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Claudio Jose Dos Santos Aparecido x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329524863

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-59.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010109-59.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010109-59.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f338e08 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de transferência de ovos, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID b1f301b , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 95532f9, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/01/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$1.850,73, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 7e1d012 , dos quais R$1.654,87 correspondem ao crédito do reclamante, R$27,61 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante e R$168,25 aos honorários advocatícios , tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 17 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Elizabeth Cristina Lourenco e outros x Lider Comercio De Carnes Eireli

ID: 325050841

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-90.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA LOURENCO GERALDO LUCIO TEIXEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREA MARIA MENDES

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MARCELLA SERPA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-90.2025.5.03.0001 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA LOURENCO RÉU: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-90.2025.5.03.0001 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA LOURENCO RÉU: LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28c0ec proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG PROCESSONº 0010109-90.2025.5.03.0001 Aos 14 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiência desta Vara, por determinação da MMª Juíza do Trabalho PAULABORLIDOHADDAD, foram apregoados os litigantes, ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO,reclamante, e LIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, reclamada. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO em face deLIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 29-32. Atribuiu à causa o valor de R$281.411,07. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A reclamante impugnou a contestação, de forma escrita, e, oportunamente, foi interrogada. Foram realizadas perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade e perícia médica para a apuração da alegada doença profissional. A audiência em prosseguimento foi realizada, tendo a ela comparecido as partes. Foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, e duas testemunhas foram ouvidas, uma a rogo de cada parte. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA No que tange ao pedido de recolhimento previdenciário, quanto ao período em que a CTPS não foi registrada, não compete à Justiça do Trabalho apreciar tal questão. Nos termos do inciso I da Súmula 368 do Colendo TST, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre os valores objeto do acordo homologado que integrem o salário de contribuição". No mesmo sentido é a Súmula Vinculante 53 do STF. Assim sendo, quanto a tal pedido, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2 - DATA DE ADMISSÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS – DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante afirmou que em sua CTPS constou, como data de admissão, 20/12/2022, mas que ela foi admitida em 15/09/2022. Pleiteou, assim, a retificação da data de admissão na CTPS, além do recolhimento do FGTS do período sem registro. A reclamada impugnou as alegações exordiais. Por ser fato constitutivo do direito da autora (art. 818, I, da CLT), cabia a ela comprovar que tivesse sido admitida em data anterior à registrada na CTPS, encargo do qual, no entanto, ela não se desonerou. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos, formulados nas letras “a” de fl. 29 e “d” de fl. 31. 3 - SALÁRIO “POR FORA” A reclamante alegou que recebia salário “por fora”, no valor de R$501,71 por mês. Esclareceu que tal valor constava incorretamente no contracheque sob a rubrica “ajuda de custo”. Postulou, assim, a integração do valor ao salário, com o pagamento dos reflexos devidos. Em defesa, a reclamada alegou que a “ajuda de custo” paga era uma gratificação. Sendo assim, a parcela tinha natureza salarial. Logo, condeno a reclamada a integrar a parcela ao salário da autora, no valor de R$501,71 por mês, e a pagar os respectivos reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e FGTS+multa de 40%, conforme postulado. A parcela salarial aqui reconhecida deverá integrar a base de cálculo das horas extras eventualmente deferidas. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados, pois, sendo a parcela paga de forma mensal, ela já remunera os dias de repouso semanal. Incabíveis reflexos em aviso prévio indenizado, pois, no caso dos autos, o aviso prévio foi trabalhado, sob pena de bis in idem. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pretendeu o pagamento de adicional de insalubridade, por ter laborado exposta a agentes insalutíferos. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade, que resultou no laudo de fls. 286-295, no qual constou o seguinte: “4 – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMADA A Reclamada é um restaurante e bar, conhecido como “Restaurante Jardim de Minas”. Restaurante dia servindo refeições self-service diariamente (08:00 as 16:20) e bar e refeições “a la carte” de quarta a sábado (17:00 as 1:20). 5 - LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE Durante todo período laborado, a Reclamante trabalhou como gerente do restaurante dia e, quando necessário, realizando cobertura na noite, no estabelecimento localizado na Rua Noraldino de Lima, 58i – Bairro Aeroporto em Belo Horizonte. (…) 7 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (…) 7.1 – Frio (…) 7.1.2 - Análise e Classificação da Insalubridade: (…) Foi consensado que a Reclamante entrava na câmara fria para pegar produto para suprir necessidade na cozinha do restaurante. É relevante destacar, no entanto, que restou controversa a frequência de entradas e do tempo de permanência na câmara fria, como destacado abaixo: Quanto à Reclamante, conforme ata de audiência, informou que entrava na câmara fria 2 vezes por dia e permanecia entre 10 a 15 minutos. Quanto ao Sr. Iomário dos Santos Francisco, que a Reclamante entrava na câmara fria no máximo 2 vezes por semana e permanecia entre 1 e 2 minutos. (…) Quanto ao tempo de exposição: Apurado em perícia que a exposição da Reclamante ao agente nocivo frio ocorria diariamente com permanência entre 20 e 30 minutos por dia, de acordo com a Reclamante, e ocorria duas vezes por semana com permanência de 2 a 4 minutos por semana, de acordo com o Sr. Iomário/almoxarife. Diante do exposto restou constatada exposição eventual, considerando o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo reduzido. (...) Quanto ao frio: Ambiente artificialmente frio, na região de Belo Horizonte/MG, compreende aquele cuja temperatura seja inferior a 12ºC. A temperatura na câmara fria no momento da diligência era de 2,3 ºC. Quanto à proteção: Informado em diligência que fica uma japona com capuz disponível na porta da câmara para entradas rápidas. Quanto ao enquadramento: De acordo com Anexo 9, da NR nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério Público do Trabalho, serão consideradas insalubres as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. Diante do exposto, conclui este perito que a Reclamante laborou de maneira eventual em câmara fria, conclui pela descaracterização da insalubridade por todo período laborado, nos termos do Anexo 9 da NR-15.” É certo que é indevido o adicional de insalubridade quando o contato com agentes insalubres se dá de modo eventual, “assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido” (Súmula 364, item I, do TST) . Insurgindo-se a reclamante contra a conclusão do laudo pericial, era dela o ônus de comprovar que o contato com o agente insalubre frio tivesse se dado de forma habitual, ainda que intermitente. Desse encargo, no entanto, ela não se desonerou, pois a prova oral ficou dividida quanto ao tema. Veja-se: “Testemunha do reclamante: FREDERICO (…): (…) que já viu a reclamante indo na câmara fria; que a reclamante ia, no mínimo, duas vezes por dia na câmara fria, ficando, em média, de 5 a 10 minutos; (…) que o Sr. Iomário era garçom responsável pela câmara fria, mas todos os funcionários, se houvesse necessidade, entravam na câmara fria. Testemunha da reclamada: ANDREZZA (…): (…) que na reclamada há um funcionário específico para tirar produtos da câmara fria, Sr. Iomário; que era ele quem controlava todo o estoque; que, caso houvesse necessidade de outro funcionário entrar na câmara fria, seria de forma esporádica, por 2 minutos; (…)”. Sendo assim, prevalece a conclusão do laudo pericial no sentido de descaracterização da insalubridade, por a reclamante ter laborado de maneira eventual em câmara fria. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, formulado nas letras “b” e “c” de fls. 30-31. 5 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO – INTERVALO INTRAJORNADA – INTERVALO INTERJORNADAS - FERIADOS LABORADOS - Na petição inicial, a reclamante alegou o seguinte: que, não obstante exercesse a função de “gerente”, não tinha reais poderes de mando, gestão e representação, não podendo, portanto, ser enquadrada no art. 62, II, da CLT; que, sendo assim, ela estava sujeita ao regime de jornada de trabalho legal de, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII, da CR/88 e no art. 58 da CLT; que laborava além de 8h diárias/44h semanais, sendo devido, portanto, o pagamento de horas extras; que, apesar de ter laborado em horário noturno, não recebeu adicional noturno nem horas extras pela hora noturna reduzida; que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada de 1 hora, usufruindo apenas cerca de 20 minutos; que o intervalo interjornadas não era respeitado; que trabalhou em feriados, sem a correspondente compensação ou pagamento dobrado. Por fim, formulou os pedidos de letra “c” de fls. 29-30. A reclamada impugnou as alegações exordiais. O art. 62 da CLT estabelece que não estão abrangidos pelo regime relativo à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A prova oral colhida demonstrou que, no exercício da função de gerente, a reclamante detinha poder de gestão. Veja-se que, ao ser interrogada, a própria autora disse que ela tinha cerca de 30 empregados subordinados a ela, em relação aos quais ela dava orientações e resolvia questões relativas ao contrato de trabalho, como férias, faltas e advertências. Ademais, a testemunha da ré, que também trabalhou como gerente, afirmou que “a reclamante e a depoente tinham como funções contratação, gestão de pessoas, treinamento de equipe; fazer escala de funcionários; que os gerentes tinham poderes para admitir, dispensar e punir funcionários”. Quanto ao salário recebido pela reclamante, a prova dos autos demonstrou que ela tinha padrão salarial elevado em relação aos empregados subordinados a ela. Nota-se que, ao ser interrogada, a autora declarou que ela recebia R$3.100,00 e que a média salarial dos empregados subordinados a ela era de um salário mínimo, um pouco mais, o que, inclusive, se mostra condizente com os demonstrativos de pagamento juntados às fls. 215 e 217-220 (relativos à autora e a alguns empregados subordinados a ela). Assim, pelo exposto, tenho que a reclamante se enquadrava na hipótese prevista no inciso II do art. 62 da CLT, de forma que ela não faz jus ao pagamento de quaisquer horas extras, de adicional noturno e de feriados laborados. Em consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na letra “c” fls. 29-30. 