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"0000738-61.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 234 de 237

Carlos Alberto Coutinho Cordeiro e outros x Mm Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho Do Recife/Pe

ID: 276938596

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000738-24.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO EVERALDO ARAUJO DE CASTRO FLAVIO AUGUSTO FIGUEIROA DA SILVA GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES JOSE RICARDO DIAS DINIZ MANOEL GALDINO DA SILVA NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0000738-24.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSE RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0000738-24.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSE RICARDO DIAS DINIZ IMPETRADO: MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. TRT nº 0000738-24.2025.5.06.0000 (AGR em MS) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ Autoridade Coatora : JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE / PE Agravados : Flávio Augusto Figueiroa Da Silva, Grupo Educacional Contato Ltda., Manoel Galdino da Silva Neto, Carlos Alberto Coutinho Cordeiro, José Gaudêncio de Oliveira Lopes e Everaldo Araújo de Castro Advogados : Bruno Miranda Gomes de Constantino Bandeira; e Armando Lemos Wallach Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, em que se pleiteia a suspensão da penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. O impetrante alegou que já existem outras penhoras judiciais comprometendo 20% de sua renda mensal, o que, somado à nova ordem de bloqueio, afetaria sua subsistência. Comprovação de que a renda mensal líquida do impetrante é de R$ 4.018,46, com descontos judiciais e fiscais, resultando em valor remanescente pouco superior a 40% do teto do RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de parcela de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, sem que tal medida comprometa a subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a penhora de verbas salariais e previdenciárias para pagamento de créditos de natureza alimentar, inclusive trabalhistas, desde que observado percentual razoável, que não comprometa a subsistência do devedor. 4. No caso concreto, o bloqueio de mais 10% sobre os proventos do impetrante comprometeria sua subsistência, já atingida por outras penhoras de 20% sobre a mesma fonte de renda. 5. Constatou-se que o montante restante após os descontos aproxima-se do mínimo necessário à subsistência, superando apenas em R$ 353,64 o valor correspondente a 40% do teto do RGPS. 6. A manutenção da penhora, além de ineficaz frente ao alto valor da dívida (R$ 182.472,45), afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental provido para liberar o valor objeto de penhora incidente sobre 10% dos proventos de aposentadoria do impetrante. Tese de julgamento: "1. A penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista pode ser relativizada quando comprometer a subsistência digna do devedor. 2. A soma de descontos judiciais que comprometa parcela substancial da renda líquida do devedor justifica a suspensão da constrição, ainda que respeitado o limite de 50% previsto no art. 529, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8º, e 529, § 3º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000; TRT6, AP 0000417-74.2011.5.06.0001, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, j. 06.11.2023; TRT6, AIAP 0000667-75.2019.5.06.0018, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, 3ª Turma, j. 17.10.2023. Vistos, etc. Tendo sido designado para a redação do acórdão, indico que adotarei o relatório da lavra do Exmo. Desembargador Relator, Sergio Torres Teixeira: "Agravo regimental interposto por JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ contra decisão monocrática (ID. 9cb5eff) que indeferiu o pedido de concessão de liminar pretendida pelo impetrante em face da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada sob o nº 0000953-97.2016.5.06.0005 Em razões anexas (Id. e23c757), o agravante requer a reconsideração da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar, aduzindo que a decisão contraria o entendimento do IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, que permite penhora de remuneração desde que razoável e não comprometa a subsistência digna. Alega que a nova penhora de 10% de sua aposentadoria, apesar de manter o valor acima de 40% do teto do RGPS, causará prejuízos à sua subsistência. Sustenta que o princípio da dignidade humana e a proteção ao ser humano, insculpidos no art. 1º, III e art. 5º, caput, e 6º, ambos da CR/88, devem ser considerados. Menciona a proteção constitucional do salário, disposta no art. 7º, X da CR/88, o qual se equipara aos proventos de aposentadoria. Afirma que o fato de receber de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.616,62 (considerando a nova penhora de 10% e a penhora prévia de 20%), não significa que estará contemplada a sua subsistência digna. Questiona os fundamentos da decisão agravada asseverando que "A "dignidade" deixaria de existir apenas se recebesse de aposentadoria valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social que, atualmente, é de R$ 3.262,98.". Afirma que "a dignidade do impetrante não pode se resumir a R$ 353,64, valor faltante para que o impetrante passe a receber valor inferior a 40% do teto do RGPS.". Sustenta, em síntese, que a manutenção da decisão causará ofensa ao seu direito líquido e certo. Argumenta que o fumus boni iuris está demonstrado pelos dispositivos legais e o IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, e o periculum in mora pela possibilidade de prejuízos irreparáveis pela demora. Clama, assim, pela reforma da decisão com a concessão da liminar, a fim de que seja suspensa a nova ordem de bloqueio mensal sobre seus proventos de aposentadoria. Pede provimento. A autoridade coatora prestou as informações solicitadas, por meio do ofício de Id. 875269d. Em atenção ao parágrafo 1° do Art. 233, do Regimento Interno do TRT6, determinei a notificação das partes agravadas, para, querendo, apresentar contrarrazões o recurso, no entanto, apenas a Massa Falida Grupo Educacional Contato Ltda. se manifestou (Id. 61167e2)". É o relatório. VOTO: A decisão, que levou ao indeferimento da tutela de urgência postulada, foi proferida pelo d. Desembargador Sergio Torres Teixeira, nos seguintes termos: "O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000953-97.2016.5.06.0005, que determinou a expedição de ofício ao INSS (ID nº. c360090) e manteve a penhora após pedido de reconsideração do executado, ora impetrante (ID. 634797c): "Comprovado que os executados MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, EVERALDO ARAUJO DE CASTRO, JOSÉ GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO e JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, recebem benefícios previdenciários, conforme consulta PREVJUD ID. b118aed. Expeça-se mandado de intimação ao INSS para que proceda, mês a mês, ao bloqueio de 10% da aposentadoria dos executados acima, até o cumprimento do valor integral da dívida, com a transferência para conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal (agência 3228) ou Banco do Brasil S.A. (agência, 3234, no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício e dúvidas deverão ser encaminhadas no endereço eletrônico: vararecife5@trt6.jus.br. Por economia e celeridade processual, serve a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais." (ID nº. c360090) "Reporto-me à petição de Id 675f07e: O executado JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ pleiteia a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre sua aposentadoria, alegando que a medida compromete sua subsistência. Inicialmente, destaco que a penhora de salários é, de fato, medida excepcional, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No entanto, sua aplicação é admitida quando se trata do pagamento de crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, em que se busca a quitação de verbas trabalhistas devidas ao exequente. O caráter alimentar do crédito exequendo justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Por outro lado, a fixação do percentual de penhora deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não comprometer a dignidade do executado e de sua família. No presente caso, já foi determinado percentual compatível com os parâmetros usualmente adotados pela Justiça do Trabalho, de modo que não há motivo para sua redução. Diante do exposto, mantenho a penhora sobre a aposentadoria do executado. Intime-se. Cumpra-se o determinado no despacho de Id f33e923 (expedir ofício)." A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de proventos de aposentadoria. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de impenhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: "Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)" Note-se que o ato coator foi praticado em 16/03/2025, após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial, ou verba equiparada, encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da: "(...) penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022) Ainda quanto ao tema, em recente decisão, este Regional, por meio desta 1ª Seção Especializada, concluiu que a percepção de valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, pode comprometer a subsistência do trabalhador, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Segue a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. I - A diretriz estabelecida pelo Pleno deste Regional no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº. 0000517-46.2022.5.06.0000 não tem caráter absoluto, impondo-se analisar, em cada caso concreto, se o bloqueio e penhora comprometerá ou não a subsistência do executado; II - Dito isso, observa-se que, conquanto o valor do salário líquido do impetrante supere 40% do limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social em vigor, donde se conclui, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, que ele não é pobre na forma da lei, o percentual de bloqueio de 30% mantido no ato judicial vergastado implica percepção de salário líquido inferior aos referidos 40%, o que se presume passível de comprometer a sua subsistência, atentando, portanto, contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;III Assim sendo, concede-se parcialmente a segurança, a fim de reduzir para 10% o percentual de bloqueio sobre o salário do impetrante, até a integral satisfação do crédito exequendo.(TRT-6 - MSCiv: 00017978120245060000, Relator: JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, Desembargador José Luciano Alexo da Silva) Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84) não ultrapassa o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ademais, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado . Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor . A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3 . No caso concreto, por ocasião da determinação da penhora na decisão censurada, exarada em 26/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - ROT: 01003669220235010000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. 1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art . 833, ao tratar em seu inciso IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC . 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido .(TST - ROT: 10035746620225020000, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2 . Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista nº 0000235-49.2010.5.02 .0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista nº 0001439-76.2011.5.02 .0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 0001522-39.2011.5.02 .0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 002928-39.2011.5.02 .0039.3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante.Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário .(TST - ROT: 10028489220225020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) Sem maiores delongas, não vislumbro a presença de elementos aptos a autorizar a concessão liminar da medida pretendida, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. CONCLUSÃO I - Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora; II - INDEFIRO o pedido de concessão liminar, mantendo a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do impetrante;" Cuido de observar que para que seja deferido o pleito liminar, consoante disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, deverão estar latentes a probabilidade do direito (fundamento relevante) e o perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final). "Data venia" do entendimento do d. Desembargador Relator, no caso, admito que o "decisum" desafiado, com o devido respeito, representa afronta a direito líquido e certo do impetrante, na medida em que comprometidas as condições mínimas de subsistência do devedor e violado o princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, consoante os termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como regra, os salários e vencimentos destinados ao sustento do devedor. Contudo, o §2º desse dispositivo relativizou o aludido princípio, afastando a incidência da norma à hipótese de necessidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, exceção que abrange os créditos trabalhistas, como é curial, tudo em atenção à necessidade idêntica de sustento do credor. Nesse passo, ao menos em princípio, é legal a decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de salários ou aposentadoria do devedor, em favor do sustento do credor trabalhista, preservando-se, neste caso, os contornos da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2/TST, que alude à aplicação da lei processual no tempo. Eis a literalidade dos dispositivos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." Nesse sentido, inclusive, este Regional, ao julgar o IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, firmou tese nesse mesmo sentido: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". Todavia, se um por lado se reconhece a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, por outro também deve ser sopesada a necessidade da preservação de condições mínimas de subsistência do devedor, em juízo de ponderação de valores entre a efetividade da execução e a garantia do crédito trabalhista, de um lado, e o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro. No caso concreto, a se considerar que o montante auferido pelo impetrante não demonstra, por sua monta, condições financeiras que lhe permita arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar. O impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84), ainda que não ultrapasse o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, alcança patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ora, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior em apenas R$ 353,64 a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). De mais a mais, a aludida penhora, ainda que para adimplemento de verba alimentar decorrente de ação trabalhista, não traria efetividade ao débito, estimado em R$ 182.472,45. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. JULGAMENTO DO IRDR. APOSENTADORIA DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do antigo CPC/73, o que não é o caso dos autos. Desse modo, é possível, a princípio, a penhora incidente sobre a aposentadoria da devedora, o que conta com previsão legal. Tese jurídica firmada por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0000517-46.2022.5.06.0000. Na hipótese dos autos, contudo, considerando o valor recebido a título de aposentadoria, o qual se demonstra essencial à subsistência dos agravados, entendo por impossibilitada a penhora. Agravo de Petição do reclamante improvido. (Processo: AP - 0000417-74.2011.5.06.0001, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARCELA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. A ordem de bloqueio objeto da discussão recaiu sobre parcela do benefício de prestação continuada do sócio executado, até a satisfação total do débito, com potencial risco de causar prejuízo à subsistência do devedor. Tratando a discussão sobre penhora de benefício de natureza assistencial, percebido no valor de um salário mínimo, o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de relativizar o pressuposto da garantia do juízo, admitindo-se a análise do recurso como forma de garantir o acesso à Justiça e o direito à ampla defesa. Agravo de instrumento provido. (Processo: AIAP - 0000667-75.2019.5.06.0018, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 17/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/10/2023) Ainda, reputo caracterizado o pressuposto alusivo ao perigo da demora, consubstanciado por se encontrar na iminência de ser realizada a liberação imediata aos litisconsortes necessários do valor bloqueado e penhorado. Por fim, esclareço que tal entendimento não impede futura penhora mensal de percentual sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, desde que preservada sua subsistência digna. Nesse diapasão, dou provimento ao Agravo Regimental, para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental, para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante; vencidos os Excelentíssimo Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva (com ressalva de fundamentação), Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo, que negavam provimento ao agravo. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. Recife, 12 de maio de 2025. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 12 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho (Redator), Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante; vencidos os Excelentíssimo Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva (com ressalva de fundamentação), Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo, que negavam provimento ao agravo. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva, Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo aderiram aos fundamentos do referido voto. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VOTOS Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Agravo regimental (de minha relatoria originária) interposto por JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ contra decisão monocrática (ID. 9cb5eff) que indeferiu o pedido de concessão de liminar pretendida pelo impetrante em face da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada sob o nº 0000953-97.2016.5.06.0005. Por ocasião do sessão de julgamento, restei vencido e registro aqui justificativa apresentada: O Agravante insubordina-se contra a decisão de minha lavra nos presentes autos e que houve por bem indeferir a liminar por ele requerida para que fosse reformada a decisão do JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE, que que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria para pagamento do débito trabalhista. Na ocasião, utilizei os seguintes fundamentos que, por medida de economia e celeridade processuais passo a transcrever, até porque a mantenho em todos os seus termos: "O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000953-97.2016.5.06.0005, que determinou a expedição de ofício ao INSS (ID nº. c360090) e manteve a penhora após pedido de reconsideração do executado, ora impetrante (ID. 634797c): "Comprovado que os executados MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, EVERALDO ARAUJO DE CASTRO, JOSÉ GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO e JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, recebem benefícios previdenciários, conforme consulta PREVJUD ID. b118aed. Expeça-se mandado de intimação ao INSS para que proceda, mês a mês, ao bloqueio de 10% da aposentadoria dos executados acima, até o cumprimento do valor integral da dívida, com a transferência para conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal (agência 3228) ou Banco do Brasil S.A. (agência, 3234, no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício e dúvidas deverão ser encaminhadas no endereço eletrônico: vararecife5@trt6.jus.br. Por economia e celeridade processual, serve a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais." (ID nº. c360090) "Reporto-me à petição de Id 675f07e: O executado JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ pleiteia a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre sua aposentadoria, alegando que a medida compromete sua subsistência. Inicialmente, destaco que a penhora de salários é, de fato, medida excepcional, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No entanto, sua aplicação é admitida quando se trata do pagamento de crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, em que se busca a quitação de verbas trabalhistas devidas ao exequente. O caráter alimentar do crédito exequendo justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Por outro lado, a fixação do percentual de penhora deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não comprometer a dignidade do executado e de sua família. No presente caso, já foi determinado percentual compatível com os parâmetros usualmente adotados pela Justiça do Trabalho, de modo que não há motivo para sua redução. Diante do exposto, mantenho a penhora sobre a aposentadoria do executado. Intime-se. Cumpra-se o determinado no despacho de Id f33e923 (expedir ofício)." A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de proventos de aposentadoria. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de impenhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: "Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)" Note-se que o ato coator foi praticado em 16/03/2025, após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial, ou verba equiparada, encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da: "(...) penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022) Ainda quanto ao tema, em recente decisão, este Regional, por meio desta 1ª Seção Especializada, concluiu que a percepção de valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, pode comprometer a subsistência do trabalhador, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Segue a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. I - A diretriz estabelecida pelo Pleno deste Regional no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº. 0000517-46.2022.5.06.0000 não tem caráter absoluto, impondo-se analisar, em cada caso concreto, se o bloqueio e penhora comprometerá ou não a subsistência do executado; II - Dito isso, observa-se que, conquanto o valor do salário líquido do impetrante supere 40% do limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social em vigor, donde se conclui, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, que ele não é pobre na forma da lei, o percentual de bloqueio de 30% mantido no ato judicial vergastado implica percepção de salário líquido inferior aos referidos 40%, o que se presume passível de comprometer a sua subsistência, atentando, portanto, contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;III Assim sendo, concede-se parcialmente a segurança, a fim de reduzir para 10% o percentual de bloqueio sobre o salário do impetrante, até a integral satisfação do crédito exequendo.(TRT-6 - MSCiv: 00017978120245060000, Relator: JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, Desembargador José Luciano Alexo da Silva) Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84) não ultrapassa o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ademais, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado . Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor . A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3 . No caso concreto, por ocasião da determinação da penhora na decisão censurada, exarada em 26/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - ROT: 01003669220235010000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. 1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art . 833, ao tratar em seu inciso IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC . 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido .(TST - ROT: 10035746620225020000, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2 . Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista nº 0000235-49.2010.5.02 .0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista nº 0001439-76.2011.5.02 .0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 0001522-39.2011.5.02 .0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 002928-39.2011.5.02 .0039.3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante.Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário .(TST - ROT: 10028489220225020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) Sem maiores delongas, não vislumbro a presença de elementos aptos a autorizar a concessão liminar da medida pretendida, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. CONCLUSÃO I - Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora; II - INDEFIRO o pedido de concessão liminar, mantendo a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do impetrante;" Analisando os argumentos contidos no agravo, as considerações expendidas permanecem válidas. É que o agravante comparece em sede de agravo regimental alegando, em síntese, que o fato de receber de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.616,62 (considerando a nova penhora de 10% e a penhora prévia de 20%), não significa que estaria contemplada a sua subsistência digna, o que supostamente violaria direito líquido e certo. Repiso, inclusive, o fato já mencionado na decisão hostilizada, de que não há elementos nos autos para afirmar, em análise inicial, que a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do agravante, ainda que cumulada com a penhora prévia de 20%, que resultou na percepção do valor líquido de R$ 3.616,62, comprometa a sua subsistência digna, sobretudo porque além de tal valor ser superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC. Ao lume do exposto, não há nenhum fundamento a acrescentar à decisão agravada, razão pela qual nego provimento. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA

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Geíza Nepomuceno Bastos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300710106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-68.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEíZA NEPOMUCENO BASTOS TALITA NEPOMUCENO BASTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0000738-68.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): GEÍZA NEPOMUCENO BASTOS (CPF/CNPJ: 101.141.826-63) Rua Guarani, 4525 - Vila Becker - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-525 TALITA NEPOMUCENO BASTOS (CPF/CNPJ: 164.000.029-10) representado(a) por GEÍZA NEPOMUCENO BASTOS (CPF/CNPJ: 101.141.826-63) Rua Guarani, 4525 - Vila Becker - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-525 Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 Torre Jatobá - 9 andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: A parte Autora, qualificada nos autos, moveu a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da parte Ré, também qualificada, alegando (em síntese) que a Ré descumpriu com itinerário de transporte aéreo. Ao final, pediram a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada uma. A Ré foi citada e apresentou contestação, alegando (em breve relato) que inexistiu falha na prestação dos serviços, na medida em que os cancelamentos foram decorrentes de caso fortuito. Ao final, pediu o julgamento de improcedência. A parte Autora impugnou a contestação. As partes requereram o julgamento antecipado. O Ministério Público se manifestou. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque as próprias partes requereram o julgamento antecipado, a Ré na contestação e a Autora na impugnação à contestação. - Do Contrato de Transporte de Pessoas: O transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino (art. 730 do CC), com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais. Segundo o mestre Sergio Cavalieri Filho[1], dentre as características presentes no contrato de transporte (de pessoas), a principal delas consiste na “cláusula de incolumidade” que nele está implícita. Neste sentido, explica: “A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providencias necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto”. De acordo com o art. 734, “caput”, do CC[2], o transportador somente não responde por danos causados ao transportado nos casos de força maior (evento previsível, mas inevitável). O caso fortuito (evento totalmente imprevisível) do mesmo modo constitui excludente, até porque muitos doutrinadores e a própria jurisprudência consideram as duas expressões como sinônimas (STJ, REsp 259.261/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Texeira, 4ª Turma, DJ 16/10/2000, p. 316). Ainda a respeito do art. 734, “caput”, do CC, o dispositivo não admite como excludente de responsabilidade a cláusula de não indenizar, previsão contratual inserida no instrumento do negócio que afasta a responsabilidade da transportadora (o que veio a referendar a anterior súmula 161 do STF: “Em contrato de transporte é inoperante a cláusula de não indenizar”). Seguindo, o art. 735 da atual codificação civil prevê que “a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro contra qual tem ação regressiva”. Nesse ponto, a aplicação do CC é até mais favorável aos consumidores do que o próprio CDC, eis que a Lei 8.078/90 consagra a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilização na prestação de serviços (art. 14, §3º, II)[3]. Em outro vértice de estudo, faz mister consignar que está presente em todo e qualquer contrato oneroso de transporte de pessoas, o dever de pontualidade, segundo o qual o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra constante do art. 737 do CC[4], que fundamenta eventual indenização no caso de atraso do transportador. Vale dizer, o dispositivo em questão nada mais faz do que reforçar a obrigação de resultado assumida pelo transportador, a ensejar a sua responsabilidade objetiva. Além disso, registre-se que o dever de pontualidade impõe que todas as despesas correrão por conta do transportador, tanto no caso de atraso quanto no de suspensão do voo, tais como alimentação e hospedagem, sem qualquer prejuízo da indenização que couber, inclusive por danos morais. [5] Por fim, necessário se faz algumas digressões acerca do que se entende por caso fortuito ou força maior a isentar o transportador de responsabilidade civil, inclusive sobre o enfoque do CDC, uma vez que nos autos discute-se uma relação de consumo. Nessa seara, a primeira referência a ser destacada é de PAULO TARSO VIEIRA SANSEVERINO, para quem “O caso fortuito e a força maior enquadram-se, portanto, como causas de exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, embora não previstas expressamente no Código de Defesa do Consumidor. O fundamental é que o acontecimento inevitável ocorra fora da esfera de vigilância do fornecedor, via de regra, após a colocação do produto no mercado, tendo força suficiente para romper a relação de causalidade”. [6] Em relação à prestação de serviços, em sede de superior instância, já se decidiu que o caso fortuito e a força maior devem ser considerados excludentes de responsabilidade civil: “Consumidor. Responsabilidade Civil. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Recurso Especial conhecido e provido.” – STJ, REsp 996.833/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 01/02/2008. Nada obstante, deve-se levar em conta a relação do fato tido com imprevisível ou inevitável com o fornecimento do produto ou do serviço, ou seja, com o chamado “risco do empreendimento”. Aqui, vem à tona a diferenciação entre o “fortuito interno” e o “fortuito externo”. O primeiro – fortuito interno – é aquele que tem relação com o negócio desenvolvido, não excluindo a responsabilidade civil. Já o segundo – fortuito externo – é aquele totalmente estranho ou alheio ao negócio explorado, excluindo, assim, o dever de indenizar.[7] Em outras palavras, deve-se atentar para os riscos que envolvem a atividade a partir da ideia de “proveito” ao vulnerável da relação estabelecida. Nessa ótica, não há melhor raciocínio do que o de Anderson Schreiber, para quem: “A conclusão acerca da incidência ou não da teoria do fortuito interno parece, antes, vinculada a um juízo valorativo acerca de quem deve suportar o ônus representado por certo dano. Reconhece-se certo fato como inevitável, mas se entende que tal fatalidade não deve ser suportada pela vítima. Daí a aplicação da teoria do fortuito interno ser mais intensa no campo da responsabilidade objetiva, onde é de praxe atribuir ao responsável certos riscos que, embora não tenham sido causados pela sua atividade em si, não devem recair tampouco sobre a vítima”. [8] – Da Responsabilidade Civil Contratual da Ré: É incontroversa nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes. É igualmente incontroverso o fato de que não foi cumprido o itinerário inicial (previamente contratado) do transporte, sendo que a Ré afirmou que isso se deu em razão de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave. Ora, como já mencionado, faz parte do fortuito interno (ínsito à própria atividade desenvolvida) o remanejamento de voos em razão de manutenção de aeronave. Ou seja, a parte Autora não pode ser lesada por tal fato, respondendo inteiramente a parte Ré pelo risco da atividade (de forma objetiva, aliás). Por esta razão, embora fosse “inevitável” (pois a transportadora de pessoas não pode colocar em risco a segurança dos passageiros – dever de incolumidade), tal fatalidade não pode ser suportada pela consumidora parte Autora. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do e.TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE TURISMO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO CONHECIDO EM PARTE. PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE AO CHAMAMENTO AO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA INSURGÊNCIA QUANTO A EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PROVENIENTE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE QUE NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA SOBRE AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO POR EVENTUAIS FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO CONTRATADO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EMPRESA AÉREA QUE INTEGRAVA A CADEIA DE CONSUMO. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E DEMONSTRADOS OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM A VIAGEM NÃO REALIZADA QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. 6. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 7. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO QUE NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. 8. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 9. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. (...). 2. Problemas operacionais nos equipamentos das aeronaves caracterizam riscos comuns à atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo, e, portanto, não podem ser considerados imprevisíveis, não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade por caso fortuito. A aplicabilidade da legislação consumeirista prevalece sobre convenções internacionais que isentem os transportadores da responsabilidade quando demonstrarem que tomaram as medidas necessárias para evitar o dano, sendo irrelevante discutir a culpa da empresa aérea ante a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A agência de turismo é responsável pela qualidade e adequação da prestação do serviço de transporte aéreo adquirido por seus clientes, ainda que diretamente prestados pela empresa aérea, pois ao intermediar a venda das passagens, automaticamente assegura a lisura, e a qualidade da empresa e dos serviços prestados. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços e os prejuízos dela decorrentes, o consumidor deve ser indenizado. 5. O consumidor tem direito ao ressarcimento das despesas relacionadas à viagem, quando esta não se concretiza por falhas no serviço aéreo prestado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser justo e adequado para cumprir o seu caráter inibidor e pedagógico - servindo de reprimenda à ré - e, de outro prisma, constituir-se em importância razoável para minorar o dano moral causado à parte autora, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. 8. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. 9. Não há que se falar em litigância de má-fé, porquanto o comportamento processual da parte apelada não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 931201-8 - Curitiba - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 20.09.2012) Destarte, resta configurada a falha na prestação do serviço, conforme já exposto acima. Via de consequência, como a própria Ré informou na contestação que não pretendia realizar qualquer diligência instrutória, se contentando com o julgamento antecipado, não há razão para o afastamento de sua responsabilidade objetiva. Nestes termos, passa-se agora a analisar os danos suportados pela parte Autora. – Indenização por danos morais: A título introdutório, convém destacar que, dentre os inúmeros direitos que são concedidos ao consumidor, estão, além da inversão do ônus da prova, a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais que ele sofrer em decorrência da relação de consumo ajustada, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. [9] Noutro giro, a indenização tem por escopo diminuir os prejuízos sofridos pela parte, tentando restabelecer, o máximo possível, o estado anterior aos fatos, nos termos do art. 927 do CC. [10] Por sua vez, o dano moral é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, é sofrimento causado por abalo na “alma”. Sobre o tema, o insigne professor Sérgio Cavalieri Filho[11] afirma: "Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." Com efeito, o dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade. Desse modo, para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. Dessa maneira, protegem-se todos os valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade, a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A regra constitucional objetiva proteger a ofensa à dignidade humana, o que nos leva à conclusão de que não pode ocorrer a banalização do dano moral. Assim, fixadas tais premissas, nota-se que ponto central do presente pedido consiste em definir se a falha na prestação dos serviços de transporte, de responsabilidade da Ré, justifica o ressarcimento por dano moral. Nessa seara, o dano moral decorrente do atraso do voo, ou alteração do destino, prescinde de prova, operando-se “in re ipsa” em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, pois este é entendimento assente na jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.280.372/SP. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 10/10/2014). [12] Portanto, em casos como o dos autos, o dano moral dispensa comprovação, pois são presumidos. Isto é, ínsitos à própria atividade danosa, onde, comprovado o dano e o nexo causal, o dever de reparação à esfera moral surge automaticamente. O ilustre Professor Sergio Cavalieri Filho[13], já referido, assim descreve a situação: “A razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” Nestes termos, não há como ser negada a pretensão da Autora de ressarcimento por danos morais. No que se refere ao valor da indenização, é resumir que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema aberto, ou seja, não tarifado. Assim, o arbitramento da indenização fica a critério (motivado) do magistrado, que deverá sopesar as circunstâncias e a gravidade do fato, a situação econômica e financeira das partes, objetivando reparar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos, cuidando para não fixar valor irrisório, que nada represente à parte que ocasionou o dano, e nem fixar valor exagerado, que importe no enriquecimento ilícito da vítima. Sopesando tais circunstâncias, aliados ainda ao tempo de atraso para a chegada ao destino em relação ao inicialmente previsto, é razoável e proporcional o arbitramento do valor do dano moral em R$ 7.000,00 para cada uma das Autoras. – Sucumbência: Na forma do art. 82, §2º, do CPC, obtendo a Autora êxito na demanda, deve a parte Ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. De outro lado, na forma do art. 85, §2º, terá a parte Ré de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de indenização), o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento no equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 734 e 737 do CC, nos artigos 7º, 14, 18, 19 e 25 do CDC, bem como no art. art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) condenar a parte Ré a indenizar cada um dos Autores pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde o presente arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado; b) condenar a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais; c) condenar a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente à 10% do valor da condenação. Intimem-se. [1] FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas. 2010, pág. 311. [2] Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. [3] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [4] Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. [5] RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS SA. - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DESRESPEITANDO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 141 DA ANAC - CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL PRESUMIDO - REPARAÇÃO QUE TEM CONDÃO SATISFATIVO E NÃO EQUITATIVO - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE PREENCHER REQUISITOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SÓ DEVE OCORRER QUANDO O VALOR FIXADO FOR ÍNFIMO OU EXAGERADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1063430-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 10.10.2013 [6] SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2ª ed. 2007, pag. 312. [7] Conforme o enunciado doutrinário nº 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”. [8] SCHREIBER, Anderson. Flexibilização do nexo causal em relações de consumo. In: MARTINS, Guilherme Magalhães (coord.). Temas de Direito do Consumidor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 38-39. [9] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [10] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [11] FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2010, pág. 87. [12] APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INTERCÂMBIO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ATRASO NOS VOOS DE IDA E VOLTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 24 HORAS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que autora enfrentou o atraso de 16 horas no voo de ida, tendo que pernoitar por uma noite no aeroporto (sem hotel e sem alimentação), para seguir viagem apenas no dia seguinte, havendo, inclusive, o extravio de sua bagagem por cerca de 24 horas. Também na viagem de retorno, o voo aterrissou no destino 6 horas depois do horário previsto, sendo repetido o descaso da empresa transportadora. 2. Norteando-se pela jurisprudência da Câmara, bem como pelo grave descaso demonstrado pela companhia aérea em relação aos seus passageiros, é o caso de majorar-se o quantum indenizatório para a importância de R$ 10.000,00, por ser valor mais condizente com o aspecto punitivo-pedagógico da condenação. 3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 15% sobre o valor da condenação, dada a simplicidade da causa e o acervo probatório exclusivamente documental, estando, ademais, em consonância com os vetores do art. 20, § 3º, do CPC. Além disso, salienta-se que a verba honorária, por via transversa, restou majorada em decorrência da elevação do próprio quantum indenizatório. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJRS. Apelação Cível Nº 70055910848, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/04/2015). [13] Ob. cit., pág. 90. Toledo, 13 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000738-11.2025.8.27.2709

