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Processo nº 0000967-60.2019.4.03.6337

ID: 339409610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-60.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO

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MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-60.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GERSON CARLOS RODRIGUES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-60.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GERSON CARLOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO - SP338629, MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000205-56.2019.4.01.9999

ID: 312819297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000205-56.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CURCINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO FAVARO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000205-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-92.2017.8.27.2727 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000205-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-92.2017.8.27.2727 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS CURCINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000205-56.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão rural por morte (ID 9250921), em que se pedia a concessão de pensão rural por morte (ID xxxxxx). Nas razões recursais (ID 9250923), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a prova documental juntada são suficientes para a comprovação do início de prova documental, exigida pela lei, doutrina e jurisprudência e que as provas colhidas na instrução processual são claras e precisas no sentido de demonstrar que o falecido companheiro e pai das Apelantes efetivamente em toda sua vida trabalhou como lavrador/diarista rural, ou seja, como rurícola, restando assim comprovado, e não é matéria controversa de nossa parte. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e o provimento da apelação para conceder o benefício pensão por morte rural. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID Num. 9250927 - Pág. 1) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000205-56.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. No caso concreto, óbito gerador da pensão ocorrido em 13/12/2015 (ID 9239445) e requerimento administrativo apresentado em 18/02/2016 com alegação de dependência econômica (ID 9239446). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito, na condição de filha ( ID 9239443), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Para comprovar a qualidade de segurado ao tempo do óbito, foi juntada a seguinte documentação: 1.ausência de inscrição CTPS (ID 9239443 - Pág. 3) 2.Declaração de atividade rural, datado em 06/05/2016 (ID 9239444 - Pág. 1) 3. Ficha matricula escolar da filha, constando o intituidor como lavrado, datado em 02/02/2016 (ID 9239444 - Pág. 4) 4.certidão de óbito do instituidor, Marcoa Rogério do Reis Dieterich, em 13/12/2015. (ID 9239445 - Pág. 1) A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação da situação de dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, voto por EXTINGUIR O PROCESO sem resolução do mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000205-56.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000967-92.2017.8.27.2727 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 13/12/2015 e requerimento administrativo apresentado em 18/02/2016 com alegação de dependência econômica. 4. Para comprovar a qualidade de segurado ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foi juntada a seguinte documentação: ausência de inscrição CTPS (ID 9239443 - Pág. 3); Declaração de atividade rural, datado em 06/05/2016 (ID 9239444 - Pág. 1); Ficha matricula escolar da filha, constando o intituidor como lavrado, datado em 02/02/2016 (ID 9239444 - Pág. 4);certidão de óbito do instituidor, Marcoa Rogério do Reis Dieterich, em 13/12/2015. (ID 9239445 - Pág. 1) 5. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 6. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator convocado

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Processo nº 0073579-86.2025.8.16.0000