6 - FGTS NÃO DEPOSITADO E MULTA DE 40% A reclamante afirmou que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS com relação aos meses de setembro a dezembro de 2023 e dezembro de 2024 nem efetuou o recolhimento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, pelo que pleiteou o pagamento das diferenças devidas. O extrato de fls. 86-89 demonstra a ausência de recolhimento do FGTS do mês de dezembro/2024 e da multa de 40% do FGTS. Sendo assim, fica a reclamada condenada ao seu recolhimento, sob pena de execução. 7 - VERBAS RESCISÓRIAS – DESCONTO INDEVIDO Na petição inicial, a reclamante alegou o seguinte: que foi dispensada sem justa causa em 03/12/2024, mediante aviso prévio trabalhado; que, ao receber a notificação de aviso prévio, foi informada pela reclamada que não precisaria trabalhar aos sábados e domingos, cumprindo o aviso de terça a sexta-feira, respeitando sua folga habitual às segundas-feiras, vez que já havia sido contratado um novo funcionário para o seu cargo; que, não obstante, em 17/12/2024, a sócia proprietária da reclamada a advertiu por faltas injustificadas, mandando a reclamante retornar para casa até o fim do aviso prévio, em 05/01/2025, e descontando esse período de seu pagamento indevidamente; que houve “dedução excessiva no acerto rescisório”; que, sendo assim, é devida a revisão do termo de rescisão do contrato de trabalho , bem como a consideração como trabalhados os dias em que ela deixou de cumprir jornada por ordem da reclamada. Por fim, pleiteou o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Entretanto, ao ser interrogada, a reclamante declarou o seguinte: “(…) que a depoente trabalhou durante 10 dias do aviso prévio; que a depoente alega que informou que não iria trabalhar sábado e domingo durante o aviso prévio, que, na segunda semana que isso ocorreu, ela recebeu um balão e não cumpriu mais o aviso; que esses dias foram descontados; (…)”. Veja-se, portanto, que as faltas aos sábados e domingos ocorreram por iniciativa da reclamante (e não por ordem da reclamada), de forma injustificada (veja-se, do documento de fl. 222, que o aviso prévio foi trabalhado, com opção de redução de 7 dias corridos), o que justifica a aplicação da penalidade e o desconto das faltas havidas. Quanto à alegada “dedução excessiva no acerto rescisório”, esta não se verifica, pois, como se observa do TRCT da autora (fls. 224-225), houve apenas um único desconto, a título de previdência social. Destarte, por todo o exposto, nada há a ser deferido, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 8 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante alegou que, em razão de sobrecarga de trabalho e pressão sofrida pelos superiores hierárquicos, adquiriu doença ocupacional, caracterizada por síndrome do pânico e transtorno generalizado de ansiedade. Em consequência, pleiteou o reconhecimento da estabilidade provisória e o pagamento de indenização substitutiva. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Conforme art. 20 da mesma Lei, consideram-se acidente do trabalho, ainda, “doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho” e “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tomando como base o conceito legal, observa-se uma sequência lógica necessária para a caracterização do acidente do trabalho: trabalho de um empregado, durante o qual ocorre acidente, que provoca lesão ou perturbação funcional, que acarreta a morte ou incapacidade para o trabalho, podendo ser total, parcial ou temporária (trabalho → acidente → lesão ou perturbação funcional → morte ou incapacidade). No laudo pericial de fls. 306-328, o perito nomeado por este Juízo constatou a inexistência de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho e a ausência de incapacidade laborativa da autora, concluindo pela inexistência de acidente do trabalho/doença ocupacional. Transcrevo: “1 – QUANTO AO NEXO E CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO Considerando a descrição das atividades da reclamante, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes e a etiologia das patologias diagnosticadas, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre os diagnósticos de CID F 41.1 TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA + F 41.0 – TRANSTORNO DO PANICO e o trabalho na reclamada. OBS.: Os relatos da reclamante não configuram exigências ou fatores estressantes ocupacionais para caracterizar nexo de causalidade ou de concausalidade, sem banalizar a questão. (…) IX – AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (…) Periciada apresenta EXAME PSIQUIÁTRICO NORMAL, sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, sendo considerada apta para o trabalho e para a função habitualmente exercida. A necessidade de tratamento médico e de uso de medicamentos não determina necessariamente incapacidade para o trabalho. XI – CONCLUSÃO Periciada exerceu atividades diversas na empresa e apresentou quadro compatível com TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA – DIA F 41.1 + TRANSTORNO DO PÂNICO – CID F41.0, de etiologia constitucional, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. (...) Foi considerada apta para o trabalho.” Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, como no caso dos autos, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial. Com efeito, não houve nos autos prova de que a reclamante tivesse tido sobrecarga de trabalho e pressão suficientes para caracterizar a doença ocupacional. A propósito, a testemunha da reclamada declarou que “nunca houve excesso de cobrança ou trabalho na empresa; (...) que, na época em que a reclamante trabalhava, havia dois gerentes, um diurno e outro noturno”. Nesse contexto, não prospera o inconformismo da reclamante quanto à conclusão do laudo pericial. O trabalho foi feito por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei. Trata-se de pessoa de confiança do Juízo e com conceituada experiência. Destarte, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedentes os pedidos, formulados na letra “f” de fl. 31. 9 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais, por, no período de 15/09/2022 a 19/12/2022, ter laborado sem CTPS assinada e por, durante o contrato de trabalho, ter desenvolvido doença ocupacional. Conforme exposto no item “2” desta fundamentação, a autora não se desvencilhou do seu encargo de comprovar que tivesse laborado no período de de 15/09/2022 a 19/12/2022 sem registro na CTPS. Ademais, conforme exposto no item “8” desta fundamentação, a autora não desenvolveu doença ocupacional. Assim, não demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, conforme exigido pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, incabível o pedido de pagamento de indenização por danos morais, formulado na letra “e” de fl. 31. 10 - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não induz à aplicação da penalidade. Ademais, ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou as alegações exordiais, não havendo que se falar em incontrovérsia. 11 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT como consequência da declaração de rescisão indireta. Entretanto, no caso dos autos, não houve declaração de rescisão indireta. Logo, indevido o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT postulada. 12 - JUSTIÇA GRATUITA Com base no art. 790, §3º, da CLT, concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita, pois ela recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04, deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). No julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Todavia, o restante do dispositivo ficou íntegro, o que possibilita a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Portanto, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% incidente sobre o valor atribuído na exordial aos pedidos em que o autor sucumbiu, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 791-A, CLT c/c ADI n. 5.766, do STF. 14 - HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, a cargo da reclamante, ante sua sucumbência nas pretensões dos objetos das perícias, no valor ora arbitrado de R$1.000,00 para cada um dos peritos (Geraldo Lúcio Teixeira e Paulo César Ferreira Almas), os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. 15 – DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas quitadas a idêntico título das deferidas. 16 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 17 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 18 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, no que tange ao pedido de recolhimento previdenciário quanto ao período em que a CTPS não foi registrada, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, e quanto aos demais pedidos, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar a reclamada, LIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, à pagar à reclamante, ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: FGTS de dezembro de 2024 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e FGTS+multa de 40%, decorrentes da integração da ajuda de custo, no valor de R$501,71 por mês, ao salário da reclamante. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios e honorários periciais nos termos dos itens “13” e “14” da fundamentação supra, que integram este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “b”, exceto reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS+multa de 40%), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI

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Elizabeth Cristina Lourenco e outros x Lider Comercio De Carnes Eireli

ID: 325050854

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-90.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA LOURENCO GERALDO LUCIO TEIXEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREA MARIA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SERPA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-90.2025.5.03.0001 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA LOURENCO RÉU: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-90.2025.5.03.0001 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA LOURENCO RÉU: LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28c0ec proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG PROCESSONº 0010109-90.2025.5.03.0001 Aos 14 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiência desta Vara, por determinação da MMª Juíza do Trabalho PAULABORLIDOHADDAD, foram apregoados os litigantes, ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO,reclamante, e LIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, reclamada. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO em face deLIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 29-32. Atribuiu à causa o valor de R$281.411,07. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A reclamante impugnou a contestação, de forma escrita, e, oportunamente, foi interrogada. Foram realizadas perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade e perícia médica para a apuração da alegada doença profissional. A audiência em prosseguimento foi realizada, tendo a ela comparecido as partes. Foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, e duas testemunhas foram ouvidas, uma a rogo de cada parte. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA No que tange ao pedido de recolhimento previdenciário, quanto ao período em que a CTPS não foi registrada, não compete à Justiça do Trabalho apreciar tal questão. Nos termos do inciso I da Súmula 368 do Colendo TST, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre os valores objeto do acordo homologado que integrem o salário de contribuição". No mesmo sentido é a Súmula Vinculante 53 do STF. Assim sendo, quanto a tal pedido, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2 - DATA DE ADMISSÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS – DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante afirmou que em sua CTPS constou, como data de admissão, 20/12/2022, mas que ela foi admitida em 15/09/2022. Pleiteou, assim, a retificação da data de admissão na CTPS, além do recolhimento do FGTS do período sem registro. A reclamada impugnou as alegações exordiais. Por ser fato constitutivo do direito da autora (art. 818, I, da CLT), cabia a ela comprovar que tivesse sido admitida em data anterior à registrada na CTPS, encargo do qual, no entanto, ela não se desonerou. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos, formulados nas letras “a” de fl. 29 e “d” de fl. 31. 3 - SALÁRIO “POR FORA” A reclamante alegou que recebia salário “por fora”, no valor de R$501,71 por mês. Esclareceu que tal valor constava incorretamente no contracheque sob a rubrica “ajuda de custo”. Postulou, assim, a integração do valor ao salário, com o pagamento dos reflexos devidos. Em defesa, a reclamada alegou que a “ajuda de custo” paga era uma gratificação. Sendo assim, a parcela tinha natureza salarial. Logo, condeno a reclamada a integrar a parcela ao salário da autora, no valor de R$501,71 por mês, e a pagar os respectivos reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e FGTS+multa de 40%, conforme postulado. A parcela salarial aqui reconhecida deverá integrar a base de cálculo das horas extras eventualmente deferidas. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados, pois, sendo a parcela paga de forma mensal, ela já remunera os dias de repouso semanal. Incabíveis reflexos em aviso prévio indenizado, pois, no caso dos autos, o aviso prévio foi trabalhado, sob pena de bis in idem. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pretendeu o pagamento de adicional de insalubridade, por ter laborado exposta a agentes insalutíferos. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade, que resultou no laudo de fls. 286-295, no qual constou o seguinte: “4 – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMADA A Reclamada é um restaurante e bar, conhecido como “Restaurante Jardim de Minas”. Restaurante dia servindo refeições self-service diariamente (08:00 as 16:20) e bar e refeições “a la carte” de quarta a sábado (17:00 as 1:20). 5 - LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE Durante todo período laborado, a Reclamante trabalhou como gerente do restaurante dia e, quando necessário, realizando cobertura na noite, no estabelecimento localizado na Rua Noraldino de Lima, 58i – Bairro Aeroporto em Belo Horizonte. (…) 7 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (…) 7.1 – Frio (…) 7.1.2 - Análise e Classificação da Insalubridade: (…) Foi consensado que a Reclamante entrava na câmara fria para pegar produto para suprir necessidade na cozinha do restaurante. É relevante destacar, no entanto, que restou controversa a frequência de entradas e do tempo de permanência na câmara fria, como destacado abaixo: Quanto à Reclamante, conforme ata de audiência, informou que entrava na câmara fria 2 vezes por dia e permanecia entre 10 a 15 minutos. Quanto ao Sr. Iomário dos Santos Francisco, que a Reclamante entrava na câmara fria no máximo 2 vezes por semana e permanecia entre 1 e 2 minutos. (…) Quanto ao tempo de exposição: Apurado em perícia que a exposição da Reclamante ao agente nocivo frio ocorria diariamente com permanência entre 20 e 30 minutos por dia, de acordo com a Reclamante, e ocorria duas vezes por semana com permanência de 2 a 4 minutos por semana, de acordo com o Sr. Iomário/almoxarife. Diante do exposto restou constatada exposição eventual, considerando o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo reduzido. (...) Quanto ao frio: Ambiente artificialmente frio, na região de Belo Horizonte/MG, compreende aquele cuja temperatura seja inferior a 12ºC. A temperatura na câmara fria no momento da diligência era de 2,3 ºC. Quanto à proteção: Informado em diligência que fica uma japona com capuz disponível na porta da câmara para entradas rápidas. Quanto ao enquadramento: De acordo com Anexo 9, da NR nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério Público do Trabalho, serão consideradas insalubres as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. Diante do exposto, conclui este perito que a Reclamante laborou de maneira eventual em câmara fria, conclui pela descaracterização da insalubridade por todo período laborado, nos termos do Anexo 9 da NR-15.” É certo que é indevido o adicional de insalubridade quando o contato com agentes insalubres se dá de modo eventual, “assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido” (Súmula 364, item I, do TST) . Insurgindo-se a reclamante contra a conclusão do laudo pericial, era dela o ônus de comprovar que o contato com o agente insalubre frio tivesse se dado de forma habitual, ainda que intermitente. Desse encargo, no entanto, ela não se desonerou, pois a prova oral ficou dividida quanto ao tema. Veja-se: “Testemunha do reclamante: FREDERICO (…): (…) que já viu a reclamante indo na câmara fria; que a reclamante ia, no mínimo, duas vezes por dia na câmara fria, ficando, em média, de 5 a 10 minutos; (…) que o Sr. Iomário era garçom responsável pela câmara fria, mas todos os funcionários, se houvesse necessidade, entravam na câmara fria. Testemunha da reclamada: ANDREZZA (…): (…) que na reclamada há um funcionário específico para tirar produtos da câmara fria, Sr. Iomário; que era ele quem controlava todo o estoque; que, caso houvesse necessidade de outro funcionário entrar na câmara fria, seria de forma esporádica, por 2 minutos; (…)”. Sendo assim, prevalece a conclusão do laudo pericial no sentido de descaracterização da insalubridade, por a reclamante ter laborado de maneira eventual em câmara fria. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, formulado nas letras “b” e “c” de fls. 30-31. 5 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO – INTERVALO INTRAJORNADA – INTERVALO INTERJORNADAS - FERIADOS LABORADOS - Na petição inicial, a reclamante alegou o seguinte: que, não obstante exercesse a função de “gerente”, não tinha reais poderes de mando, gestão e representação, não podendo, portanto, ser enquadrada no art. 62, II, da CLT; que, sendo assim, ela estava sujeita ao regime de jornada de trabalho legal de, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII, da CR/88 e no art. 58 da CLT; que laborava além de 8h diárias/44h semanais, sendo devido, portanto, o pagamento de horas extras; que, apesar de ter laborado em horário noturno, não recebeu adicional noturno nem horas extras pela hora noturna reduzida; que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada de 1 hora, usufruindo apenas cerca de 20 minutos; que o intervalo interjornadas não era respeitado; que trabalhou em feriados, sem a correspondente compensação ou pagamento dobrado. Por fim, formulou os pedidos de letra “c” de fls. 29-30. A reclamada impugnou as alegações exordiais. O art. 62 da CLT estabelece que não estão abrangidos pelo regime relativo à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A prova oral colhida demonstrou que, no exercício da função de gerente, a reclamante detinha poder de gestão. Veja-se que, ao ser interrogada, a própria autora disse que ela tinha cerca de 30 empregados subordinados a ela, em relação aos quais ela dava orientações e resolvia questões relativas ao contrato de trabalho, como férias, faltas e advertências. Ademais, a testemunha da ré, que também trabalhou como gerente, afirmou que “a reclamante e a depoente tinham como funções contratação, gestão de pessoas, treinamento de equipe; fazer escala de funcionários; que os gerentes tinham poderes para admitir, dispensar e punir funcionários”. Quanto ao salário recebido pela reclamante, a prova dos autos demonstrou que ela tinha padrão salarial elevado em relação aos empregados subordinados a ela. Nota-se que, ao ser interrogada, a autora declarou que ela recebia R$3.100,00 e que a média salarial dos empregados subordinados a ela era de um salário mínimo, um pouco mais, o que, inclusive, se mostra condizente com os demonstrativos de pagamento juntados às fls. 215 e 217-220 (relativos à autora e a alguns empregados subordinados a ela). Assim, pelo exposto, tenho que a reclamante se enquadrava na hipótese prevista no inciso II do art. 62 da CLT, de forma que ela não faz jus ao pagamento de quaisquer horas extras, de adicional noturno e de feriados laborados. Em consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na letra “c” fls. 29-30. 6 - FGTS NÃO DEPOSITADO E MULTA DE 40% A reclamante afirmou que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS com relação aos meses de setembro a dezembro de 2023 e dezembro de 2024 nem efetuou o recolhimento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, pelo que pleiteou o pagamento das diferenças devidas. O extrato de fls. 86-89 demonstra a ausência de recolhimento do FGTS do mês de dezembro/2024 e da multa de 40% do FGTS. Sendo assim, fica a reclamada condenada ao seu recolhimento, sob pena de execução. 7 - VERBAS RESCISÓRIAS – DESCONTO INDEVIDO Na petição inicial, a reclamante alegou o seguinte: que foi dispensada sem justa causa em 03/12/2024, mediante aviso prévio trabalhado; que, ao receber a notificação de aviso prévio, foi informada pela reclamada que não precisaria trabalhar aos sábados e domingos, cumprindo o aviso de terça a sexta-feira, respeitando sua folga habitual às segundas-feiras, vez que já havia sido contratado um novo funcionário para o seu cargo; que, não obstante, em 17/12/2024, a sócia proprietária da reclamada a advertiu por faltas injustificadas, mandando a reclamante retornar para casa até o fim do aviso prévio, em 05/01/2025, e descontando esse período de seu pagamento indevidamente; que houve “dedução excessiva no acerto rescisório”; que, sendo assim, é devida a revisão do termo de rescisão do contrato de trabalho , bem como a consideração como trabalhados os dias em que ela deixou de cumprir jornada por ordem da reclamada. Por fim, pleiteou o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Entretanto, ao ser interrogada, a reclamante declarou o seguinte: “(…) que a depoente trabalhou durante 10 dias do aviso prévio; que a depoente alega que informou que não iria trabalhar sábado e domingo durante o aviso prévio, que, na segunda semana que isso ocorreu, ela recebeu um balão e não cumpriu mais o aviso; que esses dias foram descontados; (…)”. Veja-se, portanto, que as faltas aos sábados e domingos ocorreram por iniciativa da reclamante (e não por ordem da reclamada), de forma injustificada (veja-se, do documento de fl. 222, que o aviso prévio foi trabalhado, com opção de redução de 7 dias corridos), o que justifica a aplicação da penalidade e o desconto das faltas havidas. Quanto à alegada “dedução excessiva no acerto rescisório”, esta não se verifica, pois, como se observa do TRCT da autora (fls. 224-225), houve apenas um único desconto, a título de previdência social. Destarte, por todo o exposto, nada há a ser deferido, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 8 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante alegou que, em razão de sobrecarga de trabalho e pressão sofrida pelos superiores hierárquicos, adquiriu doença ocupacional, caracterizada por síndrome do pânico e transtorno generalizado de ansiedade. Em consequência, pleiteou o reconhecimento da estabilidade provisória e o pagamento de indenização substitutiva. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Conforme art. 20 da mesma Lei, consideram-se acidente do trabalho, ainda, “doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho” e “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tomando como base o conceito legal, observa-se uma sequência lógica necessária para a caracterização do acidente do trabalho: trabalho de um empregado, durante o qual ocorre acidente, que provoca lesão ou perturbação funcional, que acarreta a morte ou incapacidade para o trabalho, podendo ser total, parcial ou temporária (trabalho → acidente → lesão ou perturbação funcional → morte ou incapacidade). No laudo pericial de fls. 306-328, o perito nomeado por este Juízo constatou a inexistência de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho e a ausência de incapacidade laborativa da autora, concluindo pela inexistência de acidente do trabalho/doença ocupacional. Transcrevo: “1 – QUANTO AO NEXO E CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO Considerando a descrição das atividades da reclamante, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes e a etiologia das patologias diagnosticadas, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre os diagnósticos de CID F 41.1 TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA + F 41.0 – TRANSTORNO DO PANICO e o trabalho na reclamada. OBS.: Os relatos da reclamante não configuram exigências ou fatores estressantes ocupacionais para caracterizar nexo de causalidade ou de concausalidade, sem banalizar a questão. (…) IX – AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (…) Periciada apresenta EXAME PSIQUIÁTRICO NORMAL, sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, sendo considerada apta para o trabalho e para a função habitualmente exercida. A necessidade de tratamento médico e de uso de medicamentos não determina necessariamente incapacidade para o trabalho. XI – CONCLUSÃO Periciada exerceu atividades diversas na empresa e apresentou quadro compatível com TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA – DIA F 41.1 + TRANSTORNO DO PÂNICO – CID F41.0, de etiologia constitucional, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. (...) Foi considerada apta para o trabalho.” Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, como no caso dos autos, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial. Com efeito, não houve nos autos prova de que a reclamante tivesse tido sobrecarga de trabalho e pressão suficientes para caracterizar a doença ocupacional. A propósito, a testemunha da reclamada declarou que “nunca houve excesso de cobrança ou trabalho na empresa; (...) que, na época em que a reclamante trabalhava, havia dois gerentes, um diurno e outro noturno”. Nesse contexto, não prospera o inconformismo da reclamante quanto à conclusão do laudo pericial. O trabalho foi feito por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei. Trata-se de pessoa de confiança do Juízo e com conceituada experiência. Destarte, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedentes os pedidos, formulados na letra “f” de fl. 31. 9 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais, por, no período de 15/09/2022 a 19/12/2022, ter laborado sem CTPS assinada e por, durante o contrato de trabalho, ter desenvolvido doença ocupacional. Conforme exposto no item “2” desta fundamentação, a autora não se desvencilhou do seu encargo de comprovar que tivesse laborado no período de de 15/09/2022 a 19/12/2022 sem registro na CTPS. Ademais, conforme exposto no item “8” desta fundamentação, a autora não desenvolveu doença ocupacional. Assim, não demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, conforme exigido pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, incabível o pedido de pagamento de indenização por danos morais, formulado na letra “e” de fl. 31. 10 - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não induz à aplicação da penalidade. Ademais, ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou as alegações exordiais, não havendo que se falar em incontrovérsia. 11 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT como consequência da declaração de rescisão indireta. Entretanto, no caso dos autos, não houve declaração de rescisão indireta. Logo, indevido o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT postulada. 12 - JUSTIÇA GRATUITA Com base no art. 790, §3º, da CLT, concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita, pois ela recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04, deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). No julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Todavia, o restante do dispositivo ficou íntegro, o que possibilita a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Portanto, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% incidente sobre o valor atribuído na exordial aos pedidos em que o autor sucumbiu, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 791-A, CLT c/c ADI n. 5.766, do STF. 14 - HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, a cargo da reclamante, ante sua sucumbência nas pretensões dos objetos das perícias, no valor ora arbitrado de R$1.000,00 para cada um dos peritos (Geraldo Lúcio Teixeira e Paulo César Ferreira Almas), os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. 15 – DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas quitadas a idêntico título das deferidas. 16 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 17 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 18 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, no que tange ao pedido de recolhimento previdenciário quanto ao período em que a CTPS não foi registrada, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, e quanto aos demais pedidos, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar a reclamada, LIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, à pagar à reclamante, ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: FGTS de dezembro de 2024 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e FGTS+multa de 40%, decorrentes da integração da ajuda de custo, no valor de R$501,71 por mês, ao salário da reclamante. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios e honorários periciais nos termos dos itens “13” e “14” da fundamentação supra, que integram este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “b”, exceto reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS+multa de 40%), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CRISTINA LOURENCO

