. Narra que o contrato se iniciou em 2010, mas foi dada baixa em sua CTPS em 15/10/2015. Alegaram que, apesar da contratação formal pela 1ª ré (empresa estrangeira), a prestação de serviços ocorria em benefício das três rés, inclusive em território nacional (plataformas). Com base na legislação brasileira (CLT e Lei 7.064/82), postularam o reconhecimento da relação de emprego regida pela lei brasileira e a condenação das rés (a 2ª e 3ª de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3), depósitos de FGTS de todo o período com multa de 40%, indenização referente a seguro de vida previsto em contrato, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteiam, ainda, a anotação da CTPS do de cujus, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial (ID. a1a7119, fls. 2-23 do PDF) foi instruída com documentos. Em sua inicial, os autores não apontaram o endereço da 1ª ré (fl. 2). Foi expedida citação para o mesmo endereço da 3ª demandada (fl. 105). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 115 a 117 apresenta a totalidade dos acionistas da 2ª ré, que é sociedade anônima de capital fechado (fl. 444). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 123 apresenta a renúncia dos acionistas da 2ª ré dos cargos de diretores da 3ª, o que se deu em 30/10/2020 (fl. 123). A 2ª ré (PETROSERV S.A.), resistindo à pretensão, apresentou contestação escrita (ID. 8f2ed1d, fls. 119-148 do PDF), instruída com documentos. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho brasileira em razão do lugar e da lei aplicável (contratação e execução no exterior, lei estrangeira). Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, negando vínculo empregatício com o falecido e a existência de grupo econômico com a 1ª ré. No mérito, refutou a aplicação da legislação brasileira e contestou todos os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência da ação. Entre outros fundamentos, aponta que “há qualquer prova ou documento que indique que o empregado falecido tenha prestado qualquer tipo de serviço à ora contestante como também não há, repita-se, nenhuma prova de que ela seria “associada” à 1ª reclamada. (…) O pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, reclamada é confuso e descabido, pois, os autores afirmam que as 3 rés seriam “associadas”, porém, fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária no art. 455, da CLT, indicando a existência de terceirização. (fls. 110 e 112). A 3ª ré (VENTURA PETROLEO S.A.)apresentou contestação escrita (ID. 5895ed3, fls. 129-150 do PDF) com documentos. Suscitou as mesmas preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, impugnou a aplicação da lei brasileira, a relação entre as empresas, a base de cálculo salarial e todos os pedidos da inicial. Requereu a improcedência. Entre outros fundamentos, nega que tenha relação com a 1ª. Nega ser sua controladora, ou ser controlada por ela. Assevera serem empresas distintas (fl. 140). Afirma que “(…) Esclarecendo, o Sr. Graham prestava serviços em uma das unidades da 3ª ré, e como ela tinha contato direto com ele, providenciava algumas questões administrativas como, pegar assinatura de documentos, agendar treinamentos, etc. (…) Os e-mails apresentados pelas partes reclamantes não evidenciam nada além de trocas de mensagens usuais entre empresas que atuam no mesmo ramo, independente de estarem associadas ou não. Nesse sentido, impugnam-se, desde já, os e-mails juntados por não servirem de instrumento de prova, mas apenas como um meio de descontextualizar a ausência de vínculo com a 3ª ré e até por sua autenticidade.(…)”. Recebidas as defesas (fl. 152), observou-se que a notificação enviada à 1ª ré não foi entregue pelos Correios (fl. 153). Em réplica, os demandantes apontam que “A documentação apresentada nos autos, dão conta da existência da relação empregatícia entre o "de cujus" e as empresas rés. Tais como Extrato Bancário do Banco Britânico BARCLAYS, tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, CTPS, contracheques do período em que teve sua CTPS assinada com a empresa PETROSERV, Contrato de Trabalho com a empresa LANTZ SERVICES, INC, etc., de modo que, o vínculo laboral entre o falecido e os Reclamados é incontestável.” (fl. 160). Depois, afirmam que “O falecido senhor GRAHAM EDWARD MACEY mantinha contrato de serviço com a LANTZ SERVICES, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª e 3ª Reclamadas, neste caso caracterizada como Tomadoras dos Serviços. A prestação dos serviços sob a égide das demais Reclamadas resta caracterizado já que os serviços eram prestados em suas dependências. Além da subordinação direta às mesmas, conforme comprova as tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, entre outros documentos. Verifica-se assim, a obediência às determinações da referida empresa para a realização de serviços. Assim, resta evidenciada a responsabilidade da empresa Ré, como Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo falecido empregado” (fl. 162). A 3ª apontou a ausência de citação da 1ª demandada (fl. 172). A oficial de justiça certificou que no endereço da 3ª ré foi informada que “a LANTZ SERVICES, INC não funciona no local, sendo esta ignorada” (fl. 176). Infrutífera a busca de endereços da empresa estrangeira no Brasil, que à época estava incorretamente cadastrada no PJE como 3ª ré (fl. 179), restou determinada a citação por edital (fls. 177 e 180). A 3ª demandada apontou a nulidade do edital (fl. 191). Assevera que a 1ª demandada não está em local inacessível (fl. 192). Concedido prazo para os demandantes apontarem o endereço da 1ª demandada, sob pena de extinção (fl. 194). A parte autora apontou que a 1ª ré é representada no Brasil pela empresa Petroserv Marine, que tem endereço na Avenida Lacerda Agostinho, 1205, Bairro Virgem Santa - Macaé – RJ, CEP: 27948-005 (o mesmo da 3ª ré). Do print juntado pela própria parte autora, observa-se que Petroserv Marine, Inc (fl. 204) é empresa estrangeira (da qual alega a 1ª demandada seria subsidiária), e não se confunde com a 2ª demandada. O cartão de CNPJ da empresa Petroserv Marine Inc. indica que tem sede no exterior, utilizando-se do nome de fantasia “Petroserv” (fl. 237). Aduz que no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 foi reputada válida a citação da 1ª ré no endereço da 2ª ré, por constarem nos contracheques daquele processo o CNPJ da 2ª demandada ao lado da razão social da 1ª (fl. 205). Afirma que “as reclamadas, formam uma única empresa, entretanto, resta evidente que, objetivando burlar os direitos do trabalhador, as empregadoras substituíam o contrato de trabalho, de modo que, ora o trabalhador era empregado da Lentz, subsidiária da Petroserv Marine/Petroserv, e também da Ventura Petróleo. Enfatizando, as reclamadas de tempos em tempos, substituam o vínculo contratual com o falecido empregado, pois, como se comprova mediante documentos em anexo, no mês de Janeiro/2009 o mesmo formalizou contrato de trabalho com a Lentz, em julho/2010 formalizou contrato de trabalho com registro na CTPS com a empresa Ventura e em julho/2016 formalizou contrato de trabalho com a empresa Lentz/Petroserv Marine/Petroserv, que perdurou até a data do óbito, conforme consta dos documentos anexados ao processo (e-mails, contra-cheques do Banco BARCLAYS BANK, etc.), bem como, do contrato de trabalho datado de 05/07/2016.” (fl. 205). No processo 0000181-86.2017.5.09.0015 o Juízo de primeiro grau excluiu a LANTZ do polo passivo, por entender que o autor naquele feito havia alegado que era a mesma empresa que a PETROSERV S.A. A sentença foi declarada nula (fl. 209). A LANTZ foi reincluída no polo passivo. Está pendente de julgamento Agravo no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000181&digitoTst=86&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0015&submit=Consultar). Enfim, a parte autora juntou também contracheques do de cujus, dos quais consta o CNPJ da 2ª demandada e a razão social da 1ª (até 27/02/2015, fl. 274), anterior ao vínculo de emprego postulado neste processo (fl. 3). A 2ª ré reitera que a parte autora confunde a 2ª com a empresa PETROSERV MARINE INC, que tem sede no exterior, tal qual a 1ª. Nega evidências que o autor lhe tenha prestado serviços (fls. 279 e ss). A 3ª ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito, apontando que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo. Afirma que o endereço citado no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 não é o indicado pela parte autora para a 1ª ré nesta ação. Assevera que o CNPJ juntado aos autos no ID b61c233 é o da empresa PETROSERV MARINE INC, que não integra o polo passivo (fls. 281 e ss). No despacho de fls. 331 restou reconhecido que a empresa Lantz é subsidiária da 2ª demandada (PETROSERV S.A), razão pela qual válida a sua citação. A 2ª ré insurgiu-se afirmando que a 1ª não é sua subsidiária (fl. 354). A 3ª ré reiterou o requerimento de extinção do feito, por ter sido descumprido o prazo concedido pelo Juízo (fls. 357 e ss). Em sua manifestação, os demandantes reiteraram que “No tocante a pretensão da reclamada quanto a extinção do feito, a suposta intempestividade, não seria uma das causas de extinção, salvo, se abandonada a causa por mais de 30 dias, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o inconformismo da reclamada, quanto ao contrato de trabalho havido entre o falecido e a empresa LANTZ SERVICES, não descaracteriza sua responsabilidade de forma subsidiária aos direitos trabalhistas devidos ao Espólio, pois, como já demonstrado e comprovado nos autos, a prestação de serviços pelo falecido, se dava tanto nas dependências da Ventura Petróleo, quanto da Petroserv, situados em solo brasileiro. As provas já anexadas aos autos, são fidedignas e comprovam a relação de trabalho entre o falecido e as empresas reclamadas. Portanto, a Ventura Petróleo deve ser condenada de forma subsidiaria ao pagamento dos créditos oriundos da presente reclamação sob pena de não se aplicar justiça dignamente”. Reconhecida a revelia da 1ª ré, com o deferimento da dilação do prazo para regularização do polo ativo (ata de audiência, fls. 374 e ss). Aditada a inicial, com a inclusão de uma filha estrangeira do de cujus no polo passivo, com a solicitação de sobrestamento até a conclusão do processo de alvará judicial (fls. 375 e ss). Deferida a suspensão, incluída a Sra. Rachel Emma Macey, como terceira interessada (fl. 389). A 3ª ré manifestou discordância em face do aditamento, vez que já foi citada e apresentou defesa, reitera as preliminares (fl. 392). A 2ª ré se manifestou no mesmo sentido (fl. 396). Juntada a sentença do processo de alvará judicial (fls. 401 e ss). Deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 404), sob protestos da 3ª ré (fl. 431). A 2ª ré reitera os termos de sua defesa (fls. 432 e ss). Em 07/04/2025, véspera da audiência, a parte autora requereu sua redesignação, vez que a Sra. Rachel Emma Macey não domina a língua portuguesa (fl. 441). Em 08/04/2025, a Sra. Rachel não se fez presente. A sua advogada requereu inicialmente fosse declarada confessa, depois que fosse considerada a ausência justificada. A 3ª ré requereu o arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos requerimentos e da validade de citação da 1ª demandada. Em síntese, é um brevíssimo relatório sobre as matérias que serão decididas. Analiso. a) Regularização do polo ativo; ausência da Sra. Rachel Emma Macey na audiência e nomeação de intérprete: É dever do Juízo oportunizar a regularização da inicial, para correção de defeitos que impeçam o julgamento do mérito, a qualquer tempo, antes da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Ratifico o já decidido acerca da regularização do polo ativo. Outrossim, ante o pedido de redesignação da audiência, formulado pelos demandantes antes da realização da sessão, por não dominar a Sra. Rachel Emma Macey o português, reputo justificada a sua ausência. Não é o caso nem de ser considerada confessa, tampouco de arquivamento. Ademais, fosse a demanda arquivada poderia ser novamente ajuizada, com a distribuição por prevenção, ante a conexão. Logo, eventual extinção iria de encontro, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nesta toada, digam as rés, em 05 dias, se pretendem a oitiva da Sra. Rachel Emma Macey em eventual instrução, apontando de forma justificada e fundamentada qual a matéria sobre a qual ela seria inquirida, sob pena de preclusão. No caso de requererem seu depoimento pessoal, venham os autos conclusos para nomeação de intérprete judicial (ID 6d88255). No caso das demandadas não requererem sua oitiva, é desnecessária a nomeação. b) Citação da 1ª ré: Ainda que a 1ª ré forme grupo econômico com a 3ª demandada (o que sequer foi alegado com clareza na exordial, que se limitou a afirmar que “[…] LANTZ SERVICES, INC. Uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, empresa associada, às empresas brasileiras[…]”, destaquei, fl. 2), necessário se faz que ela seja citada. Frise-se, cada uma das pessoas jurídicas que integram o polo passivo deve ser citada, mediante expedição de notificação para seu endereço (art. 841, CLT), ou na pessoa de seu representante legal/procurador (art. 242, CPC). Não se desconhece a dificuldade de se citar empresa com sede no exterior. No entanto, tal dificuldade não afasta o dever de cumprimento do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). E, a citação válida é pressuposto processual (art. 239, CPC), devendo ser realizada com a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes (art. 281, CPC). Justamente por tal dificuldade o legislador fixou a possibilidade de citação no gerente de filial ou agência, presumindo a autorização para recebimento da citação (art. 75, § 3º, CPC). Nesta toada, no caso da pessoa jurídica estrangeira, a representação em juízo se dá pelo “gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” (art. 75, X, CPC), razão pela qual o gerente de filial ou agência presume-se autorizado para receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, CPC). Logo, no caso do processo do trabalho, em que a citação não precisa ser pessoal, possível a citação no endereço de agência/filial da pessoa jurídica estrangeira no Brasil. E, os elementos já constantes dos autos indicam que há imbricada relação entre a empresa estrangeira “ LANTZ SERVICES, INC” e as 2ª e 3ª rés, tanto que a 1ª demandada se utilizou do CNPJ da 2ª nos contracheques do autor, na relação havida antes do vínculo postulado neste processo (p. ex. fl. 268). Não bastasse isto, em rápida pesquisa na internet e consulta aos convênios disponíveis ao Juízo (art. 765, CLT), observa-se que a empresa Ventura Offshore Holding Ltd, em seu próprio site “https://ventura-offshore.com/a-ventura/” relata que PETROSERV S.A. faz parte do seu grupo. Frise-se que possível ao Juízo a busca de informações na internet: (…) ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo) , o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos , e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana. De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica - se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000802-95.2014.5.15.0088. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/10/2016. Juntado aos autos em 28/10/2016. Disponível em: (destaquei) GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente pelo princípio da conexão. No caso, a reclamada ENERGIMP já se apresentou diversas vezes perante o Poder Judiciário como integrante do mesmo grupo de empresas dos demais réus, de modo que não subsiste o argumento trazido na defesa de que nunca participou do mesmo grupo de sociedades que formam o "Grupo IMPSA". Recurso ordinário obreiro provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000738-74.2017.5.06.0171. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 04/06/2019. Disponível em: (destaquei) Princípio da conexão. Plenamente viável a aplicação do princípio da conexão, o qual permite a busca de informações através da internet. Contudo, não há como se confirmar a tese de grupo econômico apenas com base no referido princípio, porquanto imprescindível o exame da documentação que foi vista pelo julgador de origem. Assim, com base na ausência de provas nos autos, ônus da parte autora, não há como reconhecer o grupo econômico em relação ao quinto réu. Dou provimento ao recurso, para julgar os pedidos improcedentes. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100729-33.2016.5.01.0321. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2017. Juntado aos autos em 26/06/2017. Disponível em: (destaquei) E, da autorização de trabalho deferida ao Sr. GRAHAM EDWARD MACEY, em 1997, publicada no diário oficial da União, constou que esta foi concedida para labor na empresa PETROSERV S.A, em Macaé-RJ. Observa-se também que as ações da holding Ventura Offshore Holding Ltd são negociadas na EURONEXT. No relatório de informações relevantes ao mercado (disponível na íntegra em https://live.euronext.com/sites/default/files/2024-06/Ventura%20Offshore%20Holding%20Ltd.%20-%20Information%20Document%20%28vF%29.pdf) consta instrutivo gráfico acerca da estrutura do grupo (desnecessária tradução juramentada, vez que a informação é visual). Observa-se que os acionistas da 3ª ré que constam da ata de assembleia geral de fls. 124 (Universal Energy Resources, Inc e Carolina Marine, Inc), são empresas que integram o grupo encabeçado pela holding Ventura Offshore Holding Ltd, que também é integrado pela 1ª ré. No relatório, datado de maio/2024, consta que o Sr. José Maria Miranda, um dos integrantes da gestão do endereço corporativo “Avenida Lacerda Agostinho, 1205 - Virgem Santa, Macaé - RJ – Brazil” (ID 0decc81), nos últimos cinco anos ocupou cargo de direção nas empresas “Petroserv S.A / Ventura Petroleo S.A” (ID b708586), tal como consta do documento de fls. 115 (Diretor de Petroserv S.A). E, no extrato CNIS do de cujus, observa-se que entre 07/2010 e 10/2015 ele recebia remuneração da 3ª ré, como seu empregado (ID 4b3cf90). Mas, dos demonstrativos de pagamento juntados autos constam que também recebia pagamentos da 1ª, que usava o CNPJ da 2ª (CNPJ que é o mesmo que consta da autorização do estrangeiro para trabalho no Brasil, em 1997). Nesta toada, como constou do despacho de fls. 331 e ss, o fato de empresa estrangeira, como a 1ª ré, atuar no Brasil, mas sem formalmente constituir filial ou agência, não impede que por meio da agência/filial informal seja regularmente realizada a sua citação. Neste sentido, o aresto mencionado: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. (…) 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Assim, considerando-se que as 1ª, 2ª e 3ª rés integram o grupo econômico de Ventura Offshore Holding Ltd, bem como que as 2ª e 3ª servem como agência/filial das empresas do grupo no Brasil, compartilhando endereços e operações, ratifico o já decidido (ID 453e69e). Reputo a 1ª demandada citada (art. 75, § 3º, CPC). As demais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Defesas foram recebidas, a manifestação sobre as contestações e documentos já foi apresentada. Inclua-se o feito em pauta breve de instrução. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, para intimação, sob pena de preclusão (Tema 64, C. TST). Ademais, é dever de todos os que atuam no processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). As negativas de relação com a 1ª demandada, formuladas pelas 2ª e 3ª rés, alterando a realidade dos fatos, para invocar a nulidade da citação de empresa que integra o grupo econômico transnacional, quando a relação entre elas e a existência de operações conjuntas (consubstanciando-se em verdadeira filial/agência comum), é notória e tornada pública pela própria holding no mercado de capitais, IDs d641ee7 e ec0434e (art. 375, CPC), o que é corroborado pelo fato dos contratos da 3ª ré com a Petrobras utilizarem os serviços de sondagem da frota própria e contratada da holding transnacional ID e12f877 (p. ex. SSV VICTORIA, https://ventura-offshore.com/ssv-victoria/; DS CAROLINA, https://ventura-offshore.com/ns-carolina/, e Atlantic Zonda, https://ventura-offshore.com/ns-zonda/), beira a má-fé. Intimem-se. MACAE/RJ, 22 de abril de 2025. RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VENTURA PETROLEO S.A. - PETROSERV S.A.