ID: 319522418

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073579-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RALF LINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0073579-86.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0073579-86.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : ralf li… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0073579-86.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0073579-86.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : ralf lins Paciente : ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Morretes, que mantém a prisão preventiva da ora paciente em processo que se encontra paralisado há meses, aguardando o cumprimento de diligência (autos nº 0000967-24.2024.8.16.0118). Infere-se dos autos que a paciente encontra-se segregada desde 21.04.2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A instrução processual foi encerrada em 15/07/2024, ocasião em que todas as testemunhas e acusados foram ouvidos. Contudo, ao invés de apresentar alegações finais, o Ministério Público requereu a conversão do feito em diligência para a juntada dos laudos de necropsia e de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, conforme mov. 366.1. O juízo deferiu o pedido apenas em 16/09/2024, e desde então o processo encontra-se paralisado, sem que a diligência tenha sido cumprida. O laudo de necropsia foi juntado em 25/10/2024, mas o laudo de eficiência da arma permanece ausente, sem previsão concreta de conclusão. O juízo entendeu que a juntada posterior desses laudos não acarreta nulidade, por se tratar de prova pericial complementar, e deferiu o pedido do Ministério Público para expedição de ofício à autoridade policial, em caráter de urgência, para a respectiva juntada, confira-se: “ (...) Encerrada a instrução processual, vieram os autos ao Ministério Público para o oferecimento das alegações finais na forma de memoriais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das respectivas munições apreendidas, requeridos com base nos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de oferecimento da exordial acusatória acostada ao mov. 90.1, não foram juntados até o presente momento. Nesse sentido, tem-se que a juntada de referidos laudos afigura-se de extrema importância para fins de configuração da materialidade delitiva, razão pela qual torna-se imprescindível a conversão do feito em diligência, de modo a proceder a respectiva juntada. Insta mencionar que a conversão do feito em diligência para fins de juntada de laudo pericial após a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais não acarreta em nulidade processual, haja vista tratar-se de prova pericial destinada a corroborar a existência da materialidade delitiva. Na mesma direção, é o entendimento da Corte Superior, in verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MERA CORROBORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AMPLO ACESSO DA DEFESA ÀS PROVAS NOS AUTOS. PROVAS JUDICIALIZADAS IN CASU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.’ Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade de referidos laudos para o deslinde do presente feito, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela conversão do feito em diligência, de modo a ser expedido ofício à Autoridade Policial para que, em caráter de urgência, proceda à respectiva juntada, nos termos dos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de mov. 90.1.(...)”. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus, sustentando o seguinte: - Que o processo está parado por inércia dos órgãos periciais e da acusação, sem qualquer contribuição da paciente; - Que o corréu Daniel Xavier Prestes, em idêntica situação, obteve ordem de habeas corpus (HC 0061219-22.2025.8.16.0000), com parecer favorável do Ministério Público; e que a manutenção da prisão da paciente, diante da identidade fático-processual, viola os princípios da isonomia, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana.; - Requer a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão e, no mérito seja liminar mantida, com competente expedição de alvará de soltura. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Excesso de prazo na manutenção da prisão Data da prisão: 25.04.2024 Tempo em prisão: 01 ano, 2 meses e 17 dias Delito: Homicídio Qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: Não Primário: sim (com anotações) Residência fixa: segundo a defesa sim - Do excesso de prazo Inicialmente, cumpre mencionar ora que essa relatoria já tem ciência do caso, pois concedeu o Habeas Corpus impetrado em favor dos corréus Daniel Xavier Prestes e Cleyson Freitas Ramos e, desde então, não houve mudanças na situação processual. Pois bem. Válido, ainda, ponderar que apesar do tempo para encerramento de uma instrução processual não se resumir em um cálculo matemático exato e os prazos não serem peremptórios, o que permite certa flexibilidade, é necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Os fatos ocorreram em 21 de abril de 2024, a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2024, ocorreu o andamento processual com a realização da audiência de instrução em 15 de julho de 2024. Ao final, foram requeridas diligências por parte da acusação para que fossem acostados