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Sonia Lucia Cordoba Thurler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276069630

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-92.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b79fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DECISÃO Inicialmente, registro que este Juízo fixou seu Entendimento acerca do presente Cumprimento de Sentença, considerando-se a alta complexidade da matéria, bem como em virtude da quantidade significativa de demandas distribuídas. Em análise das preliminares, bem como para a fixação dos parâmetros de cálculos, foi proferida a Decisão de Organização e Saneamento processual que segue. "Trata-se de execução individual de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referente à ação civil pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER. Na originária, a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não, complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada, mais especificamente: (a) parcelas vencidas correspondentes à gratificação semestral/PLR dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros; (b) parcelas vincendas relativas à gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares. Foi determinada a livre distribuição das ações individuais para cumprimento do título executivo. Considerando-se a quantidade de demandas, este Juízo entende pela fixação dos parâmetros. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo, inicialmente à análise das questões preliminares arguidas pela reclamada, quais sejam: Incompetência da Justiça do Trabalho;Representação processual;Prescrição I. Da incompetência da Justiça do Trabalho Improcede a alegação da incompetência desta Especializada, nos termos do art. 512 do CPC. Isto porque a demanda originária foi julgada nesta Justiça do Trabalho, o que atrai a competência para processar a liquidação e a respectiva execução. Importante destacar que a complementação objeto do presente Cumprimento de Sentença refere-se a verbas decorrentes do contrato de trabalho, estendidas aos aposentados. Certo também que, tratando-se de execução de título executivo oriundo de ação coletiva, processada e julgada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, a competência para a execução da sentença é da Justiça do Trabalho, conforme art. 877 da CLT, "in verbis: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não fosse bastante, trago ainda que o tema em questão foi disciplinado por este E. Tribunal por meio da edição do Ato GP/CR nº 1, de 16/07/2021, que dispôs sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo nº 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos), determinando que "...a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor.". Afasto. II. Da representação processual Afirma a reclamada que a Associação não tem poderes enquanto representante processual do exequente. Argumenta que não possui legitimação extraordinária para representar os associados. Pois bem. Em análise da procuração juntada, não tem prazo de validade, conferiu poderes aos advogados Renato Rua de Almeida, OAB/SP 29.241 e Marcus Tomaz de Aquino, OAB/SP 23.464, para atuação na execução da sentença da Ação Civil Pública originária, proc. nº 0042400-13.1998.5.02.0036 da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando-se que a presente lide é proveniente da respectiva Ação Coletiva, tendo os poderes para representação em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, rejeito, porquanto não se verifica qualquer irregularidade de representação. Afasto. III. Da prescrição Alega a reclamada que a pretensão executiva é preclusa. Nos termos da Súmula 150 do STF temos que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma é o quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, tratando-se de execução individual de ação coletiva, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado desta. Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 11/04/2019, verifica-se que não há que se falar em prescrição quando se verifica a data de distribuição da presente ação. Afasto. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No bojo da Ação Civil Pública originária, processo 004240013-1998.5.02.0036, as gratificações semestrais foram equiparadas aos PLR´s (alusão no julgado acerca da mesma natureza jurídica), implicando, nos termos do acórdão do E.TRT em sede de embargos de declaração, id 557c8d3 (ou id c85d5cf, pag. 3) parcelas vincendas, justamente como forma de manter a paridade conquistada pelos aposentados relativamente ao pessoal da ativa. Argumenta a reclamada que de 12 de janeiro de 2007 em diante, passou a parte exequente a vincular-se a plano de previdência complementar (Plano V), momento em que perdeu o direito à percepção de gratificações semestrais, visto que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento dos benefícios previstos no regulamento do plano a que passou a integrar. Argumento equivocado. Primeiro porque rechaçado nos autos principais. Segundo, por precluso, porquanto tendo a decisão transitado em julgado, descabe a sua rediscussão neste momento processual (art. 879, § 1º da CLT). De todo modo, é descabida a tese de que a adesão ao "Plano V" obstaria a execução do julgado. A natureza da parcela deferida é bem diferente de benefício de previdência complementar. A tese de que a condenação deveria ser limitada ao valor pago a título de complemento de aposentadoria também não pode ser acolhida. Com efeito, a r. decisão condenatória é clara ao determinar a apuração a partir do "salário" - que deve abarcar a globalidade das verbas percebidas pelo substituído (inclusive a parcela recebida pelo Regime Geral de Previdência Social). Ainda, entendo que inexiste a limitação temporal defendida pela ré. É de ressaltar que a presente execução individual não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao restabelecimento aos aposentados do pagamento de gratificações semestrais suprimidas. E a vinculação do exequente ao plano de previdência complementar (Plano V) submetido ao regime da Lei Complementar nº 109/2001 tratou-se de imposição legal relativa à regulamentação dos planos de previdência privada complementar. No entanto, tal vinculação em nada interfere no direito do exequente ao recebimento das parcelas deferidas na decisão transitada em julgado, visto que a gratificação semestral/PLR não possui natureza de complementação de aposentadoria, de modo que os valores correspondentes a essa parcela não se sujeitam ao limite do valor do complemento do benefício devido ao substituído. É certa, pois, a inaplicabilidade da disposição contida no item II da Súmula 51 do C. TST, por não se tratar de coexistência de dois regulamentos nem de opção do empregado por um deles. Quanto à alegação de alteração do regime jurídico em que se fundam os direitos previdenciários dos aposentados do Banespa, também sem razão a executada. A Ação Civil Pública tem como fundamento o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa, sendo que eventual alteração nos planos de complementação de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação semestral ao exequente. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos pelo autor verifica-se que se encontra inserido na lista dos associados da AFABESP que recebem abono de complementação de aposentadoria. Para que haja o cumprimento integral da coisa julgada, além de realizar o pagamento das verbas vencidas desde o marco inicial fixado no título executivo, que já estão sendo objeto de liquidação, é preciso que o executado inicie o pagamento das verbas vincendas na forma determinada. Entendimento diverso acarreta a perpetuação da liquidação e da execução, o que não se mostra razoável. Contudo, em decisão proferida no mandado de segurança nº 1003430-92.2022.5.02.0000, a Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal concedeu ao Banco executado liminar para suspender a decisão proferida nos presentes autos, no que se refere à determinação de implementação da parcela "gratificação semestral" em folha de pagamento, sem prévia liquidação da decisão prolatada na ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036. Posto isso, deixo, por ora, de intimar a reclamada ao cumprimento da Obrigação de Fazer, ou, no caso do empregado falecido, entendo que não há que se falar em implementação devido à perda do objeto. O caso concreto será analisado posteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido. DA APLICAÇÃO DA SELIC O título exequendo nada dispôs acerca dos índices de atualização monetária. E, considerando-se os efeitos modulatórios da ADC 58 do E. STF, que devem ser observados, os índices a serem aplicados no presente são: IPCA-E + juros de 1% ao mês no período pré-processual e a taxa Selic no período processual. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS Afastadas as prejudiciais, passo a fixação dos parâmetros de cálculo. Decerto, não há falar em restrição do cálculo até o ano de 2000, uma vez que após o ano de 2000, o pagamento das parcelas vincendas está condicionado ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, e nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, não é devido o pagamento da gratificação semestral. Tampouco merece acolhida a alegação da reclamada no sentido de que os valores são devidos tão somente até a adesão do empregado aposentado ao plano de previdência complementar (Plano V), no ano de 2007, submetido ao regime da Lei Complementar 109 /01, haja vista que a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não a complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada. O v. acórdão do recurso de revista, no dispositivo, estabeleceu os seguintes parâmetros de apuração: “a) (...) condenar o banco reclamado a pagar aos associados da Associação - autora constante do rol por ela apresentado: a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.” Em sede de julgamento interposto em face do acórdão do recurso de revista, o item “b” se fixou com a seguinte redação: “b) parcelas vincendas – a gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes, no valor equivalente ao que, eventualmente, tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, conforme se quantificar em regular execução, compensando-se os valores que já tiverem sido pagos a título de gratificação semestrais nos anos respectivos, e, nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, será devida a gratificação semestral, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro.”. Como se observa, restou fixado que as gratificações, no caso em que o pagamento decorria da equiparação com a PLR dos ativos, estava limitada ao valor de um salário do substituído por semestre, ou seja, duas gratificações por ano. De igual forma, restaram definidos os pagamentos das parcelas vincendas sem qualquer limitação até fevereiro de 2001 ou da adesão ao Plano V (2007). Ressalte-se que o executado ajuizou a Ação Rescisória nº1000312- 70.2019.5.00.0000, tendo sido julgada improcedente, mantendo o acórdão proferido. Logo, deverá ser observado que: Os critérios para apuração da gratificação semestral foram estabelecidos pela ação civil pública já transitada em julgado, sendo incabível qualquer alteração nesse particular nessa fase processual nos termos do art. 502 do CPC e art.879, §1º da CLT.Deverá considerar como base de cálculo para a apuração da gratificação semestral, os critérios consignados na norma coletiva para a apuração do PLR, limitando a verba da condenação ao salário do empregado. É certo que a Sentença determina: “a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.”. Logo, a base de cálculo das Gratificações Semestrais: deverá ter como base de cálculo a aposentadoria paga pelo INSS juntamente com o complemento de aposentadoria pago pelo reclamado. Deverá trazer a apuração de uma gratificação por semestre, e não, por ano.Considerando-se que não houve lucro no ano de 2000, não deve ser apurada qualquer gratificação.Deverá taxa Selic Simples, porque os juros capitalizados vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto Lei 2322/87. Como no presente caso os juros são contados a partir de 19/02/1998, a taxa Selic foi obtida de forma simples. Por oportuno, colaciono entendimento neste sentido: PROCESSO TRT/SP No0143100-35.2009.5.02.0028 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: A. E. J. P. AGRAVADOS: BANCO ITAUCARD S/A, C. N. A. e R. S. RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art.406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão do autor, notadamente ante o que estabelece a Súmula n.121, STF. Não há crédito previdenciário ante a natureza da condenação.". DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE Foi Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 1004112-47.2022.5.02.0000, suscitado pelo MM Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação de Cumprimento nº 1000109-73.2022.5.02.0089, referente à liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 - que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença - pelo Tribunal Pleno, Cadeira 6. Trago à baila o excertos do Acórdão, que determinou o sobrestamento dos autos na 2ª Instância, pelos argumentos que segue: "Tema 6 Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: tema 6 de IRDR) Admitido / Processos suspensos em segundo grau / Mérito pendente de julgamento (...) Portanto, como ainda está pendente o juízo de admissibilidade da ADPF 1.075 pelo Plenário do Eg. STF, seria precoce excluir do objeto de admissibilidade do presente IRDR a questão relativa ao prazo de prescrição (bienal ou quinquenal), eis que se trata de um dos pontos mais importantes das diversas impugnações do Banco Santander (Brasil) S/A e será possível formar precedente vinculante que impedirá novas discussões nas centenas de execuções individuais pendentes de ajuizamento, além de resolver a questão de forma uniforme nos mais de 4.820 processos já distribuídos (grifo meu). Em razão desses fatos esta Relatora propõe a manutenção da questão de direito acerca do prazo prescricional (bienal ou quinquenal), sem prejuízo de eventualmente se revisitar a matéria por ocasião do voto da análise de mérito para fixação das teses do IRDR. Com a ressalva supramencionada, considero que não se encontra presente pressuposto negativo que impeça a admissibilidade do presente IRDR (§ 4º do art. 976 do CPC). Posto isso, considero que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente IRDR. Submeto a proposta de voto para deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, delimitando-se a controvérsia sobre as seguintes questões de direito: (i) qual é o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) para o ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva (prazo de prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva no Processo do Trabalho)?; (grifo meu) (ii) o ajuizamento da ação de execução coletiva pela AFABESP nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 interfere no cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais?; (grifo meu) (iii) quando se iniciou e se encerrou (ou encerrará) o prazo da pretensão executória para postular a liquidação e execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036? (grifo meu) (iv) existe limitação temporal do pagamento das parcelas em razão de fato superveniente e/ou novação objetiva e subjetiva (adesão ao "Plano Pré-75" 30/04/2000; alteração do Regulamento de Pessoal em fevereiro/2001; vinculação universal regulatória em janeiro /2007 - Plano V do Banesprev)?; (grifo meu) (v) a morte do substituído/beneficiário da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 implica na extinção da obrigação? (...) Acórdão ACORDAM os magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia envolvendo a liquidação e execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. (...) Nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, em segundo grau, que envolvam a execução do título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, envolvendo os temas objeto do presente incidente. (grifo meu)." Decerto, a controvérsia delimitada pelo Tribunal Pleno deste Regional, especialmente nos itens de (i) a (iv), foram decididas por este Juízo para determinar o prosseguimento da presente Execução. Contudo, ante a possibilidade de precedente vinculante a ser formado por este E. Tribunal, com Entendimento diverso, trago à baila o teor do Art. 489, § 1º, inciso VI do CPC que assim dispõe: Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com fito de prestar ao jurisdicionado a segurança jurídica, igualdade e previsibilidade dos atos decisórios e, ante a perspectiva de possibilidade de alteração das decisões proferidas nestes autos - já registrando-se a eventual ressalva de Entendimento deste Magistrado -, bem como com fito em evitar danos jurídicos e maiores despesas processuais da reclamada, deixo de citar a reclamada ao pagamento do crédito exequendo e para o cumprimento da Obrigação de Fazer, por ora, pelo que determino o SOBRESTAMENTO da presente ação, bem como de todas as execuções individuais de Cumprimento de Sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER, em transcurso nesta 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, - independentemente da fase processual em que se encontrarem - em aguardo pela decisão que será Precedente Vinculante a ser proferida nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de n. 1004112-47.2022.5.02.0000. Registrem-se os movimentos processuais adequados no sistema. Intimem-se. DA REMESSA AO CEJUSC Em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 11/2017, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Retornando sem acordo, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

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Processo nº 1000109-09.2022.8.11.0013

