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Processo nº 0010147-16.2021.8.06.0064

ID: 324594370

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010147-16.2021.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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FRANCISCO GOMES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0010147-16.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EMBARGANTE: VANIA SALES GOMES EMBARGADO: MULTIPLA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por VANIA SALES GOMES em face de MÚLTIPLA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, tendo por objeto a execução de título extrajudicial n. 0046233-98.2012.8.06.0064, em trâmite neste Juízo. A embargante, preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial executiva, ao argumento de que a petição inicial da ação de execução não preenche os requisitos do art. 319, inciso III, do CPC, suscitando ainda a nulidade da citação realizada nos autos da execução, uma vez que a diligência citatória não teria ocorrido em seu endereço residencial, comprometendo, assim, a validade do processo executivo. No mérito, defende a existência de excesso de execução, apontando que os juros moratórios aplicados seriam abusivos, elevando de forma desproporcional o valor da dívida, embora não tenha apresentado planilha de cálculo ou valor que entenda como correto. Por fim, impugna a cobrança de honorários advocatícios na execução, afirmando que não seriam devidos diante da inexistência de resistência à pretensão executória ou de atuação efetiva do patrono da exequente. Ao final, requereu o deferimento da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares ou, não sendo o caso, a procedência dos embargos, para reconhecer o excesso de execução bem como a indevida cobrança de honorários advocatícios, e condenar a parte embargada aos ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de ID's 96991937/96991939 (procuração/ CNH, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço). Pelo despacho de ID 96990091, recebi a petição inicial e defiri o pedido de gratuidade da justiça, ademais, determinei a intimação da exequente-embargada para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Intimada, a embargada apresentou impugnação no ID 96990094. Impugna, inicialmente, a assistência judiciária gratuita concedida. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial da execução, a embargada afirma que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e coerente, fundamentos jurídicos adequados e pedido certo. No que se refere à nulidade da citação, a embargada sustenta que a citação foi válida e eficaz, tendo cumprido sua finalidade, conforme previsto no art. 239, § 1º, do CPC, uma vez que a embargante apresentou defesa nos autos, não havendo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Sobre a alegação de excesso de execução, a embargada afirma que não foi apresentado pela embargante qualquer demonstrativo de cálculo que indicasse o valor que entende como correto, tampouco memória discriminada da dívida, em desrespeito ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. Sustenta que a simples alegação genérica de abusividade ou de juros excessivos, desacompanhada de fundamentação técnica e comprovação concreta, não é suficiente para caracterizar excesso de execução. Por fim, quanto à impugnação aos honorários advocatícios, defende sua legitimidade, alegando que são devidos nos moldes do art. 85 do CPC, especialmente diante da atuação regular do patrono na propositura da execução, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Ao final, a embargada requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o reconhecimento da validade da petição inicial executiva, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a parte embargante apresentou resposta no ID 96990099, ocasião em que reiterou os argumentos anteriormente expostos. Em seguida, proferi sentença rejeitando liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a cobrança em virtude da gratuidade judicial concedida (ID 96990100). Interposta apelação (ID 96990107), a 1ª Câmara Direito Privado do TJCE julgou pelo provimento do recurso para anular a sentença proferida nestes autos (ID 96990100), reconhecendo a nulidade da citação da embargante no processo principal (0046233-98.2012.8.06.0064) e dos atos posteriores a ela, ocasião em que foi determinado o retorno do processo a este Juízo de origem para que fosse realizado novo julgamento dos embargos à execução, inclusive sobre o excesso de execução alegado (ID 96991946). Após o recebimento dos autos por este Juízo, ao impulsionar o feito, indeferi a impugnação ao benefício da justiça gratuita e afastei a preliminar de inépcia da inicial executória, ademais anunciei o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, facultando às partes a indicação de novas provas fundamentadamente, desde que indicando ponto controvertido que necessite de tal prova, no prazo de 15 dias. As partes foram devidamente intimadas via Dje, conforme certidão de ID 96990117. No ID 96990123, consta manifestação da parte embargada informando que não possui interesse na produção de provas, tendo requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a decisão proferida em Segunda Instância possui efeito vinculante para este Juízo, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço expressamente a nulidade da citação realizada nos autos da execução, conforme já declarado pelo TJCE, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. Por sua vez, superadas as questões preliminares, verifica-se que a única controvérsia remanescente cinge-se à alegação de excesso de execução, que deveria ter sido comprovada pela parte embargante, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC, mediante a apresentação do valor que entende devido, instruído com memória de cálculo discriminada e atualizada. Contudo, no caso em tela, mesmo após o retorno dos autos à origem e a reabertura da fase instrutória, a parte embargante manteve-se inerte, não cumprindo com o ônus que lhe cabia. A ausência de qualquer manifestação ou documento que subsidiasse a análise da alegação inviabiliza a apreciação do pedido, não por vício processual, mas por falta de pressuposto específico para o seu conhecimento. Oportuno registrar que, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC, a ausência de apresentação do valor incontroverso e de planilha de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução, dada a natureza técnica da matéria, que exige demonstração específica. Importante ressaltar que não se trata de rejeição liminar dos embargos, uma vez que estes foram regularmente processados e parte de sua pretensão (nulidade da citação) foi reconhecida em sede recursal. Outrossim, a ausência de conhecimento recai apenas sobre o pedido de excesso de execução, por descumprimento de requisito legal essencial. Neste sentido, o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta forma, considerando que a parte embargante não pontuou claramente as cláusulas que considera abusivas, indicando o valor que entende ser o devido, deve ser aplicada a súmula 381, do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (DJe 5/5/2009)" Resta, portanto, incabível o conhecimento de alegação de excesso da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.008, 917, § 4º, e 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para RECONHECER a nulidade da citação realizada nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0046233-98.2012.8.06.0064, bem como de todos os atos subsequentes e DECLARAR o não conhecimento da alegação de excesso de execução, em razão da ausência de cumprimento do ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judicias pro rata. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do proveito econômico não alcançado. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança de tais encargos em relação à embargante, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, transladando-se cópia desta decisão no feito executivo. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