os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, pleito esse que restou deferido pelo magistrado em 16/09/2024. Contudo, até a presente data permanece pendente a juntada do laudo de eficiência e prestatibilidade da arma de fogo e munições. O feito encontra-se parado e sem previsão de conclusão da diligência, caracterizando uma falha na efetiva prestação jurisdicional. Ainda que tenham sido requeridas diligências a fim de instruir o feito e assim alcançar a “verdade real”, não se pode desconsiderar que o paciente está há mais de um ano segregado, sendo que parte do tempo em que se encontra recluso, o feito não foi impulsionado. Esse período é substancial e deve ser levado em consideração ao avaliar a manutenção da prisão preventiva. A longa duração da segregação, sem um andamento processual adequado, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-se imperativo reavaliar a necessidade da medida cautelar. Ademais, considerando que nem a defesa e nem a paciente contribuíram para essa demora do trâmite processual, fica caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Assim, diante dos contextos delineados acima, há necessidade de analisarmos a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, a propósito: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 147, CAPUT, ART. 150, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE REALIZAÇÃO – PACIENTE NÃO FOI ENCAMINHADO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL POR EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL EM TEMPO HÁBIL – NOVO EXAME PERICIAL AGENDADO PARA MEADOS DE JULHO – PROCESSO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME – DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – revogação da PRISÃO PREVENTIVA com a imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS cumulativamente às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029353-30.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.07.2024) (Grifo nosso) Anota-se, também, que conforme consta no mov. 495.1 -AP foi remetido novo ofício pelo d. Juízo Primevo a fim de se obter o Laudo Pericial para instrução do inquérito para seguir com a marcha processual, contudo ainda sem previsibilidade para ao andamento do feito. Diante da relação fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a diferenciação, impõe-se a a extensão do benefício ao ora paciente, nos termos do art. 580 do CPP, pois caracterizado o excesso de prazo, i verbis: Art. 580 do CPP: “No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, em favor do corréu Francisco Eliacibo Diogenes Neto. 2. O requerente Willame Huaina Diogenes Cintra permanece segregado por longo lapso temporal, em razão do mesmo decreto de prisão preventiva, sendo que a Sexta Turma já deferiu pedido de extensão ao outro corréu Francisco Osivaldo da Silva Sousa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da identidade fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação, é possível deferir o pedido de extensão dos efeitos do julgado benéfico obtido por um deles, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação impõem a aplicação do Princípio da Isonomia, permitindo a extensão dos efeitos do julgado benéfico. 5. O excesso de prazo na formação da culpa, reconhecido pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 6. A manutenção da prisão preventiva, apesar do reconhecimento do excesso de prazo, é injustificada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva do requerente Willame Huaina Diogenes Cintra por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: "1. A identidade fático-processual entre corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação permitem a extensão dos efeitos de julgado benéfico. 2. O excesso de prazo na formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 580; CPP, art. 319. (PExt no RHC n. 181.841/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifo nosso) Assim, malgrado o crime seja de gravidade extrema, diante da situação em apreço e a ocorrência da desídia, deve a decisão que decretou a prisão preventiva pode ser substituída por cautelares diversas da prisão. Portanto, perante as particularidades do presente caso, o tempo de prisão, bem como as circunstâncias e o contexto do crime, entende-se que há possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Diante disso, defere-se a liminar, no termos do art. 580 do CPP, para fins de revogar a prisão preventiva da paciente ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS, com aplicação de monitoração eletrônica, bem como demais condições a serem fixadas pelo D. Juízo a quo. Outrossim, determina-se a imediata soltura da paciente ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS, se por “AL” não estiver preso, com a expedição do competente alvará nos autos de ação penal nº 0000967-24.2024.8.16.0118. Porém, fique advertido a paciente que a eventual quebra das condições que lhe forem impostas, certamente acarretará o seu encarceramento, a despeito de tudo o que aqui se busca evitar. 3. Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro. 4. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 5. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça; 6. Intime-se. Curitiba, VII.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA

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Ederaldo Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327140551

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-56.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-56.2024.8.16.0172 Processo: 0000967-56.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$18.356,00 Autor(s): Ederaldo Rodrigues da Silva (CPF/CNPJ: 750.273.309-44) RUA IPÊ ROSA, 108 - Parque dos Ipês - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - Telefone(s): (44) 99997-2804 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDERALDO RODRIGUES DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustenta, em síntese, que é portador de Espodiloartrose Lombar (CID M19.9), Lombalgia Crônica (CID M54.5), Cardiopatia. Em decorrência disso, requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC no dia 17/04/2024. Todavia, o pedido foi indeferido pela Autarquia. Com esses fundamentos requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Não concedida a tutela de urgência (mov. 22). Relatório multiprofissional (mov. 55). Laudo pericial (mov. 59). Citada, a Autarquia deixou de apresentar defesa (mov. 69). Homologado o laudo pericial (mov. 78). Alegações finais remissivas (mov. 83 e 84). O Ministério Público foi ouvido e se manifestou pela procedência do pedido inicial (mov. 89). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há preliminares e o feito está apto ao julgamento. O pedido versa sobre benefício assistencial à pessoa com deficiência. Com efeito, o art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) dispõe que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Conclui-se que o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de pessoa com deficiência (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ou idoso (idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. No caso dos autos a perícia médica concluiu que a incapacidade é total e temporária estimada em 180 dias. Confira trecho do laudo (mov. 59): f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciado apresenta uma incapacidade laboral total e temporária devido a patologia de coluna, com incapacidade para realizar esforços de sobrecarga pesada de coluna e posições viciosas de flexão de tronco, incompatível com atividades laborais declaradas. Necessita otimizar seu tratamento conservador e avaliar viabilidade cirúrgica se persistir refratário. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e temporário h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID patologia crônica de longa data i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. DII em 11/04/2024, conforme atestado médico (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Incapacidade total e temporária estimada em mais 180 dias para otimizar tratamentos. É sabido que o julgador não está necessariamente adstrito ao resultado da perícia (art. 479 do CPC), podendo afastar das ilações alçadas pelo expert, quando houver outros elementos suficientes para autorizar a formação do convencimento em sentido contrário à conclusão do perito. Todavia, esse não é o caso dos autos. A prova pericial foi produzida por profissional habilitado, com laudo preciso, que levou em conta toda documentação juntada nos autos, além do que, pelo que se infere, o perito respondeu de forma clara e objetiva a todos os questionamentos apresentados pelas partes, não manifestando qualquer juízo de valor. Neste passo, se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pelo autor junto com a exordial, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa. Aliado a isso, o relatório multiprofissional não indicou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pelo contrário, concluiu que o autor não possui dificuldade de integral na sociedade (mov. 55). Portanto, da análise do laudo médico pericial em conjunto com o laudo socioeconômico, não é possível constatar a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não comprovada a existência de deficiência capaz de impedir a efetiva participação social da parte autora no meio em que se encontra inserido, é de ser indeferido o pedido de concessão de benefício de amparo social a pessoa com deficiência. 3. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG. (TRF4, AC 5001111-70.2024.4.04.7007, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 24/06/2025) Por oportuno, anoto que a parte autora possui atualmente 55 anos de idade e não se enquadra na situação de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS). Destarte, não cumpridos os requisitos autorizadores, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Por ser beneficiário da justiça gratuita, as verbas de sucumbência a que foi condenado só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional, na forma do artigo 98, § 3°, do CPC. Proceda à solicitação de pagamento dos honorários periciais por intermédio do Sistema AJG da Justiça Federal (artigo 29 da Resolução n.º 305/2014 do CJF), certificando nos autos. Ressalto que no âmbito da jurisdição federal delegada, se o segurado litigou sob o amparo da gratuidade da justiça e restou sucumbente, não será ele obrigado a ressarcir ao INSS os honorários periciais. O ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais competirá à União (Resolução nº 305 do CJF, de 07/10/2014) que, a partir do orçamento da Justiça Federal, custeará o encargo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Providências Processuais Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260