ID: 324930111

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000109-09.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000109-09.2022.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000109-09.2022.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra à denúncia: “Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 25 de dezembro de 2021, em momentos anteriores e por volta de 17h20min, em via pública, localizada na BR 174-B, Bairro Jardim Flor da Serra, Pontes e Lacerda/MT, Vagner de Oliveira Limeira, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (prova técnica a fls. 18/IP)”. A denúncia foi recebida em 22.11.2022 – id. 104148943. Resposta à acusação ao id. 143598253. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28.02.2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Lemuel Drumond Bento (Policial Rodoviário Federal), Marcellus Victor Silva Ferreira (Policial Rodoviário Federal), Edmar Rodrigo de Moura (testemunha de defesa), Alzinilda Nogueira (testemunha de defesa), Edineia Francisca de Moura (testemunha de defesa) e realizado o interrogatório do réu - id. 185731663. Alegações finais do Ministério Público ao id. 188797964. Alegações finais da defesa ao id. 193009303. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. MÉRITO A materialidade e autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas pelo Auto de prisão, Boletim de Ocorrência, Inquérito Policial, depoimentos prestados em sede policial, judicial e pelo teste de alcoolemia. Em sede judicial, a testemunha Marcellus Victor Silva Ferreira (Policial Rodoviário Federal), afirmou que: eu não me recordo dos fatos, trabalhávamos na região de fronteira e em uma noite de comando fazíamos de 10 a 20 autos de prisão em flagrante; eu trabalhava em Pontes e Lacerda nessa data; não recordo de detalhes assim do local da viatura; é muito comum dar sinal de luz, as vezes quando estamos fazendo comando de fiscalização, gera engarrafamento, pessoas voltando na contramão, as pessoas avisarem os outros; Em sede judicial, a testemunha Edmar Rodrigo de Moura (testemunha de defesa), afirmou que: isso deve ter uns 4 anos já, passamos uma ceia de natal juntos na minha casa; nós bebemos bastante na ceia, veio toda a família da minha irmã, bebemos cerveja, whisky; tomamos bastante até umas 3 horas da manhã; nós fomos dormir sob efeito de álcool, bem ruins; acordamos bem tarde, tomamos o café e começamos a preparar o almoço; nós fomos almocar era umas 2 horas da tarde, mas não bebemos nesse dia porque tinha pessoas que tinham que voltar para casa; a esposa do Wagner é minha irmã, eles moram em Vila Bela, em um sítio; o Wagner falou que não ia beber no dia do Natal porque ele ia ter que pegar a BR de volta para o sítio dele; eu tenho conhecimento porque quando almoçamos umas 14h40 da tarde, o Wagner ia embora e minha irmã queria ver minha avó; nós seguimos na BR e de longe avistamos que tinha uma carreira policial em frente a serraria, o Wagner seguiu na frente e eu segui atrás, lá na frente a polícia abordou ele e eu segui normalmente; lá na frente paramos e ficamos esperando para ver o que estava acontecendo, ele foi abordado e autuado, até porque quando estávamos indo tinha pessoas desviando e dando sinal de que havia polícia; se quiséssemos desviar da barreira policial era possível sim; Em sede judicial, a testemunha Alzinida Nogueira (testemunha de defesa), relatou que: esse Natal foi na minha casa há uns 3 ou 4 anos; nós passamos a ceia de natal, eles chegaram lá em casa por volta de 08h da noite, no dia 24; nesse dia todos nós bebemos, cerveja, whisky, todos beberam, todo mundo foi beber chapado; no dia 25 não bebemos; o Wagner não bebeu no dia de natal; eles pousaram lá em casa e no outro dia fizemos o almoço que acabou por volta de 14 ou 15h; no dia 25 ele não bebeu e por volta das 16h nós resolvemos ir ver a vó; Em sede judicial, a informante Edineia Francisca de Moura (testemunha de defesa), informou que: nós fomos na véspera, dia 24, chegamos por volta das 19h da noite, passamos a noite bebendo muito e tínhamos o planejamento de voltar porque temos um sítio; como ele bebeu muito, resolvemos não voltar no mesmo dia e dormimos lá; no dia seguinte nós continuamos na casa do meu irmão; nós dormirmos muito tarde, por volta de 03 ou 04h da manhã e o almoço saiu tarde, por volta das 15h, nós íamos almoçar e ir embora, mas não teve festa; na abordagem nós estávamos indo ver minha avó, foi ali próximo ao parque de exposição, em frente a serraria; de longe foi possível visualizar a viatura, outros veículos dando luz; em nenhum momento ele quis fugir da polícia, mas ele tinha como sair fora da abordagem se quisesse; a abordagem foi tranquila, estava tudo certo; ele nem rejeitou em fazer o teste do bafômetro; Em sede judicial, o réu Vagner de Oliveira Lima, afirmou que: no dia que a polícia me abordou eu tinha dirigido, mas não bebido; eu fiz o teste quando eu fui ver a vó da minha esposa, eu vi as viaturas, eram 3 e tinha uma fila enorme; eu fui normal atrás dos carros, meus cunhados estavam vindo atrás e me abordaram, eu encostei; o policial perguntou se eu faria o teste, eu sai do veículo e fiz o teste e acusou; eu fiz mais uma vez e ele falou que eu tava com uma quantidade de álcool, perguntou se eu tinha bebido, eu falei que não naquele dia, ai ele disse que dava para perceber que eu não tinha bebido; eles me levaram na polícia federal e foi tudo normal; eu bebi muito no dia 24 e imagino que fomos dormir umas 3h da madrugada do dia 25, mas depois que acordamos eu não bebi [...]; em momento nenhum eu pensei em sair fora da polícia, de longe tinha uma fila de carros e víamos os carros encostando; Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Em que pese o agente policial Marcellus Victor não recordar-se dos fatos em sede judicial, calha evidenciar o seu depoimento prestado à época dos fatos, in verbis: “QUE é Policial Rodoviário Federal lotado na delegacia de Pontes e Lacerda em atividade operacional de serviço; QUE em 25 de dezembro do ano de 2021, por volta das 17 horas e 20 minutos, compondo equipe de patrulha realizando abordagem no km 2.0 da br 174, no município de Pontes e Lacerda/MT, quando deu ordem de parada o Fiat/Strada Working CD, Cor Branca e placa JYX4A41 conduzido por VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA; QUE o condutor foi convidado ao teste de alcoolemia, conforme o comprovante nº 03051, impresso pelo aparelho (etilômetro) de marca intoximeters, INC, modelo alco sensor IV e número de série 090889, constatou-se o teor de 0.46 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, sendo considerado, conforme a portaria n.º 006/2002/INMETRO, o valor de 0.42 mg/l; QUE sendo enquadrado em tese na qualificação de autor conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante, conforme apurado, foi entregue no CISC ileso sem o uso de algemas”. Extrai-se do depoimento que na data dos fatos os agentes policiais estavam realizando abordagens na BR174, quando deram ordem de parada ao réu que realizou teste de alcoolemia que resultou em 0.46 miligramas de álcool por litro de ar expelidos pelos pulmões, ou seja, acima do permitido por lei. A materialidade do delito é incontestável diante do depoimento prestado pelos agentes policiais e o resultado do teste de alcoolemia acostado ao id. 73625523. A Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência", complementa o Código de Trânsito Brasileiro (art. 306, §1º e ss) ao disciplinar, em seus artigos 5º e 7º, as metodologias a serem empregadas para a constatação da condição física e psíquica do condutor do veículo: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. §1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. §2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (...) Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I; III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. §1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB. §2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios. Nesta linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que: “[...] Embora não haja prova judicializada, uma vez que não houve oitiva das mencionadas testemunhas em Juízo e o réu retificou suas declarações, negando a prática do delito, verifica-se que há provas suficientes e aptas a amparar a condenação, notadamente porque foi realizado o teste de etilômetro, que se trata de prova irrepetível, sujeita ao contraditório diferido, conforme entendimento do STJ; e aliado a confissão feita em sede inquisitiva e aos depoimentos extrajudiciais das testemunhas ficam demonstradas sobejamente a materialidade e a autoria do crime insculpido no art. 306 do CTB [...] (N.U 0045364-56.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. De outro lado, em que pese os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, é de se mencionar que são todas familiares do réu e confirmaram a ingestão de grande quantidade de bebidas alcoólicas na madrugada do dia dos fatos. Posto isso, ante as provas incontestáveis sobre o fato, a condenação é medida impositiva. DOS ARGUMENTOS DA DEFESA Primeiramente, não merece prosperar o argumento defensivo de que o réu estaria dirigindo o veículo sem saber que estava cometendo um crime. O art. 21 do Código Penal é claro em demonstrar que o desconhecimento da lei é inescusável. Quanto a uma “falsa percepção” de que não haveria concentração de álcool em seu organismo, também não se pode considerar como uma escusa, tendo em vista que é unanimidade nas afirmações prestadas em juízo que o réu efetuou ingestão de grandes quantidades de bebidas alcóolicas na madrugada do dia, até especificamente por volta de 03h da madrugada, variando entre cervejas e whisky. Por fim, no que tange a alegação de possível ocorrência de falha no aparelho etilômetro, a defesa em nenhum momento apresentou provas que pudessem sustentar tal alegação, sendo neste caso meras palavras jogadas ao vento sem embasamento. Aliás, como é de pleno conhecimento, a prova incumbe àquele que alega. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA, já qualificado nos autos, à pena prevista para o crime no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria da reprimenda imposta ao acusado. A pena do crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306, caput, do CTB, é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão/proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Analisando as diretrizes do art. 59 do Código penal, verifico que: a culpabilidade é normal ao tipo; o réu não possui antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos para a prática do crime em comento são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; as circunstâncias dos crimes são normais ao tipo, avaliando tal circunstância como neutra; as consequências do delito são normais à espécie; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime. Dessa maneira, considerando a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena-base: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; ATENUANTES E AGRAVANTES O réu confessou os fatos em juízo, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de realizar sua aplicação por força da Súmula 231 do STJ. Por estes motivos, mantenho a pena intermediária em: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena definitiva em: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; Quanto à suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por ser sanção cumulativa, e não alternativa deve guardar proporcionalidade com a pena aplicada, observando-se os limites impostos pelo art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro. Por tais motivos, atenta a pena para o delito em questão, fixo a suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 06 (seis) meses. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O réu não ficou preso em decorrência destes autos. Deste modo, fixa-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Concedo ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma de multa, nos termos do artigo 44, § 2º, a ser fixada pelo juízo da execução. DISPOSIÇÕES COMUNS CONSIDERANDO haver fiança no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos autos, ressalto que será utilizada para pagamento das custas, multa e eventual prestação pecuniária, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ -, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral por meio do INFODIP, para o fim da suspensão dos direitos políticos. II-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. III-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guia de execução definitiva), devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Pontes e Lacerda/MT, 14 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 8033192-93.2025.8.05.0000