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C.F.M. e outros x Lantz Services, Inc e outros

ID: 259314337

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100256-42.2022.5.01.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C.F.M. JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY JULIANA HORA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RACHEL EMMA MACEY

Polo Passivo:

LANTZ SERVICES, INC PETROSERV S.A. VENTURA PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALVES COSTEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY e CHRISTOPHER FERREIRA MACEY, na qualidade de companheira e filhos de GRAHAM EDWARD MACEY, falecido, habilitados em nome próprio, juntamente com RACHEL EMMA MACEY (incluída posteriormente, ID. 3582a6e, fls. 375 do PDF), partes devidamente qualificadas nos autos, propuseram ação trabalhista em face de LANTZ SERVICES, INC (1ª Ré), PETROSERV S.A. (2ª Ré) e VENTURA PETROLEO S.A. (3ª Ré), partes igualmente qualificadas. Em síntese, narraram que o Sr. Graham Edward Macey trabalhou para as rés, como Mecânico de Sonda, de 05/07/2016 até a data do óbito em 26/03/2020. Narra que o contrato se iniciou em 2010, mas foi dada baixa em sua CTPS em 15/10/2015. Alegaram que, apesar da contratação formal pela 1ª ré (empresa estrangeira), a prestação de serviços ocorria em benefício das três rés, inclusive em território nacional (plataformas). Com base na legislação brasileira (CLT e Lei 7.064/82), postularam o reconhecimento da relação de emprego regida pela lei brasileira e a condenação das rés (a 2ª e 3ª de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3), depósitos de FGTS de todo o período com multa de 40%, indenização referente a seguro de vida previsto em contrato, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteiam, ainda, a anotação da CTPS do de cujus, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial (ID. a1a7119, fls. 2-23 do PDF) foi instruída com documentos. Em sua inicial, os autores não apontaram o endereço da 1ª ré (fl. 2). Foi expedida citação para o mesmo endereço da 3ª demandada (fl. 105). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 115 a 117 apresenta a totalidade dos acionistas da 2ª ré, que é sociedade anônima de capital fechado (fl. 444). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 123 apresenta a renúncia dos acionistas da 2ª ré dos cargos de diretores da 3ª, o que se deu em 30/10/2020 (fl. 123). A 2ª ré (PETROSERV S.A.), resistindo à pretensão, apresentou contestação escrita (ID. 8f2ed1d, fls. 119-148 do PDF), instruída com documentos. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho brasileira em razão do lugar e da lei aplicável (contratação e execução no exterior, lei estrangeira). Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, negando vínculo empregatício com o falecido e a existência de grupo econômico com a 1ª ré. No mérito, refutou a aplicação da legislação brasileira e contestou todos os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência da ação. Entre outros fundamentos, aponta que “há qualquer prova ou documento que indique que o empregado falecido tenha prestado qualquer tipo de serviço à ora contestante como também não há, repita-se, nenhuma prova de que ela seria “associada” à 1ª reclamada. (…) O pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, reclamada é confuso e descabido, pois, os autores afirmam que as 3 rés seriam “associadas”, porém, fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária no art. 455, da CLT, indicando a existência de terceirização. (fls. 110 e 112). A 3ª ré (VENTURA PETROLEO S.A.)apresentou contestação escrita (ID. 5895ed3, fls. 129-150 do PDF) com documentos. Suscitou as mesmas preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, impugnou a aplicação da lei brasileira, a relação entre as empresas, a base de cálculo salarial e todos os pedidos da inicial. Requereu a improcedência. Entre outros fundamentos, nega que tenha relação com a 1ª. Nega ser sua controladora, ou ser controlada por ela. Assevera serem empresas distintas (fl. 140). Afirma que “(…) Esclarecendo, o Sr. Graham prestava serviços em uma das unidades da 3ª ré, e como ela tinha contato direto com ele, providenciava algumas questões administrativas como, pegar assinatura de documentos, agendar treinamentos, etc. (…) Os e-mails apresentados pelas partes reclamantes não evidenciam nada além de trocas de mensagens usuais entre empresas que atuam no mesmo ramo, independente de estarem associadas ou não. Nesse sentido, impugnam-se, desde já, os e-mails juntados por não servirem de instrumento de prova, mas apenas como um meio de descontextualizar a ausência de vínculo com a 3ª ré e até por sua autenticidade.(…)”. Recebidas as defesas (fl. 152), observou-se que a notificação enviada à 1ª ré não foi entregue pelos Correios (fl. 153). Em réplica, os demandantes apontam que “A documentação apresentada nos autos, dão conta da existência da relação empregatícia entre o "de cujus" e as empresas rés. Tais como Extrato Bancário do Banco Britânico BARCLAYS, tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, CTPS, contracheques do período em que teve sua CTPS assinada com a empresa PETROSERV, Contrato de Trabalho com a empresa LANTZ SERVICES, INC, etc., de modo que, o vínculo laboral entre o falecido e os Reclamados é incontestável.” (fl. 160). Depois, afirmam que “O falecido senhor GRAHAM EDWARD MACEY mantinha contrato de serviço com a LANTZ SERVICES, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª e 3ª Reclamadas, neste caso caracterizada como Tomadoras dos Serviços. A prestação dos serviços sob a égide das demais Reclamadas resta caracterizado já que os serviços eram prestados em suas dependências. Além da subordinação direta às mesmas, conforme comprova as tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, entre outros documentos. Verifica-se assim, a obediência às determinações da referida empresa para a realização de serviços. Assim, resta evidenciada a responsabilidade da empresa Ré, como Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo falecido empregado” (fl. 162). A 3ª apontou a ausência de citação da 1ª demandada (fl. 172). A oficial de justiça certificou que no endereço da 3ª ré foi informada que “a LANTZ SERVICES, INC não funciona no local, sendo esta ignorada” (fl. 176). Infrutífera a busca de endereços da empresa estrangeira no Brasil, que à época estava incorretamente cadastrada no PJE como 3ª ré (fl. 179), restou determinada a citação por edital (fls. 177 e 180). A 3ª demandada apontou a nulidade do edital (fl. 191). Assevera que a 1ª demandada não está em local inacessível (fl. 192). Concedido prazo para os demandantes apontarem o endereço da 1ª demandada, sob pena de extinção (fl. 194). A parte autora apontou que a 1ª ré é representada no Brasil pela empresa Petroserv Marine, que tem endereço na Avenida Lacerda Agostinho, 1205, Bairro Virgem Santa - Macaé – RJ, CEP: 27948-005 (o mesmo da 3ª ré). Do print juntado pela própria parte autora, observa-se que Petroserv Marine, Inc (fl. 204) é empresa estrangeira (da qual alega a 1ª demandada seria subsidiária), e não se confunde com a 2ª demandada. O cartão de CNPJ da empresa Petroserv Marine Inc. indica que tem sede no exterior, utilizando-se do nome de fantasia “Petroserv” (fl. 237). Aduz que no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 foi reputada válida a citação da 1ª ré no endereço da 2ª ré, por constarem nos contracheques daquele processo o CNPJ da 2ª demandada ao lado da razão social da 1ª (fl. 205). Afirma que “as reclamadas, formam uma única empresa, entretanto, resta evidente que, objetivando burlar os direitos do trabalhador, as empregadoras substituíam o contrato de trabalho, de modo que, ora o trabalhador era empregado da Lentz, subsidiária da Petroserv Marine/Petroserv, e também da Ventura Petróleo. Enfatizando, as reclamadas de tempos em tempos, substituam o vínculo contratual com o falecido empregado, pois, como se comprova mediante documentos em anexo, no mês de Janeiro/2009 o mesmo formalizou contrato de trabalho com a Lentz, em julho/2010 formalizou contrato de trabalho com registro na CTPS com a empresa Ventura e em julho/2016 formalizou contrato de trabalho com a empresa Lentz/Petroserv Marine/Petroserv, que perdurou até a data do óbito, conforme consta dos documentos anexados ao processo (e-mails, contra-cheques do Banco BARCLAYS BANK, etc.), bem como, do contrato de trabalho datado de 05/07/2016.” (fl. 205). No processo 0000181-86.2017.5.09.0015 o Juízo de primeiro grau excluiu a LANTZ do polo passivo, por entender que o autor naquele feito havia alegado que era a mesma empresa que a PETROSERV S.A. A sentença foi declarada nula (fl. 209). A LANTZ foi reincluída no polo passivo. Está pendente de julgamento Agravo no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000181&digitoTst=86&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0015&submit=Consultar). Enfim, a parte autora juntou também contracheques do de cujus, dos quais consta o CNPJ da 2ª demandada e a razão social da 1ª (até 27/02/2015, fl. 274), anterior ao vínculo de emprego postulado neste processo (fl. 3). A 2ª ré reitera que a parte autora confunde a 2ª com a empresa PETROSERV MARINE INC, que tem sede no exterior, tal qual a 1ª. Nega evidências que o autor lhe tenha prestado serviços (fls. 279 e ss). A 3ª ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito, apontando que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo. Afirma que o endereço citado no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 não é o indicado pela parte autora para a 1ª ré nesta ação. Assevera que o CNPJ juntado aos autos no ID b61c233 é o da empresa PETROSERV MARINE INC, que não integra o polo passivo (fls. 281 e ss). No despacho de fls. 331 restou reconhecido que a empresa Lantz é subsidiária da 2ª demandada (PETROSERV S.A), razão pela qual válida a sua citação. A 2ª ré insurgiu-se afirmando que a 1ª não é sua subsidiária (fl. 354). A 3ª ré reiterou o requerimento de extinção do feito, por ter sido descumprido o prazo concedido pelo Juízo (fls. 357 e ss). Em sua manifestação, os demandantes reiteraram que “No tocante a pretensão da reclamada quanto a extinção do feito, a suposta intempestividade, não seria uma das causas de extinção, salvo, se abandonada a causa por mais de 30 dias, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o inconformismo da reclamada, quanto ao contrato de trabalho havido entre o falecido e a empresa LANTZ SERVICES, não descaracteriza sua responsabilidade de forma subsidiária aos direitos trabalhistas devidos ao Espólio, pois, como já demonstrado e comprovado nos autos, a prestação de serviços pelo falecido, se dava tanto nas dependências da Ventura Petróleo, quanto da Petroserv, situados em solo brasileiro. As provas já anexadas aos autos, são fidedignas e comprovam a relação de trabalho entre o falecido e as empresas reclamadas. Portanto, a Ventura Petróleo deve ser condenada de forma subsidiaria ao pagamento dos créditos oriundos da presente reclamação sob pena de não se aplicar justiça dignamente”. Reconhecida a revelia da 1ª ré, com o deferimento da dilação do prazo para regularização do polo ativo (ata de audiência, fls. 374 e ss). Aditada a inicial, com a inclusão de uma filha estrangeira do de cujus no polo passivo, com a solicitação de sobrestamento até a conclusão do processo de alvará judicial (fls. 375 e ss). Deferida a suspensão, incluída a Sra. Rachel Emma Macey, como terceira interessada (fl. 389). A 3ª ré manifestou discordância em face do aditamento, vez que já foi citada e apresentou defesa, reitera as preliminares (fl. 392). A 2ª ré se manifestou no mesmo sentido (fl. 396). Juntada a sentença do processo de alvará judicial (fls. 401 e ss). Deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 404), sob protestos da 3ª ré (fl. 431). A 2ª ré reitera os termos de sua defesa (fls. 432 e ss). Em 07/04/2025, véspera da audiência, a parte autora requereu sua redesignação, vez que a Sra. Rachel Emma Macey não domina a língua portuguesa (fl. 441). Em 08/04/2025, a Sra. Rachel não se fez presente. A sua advogada requereu inicialmente fosse declarada confessa, depois que fosse considerada a ausência justificada. A 3ª ré requereu o arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos requerimentos e da validade de citação da 1ª demandada. Em síntese, é um brevíssimo relatório sobre as matérias que serão decididas. Analiso. a) Regularização do polo ativo; ausência da Sra. Rachel Emma Macey na audiência e nomeação de intérprete: É dever do Juízo oportunizar a regularização da inicial, para correção de defeitos que impeçam o julgamento do mérito, a qualquer tempo, antes da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Ratifico o já decidido acerca da regularização do polo ativo. Outrossim, ante o pedido de redesignação da audiência, formulado pelos demandantes antes da realização da sessão, por não dominar a Sra. Rachel Emma Macey o português, reputo justificada a sua ausência. Não é o caso nem de ser considerada confessa, tampouco de arquivamento. Ademais, fosse a demanda arquivada poderia ser novamente ajuizada, com a distribuição por prevenção, ante a conexão. Logo, eventual extinção iria de encontro, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nesta toada, digam as rés, em 05 dias, se pretendem a oitiva da Sra. Rachel Emma Macey em eventual instrução, apontando de forma justificada e fundamentada qual a matéria sobre a qual ela seria inquirida, sob pena de preclusão. No caso de requererem seu depoimento pessoal, venham os autos conclusos para nomeação de intérprete judicial (ID 6d88255). No caso das demandadas não requererem sua oitiva, é desnecessária a nomeação. b) Citação da 1ª ré: Ainda que a 1ª ré forme grupo econômico com a 3ª demandada (o que sequer foi alegado com clareza na exordial, que se limitou a afirmar que “[…] LANTZ SERVICES, INC. Uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, empresa associada, às empresas brasileiras[…]”, destaquei, fl. 2), necessário se faz que ela seja citada. Frise-se, cada uma das pessoas jurídicas que integram o polo passivo deve ser citada, mediante expedição de notificação para seu endereço (art. 841, CLT), ou na pessoa de seu representante legal/procurador (art. 242, CPC). Não se desconhece a dificuldade de se citar empresa com sede no exterior. No entanto, tal dificuldade não afasta o dever de cumprimento do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). E, a citação válida é pressuposto processual (art. 239, CPC), devendo ser realizada com a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes (art. 281, CPC). Justamente por tal dificuldade o legislador fixou a possibilidade de citação no gerente de filial ou agência, presumindo a autorização para recebimento da citação (art. 75, § 3º, CPC). Nesta toada, no caso da pessoa jurídica estrangeira, a representação em juízo se dá pelo “gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” (art. 75, X, CPC), razão pela qual o gerente de filial ou agência presume-se autorizado para receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, CPC). Logo, no caso do processo do trabalho, em que a citação não precisa ser pessoal, possível a citação no endereço de agência/filial da pessoa jurídica estrangeira no Brasil. E, os elementos já constantes dos autos indicam que há imbricada relação entre a empresa estrangeira “ LANTZ SERVICES, INC” e as 2ª e 3ª rés, tanto que a 1ª demandada se utilizou do CNPJ da 2ª nos contracheques do autor, na relação havida antes do vínculo postulado neste processo (p. ex. fl. 268). Não bastasse isto, em rápida pesquisa na internet e consulta aos convênios disponíveis ao Juízo (art. 765, CLT), observa-se que a empresa Ventura Offshore Holding Ltd, em seu próprio site “https://ventura-offshore.com/a-ventura/” relata que PETROSERV S.A. faz parte do seu grupo. Frise-se que possível ao Juízo a busca de informações na internet: (…) ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo) , o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos , e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana. De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica - se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000802-95.2014.5.15.0088. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/10/2016. Juntado aos autos em 28/10/2016. Disponível em: (destaquei) GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente pelo princípio da conexão. No caso, a reclamada ENERGIMP já se apresentou diversas vezes perante o Poder Judiciário como integrante do mesmo grupo de empresas dos demais réus, de modo que não subsiste o argumento trazido na defesa de que nunca participou do mesmo grupo de sociedades que formam o "Grupo IMPSA". Recurso ordinário obreiro provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000738-74.2017.5.06.0171. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 04/06/2019. Disponível em: (destaquei) Princípio da conexão. Plenamente viável a aplicação do princípio da conexão, o qual permite a busca de informações através da internet. Contudo, não há como se confirmar a tese de grupo econômico apenas com base no referido princípio, porquanto imprescindível o exame da documentação que foi vista pelo julgador de origem. Assim, com base na ausência de provas nos autos, ônus da parte autora, não há como reconhecer o grupo econômico em relação ao quinto réu. Dou provimento ao recurso, para julgar os pedidos improcedentes. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100729-33.2016.5.01.0321. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2017. Juntado aos autos em 26/06/2017. Disponível em: (destaquei) E, da autorização de trabalho deferida ao Sr. GRAHAM EDWARD MACEY, em 1997, publicada no diário oficial da União, constou que esta foi concedida para labor na empresa PETROSERV S.A, em Macaé-RJ. Observa-se também que as ações da holding Ventura Offshore Holding Ltd são negociadas na EURONEXT. No relatório de informações relevantes ao mercado (disponível na íntegra em https://live.euronext.com/sites/default/files/2024-06/Ventura%20Offshore%20Holding%20Ltd.%20-%20Information%20Document%20%28vF%29.pdf) consta instrutivo gráfico acerca da estrutura do grupo (desnecessária tradução juramentada, vez que a informação é visual). Observa-se que os acionistas da 3ª ré que constam da ata de assembleia geral de fls. 124 (Universal Energy Resources, Inc e Carolina Marine, Inc), são empresas que integram o grupo encabeçado pela holding Ventura Offshore Holding Ltd, que também é integrado pela 1ª ré. No relatório, datado de maio/2024, consta que o Sr. José Maria Miranda, um dos integrantes da gestão do endereço corporativo “Avenida Lacerda Agostinho, 1205 - Virgem Santa, Macaé - RJ – Brazil” (ID 0decc81), nos últimos cinco anos ocupou cargo de direção nas empresas “Petroserv S.A / Ventura Petroleo S.A” (ID b708586), tal como consta do documento de fls. 115 (Diretor de Petroserv S.A). E, no extrato CNIS do de cujus, observa-se que entre 07/2010 e 10/2015 ele recebia remuneração da 3ª ré, como seu empregado (ID 4b3cf90). Mas, dos demonstrativos de pagamento juntados autos constam que também recebia pagamentos da 1ª, que usava o CNPJ da 2ª (CNPJ que é o mesmo que consta da autorização do estrangeiro para trabalho no Brasil, em 1997). Nesta toada, como constou do despacho de fls. 331 e ss, o fato de empresa estrangeira, como a 1ª ré, atuar no Brasil, mas sem formalmente constituir filial ou agência, não impede que por meio da agência/filial informal seja regularmente realizada a sua citação. Neste sentido, o aresto mencionado: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. (…) 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Assim, considerando-se que as 1ª, 2ª e 3ª rés integram o grupo econômico de Ventura Offshore Holding Ltd, bem como que as 2ª e 3ª servem como agência/filial das empresas do grupo no Brasil, compartilhando endereços e operações, ratifico o já decidido (ID 453e69e). Reputo a 1ª demandada citada (art. 75, § 3º, CPC). As demais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Defesas foram recebidas, a manifestação sobre as contestações e documentos já foi apresentada. Inclua-se o feito em pauta breve de instrução. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, para intimação, sob pena de preclusão (Tema 64, C. TST). Ademais, é dever de todos os que atuam no processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). As negativas de relação com a 1ª demandada, formuladas pelas 2ª e 3ª rés, alterando a realidade dos fatos, para invocar a nulidade da citação de empresa que integra o grupo econômico transnacional, quando a relação entre elas e a existência de operações conjuntas (consubstanciando-se em verdadeira filial/agência comum), é notória e tornada pública pela própria holding no mercado de capitais, IDs d641ee7 e ec0434e (art. 375, CPC), o que é corroborado pelo fato dos contratos da 3ª ré com a Petrobras utilizarem os serviços de sondagem da frota própria e contratada da holding transnacional ID e12f877 (p. ex. SSV VICTORIA, https://ventura-offshore.com/ssv-victoria/; DS CAROLINA, https://ventura-offshore.com/ns-carolina/, e Atlantic Zonda, https://ventura-offshore.com/ns-zonda/), beira a má-fé. Intimem-se. MACAE/RJ, 22 de abril de 2025. RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA HORA FERREIRA - JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY - C.F.M.