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Lais Campos Pinto x Forte Conservadora Eireli

ID: 263001663

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010522-96.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIS CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

FORTE CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010522-96.2025.5.03.0165 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010522-96.2025.5.03.0165 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6fc2d6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Da limitação dos valores dos pedidos No tocante ao requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por disciplina judiciária, ante a decisão proferida pelo C.TST nos autos do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Rejeito. Da impugnação aos documentos Não se sustenta a impugnação genérica apresentada pelas partes à documentação acostada aos autos, especialmente com base no art. 830 da CLT, sendo certo que a mera ausência de autenticação não é suficiente a tornar o documento desprovido de credibilidade. Quanto ao mais, tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, o valor probante de cada documento será examinado no momento oportuno, quando da apreciação do mérito e em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Indefiro. Da reversão da justa causa – abandono de emprego A justa causa é a pena máxima a ser aplicada no contrato de trabalho e como tal, deve ser robustamente comprovada. Dessa forma, necessário que restem demonstrados o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, evidente prova de dolo ou culpa grave, a incompatibilidade entre o ato praticado e a continuidade do contrato de trabalho e a proporcionalidade entre a falta cometida e a punição imposta e a imediatidade. Para configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, "i", da CLT, faz-se necessário a produção de prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho e da convocação deste para assumir as funções (por telegrama, com prova de recebimento) com a cominação de rompimento do contrato laboral por justa causa. Sem a evidenciação do elemento objetivo (tempo razoável de ausência injustificada ao trabalho) e do elemento subjetivo (a intenção de não mais prestar trabalho para o empregador - animus abandonandi - que se presume quando ocorre falta ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias), não há como reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, por motivo de abandono de emprego. Ante a alegação de abandono do emprego, a reclamada atraiu para si o ônus probante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Todavia, não se desincumbiu de tal encargo, eis que não comprovou nos autos o animus abandonandi da autora ou mesmo que tenha entrado por diversas vezes em contato com esta para a sua apresentação para o trabalho. Analisando a prova documental carreada aos autos, verifico que a reclamada não comprovou ter convocado a autora para o retorno ao trabalho. Com efeito, dos telegramas anexados com a defesa, verifico ali constar tão somente a comunicação à autora quanto ao término do contrato por justa causa. Ademais, quanto ao elemento subjetivo, qual seja a intenção de não mais prestar trabalho para o empregador, é fato incontroverso que a autora deixou de se ativar perante a reclamada a partir do dia 29.12.2024, tendo ingressado com ação trabalhista em face da ora reclamada, distribuída em 24.02.2025, sob o número 0010109-48.2024.5.03.0091, com pedido de reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, a qual foi julgada improcedente. Vê-se, portanto, que entre a suspensão das atividades e o ingresso da ação trabalhista não houve o transcurso do prazo de 30 dias a caracterizar a ausência prolongada da autora ao labor. Resta, portanto, claro, que a autora usufruiu da faculdade legal prevista no art. 483, parágrafo § 1º da CLT, suspendendo a prestação de serviços e pleiteando judicialmente a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Portanto, não há que se falar em justa causa obreira por abandono de emprego, razão pela qual, resolvo por reverter a dispensa motivada em dispensa imotivada. Defiro, portanto, à reclamante o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias; 4/12 a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; 1/12 avos a título de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido) e FGTS +40%. Considerando que já quitadas as férias vencidas, conforme TRCT acostado aos autos, indefiro. Por conseguinte, no prazo de 5 dias a contar da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT, sob o código de dispensa imotivada (SJ2), para saque do FGTS depositado e da multa de 40%, bem como as guias CD/SD, para habilitação da reclamante à percepção das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de recusa da concessão do benefício por culpa comprovada da empresa. Ainda, improcede o pedido de devolução do desconto efetuado no TRCT colacionado aos autos, eis que os descontos efetuados são relativos a valores antecipados pela reclamada a título de vale-alimentação, cartão e faltas e, portanto, lícitos. Improcede o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, eis que a reclamada quitou tempestivamente as verbas pertinentes à modalidade rescisória, sendo que a dispensa imotivada decorreu de reconhecimento judicial. Ante a controvérsia existente nos autos, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Da justiça gratuita Apesar de a reclamada impugnar o pedido de justiça gratuita, não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora não faz jus aos referidos benefícios. Ante a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos contraprova no aspecto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos patronos da autora, fixados em 5% do valor líquido da sentença, bem como condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em benefício dos procuradores da reclamada, fixados em 5% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Dos juros e da correção monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei n. 9.250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, bem como as alterações promovidas pela lei 14.905/2024, determino a aplicação do IPCA-e e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial; a partir da distribuição da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-e e os juros de mora correspondentes à taxa Selic com a dedução do IPCA-e, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dos descontos previdenciários e fiscais Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - Súmula 368, TST e OJ 363, SDI- I, TST. Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do c. TST constante da Súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno daquele Tribunal. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ nº 400 da SDI-I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória (reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS). Neste sentido art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ainda, no tocante ao recolhimento previdenciário, deverão ser adotados os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. Da dedução e da compensação Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que já comprovados os pagamentos nos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito. Não havendo provas nos autos, não há que se falar em compensação. III. DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LAIS CAMPOS PINTO em face de FORTE CONSERVADORA EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, para condenar a reclamada, no prazo legal, nas seguintes obrigações: Das obrigações de pagar: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 3/12 a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido); - 1/12 avos a título de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido) - FGTS +40%. Da obrigação de fazer: - No prazo de 5 dias a contar da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT, sob o código de dispensa imotivada (SJ2), para saque do FGTS depositado e da multa de 40%, bem como as guias CD/SD, para habilitação da reclamante à percepção das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de recusa da concessão do benefício por culpa comprovada da empresa. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ 400 da SDI I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Neste sentido, art. 6º da Lei 7713/88. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas no importe de 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 2.500,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária, por ora, a intimação da União. NOVA LIMA/MG, 29 de abril de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CAMPOS PINTO