ID: 300611735

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8033192-93.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO ALVES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033192-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033192-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ANGELA AMORIM SANTOS Advogado(s): JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO (OAB:BA72347), PEDRO PAULO ALVES RIBEIRO (OAB:BA74435) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 8033192-93.2025.8.05.0000, interposto por ANGELA AMORIM SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra do Choça, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência nº 8126100-06.2024.8.05.0001, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA. A decisão impugnada, ID. 497184359 dos autos de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Em suas razões (ID. 84020726), relatou a parte Agravante que é portadora de Fibromialgia (CID-10: M79.7), e outras comorbidade severas, associado a quadro de dor crônica diária, insônia, ansiedade e transtornos depressivos, o que alegou comprometer severamente a execução de atividades diárias, incluindo o trabalho. Informou já ter seguido todos os protocolos médicos convencionais, tendo restado ineficazes, motivo pelo qual seu médico especialista, Dr. Felipe Leão, lhe receitou com urgência o uso do óleo de Cannabis Terramed Oil 3000mg Full Spectrum. Aduziu que o produto, deve ser utilizado na frequência de 0,5ml, duas vezes ao dia, que ao final do tratamento equivalem a 12 frascos. Afirmou que a quantidade de frascos necessários totaliza o valor de R$4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), valor que se demonstra incompatível com as suas capacidades financeiras, eis que sua única renda é o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo. Alega ainda ter esgotado os meios administrativos de resolução frente ao município. Contesta a fundamentação do decisum de que não há consenso científico quanto à utilização do canabidiol, sob a égide de que, embora "não existam estudos científicos concretos, não se pode ignorar que o médico assistente é o mais competente para avaliar o quadro de saúde do paciente [...] sendo certo que, no caso da agravante, ficou comprovado que o seu médico entende cabível tal tratamento". Aponta que o medicamento prescrito possui respaldo técnico, bem como autorização da ANVISA para importação excepcional. Arguiu que o tratamento com Canabidiol tem mostrado resultados promissores no tratamento da dor crônica e neuropática, além de ser eficaz no tratamento da ansiedade e depressão, frisando que é urgente e imprescindível para melhorar a sua qualidade de vida e diminuir os riscos irreversíveis que a falta do medicamento pode causar. Pugnou pela concessão da tutela recursal para determinar que o agravado seja compelido a fornecer, por intermédio do Sistema Único de Saúde ou através de entidade particular, com todas as despesas custeadas pelo Agravado, o medicamento TERRAMED Oil 3000mg Full Spectrum na quantidade de 12 (doze) vidros, de acordo com o relatório médico. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, defiro o seu processamento. De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela antecipatória se encontra devidamente regrada no Diploma Processual e será conferida quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de grave, difícil ou impossível reparação com o implemento da decisão agravada. Além dos requisitos supracitados, a tutela somente poderá ser concedida quando não houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estabelece o §3º do art. 300 do CPC.: Artigo 300: A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). O periculum in mora é o elemento de risco de perecimento do bem da vida almejado decorrente de se aguardar o transcurso do processo até o julgamento em definitivo da matéria controvertida perante órgão jurisdicional. Quanto ao fumus boni iuris configura-se como a plausibilidade do direito pela parte requerente afirmado. Neste sentido, aduz FREDIE DIDIER: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais a chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medido preciso. Sua análise é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento." ( p. 608/609). Demonstrada a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, na hipótese dos autos, em análise superficial, própria do momento, vislumbra-se a coexistência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela pleiteada. Com efeito, foi demonstrada a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que pode advir a Agravante até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se que a natureza de urgência do tratamento sub judice está, em uma cognição não exauriente da questão controvertida, atrelada à ineficácia dos tratamentos diante de uma moléstia que exige imediatismo, de forma que adiar o seguimento da prescrição médica seria indubitavelmente lesivo ao desenvolvimento cognitivo do paciente com Fibromialgia. A negativa ao tratamento solicitado pelo médico implica ainda em risco à saúde da agravante, segundo relatório médico colacionado aos autos (ID. 462780686 dos autos de origem), senão vejamos: Paciente portadora de fibromialgia, vem apresentando quadro de dores difusas, associada à fadiga diurna, incapacitante. Esta condição, junto à artrite psoriasica vem causando grande sofrimento e deterioração da qualidade de vida da paciente. Somado aos sintomas dolorosos, refere disfunção cognitiva, apresentando esquecimentos recorrentes, dificuldade de concentração, o chamado "FibroFog", agravado pelos sintomas ansiosos e humor deprimido. Ao longo dos anos, fez uso de terapêutica convencional, dentre os quais;. Antidepressivos tricíclicos( ex Amitriptilina 25 mg ao dia, nortriptilina 25 mg ao dia), anticonvulsivantes( pregabalina 150 mg ao dia, gabapentina 1800 mg ao dia, inibidor seletivo da recaptação de serotonina (ex. Fluoxetina 60 mg ao dia) e os inibidores duais( ex duloxetina 60 mg ao dia e venlafaxina 225 mg ao dia. Fez uso ainda, sob demanda, de analgésicos comuns( paracetamol 750 mg/dose e dipirona 1 grama/dose) bem como de opióides(ex codeína 60 mg/ dose, tramadol 50 mg/ dose, morfina 2 mg /dose). Como a terapia convencional não conseguiu aliviar os sintomas da paciente, foi sugerido em usar produtos de Cannabis para ajudar o tratamento. Os canabinoides tem efeitos relaxantes e podem reduzir a dor e a inflamação, o que é promissor para tratar a fibromialgia. Ela pode tratar diferentes sintomas, como dor, ansiedade, e inflamações com um único tratamento. Não obstante, o Juízo primário se baseou em Parecer técnico-científico do Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês para fundamentar que o tratamento prescrito tem evidências científicas sobre a sua eficácia "de certeza muito baixa". Entretanto, da leitura do parecer, pode se afirmar que a amostragem dos estudos compilados, além de ser deveras limitada, culminou no entendimento de que "a cannabis e seus derivados apresentam efeitos limitados e incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão" além de que não há constatação de efeitos adversos graves. Nesse sentido, se é certo que a conclusão do estudo é de que o canabidiol pode vir a causar melhoras no quadro da Agravante, além de ter sua segurança comprovada, não havendo nenhum outro tratamento convencional que tenha gerado resultados desejáveis, não é razoável depreender que não resta comprovada a probabilidade do direito, posto que as evidências do estudo apontam para uma chance de melhora no quadro clínico. Além disso, o que se depreende do relatório médico alhures é que a Agravante já foi submetida ao tratamento medicamentoso autorizado pelo SUS. Portanto, vê-se que o entendimento da decisão vergastada não é compatível com o quadro clínico demonstrado pelo laudo do médico assistente que acompanha o caso da Agravante. Com efeito, restou evidenciado o risco de lesão grave e de difícil reparação diante da impossibilidade de uso da medicação prescrita. Certo que compete ao médico que acompanha o paciente determinar o tratamento terapêutico adequado à patologia apresentada e se há um procedimento mais indicado e que apresenta melhores resultados de curto e longo prazo para a saúde do paciente, evidentemente que deve ser adotado. A corroborar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE E ARTRITE REUMÁTICA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. 1. A saúde é um direito fundamental que demanda prestações positivas do Estado, devendo a parte interessada na concretização deste direito comprovar, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ, julgado pelo rito de recursos repetitivos. 2. Havendo nos autos elementos de prova suficientes à demonstração da verossimilhança das alegações iniciais e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ficou plausível a necessidade e a urgência do tratamento solicitado, bem como a falta de recursos da Agravada para o seu custeio, impondo-se, assim, a confirmação da tutela de urgência concedida. 3. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o parecer do NAT-Jus não tem natureza vinculante, apresentando-se somente como um elemento técnico para subsidiar a decisão judicial, de modo que, estando comprovada a necessidade de imediato fornecimento da medicação por laudo médico fundamentado, a obrigação de fazer deve ser imposta ao Poder Público. 4. É suficiente ao cumprimento da obrigação a delimitação do prazo de 15 (quinze) dias para o Estado efetivar a aquisição do fármaco, sendo descabida a dilação em vista do periculum in mora in reverso, pelo qual a morosidade do Poder Público tem o potencial de agravar o quadro de saúde da paciente. 5. Agravo provido. (TJ-AC - AI: 10001092720228010000 AC 1000109-27.2022.8.01.0000, Relator: Des. Luís Camolez, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2022) - grifo aditado. Destarte, diante da gravidade e da urgência que o caso apresenta, especialmente, do risco sofrido pela Requerente, em um exame de cognição sumário e não exauriente, vislumbra-se que o indeferimento da liminar pleiteada representa perigo de dano ou risco à saúde da recorrente. É imperioso salientar que a Constituição Federal no seu art. 5º, caput estabelece que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" O direito à vida é assegurado pela Norma Maior, devendo o Estado garantir a preservação dos atributos materiais e imateriais da pessoa humana. Desse direito fundamental desdobram-se os demais, em especial, o direito à saúde por estar intimamente ligado à vida. Nesse contexto, a Constituição Federal, no Título VIII - "Da Ordem Social", Seção II, art. 196 assegura o direito à saúde, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem-estar e a justiça social, que se traduzem na redução do risco de doenças e outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm o dever constitucional de garantir o direito à saúde, diretamente ou através de terceiros, compreendendo a prevenção de doenças e a recuperação das pessoas que se encontrem doentes. É dever do Estado, lato sensu, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nessa linha de raciocínio, depreende-se que o direito à saúde, por conseguinte, o direito à vida, é direito fundamental do cidadão, sendo prerrogativas indisponíveis, constitucionalmente tutelados. De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Estado a prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se, obviamente, o tratamento médico essencial à vida das pessoas. Conforme Tema 106 do STJ, no que se refere a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, ficou firmado que: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Observa-se que a agravante preenche os requisitos acima enumerados: laudo médico apresentado ao ID. 496730610 dos autos de origem, no qual atesta a necessidade de medicamentos específicos e resultado insatisfatório com os medicamentos então disponibilizados; incapacidade financeira reforçada por fazer jus ao benefício da justiça gratuita; Com relação ao registo perante à Anvisa, em que pese o medicamento que consta da prescrição médica não possuir registro, a Agravante anexou Comprovante de Cadastro para Importação excepcional de produto derivado de Cannabis, para a efetuar a compra internacional do medicamento prescrito (ID. 496730611 dos autos de origem) e o referido medicamento consta da lista expedida pela ANVISA como um dos medicamentos autorizados para importação (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/medicamentos/controlados/nota-tecnica-39-de-2021-produtos-cannabis). No entanto, ressalta-se que não cabe ao médico assistente escolher a marca do medicamento, como no caso em voga, uma vez que os medicamentos a serem adquiridos pelo SUS, posto que a lide foi intentada contra do Estado da Bahia, não ficam vinculados ao nome comercial, mas sim ao seu princípio ativo. Assim, caso seja encontrada outra marca, genérico ou medicamento similar contendo mesmo princípio ativo nas quantidades indicadas, poderá ser adquirido para cumprimento desta decisão. O fornecimento deve observar a Denominação Comum Brasileira (i.e., indicação pelo princípio ativo) em cumprimento à Lei n. 9.787/99 (Lei dos Medicamentos Genéricos), que veda a escolha de marca de referência, desde que com o mesmo princípio ativo e que não haja contra indicação fundamentada do médico responsável. A corroborar: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com epilepsia de difícil controle (CID10 G-40) que busca o fornecimento do medicamento Canabidiol - RSHO X, pelos entes estadual e municipal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma parcial. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual afastadas. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação no caso concreto, nos ditames do Tema 793 do C. STF. Obrigação solidária dos entes públicos, cujo ressarcimento é assegurado ao ente federativo que suportou o ônus financeiro em relação ao outro competente para o fornecimento, de acordo com as regras internas de repartição da responsabilidade. Julgamentos recentes de Reclamações pela 1ª Turma do STF, pelos quais a interpretação é a de que o litisconsórcio é obrigatório, que, no entanto, cuida de questão ainda não pacificada, o que recomenda o aguardo de definição pela Suprema Corte, na consideração de que recentemente, na Reclamação nº 50483- AgR/MS acerca do Tema 793, no julgamento virtual, houve Pedido de Destaque apresentado pelo Min. Gilmar Mendes, da 2ª Turma, para que o julgamento seja presencial. Mérito. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ. Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial. Forma de regularização do produto que supre o registro. Condicionado, contudo, o início do fornecimento do medicamento à apresentação da autorização especial de importação pela ANVISA. Relatório médico fundamentado e que demonstra a necessidade do uso do medicamento. Hipossuficiência financeira comprovada. Determinada a renovação semestral da receita médica a fim de comprovar a necessidade e continuação do tratamento. Afastada a hipótese de fornecimento de marca específica, permitindo-se a entrega de medicamento com o mesmo princípio ativo, desde que comprovada sua eficácia. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Pedido de dano moral. Não conhecimento. Impossibilidade da cumulação de pedido voltado à compensação moral dos danos perante a justiça especializada, por se tratar de matéria de direito privado, de competência das Varas Cíveis e das Câmaras de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara Especial. Condenação dos apelados em honorários sucumbenciais em razão da procedência parcial da ação e da sucumbência recíproca e em partes iguais - Recurso voluntário parcialmente não conhecido, ao qual, na parte conhecida, é dado provimento. (TJ-SP - AC: 10054029820218260005 SP 1005402-98.2021.8.26.0005, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 26/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento do medicamento "Canabidiol 200 mg/ml" ao menor diagnosticado com crises epilépticas. Decisão que deferiu a antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência da Fazenda Estadual-ré quanto ao fornecimento do medicamento derivado de Canabidiol. Criança que cumpriu os requisitos definidos no julgamento do REsp 1657156 do STJ, Tema 106. Remédios derivados do Canabidiol previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15. Resolução nº 335 de 24 de janeiro de 2020. Possibilidade de fornecimento do medicamento pela Administração Pública. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Imperatividade do fornecimento do medicamento pelo Poder Público. Proteção integral e preferencial à criança e ao adolescente prevista expressamente no ECA. Inteligência das súmulas 37, 65 e 66 do E. TJSP. Fixação de multa com lastro no disposto nos artigos 213, caput, e § 2º do ECA e 536, § 1º, do CPC. Redução da multa arbitrada para R$ 200,00, limitada a R$ 25.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 30046435220208260000 SP 3004643-52.2020.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 14/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/12/2020) - grifos aditados. Também é caso de determinar a renovação da prescrição médica a cada seis meses, a fim de possibilitar o controle e regularidade do fornecimento do tratamento pelos entes públicos, com dispensa de marca específica, devendo observar, contudo, o mesmo princípio ativo. Nesta senda, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio e, por restar configurada a probabilidade do direito pleiteado, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação para a parte Agravante, imperativo é o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada recursal pleiteada para determinar que o Estado da Bahia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, forneça o medicamento "Terramed Oil 3000mg Full Spectrum", conforme princípio ativo, posologia e quantidade indicadas na prescrição médica (ID. 496730610 dos autos de origem), sem vinculação à marca comercial, desde que não vedado pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. A Agravante deverá apresentar, semestralmente, relatório médico que aponte a necessidade da manutenção do tratamento, bem como sobre os resultados obtidos através do tratamento. O Ente Estatal fica advertido de que, na hipótese de descumprimento da presente ordem e independentemente de nova intimação, será determinada a suspensão do fornecimento de energia e/ou de internet da SAEB, além da extração de cópia destes autos e remessa a D. Procuradoria de Justiça, para a instauração do procedimento penal por crime de desobediência e improbidade administrativa do respectivo gestor público e responsável pela prática do ato determinado. Expeça-se Ofício para dar ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art.1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, inciso II, do CPC. Após, considerando que a presente causa envolve interesse de incapaz, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Quinta Câmara Cível. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data constante do sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A2/FL

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Banco Bradesco S.A. x Ana Maria Da Silva Siqueira