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Julio Cesar Mariano Aragao x Arcelormittal Pecem S.A.

ID: 326314332

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001907-33.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARIANO ARAGAO

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL PECEM S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO

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JORGE LUIZ COSTA TAVARES

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001907-33.2024.5.07.0039 RECORRENTE: JUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001907-33.2024.5.07.0039 RECORRENTE: JULIO CESAR MARIANO ARAGAO RECORRIDO: ARCELORMITTAL PECEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeacdad proferida nos autos. ROT 0001907-33.2024.5.07.0039 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIO CESAR MARIANO ARAGAO JORGE LUIZ COSTA TAVARES (CE9670) JOSE RICARDO MOURA BARBOSA (CE10692) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO (CE24041) Recorrido: Advogado(s): ARCELORMITTAL PECEM S.A. DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: JULIO CESAR MARIANO ARAGAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id c89aa22; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e443741). Representação processual regular (Id 37384e3). Preparo dispensado (Id 5eb0dd7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos XIV e XXII do artigo 7º; inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, em suas razões, impugna a validade de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que instituiu jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento na escala 4x4, com jornadas diárias de até 13h30min. Alega que tal jornada, embora pactuada coletivamente, ofende direitos absolutamente indisponíveis, notadamente os previstos nos artigos 1º, III, e 7º, XIV e XXII da Constituição Federal, por submeter o trabalhador a ambiente insalubre e jornada exaustiva, em siderúrgica classificada como de grau de risco 4, conforme a NR-04. Aduz que tais direitos, por comporem o patamar mínimo civilizatório, não podem ser renunciados ou mitigados por meio de negociação coletiva, ainda que chancelada por entidade sindical. A alternância de turnos acarreta fadiga excessiva e risco à integridade física e mental, o que contraria os preceitos constitucionais e legais mencionados. Aponta, ainda, contrariedade às Súmulas 423 e 437 do TST e à OJ 360 da SBDI-1, bem como violação ao art. 611-B, XVII, da CLT, que veda a negociação coletiva para supressão de normas de saúde e segurança do trabalho. Sustenta que a decisão regional violou o Tema 1.046 do STF, ao permitir a flexibilização de direito constitucionalmente indisponível. O recorrente argumenta que o acórdão regional interpreta de forma equivocada o precedente do STF, pois este não autoriza a negociação de normas que impactem diretamente a saúde e a segurança do trabalhador, como é o caso da cláusula que prevê jornada de 13h30min em ambiente de elevado risco físico, térmico e químico. Assevera que, embora a Constituição admita negociação coletiva, esta não pode alcançar direitos absolutamente indisponíveis, como os relacionados à saúde e à segurança do trabalho. Argumenta que a jornada fixada em ACT compromete a integridade física e mental do trabalhador, contrariando os princípios protetivos do direito do trabalho. Defende que a redução ficta da hora noturna (52 minutos e 30 segundos) distorce o cálculo da jornada, gerando sobrecarga superior às 44 horas semanais e violando as normas de proteção ao trabalho noturno. A parte recorrente requer: [...] Dessarte, diante do exposto, requer o Recorrente que esta Colenda Corte Superior acolha o presente Recurso de Revista, dando-lhe provimento, reformando a r. decisão da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional da 7ª Região face à afronta direta ao art. 1º, III e 7º, XIV38 e XXII39 da Constituição Federal de 1988, divergência jurisprudencial com o C. TST, Súmulas 437 e 423 c/c OJ 360 da SBDI-1todos do C. TST, dispositivos de lei federal o caput do art. 611-B40 da Lei nº 13.467/2017, nos seguintes termos: 6.1 – Invalidação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2017 a 2023 por autorizar jornada exorbitante de 12h30m em horários alternados de escala 4x4 em ambiente de siderurgia com grau de risco 04, ferindo o princípio da irrenunciabilidade dos direitos protetivos capazes de causar abalos físicos e mentais e pôr em risco a integridade física do obreiro; 6.2 – Condenar a Empresa Reclamada ao pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora em turno ininterrupto de revezamento em escala de 4x4 com alternância de horário no período pleiteado na peça de começo; 6.3 – Honorários advocatícios no percentual de 15% nos termos do art. 791-A da CLT, tudo por ser de inteira e merecida JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO Discute-se nos autos a validade da jornada de trabalho adotada pela reclamada em regime de turno ininterrupto de revezamento, na escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro dias de folga), com jornadas de 12 horas, pactuada por meio de acordo coletivo de trabalho. O reclamante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula coletiva que instituiu tal jornada, por considerar que ofende o disposto no art. 7º, XIV da Constituição Federal, bem como a jurisprudência consolidada no âmbito do TST (OJ nº 360 da SDI-1 e Súmula nº 423). Não lhe assiste razão. A jornada em debate foi expressamente pactuada em instrumento coletivo regularmente celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, não havendo qualquer vício na negociação nem afronta a direitos absolutamente indisponíveis, como exemplificado pelo rol do art. 611-B da CLT. Registra-se que o próprio art. 7º, XIV, da Constituição Federal, excepciona a regra da jornada reduzida em turnos ininterruptos, ao prever a possibilidade de negociação coletiva para estipulação diversa. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, prolatada precisamente em 02 de junho de 2022, deu provimento a Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633), com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), restando fixada a seguinte tese, in verbis: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.' O Tribunal Superior do Trabalho, em observância ao precedente vinculante do STF, tem reiteradamente reconhecido a validade da jornada 4x4 com 12 horas diárias, desde que pactuada em norma coletiva e sem extrapolação da carga semanal de 44 horas, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4 . JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 . 1. Discute-se nos autos a validade a norma coletiva que permitiu a instituição da jornada de 12 horas em escala de 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento. 2. A Corte Regional firmou entendimento no sentido de ser " perfeitamente válido o regime de 12 horas, em escala 4x4, amparado em instrumento coletivo de trabalho " . 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121 .633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 3. Frise-se que esta Corte Superior, observando os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do Tema 1 .046, vem admitindo a validade de sistemas similares ao adotado, com escalas 4x4, em que os dias trabalhados envolvem sucessivas jornadas de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento. 4. Deve, pois, ser reconhecida a validade das normas coletivas que disciplinaram a jornada de trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00009094120225170012, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALAS 4X4 . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV .Na hipótese , objeto da norma convencional refere-se à jornada de trabalho em escala 4x4, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Ressalte-se que a mera extrapolação de jornada ou mesmo constatação de jornada extra não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate . VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-ED-RRAg: 00007384920155170006, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se nos autos a adoção de turnos ininterruptos de revezamento nos "períodos imprescritos de 14/04/2012 a 18/11/2012 - com escala 4x4, 11 horas diárias de trabalho e 1 hora de intervalo intrajornada - e 13/04/2014 a 03/11/2015 - com escala 4x4, 10 horas diárias de trabalho e 2 horas de intervalo intrajornada". Consta no acórdão regional que "a jornada de trabalho cumprida guarda total consonância com as normas coletivas da categoria, pois está expressamente prevista nos acordos coletivos vigentes durante o período imprescrito do contrato de trabalho do autor", motivo pelo qual o e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação da reclamada o pagamento de horas extras. Acerca do tema, o e . STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art . 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido." (TST - Ag-RRAg: 0000496-16.2017.5 .17.0008, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) "(...) IV - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO . CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ A JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS EM ESCALA DE TRABALHO 4X4. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE. TEMA 1046 . PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias, bem como quando há prestação habitual de horas extraordinárias, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2 . Na hipótese , verifica-se que o egrégio Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva, sob o fundamento de que além de a jornada do reclamante em turno ininterrupto de revezamento ser superior a 8 horas diárias, houve a prestação de horas extraordinárias habituais, o que invalida a escala 4x4. Por essa razão, condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias excedentes a 8ª hora diária. 3. Não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 423, segundo a qual "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" . 4. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, na medida em que nele não há previsão de invalidade da norma coletiva, no caso de haver habitualidade na prestação das horas extraordinárias. 5. Nesse contexto, em havendo norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, não há que se afastar a validade da norma em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinárias, sob pena de afronta ao entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no tema 1046 . Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá provimento." (TST - RR-Ag-RRAg: 00010900220185170006, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2024) Postos os esclarecimentos supra, importa reconhecer, data venia do entendimento expresso no recurso ordinário, que a irresignação trazida a lume pelo reclamante, embora compreensível, não mais se sustenta, eis que suplantada por decisão da Corte Constitucional do País. Sem prejuízo do exposto, cabe ressaltar, outrossim, que a decisão trazida à luz pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou na construção da Tese segundo a qual 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis', suplanta eventuais entendimentos em sentido contrário, não sobrando margem aos Juízes e Tribunais do Trabalho para decidir por outro modo, menos ainda para decretar a nulidade de convenções ou de acordos coletivos de trabalho resultantes de livre e consciente negociação entabulada entre empregadores e empregados ou firmados mediante interveniência das entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, eis que, em assim agindo, Juízes e Tribunais violam o princípio da autonomia da vontade que avulta do entendimento exarado pela Corte Suprema, guardiã da Constituição. Urge concluir, portanto, que as súmulas e as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST, no que dispuserem em descompasso com a Tese advinda do julgamento do Tema 1046, acima referida, salvo se tratarem de direitos indisponíveis, se encontram superadas pela nova jurisprudência do STF, e, sendo assim, quando invocadas como fundamento para se requerer declarações de nulidade de cláusulas de acordos ou de convenções coletivas de trabalho, não terão a força de outrora. Dito isso, com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, cabe reconhecer que as disposições constantes dos acordos coletivos que disponham sobre direitos disponíveis, entre os quais se incluem as regras pertinentes à flexibilização da jornada de trabalho, prevalecem, desenganadamente, sobre as súmulas e orientações jurisprudenciais dos Tribunais do Trabalho ou do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nada obstante o exposto, calha ressaltar que a súmula 423, do TST, em verdade, não limita a pactuação, em acordo coletivo de trabalho, de jornada, em turno de revezamento, superior a 8(oito) horas por dia, apenas dispõe, em sentido claramente restritivo, que o trabalhador, nos casos em que a jornada seja superior a 8(oito) horas, acertada 'por meio de regular negociação coletiva', não tem direito ao pagamento das horas excedentes das seis como horas extras. Confira-se: SÚMULA 423 'Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.' Lado outro, cabe reconhecer que a Orientação Jurisprudencial 360, do TST, sequer trata da extensão das jornadas de trabalho relativas a turnos ininterruptos, mas apenas deixa evidenciado o direito do empregado, caso seja posto em dúvida pelo empregador, à jornada reduzida de 6 (seis) horas, ainda que os turnos diurno e noturno se entrelacem, pouco importando que 'a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.' Confira-se: OJ 360 'Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.' Concessa venia, cabe concluir que nenhum dos verbetes jurisprudenciais acima transcritos, ainda que não estivesse em vigor a Tese decorrente do julgamento do Tema 1046, do Supremo Tribunal Federal, seria bastante para dar suporte ao pedido de anulação da cláusula constante do Acordo Coletivo impugnado pelo reclamante, sobretudo quando se apura, que se trata de avenças resultantes de negociações hígidas. Convém destacar que o reclamante, em que pese os argumentos trazidos na exordial, finda por requerer a '[...] declaração incidental de nulidade e desconstituição da cláusula terceira, inserida no ACT-Acordo Coletivo de Trabalho, haja vista violar preceito constitucional e por desrespeitar direitos e garantias contidos em normas cogentes e de ordem pública com a finalidade de restringir o absolutismo das vontades particulares, haja vista tratar-se de direitos indisponíveis dos trabalhadores', cuidando-se que tal pretensão, consoante já informado, sucumbe em virtude do entendimento, ora vigente no STF, segundo o qual 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.' No que tange ao argumento de que a atividade desempenhada pela reclamada possui grau de risco 4, nos termos da NR-04, tal circunstância, por si só, não invalida o regime de jornada pactuado coletivamente. O risco da atividade é elemento considerado para fins de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e dimensionamento do SESMT, mas não se confunde com os parâmetros constitucionais e legais da jornada de trabalho, tampouco afasta a possibilidade de negociação coletiva legítima. Eventuais efeitos nocivos à saúde decorrentes do ambiente ou da organização do trabalho devem ser enfrentados por meio da concessão de adicionais legais (insalubridade e periculosidade) e adoção de medidas de proteção coletiva e individual, e não por meio da anulação automática da jornada coletivamente ajustada, especialmente quando esta já contempla folgas prolongadas e limites semanais inferiores ao teto constitucional de 44 horas. Registre-se, além disso, que o reclamante, apesar dos esforços nesse sentido, não conseguiu provar que o ACT lhe seja deletério, prevalecendo, data venia, a tese esposada na sentença, de acordo com a qual 'Constata-se que a escala de trabalho adotada pela empregadora (com o usufruto de dias consecutivos de folga), nem sempre exercida em horário noturno, além de resguardar aos trabalhadores a plena possibilidade de inserção familiar e social (com dias sequenciais de folga), faculta-lhes o desenvolvimento de atividades profissionais paralelas (inclusive de aperfeiçoamento) e reduzem os custos e demais efeitos provocados sobre a saúde dos obreiros em decorrência do exaustivo deslocamento até o local de trabalho.' Dito isso, ratifica-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário conhecido e não provido. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista na qual o reclamante pleiteia a nulidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que instituiu jornada de 12 horas diárias em turno ininterrupto de revezamento, na escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro dias de folga). Alega violação ao art. 7º, XIV, da CF/1988, bem como afronta à jurisprudência do TST, notadamente a Súmula nº 423 e a OJ nº 360 da SDI-1. Requer o reconhecimento da nulidade da cláusula e o consequente pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extraordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula de acordo coletivo que estipula jornada de trabalho de 12 horas em turno ininterrupto de revezamento, em escala 4x4, à luz da Constituição Federal, da jurisprudência do TST e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no art. 7º, XIV, admite expressamente a negociação coletiva para definição diversa da jornada reduzida nos turnos ininterruptos de revezamento, autorizando sua flexibilização mediante instrumento normativo. 4. O STF, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da repercussão geral), firmou tese vinculante no sentido da constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 5. A cláusula que institui a jornada de 12 horas em turno ininterrupto de revezamento, na escala 4x4, encontra respaldo em instrumento coletivo regularmente celebrado, inexistindo vício de vontade ou afronta aos direitos indisponíveis elencados no art. 611-B da CLT. 6. A jurisprudência recente do TST, alinhada ao entendimento do STF, tem reconhecido a validade de jornadas em escala 4x4 pactuadas por norma coletiva, inclusive quando envolvem labor habitual em horários superiores a 8 horas diárias, desde que respeitado o limite de 44 horas semanais. 7. A Súmula nº 423 do TST e a OJ nº 360 da SDI-1 não se mostram suficientes para afastar a validade da norma coletiva, sobretudo diante da superveniência da tese fixada pelo STF no Tema 1.046. 8. O grau de risco da atividade, ainda que classificado como 4 pela NR-04, não invalida, por si só, a jornada pactuada, devendo eventuais impactos à saúde ser tratados por outras vias legais, como adicionais e medidas de prevenção. 9. Não comprovada a nocividade da jornada pactuada, tampouco sua incompatibilidade com a dignidade do trabalhador, revela-se legítima a prevalência do negociado sobre o legislado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A jornada de 12 horas diárias em turno ininterrupto de revezamento, pactuada em escala 4x4 por meio de acordo coletivo, é válida, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. 2. A cláusula normativa que flexibiliza jornada de trabalho não afronta o art. 7º, XIV, da CF/1988, quando celebrada por negociação coletiva legítima e sem violação de direitos indisponíveis. 3. A tese firmada no Tema 1.046 da repercussão geral do STF prevalece sobre enunciados jurisprudenciais do TST em matéria de flexibilização de direitos disponíveis por norma coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XIV; CLT, art. 611-B. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.06.2022 (Tema 1.046); TST, Ag-RR 0000909-41.2022.5.17.0012, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 30.10.2024; TST, Ag-ED-RRAg 0000738-49.2015.5.17.0006, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 25.06.2024; TST, Ag-RRAg 0000496-16.2017.5.17.0008, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 12.06.2024; TST, RR-Ag-RRAg 0001090-02.2018.5.17.0006, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, j. 27.11.2024. À análise. A ofensa à Constituição Federal deve ser direta e literal, conforme orientação reiterada do TST. No presente caso, o que se discute é a validade de norma coletiva, cuja interpretação envolve necessariamente análise de legislação infraconstitucional (art. 611-B da CLT, art. 73, §§ 1º e 5º da CLT, e outros). Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa, o que não viabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De outro bordo, o STF firmou entendimento vinculante no julgamento do ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A cláusula impugnada, conforme reconhecido no acórdão recorrido, não afronta os direitos absolutamente indisponíveis e encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. O próprio art. 7º, XIV, da CF/1988 admite flexibilização da jornada de seis horas mediante negociação coletiva. Avante. As súmulas e orientações jurisprudenciais não prevalecem sobre a tese de repercussão geral firmada pelo STF. O acórdão regional, ao reconhecer a validade da cláusula coletiva e aplicar o entendimento do STF, encontra-se em conformidade com a nova orientação jurisprudencial dominante. Inexistente, pois, contrariedade apta a ensejar a admissibilidade. Por fim, a jurisprudência trazida como paradigma é inservível, nos termos da Súmula nº 337, item I, alínea "a", do TST, por não conter a fonte oficial de publicação ou não guardar identidade fática com a hipótese dos autos, pois os julgados citados não enfrentam a mesma tese sob a perspectiva do Tema 1.046 do STF. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por inexistência de ofensa direta e literal à Constituição, bem como por ausência de contrariedade válida a súmula e divergência jurisprudencial apta. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MARIANO ARAGAO