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Lais Campos Pinto x Forte Conservadora Eireli

ID: 263001675

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010522-96.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIS CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

FORTE CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010522-96.2025.5.03.0165 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010522-96.2025.5.03.0165 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6fc2d6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Da limitação dos valores dos pedidos No tocante ao requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por disciplina judiciária, ante a decisão proferida pelo C.TST nos autos do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Rejeito. Da impugnação aos documentos Não se sustenta a impugnação genérica apresentada pelas partes à documentação acostada aos autos, especialmente com base no art. 830 da CLT, sendo certo que a mera ausência de autenticação não é suficiente a tornar o documento desprovido de credibilidade. Quanto ao mais, tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, o valor probante de cada documento será examinado no momento oportuno, quando da apreciação do mérito e em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Indefiro. Da reversão da justa causa – abandono de emprego A justa causa é a pena máxima a ser aplicada no contrato de trabalho e como tal, deve ser robustamente comprovada. Dessa forma, necessário que restem demonstrados o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, evidente prova de dolo ou culpa grave, a incompatibilidade entre o ato praticado e a continuidade do contrato de trabalho e a proporcionalidade entre a falta cometida e a punição imposta e a imediatidade. Para configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, "i", da CLT, faz-se necessário a produção de prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho e da convocação deste para assumir as funções (por telegrama, com prova de recebimento) com a cominação de rompimento do contrato laboral por justa causa. Sem a evidenciação do elemento objetivo (tempo razoável de ausência injustificada ao trabalho) e do elemento subjetivo (a intenção de não mais prestar trabalho para o empregador - animus abandonandi - que se presume quando ocorre falta ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias), não há como reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, por motivo de abandono de emprego. Ante a alegação de abandono do emprego, a reclamada atraiu para si o ônus probante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Todavia, não se desincumbiu de tal encargo, eis que não comprovou nos autos o animus abandonandi da autora ou mesmo que tenha entrado por diversas vezes em contato com esta para a sua apresentação para o trabalho. Analisando a prova documental carreada aos autos, verifico que a reclamada não comprovou ter convocado a autora para o retorno ao trabalho. Com efeito, dos telegramas anexados com a defesa, verifico ali constar tão somente a comunicação à autora quanto ao término do contrato por justa causa. Ademais, quanto ao elemento subjetivo, qual seja a intenção de não mais prestar trabalho para o empregador, é fato incontroverso que a autora deixou de se ativar perante a reclamada a partir do dia 29.12.2024, tendo ingressado com ação trabalhista em face da ora reclamada, distribuída em 24.02.2025, sob o número 0010109-48.2024.5.03.0091, com pedido de reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, a qual foi julgada improcedente. Vê-se, portanto, que entre a suspensão das atividades e o ingresso da ação trabalhista não houve o transcurso do prazo de 30 dias a caracterizar a ausência prolongada da autora ao labor. Resta, portanto, claro, que a autora usufruiu da faculdade legal prevista no art. 483, parágrafo § 1º da CLT, suspendendo a prestação de serviços e pleiteando judicialmente a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Portanto, não há que se falar em justa causa obreira por abandono de emprego, razão pela qual, resolvo por reverter a dispensa motivada em dispensa imotivada. Defiro, portanto, à reclamante o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias; 4/12 a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; 1/12 avos a título de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido) e FGTS +40%. Considerando que já quitadas as férias vencidas, conforme TRCT acostado aos autos, indefiro. Por conseguinte, no prazo de 5 dias a contar da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT, sob o código de dispensa imotivada (SJ2), para saque do FGTS depositado e da multa de 40%, bem como as guias CD/SD, para habilitação da reclamante à percepção das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de recusa da concessão do benefício por culpa comprovada da empresa. Ainda, improcede o pedido de devolução do desconto efetuado no TRCT colacionado aos autos, eis que os descontos efetuados são relativos a valores antecipados pela reclamada a título de vale-alimentação, cartão e faltas e, portanto, lícitos. Improcede o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, eis que a reclamada quitou tempestivamente as verbas pertinentes à modalidade rescisória, sendo que a dispensa imotivada decorreu de reconhecimento judicial. Ante a controvérsia existente nos autos, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Da justiça gratuita Apesar de a reclamada impugnar o pedido de justiça gratuita, não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora não faz jus aos referidos benefícios. Ante a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos contraprova no aspecto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos patronos da autora, fixados em 5% do valor líquido da sentença, bem como condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em benefício dos procuradores da reclamada, fixados em 5% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Dos juros e da correção monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei n. 9.250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, bem como as alterações promovidas pela lei 14.905/2024, determino a aplicação do IPCA-e e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial; a partir da distribuição da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-e e os juros de mora correspondentes à taxa Selic com a dedução do IPCA-e, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dos descontos previdenciários e fiscais Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - Súmula 368, TST e OJ 363, SDI- I, TST. Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do c. TST constante da Súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno daquele Tribunal. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ nº 400 da SDI-I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória (reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS). Neste sentido art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ainda, no tocante ao recolhimento previdenciário, deverão ser adotados os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. Da dedução e da compensação Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que já comprovados os pagamentos nos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito. Não havendo provas nos autos, não há que se falar em compensação. III. DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LAIS CAMPOS PINTO em face de FORTE CONSERVADORA EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, para condenar a reclamada, no prazo legal, nas seguintes obrigações: Das obrigações de pagar: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 3/12 a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido); - 1/12 avos a título de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido) - FGTS +40%. Da obrigação de fazer: - No prazo de 5 dias a contar da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT, sob o código de dispensa imotivada (SJ2), para saque do FGTS depositado e da multa de 40%, bem como as guias CD/SD, para habilitação da reclamante à percepção das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de recusa da concessão do benefício por culpa comprovada da empresa. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ 400 da SDI I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Neste sentido, art. 6º da Lei 7713/88. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas no importe de 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 2.500,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária, por ora, a intimação da União. NOVA LIMA/MG, 29 de abril de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTE CONSERVADORA EIRELI

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Vilneide Soares Chaves x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 257906113

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-56.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VILNEIDE SOARES CHAVES