ID: 307368682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006044-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUAN CAMPOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006044-58.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006044-58.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DE FRAUDE E COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID: 295009901) interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a r. sentença (ID: 295009894 e 295009895) proferida pelo 1º Juizado Especial de Várzea Grande/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA. A r. sentença (ID: 295009894 e 295009895) rejeitou a preliminar de complexidade da causa, ratificou a inversão do ônus da prova e julgou procedentes os pedidos da autora. Condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros e correção monetária conforme especificado; à restituição em dobro de R$ 2.528,46 (totalizando R$ 5.056,92) a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; declarou a inexistência dos débitos e a rescisão contratual dos empréstimos; ratificou a liminar; e julgou improcedente o pedido de compensação de crédito formulado pelo banco. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 295009901), reiterando as preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência do Juizado por necessidade de perícia, e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, reafirmou a regularidade da contratação eletrônica, a validade do refinanciamento, a anuência tácita da autora, a ausência de ato ilícito e de danos morais, e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório, a restituição simples do indébito e a compensação de valores. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A decisão (ID: 295009902 e 295009903) admitiu o recurso apenas no efeito devolutivo e intimou a parte recorrida para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conforme já reconhecido na decisão de ID 295009902 e 295009903. Passo, assim, à análise das questões suscitadas pelo recorrente, em tópicos, para maior clareza e rigor técnico. I. Da Admissibilidade Recursal e do Efeito Suspensivo Inicialmente, cumpre-me ratificar a admissibilidade do presente Recurso Inominado, porquanto interposto dentro do prazo legal e devidamente preparado, conforme comprovante de recolhimento (ID 295009901). No que concerne ao pleito de concessão de efeito suspensivo, observo que a decisão de ID 295009902 e 295009903 já o admitiu com efeito meramente devolutivo, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. A excepcionalidade da atribuição de efeito suspensivo a recurso inominado, nos termos do referido dispositivo legal, exige a demonstração inequívoca de dano irreparável, o que, no presente caso, não se vislumbra de forma a justificar a alteração da decisão de primeiro grau. A manutenção da liminar, que já suspendeu os descontos e impediu a negativação, mitiga qualquer risco iminente de prejuízo à parte recorrente, que poderá, em caso de provimento final do recurso, reaver os valores ou retomar as cobranças. II. Das Preliminares Suscitadas pelo Recorrente O recorrente arguiu diversas preliminares em sua peça recursal, as quais passo a analisar detidamente. A. Da Ausência de Interesse de Agir – Ausência de Pedido Administrativo O recorrente sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévio esgotamento da via administrativa para a solução da controvérsia. Contudo, tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de prévio esgotamento da via administrativa constitui exceção à regra geral, sendo admitida apenas em hipóteses expressamente previstas em lei, como no caso de benefícios previdenciários ou habeas data, o que não se aplica à presente demanda. A mera existência de canais administrativos para solução de conflitos, ainda que eficientes, como os mencionados pelo recorrente (consumidor.gov.br), não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, a parte autora, ao alegar a ocorrência de fraude e descontos indevidos em seu benefício, demonstra a existência de uma pretensão resistida, configurando, assim, o interesse de agir necessário para a propositura da ação. A rigor, a busca pela via administrativa, embora louvável e incentivada, não é requisito para o exercício do direito de ação. B. Da Incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de Perícia O recorrente reitera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de produção de prova pericial para aferir a regularidade da contratação eletrônica, o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito sumaríssimo. Entretanto, a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) já rechaçou acertadamente esta preliminar, e eu a mantenho. A controvérsia central da lide reside na validade da contratação de empréstimos consignados alegadamente fraudulentos. Com efeito, a análise da regularidade de contratos eletrônicos, especialmente quando a instituição financeira é a detentora dos meios de prova da autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, pode ser realizada por meio da documentação já acostada aos autos e da inversão do ônus da prova, sem que isso implique em complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece a competência dos Juizados para causas de menor complexidade. Assim, a alegação de que a assinatura eletrônica não credenciada pelo ICP-Brasil invalida o documento, embora suscitada pelo recorrente, não exige, por si só, perícia grafotécnica. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, e a Lei nº 14.063/2020, em seu artigo 4º, conferem validade jurídica a outras modalidades de assinatura eletrônica, mesmo sem certificação ICP-Brasil, desde que admitidas pelas partes ou aceitas pela pessoa a quem o documento for oposto. A força probatória de tais documentos pode ser aferida pelo Juízo com base nos elementos disponíveis, como os logs de acesso e transação, sem a necessidade de uma perícia técnica complexa que desvirtuaria a celeridade e simplicidade do rito. A ausência de apresentação de contrato físico assinado pela autora ou de logs detalhados que comprovem a autoria da operação pela própria consumidora, e não por terceiro fraudador, é um ônus probatório do fornecedor que pode ser avaliado com as provas documentais já existentes. C. Do Benefício da Justiça Gratuita Concedida à Recorrida O recorrente impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira. Contudo, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 295009866), e o recorrente não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de infirmar tal presunção. A mera conjectura de que a autora estaria se valendo do benefício para "aventura jurídica" ou que possuiria condições de arcar com as custas não é suficiente para revogar a benesse. A postergação da análise definitiva do pedido de gratuidade para o momento de eventual interposição de recurso, conforme autorizado pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95, já foi observada na decisão de ID 295009880 e 295009881. Assim, mantenho a concessão do benefício. III. Do Mérito Recursal Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia, confrontando as teses recursais com os fundamentos da sentença e as provas dos autos. A. Da Regularidade da Contratação – Contrato Eletrônico - Internet Banking O recorrente insiste na regularidade da contratação dos empréstimos consignados, alegando que foram realizados via Internet Banking com uso de senha pessoal e chave de segurança, e que os valores foram creditados na conta da autora. Para tanto, apresentou "comprovantes de contrato" (ID 295009870 e 295009869) e telas sistêmicas genéricas (ID 295009889). Entretanto, a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) corretamente concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações. A inversão do ônus da prova, operada em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC, e ratificada na sentença), impõe ao fornecedor a demonstração inequívoca da existência e validade do negócio jurídico. Os documentos apresentados pelo banco, como os "comprovantes de contrato" (ID 295009870 e 295009869), são meras telas ou extratos que não contêm a assinatura da consumidora, nem logs detalhados que permitam aferir a autoria da operação pela própria autora, e não por um terceiro fraudador. Ness sentido, a ausência de comprovação de que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora, de forma que ela pudesse usufruir deles, é um ponto crucial que o recorrente não logrou demonstrar. A propósito, a alegação de que a contratação se deu por meio de senha pessoal e chave de segurança, embora indique um mecanismo de segurança, não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco quando há indícios de fraude. Por sua vez, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao estabelecer que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse contexto, a fraude é considerada um risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. A narrativa da autora, corroborada pelo Boletim de Ocorrência (ID 295009868), pelas conversas de WhatsApp (ID 295009872) e pela reclamação ao PROCON (ID 295009873), aponta para a ocorrência de um golpe, o que reforça a falha na segurança do serviço prestado pelo banco. B. Do Refinanciamento do Empréstimo A tese do recorrente de que um dos contratos se trataria de refinanciamento (ID 295009870) e que, por isso, seria válido, não prospera. A validade de um refinanciamento pressupõe a existência e a regularidade do contrato original que está sendo refinanciado, bem como a manifestação de vontade válida do consumidor em refinanciá-lo. Uma vez que a própria contratação inicial é questionada e o banco não comprovou a legitimidade da operação, a tese de refinanciamento perde seu fundamento. A ausência de prova de que a autora anuiu com o refinanciamento ou que o valor remanescente foi efetivamente creditado em sua conta, de forma que ela pudesse dispor dele, impede o reconhecimento da validade de tal operação. C. Da Anuência Tácita da Parte Apelada ao Contrato - Aplicação dos Institutos da Supressio e do Venire Contra Factum Proprium O recorrente invoca os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, alegando que a demora da autora em reclamar e a suposta utilização do crédito configurariam anuência tácita. Contudo, tal argumentação não se sustenta no caso concreto. A supressio e o venire contra factum proprium são corolários da boa-fé objetiva e pressupõem um comportamento contraditório e inequívoco da parte que gere legítima expectativa na outra. No presente caso, a autora, pessoa idosa e de baixa instrução, alega ter sido vítima de um golpe, o que, por si só, já indica um vício de consentimento ou uma indução a erro. A petição inicial (ID 295009864) e os documentos que a acompanham (ID 295009868, 295009872, 295009873) demonstram que a autora buscou solucionar a questão administrativamente e registrou a ocorrência da fraude. A demora na propositura da ação judicial, por si só, não pode ser interpretada como anuência tácita, especialmente considerando a vulnerabilidade da consumidora e a complexidade das fraudes bancárias. Ademais, a sentença (ID 295009894 e 295009895) expressamente consignou que não há comprovação de que os valores dos contratos questionados tenham sido efetivamente creditados na conta da reclamante, o que afasta a premissa de que a autora teria "usufruído" do crédito. D. Da Ausência de Ato Ilícito Praticado pelo Banco Apelante. Da Inexistência de Defeito na Prestação de Serviço e do Regular Exercício do Direito O recorrente argumenta que não praticou ato ilícito, que não houve falha na prestação do serviço e que agiu no regular exercício de seu direito ao efetuar os descontos. Tal tese é frontalmente rechaçada pela legislação consumerista e pela jurisprudência consolidada. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula nº 479 do STJ, já mencionada, reforça que fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, não eximindo a responsabilidade do banco. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, não foi comprovada pelo recorrente. O banco não demonstrou que a autora agiu com negligência grave ou que a fraude ocorreu fora de sua esfera de vigilância e segurança. Pelo contrário, a narrativa da autora indica que a fraude se deu por meio de contato que se passava por funcionário do próprio banco, utilizando-se de informações que, em tese, deveriam ser protegidas pela instituição. A ausência de comprovação da regularidade da contratação e do efetivo crédito dos valores à autora, somada à inversão do ônus da prova, leva à conclusão de que houve, sim, falha na prestação do serviço, o que afasta a tese de regular exercício de direito. E. Da Ausência dos Requisitos da Obrigação de Indenizar / Inexistência de Danos Morais Configurados - Suposta Fraude Bancária e Condição de Pessoa Idosa, por si só, não autorizam a indenização por danos morais - Entendimento Pacificado do STJ O recorrente impugna a condenação por danos morais, sustentando que a mera fraude bancária e a condição de pessoa idosa, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, citando o REsp n. 2.161.428/SP. Neste ponto, reconheço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, evoluído para mitigar a presunção de dano moral em algumas situações de fraude bancária, exigindo a demonstração de consequências concretas que ultrapassem o mero aborrecimento. O precedente citado pelo recorrente (REsp n. 2.161.428/SP) assenta que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, sendo indispensável a comprovação de consequências concretas capazes de atingir a honra ou imagem da parte, e que a condição de pessoa idosa, embora mereça atenção especial, não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de que tal condição agravou ou intensificou o sofrimento psíquico. Contudo, a situação dos autos apresenta particularidades que justificam a manutenção da condenação por danos morais, embora em patamar diverso. A parte autora é uma pessoa idosa (67 anos, conforme ID 295009864), pensionista, que tem seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, indevidamente comprometido por descontos decorrentes de uma fraude. A angústia e a preocupação com a subsistência, a necessidade de buscar o Poder Judiciário para cessar os descontos e a incerteza quanto à resolução do problema, especialmente para um indivíduo em idade avançada e com menor capacidade de reação a tais eventos, configuram um abalo que transcende o mero dissabor cotidiano. Não se trata de uma simples cobrança indevida, mas de uma fraude que atinge diretamente a fonte de sustento da autora, gerando desequilíbrio financeiro e psicológico. Ainda que não se configure o dano moral in re ipsa em todas as hipóteses de fraude bancária, a peculiaridade do caso concreto, envolvendo a vulnerabilidade da idosa e a natureza alimentar do benefício, demonstra que o sofrimento e a aflição experimentados pela autora são reais e merecem reparação. Nesse contexto, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função pedagógica e punitiva da indenização, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) se mostra um tanto elevado para o caso, considerando que a liminar impediu a negativação do nome da autora. Assim, reformo a sentença para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se afigura mais adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do fornecedor. F. Da Impossibilidade de se Acolher o Pleito de Devolução Simples ou em Dobro e da Modulação O recorrente pugna pela restituição simples do indébito, caso haja condenação, alegando ausência de má-fé, e, subsidiariamente, pela modulação da aplicação da dobra a partir de março de 2021. A r. sentença (ID 295009894 e 295009895) condenou o recorrente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.528,46, totalizando R$ 5.056,92. Mantenho integralmente este ponto da sentença. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.517.910/PR, firmou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito independe da prova da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida e a ausência de engano justificável. A falha na prestação do serviço, caracterizada pela não comprovação da regularidade da contratação e do efetivo crédito dos valores à consumidora, não pode ser considerada "engano justificável". Quanto à modulação da aplicação da dobra, a tese do recorrente de que a modulação do EREsp 676.608-RS se aplicaria apenas a partir de março de 2021 para contratos que não envolvam prestação de serviços públicos não se coaduna com o entendimento mais recente e abrangente do STJ. As operações bancárias, embora realizadas por instituições privadas, são consideradas serviços essenciais e, portanto, sujeitas à proteção consumerista em sua plenitude. A tese da desnecessidade de má-fé para a dobra é a que prevalece, não havendo que se falar em modulação temporal para o presente caso. G. Do Termo Inicial dos Juros e da Correção Monetária sobre Eventual Valor a Ser Ressarcido à Parte Autora O recorrente impugna o termo inicial dos juros e da correção monetária fixados na sentença para os danos morais e materiais. No que tange aos danos morais, a sentença (ID 295009894 e 295009895) determinou juros simples de mora indexados pela taxa SELIC a partir da citação, e correção monetária indexada pelo IPCA, com a ressalva de que, a partir do arbitramento, a correção monetária e os juros de mora seriam exclusivamente pela taxa SELIC, em consonância com a Súmula 362 do STJ. Mantenho a sentença neste ponto. A Súmula 362 do STJ estabelece que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual (como é o caso da falha na prestação de serviço bancário, mesmo que por fraude de terceiro, que é fortuito interno), o termo inicial é a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento, é o entendimento consolidado. A sentença, ao determinar a incidência de juros SELIC a partir da citação e correção IPCA até o arbitramento, e a partir daí, exclusivamente SELIC, está em conformidade com a jurisprudência que busca evitar a dupla incidência de correção e juros quando a SELIC é aplicada. No que se refere aos danos materiais (repetição do indébito), a sentença (ID 295009894 e 295009895) fixou a correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir de cada desconto, e, a partir da citação, juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC. Mantenho a sentença neste aspecto. A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido, conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A aplicação da SELIC a partir da citação, englobando juros e correção, é a forma correta de atualização. H. Da Necessidade de Indeferimento do Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos/Revogação da Liminar Eventualmente Deferida O recorrente pleiteia o indeferimento ou a revogação da liminar que suspendeu os descontos e impediu a negativação do nome da autora. Rejeito tal pleito. A liminar foi concedida (ID 295009880 e 295009881) e ratificada na sentença (ID 295009894 e 295009895) com base na probabilidade do direito da autora e no perigo de dano, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de idosa da consumidora. A manutenção dos descontos indevidos comprometeria sua subsistência digna. A medida é plenamente reversível, pois, em caso de improcedência final da demanda, o banco poderá reaver os valores ou retomar as cobranças. A alegação de risco de irreversibilidade pela liberação da margem consignável não se sustenta, pois a prioridade é a proteção do consumidor vulnerável. I. Da Veracidade das Telas Sistêmicas O recorrente alega que as telas sistêmicas por ele juntadas (ID 295009889) possuem força probatória e comprovam a regularidade da contratação. Contudo, a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) analisou detidamente tais documentos e concluiu que "não possuem localização e e-mail da parte autora" e que "não comprovam que os contratos foram firmados de forma legítima pela Reclamante". A mera apresentação de telas sistêmicas, sem a comprovação da autoria da operação pela própria consumidora, por meio de elementos robustos e auditáveis que vinculem a manifestação de vontade à autora, não é suficiente para desconstituir a alegação de fraude e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) O ônus de provar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor recai sobre o fornecedor, e o recorrente não se desincumbiu desse encargo probatório. J. Do Alerta para Posturas Preocupantes no Contencioso de Volume / Da Litigância de Má-fé / Da Existência de Matéria Constitucional Por fim, o recorrente tece considerações sobre a suposta "advocacia predatória", "litigância de má-fé" e "ferimentos constitucionais" decorrentes da presente demanda. Rejeito veementemente tais alegações. A propositura de uma ação judicial para buscar a tutela de um direito que se entende violado é um exercício legítimo do direito de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. A alegação de fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, como no presente caso, é uma questão de alta relevância social e jurídica, que demanda a intervenção do Poder Judiciário. Não há nos autos qualquer indício concreto que configure litigância de má-fé por parte da autora ou de seu patrono, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A mera existência de um volume de demandas semelhantes não é, por si só, prova de conduta ilícita. As alegações de violação a princípios constitucionais (art. 5º, X, XXXVI, LIV, e art. 170 da CF) são genéricas e não demonstram violação direta e imediata que justifique a reforma da sentença. A discussão sobre a validade de contratos e a responsabilidade civil por danos morais e materiais é matéria infraconstitucional, e a aplicação dos princípios constitucionais é feita de forma reflexa, não havendo que se falar em "repercussão geral" ou "ferimentos constitucionais" que alterem o deslinde da causa nos termos pretendidos pelo recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) apenas no que tange ao quantum indenizatório por danos morais, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantenho a r. sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, à declaração de inexistência dos débitos e rescisão contratual, à ratificação da liminar e à improcedência do pedido de compensação de crédito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente foi parcialmente vencido. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 5197647-45.2025.8.09.0088