ID: 276973561

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-64.2020.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000090-64.2020.5.21.0012 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA AGRAVADO(A/S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S): FABIANO ZAVANELLA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório Trigueiro Fontes Advogados, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que negou seguimento a agravo de petição por intempestividade. O agravante pretende obter o conhecimento do agravo de petição anteriormente interposto, alegando legitimidade para defender direito próprio quanto aos honorários sucumbenciais e ausência de intimação válida da decisão que lhe seria prejudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escritório de advocacia destituído mantém legitimidade e interesse processual para interpor agravo de petição, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o agravo de petição anteriormente protocolado interposto é tempestivo, à luz das regras de publicação de atos processuais no DJEN. III. Razões de decidir 3. O advogado que figura como titular dos honorários sucumbenciais possui legitimidade concorrente para interposição de recursos que visem resguardar esse crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 996 do CPC, ainda que destituído pela parte. 4. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida, considerando-se a data da publicação da decisão agravada no DJEN em 04/02/2025, e a interposição do recurso em 14/02/2025. 5. A decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado foi publicada em 12/09/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/09/2024 e encerrando-se em 24/09/2024, sendo intempestivo o agravo de petição protocolado apenas em 28/01/2025. 6. A alegação de ausência de intimação válida não procede, pois a publicação relacionou o nome do advogado da banca recorrente, cumprindo sua finalidade, conforme o sistema normativo vigente e as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77/2023. 7. A regular ciência do agravante quanto aos atos processuais é corroborada pela tempestiva interposição do próprio agravo de instrumento, nas mesmas condições de publicação. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a" e §5º; CPC, art. 996; Lei nº 8.906/1994, art. 22, "caput" e §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-946-26.2011.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 05/04/2013. TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). STJ, REsp nº 1651057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26/05/2017. TRT21, AIRO nº 0000537-96.2018.5.21.0020, Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, DJe 13/09/2019. TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024). TRT6, AIRO nº 0000478-14.2022.5.06.0141, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, julg. 24/07/2024. TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Trigueiro Fontes Advogados (Terceiro Interessado), contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra Sodexo do Brasil Comercial S.A. Na decisão agravada (ID. 13d4112 - fl. 995), o agravo de petição protocolado pela banca de advocacia, que reivindica o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, foi considerado intempestivo. No agravo de instrumento (ID. b2b4646 - fls. 997/1005), o agravante requer seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, dada a desnecessidade de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). Contraminuta ao agravo de instrumento pelo sindicato agravado (ID. 7c745ae - fls. 1008/1013), onde defende o não conhecimento do apelo, por ser genérico e intempestivo. No mais, requer o não provimento do agravo. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Considerando a disponibilização da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 03/02/2025, tem-se a sua publicação ocorrida em 04/02/2025. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2025 (ID. b2b4646) afigura-se tempestiva. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda. 2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1651057/CE. Rel. Ministro Moura Ribeiro. 3ª Turma. Data do julgamento: 16/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE. PROVIDO. O recurso ordinário embora trate apenas de honorários sucumbenciais, guarda legitimidade concorrente na sua interposição entre o representado e o advogado, podendo, em razão disso, ser interposto tanto pelo causídico como pela parte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AIRO n. 0000537-96.2018.5.21.0020. Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia. TRT da 21ª Região. 2ª Turma. Data do Julgamento: 11/09/2019, DJe:13/09/2019) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade concorrente para interpor o presente agravo. Demais, a matéria objeto da impugnação se refere, especificamente, ao destrancamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante de decisão exarada no juízo de origem. Em acréscimo, a alegação de recurso genérico, sustentada pelo sindicato agravado em contraminuta, não deve prevalecer, pois verifico que a utilização equivocada de algumas expressões não inviabiliza o conhecimento do apelo e nem a análise da pretensão ali contida. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO Pretende o agravante seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, por entender ser desnecessária a interposição de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). A decisão que negou seguimento ao agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 13d4112 - fl. 995): Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS em 28/01/2025, contra a decisão de ID 476f58f, proferida nestes autos. Contudo, verifico que a decisão agravada foi publicada em 11/09/2024. Considerando que o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o referido recurso foi interposto intempestivamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 897, §5º, da CLT, NÃO RECEBO o agravo de petição. Retornem os autos ao sobrestamento, como já determinado. A tempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994) pode ser aferida a partir da decisão que indeferiu a habilitação do escritório agravante como terceiro interessado, para reivindicar honorários de sucumbência (ID. 476f58f - fls. 970/971), que foi prolatada nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de petição em que a sociedade de advogados TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS informa que a parte reclamada constituiu novos patronos para atuar nesta causa, revogando os poderes que lhe foram conferidos, e, por tal razão, requer a sua habilitação na qualidade de terceiro interessado, em razão do seu interesse na verba sucumbencial eventualmente estabelecida. O pleito não merece deferimento. É que, neste caso, a sociedade de advogados peticionária, após a sua destituição, não detém mais nenhuma legitimidade para postular no presente feito, inclusive no que diz respeito a eventuais honorários sucumbenciais, devendo buscar a tutela dos seus interesses/direitos, mediante ação própria. (...). Assim, não detendo a requerente, após a sua destituição, legitimidade para deduzir qualquer pretensão no presente feito, sobretudo relacionada a eventuais honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de habilitação apresentado junto ao #id:01435f4. Intimem-se, cabendo às partes requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação, serão sobrestados os presentes autos, independentemente de novo despacho, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 11-A da CLT, ocasião em que esta Secretaria deverá registrar o Gigs "Prescrição Intercorrente" no PJe, bem como o prazo final do sobrestamento, para possibilitar o devido controle do decurso do prazo prescricional. A referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 11/09/2024, sendo considerada a sua publicação em 12/09/2024. Desse modo, teria o escritório agravante o prazo de 13 a 24/09/2024 para protocolar agravo de petição, o que somente ocorreu em 28/01/2025 (ID. 9d00e9a - fls. 987/994). Não favorece ao agravante a alegação de que não foi notificado, pois a publicação referida relaciona o nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes entre os causídicos que atuam na ação, cumprindo, portanto, a finalidade do ato, a despeito de já destituído do seu patrocínio, por iniciativa da parte ré. Não bastasse, a decisão que negou seguimento ao agravo de petição foi publicada nos mesmos moldes (via DJEN), tendo o agravante apresentado agravo de instrumento dentro do prazo legal, o que vem robustecer a ciência regular dos atos processuais no presente feito, por parte do citado advogado, que representa o escritório em questão. Destaque-se que o Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77 de 27/10/2023 estabeleceu o novo sistema de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho no DJEN, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com validade a partir de 01/08/2024, portanto, em data anterior à publicação das decisões referidas sob IDs. 476f58f (fls. 970/971), publicada em 12/09/2024, e 13d4112 (fl. 995), em 04/02/2025, portanto, aplicável em relação a tais atos. A respeito, colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PERÍODO DE TRANSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. A implantação das funcionalidades do Diário da Justiça Eletrônico Nacional pelos órgãos da Justiça do Trabalho, encontra-se regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP n.º 77, de 27/10/2023, por meio do qual foi estabelecida a adoção do DJEN como meio de publicação oficial dos atos processuais tão somente a partir de 01/08/2024. Previsto, ainda, em seu art. 8º, um período de transição, com concomitância de publicação nos dois sistemas, Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressaltando-se expressamente que "até a data prevista no caput" (31/07/2024, portanto), "as publicações no DJEN terão caráter meramente informativo, sendo consideradas válidas para quaisquer efeitos legais as publicações no DEJT". Sendo assim, tendo em vista a disponibilização da sentença ocorreu no DEJT de 29/05/2024 - quarta-feira, nos termos do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2016, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, dia 30/05/2024 (quinta-feira). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 - 2ª Turma - AIRO 0000478-14.2022.5.06.0141 - Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Julg.: 24/07/2024) (grifo acrescido) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CORRETA AVERIGUAÇÃO DOS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. A normatividade acerca das comunicações processuais radica que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tendo a exequente sido devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e tendo apresentado o incidente posteriormente ao prazo final estabelecido, afigura-se intempestivo o ato processual praticado, operando-se a preclusão para discussão acerca dos cálculos de liquidação. (TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024) (grifo acrescido) Verifica-se, ainda, que a manifestação protocolada pelo agravante em 17/09/2024 (ID. b97fcb7 - fls. 977/983), reiterando diligência já postulada, e rechaçada no despacho subsequente (ID. f97d054 - fl. 985), não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por representar mero pedido de reconsideração. Colho precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Deve ser mantido o acórdão regional que considerou como interlocutória a natureza da decisão singular que manteve a penhora de aluguéis, pois, de fato, ela não se reveste de natureza definitiva e tampouco terminativa. 2. Está, assim, o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte Superior. 3. Quanto à intempestividade do agravo de petição (segundo fundamento autônomo do acórdão regional), consta na decisão recorrida que a executada, ao tomar ciência da decisão que manteve a penhora de aluguéis, em 31/03/2022, peticionou nos autos para postular sua reconsideração, em 07/04/2022, e, somente depois da Juíza de origem indeferir esse pedido , é que a executada interpôs agravo de petição, em 18/05/2022. 4. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). (g.n). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração, ante manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso da parte executada não conhecido, por intempestivo. (TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024) Portanto, mantida a intempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994), nego provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