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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JOAO CARLOS DE PAIVA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010109-56.2025.5.03.0077 : VILNEIDE SOARES CHAVES : EMPRESA DE ASSISTENCIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010109-56.2025.5.03.0077 : VILNEIDE SOARES CHAVES : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f92c4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO VILNEIDE SOARES CHAVES, já qualificada, apresentou reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, também qualificada, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 204.992,18 e juntou documentos. A ré apresentou contestação refutando as pretensões da reclamante. Juntou documentos. A parte autora manifestou-se acerca da defesa escrita e dos documentos com esta apresentados. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, restando frustrada a última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto nos artigos 840, §1º e 852-B, ambos da CLT, bem como possibilitando a defesa dos réus e o provimento jurisdicional de mérito. Ressalta-se que os valores indicados no rol expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), sendo que o montante efetivamente devido, na hipótese de condenação, será apurado na liquidação da sentença. Dessa sorte, não procede a arguição da parte reclamada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO TOTAL Invocando o art. 11 da CLT e a Súmula nº 294 do TST, a reclamada argui a prescrição total das pretensões da autora. A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão da não observância, pela ré, das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários. Contrariamente ao que pretende a reclamada, incide no caso presente a prescrição parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e renova-se mês a mês, o que atrai o entendimento cristalizado na Súmula nº 452 do TST: Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da demanda em 30/01/2025 e a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2020, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. Quanto ao FGTS, observem-se os termos da Súmula 362 do TST. PROGRESSÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM PCS Afirma a autora que a reclamada possui Plano de Cargos e Salários (PCS), em vigor desde 01/09/1986, com critérios de enquadramento funcional e posicionamento dentro do mesmo cargo, de acordo com tabelas salariais divulgadas anualmente. Diz, ainda, que o PCS estabelece que o empregado público progredirá a cada dois anos de efetivo exercício, a partir do grau inicial, sendo 15 graus ao todo, os quais constituem 15 faixas de salários utilizadas para a concessão das progressões horizontais. Alegando que as progressões horizontais em graus não foi observada corretamente pela reclamada, requer o pagamento de diferenças salariais com reflexos. A reclamada, em seu turno, sustenta que as concessões das progressões não são automáticas e não se dão mediante seu libre arbítrio. Assevera que o PCS sozinho não pode gerar efeitos, tanto é que ao longo dos anos as progressões somente foram pagas após autorização do Estado de Minas Gerais e elaboração de normativo para regulamentação. Aduz, por fim, que seus gastos são controlados pelo Estado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). É incontroverso o estabelecimento do Plano de Cargos e Salários pela ré, com início de vigência em 01/09/1986 (id. fc954ac e seguintes). A respeito das progressões horizontais, verifica-se que o único critério fixado pelo PCS para a sua concessão é o temporal, como se extrai de seu capítulo II: 1. O empregado será provido no cargo de caráter efetivo, e posicionado em grau de faixa de vencimento correspondente à sua classe, segundo a seguinte regra: - a cada período de 2 (dois) anos de efetivo exercício em função própria da classe na qual foi enquadrado, corresponde um grau, a partir do inicial. 1.1. No cômputo final, qualquer fração de período será considerada de 2 (dois) anos. (grifos ausentes no original) A reclamada trata-se de empresa pública estatal, com personalidade jurídica de direito privado, conforme estatuto social de id. 72252b1, e encontra-se, de fato, enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal como empresa pública dependente, pois recebe repasses do Estado de Minas Gerais para custear parte de sua despesa com pessoal, o que também é incontroverso nos autos. No entanto, o PCS trata de previsão contratual que se incorporou ao direito subjetivo da autora, o que encontra exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 22, I, para pagamentos de vantagens que estejam contratualmente previstas, como é o caso das progressões horizontais. Outrossim, pela prova documental, restou claro que a reclamada também possui orçamento próprio além dos repasses do Estado. Entretanto, a ré não provou a invalidade orçamentária de seu orçamento próprio para custear as progressões horizontais, baseando-se, para tanto, apenas nos pareceres jurídicos da Procuradoria estadual acerca da inviabilidade financeira do Estado para custeá-las, não comprovando, todavia, a impossibilidade de tal implementação pela utilização de seu orçamento próprio, diverso do oriundo dos repasses estatais, ônus que era seu. Portanto, diante da implementação do requisito de tempo estipulado pelo PCS, não há que se falar em discricionariedade na concessão das progressões pela ré. A ficha de registro de id. 4fdf70c demonstra que a última progressão horizontal, correspondente ao grau 13, foi concedida à autora em 01/09/2015. Considerando que o desligamento da reclamante ocorreu em 30/01/2023, fica demonstrado o cumprimento do requisito temporal para a concessão das progressões horizontais até o último grau previsto no PCS (grau 15). Ante o exposto, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão das progressões horizontais devidas em 01/09/2017 (grau 14) e 01/09/2019 (grau 15), observado o cargo ocupado, com reflexos em anuênios, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da autora). Esclareça-se, a fim de se evitarem embargos desnecessários, que, embora devidas desde 2017 e 2019, a integração das progressões ora deferidas somente produzirá seus efeitos financeiros no período não prescrito. Caberá à reclamada realizar a juntada, até a fase de liquidação, de todas as tabelas salariais necessárias à apuração das diferenças deferidas, sob pena de arbitramento. JUSTIÇA GRATUITA Os últimos contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, a declaração de hipossuficiência, firmada por seu causídico, nos termos da Súmula nº 463 do TST, constitui documento suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante item II da tese vinculante fixada pelo TST em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Tema nº 21): (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; Pontue-se que, como disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração de pobreza pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante. Assim sendo, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A despeito de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o STF, referendando decisão monocrática proferida nos autos da ADPF 530-PA, reconheceu que a reclamada se equipara à Fazenda Pública por prestar serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no art. 100 da Constituição da República. Extrai-se da lei estadual instituidora da EMATER PARÁ ser esta compreensão jurisprudencial aplicável ao caso em questão, tendo em conta a função de assistência e extensão à consecução de política agrícola estadual. Precedentes: ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2018, e ADPF-MC 437, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 24.03.2017. (...) 5. Medida cautelar que se referenda, com prejuízo de agravo regimental interposto pelo Autor. Convertido em julgamento de mérito pelo Plenário, arguição de descumprimento de preceito fundamental a que se dá procedência. (grifos ausentes no original) Assim sendo, reconhecida sua equiparação à Fazenda Pública, faz jus a reclamada às mesmas prerrogativas concedidas a esta, dentre as quais, a isenção das custas processuais (art. 790-A, I, da CLT c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005), a isenção do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005) e o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005), o que ora defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a complexidade da causa, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até o momento do pagamento efetivo, em conformidade com a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. A atualização monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencido, caso ultrapassado o prazo para o pagamento dos salários, conforme disposto no artigo 459 da CLT e na Súmula nº 381 do TST. A atualização do FGTS seguirá o mesmo critério de correção dos créditos trabalhistas, conforme entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDBI-1 do TST. Considerando que se trata de condenação de empresa equiparada à Fazenda Pública, tendo em vista as decisões do STF nas ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 (com repercussão geral), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, os débitos da parte reclamada devem ser atualizados da seguinte maneira: até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora seguem a variação do índice da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o montante corrigido. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021), utiliza-se exclusivamente a Taxa SELIC acumulada, em regime simples, para englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Resolução nº 1.500/2014 da Receita Federal. Possuem natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas e FGTS. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2020, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e, no mais, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VILNEIDE SOARES CHAVES em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: diferenças salariais decorrentes da concessão das progressões horizontais devidas em 01/09/2017 (grau 14) e 01/09/2019 (grau 15), com reflexos em anuênios, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da autora). Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de líquida a sentença, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. ISENTA, na forma do artigo 790-A, I, da CLT c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005. Aplica-se à reclamada a isenção de depósito recursal, com base no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005. Em relação à ré, observem-se também o prazo em dobro para recurso (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69), bem como o reexame necessário (item I da Súmula 303 do TST), se for o caso. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 15 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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Vilneide Soares Chaves x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 257906115

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-56.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VILNEIDE SOARES CHAVES

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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JOAO CARLOS DE PAIVA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010109-56.2025.5.03.0077 : VILNEIDE SOARES CHAVES : EMPRESA DE ASSISTENCIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010109-56.2025.5.03.0077 : VILNEIDE SOARES CHAVES : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f92c4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO VILNEIDE SOARES CHAVES, já qualificada, apresentou reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, também qualificada, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 204.992,18 e juntou documentos. A ré apresentou contestação refutando as pretensões da reclamante. Juntou documentos. A parte autora manifestou-se acerca da defesa escrita e dos documentos com esta apresentados. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, restando frustrada a última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto nos artigos 840, §1º e 852-B, ambos da CLT, bem como possibilitando a defesa dos réus e o provimento jurisdicional de mérito. Ressalta-se que os valores indicados no rol expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), sendo que o montante efetivamente devido, na hipótese de condenação, será apurado na liquidação da sentença. Dessa sorte, não procede a arguição da parte reclamada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO TOTAL Invocando o art. 11 da CLT e a Súmula nº 294 do TST, a reclamada argui a prescrição total das pretensões da autora. A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão da não observância, pela ré, das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários. Contrariamente ao que pretende a reclamada, incide no caso presente a prescrição parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e renova-se mês a mês, o que atrai o entendimento cristalizado na Súmula nº 452 do TST: Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da demanda em 30/01/2025 e a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2020, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. Quanto ao FGTS, observem-se os termos da Súmula 362 do TST. PROGRESSÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM PCS Afirma a autora que a reclamada possui Plano de Cargos e Salários (PCS), em vigor desde 01/09/1986, com critérios de enquadramento funcional e posicionamento dentro do mesmo cargo, de acordo com tabelas salariais divulgadas anualmente. Diz, ainda, que o PCS estabelece que o empregado público progredirá a cada dois anos de efetivo exercício, a partir do grau inicial, sendo 15 graus ao todo, os quais constituem 15 faixas de salários utilizadas para a concessão das progressões horizontais. Alegando que as progressões horizontais em graus não foi observada corretamente pela reclamada, requer o pagamento de diferenças salariais com reflexos. A reclamada, em seu turno, sustenta que as concessões das progressões não são automáticas e não se dão mediante seu libre arbítrio. Assevera que o PCS sozinho não pode gerar efeitos, tanto é que ao longo dos anos as progressões somente foram pagas após autorização do Estado de Minas Gerais e elaboração de normativo para regulamentação. Aduz, por fim, que seus gastos são controlados pelo Estado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). É incontroverso o estabelecimento do Plano de Cargos e Salários pela ré, com início de vigência em 01/09/1986 (id. fc954ac e seguintes). A respeito das progressões horizontais, verifica-se que o único critério fixado pelo PCS para a sua concessão é o temporal, como se extrai de seu capítulo II: 1. O empregado será provido no cargo de caráter efetivo, e posicionado em grau de faixa de vencimento correspondente à sua classe, segundo a seguinte regra: - a cada período de 2 (dois) anos de efetivo exercício em função própria da classe na qual foi enquadrado, corresponde um grau, a partir do inicial. 1.1. No cômputo final, qualquer fração de período será considerada de 2 (dois) anos. (grifos ausentes no original) A reclamada trata-se de empresa pública estatal, com personalidade jurídica de direito privado, conforme estatuto social de id. 72252b1, e encontra-se, de fato, enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal como empresa pública dependente, pois recebe repasses do Estado de Minas Gerais para custear parte de sua despesa com pessoal, o que também é incontroverso nos autos. No entanto, o PCS trata de previsão contratual que se incorporou ao direito subjetivo da autora, o que encontra exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 22, I, para pagamentos de vantagens que estejam contratualmente previstas, como é o caso das progressões horizontais. Outrossim, pela prova documental, restou claro que a reclamada também possui orçamento próprio além dos repasses do Estado. Entretanto, a ré não provou a invalidade orçamentária de seu orçamento próprio para custear as progressões horizontais, baseando-se, para tanto, apenas nos pareceres jurídicos da Procuradoria estadual acerca da inviabilidade financeira do Estado para custeá-las, não comprovando, todavia, a impossibilidade de tal implementação pela utilização de seu orçamento próprio, diverso do oriundo dos repasses estatais, ônus que era seu. Portanto, diante da implementação do requisito de tempo estipulado pelo PCS, não há que se falar em discricionariedade na concessão das progressões pela ré. A ficha de registro de id. 4fdf70c demonstra que a última progressão horizontal, correspondente ao grau 13, foi concedida à autora em 01/09/2015. Considerando que o desligamento da reclamante ocorreu em 30/01/2023, fica demonstrado o cumprimento do requisito temporal para a concessão das progressões horizontais até o último grau previsto no PCS (grau 15). Ante o exposto, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão das progressões horizontais devidas em 01/09/2017 (grau 14) e 01/09/2019 (grau 15), observado o cargo ocupado, com reflexos em anuênios, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da autora). Esclareça-se, a fim de se evitarem embargos desnecessários, que, embora devidas desde 2017 e 2019, a integração das progressões ora deferidas somente produzirá seus efeitos financeiros no período não prescrito. Caberá à reclamada realizar a juntada, até a fase de liquidação, de todas as tabelas salariais necessárias à apuração das diferenças deferidas, sob pena de arbitramento. JUSTIÇA GRATUITA Os últimos contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, a declaração de hipossuficiência, firmada por seu causídico, nos termos da Súmula nº 463 do TST, constitui documento suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante item II da tese vinculante fixada pelo TST em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Tema nº 21): (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; Pontue-se que, como disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração de pobreza pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante. Assim sendo, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A despeito de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o STF, referendando decisão monocrática proferida nos autos da ADPF 530-PA, reconheceu que a reclamada se equipara à Fazenda Pública por prestar serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no art. 100 da Constituição da República. Extrai-se da lei estadual instituidora da EMATER PARÁ ser esta compreensão jurisprudencial aplicável ao caso em questão, tendo em conta a função de assistência e extensão à consecução de política agrícola estadual. Precedentes: ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2018, e ADPF-MC 437, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 24.03.2017. (...) 5. Medida cautelar que se referenda, com prejuízo de agravo regimental interposto pelo Autor. Convertido em julgamento de mérito pelo Plenário, arguição de descumprimento de preceito fundamental a que se dá procedência. (grifos ausentes no original) Assim sendo, reconhecida sua equiparação à Fazenda Pública, faz jus a reclamada às mesmas prerrogativas concedidas a esta, dentre as quais, a isenção das custas processuais (art. 790-A, I, da CLT c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005), a isenção do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005) e o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005), o que ora defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a complexidade da causa, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até o momento do pagamento efetivo, em conformidade com a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. A atualização monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencido, caso ultrapassado o prazo para o pagamento dos salários, conforme disposto no artigo 459 da CLT e na Súmula nº 381 do TST. A atualização do FGTS seguirá o mesmo critério de correção dos créditos trabalhistas, conforme entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDBI-1 do TST. Considerando que se trata de condenação de empresa equiparada à Fazenda Pública, tendo em vista as decisões do STF nas ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 (com repercussão geral), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, os débitos da parte reclamada devem ser atualizados da seguinte maneira: até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora seguem a variação do índice da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o montante corrigido. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021), utiliza-se exclusivamente a Taxa SELIC acumulada, em regime simples, para englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Resolução nº 1.500/2014 da Receita Federal. Possuem natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas e FGTS. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2020, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e, no mais, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VILNEIDE SOARES CHAVES em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: diferenças salariais decorrentes da concessão das progressões horizontais devidas em 01/09/2017 (grau 14) e 01/09/2019 (grau 15), com reflexos em anuênios, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da autora). Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de líquida a sentença, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. ISENTA, na forma do artigo 790-A, I, da CLT c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005. Aplica-se à reclamada a isenção de depósito recursal, com base no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005. Em relação à ré, observem-se também o prazo em dobro para recurso (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69), bem como o reexame necessário (item I da Súmula 303 do TST), se for o caso. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 15 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILNEIDE SOARES CHAVES