ID: 315071869

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-11.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos … Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ em desfavor do MUNICIPIO DE COMBINADO - TO. Em apertada síntese, aduz a autora, que "foi nomeada para exercer os cargos em comissão de Apoio Pedagógico, Digitador de Sistemas e Assessor Nível Médio, nos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e de Assistência Social, sendo exonerada no último vinculo por meio do Decreto nº 112/2024 em 18/12/2024 publicado no Diário Oficial do Município de Combinado – TO, como demonstra em anexo. Excelência, a autora foi pega de surpresa com a exoneração, não tendo recebido aviso prévio, 13º salário e nem tampouco as férias que não gozou e nem recebeu o valor referente a elas e o respectivo 1/3 durante todo o período em que laborou junto à município requerido, conforme fichas financeiras acostadas". Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de aviso prévio, férias, acrescida do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário. Com a inicial juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo que o requerente não tem direito ao recebimento das férias, décimo terceiro salário ou aviso prévio sob o argumento de que ocupou "cargo político" e da inexistência do projeto de lei para o pagamento das verbas pleiteadas. Ao final, rogou pela improcedência da inicial e o deferimento da reconvenção. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento; É o relatório. Decido. 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito A autora pretende receber o pagamento das férias, acrescida do terço constitucional, aviso prévio e o décimo terceiro salário pelos meses trabalhados para o requerido, visto que não foram adimplidas ao término de suas atividades laborativas. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral, entre as quais se incluem as férias, com seu respectivo abono, e o 13º (décimo terceiro) salário. Essas verbas estão devidamente asseguradas na Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu artigo 39, § 3º: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desse modo, por ser um direito constitucionalmente garantido, o fato de o reclamante ter exercido o cargo em comissão na administração pública municipal não afasta seu direito de gozar das férias previstas na Carta Magna. Além disso, a inexistência de projeto de lei para a quitação das verbas pleiteadas não obsta seu adimplemento, porquanto estão devidamente asseguradas na Constituição Federal. Nesse sentido entende o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.797 - MG (2017/0070897-1) AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADOS : WILTON ANTÔNIO TEIXEIRA - MG068592 SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA E OUTRO (S) - MG078985 AGRAVADO : LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA ADVOGADO : MARCIA RESENDE CAMPOS E OUTRO (S) - MG119590 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. A Constituição da República estabelece em seu artigo 37, inciso II, a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados, inexistindo obrigatoriedade de o gestor nomeante exonerar o servidor nomeado. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe . Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que, o Tribunal de origem não esclareceu tese jurídica disposta no recurso de apelação, qual seja, a não implementação de condição para o ajuizamento da ação, não caracterizando assim a inadimplência do ente municipal (fl. 169). Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, acerca da suposta não implementação de condição para o ajuizamento do feito, não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Quanto à inadimplência do ente municipal, assim se manifestou a Corte a quo, às fls. 147-148, litteris: Válido ressaltar ainda que o pagamento de servidores, ainda que comissionados, não é responsabilidade da pessoa do gestor, no caso, do ex-prefeito do Município de Perdões, e sim da Administração Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público. A Lei Complementar Municipal 57/13 autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das verbas rescisórias referentes às exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão nomeados pela gestão anterior, prescrevendo que os pagamentos poderão ser efetuados em datas diferentes para cada rescisão, a critério do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira do Município"(art. 3º). O Município argumenta que a Lei Complementar nº 57/ 2013 não delimitou prazo para o pagamento das verbas, razão pela qual não estaria inadimplente. Entretanto, mais de 03 (três) anos já se passaram da publicação da referida Lei, e 04 (quatro) anos da exoneração do autor, não sendo razoável que até o momento o pagamento não tenha sido efetuado, ficando o autor à mercê da Administração Pública, já que a quitação das verbas rescisórias é devida a partir do momento da exoneração do servidor. Não se desconhece o fato de que educação, saúde e obras necessárias à assistência básica do cidadão são questões prioritárias na gestão de um Município, todavia, o apelado, que também é um cidadão, não pode ter os seus direitos desrespeitados. Não é uma questão de escolha, entre pagar o autor ou investir em educação ou saúde, mas sim de cumprimento de um dever legal, que é o de pagar pelo serviço prestado. Não comprovando o Município o pagamento das verbas rescisórias, fato que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do servidor e cuja prova lhe competia (artigo 333, II, do CPC c/c artigo 320 do CC) a fim de eximir-se da cobrança que lhe é imposta, a confirmação do julgado de primeiro grau é medida que se impõe . Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1498690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1077797 MG 2017/0070897-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 14/08/2018) Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. 1.1. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos servidores estatutários em geral, em especial o décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo. 1.2. A inexistência de comprovação da quitação dos débitos relativos ao décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo, à servidora-requerente, implica condenação do Ente Público ao pagamento de tais valores. 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento e/ou atraso no pagamento de verbas salariais por parte da Administração Púbica, por si só, não dá ensejo à percepção de indenização por dano moral em favor do servidor, sobretudo quando ausente prova de que referida conduta implicou ato ofensivo à sua honra e dignidade, trazendo apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa e descontentamento. (TJTO , Apelação Cível, 0000877-51.2021.8.27.2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 13:13:16) – Grifo nosso EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMO DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS. VERBA DEVIDA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o terço constitucional de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário, uma vez que se trata de direito previsto na Constituição Federal, assegurados a todos os trabalhadores. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes do TJTO. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0007648-05.2021.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 24/10/2022, DJe 31/10/2022 19:21:31) – Grifo nosso Ademais, vale frisar que o demandante exercia cargo de diretora, posição que não se enquadra no conceito de agente político, como tenta o demandado. Portanto, incumbia ao Ente Municipal comprovar a efetivação do pagamento dos valores concernentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário durante o período trabalhado, o que não ocorreu. Sendo assim, as verbas são devidas à autora, relativamente ao período em que laborou para o requerido, descontando-se eventuais valores adimplidas pela Municipalidade e os créditos prescritos, cujos montantes serão apurados na fase de liquidação de sentença. No tocante ao pagamento do aviso prévio, esta não é devida, porquanto o reclamante foi contratado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, condição incompatível com o recebimento de verbas indenizatórias pela dispensa imotivada. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) CONDENO o requerido ao pagamento das verbas em inadimplência, a saber: férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro, pelo período de serviço prestado, respeitando a prescrição quinquenal , e decotando eventuais valores pagos administrativamente, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021 , juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença com base no valor da condenação que será apurado, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000738-11.2025.8.27.2709

ID: 315071433

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-11.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos … Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ em desfavor do MUNICIPIO DE COMBINADO - TO. Em apertada síntese, aduz a autora, que "foi nomeada para exercer os cargos em comissão de Apoio Pedagógico, Digitador de Sistemas e Assessor Nível Médio, nos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e de Assistência Social, sendo exonerada no último vinculo por meio do Decreto nº 112/2024 em 18/12/2024 publicado no Diário Oficial do Município de Combinado – TO, como demonstra em anexo. Excelência, a autora foi pega de surpresa com a exoneração, não tendo recebido aviso prévio, 13º salário e nem tampouco as férias que não gozou e nem recebeu o valor referente a elas e o respectivo 1/3 durante todo o período em que laborou junto à município requerido, conforme fichas financeiras acostadas". Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de aviso prévio, férias, acrescida do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário. Com a inicial juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo que o requerente não tem direito ao recebimento das férias, décimo terceiro salário ou aviso prévio sob o argumento de que ocupou "cargo político" e da inexistência do projeto de lei para o pagamento das verbas pleiteadas. Ao final, rogou pela improcedência da inicial e o deferimento da reconvenção. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento; É o relatório. Decido. 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito A autora pretende receber o pagamento das férias, acrescida do terço constitucional, aviso prévio e o décimo terceiro salário pelos meses trabalhados para o requerido, visto que não foram adimplidas ao término de suas atividades laborativas. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral, entre as quais se incluem as férias, com seu respectivo abono, e o 13º (décimo terceiro) salário. Essas verbas estão devidamente asseguradas na Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu artigo 39, § 3º: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desse modo, por ser um direito constitucionalmente garantido, o fato de o reclamante ter exercido o cargo em comissão na administração pública municipal não afasta seu direito de gozar das férias previstas na Carta Magna. Além disso, a inexistência de projeto de lei para a quitação das verbas pleiteadas não obsta seu adimplemento, porquanto estão devidamente asseguradas na Constituição Federal. Nesse sentido entende o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.797 - MG (2017/0070897-1) AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADOS : WILTON ANTÔNIO TEIXEIRA - MG068592 SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA E OUTRO (S) - MG078985 AGRAVADO : LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA ADVOGADO : MARCIA RESENDE CAMPOS E OUTRO (S) - MG119590 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. A Constituição da República estabelece em seu artigo 37, inciso II, a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados, inexistindo obrigatoriedade de o gestor nomeante exonerar o servidor nomeado. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe . Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que, o Tribunal de origem não esclareceu tese jurídica disposta no recurso de apelação, qual seja, a não implementação de condição para o ajuizamento da ação, não caracterizando assim a inadimplência do ente municipal (fl. 169). Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, acerca da suposta não implementação de condição para o ajuizamento do feito, não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Quanto à inadimplência do ente municipal, assim se manifestou a Corte a quo, às fls. 147-148, litteris: Válido ressaltar ainda que o pagamento de servidores, ainda que comissionados, não é responsabilidade da pessoa do gestor, no caso, do ex-prefeito do Município de Perdões, e sim da Administração Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público. A Lei Complementar Municipal 57/13 autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das verbas rescisórias referentes às exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão nomeados pela gestão anterior, prescrevendo que os pagamentos poderão ser efetuados em datas diferentes para cada rescisão, a critério do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira do Município"(art. 3º). O Município argumenta que a Lei Complementar nº 57/ 2013 não delimitou prazo para o pagamento das verbas, razão pela qual não estaria inadimplente. Entretanto, mais de 03 (três) anos já se passaram da publicação da referida Lei, e 04 (quatro) anos da exoneração do autor, não sendo razoável que até o momento o pagamento não tenha sido efetuado, ficando o autor à mercê da Administração Pública, já que a quitação das verbas rescisórias é devida a partir do momento da exoneração do servidor. Não se desconhece o fato de que educação, saúde e obras necessárias à assistência básica do cidadão são questões prioritárias na gestão de um Município, todavia, o apelado, que também é um cidadão, não pode ter os seus direitos desrespeitados. Não é uma questão de escolha, entre pagar o autor ou investir em educação ou saúde, mas sim de cumprimento de um dever legal, que é o de pagar pelo serviço prestado. Não comprovando o Município o pagamento das verbas rescisórias, fato que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do servidor e cuja prova lhe competia (artigo 333, II, do CPC c/c artigo 320 do CC) a fim de eximir-se da cobrança que lhe é imposta, a confirmação do julgado de primeiro grau é medida que se impõe . Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1498690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1077797 MG 2017/0070897-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 14/08/2018) Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. 1.1. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos servidores estatutários em geral, em especial o décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo. 1.2. A inexistência de comprovação da quitação dos débitos relativos ao décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo, à servidora-requerente, implica condenação do Ente Público ao pagamento de tais valores. 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento e/ou atraso no pagamento de verbas salariais por parte da Administração Púbica, por si só, não dá ensejo à percepção de indenização por dano moral em favor do servidor, sobretudo quando ausente prova de que referida conduta implicou ato ofensivo à sua honra e dignidade, trazendo apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa e descontentamento. (TJTO , Apelação Cível, 0000877-51.2021.8.27.2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 13:13:16) – Grifo nosso EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMO DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS. VERBA DEVIDA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o terço constitucional de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário, uma vez que se trata de direito previsto na Constituição Federal, assegurados a todos os trabalhadores. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes do TJTO. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0007648-05.2021.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 24/10/2022, DJe 31/10/2022 19:21:31) – Grifo nosso Ademais, vale frisar que o demandante exercia cargo de diretora, posição que não se enquadra no conceito de agente político, como tenta o demandado. Portanto, incumbia ao Ente Municipal comprovar a efetivação do pagamento dos valores concernentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário durante o período trabalhado, o que não ocorreu. Sendo assim, as verbas são devidas à autora, relativamente ao período em que laborou para o requerido, descontando-se eventuais valores adimplidas pela Municipalidade e os créditos prescritos, cujos montantes serão apurados na fase de liquidação de sentença. No tocante ao pagamento do aviso prévio, esta não é devida, porquanto o reclamante foi contratado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, condição incompatível com o recebimento de verbas indenizatórias pela dispensa imotivada. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) CONDENO o requerido ao pagamento das verbas em inadimplência, a saber: férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro, pelo período de serviço prestado, respeitando a prescrição quinquenal , e decotando eventuais valores pagos administrativamente, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021 , juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença com base no valor da condenação que será apurado, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000738-80.2024.4.05.8500