ID: 276973579

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-64.2020.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000090-64.2020.5.21.0012 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA AGRAVADO(A/S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S): FABIANO ZAVANELLA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório Trigueiro Fontes Advogados, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que negou seguimento a agravo de petição por intempestividade. O agravante pretende obter o conhecimento do agravo de petição anteriormente interposto, alegando legitimidade para defender direito próprio quanto aos honorários sucumbenciais e ausência de intimação válida da decisão que lhe seria prejudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escritório de advocacia destituído mantém legitimidade e interesse processual para interpor agravo de petição, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o agravo de petição anteriormente protocolado interposto é tempestivo, à luz das regras de publicação de atos processuais no DJEN. III. Razões de decidir 3. O advogado que figura como titular dos honorários sucumbenciais possui legitimidade concorrente para interposição de recursos que visem resguardar esse crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 996 do CPC, ainda que destituído pela parte. 4. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida, considerando-se a data da publicação da decisão agravada no DJEN em 04/02/2025, e a interposição do recurso em 14/02/2025. 5. A decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado foi publicada em 12/09/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/09/2024 e encerrando-se em 24/09/2024, sendo intempestivo o agravo de petição protocolado apenas em 28/01/2025. 6. A alegação de ausência de intimação válida não procede, pois a publicação relacionou o nome do advogado da banca recorrente, cumprindo sua finalidade, conforme o sistema normativo vigente e as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77/2023. 7. A regular ciência do agravante quanto aos atos processuais é corroborada pela tempestiva interposição do próprio agravo de instrumento, nas mesmas condições de publicação. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a" e §5º; CPC, art. 996; Lei nº 8.906/1994, art. 22, "caput" e §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-946-26.2011.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 05/04/2013. TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). STJ, REsp nº 1651057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26/05/2017. TRT21, AIRO nº 0000537-96.2018.5.21.0020, Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, DJe 13/09/2019. TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024). TRT6, AIRO nº 0000478-14.2022.5.06.0141, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, julg. 24/07/2024. TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Trigueiro Fontes Advogados (Terceiro Interessado), contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra Sodexo do Brasil Comercial S.A. Na decisão agravada (ID. 13d4112 - fl. 995), o agravo de petição protocolado pela banca de advocacia, que reivindica o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, foi considerado intempestivo. No agravo de instrumento (ID. b2b4646 - fls. 997/1005), o agravante requer seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, dada a desnecessidade de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). Contraminuta ao agravo de instrumento pelo sindicato agravado (ID. 7c745ae - fls. 1008/1013), onde defende o não conhecimento do apelo, por ser genérico e intempestivo. No mais, requer o não provimento do agravo. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Considerando a disponibilização da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 03/02/2025, tem-se a sua publicação ocorrida em 04/02/2025. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2025 (ID. b2b4646) afigura-se tempestiva. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda. 2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1651057/CE. Rel. Ministro Moura Ribeiro. 3ª Turma. Data do julgamento: 16/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE. PROVIDO. O recurso ordinário embora trate apenas de honorários sucumbenciais, guarda legitimidade concorrente na sua interposição entre o representado e o advogado, podendo, em razão disso, ser interposto tanto pelo causídico como pela parte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AIRO n. 0000537-96.2018.5.21.0020. Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia. TRT da 21ª Região. 2ª Turma. Data do Julgamento: 11/09/2019, DJe:13/09/2019) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade concorrente para interpor o presente agravo. Demais, a matéria objeto da impugnação se refere, especificamente, ao destrancamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante de decisão exarada no juízo de origem. Em acréscimo, a alegação de recurso genérico, sustentada pelo sindicato agravado em contraminuta, não deve prevalecer, pois verifico que a utilização equivocada de algumas expressões não inviabiliza o conhecimento do apelo e nem a análise da pretensão ali contida. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO Pretende o agravante seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, por entender ser desnecessária a interposição de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). A decisão que negou seguimento ao agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 13d4112 - fl. 995): Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS em 28/01/2025, contra a decisão de ID 476f58f, proferida nestes autos. Contudo, verifico que a decisão agravada foi publicada em 11/09/2024. Considerando que o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o referido recurso foi interposto intempestivamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 897, §5º, da CLT, NÃO RECEBO o agravo de petição. Retornem os autos ao sobrestamento, como já determinado. A tempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994) pode ser aferida a partir da decisão que indeferiu a habilitação do escritório agravante como terceiro interessado, para reivindicar honorários de sucumbência (ID. 476f58f - fls. 970/971), que foi prolatada nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de petição em que a sociedade de advogados TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS informa que a parte reclamada constituiu novos patronos para atuar nesta causa, revogando os poderes que lhe foram conferidos, e, por tal razão, requer a sua habilitação na qualidade de terceiro interessado, em razão do seu interesse na verba sucumbencial eventualmente estabelecida. O pleito não merece deferimento. É que, neste caso, a sociedade de advogados peticionária, após a sua destituição, não detém mais nenhuma legitimidade para postular no presente feito, inclusive no que diz respeito a eventuais honorários sucumbenciais, devendo buscar a tutela dos seus interesses/direitos, mediante ação própria. (...). Assim, não detendo a requerente, após a sua destituição, legitimidade para deduzir qualquer pretensão no presente feito, sobretudo relacionada a eventuais honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de habilitação apresentado junto ao #id:01435f4. Intimem-se, cabendo às partes requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação, serão sobrestados os presentes autos, independentemente de novo despacho, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 11-A da CLT, ocasião em que esta Secretaria deverá registrar o Gigs "Prescrição Intercorrente" no PJe, bem como o prazo final do sobrestamento, para possibilitar o devido controle do decurso do prazo prescricional. A referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 11/09/2024, sendo considerada a sua publicação em 12/09/2024. Desse modo, teria o escritório agravante o prazo de 13 a 24/09/2024 para protocolar agravo de petição, o que somente ocorreu em 28/01/2025 (ID. 9d00e9a - fls. 987/994). Não favorece ao agravante a alegação de que não foi notificado, pois a publicação referida relaciona o nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes entre os causídicos que atuam na ação, cumprindo, portanto, a finalidade do ato, a despeito de já destituído do seu patrocínio, por iniciativa da parte ré. Não bastasse, a decisão que negou seguimento ao agravo de petição foi publicada nos mesmos moldes (via DJEN), tendo o agravante apresentado agravo de instrumento dentro do prazo legal, o que vem robustecer a ciência regular dos atos processuais no presente feito, por parte do citado advogado, que representa o escritório em questão. Destaque-se que o Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77 de 27/10/2023 estabeleceu o novo sistema de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho no DJEN, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com validade a partir de 01/08/2024, portanto, em data anterior à publicação das decisões referidas sob IDs. 476f58f (fls. 970/971), publicada em 12/09/2024, e 13d4112 (fl. 995), em 04/02/2025, portanto, aplicável em relação a tais atos. A respeito, colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PERÍODO DE TRANSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. A implantação das funcionalidades do Diário da Justiça Eletrônico Nacional pelos órgãos da Justiça do Trabalho, encontra-se regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP n.º 77, de 27/10/2023, por meio do qual foi estabelecida a adoção do DJEN como meio de publicação oficial dos atos processuais tão somente a partir de 01/08/2024. Previsto, ainda, em seu art. 8º, um período de transição, com concomitância de publicação nos dois sistemas, Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressaltando-se expressamente que "até a data prevista no caput" (31/07/2024, portanto), "as publicações no DJEN terão caráter meramente informativo, sendo consideradas válidas para quaisquer efeitos legais as publicações no DEJT". Sendo assim, tendo em vista a disponibilização da sentença ocorreu no DEJT de 29/05/2024 - quarta-feira, nos termos do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2016, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, dia 30/05/2024 (quinta-feira). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 - 2ª Turma - AIRO 0000478-14.2022.5.06.0141 - Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Julg.: 24/07/2024) (grifo acrescido) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CORRETA AVERIGUAÇÃO DOS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. A normatividade acerca das comunicações processuais radica que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tendo a exequente sido devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e tendo apresentado o incidente posteriormente ao prazo final estabelecido, afigura-se intempestivo o ato processual praticado, operando-se a preclusão para discussão acerca dos cálculos de liquidação. (TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024) (grifo acrescido) Verifica-se, ainda, que a manifestação protocolada pelo agravante em 17/09/2024 (ID. b97fcb7 - fls. 977/983), reiterando diligência já postulada, e rechaçada no despacho subsequente (ID. f97d054 - fl. 985), não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por representar mero pedido de reconsideração. Colho precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Deve ser mantido o acórdão regional que considerou como interlocutória a natureza da decisão singular que manteve a penhora de aluguéis, pois, de fato, ela não se reveste de natureza definitiva e tampouco terminativa. 2. Está, assim, o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte Superior. 3. Quanto à intempestividade do agravo de petição (segundo fundamento autônomo do acórdão regional), consta na decisão recorrida que a executada, ao tomar ciência da decisão que manteve a penhora de aluguéis, em 31/03/2022, peticionou nos autos para postular sua reconsideração, em 07/04/2022, e, somente depois da Juíza de origem indeferir esse pedido , é que a executada interpôs agravo de petição, em 18/05/2022. 4. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). (g.n). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração, ante manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso da parte executada não conhecido, por intempestivo. (TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024) Portanto, mantida a intempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994), nego provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