ID: 304535645

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-07.2023.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260 EXEQUENTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO(A): CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA, AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO REVÉIS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202298872, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Lacerda e Lacerda Comércio, Distribuição e Importação de Alimentos Ltda. em face de Cordeiro Supermercados Ltda. ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Deferida a inicial pelo despacho juntado no anexo 132513211, a executada não foi devidamente citada (anexo 139502044), tendo a oficiala de justiça certificado que “... no local funciona o Supermercado Super Borges há cerca de 01 (um) ano, tendo seus funcionários informado que o Supermercado Cordeiro encerrou as atividades, razão pela qual não foi possível o cumprimento positivo do presente mandado. O referido é verdade. Dou fé”. Está-se, portanto, diante de evidente sucessão empresarial, pois pode-se concluir que, para declaração de responsabilidade da empresa, na condição de sucessora, faz-se necessária a constatação de (I) exercício da atividade comercial no mesmo ponto comercial, assim como (II) identidade entre as atividades da empresa que anteriormente ocupava e daquela que passou a ali exercer suas atividades. No presente caso, portanto, verifica-se a existência de fortes indícios de sucessão empresarial. Ora, da análise dos documentos de prova dos autos, entendo que os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da sucessão empresarial se fazem presentes. Corroborando este entendimento, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 7. Como se observa, analisando detalhadamente a situação concreta, verifica-se que existem elementos de convencimento suficientes para o deferimento do pedido da agravante, na medida em que os indícios levam à conclusão de que L. R. DA SILVA FUNILARIA - ME, CNPJ 07.732.158/0001-03, empresa de ramo de atividade econômica similar, teria sucedido, de fato, conforme elementos colhidos, a executada FUNILARIA E COMÉRCIO DE PEÇAS CAVALLI LTDA. ou FUNILARIA E PINTURA CAVALLI LTDA., CNPJ 65.578.791/0001-87, seja qual for a sua atual denominação social, dissolvida irregularmente, assumindo, inclusive, o espaço físico da sede em que funcionava a sucedida, com indicações concretas de que a mesma família atue em ambos os negócios, conforme decorre da certidão do oficial de Justiça, que presenciou e localizou, na antiga sede da executada, agora ocupada pela sucessora, o representante daquela, Sr. Adrian Américo Oliani Silva. (...) (TRF3/3ª Turma – AI 00039138220114030000, rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) 2. O caso em apreço trata da verificação da ocorrência de sucessão tributária da empresa VIXPARK Estacionamentos S/C LTDA. pela empresa NOVAMAX Estacionamentos LTDA. 3. Em regra, incide a norma do artigo 133 do CTN, que estabelece a ocorrência de sucessão quando presentes os requisitos de (a.1) aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e (a.2) continuidade da exploração anterior, sendo que a responsabilidade será “integral” ou subsidiária, conforme ocorram as hipóteses do inciso I ou II do caput do artigo em comento. 4. Compulsando os documentos arregimentados nos autos, vê-se que há fortes indícios, de que houve sucessão de fato: há laços de consangüinidade entre os sócios da executada originária e da empresa agravante, assim como o fato de que ambas as empresas atuam no mesmo segmento. 5. Nesse passo, a citação da empresa, nos termos do artigo 133, reveste-se de legalidade, não significando que se esteja lhe tolhendo a faculdade de provar que a empresa executada– devedora primária – ainda se encontra ativa, porém operando em domicílio diverso, tampouco que não houve sucessão empresarial. (...) (TRF2/4ª Turma – AG 200702010145517, rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, E-DJF2R - Data: 01/06/2010, p. 238). Ademais, regularmente citada para, querendo, ofertar impugnação ao pedido de redirecionamento da execução (anexos 183713714 e 183713715), na forma do art. 135 do CPC, o Supermercado Super Borges quedou inerte (vide anexo 188372846). Assim, é, forçoso concluir que a empresa Supermercado Super Borges, CNPJ nº 18.520.787/0001-88 é a sucessora da empresa contra a qual foi proposta esta execução: Cordeiro Supermercados Ltda., CNPJ nº 11.216.584/0001-53, merecendo ser incluída no polo passivo desta execução, por haver fundados indícios de dissolução irregular da sociedade executada. Posto isso, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho juntado no anexo 17830686. Após, intime-se o exequente, por seu advogado, via PJe, para demonstrar o prévio recolhimento das custas processuais necessárias para realização das diligências requeridas no último parágrafo do anexo 153152325, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Intimem-se acerca da presente decisão (o exequente por seu advogado, via PJe, e os executados revéis sem advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na forma do art. 346 do CPC). Belo Jardim, 28 de abril de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

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Itau Unibanco S.A. x Judith Albuquerque Rocha