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Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros x Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros

ID: 255717421

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001215-81.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Polo Passivo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELTRIN BOGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-81.2023.5.12.0022 (ROT) RECORRENTE: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RECORRIDO: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. e 2. VANDERLEI FIRMO GOMES e recorridos 1. VANDERLEI FIRMO GOMES e 2. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. O Juízo de 1º grau, na sentença do ID 1ecb4dc, complementada pelas decisões de embargos declaratórios (ID f63a573), acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem a esta Corte. A empresa, em suas razões recursais (ID 0fbabd3), suscita preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma da sentença nas seguintes matérias: inépcia dos pedidos da inicial; ausência de liquidação dos pedidos; valor probatório testemunhal; vínculo de emprego e verbas consectárias; modalidade rescisória; intervalo intrajornada; dedução de valores pagos; multa do art. 477 da CLT; cálculo dos honorários advocatícios; honorários advocatícios em benefício da parte contrária; litigância de má-fé; prazo para impugnação aos cálculos. Por sua vez, o trabalhador apresenta suas razões recursais no ID 158a180. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID 777b9f7) e autor (ID 4d7820e), o qual suscita o não conhecimento do apelo da parte contrária por deserção. É o relatório. V O T O PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL Em contrarrazões, o autor suscita o não conhecimento do apelo da ré por deserção. Sustenta que não foram cumpridas as formalidades exigidas para a satisfação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal (fl. 1969). Pois bem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a empresa ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.302,67 fixadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 65.133,26 (fl. 1611). O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, devendo a parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de ver seu recurso denegado (art. 899, § 1º, CLT). As custas foram regulamente recolhidas e comprovadas nos autos (fl. 1762). E no caso, a empresa recorrente utilizou da faculdade legal de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, prevista no §11 do art. 899 da CLT. A fim de regulamentar o uso da mencionada faculdade, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, o qual condiciona a aceitação do seguro garantia judicial à observância de determinados requisitos. Observo que a apólice de seguro garantia apresentada (fls. 1764- 1769) atende aos requisitos previstos no art. 3º do referido Ato Conjunto. Não obstante, trouxe aos autos, quando da interposição de seu recurso, os documentos constantes do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019 e que devem ser apresentados por ocasião do oferecimento da garantia, senão vejamos: comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 1775) e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fl. 1773). Portanto, cumpriu todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, razão pela qual o apelo da ré deve ser conhecido. Rejeito a preliminar e conheço dos recursos ordinários, assim como as contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DE MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em preliminar, a empresa argui a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Sustenta, em suma, que "a partir do julgamento do RE MG 958.252/MG que representa o leading case que fixou o Tema 725, somado ao reconhecimento da crescente ampliação das mais diversas formas de prestação de serviços, como de cooperativa, pessoa jurídica ou de forma autônoma, extrai-se da decisão do STF o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações em que o contrato de outra natureza pudesse ser discutido" (fl. 1678). Assim, requer "seja observada a tese e sua extensão fixada pela Suprema Corte nos julgamentos proferidos na ADPF 324/DF, no RE 958.252 RG/MG - Tema 725/RG, no ARE 791.932-DF, na ADC 48/DF, na ADC 66/DF e na ADI 5625, no sentido de reconhecer válida a relação contratual autônoma firmada entre as partes e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício" (fls. 1687-1688). Pois bem Quanto à terceirização de serviços de enfermagem, destaco que no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), e da ADPF 324, o STF acabou por considerar lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. A tese de repercussão geral, aprovada em 30.8.2018, ficou assim redigida: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Já na ADPF 324, em que se questionou a constitucionalidade da interpretação adotada por reiteradas decisões da Justiça do Trabalho relacionadas à matéria, com base na Súmula nº 331 do TST, o STF proferiu a seguinte decisão, com efeitos erga omnes e vinculante: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (grifei) Em síntese, restou definido que qualquer tipo de terceirização - seja em atividade-meio, seja em atividade-fim - é lícita. Assim, em consonância com o recente entendimento do STF, aplicável a todos os processos em curso, em relação aos quais ainda não tenha havido a coisa julgada, como no caso dos autos, tenho por lícita a terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo da reclamada, seja atividade meio ou fim. Todavia, a pretensão formulada é de reconhecimento de vínculo de emprego e de condenação da ré a parcelas consectárias, cuja competência para processar e julgar, a teor do art. 114, I, da CF, pertence à esta Especializada. Sendo assim, mantenho a sentença que rejeitou a preliminar em epígrafe. Rejeito. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A empresa, ora recorrente, alega que alguns pedidos da petição inicial são ineptos, quais sejam: reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade; adicional noturno; repouso semanal remunerado; pagamento de saldo salarial; intervalo intrajornada. Diz, então, que isto "inviabilizou à defesa identificar o que realmente foi requerido e qual o seu fundamento e, por isso, não há como considerar aptos a seguirem no feito" (fl. 1690). Assim, requer a extinção do processo em relação a estes. Vejamos. O §1° do art. 330 do CPC é claro ao considerar inepta a petição inicial quando concorrer, pelo menos, uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, quais sejam: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ainda, dentro do princípio da simplicidade que informa o Processo Trabalhista, a causa de pedir traduz-se em uma breve exposição dos fatos de que resulte a lide, todavia, essa exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não gerem prejuízo à defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide. O pedido, por sua vez, também deve trazer especificações mínimas que permitam delinear a condenação. Assim é, porque a causa de pedir e o pedido possuem a função precípua de demarcar as balizas demanda, fator imprescindível para a entrega da prestação da tutela jurisdicional. Todavia, no caso dos autos, relativamente aos pedidos elencados pela recorrente, houve exposição dos fatos, além de demonstrar elementos que possibilitassem a defesa, sem prejuízo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não merece reforma a decisão de origem. Rejeito. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A ré pretende a extinção dos pedidos horas extras e insalubridade, e reflexos decorrentes. Sustenta, em síntese, que receberam "delimitação pecuniária global e complessiva, sem estabelecer uma discriminação específica do valor de cada um dos pedidos" (fl. 1692); que "o valor foi incluído num só 'pacote', sem discriminar separadamente o valor de cada uma das verbas requeridas" (fl. 1693). Com efeito, a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ainda por força da reforma trabalhista, foi inserido o § 3º ao dispositivo em menção, o qual dispõe que deverão ser julgados extintos sem resolução de mérito quando os pedidos não atenderem ao disposto no §1º. Dessarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Todavia, entendo que o novo normativo não exige a liquidação do pedido, mas tão somente seja lançado o seu valor, o qual poderá se dar, inclusive, por mera estimativa. Nesse sentido, a lição de Junior, Umberto de Souza; de Souza, Fabiano Coelho; Maranhão, Nei e de Azevedo Neto, Platon Teixeira, in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017; Rideel, 2017, p. 840: A lei não exige exatidão entre pretensão e pedido, mas reles indicação do valor do pedido. Inexiste dever de se inserir memória de cálculos para justificar a atribuição de valores aos pedidos da inicial. Consequentemente, não poderá o juiz exigir explicações acerca dos valores apurados unilateralmente pelo autor. Ainda, o entendimento manifestado em acórdão deste Regional: PETIÇÃO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não há como se determinar a extinção do processo sem resolução do mérito quando a petição inicial está em consonância com o disposto no art. 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, visto que os pedidos formulados pelo autor são certos e determinados, tendo sido devidamente indicados os valores correspondentes. O fato de o autor atribuir valor único para o pedido principal (horas extras) e o acessório (reflexos) não pode ser considerado pedido complessivo. O acessório só passa a existir em função do reconhecimento da verba principal, logo, exigir atribuição de valores ao pedido de reflexos é homenagear o formalismo, o que vai de encontro aos princípios do Processo do Trabalho e inviabiliza o acesso à justiça. (TRT12 - RO - 0000089-21.2018.5.12.0038, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/06/2018) Assim, e considerando que no caso em análise o autor atribuiu, especificamente, o valor a cada um dos pedidos formulados (fls. 10-13), além de atribuir valor à causa, tenho por cumprido o disposto no §1º do art. 840 da CLT. Logo, rejeito. M É R I T O RECURSO DA RÉ 1. VÍNCULO DE EMPREGO A empresa PRO-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A recorre da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com o demandante, no período de 01.06.2021 a 31.05.2022, na função de Enfermeiro, com salário de R$ 28,17/h, mediante anotação em CTPS e pagamento das verbas rescisórias correspondentes (fls. 1559-1560). Em razões recursais, afirma em síntese: que "foi realizado contrato emergencial com a Reclamada para a cobertura da demanda relacionada à Pandemia de Saúde causada pelo COVID-19" no Município de Itajaí; que "a dinâmica da prestação de serviços de enfermagem não se enquadrava nos requisitos previstos nos art. 2º e 3º, da CLT"; que "os plantões eram disponibilizados na medida em que a necessidade desses atendimentos aumentava ou diminuía" (fl. 1704); que a contratação do trabalhador ocorreu aos moldes da previsão contida no art. 442-B da CLT; que os serviços foram prestados mediante contrato de prestação de serviços autônomos; que foi "regular contrato de trabalho autônomo (fls. 185/189 - ID e7f70f8), inclusive contando com assinatura do Reclamante, emissão de RPA (fls. 202/214 - ID c496d8a e seguintes), recolhimento de contribuição previdência (fls. 468/483 ID 74ef4be e seguintes) e a realização da retenção fiscal e respectivos repasses ao Órgão Federal (fls. 466/467 - ID dacc124 e seguintes) - questões incontroversas"; que o demandante "prestou serviço sabidamente que não se tratava de trabalho empregatício com registro em carteira nos presentes autos" (fl. 1706); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em certo período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "havia inclusive um sistema de painel de troca organizado entre os próprios prestadores de serviço, sem qualquer ingerência da Reclamada" (fl. 1710); que o trabalhador, em sua autonomia, procedeu com várias trocas de plantão; que "resta inexistente os critérios da pessoalidade e subordinação, porque não condizem com a realidade, já que a parte Reclamante sempre pode recusar plantões e/ou se fazer substituir por outro prestador de serviço" (fl. 1713). Requer, assim, o afastamento do vínculo de emprego e verbas rescisórias decorrentes. Pois bem. Na inicial, o autor asseverou que "foi admitido através de Contrato de Prestação de Serviços de Enfermagem (anexo) pela Reclamada, empresa prestadora de serviços terceirizados ao Município de Itajaí/SC, como autônomo, para exercer a função de Enfermeiro na linha de frente ao combate do coronavírus - COVID 19, junto as unidades básicas de saúde (UBS) e unidades de pronto atendimento (UPA-CIS) da cidade de Itajaí/SC" (fl. 3). Contudo, alegou fraude trabalhista e requereu o reconhecimento do vínculo de emprego. Segundo o art. 3º da CLT, considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. Negada a relação de emprego, porém admitida a prestação de serviços, cumpria à ré demonstrar que a relação de trabalho não se deu sob os moldes da CLT, consoante disposto no artigo 818, II, da CLT. A empresa, em sua defesa, referiu que os serviços foram prestados mediante a formalização de contrato de prestação de serviços autônomos; que "foi devidamente aceito e assinado pelo Reclamante, o qual assim o fez por livre escolha e opção" (fl. 127); que "todas as formalidades legais foram cumpridas, inclusive contando com assinatura do contrato de trabalho autônomo, a emissão de RPA, o recolhimento de contribuição previdenciária e a realização da respectiva retenção fiscal e recolhimento" (fl. 131); que "a ocorrência de pretensa fraude noticiada pela parte autora carece da presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT" (fl. 132); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em determinado período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "a atuação pessoal do Reclamante nas atividades contratadas não era necessária" (fl. 133); que existia um painel de troca de plantões em qualquer ingerência da ré; que inexistem os elementos habitualidade, pessoalidade e subordinação da relação de emprego. Pugnou, assim, pela rejeição do vínculo de emprego. A ré, então, sustentou a manutenção de contrato de contrato de prestação de serviços autônomos, juntando documento comprovando o ajuste celebrado com o autor (fls. 185-189). Juntou, ainda, recibos de pagamento a contribuinte individual (RPCI, fls. 202-214), bem como relatórios de comparecimento em escalas de plantão (fls. 215-451). E, sobretudo, colacionou as mensagens trocadas em grupo (Painel de Troca), por meio de aplicativo WhatsApp, em que se confirma a prática de substituições em plantões sem sua ingerência (fls. 190-201). Outrossim, a empresa produziu consistente prova oral visando comprovar que essa era a natureza do vínculo mantido com o autor (Arquivos de Mídias, fls. 1553-1555). Assim, tenho que o conjunto probatório se presta a afastar a presença dos requisitos essenciais da relação empregatícia almejada, tendo, na verdade, evidenciado que o autor apenas prestou serviços para a ré de forma autônoma, sem subordinação jurídica tampouco pessoalidade. Essa subordinação consistiria na limitação da autonomia da vontade do empregado, no que diz respeito à forma e/ou frequência de realização das suas atividades, que normalmente está adstrita às orientações e às determinações do empregador, o que não ocorreu no caso em análise conforme veremos. A prestação de serviço ocorreu com o fito único de executar serviços autônomos de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC), e nos termos da Lei n° 7.498/1986, a qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Feitas essas ponderações, passo a analisar a prova oral dos autos. Inicialmente, declaro que o depoimento prestado por Lucas Vinicius será levado a efeito como prova testemunhal, visto que entendo inexistir interesse na causa o simples fato de ser prestador de serviço à empresa demandada. Aliás, digno de nota que o procurador da empresa, em audiência, pontualmente destaca tentativa de cerceamento de defesa pelo juízo a quo que, em outra demanda, considera o mesmo depoente como testemunha. Inclusive, restou registrado, em meio aos protestos do causídico, intimidação à dispensa de oitiva da única testemunha da empresa, o que é restritivo/ofensivo ao exercício do direito de defesa (Arquivo de Mídia, fl. 1554, a partir de 1min25s). Dito isso, a testemunha LUCAS VINICIUS, ouvida a convite da empresa na audiência do dia 25.06.2024, assim esclareceu (Arquivo de Mídia, fls. 1554-1555): que o autor podia escolher as escalas de prestação de serviço; que inexistia a imposição de escalas prontas e pré-determinadas de trabalho (ou seja, autonomia e ausência de subordinação); que as escolhas eram feitas por meio de grupo de WhatsApp onde disponibilizavam os locais e dias de trabalho; que o trabalhador poderia recusar as ofertas de plantão/vaga; que o autor não era penalizado caso recusasse as ofertas disponibilizadas (ou seja, ausência de subordinação); que o demandante poderia ser substituído por outro profissional qualificado em uma escala que já tivesse dado aceite (ou seja, ausência de pessoalidade); que a substituição ocorria por meio de oferta/anúncio em grupo de WhatsApp sem necessidade prévia de autorização da empresa; que a empresa só organizava em planilha as escalas com os nomes e as trocas que foram efetuadas entre os profissionais. Como visto, tais assertivas reforçam a existência da autonomia do prestador de serviço. Então, não há que se asseverar que existia subordinação ou controle, pois estava vinculado, tão somente, ao cumprimento de escalas de plantão que aceitasse por liberalidade. Aliás, este é o teor do depoimento (confissão) do próprio trabalhador em audiência do dia 25.06.2024 (Arquivo de Mídia, fl. 1553). Vejamos suas afirmações: que foi contratado para prestar serviços de enfermagem; que reconhece e assinou contrato de prestação de serviços autônomos de enfermagem; que tem ciência desta modalidade contratual; que não houve coação, obrigação ou ameaça para assinatura desta modalidade contratual (ou seja, ausência de vício de consentimento); que tinha ciência que prestou serviços (terceirizados) de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC); que reconhece válidos os relatórios de escalas e as mensagens trocadas por meio de WhatsApp juntadas aos autos; que a empresa determinava/indicava os dias e locais de trabalho; contudo, optava por realizar alguns plantões que eram ofertados de acordo com sua disponibilidade (ou seja, autonomia); que não foi penalizado por não realizar alguns plantões (ou seja, ausência de subordinação); que participou do "Painel de Troca" de plantões (ou seja, autonomia); que a empresa não recusava as trocas comunicadas/efetuadas entre os prestadores de serviço (ou seja, ausência de subordinação). Vale destacar, sobretudo, que a liberdade que o trabalhador detinha era elevada pois poderia recusar escalas de plantões de acordo com sua disponibilidade pessoal e, assim, cumprir com outros compromissos particulares. Ora, tamanha autonomia afasta significativamente o elemento subordinação jurídica. No que diz respeito à prova documental, reconhecida como válida pelo trabalhador em audiência, também não lhe é favorável aos seus interesses. As conversas extraídas do grupo de WhastApp (fls. 190-201) dos enfermeiros demonstram a dinâmica de oferecimento e trocas de plantões disponíveis, sem qualquer imposição ou ingerência da empresa contratante. Bastava apenas informar as trocas que foram efetivadas entre os profissionais. Destaco que o cumprimento dos horários dos plantões assumidos é inerente a qualquer tipo de prestação de serviços e não significa, necessariamente, a existência de subordinação. Não obstante, pondero que em qualquer prestação de serviços, inclusive na área da saúde, é necessária coordenação e organização, de modo que a comunicação da escala à empresa também não pressupõe subordinação jurídica. Ademais, constato que no período de prestação de serviços (de 01.06.2021 a 31.05.2022), a ausência de trabalho é expressiva, indicando fortemente que o trabalhador detinha a prerrogativa de recusar, quando lhe aprouvesse, a realização de plantões. É o que se extrai da amostragem (fls. 161-162 e fl. 1721). Assim, entendo que não há confirmação enfática de imposição de carga de trabalho, quantificação de metas, ou ainda, controle rigoroso de jornada, como a necessidade de cumprimento de jornada semanal mínima ou compensação de horários, aspectos típicos da subordinação. A realidade que emerge das declarações prestadas não respalda a alegação exordial, mas, sim, evidencia, nos moldes informados na defesa da ré, a licitude do contrato de prestação de serviços havido entre as partes, mediante o pagamento de valor especificamente por serviço/hora, sem efetiva subordinação jurídica. Demais, não cabe ao Poder Judiciário chancelar verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da própria torpeza do demandante, sobretudo, quando confirmada a plena consciência dos atos e ajustes celebrados, anteriormente, que lhe foram benéficos no curso da relação contratual. Aliás, não pode a parte que praticou comportamento avesso ao direito invocar o vício dele decorrente para obter qualquer vantagem em face do princípio de que a ninguém é dado se aproveitar da própria torpeza. Por fim, a recorrente também apresentou casos análogos que foram levados a julgamento, nos quais esta Corte afastou o reconhecimento do vínculo de emprego pela ausência dos elementos configuradores. Vale citar os seguintes julgados: ROT 0000738-51.2021.5.12.0047 da relatoria do Juiz Convocado Adilton Jose Detoni (fls. 1803-1816); e ROT 0001024-92.2022.5.12.0047 da relatoria do Des. Nivaldo Stankiewicz (fls. 1817-1824); ROT 0000515-08.2023.5.12.0022 da relatoria do Des. Reinaldo Branco de Moraes (fls. 1825-1834). Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa ré e, com isto, as verbas rescisórias daí decorrentes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A recorrente pretende a condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma que "não há dúvidas de que a conduta do Reclamante em deduzir parcelas e obrigações absolutamente indevidas vai de encontro aos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/15) e cooperação (art. 6º do CPC/15) e viola também o art. 77, I, II e III, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, pois a parte falta com a verdade, oculta informações e tenta tirar vantagens indevidas dessa atitude" (fl. 1755). Pois bem. A litigância de má-fé se refere a comportamento das partes em juízo, relativamente a atitudes de cunho instrumental, que causem prejuízos ao bom andamento do processo ou induzam o magistrado a erro. Visando coibir estas condutas, a legislação prevê penalidades a serem aplicadas quando configurada a prática pelos litigantes dos procedimentos elencados nos incisos do art. 793-B da CLT, in verbis: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na presente demanda, não verifico na atuação processual do autor abuso de direito ou qualquer outra intenção a caracterizar qualquer das condutas dolosas previstas taxativamente. Entendo que prevalece, assim, a boa-fé processual da parte. Logo, nego provimento. RECURSO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA O demandante requer a concessão da gratuidade judiciária. Diz, em síntese, que sobre a remuneração bruta "há incidência de tributos como imposto de renda, restando um salário líquido ao Reclamante de R$7.859,51" (fl. 1838); que "possui inúmeras despesas fixas, aluguel, financiamento de carro, pensão alimentícia de suas duas filhas, mensalidade da faculdade (FIES), combustível, exames odontológicos e tratamentos, entre outros gastos" (fl. 1839); que suas "despesas comprometem significativamente a renda mensal do Recorrente e de sua família, dificultando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" (fl. 1844). Reconhece, sobretudo, que "recebe um salário acima da média nacional" (fl. 1845). Complementa afirmando que a declaração de hipossuficiência econômica serve como prova do alegado. Ao final, junta documentos e roga pela reforma da sentença para concessão da benesse. Pois bem. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 07.10.2023, aplicáveis ao caso concreto as disposições insertas na CLT pela Lei n° 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). Nesse passo, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, no entanto, no julgamento do IRR nº 0000277-83.2020.5.09.0084, Tema nº 21, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade da justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade da justiça decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A declaração constante dos autos (fl. 15) não foi firmada sob as penas da lei, nos termos da Lei nº 7.115/83. Ademais, a presunção de veracidade que emana da declaração é relativa e, no presente caso, não subsiste diante do conjunto probatório existente nos autos, senão vejamos. No caso, por ocasião da interposição da ação, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 15), extratos bancários (fls. 41-48), e recibos de pagamento de autônomo (fls. 49-51). Todavia, em sede recursal juntou demonstrativos que, a meu ver, não afastam a alegada insuficiência financeira, tais como: declaração de ajuste anual de imposto de renda e comprovantes gerais de despesas. Isto porque tais documentos não o reduzem à condição de hipossuficiente, tampouco miserabilidade. A declaração de ajuste anual de IRPF, do ano calendário de 2023 (ID 3c5bfba), denota que o autor auferiu rendimento de pessoa jurídica no patamar de R$ 108.412,82 (fl. 1853), equivalente ao montante mensal aproximado de R$ 9.034,40, sem, contudo, existir dívidas e ônus reais declarados (fl. 1849). Digno de destaque, inclusive, que a declaração resultou em imposto a restituir pelo importe de R$ 5.260,82 (fl. 1853). Logo, tais documentos consignam valores remuneratórios que não condizem com a condição de hipossuficiente, pois são superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (em 2023, até R$ 3.003,00), sem que o autor tenha comprovado cabalmente a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Assim, havendo nos autos elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica, merece ser mantida a sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao demandante. E, consequentemente, não há que se falar na exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais tendo por fundamento o julgamento da ADI 5766 do STF, já que o demandante não é beneficiário da justiça gratuita. Pelo exposto, nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, REJEITAR as preliminares de incompetência material, de inépcia da inicial e de extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas rescisórias dele decorrente e b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas de R$ 2.975,22, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa(R$ 148.761,12). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Tiago Feltrin Böger, procurador da parte ré, telepresencialmente. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI FIRMO GOMES

