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ID: 339784684

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-24.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CALIL DE MELO

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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LUCAS ANTUNES MEIRA

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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BRUNA MAIA LEDO

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADA: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Dr. LUCAS ANTUNES MEIRA AGRAVADA: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADA: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. BRUNA MAIA LEDO ADVOGADO: Dr. LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI GMSPM/vmbo D E C I S Ã O A primeira e a quarta reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 1.607/1.615 e 1.803/1.822) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento aos seus recursos de revista, em processo sob o rito sumaríssimo. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. À análise conjunta. O Regional denegou seguimento aos recursos de revista nos seguintes termos: “Recurso de: BANCO C6 S.A. ‎Responsabilidade Solidária / Subsidiária. DA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [...] Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Quanto ao acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, em razão do trabalho reportado em tempo real, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados, ou apresentou divergência quanto à aplicação do verbete sumular invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. Inviável o pretendido processamento do recurso de revista, quanto ao percentual arbitrado, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a matéria arrazoada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.597/1.601 - g. n.) Nas minutas de agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, aduzem que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento aos agravos de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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ID: 339784729

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-24.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CALIL DE MELO

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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LUCAS ANTUNES MEIRA

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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BRUNA MAIA LEDO

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010109-24.2023.5.15.0067 AGRAVANTE: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADA: MARIANA GOMES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Dr. LUCAS ANTUNES MEIRA AGRAVADA: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CALIL DE MELO REPRESENTANTE: Dr. CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA ADVOGADO: Dr. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADA: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. BRUNA MAIA LEDO ADVOGADO: Dr. LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI GMSPM/vmbo D E C I S Ã O A primeira e a quarta reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 1.607/1.615 e 1.803/1.822) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento aos seus recursos de revista, em processo sob o rito sumaríssimo. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. À análise conjunta. O Regional denegou seguimento aos recursos de revista nos seguintes termos: “Recurso de: BANCO C6 S.A. ‎Responsabilidade Solidária / Subsidiária. DA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [...] Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Quanto ao acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, em razão do trabalho reportado em tempo real, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados, ou apresentou divergência quanto à aplicação do verbete sumular invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. Inviável o pretendido processamento do recurso de revista, quanto ao percentual arbitrado, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a matéria arrazoada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.597/1.601 - g. n.) Nas minutas de agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, aduzem que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento aos agravos de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

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Eduardo De Souza Silveira x Cj Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 325504555

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-37.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

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ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI

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FABIO IRINEU GASPARINI

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ANDRÉ BETTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32349a0 proferido nos autos. Prioridade(s): Assédio Moral ou Sexual DESPACHO Designo audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 10/12/2025 14:00 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 3VT Piracicaba: https://us02web.zoom.us/j/88410220964?pwd=cjhIWWs0ZmEvVjFjV0dMUmk5aWRFUT09 ID da reunião: 884 1022 0964 Senha de acesso: 601353 Diante da nova determinação do E. TRT 15ª Região, ao ingressarem na audiência telepresencial, deverão se identificar da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E NOME e se possível se é PARTE, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. As partes e testemunhas deverão estar isoladas(cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo ou se movimentando (caminhando) local adequando para participação em audiência, a depender da modalidade da audiência poderá ser aplicada a pena de confissão ou arquivamento e com relação a testemunha a penalidade de não ser ouvida. 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA

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Eduardo De Souza Silveira x Cj Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 325504573

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-37.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO IRINEU GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BETTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32349a0 proferido nos autos. Prioridade(s): Assédio Moral ou Sexual DESPACHO Designo audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 10/12/2025 14:00 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 3VT Piracicaba: https://us02web.zoom.us/j/88410220964?pwd=cjhIWWs0ZmEvVjFjV0dMUmk5aWRFUT09 ID da reunião: 884 1022 0964 Senha de acesso: 601353 Diante da nova determinação do E. TRT 15ª Região, ao ingressarem na audiência telepresencial, deverão se identificar da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E NOME e se possível se é PARTE, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. As partes e testemunhas deverão estar isoladas(cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo ou se movimentando (caminhando) local adequando para participação em audiência, a depender da modalidade da audiência poderá ser aplicada a pena de confissão ou arquivamento e com relação a testemunha a penalidade de não ser ouvida. 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME

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Jose Mercio Domingues Junior x Costag Comercio De Vendas De Equipamentos Ecomerce Ltda e outros

ID: 324197296

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011165-30.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MERCIO DOMINGUES JUNIOR

Polo Passivo:

COSTAG COMERCIO DE VENDAS DE EQUIPAMENTOS ECOMERCE LTDA NJ COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA VIBOC COMERCIO DIGITAL DE VESTUARIO E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RAMOS VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011165-30.2024.5.15.0044 AUTOR: JOSE MERCIO DOMINGUES JUNIOR RÉU: COSTAG COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011165-30.2024.5.15.0044 AUTOR: JOSE MERCIO DOMINGUES JUNIOR RÉU: COSTAG COMERCIO DE VENDAS DE EQUIPAMENTOS ECOMERCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f9236d proferido nos autos. DESPACHO Notifiquem-se as reclamadas no endereço constante na certidão id e8d26d1, conforme informado na ata de audiência do processo 0010109-25.2025.5.15.0044. Considerando que o nome da patrona que representou as reclamadas naquele processo consta na relação de acessos de advogados ainda não habilitados neste processo, caso restem infrutíferas as diligências por oficial de justiça, fica, desde já, deferida a notificação das reclamadas por edital. Designo AUDIÊNCIA INICIAL (sem oitiva de partes e testemunhas) na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 11/09/2025 às 14:40h. A audiência será realizada TELEPRESENCIALMENTE, com a utilização da ferramenta Zoom Meeting. LINK - Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/83908187251?pwd=Ty9tcHNFb0pLZk5WQ0l2Y0V3ZHhhdz09ou utilizando-se o ID da reunião: 839 0818 7251 e Senha de acesso: 959576 Caso seja utilizado um computador e estiver usando o Google Chrome, Mozilla Firefox ou Apple Safari para ingressar na reunião, verá uma caixa de diálogo para iniciar o aplicativo Zoom. Em casos em que os plug-ins não podem ser habilitados ou desabilitados, não foram/podem ser instalados corretamente ou foram instalados corretamente, mas não funcionam, poderá utilizar link com acesso direto no navegador: https://zoom.us/wc/join/83908187251 Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 1.COMPARECIMENTO - as partes deverão comparecer, sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento e a ausência da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do artigo 844, § 1º, da CLT. Caso a parte não consiga acessar a audiência por problema técnico, a parte deverá peticionar no sistema PJe ou encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br informando esse fato com a maior brevidade possível; 2.PETIÇÃO INICIAL - a petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 3. DEFESA - a defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. -caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. -na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). -não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. -salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não juntar contestação e documentos em sigilo. - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). 4. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. AMBIENTE VIRTUAL -ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. -para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção, e se possível a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando a microfonia. -os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem ocorrer atrasos, pois audiências anteriores podem não ter sido encerradas e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. -a fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 dias antes da audiência, e-mail e número de telefone celular das partes e dos advogados. 6. CABE AOS ADVOGADOS - cabe aos advogados repasse do link de acesso aos seus respectivos clientes, bem como a confirmação do recebimento, devendo informar nos autos, em até 05 dias antes da audiência o e-mail e número de telefone celular das partes para eventual contato em caso de imprevistos. 7. Orientamos as partes e advogados para a utilização do navegador Google Chrome. 8. DÚVIDAS - eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br 9. NESTA AUDIÊNCIA NÃO SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS. 9.1) caso o(a) advogado da parte opte por disponibilizar ao(à) seu(sua) cliente a estrutura de seu escritório para viabilizar a participação deste último na audiência, deverá tomar as precauções sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde e decretos municipais/estaduais para evitar a disseminação do vírus Sars-CoV-2; 9.2) O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhado da apresentação de documento de identidade com foto, sendo o documento, no caso dos advogados, necessariamente a carteira de identidade expedida pela OAB." SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de julho de 2025 SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MERCIO DOMINGUES JUNIOR

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Fernando Rodrigo Bohm Hermann x Maclog Cereais Ltda.