ID: 292319491

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-80.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0000738-80.2024.4.05.8500 AUTOR: ARNALDO FERREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0000738-80.2024.4.05.8500

ID: 292319493

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-80.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0000738-80.2024.4.05.8500 AUTOR: ARNALDO FERREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Manoel Carlos De Santanna x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 321308888

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-81.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SANTANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000588-81.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDAS: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AMS. PLEITO PARA QUE O DESCONTO AMS SEJA LIMITADO À MARGEM DE 13%. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Constando-se nos contracheques do Reclamante descontos relativos a empréstimos, merece prosperar o pedido autoral, posto que o Acordo Coletivo de Trabalho, que estabeleceu o aumento da margem consignável AMS para o percentual 30%, o condicionou ao estabelecimento da priorização destes descontos pela Petros em sua folha de pagamentos - sem que fossem estabelecidas quaisquer exceções. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude do aumento da margem consignável da AMS ocorrida com priorização de descontos de natureza previdenciária. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença improcedente - Id afb6754, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id - 5757463) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 28/2/2025 e interposição do recurso em 11/3/2025 - Id 5466bb7), representação processual (procuração - Id 8f34771) e preparo (dispensado), conheço do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTOS DA AMS Insurge-se o Reclamante em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do Autor, por considerar que "o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo." Assere, para tanto: "Conforme é possível verificar da passagem acima reproduzida, o juízo a quo julgou improcedente os anseios autorais por entender que o desconto de 30% imposto pela PETROS seria válido, já que por força da Lei nº 14.431/2022, dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS podem ser descontados valores destinados ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência até o limite de 45% do valor do benefício. Como aduzido em sede de petição inicial, as Recorridas informaram que priorizaria a AMS, após os descontos relativos aos empréstimos. Logo, a AMS não foi priorizada, motivo pelo qual o percentual de 13% de desconto como teto deve ser mantido. A situação foi agravada por conta, também, da implantação dos valores recebidos do INSS para fins de aumento na margem dos descontos, significando dizer que o valor de desconto não leva apenas a quantia recebida da PETROS, mas, também, os valores do INSS, de modo que somam-se os benefícios e sobre eles é feito o cálculo do desconto, tal como disposto na cláusula 34, § 3º do ACT. Ocorre que, a exemplo do mês de março de 2021, quando o recorrente possui descontos abusivos, chegando a receber apenas R$ 347,66 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), descontos que impactaram consideravelmente a renda líquida do recorrente. Desta feita, o que se requer é que seja revertida a liminar indeferida, com o devido efeito suspensivo da decisão e a consequente devolução dos valores descontados durante o período, tendo em vista o desconto abusivo no contracheque do requerente que impossibilita a capacidade de subsistência. Ademais, o recorrente foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde- AMS. Acontece que a PETROBRAS, como dito, alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso, superando EM MUITO (!) o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte recorrente passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Tal situação decorre, em síntese, de dois fatores: i) primeiro porque houve uma majoração ilegal de 13% para 30% (mais que o dobro, portanto) na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS; ii) segundo porque o novo aumento não respeita nem mesmo o Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º do ACT que assim dispõe: (...) Isso significa dizer que a PETROBRAS somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu! (...) De outro lado, a norma sob exame, tal como foi redigida, não menciona a possibilidade de realização de descontos de outra ordem, antes da prioridade conferida nos descontos para a AMS, para que fosse possível a majoração da margem consignável de 13% para 30%, de modo que, caso não seja implementada a condição em tela, a margem consignável permanecerá em 13%. Por oportuno, da análise dos contracheques acostado aos autos, é possível observar que a majoração da margem consignável para 30% sem a observância da priorização dos descontos para a AMS trouxe, de fato, prejuízo ao recorrente, que teve seus proventos líquidos reduzidos consideravelmente. Neste diapasão, é oportuno registar que esse tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos últimos julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...)" Restou decidido na sentença: "DO DESCONTO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS - DA ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022, 2022/2023 E 2023/2025 O Reclamante alega que é aposentado da Petrobras e beneficiário da PETROS, relatando que foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS. Afirma que a Petrobras alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso da AMS, superando o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte autora passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Relata que houve majoração de 13% para 30% na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS, não respeitando o ACT 2020/2022 da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º da norma coletiva, pois a Petrobras somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições Ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu. Dispõe que em resposta a Ofício da PETOBRAS, a PETROS foi clara em dispor que após os descontos relativos aos empréstimos seriam efetuados os descontos pertinentes à AMS e somente após os demais descontos consignados. Atesta, assim, que a AMS não foi priorizada e, que, portanto, o percentual de 13% de desconto deveria ser mantido. Consigna, também, que a partir de janeiro de 2021 os contracheques informaram descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização" e que os aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos compulsórios decorrentes de déficit do fundo ocasionado por má gestão da Fundação. À vista disso, requer fixação do limite máximo de desconto de 13% na rubrica AMS, bem como, que as Reclamadas sejam condenadas à devolução dos valores descontados a maior (acima da margem prevista no ACT), em valor a ser liquidado após o estancamento das parcelas vincendas, com a comprovação da implementação do limite máximo de 13% referente à AMS em folha de pagamento, diante da impossibilidade de indicação do valor neste momento, haja vista que o histórico de desconto, onde consta o valor do débito, é documento em posse da Reclamada. A PETROBRAS , às fls. 333/362, alega que com a alteração ocorrida no Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, instrumento coletivo devidamente aprovado pela categoria e subscrito pela entidade sindical, a margem consignável para descontos dos valores referentes à AMS passou de 13% para 30%, sendo tal alteração devida, em decorrência do deficit que, ano após ano, vem sendo gerado pelo fato de boa parte dos aposentados e pensionistas não contribuírem com a cota parte devida no custeio da AMS, na forma da atual "Cláusula 31. Do Custeio da AMS" do ACT 2020/2022. Aduz que a disposição contida no §1º, I da cláusula 34 do ACT 2020/2022, que prevê a "priorização dos descontos da AMS pela PETROS em sua folha de pagamentos" como condicionante à mudança da margem consignável de 13% para 30%, foi estritamente obedecida tanto pela Petrobras como pela PETROS, carta RH/REO /BP 0002/2020 enviada pelo Gerente de Benefícios e Previdência da Petrobras encaminhada a Carta à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que teria aquiescido com a alteração. Informa que as cobranças inerentes ao custeio da AMS precedem todas as cobranças ordinárias e extraordinárias da PETROS, bem como, a única ressalva quanto aos empréstimos consignados decorre da própria natureza contratual, voluntária, dispositiva e exógena deste pagamento. Relata que a prioridade estabelecida no instrumento coletivo guarda pertinência com aqueles direitos e obrigações decorrentes das relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT. Pontua que acaso deferidos os pleitos autorais, revela-se a criação de tratamento desigual entre o beneficiário e os demais aposentados e pensionistas vinculados, sendo que parte dos valores que deixarão de ser recolhidos dos beneficiários inadimplentes vão ensejar, inexoravelmente, a cobrança de cotas extras aos demais aposentados e pensionistas. Argumenta quanto a ausência de comprovação de cobrança superior à margem consignável prevista na cláusula 34 do ACT 2020/2022. Por fim, dispõe que a margem encontra-se reajustada para 13%, tendo em vista que o Reclamante (que possui empréstimo junto à PETROS) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054 (doc. anexo), tendo havido a redução de margem de desconto para 13% desde Maio/21. A PETROS , às fls. 678/708, se defende alegando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do disposto no ACT, uma vez que a palavra prioridade não significa exclusividade, como pretende fazer crer. Afirma não ser correto o entendimento de que estaria desobrigada a pagar os benefícios previdenciários em razão do cumprimento da regra insculpida na cláusula 34, § 1º, I do ACT. Sobre os empréstimos consignados, esclarece que os priorizados pela PETROS são aqueles por ela concedidos. Passo a decidir. De início, que como bem dispôs as reclamadas, não se trata de alteração por ato unilateral da 2ª reclamada. A mudança no percentual da margem consignável de 13% para 30% possui embasamento na cláusula 34ª do ACT 2020/2022, a qual estabelece que os "valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral ". para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS Nesse sentido, cabe destacar restar incontroversa a condição de aposentado do reclamante, razão pela qual aplicável a previsão estabelecida no parágrafo primeiro da supracitada cláusula 34ª, qual seja, a majoração da margem consignável para 30% deverá observar a condicionante de "priorização dos descontos ". da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos Por seu turno, a própria norma coletiva estabelece que "caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável ". permanecerá em 13% (treze por cento) Na exordial, o autor argui a ilicitude na conduta procedida pelas Reclamadas, sob a alegação de que "desde janeiro de 2021 os contracheques receberam descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização". Verifica-se que a irresignação do reclamante se baseia na informação contida na resposta da PETROS sobre a priorização do desconto da AMS em folha de pagamento, onde constou: "Em resposta à Carta RH/REO/BP nº 0002/2020, de 17/11/2020, informamos que, em atendimento à solicitação da Petrobras e visando dar cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, os descontos relativos à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) serão priorizados na folha de pagamentos desta Fundação. Assim, após os descontos relativos aos empréstimos serão efetuados os descontos relativos à AMS. Demais descontos consignados em nossa folha de - empréstimos e AMS." pagamentos só serão processados após essas duas priorizações Porém, ao examinar os contracheques acostados pelo Reclamante, verifica-se que, no período em que alega ter ocorrido a majoração que reputa irregular (a partir de janeiro/2021 não se extrai a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a priorização de outras deduções sobre o desconto da AMS. Ao revés, verifica-se que o valor pago a titulo de contribuição AMS grande risco continuou no mesmo patamar. Assim, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo. Não se pode afastar a aplicabilidade do ACT, sem o mínimo de comprovação quanto ao seu desrespeito. Como bem dispôs a 1ª reclamada não se pode desfazer, por via transversa, uma alteração que é fruto de ampla e regular negociação coletiva empreendida entre a empresa e os empregados, seja diretamente ou por meio das entidades de representação classista. No mais, mesmo em réplica, o reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que a margem restou mantida no patamar de 13%, tendo uma vez que o Reclamante (que possui empréstimo junto à Petros) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054, ocasião em que houve a redução de margem de desconto para 13% desde maio/2021. Nesse sentido, quiçá a observância lançada acima de ausência de verificação de aumento abusivo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal acerca da questão: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. AMPLIAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA 30%. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, observa se que a ampliação da margem consignável para 30% possui respaldo na norma coletiva, sendo que, no particular, não houve comprovação do descumprimento da condicionante estabelecida no ACT 2020/2022, pois, em relação ao período em que o Reclamante alega ter ocorrido a majoração da margem consignável de forma irregular (janeiro/2021), não se extrai dos contracheques acostados a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a existência de descontos que indiquem a priorização de outras deduções sobre aquelas relativas à AMS. Desse modo, reconhecida a licitude da majoração da margem consignável para o percentual de 30%, nos termos do instrumento coletivo, deve ser reforma a Sentença que neste sentido não se posicionou, julgando-se improcedente a Reclamatória. Recurso Ordinário das Reclamadas a que se dá provimento. " (Processo 0001077-80.2022.5.20.0005, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 23/11 /2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA APOSENTADOS. Observado nos autos que, no caso concreto da reclamante, não houve demonstração de que a Reclamada procedeu a outras priorizações de desconto além do desconto da AMS, não há que se falar em descumprimento da norma coletiva, porquanto a demanda deve ser julgada improcedente. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento." (Processo 0000595-38.2022.5.20.0004, Relator (a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 16/10/2023). Por todo o exposto, INDEFIRO margem de 13% e também de devolução de valores descontos a maior." Analisa-se Inicialmente, destaque-se que, da análise dos argumentos trazidos pelas partes, é possível perceber que não se discute a validade da Cláusula 34 do instrumento coletivo de trabalho, mas qual seria sua correta interpretação. Assim, a matéria não coincide com o que decidiu o STF em relação ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF no tema de Repercussão Geral 1.046, de modo que tal precedente não é relevante para o deslinde da controvérsia. Pleiteia o Autor que as Reclamadas cumpram as cláusulas do ACT 2020/2022, especialmente, a Cláusula 34, §1º, I, devendo o desconto AMS ser limitado à margem de 13%. Eis o teor da cláusula citada: "Cláusula 34. Da Margem Consignável Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS. Parágrafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos. I. Caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento)". A cláusula, como redigida, não prevê exceção à priorização exigida como requisito para o aumento da margem consignável, não havendo nos autos indicativos de que a intenção nela consubstanciada é diversa do sentido literal da linguagem empregada (art.112 do CC). Assim, autorizar que sejam realizados descontos em desconformidade com o coletivamente pactuado, mesmo que com os objetivos narrados pelas Reclamadas, iria de encontro ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º da CLT), o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Ora, se as Reclamadas têm enfrentado dificuldades na implementação da nova margem consignável e, consequentemente, no custeio da AMS, a elas cabe buscar, através da via negocial, a alteração das normas que considerarem inadequadas, e não impor aos aposentados uma condição com a qual não anuíram. Esta forma, sim, valorizaria as convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI da CF). Registre-se que, ao revés do considerado pelo Juízo originário, o Reclamante possui descontos relativos a empréstimos, sob a rubrica 6722, conforme contracheques adunados aos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude da majoração da margem consignável aplicada ao Autor aposentado. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que os descontos em folha relativos à participação no Plano de Saúde denominado AMS devem observar os limites estabelecidos na norma coletiva, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, no que concerne aos aposentados e pensionistas, condicionou a aplicação da margem consignável de 30% "ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos". Ocorre que, in casu, depreende-se do conjunto probatório e das manifestações das próprias Reclamadas que houve majoração da margem consignável para 30% em relação ao Autor, sem que fosse observada a "priorização dos descontos da AMS", pois sobressaiu constatada preferência em relação a descontos de outra natureza (empréstimos consignados; contribuições). Desse modo, considerando que a cláusula normativa não estabeleceu qualquer exceção quanto à condicionante de "priorização", revela-se irregular a ampliação da margem consignável para o percentual de 30% quanto ao Autor. Assim, é de se manter a Sentença que determinou a observância do percentual de 13% até que seja implementada a condicionante prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022. (PROCESSO nº 0000738-70.2021.5.20.0001. Relator: Josenildo dos Santos Carvalho. Data 03/06/2022 ) Destaque-se que tal entendimento não implica em ultratividade vedada pelo art. 614, §3º, visto que é a própria ACT mais recente que estabelece o requisito - o qual não foi cumprido - para a majoração da margem consignável. Tampouco há que se falar em ofensa à isonomia (art. 5º da CF), pois a priorização é procedimento que pode ser adotado para todos os empregados, ou para nenhum. Resta salientar, ainda, que a decisão recorrida não vulnera quaisquer dispositivos constitucionais ou legais (LC 109/2001) relativos à organização e custeio dos planos de previdência privada, tendo em vista que não foi determinado que se deixe de realizar os descontos da PETROS, mas apenas se declarou a ilicitude do aumento da margem dos descontos da AMS, enquanto aqueles forem realizados. Destaque-se, também, que, em que pese não ter estado presente na negociação coletiva, a PETROS agiu de maneira coordenada com a PETROBRÁS na interpretação da Cláusula 34ª e na realização dos descontos em folha, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as mesmas, o que não impede que eventuais compensações financeiras entre as Reclamadas sejam realizadas pela via adequada. Nesse toar, merece ser reformada a sentença para determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Quanto ao dano moral, os descontos procedidos decorreram de uma divergência na interpretação do instrumento coletivo, pelo que não é possível atribuir dolo ou culpa às ações das Reclamadas, o que afasta sua responsabilização. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Carlos Oliveira Costa e Caio Henrique Cardoso de Araújo THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CARLOS DE SANTANNA