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Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros x Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros

ID: 255717447

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001215-81.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Polo Passivo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELTRIN BOGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-81.2023.5.12.0022 (ROT) RECORRENTE: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RECORRIDO: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. e 2. VANDERLEI FIRMO GOMES e recorridos 1. VANDERLEI FIRMO GOMES e 2. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. O Juízo de 1º grau, na sentença do ID 1ecb4dc, complementada pelas decisões de embargos declaratórios (ID f63a573), acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem a esta Corte. A empresa, em suas razões recursais (ID 0fbabd3), suscita preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma da sentença nas seguintes matérias: inépcia dos pedidos da inicial; ausência de liquidação dos pedidos; valor probatório testemunhal; vínculo de emprego e verbas consectárias; modalidade rescisória; intervalo intrajornada; dedução de valores pagos; multa do art. 477 da CLT; cálculo dos honorários advocatícios; honorários advocatícios em benefício da parte contrária; litigância de má-fé; prazo para impugnação aos cálculos. Por sua vez, o trabalhador apresenta suas razões recursais no ID 158a180. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID 777b9f7) e autor (ID 4d7820e), o qual suscita o não conhecimento do apelo da parte contrária por deserção. É o relatório. V O T O PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL Em contrarrazões, o autor suscita o não conhecimento do apelo da ré por deserção. Sustenta que não foram cumpridas as formalidades exigidas para a satisfação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal (fl. 1969). Pois bem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a empresa ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.302,67 fixadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 65.133,26 (fl. 1611). O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, devendo a parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de ver seu recurso denegado (art. 899, § 1º, CLT). As custas foram regulamente recolhidas e comprovadas nos autos (fl. 1762). E no caso, a empresa recorrente utilizou da faculdade legal de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, prevista no §11 do art. 899 da CLT. A fim de regulamentar o uso da mencionada faculdade, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, o qual condiciona a aceitação do seguro garantia judicial à observância de determinados requisitos. Observo que a apólice de seguro garantia apresentada (fls. 1764- 1769) atende aos requisitos previstos no art. 3º do referido Ato Conjunto. Não obstante, trouxe aos autos, quando da interposição de seu recurso, os documentos constantes do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019 e que devem ser apresentados por ocasião do oferecimento da garantia, senão vejamos: comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 1775) e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fl. 1773). Portanto, cumpriu todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, razão pela qual o apelo da ré deve ser conhecido. Rejeito a preliminar e conheço dos recursos ordinários, assim como as contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DE MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em preliminar, a empresa argui a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Sustenta, em suma, que "a partir do julgamento do RE MG 958.252/MG que representa o leading case que fixou o Tema 725, somado ao reconhecimento da crescente ampliação das mais diversas formas de prestação de serviços, como de cooperativa, pessoa jurídica ou de forma autônoma, extrai-se da decisão do STF o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações em que o contrato de outra natureza pudesse ser discutido" (fl. 1678). Assim, requer "seja observada a tese e sua extensão fixada pela Suprema Corte nos julgamentos proferidos na ADPF 324/DF, no RE 958.252 RG/MG - Tema 725/RG, no ARE 791.932-DF, na ADC 48/DF, na ADC 66/DF e na ADI 5625, no sentido de reconhecer válida a relação contratual autônoma firmada entre as partes e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício" (fls. 1687-1688). Pois bem Quanto à terceirização de serviços de enfermagem, destaco que no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), e da ADPF 324, o STF acabou por considerar lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. A tese de repercussão geral, aprovada em 30.8.2018, ficou assim redigida: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Já na ADPF 324, em que se questionou a constitucionalidade da interpretação adotada por reiteradas decisões da Justiça do Trabalho relacionadas à matéria, com base na Súmula nº 331 do TST, o STF proferiu a seguinte decisão, com efeitos erga omnes e vinculante: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (grifei) Em síntese, restou definido que qualquer tipo de terceirização - seja em atividade-meio, seja em atividade-fim - é lícita. Assim, em consonância com o recente entendimento do STF, aplicável a todos os processos em curso, em relação aos quais ainda não tenha havido a coisa julgada, como no caso dos autos, tenho por lícita a terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo da reclamada, seja atividade meio ou fim. Todavia, a pretensão formulada é de reconhecimento de vínculo de emprego e de condenação da ré a parcelas consectárias, cuja competência para processar e julgar, a teor do art. 114, I, da CF, pertence à esta Especializada. Sendo assim, mantenho a sentença que rejeitou a preliminar em epígrafe. Rejeito. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A empresa, ora recorrente, alega que alguns pedidos da petição inicial são ineptos, quais sejam: reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade; adicional noturno; repouso semanal remunerado; pagamento de saldo salarial; intervalo intrajornada. Diz, então, que isto "inviabilizou à defesa identificar o que realmente foi requerido e qual o seu fundamento e, por isso, não há como considerar aptos a seguirem no feito" (fl. 1690). Assim, requer a extinção do processo em relação a estes. Vejamos. O §1° do art. 330 do CPC é claro ao considerar inepta a petição inicial quando concorrer, pelo menos, uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, quais sejam: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ainda, dentro do princípio da simplicidade que informa o Processo Trabalhista, a causa de pedir traduz-se em uma breve exposição dos fatos de que resulte a lide, todavia, essa exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não gerem prejuízo à defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide. O pedido, por sua vez, também deve trazer especificações mínimas que permitam delinear a condenação. Assim é, porque a causa de pedir e o pedido possuem a função precípua de demarcar as balizas demanda, fator imprescindível para a entrega da prestação da tutela jurisdicional. Todavia, no caso dos autos, relativamente aos pedidos elencados pela recorrente, houve exposição dos fatos, além de demonstrar elementos que possibilitassem a defesa, sem prejuízo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não merece reforma a decisão de origem. Rejeito. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A ré pretende a extinção dos pedidos horas extras e insalubridade, e reflexos decorrentes. Sustenta, em síntese, que receberam "delimitação pecuniária global e complessiva, sem estabelecer uma discriminação específica do valor de cada um dos pedidos" (fl. 1692); que "o valor foi incluído num só 'pacote', sem discriminar separadamente o valor de cada uma das verbas requeridas" (fl. 1693). Com efeito, a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ainda por força da reforma trabalhista, foi inserido o § 3º ao dispositivo em menção, o qual dispõe que deverão ser julgados extintos sem resolução de mérito quando os pedidos não atenderem ao disposto no §1º. Dessarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Todavia, entendo que o novo normativo não exige a liquidação do pedido, mas tão somente seja lançado o seu valor, o qual poderá se dar, inclusive, por mera estimativa. Nesse sentido, a lição de Junior, Umberto de Souza; de Souza, Fabiano Coelho; Maranhão, Nei e de Azevedo Neto, Platon Teixeira, in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017; Rideel, 2017, p. 840: A lei não exige exatidão entre pretensão e pedido, mas reles indicação do valor do pedido. Inexiste dever de se inserir memória de cálculos para justificar a atribuição de valores aos pedidos da inicial. Consequentemente, não poderá o juiz exigir explicações acerca dos valores apurados unilateralmente pelo autor. Ainda, o entendimento manifestado em acórdão deste Regional: PETIÇÃO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não há como se determinar a extinção do processo sem resolução do mérito quando a petição inicial está em consonância com o disposto no art. 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, visto que os pedidos formulados pelo autor são certos e determinados, tendo sido devidamente indicados os valores correspondentes. O fato de o autor atribuir valor único para o pedido principal (horas extras) e o acessório (reflexos) não pode ser considerado pedido complessivo. O acessório só passa a existir em função do reconhecimento da verba principal, logo, exigir atribuição de valores ao pedido de reflexos é homenagear o formalismo, o que vai de encontro aos princípios do Processo do Trabalho e inviabiliza o acesso à justiça. (TRT12 - RO - 0000089-21.2018.5.12.0038, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/06/2018) Assim, e considerando que no caso em análise o autor atribuiu, especificamente, o valor a cada um dos pedidos formulados (fls. 10-13), além de atribuir valor à causa, tenho por cumprido o disposto no §1º do art. 840 da CLT. Logo, rejeito. M É R I T O RECURSO DA RÉ 1. VÍNCULO DE EMPREGO A empresa PRO-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A recorre da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com o demandante, no período de 01.06.2021 a 31.05.2022, na função de Enfermeiro, com salário de R$ 28,17/h, mediante anotação em CTPS e pagamento das verbas rescisórias correspondentes (fls. 1559-1560). Em razões recursais, afirma em síntese: que "foi realizado contrato emergencial com a Reclamada para a cobertura da demanda relacionada à Pandemia de Saúde causada pelo COVID-19" no Município de Itajaí; que "a dinâmica da prestação de serviços de enfermagem não se enquadrava nos requisitos previstos nos art. 2º e 3º, da CLT"; que "os plantões eram disponibilizados na medida em que a necessidade desses atendimentos aumentava ou diminuía" (fl. 1704); que a contratação do trabalhador ocorreu aos moldes da previsão contida no art. 442-B da CLT; que os serviços foram prestados mediante contrato de prestação de serviços autônomos; que foi "regular contrato de trabalho autônomo (fls. 185/189 - ID e7f70f8), inclusive contando com assinatura do Reclamante, emissão de RPA (fls. 202/214 - ID c496d8a e seguintes), recolhimento de contribuição previdência (fls. 468/483 ID 74ef4be e seguintes) e a realização da retenção fiscal e respectivos repasses ao Órgão Federal (fls. 466/467 - ID dacc124 e seguintes) - questões incontroversas"; que o demandante "prestou serviço sabidamente que não se tratava de trabalho empregatício com registro em carteira nos presentes autos" (fl. 1706); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em certo período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "havia inclusive um sistema de painel de troca organizado entre os próprios prestadores de serviço, sem qualquer ingerência da Reclamada" (fl. 1710); que o trabalhador, em sua autonomia, procedeu com várias trocas de plantão; que "resta inexistente os critérios da pessoalidade e subordinação, porque não condizem com a realidade, já que a parte Reclamante sempre pode recusar plantões e/ou se fazer substituir por outro prestador de serviço" (fl. 1713). Requer, assim, o afastamento do vínculo de emprego e verbas rescisórias decorrentes. Pois bem. Na inicial, o autor asseverou que "foi admitido através de Contrato de Prestação de Serviços de Enfermagem (anexo) pela Reclamada, empresa prestadora de serviços terceirizados ao Município de Itajaí/SC, como autônomo, para exercer a função de Enfermeiro na linha de frente ao combate do coronavírus - COVID 19, junto as unidades básicas de saúde (UBS) e unidades de pronto atendimento (UPA-CIS) da cidade de Itajaí/SC" (fl. 3). Contudo, alegou fraude trabalhista e requereu o reconhecimento do vínculo de emprego. Segundo o art. 3º da CLT, considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. Negada a relação de emprego, porém admitida a prestação de serviços, cumpria à ré demonstrar que a relação de trabalho não se deu sob os moldes da CLT, consoante disposto no artigo 818, II, da CLT. A empresa, em sua defesa, referiu que os serviços foram prestados mediante a formalização de contrato de prestação de serviços autônomos; que "foi devidamente aceito e assinado pelo Reclamante, o qual assim o fez por livre escolha e opção" (fl. 127); que "todas as formalidades legais foram cumpridas, inclusive contando com assinatura do contrato de trabalho autônomo, a emissão de RPA, o recolhimento de contribuição previdenciária e a realização da respectiva retenção fiscal e recolhimento" (fl. 131); que "a ocorrência de