ID: 329728528

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088 Promovente: Ana Claudia De Souza Pontes Promovido:Alexandre Negreiros Araujo SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Ana Cláudia De Souza Pontes em desfavor de Alexandre Negreiros Araújo. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação da preliminar suscitada. 1) Da preliminar de ciosa julgada: A parte promovida suscita a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que o presente pedido já fora analisado nos autos 5590639-23.2023.8.09.0087 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO, no qual houve o indeferimento do pedido de restituição do veículo, uma vez que ainda resta pendente de finalização o Inquérito Policial 31289852 em trâmite perante o 2º Distrito Policial de Itumbiara-GO. Entretanto, entendo que a referida preliminar não merece prosperar, uma vez que para a análise dos presentes autos, considerando as provas e as declarações das partes, desnecessária a conclusão da investigação policial para o deslinde da controvérsia. Outrossim, não há que se falar em coisa julgada, enquanto no presente feito trata-se de pedido de reparação cível, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de coisa julgada. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 2) Do mérito – da devolução do veículo ou pagamento do valor do automóvel: Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este, v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Da análise da inicial, verifico que a parte promovente informou que anunciou a venda de seu veículo (placa NWN4510, carro VOLKSWAGEN VOYAGE 1.0 2010 - modelo 2011 - de cor prata, final de chassi T071506 e com registro em Itumbiara/GO) na plataforma Facebook, mas um terceiro golpista repostou o anúncio da comunicante, dispondo a venda do veículo como se fosse de sua propriedade. A parte requerida iniciou a negociação do veículo com o golpista, momento em que este lhe informou que o veículo estaria em posse da promovente. Nesse contexto, teria o golpista informado ao requerido que a promovente seria sua comadre e no dia 02/08/2023, por volta de 17h, o requerido compareceu na residência da autora, oportunidade em que o promovido realizou o pagamento parcial de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e pegou o veículo com a autora para levar na oficina. Entretanto, após a autora verificar que o valor não havia sido debitado em sua conta bancária, haja vista ter sido Ana Karoliny Dantas Pedroso a beneficiária da quantia, tomou ciência de que se tratava de um golpe, no entanto, o requerido se recusa a devolver o veículo, restando infrutíferas as tentativas por parte da promovente, permanecendo a parte requerida com o veículo sem que houvesse o efetivo pagamento do automóvel. Conclui a promovente que precisa do veículo para levar e buscar seu filho de 11 (onze) anos na escola, bem como ir trabalhar. Assim, a parte promovente realizou pedidos alternativos para que o promovido realize o pagamento do veículo, no valor total de R$ 28.057,00 (vinte e oito mil e cinquenta e sete reais) ou que promovido devolva o automóvel. Sendo assim, das provas carreadas aos autos, destaco que a situação, infelizmente, é recorrente, tratando-se de golpe produzido por um estelionatário, que se faz passar por intermediário/vendedor, enganando as vítimas. Observo que o promovido, assim como a promovente, foram vítimas de terceiro golpista, o qual informou ao requerido que a autora era sua comadre, tendo a autora confirmado a informação, conforme observa-se o relato do Policial Civil em sede de Registro de Atendimento Integrado de n.º 31289852. Dessa forma, entendo que, para o golpe ter sido concluído, houve culpa concorrente das partes, uma vez que o promovido acreditou que Ana Cláudia seria comadre do vendedor do carro, bem como a promovente confirmou a referida informação. Noto a ausência de cuidado das partes em esclarecerem o motivo do promovido realizar o pagamento para terceiro, sabendo a promovente que era ela própria a real vendedora, assim, ainda que de boa-fé, ambas as partes foram manipuladas, agindo com culpa, a qual foi essencial para concretização do golpe. Nesta tessitura, tenho que o pagamento realizado pelo promovido foi ineficaz, já que realizado para terceiro que não possuía a propriedade do bem, logo, não podendo ele alienar o veículo, sendo este disposto do art. 307 do Código Civil, conforme verifica-se: “Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.” Além disso, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. “GOLPE DO OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PARA QUE O GOLPE SE PERFECTIBILIZASSE. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 00032206420198160019 Curitiba, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ESTELIONATO. GOLPE DA OLX. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ. CULPA CONCORRENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais, em virtude de golpe sofrido na plataforma da OLX, em razão de compra e venda de veículo. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas no processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Fraude. Golpe da OLX. Na forma do art. 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A autora foi vítima de fraude mediante a qual transferiu o valor de R$14.700,00 (documentos id 35355864) a terceiro fraudador, ato que se concretizou pela atuação da ré. Após anúncio de um veículo na plataforma OLX, pela ré, um terceiro forjou outro anúncio, com preço menor, do mesmo veículo, o que atraiu a atenção da autora (id 35355863). O fraudador negociou o valor com a autora e com seus pais, e pediu para que a autora fosse olhar o veículo, que estava em posse da ré, verdadeira proprietária. A ré concorreu para a ocorrência do golpe ao omitir os termos da proposta, acatando as orientações do fraudador, concernentes em omitir o valor real do veículo (conforme sua própria versão no boletim de ocorrência de id 35355863). A ré deve responder por não ter comunicado à autora sobre as tratativas que teve com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. Dessa forma, foi transferido o valor total de R$14.700,00 (comprovantes documento id 35355864, pág. 3) para contas distintas à da proprietária do veículo. Ao omitir as tratativas junto ao fraudador, que poderiam ter evitado a ocorrência do golpe, caso fossem também de conhecimento da autora, a ré também deu causa à fraude e, por isso, deve responder na proporção de sua culpa. 4 - Culpa concorrente. Repartição proporcional dos danos. A autora e seus pais foram negligentes ao realizarem o pagamento de montante vultoso para a conta de terceiro desconhecido, sem a conferência dos documentos de propriedade e ao deixar de confirmar com a vendedora e proprietária do veículo, ora ré, os termos da negociação, inclusive sem confirmar o modo de pagamento do preço negociado. Dessa forma, não se pode imputar à ré a responsabilidade integral pela consumação da fraude. A praxe da execução da fraude denominada golpe da OLX exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. Por isso a jurisprudência tem reconhecido a culpa concorrente nesta forma de golpe (Acórdão 1391129, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Acórdão 1382517, Relator CRUZ MACEDO, Acórdão 1280258, Relatora SIMONE LUCINDO) 5 - Repartição do prejuízo. A responsabilidade deve ser repartida na medida do grau de culpa de cada um para a concretização da fraude (art. 945 do Código Civil), de modo que se reparte proporcional o prejuízo, imputando-se à ré 1/2 (metade) do dano, ou seja, R$ 7.350,00. Sentença que se reforma para julgar parcialmente procedente o pedido da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.350,00 à autora, pelos danos materiais sofridos. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/201 (TJ-DF 07152370520218070009 1434237, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO PELO SÍTIO DO OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O BENEFICIÁRIO E OS RÉUS (VENDEDORES). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (1. 1). Em síntese, narrou a autora, ora recorrente, que em 09/07/2021 se interessou por um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, ano 2013, cor Prata, anunciado na plataforma OLX por Antônio, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Aduziu que entrou em contato com o suposto vendedor, que informou que, na verdade, o veículo estava em nome de seu compadre, Márcio (segundo requerido), e que este iria lhe mostrar o veículo. Informou que após diversas tratativas, convencida de que o vendedor, Antônio, era de fato um conhecido da primeira requerida e do segundo requerido, e que o pagamento seria negociado exclusivamente com sr. Antônio, realizou duas transferências via PIX para a conta indicada pelo vendedor, de titularidade da terceira requerida (Thalia Pinto De Arruda), sendo uma na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e outra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor acordado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Obtemperou que após a transferência dos valores, a primeira e o segundo requerido se negaram a entregar o veículo, alegando que não receberam nenhuma quantia do sr. Antônio. À vista desses fatos, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais e a restituição do valor pago pelo veículo (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar apenas a requerida THALIA PINTO ARRUDA ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) à requerente, a título de restituição, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/1981) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. (ev. 34). (1.3). Inconformada com parte da sentença, a reclamante opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados. Interpôs recurso inominado requerendo a modificação da decisão guerreada, para condenar os Recorridos à responsabilidade solidária entre si, visto que os réus Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira colaboraram significativamente para que a autora fosse vítima do estelionato exposto. Verberou que a fim de proteger o seu direito de receber os valores que lhe cabem em razão da condenação em indenização por danos materiais e morais, se faz necessário que a restrição judicial sobre o veículo objeto do negócio permaneça. (ev. 45). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 56). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 54). 03. (3.1). Primeiramente, afasta-se a impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária a parte autora, visto que carreou aos autos prova contundente de que é dela merecedora, ante sua hipossuficiência financeira, corroborada nos autos epigrafados. (3.2). Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Não produzida pelos recorridos prova documental robusta, incontestável e apta a comprovar que a recorrente não faz jus à gratuidade da justiça concedida pelo magistrado singular, não deve ser acolhida a pretensão. Preliminar rejeitada. (TJ-GO APL 5248309-03.2020.8.09.0051 3ª Câmara Cível Desor. Eudélcio Machado Fagundes). 04. (4.1). Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque os delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado crime do intermediário é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. (4.2). A praxe da execução da fraude denominada "golpe da OLX" exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. 05. (5.1). No caso em questão, como bem pontuou o juiz a quo restou incontroversa a responsabilidade da requerida Thalia Pinto De Arruda, pois na condição de titular da conta-corrente beneficiada com o depósito realizado pela requerente, participou da fraude, devendo, portanto, responder pelos danos causados, conforme previsão do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. (5.2). Além disso, prevê o artigo 876 do Código Civil que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Igualmente, o artigo 885 do CPC determina que a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. (5.3). Nesse compasso, incumbe apenas à ré Thalia Pinto De Arruda proceder a reparação do prejuízo material, porquanto ausente prova cabal de que os demais requeridos obtiveram proveito econômico relativamente à quantia desembolsada pela reclamante, ademais, no caso concreto, houve identificação do destinatário da quantia. Sem reparo a sentença nesse tocante. (5.4). Frisa-se que a retirada da restrição judicial que recaiu sobre o veículo, por força da decisão liminar proferida no evento nº. 04, é uma consequência natural do reconhecimento da fraude e também devido ao fato de que a terceira requerida foi exclusivamente condenada a restituir o valor correspondente à compra do bem. Desse modo, não há como persistir a restrição sobre o bem. 06. (6.1). Noutro vértice, no que concerne à pretensão da recorrente de que todos os requeridos sejam responsabilizados pelo dano moral, resta evidente que os requeridos Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira, ainda que não intencionalmente, concorreram para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. (6.2). Conforme se extrai do acervo probatório dos autos (contestação no evento n. 22, fls. 226 do processo completo em PDF), os próprios vendedores réus confirmam que foram manipulados a não falarem para a comadre do Antônio (autora) os detalhes dos valores e forma de pagamento, pois deveriam serem tratados diretamente com ele. Conforme a conversa entre o Marcio e Antônio, em 09/07/2021 às 14:12, esse falou que não conseguiria comparecer ao encontro mas que pediria para os comadres. Antônio explicou que preferiu comprar o veículo do Márcio e repassar aos comadres, com isso economizaria, porque antes iria passar o seu carro completo de 38 mil, porém a mulher ficou brava. Negritei. (6.3). Na espécie, os recorridos devem responder por não terem comunicado à autora sobre as tratativas que tiveram com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. (6.4). Nessa direção, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SEMOVENTE - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA OLX - Estelionatário que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, os quais, ainda que de forma não intencional, contribuíram para a prática do golpe - Culpa concorrente bem reconhecida - Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 36.565,00 (metade do prejuízo do autor) com atualização monetária a partir do pagamento indevido do preço e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - Recursos de ambas as partes desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001096520208260076 SP 1000109-65.2020.8.26.0076, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022). (6.5). Insta salientar, por oportuno, que o dever de cautela não foi observado e a omissão de informações ou falta de transparência acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. O dano não decorre de uma só causa, mas da concorrência da atividade culposa da autora e dos requeridos, todavia, para que não se configure reformatio in pejus, detenho à fixação da responsabilidade dos vendedores que, no caso, como visto alhures, não pode ser desconsiderada, e por isso, merece provimento o recurso nesse matiz. 07. Ante ao exposto, a sentença merece parcial reforma para o fim de condenar solidariamente os requeridos Márcio Silva Approbato, Sandra Rodrigues De Oliveira e Thalia Pinto De Arruda ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Mantêm-se incólumes os demais termos. 08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 09. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53794884620218090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) (Grifei) As partes, dada a oportunidade e contato direto que tiveram, concorreram, ainda que não intencionalmente, para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. Portanto, torna-se necessário o reconhecimento da culpa concorrente entre a parte promovente e a parte promovida, a fim de que sejam partilhados os danos sofridos pelo promovido, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a promovente, no prazo de 10 (dez) dias, realize o depósito judicial do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual, posteriormente será transferido ao promovido. Em seguida, após ter sido realizado o depósito judicial do valor, determino que o promovido devolva o veículo à parte promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão em perdas e danos ou fixação de multa diária. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, intimem-se e arquivem-se. Intimem-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5197647-45.2025.8.09.0088

ID: 329728539

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE NEGREIROS ARAUJO

Sentença

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088 Promovente: Ana Claudia De Souza Pontes Promovido:Alexandre Negreiros Araujo SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Ana Cláudia De Souza Pontes em desfavor de Alexandre Negreiros Araújo. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação da preliminar suscitada. 1) Da preliminar de ciosa julgada: A parte promovida suscita a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que o presente pedido já fora analisado nos autos 5590639-23.2023.8.09.0087 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO, no qual houve o indeferimento do pedido de restituição do veículo, uma vez que ainda resta pendente de finalização o Inquérito Policial 31289852 em trâmite perante o 2º Distrito Policial de Itumbiara-GO. Entretanto, entendo que a referida preliminar não merece prosperar, uma vez que para a análise dos presentes autos, considerando as provas e as declarações das partes, desnecessária a conclusão da investigação policial para o deslinde da controvérsia. Outrossim, não há que se falar em coisa julgada, enquanto no presente feito trata-se de pedido de reparação cível, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de coisa julgada. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 2) Do mérito – da devolução do veículo ou pagamento do valor do automóvel: Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este, v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Da análise da inicial, verifico que a parte promovente informou que anunciou a venda de seu veículo (placa NWN4510, carro VOLKSWAGEN VOYAGE 1.0 2010 - modelo 2011 - de cor prata, final de chassi T071506 e com registro em Itumbiara/GO) na plataforma Facebook, mas um terceiro golpista repostou o anúncio da comunicante, dispondo a venda do veículo como se fosse de sua propriedade. A parte requerida iniciou a negociação do veículo com o golpista, momento em que este lhe informou que o veículo estaria em posse da promovente. Nesse contexto, teria o golpista informado ao requerido que a promovente seria sua comadre e no dia 02/08/2023, por volta de 17h, o requerido compareceu na residência da autora, oportunidade em que o promovido realizou o pagamento parcial de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e pegou o veículo com a autora para levar na oficina. Entretanto, após a autora verificar que o valor não havia sido debitado em sua conta bancária, haja vista ter sido Ana Karoliny Dantas Pedroso a beneficiária da quantia, tomou ciência de que se tratava de um golpe, no entanto, o requerido se recusa a devolver o veículo, restando infrutíferas as tentativas por parte da promovente, permanecendo a parte requerida com o veículo sem que houvesse o efetivo pagamento do automóvel. Conclui a promovente que precisa do veículo para levar e buscar seu filho de 11 (onze) anos na escola, bem como ir trabalhar. Assim, a parte promovente realizou pedidos alternativos para que o promovido realize o pagamento do veículo, no valor total de R$ 28.057,00 (vinte e oito mil e cinquenta e sete reais) ou que promovido devolva o automóvel. Sendo assim, das provas carreadas aos autos, destaco que a situação, infelizmente, é recorrente, tratando-se de golpe produzido por um estelionatário, que se faz passar por intermediário/vendedor, enganando as vítimas. Observo que o promovido, assim como a promovente, foram vítimas de terceiro golpista, o qual informou ao requerido que a autora era sua comadre, tendo a autora confirmado a informação, conforme observa-se o relato do Policial Civil em sede de Registro de Atendimento Integrado de n.º 31289852. Dessa forma, entendo que, para o golpe ter sido concluído, houve culpa concorrente das partes, uma vez que o promovido acreditou que Ana Cláudia seria comadre do vendedor do carro, bem como a promovente confirmou a referida informação. Noto a ausência de cuidado das partes em esclarecerem o motivo do promovido realizar o pagamento para terceiro, sabendo a promovente que era ela própria a real vendedora, assim, ainda que de boa-fé, ambas as partes foram manipuladas, agindo com culpa, a qual foi essencial para concretização do golpe. Nesta tessitura, tenho que o pagamento realizado pelo promovido foi ineficaz, já que realizado para terceiro que não possuía a propriedade do bem, logo, não podendo ele alienar o veículo, sendo este disposto do art. 307 do Código Civil, conforme verifica-se: “Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.” Além disso, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. “GOLPE DO OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PARA QUE O GOLPE SE PERFECTIBILIZASSE. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 00032206420198160019 Curitiba, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ESTELIONATO. GOLPE DA OLX. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ. CULPA CONCORRENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais, em virtude de golpe sofrido na plataforma da OLX, em razão de compra e venda de veículo. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas no processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Fraude. Golpe da OLX. Na forma do art. 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A autora foi vítima de fraude mediante a qual transferiu o valor de R$14.700,00 (documentos id 35355864) a terceiro fraudador, ato que se concretizou pela atuação da ré. Após anúncio de um veículo na plataforma OLX, pela ré, um terceiro forjou outro anúncio, com preço menor, do mesmo veículo, o que atraiu a atenção da autora (id 35355863). O fraudador negociou o valor com a autora e com seus pais, e pediu para que a autora fosse olhar o veículo, que estava em posse da ré, verdadeira proprietária. A ré concorreu para a ocorrência do golpe ao omitir os termos da proposta, acatando as orientações do fraudador, concernentes em omitir o valor real do veículo (conforme sua própria versão no boletim de ocorrência de id 35355863). A ré deve responder por não ter comunicado à autora sobre as tratativas que teve com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. Dessa forma, foi transferido o valor total de R$14.700,00 (comprovantes documento id 35355864, pág. 3) para contas distintas à da proprietária do veículo. Ao omitir as tratativas junto ao fraudador, que poderiam ter evitado a ocorrência do golpe, caso fossem também de conhecimento da autora, a ré também deu causa à fraude e, por isso, deve responder na proporção de sua culpa. 4 - Culpa concorrente. Repartição proporcional dos danos. A autora e seus pais foram negligentes ao realizarem o pagamento de montante vultoso para a conta de terceiro desconhecido, sem a conferência dos documentos de propriedade e ao deixar de confirmar com a vendedora e proprietária do veículo, ora ré, os termos da negociação, inclusive sem confirmar o modo de pagamento do preço negociado. Dessa forma, não se pode imputar à ré a responsabilidade integral pela consumação da fraude. A praxe da execução da fraude denominada golpe da OLX exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. Por isso a jurisprudência tem reconhecido a culpa concorrente nesta forma de golpe (Acórdão 1391129, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Acórdão 1382517, Relator CRUZ MACEDO, Acórdão 1280258, Relatora SIMONE LUCINDO) 5 - Repartição do prejuízo. A responsabilidade deve ser repartida na medida do grau de culpa de cada um para a concretização da fraude (art. 945 do Código Civil), de modo que se reparte proporcional o prejuízo, imputando-se à ré 1/2 (metade) do dano, ou seja, R$ 7.350,00. Sentença que se reforma para julgar parcialmente procedente o pedido da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.350,00 à autora, pelos danos materiais sofridos. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/201 (TJ-DF 07152370520218070009 1434237, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO PELO SÍTIO DO OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O BENEFICIÁRIO E OS RÉUS (VENDEDORES). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (1. 1). Em síntese, narrou a autora, ora recorrente, que em 09/07/2021 se interessou por um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, ano 2013, cor Prata, anunciado na plataforma OLX por Antônio, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Aduziu que entrou em contato com o suposto vendedor, que informou que, na verdade, o veículo estava em nome de seu compadre, Márcio (segundo requerido), e que este iria lhe mostrar o veículo. Informou que após diversas tratativas, convencida de que o vendedor, Antônio, era de fato um conhecido da primeira requerida e do segundo requerido, e que o pagamento seria negociado exclusivamente com sr. Antônio, realizou duas transferências via PIX para a conta indicada pelo vendedor, de titularidade da terceira requerida (Thalia Pinto De Arruda), sendo uma na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e outra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor acordado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Obtemperou que após a transferência dos valores, a primeira e o segundo requerido se negaram a entregar o veículo, alegando que não receberam nenhuma quantia do sr. Antônio. À vista desses fatos, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais e a restituição do valor pago pelo veículo (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar apenas a requerida THALIA PINTO ARRUDA ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) à requerente, a título de restituição, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/1981) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. (ev. 34). (1.3). Inconformada com parte da sentença, a reclamante opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados. Interpôs recurso inominado requerendo a modificação da decisão guerreada, para condenar os Recorridos à responsabilidade solidária entre si, visto que os réus Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira colaboraram significativamente para que a autora fosse vítima do estelionato exposto. Verberou que a fim de proteger o seu direito de receber os valores que lhe cabem em razão da condenação em indenização por danos materiais e morais, se faz necessário que a restrição judicial sobre o veículo objeto do negócio permaneça. (ev. 45). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 56). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 54). 03. (3.1). Primeiramente, afasta-se a impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária a parte autora, visto que carreou aos autos prova contundente de que é dela merecedora, ante sua hipossuficiência financeira, corroborada nos autos epigrafados. (3.2). Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Não produzida pelos recorridos prova documental robusta, incontestável e apta a comprovar que a recorrente não faz jus à gratuidade da justiça concedida pelo magistrado singular, não deve ser acolhida a pretensão. Preliminar rejeitada. (TJ-GO APL 5248309-03.2020.8.09.0051 3ª Câmara Cível Desor. Eudélcio Machado Fagundes). 04. (4.1). Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque os delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado crime do intermediário é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. (4.2). A praxe da execução da fraude denominada "golpe da OLX" exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. 05. (5.1). No caso em questão, como bem pontuou o juiz a quo restou incontroversa a responsabilidade da requerida Thalia Pinto De Arruda, pois na condição de titular da conta-corrente beneficiada com o depósito realizado pela requerente, participou da fraude, devendo, portanto, responder pelos danos causados, conforme previsão do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. (5.2). Além disso, prevê o artigo 876 do Código Civil que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Igualmente, o artigo 885 do CPC determina que a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. (5.3). Nesse compasso, incumbe apenas à ré Thalia Pinto De Arruda proceder a reparação do prejuízo material, porquanto ausente prova cabal de que os demais requeridos obtiveram proveito econômico relativamente à quantia desembolsada pela reclamante, ademais, no caso concreto, houve identificação do destinatário da quantia. Sem reparo a sentença nesse tocante. (5.4). Frisa-se que a retirada da restrição judicial que recaiu sobre o veículo, por força da decisão liminar proferida no evento nº. 04, é uma consequência natural do reconhecimento da fraude e também devido ao fato de que a terceira requerida foi exclusivamente condenada a restituir o valor correspondente à compra do bem. Desse modo, não há como persistir a restrição sobre o bem. 06. (6.1). Noutro vértice, no que concerne à pretensão da recorrente de que todos os requeridos sejam responsabilizados pelo dano moral, resta evidente que os requeridos Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira, ainda que não intencionalmente, concorreram para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. (6.2). Conforme se extrai do acervo probatório dos autos (contestação no evento n. 22, fls. 226 do processo completo em PDF), os próprios vendedores réus confirmam que foram manipulados a não falarem para a comadre do Antônio (autora) os detalhes dos valores e forma de pagamento, pois deveriam serem tratados diretamente com ele. Conforme a conversa entre o Marcio e Antônio, em 09/07/2021 às 14:12, esse falou que não conseguiria comparecer ao encontro mas que pediria para os comadres. Antônio explicou que preferiu comprar o veículo do Márcio e repassar aos comadres, com isso economizaria, porque antes iria passar o seu carro completo de 38 mil, porém a mulher ficou brava. Negritei. (6.3). Na espécie, os recorridos devem responder por não terem comunicado à autora sobre as tratativas que tiveram com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. (6.4). Nessa direção, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SEMOVENTE - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA OLX - Estelionatário que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, os quais, ainda que de forma não intencional, contribuíram para a prática do golpe - Culpa concorrente bem reconhecida - Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 36.565,00 (metade do prejuízo do autor) com atualização monetária a partir do pagamento indevido do preço e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - Recursos de ambas as partes desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001096520208260076 SP 1000109-65.2020.8.26.0076, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022). (6.5). Insta salientar, por oportuno, que o dever de cautela não foi observado e a omissão de informações ou falta de transparência acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. O dano não decorre de uma só causa, mas da concorrência da atividade culposa da autora e dos requeridos, todavia, para que não se configure reformatio in pejus, detenho à fixação da responsabilidade dos vendedores que, no caso, como visto alhures, não pode ser desconsiderada, e por isso, merece provimento o recurso nesse matiz. 07. Ante ao exposto, a sentença merece parcial reforma para o fim de condenar solidariamente os requeridos Márcio Silva Approbato, Sandra Rodrigues De Oliveira e Thalia Pinto De Arruda ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Mantêm-se incólumes os demais termos. 08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 09. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53794884620218090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) (Grifei) As partes, dada a oportunidade e contato direto que tiveram, concorreram, ainda que não intencionalmente, para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. Portanto, torna-se necessário o reconhecimento da culpa concorrente entre a parte promovente e a parte promovida, a fim de que sejam partilhados os danos sofridos pelo promovido, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a promovente, no prazo de 10 (dez) dias, realize o depósito judicial do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual, posteriormente será transferido ao promovido. Em seguida, após ter sido realizado o depósito judicial do valor, determino que o promovido devolva o veículo à parte promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão em perdas e danos ou fixação de multa diária. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, intimem-se e arquivem-se. Intimem-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Natanael De Moraes Almeida Junior x Alex Costa Aguiar e outros