ID: 296180968

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002791-03.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentenç… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentença proferida nos autos nº 0002791-03.2024.8.16.0123 de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do negócio jurídico em questão, bem como dos débitos a si relativos e b) condenar a ré à restituição de forma dobrada os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 50.1-1º Grau). II – Da análise do termo de distribuição (mov. 3.1- Ap), verifica-se que o presente recurso foi distribuído a esta 10ª Câmara Cível por se tratar, a princípio, de “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. III – Todavia, em análise aos autos originários, verifica-se que a ação declaratória de inexistência de débito se funda em discussão acerca de descontos em sua conta bancária de serviços não contratados.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.02 Na petição inicial, a autora narrou em síntese que é correntista do banco réu e ao retirar um extrato bancário identificou alguns descontos em sua conta referentes a serviços intitulados como “MENSAL COMBINAQUI”, os quais não foram contratados por ela. Por esta razão, ajuizou a presente demanda a fim de que houvesse a suspensão dos descontos, bem como pugnou pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Como bem se nota, as operações questionadas teriam se dado no âmbito da relação havida entre as partes, ou seja, a autora é cliente do réu. Cuida-se, assim, de recurso cuja competência para o processo e julgamento é das colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme art. 110, inc. VI, “b”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo." Nesse sentido há julgados das referidas Câmaras: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.03 DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRODUTO DENOMINADO “MENSAL COMBINAQUI”. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA NÃO DEMONSTRADA. MERA APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA PELO BANCO. PROVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE OUTRAS EVIDÊNCIAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DE 30.03.2021. MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO EARESP Nº 600.663/RS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 3. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM QUE HÁ O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTO DE VALOR SIGNIFICATIVO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA PARCIALMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001682- 91.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.10.2024) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. SEGURO DE CARTÃO, SEGURO RESIDÊNCIA E “MENSAL COMBINAQUI”. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 44, TJPR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NOApelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.04 EARESP N.º 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Impõe-se o expurgo das tarifas cobradas na conta corrente, quando não comprovada a respectiva contratação.2. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.4. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000967- 43.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024) (negritei). Assim, incompetente esta colenda 10ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do presente feito, deve ser ele redistribuído. IV – Por tais razões, com fulcro no art. 110, inc. VI,Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.05 “ b”, do RITJPR, DETERMINO a redistribuição do presente recurso entre as colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, mediante as devidas compensações. Curitiba, 10 de junho de 2025. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios, Financiarios E Empresas Do Ramo Financeiro De Curitiba E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 314654213

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-55.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000967-55.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000967-55.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24373f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 02/07/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. Intime-se a parte requerida para a juntada dos documentos requeridos na petição inicial, no prazo de 20 dias. No mesmo prazo, faculta-se à parte requerida a apresentação de seus cálculos de liquidação. Neste caso, dar-se-á vistas à parte requerente, pelo mesmo prazo, sob pena de preclusão. Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados, além do formato em pdf, também no formato “pjc” exportado para o PJe-Calc. Também deverão ser apurados os valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, para execução, nos termos do parágrafo 1º-A, do art. 879 da CLT. Quando o valor apurado a título de contribuição previdenciária for superior à 40 mil reais, dê-se ciência à União/INSS (Procuradoria Geral Federal), na forma determinada pelo § 3º do art. 879 da CLT, pelo prazo de 10 dias, sendo que em caso de discordância deverá apresentar os seus cálculos, sob pena de preclusão. No caso de divergência nos cálculos das partes, será nomeado perito calculista, com ônus financeiro para a parte sucumbente. Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Sobre a atualização dos cálculos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, observar o seguinte: 4.1 - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária; 4.2 - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; 4.3 - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação, diante da inexigibilidade do título, ou seja, IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta englobando juros e correção monetária; 4.4 - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária; 4.5 - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR; Quando a parte reclamada for falida ou em recuperação judicial, os cálculos deverão ser atualizados até a data da falência ou deferimento do pedido de recuperação judicial. CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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Socorro Jaqueline De Souza Santos x Municipio De Caninde

ID: 279652315

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000967-56.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000967-56.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000967-56.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38bcd36 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, CLEICIANE MICHELY DE QUEIROZ SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 24 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS

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Processo nº 0014251-67.2025.8.17.9000