ID: 276973597

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-64.2020.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000090-64.2020.5.21.0012 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA AGRAVADO(A/S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S): FABIANO ZAVANELLA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório Trigueiro Fontes Advogados, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que negou seguimento a agravo de petição por intempestividade. O agravante pretende obter o conhecimento do agravo de petição anteriormente interposto, alegando legitimidade para defender direito próprio quanto aos honorários sucumbenciais e ausência de intimação válida da decisão que lhe seria prejudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escritório de advocacia destituído mantém legitimidade e interesse processual para interpor agravo de petição, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o agravo de petição anteriormente protocolado interposto é tempestivo, à luz das regras de publicação de atos processuais no DJEN. III. Razões de decidir 3. O advogado que figura como titular dos honorários sucumbenciais possui legitimidade concorrente para interposição de recursos que visem resguardar esse crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 996 do CPC, ainda que destituído pela parte. 4. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida, considerando-se a data da publicação da decisão agravada no DJEN em 04/02/2025, e a interposição do recurso em 14/02/2025. 5. A decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado foi publicada em 12/09/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/09/2024 e encerrando-se em 24/09/2024, sendo intempestivo o agravo de petição protocolado apenas em 28/01/2025. 6. A alegação de ausência de intimação válida não procede, pois a publicação relacionou o nome do advogado da banca recorrente, cumprindo sua finalidade, conforme o sistema normativo vigente e as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77/2023. 7. A regular ciência do agravante quanto aos atos processuais é corroborada pela tempestiva interposição do próprio agravo de instrumento, nas mesmas condições de publicação. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a" e §5º; CPC, art. 996; Lei nº 8.906/1994, art. 22, "caput" e §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-946-26.2011.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 05/04/2013. TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). STJ, REsp nº 1651057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26/05/2017. TRT21, AIRO nº 0000537-96.2018.5.21.0020, Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, DJe 13/09/2019. TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024). TRT6, AIRO nº 0000478-14.2022.5.06.0141, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, julg. 24/07/2024. TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Trigueiro Fontes Advogados (Terceiro Interessado), contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra Sodexo do Brasil Comercial S.A. Na decisão agravada (ID. 13d4112 - fl. 995), o agravo de petição protocolado pela banca de advocacia, que reivindica o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, foi considerado intempestivo. No agravo de instrumento (ID. b2b4646 - fls. 997/1005), o agravante requer seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, dada a desnecessidade de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). Contraminuta ao agravo de instrumento pelo sindicato agravado (ID. 7c745ae - fls. 1008/1013), onde defende o não conhecimento do apelo, por ser genérico e intempestivo. No mais, requer o não provimento do agravo. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Considerando a disponibilização da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 03/02/2025, tem-se a sua publicação ocorrida em 04/02/2025. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2025 (ID. b2b4646) afigura-se tempestiva. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda. 2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1651057/CE. Rel. Ministro Moura Ribeiro. 3ª Turma. Data do julgamento: 16/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE. PROVIDO. O recurso ordinário embora trate apenas de honorários sucumbenciais, guarda legitimidade concorrente na sua interposição entre o representado e o advogado, podendo, em razão disso, ser interposto tanto pelo causídico como pela parte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AIRO n. 0000537-96.2018.5.21.0020. Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia. TRT da 21ª Região. 2ª Turma. Data do Julgamento: 11/09/2019, DJe:13/09/2019) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade concorrente para interpor o presente agravo. Demais, a matéria objeto da impugnação se refere, especificamente, ao destrancamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante de decisão exarada no juízo de origem. Em acréscimo, a alegação de recurso genérico, sustentada pelo sindicato agravado em contraminuta, não deve prevalecer, pois verifico que a utilização equivocada de algumas expressões não inviabiliza o conhecimento do apelo e nem a análise da pretensão ali contida. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO Pretende o agravante seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, por entender ser desnecessária a interposição de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). A decisão que negou seguimento ao agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 13d4112 - fl. 995): Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS em 28/01/2025, contra a decisão de ID 476f58f, proferida nestes autos. Contudo, verifico que a decisão agravada foi publicada em 11/09/2024. Considerando que o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o referido recurso foi interposto intempestivamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 897, §5º, da CLT, NÃO RECEBO o agravo de petição. Retornem os autos ao sobrestamento, como já determinado. A tempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994) pode ser aferida a partir da decisão que indeferiu a habilitação do escritório agravante como terceiro interessado, para reivindicar honorários de sucumbência (ID. 476f58f - fls. 970/971), que foi prolatada nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de petição em que a sociedade de advogados TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS informa que a parte reclamada constituiu novos patronos para atuar nesta causa, revogando os poderes que lhe foram conferidos, e, por tal razão, requer a sua habilitação na qualidade de terceiro interessado, em razão do seu interesse na verba sucumbencial eventualmente estabelecida. O pleito não merece deferimento. É que, neste caso, a sociedade de advogados peticionária, após a sua destituição, não detém mais nenhuma legitimidade para postular no presente feito, inclusive no que diz respeito a eventuais honorários sucumbenciais, devendo buscar a tutela dos seus interesses/direitos, mediante ação própria. (...). Assim, não detendo a requerente, após a sua destituição, legitimidade para deduzir qualquer pretensão no presente feito, sobretudo relacionada a eventuais honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de habilitação apresentado junto ao #id:01435f4. Intimem-se, cabendo às partes requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação, serão sobrestados os presentes autos, independentemente de novo despacho, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 11-A da CLT, ocasião em que esta Secretaria deverá registrar o Gigs "Prescrição Intercorrente" no PJe, bem como o prazo final do sobrestamento, para possibilitar o devido controle do decurso do prazo prescricional. A referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 11/09/2024, sendo considerada a sua publicação em 12/09/2024. Desse modo, teria o escritório agravante o prazo de 13 a 24/09/2024 para protocolar agravo de petição, o que somente ocorreu em 28/01/2025 (ID. 9d00e9a - fls. 987/994). Não favorece ao agravante a alegação de que não foi notificado, pois a publicação referida relaciona o nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes entre os causídicos que atuam na ação, cumprindo, portanto, a finalidade do ato, a despeito de já destituído do seu patrocínio, por iniciativa da parte ré. Não bastasse, a decisão que negou seguimento ao agravo de petição foi publicada nos mesmos moldes (via DJEN), tendo o agravante apresentado agravo de instrumento dentro do prazo legal, o que vem robustecer a ciência regular dos atos processuais no presente feito, por parte do citado advogado, que representa o escritório em questão. Destaque-se que o Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77 de 27/10/2023 estabeleceu o novo sistema de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho no DJEN, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com validade a partir de 01/08/2024, portanto, em data anterior à publicação das decisões referidas sob IDs. 476f58f (fls. 970/971), publicada em 12/09/2024, e 13d4112 (fl. 995), em 04/02/2025, portanto, aplicável em relação a tais atos. A respeito, colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PERÍODO DE TRANSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. A implantação das funcionalidades do Diário da Justiça Eletrônico Nacional pelos órgãos da Justiça do Trabalho, encontra-se regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP n.º 77, de 27/10/2023, por meio do qual foi estabelecida a adoção do DJEN como meio de publicação oficial dos atos processuais tão somente a partir de 01/08/2024. Previsto, ainda, em seu art. 8º, um período de transição, com concomitância de publicação nos dois sistemas, Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressaltando-se expressamente que "até a data prevista no caput" (31/07/2024, portanto), "as publicações no DJEN terão caráter meramente informativo, sendo consideradas válidas para quaisquer efeitos legais as publicações no DEJT". Sendo assim, tendo em vista a disponibilização da sentença ocorreu no DEJT de 29/05/2024 - quarta-feira, nos termos do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2016, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, dia 30/05/2024 (quinta-feira). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 - 2ª Turma - AIRO 0000478-14.2022.5.06.0141 - Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Julg.: 24/07/2024) (grifo acrescido) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CORRETA AVERIGUAÇÃO DOS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. A normatividade acerca das comunicações processuais radica que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tendo a exequente sido devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e tendo apresentado o incidente posteriormente ao prazo final estabelecido, afigura-se intempestivo o ato processual praticado, operando-se a preclusão para discussão acerca dos cálculos de liquidação. (TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024) (grifo acrescido) Verifica-se, ainda, que a manifestação protocolada pelo agravante em 17/09/2024 (ID. b97fcb7 - fls. 977/983), reiterando diligência já postulada, e rechaçada no despacho subsequente (ID. f97d054 - fl. 985), não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por representar mero pedido de reconsideração. Colho precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Deve ser mantido o acórdão regional que considerou como interlocutória a natureza da decisão singular que manteve a penhora de aluguéis, pois, de fato, ela não se reveste de natureza definitiva e tampouco terminativa. 2. Está, assim, o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte Superior. 3. Quanto à intempestividade do agravo de petição (segundo fundamento autônomo do acórdão regional), consta na decisão recorrida que a executada, ao tomar ciência da decisão que manteve a penhora de aluguéis, em 31/03/2022, peticionou nos autos para postular sua reconsideração, em 07/04/2022, e, somente depois da Juíza de origem indeferir esse pedido , é que a executada interpôs agravo de petição, em 18/05/2022. 4. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). (g.n). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração, ante manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso da parte executada não conhecido, por intempestivo. (TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024) Portanto, mantida a intempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994), nego provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Raizen Energia S.A x Rodrigo Pereira De Souza