ID: 311533814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

ALEX COSTA AGUIAR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ZANATTA PIASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR IMPETRADO: ALEX COSTA AGUIAR, PRESIDENTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR IMPETRADO: ALEX COSTA AGUIAR, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES Vistos. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NATANAEL MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, contra ato de ALEX COSTA AGUIAR, enquanto PRESIDENTE PROVISÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, (todos qualificados nos autos). 2. Sustenta a inicial, em síntese, que o impetrante é vereador empossado em 01/01/2025, e que o pleito realizado para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, em 01/01/2025, maculou-se por uma sucessão de irregularidades normativas, as quais comprometeram o processo legislativo, bem como afrontaram os preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, relata o impetrante que, inicialmente, 02 (duas) chapas foram registradas nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como do Edital de Convocação 003/2024, sendo elas, a chapa “Unidos por Barra” e a chapa “Barra do Bugres para todos”, ambas protocoladas em 31/12/2024, respectivamente, às 08h35min e 08h57min. Ocorre que, consoante a inicial, no curso da sessão, os vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, integrantes das chapas supramencionadas, apresentaram requerimentos de desistência, cujo impetrante alega tratar-se de situação omissa dentro do Regimento Interno da referida Câmara Municipal e, logo, para a qual o Regimento determina a submissão soberana ao Plenário, na forma de seu art. 235. Segue relatando a inicial que, em ato contínuo aos requerimentos de desistência apresentados, em cerca de 10 (dez) minutos fora constituída e apresentada nova chapa, denominada “Barra acima de todos”, composta pelos dois vereadores que apresentaram a referida desistência, em desconformidade com o prazo previsto no Regimento Interno e Edital de Convocação supracitado, conforme aduz o impetrante. Isto, pois, segundo as alegações do impetrante, tal chapa apresentada fora destituída de registro prévio, que, na forma do art. 11, § 2º do Regimento, exige a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Aduz o impetrante, ainda, que a atuação dos vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, ao votarem na deliberação que autorizou o precedente regimental e constituírem a nova chapa é igualmente irregular, na forma dos arts. 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que tais artigos, em resumo, vedam expressamente a participação de vereadores com interesse pessoal na deliberação. Assim, relata que, excluídos os 02 (dois) votos, o precedente utilizado para a composição de uma nova chapa teria sido rejeitado por 05 (cinco) votos contrários contra 03 (três) favoráveis. Segue relatando a inicial que ambos os vereadores encimados apresentaram desistência das chapas anteriormente registradas, mas não desistiram de concorrer às eleições da mesa e, ainda que tais desistências fossem acatadas pelo Plenário, alega que, mesmo assim, os vereadores não poderiam compor qualquer das chapas, vez que impossibilitados pelo Regimento Interno e Edital de Convocação 003/2024. Assim, alega o impetrante que a conduta do Presidente Provisório da Câmara dos Vereadores exacerbou a violação normativa ao manipular documentos e decidir de forma arbitrária, comprometendo a credibilidade do processo legislativo, e a tentativa de usar precedente regimental de 2020 é juridicamente inválida, vez que aduz não ter sido registrado e tampouco consolidado, conforme arts. 234 e 235 do Regimento Interno. Conforme a inicial, na ata aprovada em 06/01/2025, a autoridade coatora tentou manipular os fatos para conferir uma aparência de legalidade as irregularidades apontadas na peça inicial. Ademais, sustenta que a decisão unilateral deste em declarar as chapas “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para todos” incompletas e prejudicadas, sem submissão ao Plenário, além de ter sido omitida da ATA, usurpou a competência colegiada do legislativo, mormente, quando da ocorrência, alega que tais chapas deveriam ser recompostas preenchendo os cargos em vacância. Outrossim, relata que a referida ATA omite a informação de que a chapa criada posteriormente, qual seja, “Barra acima de todos” foi registrada fora do prazo regimental e comunicada de forma abrupta e irregular durante a sessão. Por fim, argumenta que tais alterações não se tratam de meras imprecisões, mas sim tentativa de legitimar atos que desrespeitam, sobretudo, o Regimento Interno e o Edital de Convocação 003/2024. 4. Posto isto, requereu, em sede liminar, que: a) que seja declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT para o biênio 2025/2026, com a anulação da chapa “Barra acima de todos” e, como consequência, determinada a convocação de nova sessão de eleição, observando-se exclusivamente as chapas regularmente registradas e protocoladas no prazo regimental (artigo 11 § 2º do Regimento Interno, artigo 2º e 5º do Edital de convocação 003/2024 da Eleição da Mesa Diretora 2025/2026), quais sejam: “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para Todos”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sob pena de multa diária; b) Na hipótese de desistência de algum dos membros das chapas Protocoladas “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para Todos”, requerer e solicitar desistência, que ficam impedidos de votar nos requerimentos (artigo 124 do Regimento Interno), bem como de se candidatar em outra chapa e; c) Seja ordenado o afastamento imediato do vereador Gustavo Ferreira da Silva da presidência da Câmara Municipal, bem assim de todos os demais membros da Mesa Diretora eleita de forma irregular. No mérito pugna pela confirmação da tutela de urgência, com a declaração definitiva de nulidade de todos os atos praticados pela autoridade coatora, especialmente em relação a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 da chapa “Barra acima de todos”, realizada em 01/01/2025. 5. Com a inicial (Id. 180746326, págs. 01/29), juntou documentos. 6. Em decisão de Id. 182319998, págs. 01/09, a liminar fora parcialmente concedida, sendo declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT para o biênio 2025/2026, ocorrida em 01/01/2025 e, por conseguinte, determinada a convocação de nova sessão de eleição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da referida decisão, ficando o impetrado, provisoriamente, na presidência da casa legislativa. 7. O impetrado manifestou-se nos autos ao Id. 182521213, págs. 01/06, informando o início do cumprimento das determinações judicias, oportunidade na qual juntou cópia do Edital de Convocação nº 001/2025, visando a nova eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, que seria realizada em 04/02/2025, às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT (Id. 182521215, págs. 01/02). 8. Em manifestação de Id. 182692356, págs. 01/02, o impetrado informou o recebimento e registro de 02 (duas) chapas concorrentes à Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, quais sejam: “Democracia” e “Barra acima de todos”. 9. Em 04/02/2025, data designada para a nova eleição, a parte impetrada manifestou-se novamente nos autos ao Id. 182777582, págs. 01/03, comunicando a suspensão da eleição para a Mesa Diretora designada no Edital de Convocação nº 001/2025, considerando o protocolo de impugnação à inscrição da chapa “Democrática”, naquela mesma data, formulado pelos vereadores integrantes da chapa concorrente “Barra acima de todos”, alegando, em suma, duplicidade de inscrição e ausência de proporcionalidade partidária, haja vista a inscrição do vereador Laércio Noberto Júnior em ambas as chapas. 10. Ao Id. 183253512, págs. 01/04, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da ordem pleiteada. 11. Em nova manifestação ao Id. 183555275, págs. 01/05, o impetrado informou a este Juízo que, diante da inaptidão das chapas inscritas para a nova eleição, sendo elas: “Democrática” e “Barra acima de todos”, fora reaberto o prazo para apresentação de chapas, convocando Sessão Extraordinária para realização da eleição da Mesa Diretora para o dia 14/02/2025, às 09h00min. 12. Ao Id. 184162619, págs. 01/19, o impetrado prestou informações ao presente mandamus, tendo arguido preliminar de ausência de pressuposto processual, sob o argumento de que o impetrante não indicou corretamente o polo passivo do presente Mandado de Segurança, cuja hipótese dos autos, aduz o impetrante, ensejar a concretização do litisconsórcio passivo necessário unitário com os integrantes da chapa “Barra acima de todos”, os quais foram eleitos para a Mesa Diretora na eleição ocorrida em 01/01/2025, objeto da presente ação. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos com a recondução dos membros da chapa “Barra acima de todos” à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT. 13. O impetrante manifestou-se nos autos ao Id. 185908630, informando que a determinação judicial (Id. 182319998, págs. 01/09) foi integralmente cumprida, tendo sido realizada a eleição da Mesa Diretora em 14/02/2025, dentro das diretrizes legais e regimentais. Na mesma oportunidade juntou documentos referentes à eleição realizada. 14. Por fim, o impetrante manifestou-se ao 188064614, pág. 01/05, pugnando pela rejeição da preliminar arguida pelo impetrado, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 15. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NATANAEL MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, contra ato de ALEX COSTA AGUIAR, enquanto PRESIDENTE PROVISÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, (todos qualificados nos autos). 16. Compulsando atentamente os autos, anote-se que o impetrado, devidamente notificado para prestar informações (Id. 182439113), manifestou-se em diversas oportunidades ao longo do trâmite processual, registre-se Id. 182521213, págs. 01/06; Id. 182692356, págs. 01/02; Id. 182777582, págs. 01/03; Id. 183555275, págs. 01/05; e, por fim, prestando informações ao presente mandamus ao Id. 184162619, págs. 01/19, oportunidade na qual arguiu preliminar de ausência de pressuposto processual, sob o argumento de que a parte impetrante não indicou corretamente o polo passivo do presente Mandado de Segurança, cuja hipótese dos autos, aduz o impetrante, ensejar a concretização do litisconsórcio passivo necessário unitário com os integrantes da Chapa “Barra acima de todos”, os quais foram eleitos para a Mesa Diretora na eleição ocorrida em 01/01/2025, objeto dos autos. 17. Pois bem. A doutrina tradicionalmente classifica o litisconsórcio a partir de quatro critérios, sejam eles: (I) posição processual na qual foi formado (ativo, passivo ou misto); (II) momento de sua formação (inicial ou ulterior); (III) sua obrigatoriedade ou não (necessário ou facultativo); (IV) o destino dos litisconsortes no plano material (unitário ou simples), como ensinou Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 309). 18. Quanto à obrigatoriedade, o art. 114 do CPC/2015 dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, situação que não se concretiza no presente caso. 19. Inobstante, nos termos do art. 116 do CPC/2015, ocorrerá litisconsórcio unitário “quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. 20. Entretanto, analisando os autos com vagar, tem-se que tal argumento não merece prosperar, mormente, considerando que no Mandado de Segurança em que se discute a legalidade das eleições conduzida pelo Presidente da Câmara não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário unitário. Isto, pois, o objeto dos autos é a legalidade ou não da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT para o biênio 2025/2026, conduzida pelo então Presidente Provisório da Câmara à época dos fatos, Sr. Alex Costa Aguiar, ora impetrado, e não a elegibilidade de cada um dos membros que compunham a chapa que fora eleita. 21. Nesse sentido é a Jurisprudência: “Apelação. Mandado de Segurança. Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo . Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Machadinho do Oeste. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade . Contraditório e ampla defesa atendidos. Desvirtuamento da finalidade jurídica e inviabilização do rito célere do writ. Rejeitada. Necessidade de proporcionalidade da representação . Simetria. Não observância. Recurso não provido. 1. No mandado de segurança em que se discute a legalidade das eleições conduzidas pelo então Presidente da Câmara, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 2. O art . 58, § 1º, da Constituição Federal impõe que, na formação da mesa diretora e de cada comissão, seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa, a fim de espelhar a escolha popular de seus representantes parlamentares, garantindo, por consequência, o pluralismo político e a democracia representativa, além de assegurar, principalmente, a participação das minorias parlamentares (STF - Rcl: 42358). 3. Constatado que a eleição da Mesa Diretora vulnerou a proporcionalidade partidária, cabe ao Judiciário reconhecer e declarar a sua nulidade. Precedentes da Corte. 4. No caso, era possível definir a proporcionalidade com um integrante de cada um dos nove partidos e, para concorrer aos seis cargos, tão somente cinco deles compuseram a chapa, quando deveria ser assegurado, a tantos quantos possível a representação proporcional, de forma que presente seu direito líquido e certo em ser anulado o ato. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7004734-57.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/06/2024”. (TJ-RO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 70047345720228220019, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 10/06/2024, Gabinete Des. Miguel Monico) – Grifos nossos. 22. Anote-se, ainda, que o argumento de eventual prejuízo à esfera jurídica dos componentes da chapa “Barra acima de todos”, os quais haviam sido eleitos para cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT, também não comporta acolhimento, sobretudo, porque, declarada nula a eleição ocorrida em 01/01/2025 e, consequentemente, determinada a realização de uma nova eleição por este Juízo, não houve qualquer óbice para que tais membros integrantes da referida chapa “Barra acima de todos” pudessem integrar e registrar nova chapa para concorrer a aludida eleição para composição da Mesa Diretora para o biênio de 2025/2026, oportunidade que, inclusive, tal chapa poderia ser formada pelos mesmos integrantes, se assim pretendessem, contudo, desta vez, respeitando-se o Regimento Interno da respectiva casa legislativa. 23. Ressalta-se que admitir o litisconsórcio passivo unitário acarretaria na obrigação de chamar todos os vereadores que participaram do ato impugnado pelo mandado de segurança, inviabilizando o seu rito célere e desvirtuando a finalidade jurídica, que é discutir o ato praticado pela autoridade coatora. 24. Inobstante, conforme outrora mencionado, devidamente notificado, o impetrado manifestou-se em várias oportunidades nos presentes autos, evidenciando, portanto, a garantia ao contraditório e a ampla defesa. Vejamos a Jurisprudência: “2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0001477-45.2022.8.17 .2360 APELANTES: TUPANATINGA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e outros APELADOS: NATANAEL CARLOS TAVARES e outros JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA DOS VEREADORES DE TUPANATINGA . ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO . INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO LEGISLATIVO. NECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ausência de pressuposto processual. O art . 