ID: 276136434

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014251-67.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL INACIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO MENDONCA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Impetrantes: GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA Paciente: EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Substituto: Des. Mauro Alencar de Barros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA em favor de EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos do processo originário nº 0000574-34.2025.8.17.5810. Sustentam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, decorrente da ausência de realização de audiência de custódia e da carência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Alegam que o paciente, após ser atingido em confronto com policiais militares em 09 de abril de 2025 e permanecer internado por aproximadamente 20 dias, teve sua prisão preventiva decretada pela Vara do Tribunal do Júri, sob a acusação inicial de tentativa de homicídio qualificado. Posteriormente, com a declinação da competência e readequação da imputação para os crimes de resistência (art. 329 do CP) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), a custódia foi mantida pela autoridade ora apontada como coatora, sem a realização da audiência de custódia, mesmo após a alta médica do paciente em 30 de abril de 2025. Aduzem, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. É, no essencial, o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus é providência de natureza excepcionalíssima, admitida apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, quando o constrangimento ilegal se revela de plano, e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso vertente, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro, de forma inequívoca, a flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID 48676270), embora proferida em sede de plantão judiciário e no contexto inicial de uma imputação mais grave (tentativa de homicídio), fundamentou a necessidade da custódia na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mencionando a reincidência do autuado e o fato de responder a outros processos criminais, além da gravidade em concreto do suposto crime, que envolvia disparos de arma de fogo contra policiais. Posteriormente, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória (ID 48676279), já sob a égide da nova capitulação jurídica (resistência e disparo de arma de fogo), ratificou os fundamentos da custódia, ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à alegada ausência de audiência de custódia, observo que a decisão de ID 48676273, proferida em 01/05/2025, consignou que não foi possível o contato com o COTEL para a apresentação do paciente, e, considerando a existência de processo anterior com denúncia já recebida (nº 0000574-34.2025.8.17.5810), determinou o encaminhamento dos autos do novo APFD (nº 0000967-49.2025.8.17.4810) ao juízo prevento. Embora a realização da audiência de custódia seja um direito do preso, a sua não ocorrência, por si só, não tem o condão de, automaticamente, tornar ilegal a prisão preventiva supervenientemente decretada ou mantida com base em fundamentos idôneos, especialmente quando a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a legalidade da prisão e os requisitos da custódia cautelar, como ocorreu no pedido de liberdade provisória indeferido. A propósito, a jurisprudência do STJ ainda é firme em assinalar que "A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio. (Precedentes)" (HC n. 508.163/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 18/6/2019). Neste juízo de cognição sumária, as decisões que mantiveram a segregação cautelar do paciente mostram-se, num primeiro exame, fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a reincidência e a gravidade concreta dos delitos imputados, que envolvem resistência mediante violência e disparo de arma de fogo, supostamente em contexto de confronto com agentes policiais. Ademais, a análise mais aprofundada acerca da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva demanda um exame mais detido dos autos, o que se mostra incompatível com a estreita via da liminar, devendo ser reservada ao julgamento de mérito do presente writ, após as informações da autoridade coatora e o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Desta feita, não se evidenciando, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se as informações pormenorizadas à autoridade apontada coatora, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Substituto H02

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Processo nº 0000967-60.2014.8.08.0065

ID: 325222265

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-60.2014.8.08.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO FERREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