pretensa fraude noticiada pela parte autora carece da presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT" (fl. 132); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em determinado período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "a atuação pessoal do Reclamante nas atividades contratadas não era necessária" (fl. 133); que existia um painel de troca de plantões em qualquer ingerência da ré; que inexistem os elementos habitualidade, pessoalidade e subordinação da relação de emprego. Pugnou, assim, pela rejeição do vínculo de emprego. A ré, então, sustentou a manutenção de contrato de contrato de prestação de serviços autônomos, juntando documento comprovando o ajuste celebrado com o autor (fls. 185-189). Juntou, ainda, recibos de pagamento a contribuinte individual (RPCI, fls. 202-214), bem como relatórios de comparecimento em escalas de plantão (fls. 215-451). E, sobretudo, colacionou as mensagens trocadas em grupo (Painel de Troca), por meio de aplicativo WhatsApp, em que se confirma a prática de substituições em plantões sem sua ingerência (fls. 190-201). Outrossim, a empresa produziu consistente prova oral visando comprovar que essa era a natureza do vínculo mantido com o autor (Arquivos de Mídias, fls. 1553-1555). Assim, tenho que o conjunto probatório se presta a afastar a presença dos requisitos essenciais da relação empregatícia almejada, tendo, na verdade, evidenciado que o autor apenas prestou serviços para a ré de forma autônoma, sem subordinação jurídica tampouco pessoalidade. Essa subordinação consistiria na limitação da autonomia da vontade do empregado, no que diz respeito à forma e/ou frequência de realização das suas atividades, que normalmente está adstrita às orientações e às determinações do empregador, o que não ocorreu no caso em análise conforme veremos. A prestação de serviço ocorreu com o fito único de executar serviços autônomos de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC), e nos termos da Lei n° 7.498/1986, a qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Feitas essas ponderações, passo a analisar a prova oral dos autos. Inicialmente, declaro que o depoimento prestado por Lucas Vinicius será levado a efeito como prova testemunhal, visto que entendo inexistir interesse na causa o simples fato de ser prestador de serviço à empresa demandada. Aliás, digno de nota que o procurador da empresa, em audiência, pontualmente destaca tentativa de cerceamento de defesa pelo juízo a quo que, em outra demanda, considera o mesmo depoente como testemunha. Inclusive, restou registrado, em meio aos protestos do causídico, intimidação à dispensa de oitiva da única testemunha da empresa, o que é restritivo/ofensivo ao exercício do direito de defesa (Arquivo de Mídia, fl. 1554, a partir de 1min25s). Dito isso, a testemunha LUCAS VINICIUS, ouvida a convite da empresa na audiência do dia 25.06.2024, assim esclareceu (Arquivo de Mídia, fls. 1554-1555): que o autor podia escolher as escalas de prestação de serviço; que inexistia a imposição de escalas prontas e pré-determinadas de trabalho (ou seja, autonomia e ausência de subordinação); que as escolhas eram feitas por meio de grupo de WhatsApp onde disponibilizavam os locais e dias de trabalho; que o trabalhador poderia recusar as ofertas de plantão/vaga; que o autor não era penalizado caso recusasse as ofertas disponibilizadas (ou seja, ausência de subordinação); que o demandante poderia ser substituído por outro profissional qualificado em uma escala que já tivesse dado aceite (ou seja, ausência de pessoalidade); que a substituição ocorria por meio de oferta/anúncio em grupo de WhatsApp sem necessidade prévia de autorização da empresa; que a empresa só organizava em planilha as escalas com os nomes e as trocas que foram efetuadas entre os profissionais. Como visto, tais assertivas reforçam a existência da autonomia do prestador de serviço. Então, não há que se asseverar que existia subordinação ou controle, pois estava vinculado, tão somente, ao cumprimento de escalas de plantão que aceitasse por liberalidade. Aliás, este é o teor do depoimento (confissão) do próprio trabalhador em audiência do dia 25.06.2024 (Arquivo de Mídia, fl. 1553). Vejamos suas afirmações: que foi contratado para prestar serviços de enfermagem; que reconhece e assinou contrato de prestação de serviços autônomos de enfermagem; que tem ciência desta modalidade contratual; que não houve coação, obrigação ou ameaça para assinatura desta modalidade contratual (ou seja, ausência de vício de consentimento); que tinha ciência que prestou serviços (terceirizados) de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC); que reconhece válidos os relatórios de escalas e as mensagens trocadas por meio de WhatsApp juntadas aos autos; que a empresa determinava/indicava os dias e locais de trabalho; contudo, optava por realizar alguns plantões que eram ofertados de acordo com sua disponibilidade (ou seja, autonomia); que não foi penalizado por não realizar alguns plantões (ou seja, ausência de subordinação); que participou do "Painel de Troca" de plantões (ou seja, autonomia); que a empresa não recusava as trocas comunicadas/efetuadas entre os prestadores de serviço (ou seja, ausência de subordinação). Vale destacar, sobretudo, que a liberdade que o trabalhador detinha era elevada pois poderia recusar escalas de plantões de acordo com sua disponibilidade pessoal e, assim, cumprir com outros compromissos particulares. Ora, tamanha autonomia afasta significativamente o elemento subordinação jurídica. No que diz respeito à prova documental, reconhecida como válida pelo trabalhador em audiência, também não lhe é favorável aos seus interesses. As conversas extraídas do grupo de WhastApp (fls. 190-201) dos enfermeiros demonstram a dinâmica de oferecimento e trocas de plantões disponíveis, sem qualquer imposição ou ingerência da empresa contratante. Bastava apenas informar as trocas que foram efetivadas entre os profissionais. Destaco que o cumprimento dos horários dos plantões assumidos é inerente a qualquer tipo de prestação de serviços e não significa, necessariamente, a existência de subordinação. Não obstante, pondero que em qualquer prestação de serviços, inclusive na área da saúde, é necessária coordenação e organização, de modo que a comunicação da escala à empresa também não pressupõe subordinação jurídica. Ademais, constato que no período de prestação de serviços (de 01.06.2021 a 31.05.2022), a ausência de trabalho é expressiva, indicando fortemente que o trabalhador detinha a prerrogativa de recusar, quando lhe aprouvesse, a realização de plantões. É o que se extrai da amostragem (fls. 161-162 e fl. 1721). Assim, entendo que não há confirmação enfática de imposição de carga de trabalho, quantificação de metas, ou ainda, controle rigoroso de jornada, como a necessidade de cumprimento de jornada semanal mínima ou compensação de horários, aspectos típicos da subordinação. A realidade que emerge das declarações prestadas não respalda a alegação exordial, mas, sim, evidencia, nos moldes informados na defesa da ré, a licitude do contrato de prestação de serviços havido entre as partes, mediante o pagamento de valor especificamente por serviço/hora, sem efetiva subordinação jurídica. Demais, não cabe ao Poder Judiciário chancelar verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da própria torpeza do demandante, sobretudo, quando confirmada a plena consciência dos atos e ajustes celebrados, anteriormente, que lhe foram benéficos no curso da relação contratual. Aliás, não pode a parte que praticou comportamento avesso ao direito invocar o vício dele decorrente para obter qualquer vantagem em face do princípio de que a ninguém é dado se aproveitar da própria torpeza. Por fim, a recorrente também apresentou casos análogos que foram levados a julgamento, nos quais esta Corte afastou o reconhecimento do vínculo de emprego pela ausência dos elementos configuradores. Vale citar os seguintes julgados: ROT 0000738-51.2021.5.12.0047 da relatoria do Juiz Convocado Adilton Jose Detoni (fls. 1803-1816); e ROT 0001024-92.2022.5.12.0047 da relatoria do Des. Nivaldo Stankiewicz (fls. 1817-1824); ROT 0000515-08.2023.5.12.0022 da relatoria do Des. Reinaldo Branco de Moraes (fls. 1825-1834). Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa ré e, com isto, as verbas rescisórias daí decorrentes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A recorrente pretende a condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma que "não há dúvidas de que a conduta do Reclamante em deduzir parcelas e obrigações absolutamente indevidas vai de encontro aos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/15) e cooperação (art. 6º do CPC/15) e viola também o art. 77, I, II e III, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, pois a parte falta com a verdade, oculta informações e tenta tirar vantagens indevidas dessa atitude" (fl. 1755). Pois bem. A litigância de má-fé se refere a comportamento das partes em juízo, relativamente a atitudes de cunho instrumental, que causem prejuízos ao bom andamento do processo ou induzam o magistrado a erro. Visando coibir estas condutas, a legislação prevê penalidades a serem aplicadas quando configurada a prática pelos litigantes dos procedimentos elencados nos incisos do art. 793-B da CLT, in verbis: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na presente demanda, não verifico na atuação processual do autor abuso de direito ou qualquer outra intenção a caracterizar qualquer das condutas dolosas previstas taxativamente. Entendo que prevalece, assim, a boa-fé processual da parte. Logo, nego provimento. RECURSO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA O demandante requer a concessão da gratuidade judiciária. Diz, em síntese, que sobre a remuneração bruta "há incidência de tributos como imposto de renda, restando um salário líquido ao Reclamante de R$7.859,51" (fl. 1838); que "possui inúmeras despesas fixas, aluguel, financiamento de carro, pensão alimentícia de suas duas filhas, mensalidade da faculdade (FIES), combustível, exames odontológicos e tratamentos, entre outros gastos" (fl. 1839); que suas "despesas comprometem significativamente a renda mensal do Recorrente e de sua família, dificultando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" (fl. 1844). Reconhece, sobretudo, que "recebe um salário acima da média nacional" (fl. 1845). Complementa afirmando que a declaração de hipossuficiência econômica serve como prova do alegado. Ao final, junta documentos e roga pela reforma da sentença para concessão da benesse. Pois bem. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 07.10.2023, aplicáveis ao caso concreto as disposições insertas na CLT pela Lei n° 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). Nesse passo, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, no entanto, no julgamento do IRR nº 0000277-83.2020.5.09.0084, Tema nº 21, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade da justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade da justiça decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A declaração constante dos autos (fl. 15) não foi firmada sob as penas da lei, nos termos da Lei nº 7.115/83. Ademais, a presunção de veracidade que emana da declaração é relativa e, no presente caso, não subsiste diante do conjunto probatório existente nos autos, senão vejamos. No caso, por ocasião da interposição da ação, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 15), extratos bancários (fls. 41-48), e recibos de pagamento de autônomo (fls. 49-51). Todavia, em sede recursal juntou demonstrativos que, a meu ver, não afastam a alegada insuficiência financeira, tais como: declaração de ajuste anual de imposto de renda e comprovantes gerais de despesas. Isto porque tais documentos não o reduzem à condição de hipossuficiente, tampouco miserabilidade. A declaração de ajuste anual de IRPF, do ano calendário de 2023 (ID 3c5bfba), denota que o autor auferiu rendimento de pessoa jurídica no patamar de R$ 108.412,82 (fl. 1853), equivalente ao montante mensal aproximado de R$ 9.034,40, sem, contudo, existir dívidas e ônus reais declarados (fl. 1849). Digno de destaque, inclusive, que a declaração resultou em imposto a restituir pelo importe de R$ 5.260,82 (fl. 1853). Logo, tais documentos consignam valores remuneratórios que não condizem com a condição de hipossuficiente, pois são superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (em 2023, até R$ 3.003,00), sem que o autor tenha comprovado cabalmente a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Assim, havendo nos autos elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica, merece ser mantida a sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao demandante. E, consequentemente, não há que se falar na exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais tendo por fundamento o julgamento da ADI 5766 do STF, já que o demandante não é beneficiário da justiça gratuita. Pelo exposto, nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, REJEITAR as preliminares de incompetência material, de inépcia da inicial e de extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas rescisórias dele decorrente e b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas de R$ 2.975,22, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa(R$ 148.761,12). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Tiago Feltrin Böger, procurador da parte ré, telepresencialmente. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinaldo Reis Gasparini

ID: 283659147

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000705-96.2024.8.16.0143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINALDO REIS GASPARINI

Conclusão

Advogados:

JEFERSON DA LUZ PEREIRA

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JOELCIO JOSÉ SOCKOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-96.2024.8.16.0143 Processo: 0000705-96.2024.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/05/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: EDINALDO REIS GASPARINI 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de EDINALDO REIS GASPARINI, já qualificado nos autos, dando-o com o incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática do fato delituoso a seguir alinhavado: No dia 18 de maio de 2024, por volta das 21h40min, no bar denominado “Cantinho da Viola”, situado na Rua Londrina, n. 150, bairro Ferreira, neste Município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado EDINALDO REIS GASPARINI, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e mantinha em depósito para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal, droga, qual seja, cocaína (Erythroxylon coca) pesando 461 g (quatrocentos e sessenta e um) gramas, cujos princípios ativos são de uso proscritos em todo o território nacional e capazes de causar dependência física e psíquica, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98 (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, fotos de mov. 1.17/1.19). O denunciado foi abordado no bar pelos policiais militares que localizaram no seu bolso esquerdo um invólucro contendo 5,2 (cinco vírgula dois) gramas de cocaína e, em seu bolso direito, R$109,00 (cento e nove reais) em espécie e notas fracionadas (R$ 2,00, R$5,00, R$10,00, R$20,00 e R$50,00). Ato contínuo, deslocaram-se até a residência do denunciado onde foi localizada uma sacola plástica contendo 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) gramas de cocaína e uma balança de precisão. O juízo, na forma do rito da Lei de Drogas, determinou a notificação do acusado para apresentar sua defesa prévia (mov. 62.1). Devidamente notificado (mov.73.1), o acusado apresentou sua defesa prévia (mov. 74.1) Não sendo caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2025, e no mesmo ato, designado audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1). Durante o ato, foram inquiridas as testemunhas arroladas, e ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 110.2-4). Juntado o laudo Toxicológico definitivo (mov. 111.1). Com o requerimento de dispensa do Ministério Público na realização de perícia no celular apreendido (mov. 133.1), o juízo declarou encerrada a instrução processual e abriu prazo às partes para suas alegações finais (mov. 139.1). O Ministério Público do Estado do Paraná em suas alegações finais (mov. 142) pugnou pela procedência total da pretensão punitiva contida na denúncia com a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa em suas alegações finais (mov. 146.1), pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Juntado os antecedentes criminais do acusado (mov. 147.1). Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o réu EDINALDO REIS GASPARINI foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. º 11.343/06. Primeiramente, cumpre anotar que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como estão presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco há nulidades absolutas a serem declaradas ou nulidades relativas arguidas por qualquer das partes. Assim, possível prosseguir para a análise do mérito. De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada à culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. Conforme salienta o Prof. Francisco Muñoz Conde, a tipicidade é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade (art. 1º do CPB e art. 5º XXXIX da CF/88), em sua vertente do nullum crimen sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal. O fato típico requer: comportamento humano, ou conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais) e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado. A materialidade está demonstrada pelo do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.12); Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); Boletim de ocorrência (mov. 1.15); Mídias fotográficas (movs. 1.17-1.19); bem como pelos depoimentos prestados na fase investigativa, e daqueles produzidos em juízo. Quanto à autoria, também verifica a sua presença. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório e acima citado, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o réu foi o agente da conduta descrita no tipo penal. Tal conclusão deriva especialmente da prova testemunhal colhida na fase instrutória. A testemunha DANIEL RODRIGUES, policial militar que atendeu a ocorrência, em juízo (mov. 110.2), relatou: (...) que estava presente; que a equipe estava realizando a operação redução de roubos e homicídios em Reserva na data dos fatos, onde realizaram uma abordagem a um bar chamado “cantinho da viola”, onde havia por volta de vinte e duas pessoas no local, entre elas, o réu; que durante a busca pessoal foi encontrado no bolso esquerdo da calça do Sr. Edinaldo, substância análoga a cocaína, pesando cerca de cinco gramas; que no bolso direito ele tinha cento e nove reais em dinheiro; que indagado os motivos, Sr. Ednaldo teria dito que estaria comercializando a droga para levantar dinheiro para pagar a pensão de sua filha; que relatou também que possuía mais uma quantidade de drogas em sua residência e estaria comercializando a droga para a pessoa de Cristiano Custódio; que a equipe se deslocou até sua residência, sendo que o Sr. Edinaldo franqueou a entrada em sua residência, onde a equipe encontrou, no forro da residência, uma sacola plástica com aproximadamente quatrocentos e cinquenta gramas de substância análoga a cocaína; que em razão disso, foi dado voz de prisão ao abordado, encaminhado para fazer laudo de lesão corporal e levado até a Autoridade Policial de plantão; que ele confirmou que venderia droga para Cristiano Custódio; que ele autorizou a entrada na residência; que ele disse para a equipe policial que ele pegou as drogas com Cristiano para revender e levantar dinheiro para pagar pensão para a filha dela; que essa foi a primeira abordagem que teve com o Edinaldo; que somente ele foi pego com drogas (...).”. A testemunha LEONARDO MACEDO DOS SANTOS, policial militar, em juízo (mov. 110.3), declarou: (...) que durante a operação de redução de roubos e homicídios na cidade de Reserva, a equipe realizou abordagem ao bar “cantinho da viola”, onde havia cerca de 20 pessoas; que durante a abordagem, foi realizado revista pessoal no acusado e foi encontrado com ele, no bolso esquerdo, a quantidade de cinco gramas de substância análoga a cocaína; que no bolso direito tinha cerca de cento e nove reais; que indagado quanto o material, informou que estaria comercializando o material ilícito; que o motivo da venda era para poder custear a pensão alimentícia da sua filha; que informou também que havia em outro volume do material em sua residência; que se deslocaram até a residência do Sr. Edinaldo, onde ele prontamente indicou onde estaria o restante do material; que estava em uma sacola plástica dentro do forro; que essa segunda porção tinha cerca de quatrocentos e cinquenta gramas; que Edinaldo ainda informou que a droga teria sido fornecido pela pessoa de Cristiano dos Santos Custódio; que o Sr. Edinaldo foi encaminhado até o pronto atendimento para elaboração do laudo de lesão corporal e após, até a Autoridade Policial; que ele falou espontaneamente que havia outra porção de droga na residência, franqueando a entrada da equipe; que não me recordo se houve outra abordagem em relação a Edinaldo; que não me recordo se havia outras pessoas com drogas no local; que foi indagado a origem do material ilícito, onde informou que teria pego do Cristiano e estaria realizando a venda para custear a pensão alimentícia da filha; que a droga estava em um cômodo desativado próximo à cozinha; que nesse cômodo havia forro e dentro do forro estava a droga; que não houve resistência; que dentro da residência também foi encontrado uma balança de precisão (...).”. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado EDINALDO REIS GASPARINI (mov. 110.4), momento em que declarou: (...) que eu estava no bar que eu tinha o costume de ir e lá fui abordado pelos policiais; que eles foram na minha casa, entraram e acharam a quantia da droga; que eu não corri em momento algum; que eles abordaram todo mundo que estava no bar, e comigo encontraram uma porção de droga, foram em casa e encontraram mais; que eles não indagaram o que eu estava fazendo com a droga; que naquela época, eu estava sem trabalho, tinha vindo recentemente de Telêmaco e estava precisando de dinheiro, sendo a única solução que apareceu foi essa; que peguei em Reserva mesmo a droga; que ao total foram 462 gramas de cocaína que eu peguei; que eu iria ganhar por estar guardando isso em casa; que eu estava comercializando para arrecadar o dinheiro; que eu iria repassando uma quantia a quem me forneceu a droga conforme eu ia vendendo; que foi do “Tiano” que eu peguei a droga; que é a primeira vez que me envolvo com drogas; que eu não participo e nenhuma organização criminosa; que não falei por livre e espontânea vontade, que o policial chegou com o cano da 12 no meu peito, me empurrando no canto da viatura, creio que tinha denúncia né, pois eles foram direto na minha casa; que eu era usuário de drogas; que a droga não era minha, era desse rapaz (...).”. Pois bem. À luz das provas produzidas nos autos, especialmente em Juízo, inexiste dúvida acerca da autoria delitiva do delito de tráfico de drogas, que recai sobre a acusado. A prova oral produzida durante a instrução processual foi uníssona e clara em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo dúvidas quanto a prática do crime pelo réu. A testemunha Daniel Rodrigues relatou que, durante a realização de busca pessoal, a equipe policial encontrou “no bolso esquerdo, a quantidade de cinco gramas de substância análoga a cocaína e que no bolso direito tinha cerca de cento e nove reais”. Essa informação é corroborada pelas declarações da testemunha Leonardo Macedo dos Santos, onde também relatou que durante a revista pessoal, foi encontrado “no bolso esquerdo, a quantidade de cinco gramas de substância análoga a cocaína e que no bolso direito tinha cerca de cento e nove reais”. Ambas as testemunhas narraram que após terem localizado os entorpecentes com o Edinaldo, se deslocaram até sua residência, e com sua autorização adentraram e localizaram 450 gramas do mesmo entorpecente. Há anexado aos autos autorização do réu quanto ao ingresso dos policiais em sua residência (mov. 1.20). O entorpecente encontrado em sua residência estava escondido, como narrado pela equipe policial "onde a equipe encontrou, no forro da residência, uma sacola plástica com aproximadamente quatrocentos e cinquenta gramas de substância análoga a cocaína". A versão apresentada em juízo pelos policiais militares é a mesma apresentada perante a Autoridade Policial, o que recrudesce a relevância das declarações. Ademais, é cediço que, a palavra de policiais militares tem igual valor das demais testemunhas, principalmente quando corroborada por outros meios de provas constantes nos autos, na forma de respaldar o édito condenatório. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI n. 11.343/06) – insurgência defensiva – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL CONSTANTE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/09 – DESCABIMENTO – autoria e materialidade comprovadas – palavra dos policiais – RELEVÂNCIA – NARRATIVA uníssona e pormenorizada – contexto que denota a traficância – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO: 2.1 AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA – QUANTIDADE DE entorpecente apreendido (1,62g de ecstasy) QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ENTENDIMENTO DO RELATOR NÃO ACOMPANHADO PELA MAIORIA – BASILAR QUE PERMANECE INALTERADA – 2.2 APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – APREENSÃO INEXPRESSIVA DE TÓXICO – PRECEDENTES DO STJ – CARGA PENAL READEQUADA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – 3. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 804 DO CPP – recurso DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU E MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000038-10.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.10.2024). Em consonância com o narrado pela equipe policial, o réu, perante Autoridade Policial aduziu que não estaria vendendo os entorpecentes, mas, somente guardando-os para outra pessoa. A quantidade encontrada em seu bolso era somente para seu uso e o dinheiro era resultante do pagamento por guardar as drogas. Já em juízo, o acusado declarou que teria pego os entorpecentes de outra pessoa, de alcunha “Tiano”, e os mantinha em sua casa com o intento de comercializá-los, escusando-se ao alegar que só o fez por estar desempregado e necessitava prestar alimentos à sua filha. A confissão do réu perante juízo, não apresenta nenhum indicativo de coação, ilegalidade ou abuso, e ainda se encontra em consonância com o narrado pelas testemunhas, revestindo-a de considerável valor. Os materiais apreendidos foram submetidos ao exame de substâncias químicas, de onde retornaram com identificação positiva para cocaína, substância química proibida por ser capaz de produzir dependência psíquica, conforme a portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (Mov. 111.1). Além dos 461 gramas de cocaína, também foram apreendidos em poder do acusado a quantidade de R$ 109,00 (cento e nove) reais, fracionados em notas diversas, bem como, uma balança de precisão (mov. 1.17–1.19). As declarações prestadas pelas testemunhas e a confissão do réu, juntamente com a droga encontrada em seu bolso e o dinheiro fracionado, demonstram sem quaisquer dúvidas, a prática de traficância. Todos os elementos probatórios anexados ao feito demonstram de forma suficientemente clara a conduta tomada pelo réu, incidindo nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Quanto ao núcleo do tipo, tem-se que o acusado guardava 450 (quatrocentos e cinquenta) gramas de substância conhecida como cocaína e trazia consigo 5,2 (cinco vírgulas dois) gramas de substância conhecida como cocaína. Em se tratando de tipo misto alternativo (delito plurinuclear de ação múltipla), não há necessidade da ocorrência de todos os verbos previstos no tipo legal, bastando a ocorrência, no presente caso, das condutas de “guardar” e “trazer consigo” drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a configuração do delito. O elemento subjetivo consistiu no dolo, acrescido da finalidade de tráfico de droga. A consumação se deu com a prática dos núcleos do tipo “guardava” e “trazia consigo”, tratando-se de crime de perigo abstrato. Outrossim, as provas produzidas em juízo foram uníssonas e harmônicas entre si, sendo suficientes para apontar o acusado como autor do delito em questão. O acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quais excludentes da ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que a acusada praticou o delito descrito na denúncia. Quanto ao tráfico privilegiado, sabe-se que o §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, prevê que: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para a concessão do benefício, faz-se imprescindível o preenchimento simultâneo dos requisitos dispostos no parágrafo supramencionado. Ou seja, o agente precisa ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Analisando a certidão de antecedentes criminais, em que pese o acusado tenha ações penais em trânsito, não é motivo apto afastar a incidência da causa de diminuição de pena em debate, como é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.977.027/PR). Da mesma forma, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o réu se dedica à prática de atividades criminosas, bem como, integre organização criminosa. Cumprindo simultaneamente os requisitos impostos, o acusado faz jus à causa de diminuição de pena que a Lei 11.343/06 dispõe. Ademais, em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, por toda prova produzida aos autos, seja em sede inquisitorial e em juízo, respeitando o contraditório, e, inexistindo quaisquer hipóteses de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo a única medida cabível, a condenação no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.3. Teses da defesa As teses trazidas pela d. defesas em fase de alegações finais são relacionadas somente a dosimetria da pena e serão analisadas em momento adequado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu EDINALDO REIS GASPARINI, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. Passo a dosimetria da sanção penal, o que faço com base no método trifásico previsto no artigo 68 do estatuto repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal cominado ao delito, qual seja, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 42 da lei mencionada e do art. 59 do Código Penal. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: são dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. O acusado não registra maus antecedentes. (c) personalidade: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição. Ademais, estas circunstâncias, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente; (d) conduta social: refere-se ao estilo de vida do réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. Não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivos do crime: são os fatores psíquicos que levaram a pessoa a praticar o crime. No presente caso, comum ao delito; (f) circunstâncias: são os dados acidentais relativos à infração penal, que não integram a sua estrutura, mas que estão presentes na conduta delitiva, tais como modo de execução, condições de local, tempo, etc. No caso, as consequências e circunstâncias são normais ao tipo penal; (g) consequências: trata-se do conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, familiares ou coletividade. Normais ao tipo penal; (h) Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Circunstâncias específicas (art. 42, Lei n. 11.343/2006): (a) natureza: A substância apreendida se trata de “cocaína”, entorpecente que possui altíssimo potencial intoxicante, apto a ensejar dependência química, muitas vezes na primeira utilização e, em alguns casos, até a morte. Tendo em conta a potencialidade lesiva e o grau de dependência gerado pela substância, mister considerar a natureza da droga em desfavor do acusado, autorizando-se, portanto, a exasperação da pena-base. (b) quantidade: Foram apreendidas 461g (quatrocentos e sessenta e um) gramas de “cocaína”. A venda de grande quantidade deste entorpecente altamente tóxico acarretaria em considerável dano à saúde pública do município, de forma que demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. Considerando a existência de 02 (duas) específicas desfavoráveis, exaspero a pena em 2/6, ficando PENA BASE em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 2ª fase: circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes serem consideradas. O Réu confessou em juízo a prática do crime de tráfico de drogas, incidindo na aplicação da atenuante da confissão espontânea, presente no artigo 65, inciso III alínea “d” do Código Penal, motivo pelo qual, atenuo a pena em 1/6. Nesta senda, fixo a pena PROVISÓRIA em 05 (CINCO) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias e reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Inexistem causas de aumento de pena. Por outro lado, conforme reconhecido na fundamentação, incide a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, já que o acusado é primário, de bons antecedentes e não se comprovou que se dedica às atividades criminosas ou à organização criminosa. A respeito do quantum de diminuição, tendo como pressuposto a redação expressa do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, deve-se levar em conta as circunstâncias intimamente ligadas à prática da infração, em especial a quantidade e natureza da droga transportada. Nesse sentido, aliás, esclarecedora a lição de Guilherme de Souza Nucci sobre os critérios da fixação. Confira-se: “O legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: ‘o juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora RT, pág. 330) ”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que para a definição do quantum de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, “o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343/06)” (HC 340.709/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). No caso dos autos, o acusado guardava 450 gramas de cocaína em sua residência, e trazia consigo 5,2 gramas do mesmo entorpecente. A elevada quantidade de entorpecente é plenamente relevante no momento de quantificar a minoração da pena. Além de que o material apreendido é causador de dependência física e psíquica, sendo uma das mais lesivas ao usuário, portanto, a natureza da droga também é relevante no tocante ao quantum de minoração. Em decorrência de todos os elementos apontados, tem-se que, no caso em apreciação, o quantum de diminuição deve ser aplicado no patamar de 1/6 (um sexto). Diante disso, torno DEFINITIVA a pena de 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 16(DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 462 DIAS-MULTA. 4.1. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do Acusado, extraída do contexto dos autos, estabeleço cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião do fato e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). 4.2. Detração penal e regime de cumprimento de pena Considerando que que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizar a detração neste momento, por entender que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Outrossim, considerando o quantum da pena aplicado, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se os critérios do artigo 33 § 2º, alínea b, do Código Penal. 4.2.1. Da Harmonização do Regime Semiaberto Em razão de ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, não pode o apenado vir a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, pois a responsabilidade pela ausência de vagas é do Estado e não pode ser transferida a sua pessoa. Verifica-se que, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, enquanto o apenado não for implantado em estabelecimento adequado, este deveria, em tese, permanecer apenas no período noturno na cadeia pública, exercendo trabalho durante o dia. Contudo, não existe local destinado ao pernoite no regime semiaberto nesta Comarca. Assim, considerando essa situação, entendo que o regime de cumprimento no semiaberto deve ser adaptado, observando-se parcialmente as condições do regime aberto para a execução da pena, ficando recolhido o acusado em sua residência durante o período noturno e realizando trabalho lícito durante o período diurno, caso tenha domicílio na Comarca. No âmbito do Poder judiciário, há previsão no Código de Normas acerca da possibilidade de monitoração eletrônica para presos condenados em regime semiaberto harmonizado, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto. III – Ordem concedida”. (STF, HC 109244, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011). Assim, deverá o apenado permanecer recolhido em seu domicílio, salvo no horário em que estiver realizando o trabalho externo. Desse modo, como forma de harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto nesta Comarca, fixo ao sentenciado as seguintes condições: a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus da Defesa apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c. Deverá comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades. d. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até esta Comarca para saneamento de eventual problema no equipamento de monitoramento eletrônico. e. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. f. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. g. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento. h. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. i. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. j. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira. k. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico. l. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: voltar para a área determinada; 4. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. 5. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do artigo 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado adquirirá o prazo objetivo para o regime aberto, conforme dados lançados no RSPE inserido no sistema, salvo eventual comunicação de disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo que, neste caso, o sentenciado deverá ser intimado para ser conduzido até o estabelecimento prisional adequado. O Diretor do Estabelecimento prisional deverá advertir o beneficiário das consequências do descumprimento das condições acima estabelecidas (revogação do regime semiaberto harmonizado monitorado e regressão de regime), bem como da responsabilidade direta pelo equipamento de monitoração, ficando sujeito, na hipótese de dano, ao ressarcimento e a eventual configuração do crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso III), com lavratura e posterior encaminhamento a este Juízo, do Termo de Monitoramento Eletrônico (TME). 4.3. Substituição das Penas e do SURSIS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e tampouco de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada (artigos 44 e 77, CP). 4.4. Fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 4.5. Da segregação cautelar Em análise, verifico que o réu permaneceu recolhido preventivamente por força da decisão de movimento 14.1. dos autos em apenso de n. 0001912-33.2024.8.16.0143. Contudo, na presente sentença o réu foi condenado a iniciar o cumprimento da pena de reclusão em regime inicial SEMIABERTO, se mostrando incompatível com a medida extrema de prisão cautelar. Outrossim, REVOGO a prisão preventiva de EDINALDO REIS GASPARINI e lhe CONCEDO a liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico, na forma das condições estabelecidas no item 4.2.1. Para a implementação da medida, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Central de Monitoramento da Comarca de Guarapuava-PR e ao CRAG (Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava), solicitando com urgência a disponibilização de tornozeleira eletrônica. Se aceitas, EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por al. não estiver preso. 4.6 Destinação das apreensões Considerando existir bens apreendidos no feito, passo a destiná-los: a. Quanto a balança de precisão – proceda-se sua destruição, nos termos do art. 1007, do Código de Normas, da CGJ/TJPR; b. Quanto ao aparelho celular apreendido – considerando que não houve comprovação do seu uso como instrumento do crime, proceda-se a devolução ao proprietário, nos termos do art. 1.006, do Código de Normas, da CGJ/TJPR; c. Quanto ao valor apreendido – Por se tratar de dinheiro fruto do tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da união. Cumpra-se o disposto no art. 1.008, do Código de Normas, da CGJ/TJPR; d. Quanto a substância entorpecente – deixo de determinar sua destruição, uma vez que já foi incinerada nos autos de n. 0000738-86.2024.8.16.0143 (mov. 16.1). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Transitada em julgado a presente decisão: a) Lancem-se os nomes da Ré no rol dos culpados; b) A suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se Guia de Recolhimento (artigo 601 do Código de Normas); d) Comunique-se o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; e) Remetam-se os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das contas, intimando-se a acusada da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. g) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias aos órgãos competentes para a devida cobrança, conforme dispõe o Código de Normas; h) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CNGJ. 5.5. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Anderson Macedo Marques e outros x Anderson Macedo Marques e outros