114 do CPC/15 que haverá litisconsórcio passivo necessário quando, em razão de previsão legal ou pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos interessados. Inexiste interferência na esfera jurídica de terceiros que ensejasse a formação de litisconsórcio necessário entre todos os integrantes da chapa vencida. a Câmara dos Vereadores e sua presidente foram devidamente notificados, contestaram os pedidos e peticionaram em várias oportunidades ao longo do trâmite processual, evidenciando assim o atendimento ao contraditório e ampla defesa. Rejeitada . (...) 12. In casu, entendo que a intervenção do Poder Judiciário no presente litígio apresenta-se necessária para o respeito e estrito cumprimento da lei e segurança jurídica. Não se busca questionar se o resultado da votação é mais ou menos adequado, razoável ou não, visto que não cabe a este poder adentrar nesses meandros, almeja-se apenas e tão somente o estrito cumprimento da previsão legal. 13 . Faz-se indispensável o presente distinguish de casos já analisados por esta Câmara Regional, tendo em vista que não há intervenção indevida do judiciário quando a preservação da legalidade é indispensável para o regular prosseguimento da atividade do poder legislativo. 14. Nego provimento ao recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00014774520228172360, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2))”. 25. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais para conhecimento e regular processamento da ação ante a alegada necessidade de litisconsórcio passivo unitário. 26. No mais, insta salientar que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 27. O Art. 5º, LXIX, da Magna Carta, estabelece que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” 28. Por sua vez, extrai-se do artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.” 29. O direito líquido e certo a merecer proteção mandamental, segundo conceito de renomados doutrinadores, entre eles o Prof. Alfredo Buzaid, é o seguinte: “O conceito de direito líquido e certo é a idéia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito. Ora, a norma constitucional ou legal há de ser certa em atribuir a pessoa o direito subjetivo, tornando-o insuscetível de dúvida. Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de Mandado de Segurança”. 30. O notável Hely Lopes Meirelles, no que diz respeito ao direito líquido e certo, leciona que: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 21ª Edição, págs. 34/35). 31. O pedido é procedente. 32. Em síntese, toda a argumentação desenvolvida pelo impetrante na exordial baseia-se em afronta às regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, quanto à eleição da Mesa Diretora desta casa legislativa, especialmente, quanto à inobservância do prazo para protocolo das chapas e a invocação de suposto precedente mesmo diante de regra expressa, razão pela qual a parte impetrante requereu, em síntese, que fosse declarada nula a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, ocorrida em 01/01/2025, com a anulação da chapa “Barra acima de todos” e, consequente, determinação para convocação de nova sessão de eleição, observando-se exclusivamente as chapas regularmente registradas e protocoladas no prazo regimental. 33. O impetrado manifestou-se pela improcedência do presente mandamus, pugnando pelo reconhecimento da ausência de abuso ou infração do ato praticado pelo Presidente Provisório da Câmara à época dos fatos, Sr. Alex Costa Aguiar, sob argumento de que tal decisão tomada na presente solenidade fora proferida à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, bem como de seus precedentes regimentais, trazendo à discussão fato ocorrido nas eleições da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022 (Mandado de Segurança – autos nº 1000157- 17.2021.8.11.0008) – invocado como precedente na sessão de eleição anulada – o qual aduz ser idêntico ao ocorrido no presente. 34. Ocorre que, como outrora já registrado, tal fato não é idêntico ao ocorrido nestes autos, vez que naquela ocasião não houve dissenso manifestado antes do resultado, conforme se vê, em decisão que indeferiu a liminar, onde o nobre magistrado registrou, ainda, que todos os vereadores concordaram com o procedimento adotado para a formação e recomposição da chapa em plenário, cuja impugnação apenas sobreveio após o resultado desfavorável ao vereador impetrante (Id. 180747755, págs. 07/08 – Autos nº 1000157- 17.2021.8.11.0008). Diferente do que ocorrera no caso em comento e, que, por esta razão, o requerimento de impugnação não deveria ter sido submetido à votação na mesma sessão diante da regra expressa no artigo nº 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determina o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre o protocolo da nova chapa que pretenda concorrer e a realização da sessão plenária com a finalidade de elegê-la. Transcrevo in totum o artigo supracitado: “Artigo 11 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR Redação dada pela Resolução nº 003, 18/09/2017). (...) § 2º - As chapas serão protocoladas em livro próprio, até 24 horas antes do pleito”. – Grifos nossos. 35. Nesse sentido, por tudo o que consta dos autos, é evidente que tais atos praticados pelo Presidente Provisório à época, Sr. Alex Costa Aguiar, na sessão ocorrida em 01/01/2025, para eleição da Mesa Diretora da referida casa afrontam diretamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT. Visto que, diante do protocolo de renúncia/desistência de 02 (dois) membros, os vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, sendo cada um deles, à época, pertencente a 01 (uma) das 02 (duas) chapas previamente registradas para eleição, quais sejam: “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para todos”, na forma do artigo 11, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e do Edital 003/2024 desta mesma casa (Protocolo – Id. 180746334 e Id. 180746336), tais chapas foram declaradas “incompletas e prejudiciadas” pelo Presidente Provisório, ora impetrado, Sr. Alex Costa Aguiar, que, utilizando-se do disposto no artigo 235 do Regimento Interno, submeteu um suposto precedente, oriundo da sessão ocorrida em 01/01/2020, para votação, sob justificativa de tratar-se de “situação idêntica a presente” (Mídia Audiovisual – Id. 180804469, Id. 180804468 e Id. 180804476). 36. Outrossim, verifica-se que, ainda que se admitisse legítima a deliberação em plenário na mesma data dos requerimentos de renúncia/desistência dos vereadores Gustavo e Ivonilson, seguidos da votação quanto à eleição da nova chapa apresentada, após a suspensão de 10 (dez) minutos, tal deveria ocorrer com a abstenção de ambos (vereadores Gustavo e Ivonilson), vez que interessados na propositura. Vale dizer que esta, uma vez aprovada, reposicionaria ambos na posição de presidente e primeiro secretário, à míngua de outra chapa concorrente no pleito que se seguiu. 37. Nota-se que naquela ocasião ambos vereadores supracitados “associaram-se de última hora”, frustrando as legitimas expectativas da sessão legislativa designada para a eleição das chapas anteriormente formadas e protocoladas, em observância ao artigo 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara (prazo de 24h antes do pleito), beneficiando-se com isto diretamente, os vereadores Gustavo e Ivonilson, posto que, ao frustrarem a concorrência das chapas anteriormente apresentadas, viabilizaram a consolidação de suas candidaturas sem concorrência real. 38. Anote-se, ainda, que o registro prévio das chapas é uma medida essencial para garantir transparência, o controle externo e a igualdade entre os candidatos, além de se tratar de uma regra expressa no próprio Regimento Interno da casa legislativa. Posto que, permitir o registro fora do prazo mínimo estabelecido no artigo 11, § 2º do Regimento Interno, prejudica a confiança no processo legislativo e viola o princípio da segurança jurídica, o que afeta a credibilidade da eleição e possibilita futuras irregularidades. 39. Dito isto, se o Presidente em exercício, ora impetrado, observasse, naquela ocasião, o disposto nos artigos 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara, a medida não teria sido aprovada, já que, a sua aprovação demandaria a maioria que só fora obtida com o voto direto dos interessados (vereadores Gustavo e Ivonilson). Vejamos o disposto nos artigos em questão: “Artigo 124 – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar; sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. (...) Artigo 135 – São obrigações e deveres do Vereador: (...) V - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; (...) Artigo 196 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo”. – Grifos nossos. 40. Não obstante, mesmo que se entenda inaplicável os artigos supramencionados (artigos nº 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal), ao caso dos autos, ainda assim, a votação para a eleição de eventuais novas chapas, decorrentes das renúncias/desistências dos vereadores Gustavo e Ivonilson, deveria, sem dúvidas, respeitar o disposto no artigo 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, o que não ocorrera. 41. Frise-se que não haveria impedimento e nem embaraço para a realização de nova sessão com tal finalidade (votação e eleição da nova chapa apresentada), vez que na própria sessão solene impugnada pelo impetrante, designou-se para a mesma semana (06 de janeiro de 2025), nova sessão plenária da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, com a finalidade expressa de eleger os membros das comissões permanentes para o biênio de 2025/2026 (ATA da Sessão – Id. 180746338, págs. 01/07). 42. No caso em tela, denota-se que o dissenso é incontestável, pois além de metade da Câmara se abster de votar, também se retirou do recinto como forma de protesto, o que inclusive fora constatado em ATA (ATA da Sessão – Id. 180746338, págs. 01/07), cuja medida impugnada somente se perfez com o voto de minerva do Presidente Provisório da Câmara Municipal, ora impetrado, que, ao invés, deveria ter designado a nova votação para a sessão subsequente do dia 06 de janeiro de 2025. 43. No mais, anote-se que, embora as deliberações do impetrado se componham interna corporis, estas devem respeito às regras preestabelecidas pelo próprio corpo legislativo municipal sobre a questão, e, em havendo regra expressa, caso dos autos, não há como se invocar, como se pretendeu, o disposto no artigo 235 do Regimento Interno da casa legislativa, o qual dispõe que os casos não previstos no Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário. Passo a transcrevê-lo abaixo: “Artigo 235 - Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais”. – Grifos nossos. 44. Por este mesmo motivo, de incontroverso desrespeito às regras preestabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT, é que a intervenção do Poder Judiciário no presente litígio apresenta-se necessária para o respeito e estrito cumprimento da lei e segurança jurídica, não havendo o que se falar em intervenção indevida, mormente, quando a preservação da legalidade é indispensável para o regular prosseguimento da atividade do poder legislativo. 45. Nesta perspectiva, verificada a inobservância das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, o que traduz em ofensa a direto líquido e certo do Parlamentar, ora impetrante, cabe ao Poder Judiciário o exercício do controle jurisdicional sobre o ato em questão, sobretudo, por se tratar de ato vinculado, que, se reconhecida a ilegalidade, deve ser considerado nulo. Assim é a Jurisprudência majoritária: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTAMPADAS NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 1. Pacífico o entendimento de que os atos interna corporis, referentes às questões atinentes à economia interna da corporação legislativa, tais como: os atos de escolha da Mesa Diretora, o procedimento de cassação de mandatos e concessão de licença e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (elaboração de regimento interno, organização das comissões e dos serviços auxiliares), são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara, possibilitando-se, todavia, o controle jurisdicional, com relação ao cumprimento de norma regimental. 2. Extrai-se da Ata da 96ª Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de Flores de Goiás, que, ao serem abertos os trabalhos, o seu Presidente anunciou o início da escolha da nova Mesa Diretora, para o biênio 2015/2016, sem, contudo, ter informado, previamente, aos Parlamentares. De outro lado, da análise dos artigos 2º, 7º e 11, do mencionado Regimento, bem como do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Flores de Goiás, verifica-se a inobservância do devido processo legal, pelo Impetrado/Apelado, para a eleição da Mesa Diretiva, diante da não realização de sessão extraordinária e da não convocação prévia, impossibilitando os Impetrantes/Apelantes de participarem do processo eleitoral interno. Dessa forma, a violação da regra estampada no Regimento Interno, traduz em evidente ofensa a direto líquido e certo dos Parlamentares, Impetrantes/Apelantes, consubstanciado na inobservância do procedimento legal, interna corporis, passível de correção pelo Judiciário”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJ-GO - MS: 04727818020148090181 FLORES DE GOIAS, Relator: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 11/02/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1972 de 19/02/2016) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - ATO VINCULADO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS SOBRE O PRAZO DE INSCRIÇÃO DOS CANDITADOS - NULIDADE DA ELEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Para a impetração do Mandado de Segurança, é necessário que o direito invocado seja líquido e certo e, para tanto, indispensável que os fatos articulados pelo impetrante venham acompanhados do devido acervo probatório. É pacificado o entendimento das cortes superiores, de que questões atinentes exclusivamente à interpretação dos regimentos das casas legislativas constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário apenas analisar a legalidade dos atos do Legislativo, confrontando-os com as prescrições constitucionais, legais e regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento. Reconhecida a inobservância das determinações constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joao Batista Do Gloria, a eleição da Mesa Diretora deve ser considerada nula”. (TJ-MG - AC: 10000181459389004 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 26/10/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020). “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL — INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO — VEREADOR INSCRITO NAS DUAS CHAPAS CONCORRENTES AO MESMO TEMPO - ILEGALIDADE — DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada. Inobservância das disposições contidas no Regimento Interno constitui violação ao devido processo legislativo, bem como aos imperativos de legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, os quais são princípios basilares da Administração, que, por corolário, conduz à anulação da eleição, que pode ser decretada pelo Judiciário, por se tratar de ato vinculado, passível de controle jurisdicional”. (TJ-MT 10052808420188110045 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2021). 46. O acolhimento da pretensão autoral, pois, é medida de rigor. 47. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, confirmando a liminar concedida, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que já fora devidamente cumprida pelo impetrado. 48. Sem incidência de verba honorária de sucumbência. 49. Sem custas e despesas processuais. 50. Com o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0000506-12.2016.8.17.1280