ID: 257066629

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-71.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO BOHM HERMANN

Polo Passivo:

MACLOG CEREAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS PADUA DE ABREU

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010109-71.2024.5.18.0013 : FERNANDO RODRIGO BOHM HERMANN : MACLOG CEREAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010109-71.2024.5.18.0013 : FERNANDO RODRIGO BOHM HERMANN : MACLOG CEREAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 456d64a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A reclamada requer a limitação de juros e correção monetária apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Sem razão, na medida em que o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05, que dispõe que a habilitação do crédito será feita de forma atualizada até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por objetivo evitar a apresentação de débitos desatualizados perante o Juízo da Recuperação Judicial, não representando óbice à apuração posterior dos juros e da correção monetária devida. Registre-se, ainda, que o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada e no caso de o ativo não ser suficiente para o pagamento do valor principal, sendo que a Lei n.11.101/2005 não estende o referido benefício às empresas em recuperação judicial. Incide no caso o art. 39 da Lei n. 8.177/91, que não estabelece exceção em relação a empresas em recuperação judicial. Neste sentido, a seguinte ementa firmada na Tese 0037 deste eg.Regional: TESE JURÍDICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei nº11.101/2005, não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. (Julgado IRDR-37 TRT 18ª REGIÃO; DEJT-17/04/2024) No mesmo sentido é o posicionamento do C. TST, senão vejamos: "(...) LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do acórdão regional está em consonância com perfilhado no âmbito deste c. TST, no sentido de que o disposto no art. 9°, II, da lei 11.101/2005 não ampara a pretensão de limitação de juros e correção monetária da empresa em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Ausência de transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-23-55.2011.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão agravada, a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. II. Acrescente-se à fundamentação que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, julgados desta Corte. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-46600-37.2005.5.04.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade dos juros se aplica apenas à massa falida em caso de insuficiência de ativo para o pagamento do principal, o que não é o caso da executada, em processo de recuperação judicial, razão pela qual consignou que a limitação dos juros de mora de que trata a Lei 11.101/2005 não se aplica à executada. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2º da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, Il, XXII e LIII, 37 e 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-7919-25.2010.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). Pelo exposto, nada a deferir. Sobreste-se o feito. Intime-se a reclamada para ciência. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MACLOG CEREAIS LTDA.