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Manoel Carlos De Santanna x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 321308925

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-81.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SANTANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000588-81.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDAS: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AMS. PLEITO PARA QUE O DESCONTO AMS SEJA LIMITADO À MARGEM DE 13%. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Constando-se nos contracheques do Reclamante descontos relativos a empréstimos, merece prosperar o pedido autoral, posto que o Acordo Coletivo de Trabalho, que estabeleceu o aumento da margem consignável AMS para o percentual 30%, o condicionou ao estabelecimento da priorização destes descontos pela Petros em sua folha de pagamentos - sem que fossem estabelecidas quaisquer exceções. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude do aumento da margem consignável da AMS ocorrida com priorização de descontos de natureza previdenciária. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença improcedente - Id afb6754, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id - 5757463) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 28/2/2025 e interposição do recurso em 11/3/2025 - Id 5466bb7), representação processual (procuração - Id 8f34771) e preparo (dispensado), conheço do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTOS DA AMS Insurge-se o Reclamante em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do Autor, por considerar que "o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo." Assere, para tanto: "Conforme é possível verificar da passagem acima reproduzida, o juízo a quo julgou improcedente os anseios autorais por entender que o desconto de 30% imposto pela PETROS seria válido, já que por força da Lei nº 14.431/2022, dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS podem ser descontados valores destinados ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência até o limite de 45% do valor do benefício. Como aduzido em sede de petição inicial, as Recorridas informaram que priorizaria a AMS, após os descontos relativos aos empréstimos. Logo, a AMS não foi priorizada, motivo pelo qual o percentual de 13% de desconto como teto deve ser mantido. A situação foi agravada por conta, também, da implantação dos valores recebidos do INSS para fins de aumento na margem dos descontos, significando dizer que o valor de desconto não leva apenas a quantia recebida da PETROS, mas, também, os valores do INSS, de modo que somam-se os benefícios e sobre eles é feito o cálculo do desconto, tal como disposto na cláusula 34, § 3º do ACT. Ocorre que, a exemplo do mês de março de 2021, quando o recorrente possui descontos abusivos, chegando a receber apenas R$ 347,66 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), descontos que impactaram consideravelmente a renda líquida do recorrente. Desta feita, o que se requer é que seja revertida a liminar indeferida, com o devido efeito suspensivo da decisão e a consequente devolução dos valores descontados durante o período, tendo em vista o desconto abusivo no contracheque do requerente que impossibilita a capacidade de subsistência. Ademais, o recorrente foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde- AMS. Acontece que a PETROBRAS, como dito, alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso, superando EM MUITO (!) o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte recorrente passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Tal situação decorre, em síntese, de dois fatores: i) primeiro porque houve uma majoração ilegal de 13% para 30% (mais que o dobro, portanto) na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS; ii) segundo porque o novo aumento não respeita nem mesmo o Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º do ACT que assim dispõe: (...) Isso significa dizer que a PETROBRAS somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu! (...) De outro lado, a norma sob exame, tal como foi redigida, não menciona a possibilidade de realização de descontos de outra ordem, antes da prioridade conferida nos descontos para a AMS, para que fosse possível a majoração da margem consignável de 13% para 30%, de modo que, caso não seja implementada a condição em tela, a margem consignável permanecerá em 13%. Por oportuno, da análise dos contracheques acostado aos autos, é possível observar que a majoração da margem consignável para 30% sem a observância da priorização dos descontos para a AMS trouxe, de fato, prejuízo ao recorrente, que teve seus proventos líquidos reduzidos consideravelmente. Neste diapasão, é oportuno registar que esse tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos últimos julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...)" Restou decidido na sentença: "DO DESCONTO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS - DA ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022, 2022/2023 E 2023/2025 O Reclamante alega que é aposentado da Petrobras e beneficiário da PETROS, relatando que foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS. Afirma que a Petrobras alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso da AMS, superando o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte autora passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Relata que houve majoração de 13% para 30% na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS, não respeitando o ACT 2020/2022 da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º da norma coletiva, pois a Petrobras somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições Ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu. Dispõe que em resposta a Ofício da PETOBRAS, a PETROS foi clara em dispor que após os descontos relativos aos empréstimos seriam efetuados os descontos pertinentes à AMS e somente após os demais descontos consignados. Atesta, assim, que a AMS não foi priorizada e, que, portanto, o percentual de 13% de desconto deveria ser mantido. Consigna, também, que a partir de janeiro de 2021 os contracheques informaram descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização" e que os aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos compulsórios decorrentes de déficit do fundo ocasionado por má gestão da Fundação. À vista disso, requer fixação do limite máximo de desconto de 13% na rubrica AMS, bem como, que as Reclamadas sejam condenadas à devolução dos valores descontados a maior (acima da margem prevista no ACT), em valor a ser liquidado após o estancamento das parcelas vincendas, com a comprovação da implementação do limite máximo de 13% referente à AMS em folha de pagamento, diante da impossibilidade de indicação do valor neste momento, haja vista que o histórico de desconto, onde consta o valor do débito, é documento em posse da Reclamada. A PETROBRAS , às fls. 333/362, alega que com a alteração ocorrida no Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, instrumento coletivo devidamente aprovado pela categoria e subscrito pela entidade sindical, a margem consignável para descontos dos valores referentes à AMS passou de 13% para 30%, sendo tal alteração devida, em decorrência do deficit que, ano após ano, vem sendo gerado pelo fato de boa parte dos aposentados e pensionistas não contribuírem com a cota parte devida no custeio da AMS, na forma da atual "Cláusula 31. Do Custeio da AMS" do ACT 2020/2022. Aduz que a disposição contida no §1º, I da cláusula 34 do ACT 2020/2022, que prevê a "priorização dos descontos da AMS pela PETROS em sua folha de pagamentos" como condicionante à mudança da margem consignável de 13% para 30%, foi estritamente obedecida tanto pela Petrobras como pela PETROS, carta RH/REO /BP 0002/2020 enviada pelo Gerente de Benefícios e Previdência da Petrobras encaminhada a Carta à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que teria aquiescido com a alteração. Informa que as cobranças inerentes ao custeio da AMS precedem todas as cobranças ordinárias e extraordinárias da PETROS, bem como, a única ressalva quanto aos empréstimos consignados decorre da própria natureza contratual, voluntária, dispositiva e exógena deste pagamento. Relata que a prioridade estabelecida no instrumento coletivo guarda pertinência com aqueles direitos e obrigações decorrentes das relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT. Pontua que acaso deferidos os pleitos autorais, revela-se a criação de tratamento desigual entre o beneficiário e os demais aposentados e pensionistas vinculados, sendo que parte dos valores que deixarão de ser recolhidos dos beneficiários inadimplentes vão ensejar, inexoravelmente, a cobrança de cotas extras aos demais aposentados e pensionistas. Argumenta quanto a ausência de comprovação de cobrança superior à margem consignável prevista na cláusula 34 do ACT 2020/2022. Por fim, dispõe que a margem encontra-se reajustada para 13%, tendo em vista que o Reclamante (que possui empréstimo junto à PETROS) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054 (doc. anexo), tendo havido a redução de margem de desconto para 13% desde Maio/21. A PETROS , às fls. 678/708, se defende alegando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do disposto no ACT, uma vez que a palavra prioridade não significa exclusividade, como pretende fazer crer. Afirma não ser correto o entendimento de que estaria desobrigada a pagar os benefícios previdenciários em razão do cumprimento da regra insculpida na cláusula 34, § 1º, I do ACT. Sobre os empréstimos consignados, esclarece que os priorizados pela PETROS são aqueles por ela concedidos. Passo a decidir. De início, que como bem dispôs as reclamadas, não se trata de alteração por ato unilateral da 2ª reclamada. A mudança no percentual da margem consignável de 13% para 30% possui embasamento na cláusula 34ª do ACT 2020/2022, a qual estabelece que os "valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral ". para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS Nesse sentido, cabe destacar restar incontroversa a condição de aposentado do reclamante, razão pela qual aplicável a previsão estabelecida no parágrafo primeiro da supracitada cláusula 34ª, qual seja, a majoração da margem consignável para 30% deverá observar a condicionante de "priorização dos descontos ". da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos Por seu turno, a própria norma coletiva estabelece que "caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável ". permanecerá em 13% (treze por cento) Na exordial, o autor argui a ilicitude na conduta procedida pelas Reclamadas, sob a alegação de que "desde janeiro de 2021 os contracheques receberam descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização". Verifica-se que a irresignação do reclamante se baseia na informação contida na resposta da PETROS sobre a priorização do desconto da AMS em folha de pagamento, onde constou: "Em resposta à Carta RH/REO/BP nº 0002/2020, de 17/11/2020, informamos que, em atendimento à solicitação da Petrobras e visando dar cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, os descontos relativos à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) serão priorizados na folha de pagamentos desta Fundação. Assim, após os descontos relativos aos empréstimos serão efetuados os descontos relativos à AMS. Demais descontos consignados em nossa folha de - empréstimos e AMS." pagamentos só serão processados após essas duas priorizações Porém, ao examinar os contracheques acostados pelo Reclamante, verifica-se que, no período em que alega ter ocorrido a majoração que reputa irregular (a partir de janeiro/2021 não se extrai a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a priorização de outras deduções sobre o desconto da AMS. Ao revés, verifica-se que o valor pago a titulo de contribuição AMS grande risco continuou no mesmo patamar. Assim, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo. Não se pode afastar a aplicabilidade do ACT, sem o mínimo de comprovação quanto ao seu desrespeito. Como bem dispôs a 1ª reclamada não se pode desfazer, por via transversa, uma alteração que é fruto de ampla e regular negociação coletiva empreendida entre a empresa e os empregados, seja diretamente ou por meio das entidades de representação classista. No mais, mesmo em réplica, o reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que a margem restou mantida no patamar de 13%, tendo uma vez que o Reclamante (que possui empréstimo junto à Petros) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054, ocasião em que houve a redução de margem de desconto para 13% desde maio/2021. Nesse sentido, quiçá a observância lançada acima de ausência de verificação de aumento abusivo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal acerca da questão: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. AMPLIAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA 30%. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, observa se que a ampliação da margem consignável para 30% possui respaldo na norma coletiva, sendo que, no particular, não houve comprovação do descumprimento da condicionante estabelecida no ACT 2020/2022, pois, em relação ao período em que o Reclamante alega ter ocorrido a majoração da margem consignável de forma irregular (janeiro/2021), não se extrai dos contracheques acostados a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a existência de descontos que indiquem a priorização de outras deduções sobre aquelas relativas à AMS. Desse modo, reconhecida a licitude da majoração da margem consignável para o percentual de 30%, nos termos do instrumento coletivo, deve ser reforma a Sentença que neste sentido não se posicionou, julgando-se improcedente a Reclamatória. Recurso Ordinário das Reclamadas a que se dá provimento. " (Processo 0001077-80.2022.5.20.0005, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 23/11 /2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA APOSENTADOS. Observado nos autos que, no caso concreto da reclamante, não houve demonstração de que a Reclamada procedeu a outras priorizações de desconto além do desconto da AMS, não há que se falar em descumprimento da norma coletiva, porquanto a demanda deve ser julgada improcedente. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento." (Processo 0000595-38.2022.5.20.0004, Relator (a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 16/10/2023). Por todo o exposto, INDEFIRO margem de 13% e também de devolução de valores descontos a maior." Analisa-se Inicialmente, destaque-se que, da análise dos argumentos trazidos pelas partes, é possível perceber que não se discute a validade da Cláusula 34 do instrumento coletivo de trabalho, mas qual seria sua correta interpretação. Assim, a matéria não coincide com o que decidiu o STF em relação ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF no tema de Repercussão Geral 1.046, de modo que tal precedente não é relevante para o deslinde da controvérsia. Pleiteia o Autor que as Reclamadas cumpram as cláusulas do ACT 2020/2022, especialmente, a Cláusula 34, §1º, I, devendo o desconto AMS ser limitado à margem de 13%. Eis o teor da cláusula citada: "Cláusula 34. Da Margem Consignável Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS. Parágrafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos. I. Caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento)". A cláusula, como redigida, não prevê exceção à priorização exigida como requisito para o aumento da margem consignável, não havendo nos autos indicativos de que a intenção nela consubstanciada é diversa do sentido literal da linguagem empregada (art.112 do CC). Assim, autorizar que sejam realizados descontos em desconformidade com o coletivamente pactuado, mesmo que com os objetivos narrados pelas Reclamadas, iria de encontro ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º da CLT), o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Ora, se as Reclamadas têm enfrentado dificuldades na implementação da nova margem consignável e, consequentemente, no custeio da AMS, a elas cabe buscar, através da via negocial, a alteração das normas que considerarem inadequadas, e não impor aos aposentados uma condição com a qual não anuíram. Esta forma, sim, valorizaria as convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI da CF). Registre-se que, ao revés do considerado pelo Juízo originário, o Reclamante possui descontos relativos a empréstimos, sob a rubrica 6722, conforme contracheques adunados aos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude da majoração da margem consignável aplicada ao Autor aposentado. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que os descontos em folha relativos à participação no Plano de Saúde denominado AMS devem observar os limites estabelecidos na norma coletiva, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, no que concerne aos aposentados e pensionistas, condicionou a aplicação da margem consignável de 30% "ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos". Ocorre que, in casu, depreende-se do conjunto probatório e das manifestações das próprias Reclamadas que houve majoração da margem consignável para 30% em relação ao Autor, sem que fosse observada a "priorização dos descontos da AMS", pois sobressaiu constatada preferência em relação a descontos de outra natureza (empréstimos consignados; contribuições). Desse modo, considerando que a cláusula normativa não estabeleceu qualquer exceção quanto à condicionante de "priorização", revela-se irregular a ampliação da margem consignável para o percentual de 30% quanto ao Autor. Assim, é de se manter a Sentença que determinou a observância do percentual de 13% até que seja implementada a condicionante prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022. (PROCESSO nº 0000738-70.2021.5.20.0001. Relator: Josenildo dos Santos Carvalho. Data 03/06/2022 ) Destaque-se que tal entendimento não implica em ultratividade vedada pelo art. 614, §3º, visto que é a própria ACT mais recente que estabelece o requisito - o qual não foi cumprido - para a majoração da margem consignável. Tampouco há que se falar em ofensa à isonomia (art. 5º da CF), pois a priorização é procedimento que pode ser adotado para todos os empregados, ou para nenhum. Resta salientar, ainda, que a decisão recorrida não vulnera quaisquer dispositivos constitucionais ou legais (LC 109/2001) relativos à organização e custeio dos planos de previdência privada, tendo em vista que não foi determinado que se deixe de realizar os descontos da PETROS, mas apenas se declarou a ilicitude do aumento da margem dos descontos da AMS, enquanto aqueles forem realizados. Destaque-se, também, que, em que pese não ter estado presente na negociação coletiva, a PETROS agiu de maneira coordenada com a PETROBRÁS na interpretação da Cláusula 34ª e na realização dos descontos em folha, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as mesmas, o que não impede que eventuais compensações financeiras entre as Reclamadas sejam realizadas pela via adequada. Nesse toar, merece ser reformada a sentença para determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Quanto ao dano moral, os descontos procedidos decorreram de uma divergência na interpretação do instrumento coletivo, pelo que não é possível atribuir dolo ou culpa às ações das Reclamadas, o que afasta sua responsabilização. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Carlos Oliveira Costa e Caio Henrique Cardoso de Araújo THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Manoel Carlos De Santanna x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 321308958