ID: 319171927

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-87.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON HENRIQUE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010147-87.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010147-87.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-87.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ALISON HENRIQUE ARAUJO GMFG/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por outro lado, ov. julgado não se manifestou a respeito de ser indevido as horas "in itinere" após a Reforma Trabalhista, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula90, Ido C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. O C. TST firmou entendimento de considerar nulo o acordo de compensação de jornada, ainda que instituído de forma regular, na hipótese de prestação habitual de horas extras, assim como de trabalho habitual nos dias destinados à compensação. Isso porque a finalidade do acordo de compensação, que é de elastecer a jornada diária para diminuir ou subtrair a jornada em outro dia da semana, não é atingida. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, não comportando, o caso, aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 da Corte Superior Trabalhista. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1709700-68.2006.5.09.0029, 1ª Turma, DEJT 05/06/15, RR-58100-28.2009.5.04.0702, 2ª Turma, DEJT-05/06/15, RR-1102-48.2013.5.09.0124, 3ª Turma, DEJT-15/05/15, RR-1000-25.2011.5.15.0093, 6ª Turma, DEJT-10/10/14, RR-1787-43.2011.5.15.0129, 7ª Turma, DEJT-04/05/15, E-ED-RR-1040200-13.2000.5.09.0016, SBDI-1, DEJT-14/06/13, Ag-E-RR-285800-87.2009.5.09.0594, SBDI-1, DEJT-25/04/14, RR-3281900-20.1999.5.09.0651, SBDI-1, DEJT-21/11/14, E-RR-429-85.2011.5.09.0654, SBDI-1, DEJT-20/02/15, E-RR-1185-06.2010.5.09.0242, SBDI-1, DEJT-15/05/15, E-RR-20400-92.2007.5.09.0655, SBDI-1, DEJT-22/05/15 e E-ED-RR-80200-41.2008.5.04.0013, SBDI-1, DEJT-29/05/15). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia. Quanto ao tema) em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Raizen Energia S.A x Rodrigo Pereira De Souza

ID: 319171959

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-87.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON HENRIQUE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010147-87.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010147-87.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-87.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ALISON HENRIQUE ARAUJO GMFG/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por outro lado, ov. julgado não se manifestou a respeito de ser indevido as horas "in itinere" após a Reforma Trabalhista, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula90, Ido C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. O C. TST firmou entendimento de considerar nulo o acordo de compensação de jornada, ainda que instituído de forma regular, na hipótese de prestação habitual de horas extras, assim como de trabalho habitual nos dias destinados à compensação. Isso porque a finalidade do acordo de compensação, que é de elastecer a jornada diária para diminuir ou subtrair a jornada em outro dia da semana, não é atingida. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, não comportando, o caso, aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 da Corte Superior Trabalhista. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1709700-68.2006.5.09.0029, 1ª Turma, DEJT 05/06/15, RR-58100-28.2009.5.04.0702, 2ª Turma, DEJT-05/06/15, RR-1102-48.2013.5.09.0124, 3ª Turma, DEJT-15/05/15, RR-1000-25.2011.5.15.0093, 6ª Turma, DEJT-10/10/14, RR-1787-43.2011.5.15.0129, 7ª Turma, DEJT-04/05/15, E-ED-RR-1040200-13.2000.5.09.0016, SBDI-1, DEJT-14/06/13, Ag-E-RR-285800-87.2009.5.09.0594, SBDI-1, DEJT-25/04/14, RR-3281900-20.1999.5.09.0651, SBDI-1, DEJT-21/11/14, E-RR-429-85.2011.5.09.0654, SBDI-1, DEJT-20/02/15, E-RR-1185-06.2010.5.09.0242, SBDI-1, DEJT-15/05/15, E-RR-20400-92.2007.5.09.0655, SBDI-1, DEJT-22/05/15 e E-ED-RR-80200-41.2008.5.04.0013, SBDI-1, DEJT-29/05/15). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia. Quanto ao tema) em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

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F. B. A. De L. x V. G. De A. L.