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ID: 335272832

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001754-77.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENAM ISSAM MOURAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001754-77.2024.5.02.0085 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001754-77.2024.5.02.0085 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: BRUNA DA ROCHA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16bff1a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001754-77.2024.5.02.0085 ORIGEM: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (2º réu) RECORRIDAS: BRUNA DA ROCHA MASSA FALIDA DE ADM SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao apelo, em inobservância ao art. 789, §1º, da CLT, implica deserção. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença líquida que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. f9393d1, laudo contábil Id. 5ff5be7, e decisão complementar Id. 53df6a7), recorre ordinariamente o 2º réu CARREFOUR (Id. 79a344b), arguindo ilegitimidade passiva e pretendendo a reforma quanto a efeitos da revelia e pena de confissão, responsabilidade subsidiária, parcelas devidas em razão do vínculo reconhecido, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, intervalo intrajornada, salários em aberto, diferenças de FGTS, vale-refeição, danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Seguro garantia judicial (Id. 7a1dbc2/ea8c702) Guia de custas (Id. 9dd662d). VOTO NÃO CONHEÇO do recurso, por deserto. Embora o recorrente tenha anexado ao seu apelo a apólice de seguro garantia judicial (Id. 74d2d74), com as certidões pertinentes (Id. 7a1dbc2/48df7d7), deixou de comprovar tempestivamente o recolhimento das custas processuais, eis que na respectiva guia GRU - Guia de Recolhimento da União não consta a autenticação bancária (Id. 9dd662d), vindo a proceder a respectiva juntada posteriormente, em 24.02.2025 (Id. dae919c). Consoante a aba Expedientes do PJe, o recorrente tomou ciência do despacho que fixou o valor de sua condenação em R$16.350,99, gerando custas no valor de R$327,02 e passou a integrar a sentença (Id. 53df6a7) em 06.02.2025, tendo o seu prazo recursal expirado em 18.02.2025, data da interposição do seu apelo (Id. 79a344b). O art. 789, §1º da CLT estabelece que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" (destaquei), portanto, a recorrente o fez a destempo, sem que tenha sido suscitado qualquer impedimento a justificar a mora. Nesse caso, não havia se cogitar da intimação da parte na forma do art. 1.007, §2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST, para regularização, eis que a hipótese não era de insuficiência do valor, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas. Nesse sentindo, a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC E DA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 140 DA SBDI-1 DO TST.A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência pacífica é no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) Não tem incidência ao Processo do Trabalho o §4º do art. 1.007 do CPC que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput, da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). O caso concreto não exigia a intimação prévia da parte antes da conclusão pelo não conhecimento do recurso ordinário. O reclamado apresentou guia sem autenticação bancária. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (RR-0020686-33.2020.5.04.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda. DEJT 16/01/2025) I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada, pois não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Examinando os autos, realmente não houve a comprovação do preparo. Não consta a autenticação bancária na GRU à fl. 565 dos autos. No documento acostado à fl. 566 também não consta autenticação bancária. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, o recurso ordinário interposto padece de deserção. Julgados. Observa-se que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Exame da transcendência prejudicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0010109-17.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 26/11/2024) Ausente a comprovação do efetivo preparo no prazo recursal, o apelo não merece conhecimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso, por deserto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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ID: 335272876