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-81.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SANTANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000588-81.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDAS: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AMS. PLEITO PARA QUE O DESCONTO AMS SEJA LIMITADO À MARGEM DE 13%. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Constando-se nos contracheques do Reclamante descontos relativos a empréstimos, merece prosperar o pedido autoral, posto que o Acordo Coletivo de Trabalho, que estabeleceu o aumento da margem consignável AMS para o percentual 30%, o condicionou ao estabelecimento da priorização destes descontos pela Petros em sua folha de pagamentos - sem que fossem estabelecidas quaisquer exceções. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude do aumento da margem consignável da AMS ocorrida com priorização de descontos de natureza previdenciária. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença improcedente - Id afb6754, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id - 5757463) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 28/2/2025 e interposição do recurso em 11/3/2025 - Id 5466bb7), representação processual (procuração - Id 8f34771) e preparo (dispensado), conheço do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTOS DA AMS Insurge-se o Reclamante em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do Autor, por considerar que "o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo." Assere, para tanto: "Conforme é possível verificar da passagem acima reproduzida, o juízo a quo julgou improcedente os anseios autorais por entender que o desconto de 30% imposto pela PETROS seria válido, já que por força da Lei nº 14.431/2022, dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS podem ser descontados valores destinados ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência até o limite de 45% do valor do benefício. Como aduzido em sede de petição inicial, as Recorridas informaram que priorizaria a AMS, após os descontos relativos aos empréstimos. Logo, a AMS não foi priorizada, motivo pelo qual o percentual de 13% de desconto como teto deve ser mantido. A situação foi agravada por conta, também, da implantação dos valores recebidos do INSS para fins de aumento na margem dos descontos, significando dizer que o valor de desconto não leva apenas a quantia recebida da PETROS, mas, também, os valores do INSS, de modo que somam-se os benefícios e sobre eles é feito o cálculo do desconto, tal como disposto na cláusula 34, § 3º do ACT. Ocorre que, a exemplo do mês de março de 2021, quando o recorrente possui descontos abusivos, chegando a receber apenas R$ 347,66 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), descontos que impactaram consideravelmente a renda líquida do recorrente. Desta feita, o que se requer é que seja revertida a liminar indeferida, com o devido efeito suspensivo da decisão e a consequente devolução dos valores descontados durante o período, tendo em vista o desconto abusivo no contracheque do requerente que impossibilita a capacidade de subsistência. Ademais, o recorrente foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde- AMS. Acontece que a PETROBRAS, como dito, alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso, superando EM MUITO (!) o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte recorrente passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Tal situação decorre, em síntese, de dois fatores: i) primeiro porque houve uma majoração ilegal de 13% para 30% (mais que o dobro, portanto) na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS; ii) segundo porque o novo aumento não respeita nem mesmo o Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º do ACT que assim dispõe: (...) Isso significa dizer que a PETROBRAS somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu! (...) De outro lado, a norma sob exame, tal como foi redigida, não menciona a possibilidade de realização de descontos de outra ordem, antes da prioridade conferida nos descontos para a AMS, para que fosse possível a majoração da margem consignável de 13% para 30%, de modo que, caso não seja implementada a condição em tela, a margem consignável permanecerá em 13%. Por oportuno, da análise dos contracheques acostado aos autos, é possível observar que a majoração da margem consignável para 30% sem a observância da priorização dos descontos para a AMS trouxe, de fato, prejuízo ao recorrente, que teve seus proventos líquidos reduzidos consideravelmente. Neste diapasão, é oportuno registar que esse tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos últimos julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...)" Restou decidido na sentença: "DO DESCONTO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS - DA ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022, 2022/2023 E 2023/2025 O Reclamante alega que é aposentado da Petrobras e beneficiário da PETROS, relatando que foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS. Afirma que a Petrobras alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso da AMS, superando o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte autora passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Relata que houve majoração de 13% para 30% na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS, não respeitando o ACT 2020/2022 da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º da norma coletiva, pois a Petrobras somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições Ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu. Dispõe que em resposta a Ofício da PETOBRAS, a PETROS foi clara em dispor que após os descontos relativos aos empréstimos seriam efetuados os descontos pertinentes à AMS e somente após os demais descontos consignados. Atesta, assim, que a AMS não foi priorizada e, que, portanto, o percentual de 13% de desconto deveria ser mantido. Consigna, também, que a partir de janeiro de 2021 os contracheques informaram descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização" e que os aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos compulsórios decorrentes de déficit do fundo ocasionado por má gestão da Fundação. À vista disso, requer fixação do limite máximo de desconto de 13% na rubrica AMS, bem como, que as Reclamadas sejam condenadas à devolução dos valores descontados a maior (acima da margem prevista no ACT), em valor a ser liquidado após o estancamento das parcelas vincendas, com a comprovação da implementação do limite máximo de 13% referente à AMS em folha de pagamento, diante da impossibilidade de indicação do valor neste momento, haja vista que o histórico de desconto, onde consta o valor do débito, é documento em posse da Reclamada. A PETROBRAS , às fls. 333/362, alega que com a alteração ocorrida no Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, instrumento coletivo devidamente aprovado pela categoria e subscrito pela entidade sindical, a margem consignável para descontos dos valores referentes à AMS passou de 13% para 30%, sendo tal alteração devida, em decorrência do deficit que, ano após ano, vem sendo gerado pelo fato de boa parte dos aposentados e pensionistas não contribuírem com a cota parte devida no custeio da AMS, na forma da atual "Cláusula 31. Do Custeio da AMS" do ACT 2020/2022. Aduz que a disposição contida no §1º, I da cláusula 34 do ACT 2020/2022, que prevê a "priorização dos descontos da AMS pela PETROS em sua folha de pagamentos" como condicionante à mudança da margem consignável de 13% para 30%, foi estritamente obedecida tanto pela Petrobras como pela PETROS, carta RH/REO /BP 0002/2020 enviada pelo Gerente de Benefícios e Previdência da Petrobras encaminhada a Carta à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que teria aquiescido com a alteração. Informa que as cobranças inerentes ao custeio da AMS precedem todas as cobranças ordinárias e extraordinárias da PETROS, bem como, a única ressalva quanto aos empréstimos consignados decorre da própria natureza contratual, voluntária, dispositiva e exógena deste pagamento. Relata que a prioridade estabelecida no instrumento coletivo guarda pertinência com aqueles direitos e obrigações decorrentes das relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT. Pontua que acaso deferidos os pleitos autorais, revela-se a criação de tratamento desigual entre o beneficiário e os demais aposentados e pensionistas vinculados, sendo que parte dos valores que deixarão de ser recolhidos dos beneficiários inadimplentes vão ensejar, inexoravelmente, a cobrança de cotas extras aos demais aposentados e pensionistas. Argumenta quanto a ausência de comprovação de cobrança superior à margem consignável prevista na cláusula 34 do ACT 2020/2022. Por fim, dispõe que a margem encontra-se reajustada para 13%, tendo em vista que o Reclamante (que possui empréstimo junto à PETROS) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054 (doc. anexo), tendo havido a redução de margem de desconto para 13% desde Maio/21. A PETROS , às fls. 678/708, se defende alegando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do disposto no ACT, uma vez que a palavra prioridade não significa exclusividade, como pretende fazer crer. Afirma não ser correto o entendimento de que estaria desobrigada a pagar os benefícios previdenciários em razão do cumprimento da regra insculpida na cláusula 34, § 1º, I do ACT. Sobre os empréstimos consignados, esclarece que os priorizados pela PETROS são aqueles por ela concedidos. Passo a decidir. De início, que como bem dispôs as reclamadas, não se trata de alteração por ato unilateral da 2ª reclamada. A mudança no percentual da margem consignável de 13% para 30% possui embasamento na cláusula 34ª do ACT 2020/2022, a qual estabelece que os "valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral ". para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS Nesse sentido, cabe destacar restar incontroversa a condição de aposentado do reclamante, razão pela qual aplicável a previsão estabelecida no parágrafo primeiro da supracitada cláusula 34ª, qual seja, a majoração da margem consignável para 30% deverá observar a condicionante de "priorização dos descontos ". da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos Por seu turno, a própria norma coletiva estabelece que "caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável ". permanecerá em 13% (treze por cento) Na exordial, o autor argui a ilicitude na conduta procedida pelas Reclamadas, sob a alegação de que "desde janeiro de 2021 os contracheques receberam descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização". Verifica-se que a irresignação do reclamante se baseia na informação contida na resposta da PETROS sobre a priorização do desconto da AMS em folha de pagamento, onde constou: "Em resposta à Carta RH/REO/BP nº 0002/2020, de 17/11/2020, informamos que, em atendimento à solicitação da Petrobras e visando dar cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, os descontos relativos à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) serão priorizados na folha de pagamentos desta Fundação. Assim, após os descontos relativos aos empréstimos serão efetuados os descontos relativos à AMS. Demais descontos consignados em nossa folha de - empréstimos e AMS." pagamentos só serão processados após essas duas priorizações Porém, ao examinar os contracheques acostados pelo Reclamante, verifica-se que, no período em que alega ter ocorrido a majoração que reputa irregular (a partir de janeiro/2021 não se extrai a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a priorização de outras deduções sobre o desconto da AMS. Ao revés, verifica-se que o valor pago a titulo de contribuição AMS grande risco continuou no mesmo patamar. Assim, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo. Não se pode afastar a aplicabilidade do ACT, sem o mínimo de comprovação quanto ao seu desrespeito. Como bem dispôs a 1ª reclamada não se pode desfazer, por via transversa, uma alteração que é fruto de ampla e regular negociação coletiva empreendida entre a empresa e os empregados, seja diretamente ou por meio das entidades de representação classista. No mais, mesmo em réplica, o reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que a margem restou mantida no patamar de 13%, tendo uma vez que o Reclamante (que possui empréstimo junto à Petros) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054, ocasião em que houve a redução de margem de desconto para 13% desde maio/2021. Nesse sentido, quiçá a observância lançada acima de ausência de verificação de aumento abusivo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal acerca da questão: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. AMPLIAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA 30%. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, observa se que a ampliação da margem consignável para 30% possui respaldo na norma coletiva, sendo que, no particular, não houve comprovação do descumprimento da condicionante estabelecida no ACT 2020/2022, pois, em relação ao período em que o Reclamante alega ter ocorrido a majoração da margem consignável de forma irregular (janeiro/2021), não se extrai dos contracheques acostados a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a existência de descontos que indiquem a priorização de outras deduções sobre aquelas relativas à AMS. Desse modo, reconhecida a licitude da majoração da margem consignável para o percentual de 30%, nos termos do instrumento coletivo, deve ser reforma a Sentença que neste sentido não se posicionou, julgando-se improcedente a Reclamatória. Recurso Ordinário das Reclamadas a que se dá provimento. " (Processo 0001077-80.2022.5.20.0005, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 23/11 /2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA APOSENTADOS. Observado nos autos que, no caso concreto da reclamante, não houve demonstração de que a Reclamada procedeu a outras priorizações de desconto além do desconto da AMS, não há que se falar em descumprimento da norma coletiva, porquanto a demanda deve ser julgada improcedente. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento." (Processo 0000595-38.2022.5.20.0004, Relator (a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 16/10/2023). Por todo o exposto, INDEFIRO margem de 13% e também de devolução de valores descontos a maior." Analisa-se Inicialmente, destaque-se que, da análise dos argumentos trazidos pelas partes, é possível perceber que não se discute a validade da Cláusula 34 do instrumento coletivo de trabalho, mas qual seria sua correta interpretação. Assim, a matéria não coincide com o que decidiu o STF em relação ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF no tema de Repercussão Geral 1.046, de modo que tal precedente não é relevante para o deslinde da controvérsia. Pleiteia o Autor que as Reclamadas cumpram as cláusulas do ACT 2020/2022, especialmente, a Cláusula 34, §1º, I, devendo o desconto AMS ser limitado à margem de 13%. Eis o teor da cláusula citada: "Cláusula 34. Da Margem Consignável Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS. Parágrafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos. I. Caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento)". A cláusula, como redigida, não prevê exceção à priorização exigida como requisito para o aumento da margem consignável, não havendo nos autos indicativos de que a intenção nela consubstanciada é diversa do sentido literal da linguagem empregada (art.112 do CC). Assim, autorizar que sejam realizados descontos em desconformidade com o coletivamente pactuado, mesmo que com os objetivos narrados pelas Reclamadas, iria de encontro ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º da CLT), o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Ora, se as Reclamadas têm enfrentado dificuldades na implementação da nova margem consignável e, consequentemente, no custeio da AMS, a elas cabe buscar, através da via negocial, a alteração das normas que considerarem inadequadas, e não impor aos aposentados uma condição com a qual não anuíram. Esta forma, sim, valorizaria as convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI da CF). Registre-se que, ao revés do considerado pelo Juízo originário, o Reclamante possui descontos relativos a empréstimos, sob a rubrica 6722, conforme contracheques adunados aos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude da majoração da margem consignável aplicada ao Autor aposentado. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que os descontos em folha relativos à participação no Plano de Saúde denominado AMS devem observar os limites estabelecidos na norma coletiva, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, no que concerne aos aposentados e pensionistas, condicionou a aplicação da margem consignável de 30% "ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos". Ocorre que, in casu, depreende-se do conjunto probatório e das manifestações das próprias Reclamadas que houve majoração da margem consignável para 30% em relação ao Autor, sem que fosse observada a "priorização dos descontos da AMS", pois sobressaiu constatada preferência em relação a descontos de outra natureza (empréstimos consignados; contribuições). Desse modo, considerando que a cláusula normativa não estabeleceu qualquer exceção quanto à condicionante de "priorização", revela-se irregular a ampliação da margem consignável para o percentual de 30% quanto ao Autor. Assim, é de se manter a Sentença que determinou a observância do percentual de 13% até que seja implementada a condicionante prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022. (PROCESSO nº 0000738-70.2021.5.20.0001. Relator: Josenildo dos Santos Carvalho. Data 03/06/2022 ) Destaque-se que tal entendimento não implica em ultratividade vedada pelo art. 614, §3º, visto que é a própria ACT mais recente que estabelece o requisito - o qual não foi cumprido - para a majoração da margem consignável. Tampouco há que se falar em ofensa à isonomia (art. 5º da CF), pois a priorização é procedimento que pode ser adotado para todos os empregados, ou para nenhum. Resta salientar, ainda, que a decisão recorrida não vulnera quaisquer dispositivos constitucionais ou legais (LC 109/2001) relativos à organização e custeio dos planos de previdência privada, tendo em vista que não foi determinado que se deixe de realizar os descontos da PETROS, mas apenas se declarou a ilicitude do aumento da margem dos descontos da AMS, enquanto aqueles forem realizados. Destaque-se, também, que, em que pese não ter estado presente na negociação coletiva, a PETROS agiu de maneira coordenada com a PETROBRÁS na interpretação da Cláusula 34ª e na realização dos descontos em folha, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as mesmas, o que não impede que eventuais compensações financeiras entre as Reclamadas sejam realizadas pela via adequada. Nesse toar, merece ser reformada a sentença para determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Quanto ao dano moral, os descontos procedidos decorreram de uma divergência na interpretação do instrumento coletivo, pelo que não é possível atribuir dolo ou culpa às ações das Reclamadas, o que afasta sua responsabilização. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Carlos Oliveira Costa e Caio Henrique Cardoso de Araújo THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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C.F.M. e outros x Lantz Services, Inc e outros