ID: 280939137

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-55.2024.5.14.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8024d9e proferida nos autos. ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS (RO825) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MACEDO MARQUES ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO (RO12045) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id. 1e1712d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id. e0068b1). Representação processual regular (Id. 7985c35). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT. - violação ao quadro 1, anexo 3 da NR 15-MTE. Sustenta que "Contudo, em que pese o E. Tribunal a quo entender inexistirem as omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, é evidente que elas são reais, atraindo para o julgado regional o INSUPERÁVEL VÍCIO DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ausência de fundamentação, diante do real prequestionamento para a interposição do presente recurso.". "Observa se claramente do julgado que a turma silenciou quanto a forma em que está sendo cobrado os honorários advocatícios sucumbências da ação coletiva. A fundamentação sopesada é questão que deve ser analisada, sob pena de se configurar violação às normas do art. 5º, incisos XXXV e LV, além do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o Judiciário não pode se escusar, sob a alegação do livre convencimento, de decidir questões postas à sua apreciação, sob pena de cercear o direito da parte de ver suas razões conhecidas.". "Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 165 e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de exp or os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O pronunciamento, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pela reclamada em contrarrazões mostrava-se imprescindível à perfeita compreensão da controvérsia e correta subsunção dos fatos à norma aplicável na hipótese. Com efeito, o conteúdo de referidos meios de prova pode, em tese, conduzir a solução da controvérsia diversa daquela consagrada pela Corte de origem, tornando-se imperioso o seu exame pela instância de prova.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, CF) e infraconstitucionais (arts. 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - violação do(s) artigo(s) 2º, 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 71, § 4º, 72, 190, 200, 229, 253, 298 e 384, da CLT; - indica contrariedade ao Anexo 3, quadro 1, da NR 15 do MTE; Portaria 1.359/2019 do MTE e Súmula n. 05 do TRT da 11ª Região. Afirma que "Ora o acordão reconhece expressamente que a pausa térmica na forma do quadro 1, do anexo 3, da Portaria citada acima refere-se apenas para a constatação do salário insalubre.". Assegura que "O acordão aplica de forma analógica, o art. 253, da CLT. Inclusive sendo este o posicionamento adotado pelo TST. Contudo, tal norma não se aplica as atividades exercidas pelos Carteiros, QUE TAMBÉM EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTES INTERNOS. Isso porque não existe qualquer comparativo DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS (exercidos exclusivamente e continuamente em ambiente frio/calor) AOS SERVIÇOS DOS CARTEIROS (que são realizados parte de cada período internamente – matéria fática não apreciada nos embargos declaratórios).". Sustenta que "O importante nesse contexto é destacar que a exemplo do art. 253, da CLT citado, quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298, 253 e 384, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido. Nem se cogita a tentativa de amparar a decisão justificando que a Portaria editada nos termos dos arts. 190 e 200, da CLT, eis que atualmente não se aplica mais aqueles que executam atividades a céu aberto, sem fonte de calor artificial! Reprisando que pelo anexo 3, da NR 15 pode haver o trabalho durante as pausas para descanso, tanto que previa que a atividade seria insalubre, aí necessária a perícia para constatar o grau do adicional. O que foi alterado quando passou a exigir fonte de calor artificial, que também não é o caso dos Carteiros. Mas quando o legislador celetista prevê o intervalo como nos artigos citados no acordão fica certo que é proibido qualquer trabalho, nem mesmo com pagamento de adicional de insalubridade. Portanto, são situações distintas. Deste modo, conceder horas adicionais quando o devido seria apenas o adicional de insalubridade (que não cabe nestes autos) pela vedação do art. 5º, II, da CF.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 9c2fd49): "2.2 Mérito Por questão de prejudicialidade, o recurso da ECT será analisado antes do apelo obreiro e nos pontos comuns, os recursos serão analisados conjuntamente. 2.2.1 Do recurso patronal 2.2.1.1 Pausas Térmicas (Análise conjunta dos recursos) A reclamada, ora recorrente, aduz que não há como ser considerada insalubre a atividade dos Carteiros, que realizam suas atividades com bicicletas, motos ou carros na entrega externa de objetos postais. Isso porque os limites de tolerância para exposição do calor, foram expressamente desconsiderados como atividade insalubre com a Portaria SEPRT 1359/2019, conforme se observa do Anexo 3 da NR-15. Em seguida, afirma que "(...) a ausência dessa previsão no período anterior a 09.12.2019, sem qualquer alteração na dinâmica de trabalho dos Carteiros, não tem o condão de dar procedência ao pleito inicial, pois é evidente que as atividades destes Empregados não são realizadas totalmente a céu aberto e com fonte artificial de calor, não sendo possível a condução deste feito nos termos do Anexo 3, da NR-15. Não bastasse, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR invocada, deixa claro que o intuito da norma é proteger os trabalhadores expostos a fontes de calor artificial, o que não é o caso dos autos (...)". Noutro ponto, realça que o objetivo da pausa térmica é recuperar o corpo daquele que trabalho, sob exposição a constante e intenso estresse corporal, e não de toda e qualquer pessoa que, em algum momento da jornada, se exponha ao sol, ao ar livre ou que labore em uma cidade de clima mais quente. Assim, entende que inexiste previsão legal, assegurando o pagamento de horas extras pela não concessão de pausa térmica, pois o Quadro I do Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho prevê apenas parâmetros destinados a manter o caráter salubre das atividades, sem conceder pausas ou pagamento de horas extras. Destaca que "(...) quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298 e 253, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido". Finalmente, diz a recorrente ser incabível o adicional de 70% de horas extras. Sucessivamente, requer que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como, apenas o período em que exerce atividade externa, nos termos do seu depoimento pessoal. O reclamante/recorrente busca a reforma da sentença para que seja aplicada o regime de pausas equivalente a 45min de pausas com 15min de trabalho a cada bloco de 60min, conforme aferido na perícia. A magistrada singular decidiu pela parcialidade do pleito obreiro com os seguintes fundamentos: (...) A NR 15, anexo 03, do MTE, dispõe sobre pausas para recuperação térmica. Considerando que houve negativa por parte da reclamada do próprio enquadramento nas atividades do reclamante no regime de concessão de pausa térmica, restou incontroverso que não houve a concessão destas pausas. Nomeado o perito Ernandes Amorim, este juntou o laudo ID. f5517a8, tendo concluído que: "8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). [...] A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco de calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há /houve caracterização do risco ambiental: físico-calor. Insalubre. "O i. expert avaliou os agentes físicos, químicos e biológicos e concluiu que o reclamante estava exposto ao agente calor e o perito concluiu que a atividade do reclamante é do tipo moderada. Discordo da perícia na conclusão do regime de trabalho intermitente nesse particular. Considerando a insalubridade em grau médio, as pausas típicas da função, e o deslocamento entre as entregas, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. A reclamada impugnou o resultado da perícia (Id b7535d0). Nesse sentido, compete às partes produzirem a contraprova de suas alegações. No entanto, registra-se que as partes não produziram mais nenhuma prova. (...) Assim, passo à análise inicialmente do período compreendido entre o início do período não prescrito (16/3/2018) e a data do último dia de vigência do anexo 3 da NR 15 (10/12/2019). Primeiramente, no que diz respeito à intensidade da atividade exercida pelo reclamante durante o período, não houve produção de prova por nenhuma das partes. Portanto, considero as conclusões periciais de que a atividade era do tipo moderada. O laudo pericial concluiu que a atividade do autor tinha a IBUTG médio de 33,6. A partir disso, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. Cabia à reclamada trazer aos autos provas de que o reclamante trabalhava em atividades internas (art. 818, II, da CLT). No entanto, o próprio reclamante em seu depoimento pessoal admitiu exercer parte de sua jornada em ambiente interno de trabalho, conforme transcrição abaixo: "que normalmente fica por volta de 1h30/2h em atividade interna, antes de sair; que hoje faz as atividades de carro, que tem 6 meses; que antes utilizava moto; que trabalhou até outubro de 2022 trabalhou de moto, depois foi para a parte interna, trabalho interno; que há seis meses retornou a fazer entregas de carro; que antes de ser supervisor tinha portaria de moto; que tinha portaria para todos os veículos; que intercalou veículos; que retornava faltando 10 minutos antes do término do expediente para base; que o controle era feito pelo próprio reclamante que quando utilizava o serviço de moto, geralmente não voltava para abastecer as encomendas." Portanto, percebe-se que das 8 horas da jornada de trabalho, cerca de 2 horas eram prestadas em ambiente interno da reclamada, ou seja, sem exposição aos raios solares. Por sua vez, destaco que as alterações climáticas e o período chuvoso não interferem no calor e no resultado da perícia, uma vez que é fato notório, para quem mora na região amazônica, que mesmo no período de chuvas as temperaturas são sempre elevadas. Portanto, na situação em apreço, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica em razão do calor excessivo enseja o pagamento de horas extras correspondentes. O reclamante requereu que as horas extras fossem pagas com adicional de 70% com base na cláusula 61 do acordo coletivo de trabalho firmado com a reclamada. Quanto ao reflexo sobre férias, o reclamante requereu que o terço constitucional fosse substituído por 70% da remuneração vigente, em razão de cláusula normativa prevista na cláusula 59 do diploma coletivo de trabalho. A previsão de verba em norma coletiva e o enquadramento sindical da empresa são suficientes para que ocorra o pagamento de verba ao trabalhador. Entretanto, a prova da existência da norma coletiva, sua abrangência e período de validade é ônus do autor, na forma do art. 818, I da CLT e 376 do CPC. O reclamante apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a reclamada relativamente ao período de 2018 a 2019 (Id d4f00ed). Assim, pelo exposto, considerando a supressão do intervalo para recuperação térmica, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 70%, na base de 15 minutos de repouso, a cada 45 minutos trabalhados, durante período de 16/3/2018 a 10/12/2019, deduzindo da jornada do reclamante 2 horas diárias prestadas em ambiente interno. [...] (id. d626ec2). Incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante todo o lapso contratual, razão pela qual não poderia usufruir do adicional de insalubridade pela exposição ao calor, artigo 193, §2º, da CLT. Com a devida vênia, entendo que o fato de receber adicional de periculosidade não afasta o direito à concessão do intervalo térmico, face a natureza distinta dos institutos. O intervalo para recuperação térmica é garantido a todos os trabalhadores, que laboram em ambiente quente ou frio. Também, é incontroverso que o autor desempenhava sua função a céu aberto, na função carteiro (ciclistas, motociclistas e veículos motorizados). O perito constatou o trabalho em condições de insalubridade, nos seguintes termos: (...) 8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). (...) A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há/houve caracterização do risco ambiental: físico - calor. Insalubre (...) [Id. f5517a8, p. 733 e ss). Assim, foi descrito o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) dos ambientes laborais, sendo o IBUTG médio de 33,6ºC. A própria Constituição Federal prevê "a redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII) e a CLT é taxativa ao prever que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (art. 157, I). Em reforço, o art. 190 da CLT estabelece: "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Além disso, ainda, importa destacar o teor do art. 200, V, da CLT: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: ("omissis") V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; Nesse contexto, deve ser observada a previsão contida no Anexo 3 da NR-15, que trata sobre as atividades e operações insalubres, pois fixa limites de tolerância para a exposição ao agente insalubre calor. Esse tem sido o posicionamento do c. TST, de que a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância garante ao trabalhador o direito ao intervalo para recuperação térmica, com fundamento no Anexo 3 da NR-15, sem configurar "bis in idem" com eventual recebimento de adicional de insalubridade, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-893-40.2021.5.07.0032, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10-3-2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLER NCIA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, no caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214 /78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Precedentes. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-861-35.2021.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22-2-2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Concluiu o Tribunal Regional, a partir das informações obtidas da prova pericial, que o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Obreiro não gozava dos intervalos para recuperação térmica em face dessa condição mais penosa de labor. A Portaria 3.214/78 do MT, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo. Desse modo, se desrespeitado o intervalo intrajornada remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período como se fosse efetivamente trabalhado. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 438/TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 1º-4-2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 234-50.2019.5.06.0413, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgamento: 16-3-2022, publicação: 25-3-2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, por ambas as Turmas: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO TEMPO EM QUE ESTAVA VIGENTE A PORTARIA N. 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado que desempenhava suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, cujo período é considerado como sendo tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dentro do período de vigência da norma garantidora do direito, a supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento nos arts. 71, § 4º, e 253, ambos da CLT, observando-se a efetiva jornada de trabalho, cujos reflexos limitam-se à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. (RO - 0000041-25.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, data da publicação: 15-12-2023); INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, comprovada a supressão do intervalo para recuperação térmica de empregado que executa suas atividades exposto a céu aberto e submetido a calor excessivo, extrapolando os limites de tolerância, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15, deve ser reconhecido o direito a horas extras correspondentes ao lapso do intervalo suprimido, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º e 253 da CLT. (RO - 0000738-98.2022.5.14.0002, 2ª Turma, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, data da publicação: 6-10-2023). No caso concreto, a prova técnica não deixa dúvidas sobre a exposição do autor ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância. É incontroverso que a reclamada não concedeu pausas térmicas ao obreiro. Assim, tenho que o autor, de fato, faz jus às horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3214/78 do MTE, considerando a previsão no sentido de que "(...) os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destaco que, em regra, a condenação deve ser limitada até 10-12-2019, observando que, a partir da vigência da Portaria 1.359/2019 do MTE, o Anexo 3, da NR-15 não mais se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial (item 1.1.1) passando a regular apenas os critérios para caracterização das atividades insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor exclusivamente em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. Registro que este Regional, já apreciou a matéria em discussão, conforme se observa das jurisprudências acima citadas. Entendo que não há prova capaz de desconstituir a conclusão pericial de efetivo labor em atividade insalubre pela exposição ao calor acima dos limites permitidos. Além disso, a perícia atendeu aos critérios de medição previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, não havendo motivos para aferição de outras temperaturas, uma vez que, de forma predominante, o labor era desempenhado externamente, com exposição ao sol e calor. Isso porque o laudo pericial foi efetuado por perito oficial, o qual concluiu que o autor exerceu suas funções exposto ao agente insalubre calor, acima dos limites de tolerância, sem qualquer restrição quanto ao período do ano, logo, para que se conclua de forma diversa seria necessária a apresentação de provas técnicas, realizadas em datas diversas, contendo conclusões destoantes daquelas que se apresentaram neste processo. Acresço que, conquanto o período de novembro a abril esteja sujeito à estação de chuvas, é fato público e notório que o calor não ameniza no período do inverno amazônico. Ademais, o contato intermitente com o calor não elimina ou limita o direito aos intervalos para recuperação térmica. Do exposto, reconheço o direito da parte autora aos intervalos para recuperação térmica, na forma do Quadro 1, do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 15, antes da vigência da Portaria n. 1.359/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de modo que a sua não concessão gera o direito ao pagamento de horas extras. Cabível, pois, a condenação, como horas extras, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60 minutos, a título de intervalo para recuperação térmica, considerando o IBTUG encontrado pela perícia, de 33,6ºC. Quanto ao adicional a ser considerado para o pagamento das pausas térmicas, entendo que o julgado não comporta ajuste. De fato, há no feito os Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019, de Id d4f00ed e ss, os quais previam o adicional de 70% para as horas extras eventualmente laboradas. Além disso, ao julgar processo DCG-1000662-58.2019.5.00.000, o TST deferiu a incorporação na sentença normativa de várias cláusulas do ACT 2018/2019, dentre elas a Cláusula 61, que trata do percentual de 70 das horas extras, cuja vigência foi de 1º-9-2019 a 31-7-2021, conforme de Id 0e8931b6. Registro que não se trata de ultratividade dos instrumentos normativos, como defende a reclamada, na medida em que se defere a aplicação da regra durante o exato período em que esteve vigente. (2018/2019). Com efeito, correta a sentença nesse sentido. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como apenas o período em que exerce atividade externa, observo que já há determinação na sentença para assim proceder, assim, não há ajustes a serem feitos. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60min, a título de intervalo para recuperação térmica. Mantenho os demais parâmetros da sentença.".Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. A presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MACEDO MARQUES

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