WILBER RODRIGUES MESQUITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000967-60.2014.8.08.0065 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NATALINO FERREIRA ALVES Advogado do(a) REU: WILBER RODRIGUES MESQUITA - ES6483 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de NATALINO FERREIRA ALVES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, sob a alegação de que, no dia 19 de abril de 2009, o acusado teria tentado efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Durval Santos Silva, com o propósito de matá-lo, não logrando êxito por circunstância alheia a sua vontade. A denúncia foi instruía com o Inquérito Policial nº 135/2009. Após o seu recebimento (fl. 44) e diante de citação editalícia infrutífera (fl. 47), foi determinada a suspensão processual e decretada a prisão preventiva do acusado. Após o cumprimento do mandado de prisão, veio aos autos pedido de revogação da preventiva (fl. 61/90), seguida de manifestação do Ministério Público, favoravelmente ao pedido (fl. 102). Todavia, à época, o pedido foi indeferido por este Juízo, que, na mesma oportunidade, recebeu o aditamento à denúncia e determinou a inclusão do feito em pauta de audiência. Em audiência de instrução (fl. 150), foram inquiriu duas testemunhas. A vítima, no entanto, não foi localizada para intimação, razão pela qual o Ministério Público insistiu em sua oitiva. No ato, foi revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares. Na sequência, designou-se audiência de continuação para oitiva da vítima, que novamente não foi localizada. Diante disso, o Ministério Público requereu a substituição da vítima pela testemunha CB/PMES Prando, o que foi deferido pelo Juízo (fl. 98). Contudo, realizada nova audiência, constatou-se a ausência da referida testemunha, que não foi intimada por estar na reserva remunerada, pelo que o Parquet desistiu da sua oitiva, passando-se ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a pronuncia do acusado. A defesa, por sua vez, também apresentou alegações finais orais, pugnando a absolvição do réu pela ausência de provas. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares a serem enfrentadas, tendo sido observado o devido processo legal, razão pela qual o feito encontra-se apto à análise do mérito. O crime previsto no artigo 121 do Código Penal (homicídio) tutela a vida humana, sendo delito doloso ou culposo, material e de dano, consumando-se com a morte da vítima. Pode, inclusive, ser praticado na forma tentada, nos termos do art. 14, II, do CP. Inicialmente, cabe ressaltar que a defesa na última audiência se insurgiu contra o encerramento da instrução pois teria interesse em ouvir testemunhas e naquela oportunidade o advogado alegou que "tinha quase certeza de que arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público", mas o que se nota nos autos é que as testemunhas arroladas pela defesa no rol de fls. 220 dos autos físicos são diversas e não se informou o endereço na qual poderiam ser intimadas. Aliás, a defesa teve participou de várias audiências, teve acesso aos autos e a Secretaria lançou certidão nas fls. 166 dando conta de que as testemunhas arroladas pela defesa não poderiam ser intimadas porque não havia endereço e a defesa nada requereu. A defesa comparece na última audiência de instrução sem sequer conhecer seu rol de testemunha, não apresenta endereço, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, a materialidade encontra-se, em tese, evidenciada pelo auto de apreensão da arma de fogo (fl. 12) e pela informação acerca das lesões no tornozelo da vítima (fl. 18/21). Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo (não foi encontrada), seu relato em sede policial encontra respaldo no testemunho de Zelita Ferreira Alves em juízo, mãe do acusado, que confirmou o depoimento prestado às fl. 16 pelo qual afirmou que o réu no dia dos fatos estava com arma e perseguiu a vítima. No que se refere à autoria, apesar da negativa do acusado em relação aos disparos, este reconheceu, em Juízo, ter se desentendido com a vítima, relatando que a procurou em sua residência, momento em que ouviu os disparos. Todavia, embora negue a autoria dos disparos, a testemunha Zelita (MÃE DO RÉU), também ouvida em Juízo, declarou que o acusado teria efetuado um disparo após discussão motivada por ofensas dirigidas à sua pessoa, uma vez que, sendo genitora do réu, teria sido ofendida pela vítima, que o chamou de “filho da puta”. Tais elementos, ainda que não conclusivos, constituem indícios suficientes de autoria e materialidade, autorizando o prosseguimento do feito e, consequente, pronunciação do réu. Ressalta-se que, nesta fase processual, não se exige juízo de certeza, mas apenas de probabilidade quanto à autoria, sendo competência do Tribunal do Júri a análise profunda e completa da prova. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIA-SE o acusado NATALINO FERREIRA ALVES, pela prática da infração penal prevista no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, para que seja oportunamente submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca. Publique-se, registre, intimem-se e ocorrendo preclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem na forma do artigo 422 do Código Processo Penal. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 11 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: NATALINO FERREIRA ALVES Endereço: desconhecido

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