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001754-77.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ADENAM ISSAM MOURAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001754-77.2024.5.02.0085 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001754-77.2024.5.02.0085 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: BRUNA DA ROCHA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16bff1a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001754-77.2024.5.02.0085 ORIGEM: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (2º réu) RECORRIDAS: BRUNA DA ROCHA MASSA FALIDA DE ADM SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao apelo, em inobservância ao art. 789, §1º, da CLT, implica deserção. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença líquida que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. f9393d1, laudo contábil Id. 5ff5be7, e decisão complementar Id. 53df6a7), recorre ordinariamente o 2º réu CARREFOUR (Id. 79a344b), arguindo ilegitimidade passiva e pretendendo a reforma quanto a efeitos da revelia e pena de confissão, responsabilidade subsidiária, parcelas devidas em razão do vínculo reconhecido, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, intervalo intrajornada, salários em aberto, diferenças de FGTS, vale-refeição, danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Seguro garantia judicial (Id. 7a1dbc2/ea8c702) Guia de custas (Id. 9dd662d). VOTO NÃO CONHEÇO do recurso, por deserto. Embora o recorrente tenha anexado ao seu apelo a apólice de seguro garantia judicial (Id. 74d2d74), com as certidões pertinentes (Id. 7a1dbc2/48df7d7), deixou de comprovar tempestivamente o recolhimento das custas processuais, eis que na respectiva guia GRU - Guia de Recolhimento da União não consta a autenticação bancária (Id. 9dd662d), vindo a proceder a respectiva juntada posteriormente, em 24.02.2025 (Id. dae919c). Consoante a aba Expedientes do PJe, o recorrente tomou ciência do despacho que fixou o valor de sua condenação em R$16.350,99, gerando custas no valor de R$327,02 e passou a integrar a sentença (Id. 53df6a7) em 06.02.2025, tendo o seu prazo recursal expirado em 18.02.2025, data da interposição do seu apelo (Id. 79a344b). O art. 789, §1º da CLT estabelece que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" (destaquei), portanto, a recorrente o fez a destempo, sem que tenha sido suscitado qualquer impedimento a justificar a mora. Nesse caso, não havia se cogitar da intimação da parte na forma do art. 1.007, §2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST, para regularização, eis que a hipótese não era de insuficiência do valor, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas. Nesse sentindo, a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC E DA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 140 DA SBDI-1 DO TST.A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência pacífica é no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) Não tem incidência ao Processo do Trabalho o §4º do art. 1.007 do CPC que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput, da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). O caso concreto não exigia a intimação prévia da parte antes da conclusão pelo não conhecimento do recurso ordinário. O reclamado apresentou guia sem autenticação bancária. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (RR-0020686-33.2020.5.04.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda. DEJT 16/01/2025) I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada, pois não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Examinando os autos, realmente não houve a comprovação do preparo. Não consta a autenticação bancária na GRU à fl. 565 dos autos. No documento acostado à fl. 566 também não consta autenticação bancária. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, o recurso ordinário interposto padece de deserção. Julgados. Observa-se que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Exame da transcendência prejudicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0010109-17.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 26/11/2024) Ausente a comprovação do efetivo preparo no prazo recursal, o apelo não merece conhecimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso, por deserto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DA ROCHA