ID: 309746894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035367-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. DE L.

Polo Passivo:

V. G. DE A. L.

Intimação

Advogados:

TADEU LUZ DA SILVA

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LUCIANA SOARES DOS SANTOS

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CICERO GERMANO DA COSTA

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Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fl… Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fls. 290/291: especificação de provas pelo autor, requer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pretende a concessão de tutela de urgência no sentido de proibir o contato da requerida com o requerente, sua irmã e com os empregados no local de trabalho. Fls. 292/297: indicação de provas pela ré, requer a quebra de sigilo fiscal do requerente, empresa, do sócio da empresa e de terceira pessoa que hoje se relaciona com o autor. Fls. 300/301: parecer do Ministério Público, opina pelo deferimento da realização de pesquisas Infojud, Sisbajud em nome do genitor e pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio e de pessoa que não é parte no processo. Chamo o feito à ordem. Nesta data, determinei o apensamento destes autos aos de número 1163574-42.2024.8.26.0100, distribuído posteriormente, que envolve as mesmas partes e mesmos pedidos. O único pedido que é tratado exclusivamente naquela ação é o pedido de alimentos para a divorcianda - como haverá tramitação em conjunto, este será analisado com as demais postulações neste feito. Observo que há divergência entre as partes quanto aos bens a serem partilhados. Houve a fixação de alimentos provisórios para a ré, no importe de quatro salários mínimos, na decisão de fls. 71/72 daqueles autos. Importante ressaltar que os dois processos estão em fases semelhantes e, nos autos acima citados, houve especificação de provas pela ré deste processo, que requereu (i) a realização de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia; (ii) quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio; (iii) o depoimento pessoal próprio, do autor desta ação e da filha maior do casal . O Ministério Público opinou, naquele processo, pelo indeferimento das provas referentes a empresa e ao sócio, bem como pelo indeferimento da produção de prova oral. 1 -Do divórcio Dianteda característica de direito potestativo dodivórcio, nos termos do art. 226, § 6º daConstituição Federal (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) e diante da existência das demandas de ambas as partes buscando a decretação do divórcio, este é medida que se impõe. No entanto, esclareça a ré se pretende manter seu nome de casada, tendo em vista que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada ao cônjuge, de modo que se prestigie a proteção constitucional da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, CF/88). Não há divergência quanto à data da separação de fato, mencionada em contestação (fl. 186), sem oposição pelo autor, 03/12/2023. 2 -Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor Não compete a esta Vara de Família apreciar o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, consistente na proibição de contato da requerida com o próprio autor, com sua irmã e com os empregados do local de trabalho. Caso o autor entenda necessário o deferimento da providência, deverá buscar a concessão da tutela em autos próprios, perante o juízo competente para análise da matéria. 3 -Dos bens a serem partilhados O autor propôs partilha de bens em fls. 218. Manifeste-se a requerente se concorda com a divisão proposta. A ré, por outro lado, objetiva a divisão de bens que não foram mencionados, quais sejam (i) Veículo Onis Hatch LZT 1.4 Flex Power; (ii) saldo bancário existente na data da separação de fato; (iii) participação societária no Restaurante Periciani Ltda. Manifeste-se o autor especificamente sobre a partilha de tais bens. 4 -Das preliminares alegadas em contestação pela Ré Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido em fls. 109/110. A conexão dos autos já foi determinada. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a tutela pretendida já foi indeferida nos termos supra, restando os demais pedidos aptos à análise judicial. Observa-se, ademais, que os demais requisitos da ação encontram-se devidamente preenchidos, autorizando o regular prosseguimento do feito. 5 -Do regime de guarda e de convivência dos filhos O casal tem dois filhos, B. G. L. e D. B. L., este, menor de idade. Verifica-se que o autor, às fls. 218/219, elaborou proposta de guarda do filho, bem como propôs regime de visitas. Manifeste-se a requerida sobre a proposta; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6 -Dos fatos controversos São fatos controversos: (a) se a ré pretende manter o nome de casada; (b) os bens a serem partilhados; (c) a capacidade financeira do alimentante; (d) o valor exato das necessidades mensais dos requeridos; (e) o valor das possibilidades econômicas do autor para arcar com os alimentos. É fato incontroverso o desejo do divórcio entre as partes. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 7 -Dos pedidos de quebra de sigilo A requerida requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor, de seu sócio na empresa e de terceira pessoa, com quem o autor se relaciona no momento. Não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como autor, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual o autor seria sócio. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pelo autor a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do sócio e da atual companheira do autor, pois não figuram como partes no presente processo. 8 -Do pedido de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia Não vislumbro a necessidade de avaliação contábil para os fins pretendidos pela requerida. A quebra de sigilo, conforme solicitada e deferida, é medida capaz de aferir a condição financeira do alimentante. No mais, com relação aos bens a partilhar, observo que há interesse na composição amigável pelo autor. Ressalto, por fim, que eventual necessidade de apuração mais aprofundada poderá ser avaliada em momento oportuno, notadamente em sede de cumprimento de sentença. 9 - Das pesquisas a serem realizadas Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do autor, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. A requerida é beneficiária da justiça gratuita (fls. 167). Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo quais os saldos existentes em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho desta decisão, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada ou qualquer outro investimento que por ventura existir, na data da separação de fato (03/12/2023), enviando ainda os extratos do período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2024. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerente. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerente. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais dos alimentados, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), TADEU LUZ DA SILVA (OAB 396005/SP), LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)

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V. G. De A. L. x F. B. A. De L.

ID: 309746975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1163574-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DE A. L.

Polo Passivo:

F. B. A. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GERMANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fl… Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fls. 290/291: especificação de provas pelo autor, requer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pretende a concessão de tutela de urgência no sentido de proibir o contato da requerida com o requerente, sua irmã e com os empregados no local de trabalho. Fls. 292/297: indicação de provas pela ré, requer a quebra de sigilo fiscal do requerente, empresa, do sócio da empresa e de terceira pessoa que hoje se relaciona com o autor. Fls. 300/301: parecer do Ministério Público, opina pelo deferimento da realização de pesquisas Infojud, Sisbajud em nome do genitor e pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio e de pessoa que não é parte no processo. Chamo o feito à ordem. Nesta data, determinei o apensamento destes autos aos de número 1163574-42.2024.8.26.0100, distribuído posteriormente, que envolve as mesmas partes e mesmos pedidos. O único pedido que é tratado exclusivamente naquela ação é o pedido de alimentos para a divorcianda - como haverá tramitação em conjunto, este será analisado com as demais postulações neste feito. Observo que há divergência entre as partes quanto aos bens a serem partilhados. Houve a fixação de alimentos provisórios para a ré, no importe de quatro salários mínimos, na decisão de fls. 71/72 daqueles autos. Importante ressaltar que os dois processos estão em fases semelhantes e, nos autos acima citados, houve especificação de provas pela ré deste processo, que requereu (i) a realização de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia; (ii) quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio; (iii) o depoimento pessoal próprio, do autor desta ação e da filha maior do casal . O Ministério Público opinou, naquele processo, pelo indeferimento das provas referentes a empresa e ao sócio, bem como pelo indeferimento da produção de prova oral. 1 -Do divórcio Dianteda característica de direito potestativo dodivórcio, nos termos do art. 226, § 6º daConstituição Federal (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) e diante da existência das demandas de ambas as partes buscando a decretação do divórcio, este é medida que se impõe. No entanto, esclareça a ré se pretende manter seu nome de casada, tendo em vista que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada ao cônjuge, de modo que se prestigie a proteção constitucional da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, CF/88). Não há divergência quanto à data da separação de fato, mencionada em contestação (fl. 186), sem oposição pelo autor, 03/12/2023. 2 -Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor Não compete a esta Vara de Família apreciar o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, consistente na proibição de contato da requerida com o próprio autor, com sua irmã e com os empregados do local de trabalho. Caso o autor entenda necessário o deferimento da providência, deverá buscar a concessão da tutela em autos próprios, perante o juízo competente para análise da matéria. 3 -Dos bens a serem partilhados O autor propôs partilha de bens em fls. 218. Manifeste-se a requerente se concorda com a divisão proposta. A ré, por outro lado, objetiva a divisão de bens que não foram mencionados, quais sejam (i) Veículo Onis Hatch LZT 1.4 Flex Power; (ii) saldo bancário existente na data da separação de fato; (iii) participação societária no Restaurante Periciani Ltda. Manifeste-se o autor especificamente sobre a partilha de tais bens. 4 -Das preliminares alegadas em contestação pela Ré Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido em fls. 109/110. A conexão dos autos já foi determinada. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a tutela pretendida já foi indeferida nos termos supra, restando os demais pedidos aptos à análise judicial. Observa-se, ademais, que os demais requisitos da ação encontram-se devidamente preenchidos, autorizando o regular prosseguimento do feito. 5 -Do regime de guarda e de convivência dos filhos O casal tem dois filhos, B. G. L. e D. B. L., este, menor de idade. Verifica-se que o autor, às fls. 218/219, elaborou proposta de guarda do filho, bem como propôs regime de visitas. Manifeste-se a requerida sobre a proposta; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6 -Dos fatos controversos São fatos controversos: (a) se a ré pretende manter o nome de casada; (b) os bens a serem partilhados; (c) a capacidade financeira do alimentante; (d) o valor exato das necessidades mensais dos requeridos; (e) o valor das possibilidades econômicas do autor para arcar com os alimentos. É fato incontroverso o desejo do divórcio entre as partes. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 7 -Dos pedidos de quebra de sigilo A requerida requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor, de seu sócio na empresa e de terceira pessoa, com quem o autor se relaciona no momento. Não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como autor, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual o autor seria sócio. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pelo autor a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do sócio e da atual companheira do autor, pois não figuram como partes no presente processo. 8 -Do pedido de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia Não vislumbro a necessidade de avaliação contábil para os fins pretendidos pela requerida. A quebra de sigilo, conforme solicitada e deferida, é medida capaz de aferir a condição financeira do alimentante. No mais, com relação aos bens a partilhar, observo que há interesse na composição amigável pelo autor. Ressalto, por fim, que eventual necessidade de apuração mais aprofundada poderá ser avaliada em momento oportuno, notadamente em sede de cumprimento de sentença. 9 - Das pesquisas a serem realizadas Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do autor, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. A requerida é beneficiária da justiça gratuita (fls. 167). Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo quais os saldos existentes em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho desta decisão, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada ou qualquer outro investimento que por ventura existir, na data da separação de fato (03/12/2023), enviando ainda os extratos do período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2024. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerente. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerente. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais dos alimentados, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), TADEU LUZ DA SILVA (OAB 396005/SP), LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comercial Salinas Bruno Ltda e outros

ID: 314525485

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010418-35.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA RÉU: COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc6db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA ajuizou Ação Civil Pública em face de COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA., COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA., COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA., COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA. e COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA, todos conhecidos como SUPERMERCADO CORRETO. O sindicato alega que as rés, que formam um grupo econômico, realizaram rescisões contratuais de mais de 30 empregados, a partir de setembro de 2022, sem o pagamento das verbas rescisórias, o depósito do FGTS e a multa sobre o saldo do FGTS. O sindicato possui procurações de aproximadamente 10 desses empregados e busca representar a coletividade. Tentativas extrajudiciais de acordo fracassaram devido à alegação de dificuldades financeiras pelas reclamadas. A ação se baseia na Constituição Federal (Art. 8º, III), na Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - Arts. 81 e 91), alegando a existência de direitos individuais homogêneos. O sindicato argumenta sua legitimidade ativa para representar os empregados em razão de sua hipossuficiência e da possibilidade de retaliação por parte dos empregadores. Postulou tutela de urgência (arresto dos bens das reclamadas, no valor estimado de R$ 100.000,00). Condenação das reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos (R$ 100.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT (R$ 45.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT (R$ 50.000,00). Apresentação de documentos pelas reclamadas para apuração da quantidade de rescisões e valores devidos (SEFIP, livro de registro, RAIS e TRCTs desde julho de 2022). Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação). Atribuiu à causa o valor de R$234.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.65/66). As rés apresentaram contestação às fls.129/148, negando a formação de grupo econômico por ausência de prova. Afirmaram que a inadimplência das verbas rescisórias se deve a dificuldades financeiras e à pandemia de COVID-19, que acarretou em demissões em massa (mais de 60 empregados). Apresentaram lista de acordos celebrados com ex-empregados para pagamento das verbas rescisórias, argumentando contra a necessidade de multas (Arts. 467 e 477 da CLT). As rés pedem pela improcedência total da ação e, subsidiariamente, pelo deferimento do prazo de 15 dias para pagamento das verbas em eventual caso de procedência. Juntaram documentos. As fls.152/154, os réus apresentaram uma lista de números de processos individuais onde os autores lá, substituídos aqui, fizeram acordos e juntaram cópias dos termos às fls.155/478. Em réplica (fls.479/481), o autor reiterou seus pedidos iniciais e argumentou que a contestação das rés configura confissão tácita em relação aos fatos apresentados na inicial. Reforçou a formação do grupo econômico, contestou a alegação de dificuldades financeiras sem comprovação e reiterou o pedido de arresto (R$ 200.000,00) e de apresentação dos documentos solicitados na inicial sob pena de multa. Os advogados das rés renunciaram o mandato ás fls.482/542. Diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios foram expedidos, mas sem êxito. A rés foram intimadas dessa decisão por edital e quedaram-se inerte. É a síntese do necessário, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da inépcia da petição inicial. A ré alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos, conforme art. 840 da CLT. No entanto, em ações civis públicas, a condenação pode ser genérica na fase de conhecimento, ficando a quantificação para a fase de liquidação, consoante o art. 95 da Lei nº 8.078/90 aplicado subsidiariamente. A jurisprudência do TST admite pedidos genéricos em ações coletivas, desde que haja elementos suficientes para a compreensão da controvérsia. Preliminar de inépcia que se rejeita. Da perda de objeto A presente ação tem como objeto reivindicar direitos trabalhistas de empregados das rés que, como integrantes de categoria profissional do autor, figuram na presente ação como substituídos. Busca, portanto, a condenação das rés ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos; da multa do artigo 477 da CLT; da multa do artigo 467 da CLT. As rés contestaram o feito alegando que os empregados propuseram ações individuais que resultaram em acordos devidamente homologados, ocorrendo, neste aspecto, a perda do objeto perseguido com a presente ação. Em razão da natureza jurídica de diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios não surtiram os efeitos desejados. Contudo, esse magistrado, preocupado com o resultado útil da presente ação, pesquisando no Sistema PJe, constatou mais de 60 ações individuais promovidas pelos ex-empregados da Comercial Salinas Bruno, destacando-se que também há processo apenas em nome das demais rés, destacando-se que referidos processos foram promovidos entre os anos de 2023 a 2025, conforme relatório abaixo transcritos: COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA . CNPJ 41.255.254/0001-38 0010007-32.2024.5.15.0078, 0010008-17.2024.5.15.0078, 0010011-69.2024.5.15.0078, 0010090-74.2023.5.15.0016, 0010118-50.2023.5.15.0078, 0010147-58.2024.5.15.0016, 0010163-12.2024.5.15.0016, 0010169-61.2023.5.15.0078, 0010174-83.2023.5.15.0078, 0010188-56.2024.5.15.0135, 0010193-47.2024.5.15.0016, 0010196-02.2024.5.15.0016, 0010201-66.2023.5.15.0078, 0010204-84.2024.5.15.0078, 0010214-62.2024.5.15.0003, 0010268-54.2023.5.15.0135, 0010268-62.2023.5.15.0003, 0010269-47.2023.5.15.0003, 0010270-32.2023.5.15.0003, 0010271-83.2023.5.15.0078, 0010271-87.2023.5.15.0109, 0010272-72.2023.5.15.0109, 0010273-57.2023.5.15.0109, 0010277-56.2024.5.15.0078, 0010280-11.2024.5.15.0078, 0010280-45.2023.5.15.0078, 0010281-93.2024.5.15.0078, 0010282-78.2024.5.15.0078, 0010283-63.2024.5.15.0078, 0010331-22.2024.5.15.0078, 0010332-07.2024.5.15.0078, 0010343-33.2025.5.15.0003, 0010366-83.2024.5.15.0109, 0010381-71.2024.5.15.0135, 0010488-52.2023.5.15.0135, 0010498-73.2023.5.15.0078, 0010516-94.2023.5.15.0078, 0010570-60.2023.5.15.0078, 0010572-22.2023.5.15.0016, 0010591-67.2023.5.15.0003, 0010626-85.2023.5.15.0016, 0010641-93.2023.5.15.0003, 0010691-88.2023.5.15.0078, 0010719-60.2023.5.15.0109, 0010788-25.2022.5.15.0078, 0010789-73.2023.5.15.0078, 0010796-65.2023.5.15.0078, 0010800-05.2023.5.15.0078, 0010850-52.2025.5.15.0016, 0010954-15.2023.5.15.0016, 0011082-66.2023.5.15.0135, 0011176-85.2024.5.15.0003, 0011930-34.2023.5.15.0109, 0012913-84.2024.5.15.0016. Diante deste quadro, considerando a quantidade de ações trabalhistas movidas individualmente postulando os mesmos direitos e, principalmente, tendo em vista que a maioria desses processos foram extintos com resolução de mérito em razão de acordo entre as partes, com a consequente extinção do objeto daquelas ações e dos contratos de trabalho, forçoso reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 493 do CPC. "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A quantidade de processos individuais que alcança, ou até ultrapassa (já que muitos não foram aqui anotados) a quantidade estimada de substituídos na presente ação, não há dúvida de isso constitui fato extintivo de direito perseguido pelo sindicato autor, levando a ocorrência de perda superveniente do objeto, prejudicando o resultado útil de eventual sentença condenatória. Por conseguinte, declaro a ocorrência de perda de objeto superveniente, e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Da Justiça Gratuita. Defiro ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita e o faço com fulcro nos fundamentos utilizados pelo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, nos autos do PROCESSO Nº TST-RR – 1238-44.2017.5.17.0007, os quais transcrevo e os adoto como razão de decidir: "I- (….) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o sindicato-recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, considero inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe o artigo 87 da Lei n. 8.078/1990: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.". Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência do art. 87 da Lei n. 8.078/1990. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor , circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.734/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. III (….) (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Custas, pelo autor e calculadas sobre o valor da causa (R$234.000,00), no importe de R$4.680,00, das quais fica isento Intimem-se as partes. Dê ciência ao Ministério Público do Trabalho, com remessa dos autos. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