ID: 259314324

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100256-42.2022.5.01.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C.F.M. JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY JULIANA HORA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RACHEL EMMA MACEY

Polo Passivo:

LANTZ SERVICES, INC PETROSERV S.A. VENTURA PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALVES COSTEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY e CHRISTOPHER FERREIRA MACEY, na qualidade de companheira e filhos de GRAHAM EDWARD MACEY, falecido, habilitados em nome próprio, juntamente com RACHEL EMMA MACEY (incluída posteriormente, ID. 3582a6e, fls. 375 do PDF), partes devidamente qualificadas nos autos, propuseram ação trabalhista em face de LANTZ SERVICES, INC (1ª Ré), PETROSERV S.A. (2ª Ré) e VENTURA PETROLEO S.A. (3ª Ré), partes igualmente qualificadas. Em síntese, narraram que o Sr. Graham Edward Macey trabalhou para as rés, como Mecânico de Sonda, de 05/07/2016 até a data do óbito em 26/03/2020. Narra que o contrato se iniciou em 2010, mas foi dada baixa em sua CTPS em 15/10/2015. Alegaram que, apesar da contratação formal pela 1ª ré (empresa estrangeira), a prestação de serviços ocorria em benefício das três rés, inclusive em território nacional (plataformas). Com base na legislação brasileira (CLT e Lei 7.064/82), postularam o reconhecimento da relação de emprego regida pela lei brasileira e a condenação das rés (a 2ª e 3ª de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3), depósitos de FGTS de todo o período com multa de 40%, indenização referente a seguro de vida previsto em contrato, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteiam, ainda, a anotação da CTPS do de cujus, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial (ID. a1a7119, fls. 2-23 do PDF) foi instruída com documentos. Em sua inicial, os autores não apontaram o endereço da 1ª ré (fl. 2). Foi expedida citação para o mesmo endereço da 3ª demandada (fl. 105). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 115 a 117 apresenta a totalidade dos acionistas da 2ª ré, que é sociedade anônima de capital fechado (fl. 444). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 123 apresenta a renúncia dos acionistas da 2ª ré dos cargos de diretores da 3ª, o que se deu em 30/10/2020 (fl. 123). A 2ª ré (PETROSERV S.A.), resistindo à pretensão, apresentou contestação escrita (ID. 8f2ed1d, fls. 119-148 do PDF), instruída com documentos. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho brasileira em razão do lugar e da lei aplicável (contratação e execução no exterior, lei estrangeira). Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, negando vínculo empregatício com o falecido e a existência de grupo econômico com a 1ª ré. No mérito, refutou a aplicação da legislação brasileira e contestou todos os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência da ação. Entre outros fundamentos, aponta que “há qualquer prova ou documento que indique que o empregado falecido tenha prestado qualquer tipo de serviço à ora contestante como também não há, repita-se, nenhuma prova de que ela seria “associada” à 1ª reclamada. (…) O pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, reclamada é confuso e descabido, pois, os autores afirmam que as 3 rés seriam “associadas”, porém, fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária no art. 455, da CLT, indicando a existência de terceirização. (fls. 110 e 112). A 3ª ré (VENTURA PETROLEO S.A.)apresentou contestação escrita (ID. 5895ed3, fls. 129-150 do PDF) com documentos. Suscitou as mesmas preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, impugnou a aplicação da lei brasileira, a relação entre as empresas, a base de cálculo salarial e todos os pedidos da inicial. Requereu a improcedência. Entre outros fundamentos, nega que tenha relação com a 1ª. Nega ser sua controladora, ou ser controlada por ela. Assevera serem empresas distintas (fl. 140). Afirma que “(…) Esclarecendo, o Sr. Graham prestava serviços em uma das unidades da 3ª ré, e como ela tinha contato direto com ele, providenciava algumas questões administrativas como, pegar assinatura de documentos, agendar treinamentos, etc. (…) Os e-mails apresentados pelas partes reclamantes não evidenciam nada além de trocas de mensagens usuais entre empresas que atuam no mesmo ramo, independente de estarem associadas ou não. Nesse sentido, impugnam-se, desde já, os e-mails juntados por não servirem de instrumento de prova, mas apenas como um meio de descontextualizar a ausência de vínculo com a 3ª ré e até por sua autenticidade.(…)”. Recebidas as defesas (fl. 152), observou-se que a notificação enviada à 1ª ré não foi entregue pelos Correios (fl. 153). Em réplica, os demandantes apontam que “A documentação apresentada nos autos, dão conta da existência da relação empregatícia entre o "de cujus" e as empresas rés. Tais como Extrato Bancário do Banco Britânico BARCLAYS, tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, CTPS, contracheques do período em que teve sua CTPS assinada com a empresa PETROSERV, Contrato de Trabalho com a empresa LANTZ SERVICES, INC, etc., de modo que, o vínculo laboral entre o falecido e os Reclamados é incontestável.” (fl. 160). Depois, afirmam que “O falecido senhor GRAHAM EDWARD MACEY mantinha contrato de serviço com a LANTZ SERVICES, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª e 3ª Reclamadas, neste caso caracterizada como Tomadoras dos Serviços. A prestação dos serviços sob a égide das demais Reclamadas resta caracterizado já que os serviços eram prestados em suas dependências. Além da subordinação direta às mesmas, conforme comprova as tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, entre outros documentos. Verifica-se assim, a obediência às determinações da referida empresa para a realização de serviços. Assim, resta evidenciada a responsabilidade da empresa Ré, como Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo falecido empregado” (fl. 162). A 3ª apontou a ausência de citação da 1ª demandada (fl. 172). A oficial de justiça certificou que no endereço da 3ª ré foi informada que “a LANTZ SERVICES, INC não funciona no local, sendo esta ignorada” (fl. 176). Infrutífera a busca de endereços da empresa estrangeira no Brasil, que à época estava incorretamente cadastrada no PJE como 3ª ré (fl. 179), restou determinada a citação por edital (fls. 177 e 180). A 3ª demandada apontou a nulidade do edital (fl. 191). Assevera que a 1ª demandada não está em local inacessível (fl. 192). Concedido prazo para os demandantes apontarem o endereço da 1ª demandada, sob pena de extinção (fl. 194). A parte autora apontou que a 1ª ré é representada no Brasil pela empresa Petroserv Marine, que tem endereço na Avenida Lacerda Agostinho, 1205, Bairro Virgem Santa - Macaé – RJ, CEP: 27948-005 (o mesmo da 3ª ré). Do print juntado pela própria parte autora, observa-se que Petroserv Marine, Inc (fl. 204) é empresa estrangeira (da qual alega a 1ª demandada seria subsidiária), e não se confunde com a 2ª demandada. O cartão de CNPJ da empresa Petroserv Marine Inc. indica que tem sede no exterior, utilizando-se do nome de fantasia “Petroserv” (fl. 237). Aduz que no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 foi reputada válida a citação da 1ª ré no endereço da 2ª ré, por constarem nos contracheques daquele processo o CNPJ da 2ª demandada ao lado da razão social da 1ª (fl. 205). Afirma que “as reclamadas, formam uma única empresa, entretanto, resta evidente que, objetivando burlar os direitos do trabalhador, as empregadoras substituíam o contrato de trabalho, de modo que, ora o trabalhador era empregado da Lentz, subsidiária da Petroserv Marine/Petroserv, e também da Ventura Petróleo. Enfatizando, as reclamadas de tempos em tempos, substituam o vínculo contratual com o falecido empregado, pois, como se comprova mediante documentos em anexo, no mês de Janeiro/2009 o mesmo formalizou contrato de trabalho com a Lentz, em julho/2010 formalizou contrato de trabalho com registro na CTPS com a empresa Ventura e em julho/2016 formalizou contrato de trabalho com a empresa Lentz/Petroserv Marine/Petroserv, que perdurou até a data do óbito, conforme consta dos documentos anexados ao processo (e-mails, contra-cheques do Banco BARCLAYS BANK, etc.), bem como, do contrato de trabalho datado de 05/07/2016.” (fl. 205). No processo 0000181-86.2017.5.09.0015 o Juízo de primeiro grau excluiu a LANTZ do polo passivo, por entender que o autor naquele feito havia alegado que era a mesma empresa que a PETROSERV S.A. A sentença foi declarada nula (fl. 209). A LANTZ foi reincluída no polo passivo. Está pendente de julgamento Agravo no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000181&digitoTst=86&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0015&submit=Consultar). Enfim, a parte autora juntou também contracheques do de cujus, dos quais consta o CNPJ da 2ª demandada e a razão social da 1ª (até 27/02/2015, fl. 274), anterior ao vínculo de emprego postulado neste processo (fl. 3). A 2ª ré reitera que a parte autora confunde a 2ª com a empresa PETROSERV MARINE INC, que tem sede no exterior, tal qual a 1ª. Nega evidências que o autor lhe tenha prestado serviços (fls. 279 e ss). A 3ª ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito, apontando que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo. Afirma que o endereço citado no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 não é o indicado pela parte autora para a 1ª ré nesta ação. Assevera que o CNPJ juntado aos autos no ID b61c233 é o da empresa PETROSERV MARINE INC, que não integra o polo passivo (fls. 281 e ss). No despacho de fls. 331 restou reconhecido que a empresa Lantz é subsidiária da 2ª demandada (PETROSERV S.A), razão pela qual válida a sua citação. A 2ª ré insurgiu-se afirmando que a 1ª não é sua subsidiária (fl. 354). A 3ª ré reiterou o requerimento de extinção do feito, por ter sido descumprido o prazo concedido pelo Juízo (fls. 357 e ss). Em sua manifestação, os demandantes reiteraram que “No tocante a pretensão da reclamada quanto a extinção do feito, a suposta intempestividade, não seria uma das causas de extinção, salvo, se abandonada a causa por mais de 30 dias, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o inconformismo da reclamada, quanto ao contrato de trabalho havido entre o falecido e a empresa LANTZ SERVICES, não descaracteriza sua responsabilidade de forma subsidiária aos direitos trabalhistas devidos ao Espólio, pois, como já demonstrado e comprovado nos autos, a prestação de serviços pelo falecido, se dava tanto nas dependências da Ventura Petróleo, quanto da Petroserv, situados