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Fernando Cesar Jardim e outros x Alexandre Moura Coelho e outros

ID: 334815370

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011109-02.2015.5.03.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR JARDIM JOãO LUCAS SANTOS JARDIM LUIZ GUILHERME SANTOS JARDIM MARCILENE APARECIDA DOS SANTOS JARDIM PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOURA COELHO MEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDIO COELHO REGO

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CECILIA DECOURT GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO D ALMEIDA GIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RESENDE BRAGANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROANNE DOS SANTOS CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON JÚNIOR BRAGA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011109-02.2015.5.03.0026 AUTOR: FERNANDO CESAR JARDIM E OUTROS (3) RÉU: MEGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011109-02.2015.5.03.0026 AUTOR: FERNANDO CESAR JARDIM E OUTROS (3) RÉU: MEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7e6830 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc… 1- RELATÓRIO ALEXANDRE MOURA COELHO, nos autos da ação trabalhista movida por FERNANDO CESAR JARDIM e OUTROS, apresentaram exceção de pré-executividade, consoante as razões especificadas na petição de ID 9e2d8f4. Regularmente intimados, os exequentes manifestaram-se (ID e055528). Eis, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS Admissibilidade Recebo a manifestação de ID 9e2d8f4 como exceção de pré-executividade. As matérias arguidas pelo excipiente, notadamente a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, que é matéria de ordem pública, são passíveis de cognição em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual passo a analisá-las. Mérito O excipiente insurge-se contra a execução, argumentando que não houve a sua regular citação, não tendo sido observado o devido processo legal, com violação ao contraditório e ampla defesa. Argumenta, ainda, que os valores objeto da constrição judicial são impenhoráveis, por se tratarem de proventos oriundos de proventos de aposentadoria. Invoca o disposto no art. 833 do CPC. Requer, subsidiariamente, a redução para o percentual de 5%. Não assiste razão ao excipiente. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado (fl. 1429), havendo a regular citação do excipiente, sócio da devedora principal, por meio de carta precatória (fl. 1496). Julgado o incidente, o excipiente foi incluído no polo passivo da execução, nos termos da decisão de fls. 1501/1502, tendo sido citado por carta precatória, nos termos da certidão de fl. 1600. Houve, portanto, a regular citação do excipiente, não cabendo falar em afronta ao devido processo legal, respeitados o contraditório e ampla defesa. Quanto à impenhorabilidade alegada, melhor sorte não assiste ao excipiente. A penhora efetivada sobre percentual razoável de proventos de aposentadoria detem amparo nos princípios da legalidade e da utilidade da jurisdição, quando se trata de saldar débito trabalhista de natureza alimentar, não se permitindo a liberação, conforme novel regulamentação dada à matéria pelo art. 833, X e § 2º, do CPC/15. O CPC estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (inc. X do art. 833 do CPC/2015), assim como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inc. IV do art. 833 do CPC/2015). O artigo §2º do 833, do CPC, por sua vez, dispõe que “o disposto nos incisos IV e X do Caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem,(...)”. Desse modo, tem-se que a impenhorabilidade prevista em lei não é absoluta, o que implica no exame detido de cada caso concreto, tendo em vista a natureza alimentícia do crédito trabalhista, nos termos do disposto no art. 100, §1º, CF. Com efeito, o CPC de 2015, ao trazer a expressão "independentemente de sua origem" se referindo a prestação alimentícia, ampliou a hipótese de exceção à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários antes disposta no §2º do art. 649 do CPC de 1973. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E.TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Conforme jurisprudência do TST e do STJ, e a teor do recente julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000, pelo Tribunal Pleno deste Eg. Regional, restou fixado o Tema 22, no sentido de que: "Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal". Segundo pacificado, portanto, diante do confronto entre o direito do credor e do devedor deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade de salários, inclusive proventos de aposentadoria, tornando possível a constrição judicial, limitada a percentual que não impossibilite a subsistência do devedor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-65.2020.5.03.0163 (AP); Disponibilização: 06/06/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) No caso em tela, verifica-se que foi determinada a constrição judicial sobre 30% dos proventos de aposentadoria do excipiente (fl. 1741), sem qualquer ofensa ao dispositivo acima mencionado, já que tanto os referidos proventos quanto os créditos dos exequentes ostentam a mesma natureza, preservando dessa forma, tanto a dignidade humana do executado quanto o direito dos exequentes de receberem seus créditos. Observe-se que o excipiente não comprovou que o bloqueio do referido percentual impossibilite a sua subsistência, pelo que não cabe a redução pretendida. Saliente-se, ainda, que a indicação de bens suficientes à garantia da execução é faculdade do executado (arts. 652 e 655 do CPC c/c art.769 da CLT). Entretanto, o excipiente não indicou bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, na forma do disposto no art. 657 do CPC. Vale lembrar que a execução deve se processar de forma menos gravosa para o devedor, mas não em detrimento do credor, que não pode ficar à mercê dos executados. Diante do exposto, fica mantido o bloqueio determinado. 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALEXANDRE MOURA COELHO, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, consoante fundamentos. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Luiz Guilherme Santos Jardim - MARCILENE APARECIDA DOS SANTOS JARDIM - FERNANDO CESAR JARDIM - João Lucas Santos Jardim

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Fernando Cesar Jardim e outros x Alexandre Moura Coelho e outros

ID: 334815384

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011109-02.2015.5.03.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR JARDIM JOãO LUCAS SANTOS JARDIM LUIZ GUILHERME SANTOS JARDIM MARCILENE APARECIDA DOS SANTOS JARDIM PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOURA COELHO MEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDIO COELHO REGO

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CECILIA DECOURT GARCIA

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FERNANDO QUEIROZ MOREIRA

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TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS

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MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI

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LEONARDO D ALMEIDA GIRAO

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PRISCILA RESENDE BRAGANCA

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ROANNE DOS SANTOS CHAVES

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EDSON JÚNIOR BRAGA PEREIRA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011109-02.2015.5.03.0026 AUTOR: FERNANDO CESAR JARDIM E OUTROS (3) RÉU: MEGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011109-02.2015.5.03.0026 AUTOR: FERNANDO CESAR JARDIM E OUTROS (3) RÉU: MEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7e6830 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc… 1- RELATÓRIO ALEXANDRE MOURA COELHO, nos autos da ação trabalhista movida por FERNANDO CESAR JARDIM e OUTROS, apresentaram exceção de pré-executividade, consoante as razões especificadas na petição de ID 9e2d8f4. Regularmente intimados, os exequentes manifestaram-se (ID e055528). Eis, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS Admissibilidade Recebo a manifestação de ID 9e2d8f4 como exceção de pré-executividade. As matérias arguidas pelo excipiente, notadamente a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, que é matéria de ordem pública, são passíveis de cognição em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual passo a analisá-las. Mérito O excipiente insurge-se contra a execução, argumentando que não houve a sua regular citação, não tendo sido observado o devido processo legal, com violação ao contraditório e ampla defesa. Argumenta, ainda, que os valores objeto da constrição judicial são impenhoráveis, por se tratarem de proventos oriundos de proventos de aposentadoria. Invoca o disposto no art. 833 do CPC. Requer, subsidiariamente, a redução para o percentual de 5%. Não assiste razão ao excipiente. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado (fl. 1429), havendo a regular citação do excipiente, sócio da devedora principal, por meio de carta precatória (fl. 1496). Julgado o incidente, o excipiente foi incluído no polo passivo da execução, nos termos da decisão de fls. 1501/1502, tendo sido citado por carta precatória, nos termos da certidão de fl. 1600. Houve, portanto, a regular citação do excipiente, não cabendo falar em afronta ao devido processo legal, respeitados o contraditório e ampla defesa. Quanto à impenhorabilidade alegada, melhor sorte não assiste ao excipiente. A penhora efetivada sobre percentual razoável de proventos de aposentadoria detem amparo nos princípios da legalidade e da utilidade da jurisdição, quando se trata de saldar débito trabalhista de natureza alimentar, não se permitindo a liberação, conforme novel regulamentação dada à matéria pelo art. 833, X e § 2º, do CPC/15. O CPC estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (inc. X do art. 833 do CPC/2015), assim como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inc. IV do art. 833 do CPC/2015). O artigo §2º do 833, do CPC, por sua vez, dispõe que “o disposto nos incisos IV e X do Caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem,(...)”. Desse modo, tem-se que a impenhorabilidade prevista em lei não é absoluta, o que implica no exame detido de cada caso concreto, tendo em vista a natureza alimentícia do crédito trabalhista, nos termos do disposto no art. 100, §1º, CF. Com efeito, o CPC de 2015, ao trazer a expressão "independentemente de sua origem" se referindo a prestação alimentícia, ampliou a hipótese de exceção à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários antes disposta no §2º do art. 649 do CPC de 1973. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E.TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Conforme jurisprudência do TST e do STJ, e a teor do recente julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000, pelo Tribunal Pleno deste Eg. Regional, restou fixado o Tema 22, no sentido de que: "Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal". Segundo pacificado, portanto, diante do confronto entre o direito do credor e do devedor deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade de salários, inclusive proventos de aposentadoria, tornando possível a constrição judicial, limitada a percentual que não impossibilite a subsistência do devedor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-65.2020.5.03.0163 (AP); Disponibilização: 06/06/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) No caso em tela, verifica-se que foi determinada a constrição judicial sobre 30% dos proventos de aposentadoria do excipiente (fl. 1741), sem qualquer ofensa ao dispositivo acima mencionado, já que tanto os referidos proventos quanto os créditos dos exequentes ostentam a mesma natureza, preservando dessa forma, tanto a dignidade humana do executado quanto o direito dos exequentes de receberem seus créditos. Observe-se que o excipiente não comprovou que o bloqueio do referido percentual impossibilite a sua subsistência, pelo que não cabe a redução pretendida. Saliente-se, ainda, que a indicação de bens suficientes à garantia da execução é faculdade do executado (arts. 652 e 655 do CPC c/c art.769 da CLT). Entretanto, o excipiente não indicou bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, na forma do disposto no art. 657 do CPC. Vale lembrar que a execução deve se processar de forma menos gravosa para o devedor, mas não em detrimento do credor, que não pode ficar à mercê dos executados. Diante do exposto, fica mantido o bloqueio determinado. 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALEXANDRE MOURA COELHO, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, consoante fundamentos. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S/A - ALEXANDRE MOURA COELHO

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