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Processo nº 3008565-80.2025.8.06.0001

ID: 262560853

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3008565-80.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008565-80.2025.8.06.0001 [Levantamento de Valor, Parte Incontroversa] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008565-80.2025.8.06.0001 [Levantamento de Valor, Parte Incontroversa] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Ainda que dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo; b) como fundamento: o direito a execução dos honorários advocatícios arbitrados para o advogado dativo, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço. Citado para apresentar embargos, o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de título judicial (ID: 136433130), requerendo que sejam afastados os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.181 pelo STJ; que seja determinado o oficiamento ao(s) juízo(s) de origem do(s) título(s) judicial(is) para que proceda(m) à remessa dos autos do(s) processo(s) originário(s), em cumprimento ao art. 516, parágrafo único, do CPC, e que seja posteriormente aberto prazo para manifestação do Estado do Ceará sobre os autos recebidos; que o quantum arbitrado a título de honorários seja estabelecido entre os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 da CJF, em consonância com o novo entendimento da Turma Recursal. Subsidiariamente, que seja arbitrado em valor correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (TABELAS 5 e 6) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, convém esclarecer que o julgamento do tema 1.181 do STJ apenas determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, não sendo o caso de suspender a tramitação no referido processo ou de afastar os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados, visto que isso seria ferir a inafastabilidade da jurisdição com previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e de ofensa a coisa julgada material que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC. Além disso, quanto ao pedido de oficiamento ao(s) juízo(s) de origem do(s) título(s) judicial(is) para que proceda(m) à remessa dos autos do(s) processo(s) originário(s), em cumprimento ao art. 516, parágrafo único, do CPC, abrindo posteriormente prazo para manifestação do Estado do Ceará, não merecer prosperar, tendo em vista que o exequente pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse caso, percebe-se que o exequente optou pelo juízo do atual domicílio do executado, não cabendo essa escolha ao Estado do Ceará. No mérito, no aspecto do quantum arbitrado a título de honorários, conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado. Restou comprovada nos autos a atuação do requerente como defensor dativo no processo nº 0010147-25.2024.8.06.0124, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme demonstra a cópia da decisão acostada. Lado outro, a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da referida lei, e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil: LEI Nº 8.906/1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. LEI Nº 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Já restou pacificado nas Cortes Superiores que nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o(a) magistrado(a) condutor(a) do processo está autorizado(a) a nomear defensor(a) dativo(a) à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna de 1988, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido, cito: [...] são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (STJ: AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula TJ/CE nº 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Com efeito, uma vez arbitrados por decisão judicial os honorários para remuneração do serviço efetivamente prestado como defensor dativo, como no caso dos autos, forçoso é reconhecer o dever estatal de pagar a quantia devida. Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ATOS PRATICADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Recurso Inominado Cível - 0227037-75.2020.8.06.0001, Relatora MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/11/2021, data da publicação: 05/11/2021). Desse modo, restam demonstradas a liquidez, certeza e exigibilidade do título. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada por FRANCISCO JOSÉ FALCÃO BRAGA FILHO (OAB/CE n.º 44.047) em desfavor do Estado do Ceará, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 2.500,00 (seiscentos reais) pelos serviços efetivamente prestados, pelo exequente, como defensor dativo. Para a atualização do valor objeto da condenação, aplicar-se-á o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, II e art. 910 §1º e §3º, ambos do CPC/2015 e art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, encaminhando-o(a/s) ao(à) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mediante sistema eletrônico próprio da mencionada Corte (SAPRE). O valor requisitado deverá corresponder ao exato valor homologado nesta execução e sua data. Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento. Observem-se todos os comandos da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1º, III, "a", da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº. 20/2020). Em caso de inexistir nos autos, intime-se o(a) credor(a) para carrear ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação na RPV ou Precatório (art. 9º, II, III e XIV, art. 10, X, art. 26, III, IV da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 20/2020). Findo o prazo das partes, com ou sem observações sobre a(s) RPV expedida(s), nova conclusão para análise da(s) minuta(s) confeccionada(s). Encaminhada(s) a(s) RPV, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido do exequente, em caso de descumprimento da ordem de pagamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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