em solo brasileiro. As provas já anexadas aos autos, são fidedignas e comprovam a relação de trabalho entre o falecido e as empresas reclamadas. Portanto, a Ventura Petróleo deve ser condenada de forma subsidiaria ao pagamento dos créditos oriundos da presente reclamação sob pena de não se aplicar justiça dignamente”. Reconhecida a revelia da 1ª ré, com o deferimento da dilação do prazo para regularização do polo ativo (ata de audiência, fls. 374 e ss). Aditada a inicial, com a inclusão de uma filha estrangeira do de cujus no polo passivo, com a solicitação de sobrestamento até a conclusão do processo de alvará judicial (fls. 375 e ss). Deferida a suspensão, incluída a Sra. Rachel Emma Macey, como terceira interessada (fl. 389). A 3ª ré manifestou discordância em face do aditamento, vez que já foi citada e apresentou defesa, reitera as preliminares (fl. 392). A 2ª ré se manifestou no mesmo sentido (fl. 396). Juntada a sentença do processo de alvará judicial (fls. 401 e ss). Deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 404), sob protestos da 3ª ré (fl. 431). A 2ª ré reitera os termos de sua defesa (fls. 432 e ss). Em 07/04/2025, véspera da audiência, a parte autora requereu sua redesignação, vez que a Sra. Rachel Emma Macey não domina a língua portuguesa (fl. 441). Em 08/04/2025, a Sra. Rachel não se fez presente. A sua advogada requereu inicialmente fosse declarada confessa, depois que fosse considerada a ausência justificada. A 3ª ré requereu o arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos requerimentos e da validade de citação da 1ª demandada. Em síntese, é um brevíssimo relatório sobre as matérias que serão decididas. Analiso. a) Regularização do polo ativo; ausência da Sra. Rachel Emma Macey na audiência e nomeação de intérprete: É dever do Juízo oportunizar a regularização da inicial, para correção de defeitos que impeçam o julgamento do mérito, a qualquer tempo, antes da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Ratifico o já decidido acerca da regularização do polo ativo. Outrossim, ante o pedido de redesignação da audiência, formulado pelos demandantes antes da realização da sessão, por não dominar a Sra. Rachel Emma Macey o português, reputo justificada a sua ausência. Não é o caso nem de ser considerada confessa, tampouco de arquivamento. Ademais, fosse a demanda arquivada poderia ser novamente ajuizada, com a distribuição por prevenção, ante a conexão. Logo, eventual extinção iria de encontro, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nesta toada, digam as rés, em 05 dias, se pretendem a oitiva da Sra. Rachel Emma Macey em eventual instrução, apontando de forma justificada e fundamentada qual a matéria sobre a qual ela seria inquirida, sob pena de preclusão. No caso de requererem seu depoimento pessoal, venham os autos conclusos para nomeação de intérprete judicial (ID 6d88255). No caso das demandadas não requererem sua oitiva, é desnecessária a nomeação. b) Citação da 1ª ré: Ainda que a 1ª ré forme grupo econômico com a 3ª demandada (o que sequer foi alegado com clareza na exordial, que se limitou a afirmar que “[…] LANTZ SERVICES, INC. Uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, empresa associada, às empresas brasileiras[…]”, destaquei, fl. 2), necessário se faz que ela seja citada. Frise-se, cada uma das pessoas jurídicas que integram o polo passivo deve ser citada, mediante expedição de notificação para seu endereço (art. 841, CLT), ou na pessoa de seu representante legal/procurador (art. 242, CPC). Não se desconhece a dificuldade de se citar empresa com sede no exterior. No entanto, tal dificuldade não afasta o dever de cumprimento do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). E, a citação válida é pressuposto processual (art. 239, CPC), devendo ser realizada com a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes (art. 281, CPC). Justamente por tal dificuldade o legislador fixou a possibilidade de citação no gerente de filial ou agência, presumindo a autorização para recebimento da citação (art. 75, § 3º, CPC). Nesta toada, no caso da pessoa jurídica estrangeira, a representação em juízo se dá pelo “gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” (art. 75, X, CPC), razão pela qual o gerente de filial ou agência presume-se autorizado para receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, CPC). Logo, no caso do processo do trabalho, em que a citação não precisa ser pessoal, possível a citação no endereço de agência/filial da pessoa jurídica estrangeira no Brasil. E, os elementos já constantes dos autos indicam que há imbricada relação entre a empresa estrangeira “ LANTZ SERVICES, INC” e as 2ª e 3ª rés, tanto que a 1ª demandada se utilizou do CNPJ da 2ª nos contracheques do autor, na relação havida antes do vínculo postulado neste processo (p. ex. fl. 268). Não bastasse isto, em rápida pesquisa na internet e consulta aos convênios disponíveis ao Juízo (art. 765, CLT), observa-se que a empresa Ventura Offshore Holding Ltd, em seu próprio site “https://ventura-offshore.com/a-ventura/” relata que PETROSERV S.A. faz parte do seu grupo. Frise-se que possível ao Juízo a busca de informações na internet: (…) ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo) , o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos , e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana. De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica - se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000802-95.2014.5.15.0088. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/10/2016. Juntado aos autos em 28/10/2016. Disponível em: (destaquei) GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente pelo princípio da conexão. No caso, a reclamada ENERGIMP já se apresentou diversas vezes perante o Poder Judiciário como integrante do mesmo grupo de empresas dos demais réus, de modo que não subsiste o argumento trazido na defesa de que nunca participou do mesmo grupo de sociedades que formam o "Grupo IMPSA". Recurso ordinário obreiro provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000738-74.2017.5.06.0171. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 04/06/2019. Disponível em: (destaquei) Princípio da conexão. Plenamente viável a aplicação do princípio da conexão, o qual permite a busca de informações através da internet. Contudo, não há como se confirmar a tese de grupo econômico apenas com base no referido princípio, porquanto imprescindível o exame da documentação que foi vista pelo julgador de origem. Assim, com base na ausência de provas nos autos, ônus da parte autora, não há como reconhecer o grupo econômico em relação ao quinto réu. Dou provimento ao recurso, para julgar os pedidos improcedentes. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100729-33.2016.5.01.0321. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2017. Juntado aos autos em 26/06/2017. Disponível em: (destaquei) E, da autorização de trabalho deferida ao Sr. GRAHAM EDWARD MACEY, em 1997, publicada no diário oficial da União, constou que esta foi concedida para labor na empresa PETROSERV S.A, em Macaé-RJ. Observa-se também que as ações da holding Ventura Offshore Holding Ltd são negociadas na EURONEXT. No relatório de informações relevantes ao mercado (disponível na íntegra em https://live.euronext.com/sites/default/files/2024-06/Ventura%20Offshore%20Holding%20Ltd.%20-%20Information%20Document%20%28vF%29.pdf) consta instrutivo gráfico acerca da estrutura do grupo (desnecessária tradução juramentada, vez que a informação é visual). Observa-se que os acionistas da 3ª ré que constam da ata de assembleia geral de fls. 124 (Universal Energy Resources, Inc e Carolina Marine, Inc), são empresas que integram o grupo encabeçado pela holding Ventura Offshore Holding Ltd, que também é integrado pela 1ª ré. No relatório, datado de maio/2024, consta que o Sr. José Maria Miranda, um dos integrantes da gestão do endereço corporativo “Avenida Lacerda Agostinho, 1205 - Virgem Santa, Macaé - RJ – Brazil” (ID 0decc81), nos últimos cinco anos ocupou cargo de direção nas empresas “Petroserv S.A / Ventura Petroleo S.A” (ID b708586), tal como consta do documento de fls. 115 (Diretor de Petroserv S.A). E, no extrato CNIS do de cujus, observa-se que entre 07/2010 e 10/2015 ele recebia remuneração da 3ª ré, como seu empregado (ID 4b3cf90). Mas, dos demonstrativos de pagamento juntados autos constam que também recebia pagamentos da 1ª, que usava o CNPJ da 2ª (CNPJ que é o mesmo que consta da autorização do estrangeiro para trabalho no Brasil, em 1997). Nesta toada, como constou do despacho de fls. 331 e ss, o fato de empresa estrangeira, como a 1ª ré, atuar no Brasil, mas sem formalmente constituir filial ou agência, não impede que por meio da agência/filial informal seja regularmente realizada a sua citação. Neste sentido, o aresto mencionado: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. (…) 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Assim, considerando-se que as 1ª, 2ª e 3ª rés integram o grupo econômico de Ventura Offshore Holding Ltd, bem como que as 2ª e 3ª servem como agência/filial das empresas do grupo no Brasil, compartilhando endereços e operações, ratifico o já decidido (ID 453e69e). Reputo a 1ª demandada citada (art. 75, § 3º, CPC). As demais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Defesas foram recebidas, a manifestação sobre as contestações e documentos já foi apresentada. Inclua-se o feito em pauta breve de instrução. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, para intimação, sob pena de preclusão (Tema 64, C. TST). Ademais, é dever de todos os que atuam no processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). As negativas de relação com a 1ª demandada, formuladas pelas 2ª e 3ª rés, alterando a realidade dos fatos, para invocar a nulidade da citação de empresa que integra o grupo econômico transnacional, quando a relação entre elas e a existência de operações conjuntas (consubstanciando-se em verdadeira filial/agência comum), é notória e tornada pública pela própria holding no mercado de capitais, IDs d641ee7 e ec0434e (art. 375, CPC), o que é corroborado pelo fato dos contratos da 3ª ré com a Petrobras utilizarem os serviços de sondagem da frota própria e contratada da holding transnacional ID e12f877 (p. ex. SSV VICTORIA, https://ventura-offshore.com/ssv-victoria/; DS CAROLINA, https://ventura-offshore.com/ns-carolina/, e Atlantic Zonda, https://ventura-offshore.com/ns-zonda/), beira a má-fé. Intimem-se. MACAE/RJ, 22 de abril de 2025. RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VENTURA PETROLEO S.A. - PETROSERV S.A.

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