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Camila Aparecida Da Silva e outros x Camila Aparecida Da Silva e outros

ID: 259144748

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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IRANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0de43 proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4a51d72; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ec03d0a). Regular a representação processual (Id 429a7c6). Preparo dispensado (Id 7a235fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): DOMINGOS - FERIADOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Como visto no tópico anterior, não houve invalidade da jornada praticada pela reclamante. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese recentemente fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão plenária do dia 25/11/2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso ora examinado, o período imprescrito do contrato de trabalho foi inteiramente captado pelas inovações da nova legislação. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 ao caso concreto. Isto posto, no tocante ao labor aos domingos e feriados, a redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração mensal pactuada pelo regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, não havendo se falar em pagamento em dobro pelo labor em tais dias. Nesse cenário, não há se falar em pagamento em dobro de domingos e feriados laborados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento de feriados, em dobro, com reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 444 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º, do art. 74, da CLT c/c Súmula nº 338 do TST. Cumpre esclarecer, ainda, que o § 2º, do art. 74, admite a pré-assinalação do período de refeição e descanso, constituindo ônus do autor comprovar que a pausa intervalar não fora efetivamente usufruída, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id 386d294 e seguintes, referentes a parte do contrato de trabalho, constando os registros do intervalo intrajornada pré-assinalados, conforme autorizado pelo mencionado dispositivo. Na hipótese vertente, conforme se infere da ata de audiência de Id 0582a58, foi colhida prova oral. A testemunha arregimentada pela autora, única ouvida nos autos, limitou-se a afirmar, no aspecto, que: "a depoente cumpria plantões em dias diversos daqueles nos quais trabalhava a autora; que não presenciava o trabalho da reclamante, não tendo como informar, com certeza, se a reclamante conseguia usufruir uma hora de intervalo ou não; que ambas registravam corretamente nos pontos os horários de início e término das jornadas, bem como os dias efetivamente laborados" (grifou-se). Da análise da prova oral, compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo no sentido de que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que não usufruiu corretamente da pausa intervalar nos períodos em que juntados os cartões de ponto. Remanesce a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do lapso intervalar de 16/09/2021 até data da dispensa (exceto o referente ao período de 16/03/2022 a 15/04/2022), interregno no qual não foram apresentados cartões de ponto, não havendo insurgência patronal, no particular. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): JORNADA 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insiste no pedido de descaracterização da jornada especial de escala 12x36, ao argumento de que não tinha respeitado o intervalo intrajornada, cumprindo horas extraordinárias habitualmente. Não obstante, a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, o posicionamento do C. TST: (...) Logo, incabível a descaracterização da jornada de trabalho 12x36 nos moldes pretendidos pela reclamante. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, validando a conclusão no sentido de que a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes (Súmula 296 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não descaracteriza, por si só, o regime de compensação de jornada por escala 12 x 36 , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-1193-29.2011.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) No caso em análise, entretanto, as atividades descritas pela reclamante na inicial (Id 5dd3449 - pág. 12/13) não ensejam acúmulo de função, pois inerente à função contratada, de técnica de enfermagem. Veja-se que a autora reputou fazer jus a plus remuneratório por acúmulo de função em virtude de "cuidar, sozinha, de em média 20 pacientes abrigados de doenças mentais graves e dependentes químicos, todas as noites, ministrando-lhe medicamentos, trocado fraldas, dando banho, fazendo a limpeza dos locais em que sujavam, carregando-os e auxiliando-os em todo o necessário, por certo que não era função a ser realizada por uma só pessoa". As tarefas aduzidas na causa de pedir se mostram periféricas e mesmo correlacionadas à função objeto do contrato. Além disso, sobrecarga de serviço não caracteriza acúmulo de funções. Com efeito, assim como o juízo a quo, entendo não caracterizado acúmulo de função passível de ensejar direito a acréscimo salarial. Como bem salientado na Origem, verbis (Id 03e740e - pág. 11): "No presente caso, a autora atuava na administração de medicações e controle de glicemia, além de desempenhar tarefas como a limpeza do local e higiene dos moradores. Entendo que essas funções são de atribuição dos técnicos em enfermagem, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222) Quanto à montagem e entrega de refeições, entendo tratar-se também de atividade inerente ao cargo de auxiliar de enfermagem, uma vez que envolve assistência ao paciente, especialmente na área de psiquiatria, nos termos do disposto na CBO código 3222. Conforme esclarecido pela testemunha obreira, a cozinheira deixava pronto o jantar, e as técnicas eram responsáveis apenas pela ceia (café ou chá)." De se notar que a reclamante não preparava alimentos, apenas os levava até os pacientes. A própria testemunha da reclamante afirmou expressamente que, além das técnicas em enfermagem, a ré contava com uma cozinheira e uma cuidadora, que era responsável pela limpeza do local (Id 0582a58 - pág. 2), nada dizendo sobre recolhimento de lixo ou arrumação de cozinha por parte da recorrente. Esse o quadro, a situação estampada nos autos não é apta a gerar o pagamento do plus salarial, na medida em que compatível com a condição pessoal da trabalhadora, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT, não gerando qualquer desequilíbrio objetivo do contrato nem, por conseguinte, prejuízo à empregada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 468, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge a autora contra o indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que, "em que pese a homologação da rescisão tenha ocorrido no prazo, o pagamento das verbas rescisórias foi feito após o prazo de 10 dias do fim do contrato." (Id be9364f - pág. 9). Além de ter alterado na íntegra a causa de pedir concernente à multa vindicada (vide petição inicial - Id 5dd3449 - pág. 13), no TRCT (Id 03285c3) consta como data do afastamento o dia 11/10/2022, tendo este sido assinado pela reclamante em 20/10/2022. A assinatura no TRCT constitui prova da quitação, conforme o previsto no artigo 320 do Código Civil, tendo dele constado, expressamente, que foi "comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DA SILVA - CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

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Camila Aparecida Da Silva e outros x Camila Aparecida Da Silva e outros