ID: 313826158

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000506-12.2016.8.17.1280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SIQUEIRA FERREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PEREIRA MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 41055574), interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41055574), a recorrente aduz preliminarmente a ofensa ao Tema 1154/STF, visto ser o juízo estadual absolutamente incompetente para o julgamento da lide em comento, por tratar de controvérsia indenizatória relativa à expedição de diploma de curso superior. Alega que o acórdão guerreado nega vigência aos dispositivos 9, IX; 16, II; e 80, §1º, da LDB e aos artigos 64, § 1º, 373, 927, III, 944, 1.039 e 1.040, todos do CPC, em razão da inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço educacional em tela e a ora recorrente, bem como da exorbitância dos danos morais deferidos. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41055576/ 41055577). DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83 DAS SÚMULAS DO STJ Observo que, quanto à(s) suposta(s) infringência(s), o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931): “No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Colhe-se da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a agravada alega na inicial que a empresa recorrente foi responsável pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, a análise da legitimidade passiva da recorrente depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual, acolher a preliminar suscitada. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, a agravada alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe causou diversos transtornos. Tais alegações são verossímeis e demonstram a hipossuficiência da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.048382- 5/001, Rel. Des.(a) ALBERTO HENRIQUE, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/02/2021, publicado em 22/02/2021). Destarte, considerando que a questão da legitimidade passiva da Apelante depende de dilação probatória, entendo que a mesma não pode ser acolhida nesta fase processual.” (grifos e omissões nossos) Pontuou também que: “No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do em 06/06/2025 16:12:04 consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva em 06/06/2025 16:12:04 desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização. Assim, considerando que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais não se mostra excessivo, entendo que o mesmo deve ser mantido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação do Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[1]. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204293 - DF (2024/0126044-5) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR OFERECIDO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] "Cumpre observar que, em agravo de instrumento, a Turma Recursal da SJMT já decidiu que a Justiça Federal não é competente para análise do feito (a exemplo da decisão proferida nos autos 1000101-36.2022.4.01.9360). Vejamos: Por perfilhar a mesma compreensão, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da Relatora Camila Dechicha Parahyba na decisão proferida em caso similar nos autos de nº 1000109-13.2022.4.01.9360: 4. Essa Relatora não desconhece o Tema 1154 do STF, que, em recente decisão, datada de 06/2021, decidiu: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. " 5. Ocorre que, conforme constou da contestação da União anexada ao feito principal (autos nº 1001453-96.2020.4.01.3605), com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nem como mantenedor e tampouco como mantido, concluindo-se que a entidade agravante não é Instituição de Ensino Superior - IES, tendo em vista que não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. 6. Esclareceu ainda a União que cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior (Não-/ES) são considerados "cursos livres", cursos esses que independem de ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação, pois não são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB) mas sim pela legislação consumerista. 7. Ademais, "não compete ao Ministério da Educação atuar no sentido de fiscalizar, aplicar penalidades ou mesmo desativar ou descredenciar entidade não educacional, haja vista que não compõe o Sistema Federal de Ensino como instituição de ensino superior credenciada pelo MEC. Além disto, registre-se que a penalidade mais grave que este Ministério pode aplicar às instituições de ensino superior é o descredenciamento, sanção que se mostra inútil quando se pensa em entidades que sequer possuem tal ato regulatório. Por tais motivos, mostra-se notória a incompetência do MEC para figurar no polo ativo de uma lide que visa coibir a atuação de uma NÃO-/ES frente à oferta irregular de cursos superiores." 8. Por fim, nos termos da Súmula nº 595 do STJ:"As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". 5. Em outros processos semelhantes a este quanto ao seu objeto, veio aos autos a informação de que o Instituto Decisivo de Educação teve parecer favorável no Conselho Nacional de Educação Superior (Parecer CNE/CES n. 894/2019) para o seu credenciamento, contudo, o credenciamento não se concretizou porque a AGU teria dado parecer contrário a este. Em razão disso, o referido instituto ingressou com a ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400, da 3 a Vara Federal Cível da SJDF, com o pedido para que prevalecesse o parecer do CNE, condenando a União, assim, a credenciá-la no Ministério da Educação. Diante disso, os autores daqueles processos têm pedido a suspensão deles até que a referida ação judicial fosse concluída. [sic] 6. Entendo que não é o caso de suspender o presente feito, pois o fato é que, atualmente - bem como à época da conclusão do curso -, o requerido não detém credenciamento como instituição de ensino superior - IES no Ministério da Educação. Ademais disso, em consulta aos autos da ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400 constatei que houve sentença desfavorável à pretensão do Instituto Decisivo de Educação e Cultura. Assim, não se pode suspender o presente processo aguardando-se eventual e incerta alteração do status jurídico do referido instituto. Sendo certo que, hoje, esse instituto não está credenciado no Ministério da Educação como IES, é este o fato que deve ser levado em conta pelo presente juízo. 7. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal processar e julgar o presente agravo, de modo que determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual. 8. Agravo prejudicado. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, nos termos dos argumentos da Turma Recursal. Quanto à possibilidade do declínio dos autos, anoto o seguinte. [...] Com estes fundamentos, tendo em consideração que não se encontra presente nenhuma das hipóteses que atrairiam a competência da Justiça Federal, outra opção não resta senão reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo competente de acordo com o arcabouço normativo em vigor, a saber: a Justiça Estadual de Água Boa/MT. (fls. 244-246)" O JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ, por sua vez, suscitou conflito de competência, nestes termos: [...] É o relatório. Decido. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMa. Juiza Federal do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo suscitante, para apreciar a Ação de Procedimento Ordinário pleiteando Desconsideração da Personalidade Jurídica, c.c. a Tutela De Urgência de Arresto de Bens, Conexo a Ação de Obrigação de Fazer, Com Indenização por Danos Morais e Materiais, porque o citado Instituto não lhe forneceu o diploma ou certificado de conclusão do curso por não ser mantida e nem mantedora de nenhuma instituição de ensino superior, ficou devidamente comprovado que a requerida ministrava cursos sem a devida autorização do MEC. por não ter a ULBRA sido reconhecida pelo MEC (fls. 13). Pois bem, entendo não ser a matéria ventilada no presente conflito relativa à delegação do Poder Público. A busca pela Universidade de reconhecimento pelo MEC, de curso por ela ministrado, não representa atividade delegada do Poder Público. A competência é da Justiça Estadual. Com razão o Ministério Público, em seu parecer à fl.271, ao sustentar que: "No caso concreto, verifica-se que os 3º e 4ª Interessados, em sua inicial, formularam pedido de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens em face da 1ª e do 2º Interessados (fls. 09/28) para ressarcimento pelos prejuízos advindos do fato da instituição de ensino, bem como de sua sócia não terem informado ao ora 3º e 4ª Interessados que o curso estava irregular perante o Ministério da Educação, dando ensejo a dano moral e material suportado por eles (fl. 13). Logo, não há pedido de expedição de diploma, nem mesmo pedido de indenização decorrente diretamente de qualquer obstáculo na expedição de diploma, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Há pedido de indenização decorrente do engodo sofrido pelos autores das ações cometido pela instituição de ensino, bem como por sua sócia. Assim, de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores, a competência é da Justiça Estadual. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conclusivamente opina no sentido de que se declare competente o MM. Juízo de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá -MT." Ante o exposto, Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT, o suscitante. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator (STJ - CC: 204293, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/06/2024) DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da(s) súmula(s) acima mencionada(s), e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: “[...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ” (omissões nossas) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 41046481), interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41083262), a recorrente afirma que o acórdão recorrido violaria os artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a não aplicação do TEMA 1154 do STF. Aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e o cerceamento de defesa, ante o não deferimento da produção de prova oral requerida para comprovar a ilegitimidade passiva da recorrente. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o breve relatório, DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41046483/ 41046484). DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1154 DO STF A controvérsia não se adequa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, tendo em vista que a demanda não versa sobre a expedição de diploma. Ressalto que aludido tema tem como pressuposto a expedição de diploma, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, vejamos: TEMA: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.” TESE: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Logo, é importante distinguir entre a pretensão veiculada na presente demanda e o substrato fático que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da matéria que culminou no procedente vinculante proferido pela Suprema Corte. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA Observo que, quanto à(s) suposta(s) afronta(s) ao(s) dispositivo(s) constitucional(is), in casu aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no enunciado da Súmula 279 do STF, conforme o seguinte verbete: Súmula nº 279/ STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931), que o magistrado declarou que: “A Apelante, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando que a matéria em debate atrai o interesse da União, o que ensejaria a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega a ausência de comprovação dos danos, a existência de excludentes de responsabilidade, a improcedência do pedido de dano material, a inexistência de dano moral, o excessivo valor da condenação por danos morais e a não inversão do ônus da prova. No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. [...] No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização.” (grifos e omissões nossos) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1472878 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Ementa: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2 . Para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seriam necessários uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1423003 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (grifos nossos) Assim, apesar de apontar ofensa aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I,, da Constituição Federal, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento do recurso anterior. Ressalte-se que a instância extraordinária recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em recurso extraordinário, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a(s) sua(s) prova(s). Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso extraordinário. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0000506-12.2016.8.17.1280

ID: 313826167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000506-12.2016.8.17.1280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 41055574), interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41055574), a recorrente aduz preliminarmente a ofensa ao Tema 1154/STF, visto ser o juízo estadual absolutamente incompetente para o julgamento da lide em comento, por tratar de controvérsia indenizatória relativa à expedição de diploma de curso superior. Alega que o acórdão guerreado nega vigência aos dispositivos 9, IX; 16, II; e 80, §1º, da LDB e aos artigos 64, § 1º, 373, 927, III, 944, 1.039 e 1.040, todos do CPC, em razão da inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço educacional em tela e a ora recorrente, bem como da exorbitância dos danos morais deferidos. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41055576/ 41055577). DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83 DAS SÚMULAS DO STJ Observo que, quanto à(s) suposta(s) infringência(s), o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931): “No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Colhe-se da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a agravada alega na inicial que a empresa recorrente foi responsável pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, a análise da legitimidade passiva da recorrente depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual, acolher a preliminar suscitada. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, a agravada alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe causou diversos transtornos. Tais alegações são verossímeis e demonstram a hipossuficiência da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.048382- 5/001, Rel. Des.(a) ALBERTO HENRIQUE, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/02/2021, publicado em 22/02/2021). Destarte, considerando que a questão da legitimidade passiva da Apelante depende de dilação probatória, entendo que a mesma não pode ser acolhida nesta fase processual.” (grifos e omissões nossos) Pontuou também que: “No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do em 06/06/2025 16:12:04 consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva em 06/06/2025 16:12:04 desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização. Assim, considerando que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais não se mostra excessivo, entendo que o mesmo deve ser mantido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação do Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[1]. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204293 - DF (2024/0126044-5) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR OFERECIDO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] "Cumpre observar que, em agravo de instrumento, a Turma Recursal da SJMT já decidiu que a Justiça Federal não é competente para análise do feito (a exemplo da decisão proferida nos autos 1000101-36.2022.4.01.9360). Vejamos: Por perfilhar a mesma compreensão, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da Relatora Camila Dechicha Parahyba na decisão proferida em caso similar nos autos de nº 1000109-13.2022.4.01.9360: 4. Essa Relatora não desconhece o Tema 1154 do STF, que, em recente decisão, datada de 06/2021, decidiu: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. " 5. Ocorre que, conforme constou da contestação da União anexada ao feito principal (autos nº 1001453-96.2020.4.01.3605), com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nem como mantenedor e tampouco como mantido, concluindo-se que a entidade agravante não é Instituição de Ensino Superior - IES, tendo em vista que não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. 6. Esclareceu ainda a União que cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior (Não-/ES) são considerados "cursos livres", cursos esses que independem de ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação, pois não são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB) mas sim pela legislação consumerista. 7. Ademais, "não compete ao Ministério da Educação atuar no sentido de fiscalizar, aplicar penalidades ou mesmo desativar ou descredenciar entidade não educacional, haja vista que não compõe o Sistema Federal de Ensino como instituição de ensino superior credenciada pelo MEC. Além disto, registre-se que a penalidade mais grave que este Ministério pode aplicar às instituições de ensino superior é o descredenciamento, sanção que se mostra inútil quando se pensa em entidades que sequer possuem tal ato regulatório. Por tais motivos, mostra-se notória a incompetência do MEC para figurar no polo ativo de uma lide que visa coibir a atuação de uma NÃO-/ES frente à oferta irregular de cursos superiores." 8. Por fim, nos termos da Súmula nº 595 do STJ:"As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". 5. Em outros processos semelhantes a este quanto ao seu objeto, veio aos autos a informação de que o Instituto Decisivo de Educação teve parecer favorável no Conselho Nacional de Educação Superior (Parecer CNE/CES n. 894/2019) para o seu credenciamento, contudo, o credenciamento não se concretizou porque a AGU teria dado parecer contrário a este. Em razão disso, o referido instituto ingressou com a ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400, da 3 a Vara Federal Cível da SJDF, com o pedido para que prevalecesse o parecer do CNE, condenando a União, assim, a credenciá-la no Ministério da Educação. Diante disso, os autores daqueles processos têm pedido a suspensão deles até que a referida ação judicial fosse concluída. [sic] 6. Entendo que não é o caso de suspender o presente feito, pois o fato é que, atualmente - bem como à época da conclusão do curso -, o requerido não detém credenciamento como instituição de ensino superior - IES no Ministério da Educação. Ademais disso, em consulta aos autos da ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400 constatei que houve sentença desfavorável à pretensão do Instituto Decisivo de Educação e Cultura. Assim, não se pode suspender o presente processo aguardando-se eventual e incerta alteração do status jurídico do referido instituto. Sendo certo que, hoje, esse instituto não está credenciado no Ministério da Educação como IES, é este o fato que deve ser levado em conta pelo presente juízo. 7. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal processar e julgar o presente agravo, de modo que determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual. 8. Agravo prejudicado. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, nos termos dos argumentos da Turma Recursal. Quanto à possibilidade do declínio dos autos, anoto o seguinte. [...] Com estes fundamentos, tendo em consideração que não se encontra presente nenhuma das hipóteses que atrairiam a competência da Justiça Federal, outra opção não resta senão reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo competente de acordo com o arcabouço normativo em vigor, a saber: a Justiça Estadual de Água Boa/MT. (fls. 244-246)" O JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ, por sua vez, suscitou conflito de competência, nestes termos: [...] É o relatório. Decido. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMa. Juiza Federal do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo suscitante, para apreciar a Ação de Procedimento Ordinário pleiteando Desconsideração da Personalidade Jurídica, c.c. a Tutela De Urgência de Arresto de Bens, Conexo a Ação de Obrigação de Fazer, Com Indenização por Danos Morais e Materiais, porque o citado Instituto não lhe forneceu o diploma ou certificado de conclusão do curso por não ser mantida e nem mantedora de nenhuma instituição de ensino superior, ficou devidamente comprovado que a requerida ministrava cursos sem a devida autorização do MEC. por não ter a ULBRA sido reconhecida pelo MEC (fls. 13). Pois bem, entendo não ser a matéria ventilada no presente conflito relativa à delegação do Poder Público. A busca pela Universidade de reconhecimento pelo MEC, de curso por ela ministrado, não representa atividade delegada do Poder Público. A competência é da Justiça Estadual. Com razão o Ministério Público, em seu parecer à fl.271, ao sustentar que: "No caso concreto, verifica-se que os 3º e 4ª Interessados, em sua inicial, formularam pedido de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens em face da 1ª e do 2º Interessados (fls. 09/28) para ressarcimento pelos prejuízos advindos do fato da instituição de ensino, bem como de sua sócia não terem informado ao ora 3º e 4ª Interessados que o curso estava irregular perante o Ministério da Educação, dando ensejo a dano moral e material suportado por eles (fl. 13). Logo, não há pedido de expedição de diploma, nem mesmo pedido de indenização decorrente diretamente de qualquer obstáculo na expedição de diploma, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Há pedido de indenização decorrente do engodo sofrido pelos autores das ações cometido pela instituição de ensino, bem como por sua sócia. Assim, de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores, a competência é da Justiça Estadual. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conclusivamente opina no sentido de que se declare competente o MM. Juízo de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá -MT." Ante o exposto, Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT, o suscitante. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator (STJ - CC: 204293, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/06/2024) DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da(s) súmula(s) acima mencionada(s), e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: “[...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ” (omissões nossas) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 41046481), interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41083262), a recorrente afirma que o acórdão recorrido violaria os artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a não aplicação do TEMA 1154 do STF. Aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e o cerceamento de defesa, ante o não deferimento da produção de prova oral requerida para comprovar a ilegitimidade passiva da recorrente. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o breve relatório, DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41046483/ 41046484). DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1154 DO STF A controvérsia não se adequa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, tendo em vista que a demanda não versa sobre a expedição de diploma. Ressalto que aludido tema tem como pressuposto a expedição de diploma, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, vejamos: TEMA: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.” TESE: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Logo, é importante distinguir entre a pretensão veiculada na presente demanda e o substrato fático que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da matéria que culminou no procedente vinculante proferido pela Suprema Corte. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA Observo que, quanto à(s) suposta(s) afronta(s) ao(s) dispositivo(s) constitucional(is), in casu aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no enunciado da Súmula 279 do STF, conforme o seguinte verbete: Súmula nº 279/ STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931), que o magistrado declarou que: “A Apelante, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando que a matéria em debate atrai o interesse da União, o que ensejaria a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega a ausência de comprovação dos danos, a existência de excludentes de responsabilidade, a improcedência do pedido de dano material, a inexistência de dano moral, o excessivo valor da condenação por danos morais e a não inversão do ônus da prova. No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. [...] No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização.” (grifos e omissões nossos) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1472878 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Ementa: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2 . Para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seriam necessários uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1423003 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (grifos nossos) Assim, apesar de apontar ofensa aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I,, da Constituição Federal, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento do recurso anterior. Ressalte-se que a instância extraordinária recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em recurso extraordinário, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a(s) sua(s) prova(s). Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso extraordinário. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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