ID: 259144775

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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IRANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0de43 proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4a51d72; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ec03d0a). Regular a representação processual (Id 429a7c6). Preparo dispensado (Id 7a235fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): DOMINGOS - FERIADOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Como visto no tópico anterior, não houve invalidade da jornada praticada pela reclamante. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese recentemente fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão plenária do dia 25/11/2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso ora examinado, o período imprescrito do contrato de trabalho foi inteiramente captado pelas inovações da nova legislação. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 ao caso concreto. Isto posto, no tocante ao labor aos domingos e feriados, a redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração mensal pactuada pelo regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, não havendo se falar em pagamento em dobro pelo labor em tais dias. Nesse cenário, não há se falar em pagamento em dobro de domingos e feriados laborados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento de feriados, em dobro, com reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 444 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º, do art. 74, da CLT c/c Súmula nº 338 do TST. Cumpre esclarecer, ainda, que o § 2º, do art. 74, admite a pré-assinalação do período de refeição e descanso, constituindo ônus do autor comprovar que a pausa intervalar não fora efetivamente usufruída, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id 386d294 e seguintes, referentes a parte do contrato de trabalho, constando os registros do intervalo intrajornada pré-assinalados, conforme autorizado pelo mencionado dispositivo. Na hipótese vertente, conforme se infere da ata de audiência de Id 0582a58, foi colhida prova oral. A testemunha arregimentada pela autora, única ouvida nos autos, limitou-se a afirmar, no aspecto, que: "a depoente cumpria plantões em dias diversos daqueles nos quais trabalhava a autora; que não presenciava o trabalho da reclamante, não tendo como informar, com certeza, se a reclamante conseguia usufruir uma hora de intervalo ou não; que ambas registravam corretamente nos pontos os horários de início e término das jornadas, bem como os dias efetivamente laborados" (grifou-se). Da análise da prova oral, compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo no sentido de que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que não usufruiu corretamente da pausa intervalar nos períodos em que juntados os cartões de ponto. Remanesce a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do lapso intervalar de 16/09/2021 até data da dispensa (exceto o referente ao período de 16/03/2022 a 15/04/2022), interregno no qual não foram apresentados cartões de ponto, não havendo insurgência patronal, no particular. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): JORNADA 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insiste no pedido de descaracterização da jornada especial de escala 12x36, ao argumento de que não tinha respeitado o intervalo intrajornada, cumprindo horas extraordinárias habitualmente. Não obstante, a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, o posicionamento do C. TST: (...) Logo, incabível a descaracterização da jornada de trabalho 12x36 nos moldes pretendidos pela reclamante. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, validando a conclusão no sentido de que a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes (Súmula 296 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não descaracteriza, por si só, o regime de compensação de jornada por escala 12 x 36 , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-1193-29.2011.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) No caso em análise, entretanto, as atividades descritas pela reclamante na inicial (Id 5dd3449 - pág. 12/13) não ensejam acúmulo de função, pois inerente à função contratada, de técnica de enfermagem. Veja-se que a autora reputou fazer jus a plus remuneratório por acúmulo de função em virtude de "cuidar, sozinha, de em média 20 pacientes abrigados de doenças mentais graves e dependentes químicos, todas as noites, ministrando-lhe medicamentos, trocado fraldas, dando banho, fazendo a limpeza dos locais em que sujavam, carregando-os e auxiliando-os em todo o necessário, por certo que não era função a ser realizada por uma só pessoa". As tarefas aduzidas na causa de pedir se mostram periféricas e mesmo correlacionadas à função objeto do contrato. Além disso, sobrecarga de serviço não caracteriza acúmulo de funções. Com efeito, assim como o juízo a quo, entendo não caracterizado acúmulo de função passível de ensejar direito a acréscimo salarial. Como bem salientado na Origem, verbis (Id 03e740e - pág. 11): "No presente caso, a autora atuava na administração de medicações e controle de glicemia, além de desempenhar tarefas como a limpeza do local e higiene dos moradores. Entendo que essas funções são de atribuição dos técnicos em enfermagem, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222) Quanto à montagem e entrega de refeições, entendo tratar-se também de atividade inerente ao cargo de auxiliar de enfermagem, uma vez que envolve assistência ao paciente, especialmente na área de psiquiatria, nos termos do disposto na CBO código 3222. Conforme esclarecido pela testemunha obreira, a cozinheira deixava pronto o jantar, e as técnicas eram responsáveis apenas pela ceia (café ou chá)." De se notar que a reclamante não preparava alimentos, apenas os levava até os pacientes. A própria testemunha da reclamante afirmou expressamente que, além das técnicas em enfermagem, a ré contava com uma cozinheira e uma cuidadora, que era responsável pela limpeza do local (Id 0582a58 - pág. 2), nada dizendo sobre recolhimento de lixo ou arrumação de cozinha por parte da recorrente. Esse o quadro, a situação estampada nos autos não é apta a gerar o pagamento do plus salarial, na medida em que compatível com a condição pessoal da trabalhadora, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT, não gerando qualquer desequilíbrio objetivo do contrato nem, por conseguinte, prejuízo à empregada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 468, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge a autora contra o indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que, "em que pese a homologação da rescisão tenha ocorrido no prazo, o pagamento das verbas rescisórias foi feito após o prazo de 10 dias do fim do contrato." (Id be9364f - pág. 9). Além de ter alterado na íntegra a causa de pedir concernente à multa vindicada (vide petição inicial - Id 5dd3449 - pág. 13), no TRCT (Id 03285c3) consta como data do afastamento o dia 11/10/2022, tendo este sido assinado pela reclamante em 20/10/2022. A assinatura no TRCT constitui prova da quitação, conforme o previsto no artigo 320 do Código Civil, tendo dele constado, expressamente, que foi "comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DA SILVA - CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

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Processo nº 0010109-89.2024.4.05.8202

ID: 295433348

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-89.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS GALIZA DA SILVA

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JOSE HILTON JURANDY JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010109-89.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VALENTIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS GALIZA DA SILVA - PB28245, JOSE HILTON JURANDY JUNIOR - PB27176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento administrativo. II.I. Legislação aplicável ao caso A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei nº 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verbis: CF/1988: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, por seu turno, estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Os parágrafos do referido dispositivo legal estabelecem os detalhes acerca da concessão do benefício. Verbis: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reproduz, em seu art. 2º, o conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: “I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” Já o art. 40, caput, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. II.II. Análise do caso concreto Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o expert designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ao trabalho, tampouco impedimento de longo prazo, razão pela qual não merece prosperar o pedido formulado à inicial. O perito médico judicial reconheceu, por meio de avaliação em anamnese e análise de petição inicial e documentos médicos, que o periciado é portador de “Transtorno misto ansioso e depressivo CID10: F41.2”. Consoante exame clínico no laudo pericial: “- Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – apresenta bradipsiquismo ( pensamento lentificado ). - Humor – apresenta-se hipotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe. Com base na anamnese, exame clínico direcionado e documentos médicos apresentados, chegou-se à presente conclusão pericial, de acordo com os fundamentos apresentados no tópico da análise pericial: O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” Em laudo conclusivo, o perito observou que não era possível o reconhecimento de impedimento como legalmente relevante e de longo prazo capaz de obstruir a prática das atividades próprias e inerentes à parte autora. Não houve impugnação ao laudo pericial pela autora. O expert esclareceu que o autor, apesar de necessitar de acompanhamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, possui vida independente e ausência de incapacidade. Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. É sabido que o sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BPC/LOAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1 - Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS do Autor/Apelante, sob a fundamentação de ausência de incapacidade que impeça o exercício das atividades habituais e laborativas do Recorrente. 2 - O Benefício Assistencial de Prestação Continuada encontra guarida na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), a qual, em seu art. 20. Necessário o cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: um de ordem médica, outro de ordem social. 3 - No caso em exame, observa-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo foi conclusivo pela ausência de incapacidade laboral do Autor/Apelante (Id. 8150261. 39899297), no mesmo sentido da conclusão administrativa que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. 3.1 - O Perito Médico Judicial respondeu aos quesitos do Juízo, baseando a sua conclusão no histórico clínico, na anamnese do paciente, assim como nos documentos médicos e exames já acostados aos autos 4 - É incontestável o fato de que a Lei nº 13.146, de 2015, atualizou o conceito de deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 1993, in verbis: "Art. 20, § 2º. Deve o portador de deficiência apresentar, primeiramente, impedimento de longo prazo de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, seja capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 5 - Com esta nova redação, afastou-se a ideia de que deficiente físico é pessoa incapaz para a vida civil, rechaçando, portanto, preconceitos sociais. 6 - Entretanto, na hipótese, o Sr. Perito esclareceu que "no momento não há incapacidade" e que se encontra com "níveis de plaquetas no sangue dentro do limite da normalidade e não está em uso de medicações imunossupressoras". 7 - Análise do requisito da miserabilidade prejudicada 8 - Apelação improvida. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a gradação do §3° do artigo 85 do CPC.” (PROCESSO: 08001801620228150261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023) (grifos adicionados) No mesmo sentido, assim decidiu a Turma Recursal da SJPB, nos autos do processo 0500355-37.2022.4.05.8202, em Sessão realizada no dia 14/09/2023: “SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laborativa. Parte autora, ora recorrente, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência, devendo ser anulada a sentença para tal fim, e, no mérito, pugna pela reforma da sentença. 2. Depreende-se do laudo pericial que a parte autora, com 16 anos de idade, é portadora de - Episódio depressivo leve CID 10: F32.0, Artrite reumatóide juvenil CID10: M08.0 e Síndrome seca [Sjögren] CID 10: M35.0, início há cerca de 05 anos, não havendo incapacidade atual. Segundo o perito, “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” 3. Destarte, não apresentando, a parte autora, impedimento de natureza física, mental ou intelectiva que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadrando, portanto, como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º8.742/93. 4. Recurso desprovido. 5. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem custas.” (Rudival Gama do Nascimento - Juiz Federal Relator). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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